{
    "2016-08-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1979551": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01175806.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, da cartilha “Papo de Homem - Unidos na Prevenção da Violência Doméstica e na Promoção da Convivência Pacífica”, com efeitos no território em que o MPRJ tem atuação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 08.08.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00354564.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÉLIA DA SILVA THOMAZ, ADRIANA THOMAZ CORRÊA, SUZANA THOMAZ PESSÔA E DANIEL AUGUSTO QUINTIERE THOMAZ.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Van Erven, nº 45, Centro, Cordeiro - RJ, referente ao mês de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.864,46.\r\n\r\nDATA: 29.08.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 024/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00113025.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telefonia interurbana nacional, durante o ano de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 917,26.\r\n\r\nDATA: 29.08.2016. \r\n\r\nId: 1979551"
                    ],
                    "1979552": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAIS-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 9ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 2 de setembro de 2016, às 14h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSO PARA RELATAR: \r\n\r\n1.1. Processo MPRJ nº 2016.00608802 - Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017. Relatora Luciana Sapha Silveira.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 8ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2016, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas:\r\n\r\na. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00800278 (apenso) - Um volume principal (nº 2011.00702176) e oito apenso(s) (nº 2015.01350008, nº 2015.00591296, nº 2014.00348852 com dois volumes, nº 2013.01312920, nº 2013.00356479, nº 2012.01172526 e nº 2012.00858724) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - Assunto: APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO RUBIM BORGES FORTES NO CURSO DE DOUTORADO DA UNIVERSIDADE DE OXFORD, NA INGLATERRA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2015 A ABRIL DE 2016. \r\n\r\n2. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso:\r\n\r\na. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00279768 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- CRAAI - PA S/N - Assunto: PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - CECON XXXIII - DR. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO. \r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\n3.1. Pleno: \r\n\r\n3.1.1. PEDIDOS DE VISTA: \r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00593237 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2015.00203302, nº 2014.00001346 com dois volumes, nº 2011.00316801, nº 2013.00327180, nº 2012.01292709 e nº 2012.00637160) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE REAVER O PERÍODO DE FÉRIAS A ELE CONCEDIDO, DE 15 DE AGOSTO A 30 DE SETEMBRO DE 2011, UTILIZADO PARA ESTUDO NO EXTERIOR;\r\n\r\nb. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: \r\n\r\n1. Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS. \r\n\r\n3.1.2. PROCESSO DO DIA 28.07.16:\r\n\r\na. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: \r\n\r\n1. Processo nº 2016.00336873 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES AUXILIARES DO MPRJ, REALIZADO NO ANO DE 2006, ATRAVÉS DA VENDA DE GABARITO A CANDIDATOS APROVADOS. \r\n\r\n3.1.3. PROCESSOS DO DIA 01.09.16: \r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00104779 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/08 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00135866 - Onze volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/09 - Parte(s): MAURO SCHECHTER (ADV.: ARNALDO MONTEIRO LUNA - OAB/RJ 44676), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (ADV.: ROBERTO DE BASTOS LÉLLIS - OAB/RJ 18435);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00525253 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/14 - Parte(s): PEDRO VARELLA FELIPPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00476562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 364/16 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA RIBEIRO E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; \r\n\r\n5. Processo nº 2016.00558407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/14 - Parte(s): MOZART EDUARDO SCISINIO E MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00547774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 445/16 - Parte(s): GERSON THURLER PEREIRA E ROGÉRIO DIAS.\r\n\r\nc. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00704466 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE COMUNICAÇÃO - FUNEC;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00274870 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00433545 e nº 2016.00382981) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 432/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nd. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00274866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 99/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00591487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 424/16 - Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA E B2W COMPANHIA DIGITAL (SITE AMERICANAS.COM);\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00317876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SÉRGIO DE AZEVEDO ALMEIDA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS F. S. FILHO - OAB/RJ 178914 E OUTROS), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00340870 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 292/16 - Parte(s): JOSIAS GOMES SILVA.\r\n\r\nf. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00294947 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00382986) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 146/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00400550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DINÁ GODINHO COSTA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00423426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA. (ADV.: DAYSIVAL ANTÔNIO F. MENDONÇA - OAB/RJ 90288) E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00473609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 218/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n3.2. 1ª Turma: \r\n\r\n3.2.1. PROCESSOS DO DIA 28.07.16: \r\n\r\na. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00798008 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01056269, nº 2012.01562407 e nº 2012.01579260) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 162/12 - Parte(s): JORGE LUIZ ANCHITE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; \r\n\r\n2. Processo nº 2013.00580505 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3778/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\n3.2.2. PROCESSOS DO DIA 01.09.16: \r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002360 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1521/03 - Parte(s): FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO E QUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082744 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 108/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00316891 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00219228) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 175/09 - Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES, RICARDO PERICAR E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01066632 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00114103 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 596/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, CONSISTENTE NA CESSÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO CITADO FUNDO PARA UMA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE NÍVEL SUPERIOR (CEPEFER);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00197300 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 100/12 - Parte(s): JOSINEI SILVA E LUÍS ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA (ADV.: JULIANA DA SILVA ROCHA - OAB/RJ 167193);\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01105241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/13 - Parte(s): JOANA MERCADANTE MOTTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00084541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/14 - Parte(s): TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00176991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00573957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/15 - Parte(s): SOLANGE DE CARVALHO FANGUEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01242071 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01323214 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00805135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01135718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/15 - Parte(s): BRÁULIO BRASIL DE ALMEIDA E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01182682 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 263/15 - Parte(s): ARSENAL TERRAPLENAGEM LTDA.E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01367167 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO NOS AUTOS SOBRE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) DE NITERÓI.;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00257345 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/16 - Parte(s): REVIVER RESIDENCIAL TERCEIRA IDADE EIRELI E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE NITERÓI.\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00024347 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 248/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE - SAI;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00172755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/08 - Parte(s): NAUTO DA SILVA SERAFIM E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00064429 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2009.00064385, nº 2012.00704869 e nº 2010.00049640) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/10 - Parte(s): MÁRCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00279914 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01112783) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/10 - Parte(s): IVETE PINTO DE ANDRADE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00942775 - Quatro volumes principais, dezessete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00644351, nº 2012.00603249 e nº 2013.00833997) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/10 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE CARMO E PONTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00047763 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00583914 e nº 2015.00305374) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3256/12 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO TABOSA BARROS (ADV.: VALDINÉA SANTOS O. DA SILVA - OAB/RJ 172020);\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00420370 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/12 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E BZ VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01211935 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00684480) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3562/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E CARLOS ALBERTO SANTANA (ADV.: MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - OAB/RJ 137204 E OUTROS);\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00173315 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/13 - Assunto(s): VERIFICAR APLICAÇÃO DO DIREITO DE RESERVA ÀS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00846668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/13 - Parte(s): CÁSSIA TAVARES DA SILVA E THIAGO FREITAS SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00888494 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/13 - Parte(s): RICARDO SCASSA DE ALMEIDA E EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01019643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/14 - Parte(s): RAMON ANDRÉ MACHADO TEIXEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00463599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/15 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00495382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÃE CORUJA E SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00606679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 145/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE EDUCADORES ESTARIAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00665926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/15 - Parte(s): JORGE ALEX NETO VENEZIA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00794899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/16 - Parte(s): SELMA LEOPOLDINA COUTINHO E CASA DE CUSTÓDIA DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01029240 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00440350, nº 2015.01032223 e nº 2015.01029276) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 70/15 - Parte(s): MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01239726 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00100375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E WASHINGTON LUIZ BRANDÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00197591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 - Parte(s): ANARIO ROCHA QUINTINO JUNIOR E LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. (ADV.: INGRID THOMAS HESSLING - OAB/RJ 131898);\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00691036 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, EDSON DA ROCHA MENDES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nc. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00002995 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, JOEL RODRIGUES, EDELSON DAMASCENO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001957 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2007.00156907 com dois volumes e nº 2007.00156949) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 23/05 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00089798 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.001.04865.00 e nº 2006.001.03441.00) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4474/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00215048 - Dois volumes principais e dez apenso(s) (nº 2015.00762168, nº 2015.00762149 com quatro volumes, nº 2015.00762125 com três volumes, nº 2015.00762086, nº 2015.00762059, nº 2015.00762043, nº 2015.00762035, nº 2015.00762021, nº 2015.00762006 e nº 2015.00761994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/12 - Parte(s): ALEXANDRE CONSTANTINO, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E SAIMAR SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00246023 - Sete volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00456065) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 06/09, Nº 83/09 E Nº 33/10, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00107325 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3362/12 - Parte(s): ALDINÉIA MONZATO FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00247027 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00523933, nº 2013.01374590 e nº 2012.01201821) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 20/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00273469 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/12 - Parte(s): LEONARDO DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00617980 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 651/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: GIANCARLO UZÊDA STIVANELLO - OAB/RJ 104101);\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01036808 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PP 04/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00430021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/13 - Parte(s): MOACYR JOSÉ TEIXEIRA JÚNIOR, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SHOW DE BOLA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01296068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILSON CANTARINO O'DWYER E ALTINEU CORTÊS FREITAS COUTINHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00117408 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 176/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ GARRIDO BARBOSA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00175305 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01132031) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/14 - Parte(s): MARCIA DE FATIMA ALVES MOURA SA (ADV.: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 119120);\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00330688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1862/14 - Parte(s): RICARDO PATULÉA DE VASCONCELOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00624355 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00263348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Parte(s): ALAN JEFERSON MOREIRA MARQUES;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00527101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: CLÁUDIA GÓES - OAB/RJ 133834) E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00927498 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/15 - Parte(s): CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01124859 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RIO-ÁGUAS).\r\n\r\n3.3. 2ª Turma:\r\n\r\n3.3.1. PROCESSOS DO DIA 28.07.16: \r\n\r\na. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00106064 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTOS DUMONT; \r\n\r\nb. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: \r\n\r\n1. Processo nº 2012.01305493 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 163/11 - Parte(s): ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ E M.C MARINHO TRANSPORTES - ME.\r\n\r\n3.3.2. PROCESSOS DO DIA 01.09.16: \r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021059 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 267/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE POLICIAIS DA 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAPERUNA NÃO ENCAMINHAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS PARA O SETOR DE PERÍCIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00212267 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00728584) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/12 - Parte(s): CMS WALDYR FRANCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334332 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00107091 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 34/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01460931 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 96/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00493195 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 141/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00798349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 34/13 - Parte(s): MARTA TANUS GOUVEIA E MUNICÍPIO DE MACAÉ; \r\n\r\n8. Processo nº 2013.00607228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00648545 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00176350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/13 - Parte(s): MARIA GORETI ARAÚJO DA CUNHA E RCPN 1º DISTRITO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00953231 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP S/N - Parte(s): Fundo Nacional de Saúde - FNS e município de Saquarema; \r\n\r\n11. Processo nº 2014.01000654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 272/14 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - SISPUSBA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00007835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSERVAÇÃO DE PASSARELA LOCALIZADA NA RUA BERNARDINO DE MELO, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00225513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NO MORRO DO EUCALIPTO, EM NITERÓI;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00604041 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00619006 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES E OUTROS;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00689751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, RENATO GARCIA DA SILVA E LUCAS ROGÉRIO BATISTA BORGES;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00509223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 439/16 - Parte(s): COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00571311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00690984 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO E DEYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO.\r\n\r\nb. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.30137.00 - Dezoito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 271/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN, INSTITUTO PARA PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS E PROGRAMA MULTIDISCISPLINAR DE REABILITAÇÃO - PROMUR;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00172834 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 134/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00225221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E AFFONSO HENRIQUES MONERAT ALVES DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00322930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CAMPOS - CRAAI CAMPOS - IC 139/09 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO DO ALPHAVILLE E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; \r\n\r\n5. Processo nº 2010.00197077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 132/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INUNDAÇÕES E LESÕES AOS MORADORES DA RUA JOSÉ MAURO DE VASCONCELOS, SÃO LOURENÇO, ENTRE OS NÚMEROS 580 E 700, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00579805 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 271/10 - Parte(s): TIAGO PAULO BARCELOS PORTO E WANDERSON FIGUEIREDO SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01449892 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/09 - Parte(s): C.R.CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSPORTE ME (ADV.: MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO - OAB/RJ 79688 E OUTROS), ELMARI ALVES DO NASCIMENTO E BARCELLOS E RANGEL TRANSPORTES LTDA. (ADV.: VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA - OAB/RJ 130834);\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00291107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 139/12 - Parte(s): ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00499519 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 305/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E OLAVO DE PAULA FERREIRA CARNEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00512313 - Dois volumes principais, onze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00915290) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/13 - Parte(s): MARIA DE JESUS DE SOUZA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - INCP, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, DANIELLA RIBEIRO RAMOS E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00541557 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO CONCURSO REALIZADO EM 2012 PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE MAGISTÉRIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00005520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/14 - Parte(s): VIRGIMAR MAGALHÃES DE OLIVEIRA CLER;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00177379 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00378771 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E LEANDRO BAZETH LEVONE;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00857366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE MANILHAS GERANDO OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM DA RUA 6, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROQUELÂNDIA, BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00914078 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA. E DARCY DOS ANJOS LOPES;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01049364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANDRA EULÁLIA LINS NETO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00195185 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): NOVA CASA BAHIA S.A. E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00269835 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 112/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPERI - POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00396506 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE APROVAÇÃO DE LEI QUE CRIOU O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM A EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS SEM A REALIZAÇÃO DE REGULAR CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nc. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002931 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/05 - Parte(s): MILTON SERGIO DORNELLES, ROZIMAR DE CAMPOS PEREIRA E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218619 - Três volumes principais e vinte e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 12/08 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA DE MACAÉ NO ANO DE 2008; \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 212/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E GESSY FRUTUOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00551657 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00013554 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1348/11 - Parte(s): RENATA TEIXEIRA PEREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00308125 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01265963) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 61/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00685767 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 68/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E L. J. INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00920877 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/12 - Parte(s): FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01544188 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 317/12 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR OFERECIDO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00153724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/13 - Parte(s): MARIA JOSÉ CAMPOS REIS FERREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00922930 - Um volume principal e um anexo - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 61/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES DO EMPREENDIMENTO PRAIA GRANDE RESIDENCE À PARTICULARES PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01083881 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 376/13 - Parte(s): FELIPE RESENDE GUIDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01175080 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BIANCA MACHADO PEREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00842264 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 95/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00892810 - Um volume principal e um anexo(s) 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARELISE VIEIRA MACIEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00964661 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCELO RIBEIRO FREIXO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01033959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 81/15 - Parte(s): REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ELIZABETH SOUZA DE FARIA E HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01045679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/15 - Parte(s): MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE (ADV.: ZÉLIA LEOCÁDIA DA TRINDADE JARDIM - OAB/RJ 63878);\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01256362 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/15 - Parte(s): ALMIR ROCHA SENA E CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01362132 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00203217 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00405463, nº 2016.00390898, nº 2016.00106059 e nº 2016.00106043) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00333057 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 333/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1979552"
                    ],
                    "1979553": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos Procuradores de Justiça interessados que, no período de 1º a 12 de setembro de 2016, estarão abertas as inscrições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2017/2019, sendo quatro pelo voto dos Procuradores de Justiça e quatro pelo voto dos Promotores de Justiça. \r\n\r\nOs pedidos de inscrição deverão ser protocolizados, das 10 às 17 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 105, § 4º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e o decidido pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.000237/2012-32, as COORDENADORIAS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA E DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISAM aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n1) a suspensão de férias condiciona-se a ato prévio e excepcional do Procurador-Geral de Justiça e tem por finalidade única e exclusiva a satisfação do interesse do serviço; \r\n\r\n2) sem prejuízo do estipulado no item anterior, em nenhuma hipótese, será concedida suspensão de férias por período inferior a 10 (dez) dias corridos;\r\n\r\n3) o período de suspensão de férias, pelo prazo mínimo previsto no item anterior, não pode ser interrompido ou reduzido.\r\n\r\nId: 1979553"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1979554": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos e privados, profissionais da área e demais interessados, para participarem do evento “Para uma nova infância, uma nova educação”, a realizar-se no dia 5 de setembro de 2016, das 8h às 17h15, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo. \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/ Palestrantes\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n8h \r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n9h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n9h30\r\n\r\nO Ministério Público e a educação infantil\r\n\r\nBianca Mota de Moraes - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ)\r\n\r\nRenata Vieira Carbonel Cyrne - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/ MPRJ)\r\n\r\n10h\r\n\r\nPedagogia da escuta\r\n\r\nMarília Regis Dourado - Representante nacional da RedSolare Brasil e membro do Network da Reggio Children - Itália \r\n\r\n10h40 \r\n\r\nApresentação de experiências: Pólo/RJ RedSolare \r\n\r\nUnidade Municipal de Educação Infantil Professora Nina Rita Torres e Creche Escola Vivinfância, ambas de Niterói/RJ \r\n\r\n11h30\r\n\r\nDebates com Helena Singer\r\n\r\nChefe do Departamento Nacional de Ações Estratégicas e Inovação do SESC \r\n\r\n12h15\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h15\r\n\r\nTransformando quem forma\r\n\r\nJosé Pacheco - Fundador da Escola da Ponte\r\n\r\nCláudia Passos - Coordenadora de Projetos da EcoHabitare / Gaia Escola\r\n\r\n15h15 \r\n\r\nApresentação de experiências: Gaia Escola da EcoHabitare\r\n\r\nEscola Municipal Alto Independência de Petrópolis/RJ (Projeto Independência) e Escola Municipal André Urani do Rio de Janeiro (Projeto GENTE)\r\n\r\n16h15\r\n\r\nDebates com Helena Singer \r\n\r\nChefe do Departamento Nacional de Ações Estratégicas e Inovação do SESC \r\n\r\n17h15 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1979554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1979549": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01309721 (origem: 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00635206 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói - 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói - 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00515768 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00098066 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nId: 1979549"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1979550": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 42 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nRegulamenta as eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e nos termos dos arts. 57 e seguintes de seu Regimento Interno,\r\n\r\nD E L I B E R A\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por oito Procuradores de Justiça escolhidos em eleições diretas, para mandato de dois anos, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - As eleições realizar-se-ão no dia 7 de novembro de 2016, em turno único, por meio de sistema eletrônico de votação, observada a seguinte composição dos colégios eleitorais:\r\n\r\nI - 4 (quatro) Membros serão eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;\r\n\r\nII - 4 (quatro) Membros serão eleitos pela totalidade dos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003 e do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.451, de 21 de maio de 2013.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de inscrição deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, declaração de que preenche os requisitos de elegibilidade e a opção por concorrer às vagas a serem providas pelo voto dos Procuradores de Justiça ou pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 1º a 12 de setembro de 2016, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - O candidato deverá instruir o requerimento de inscrição com fotografia recente, em tamanho 5x7, e informar se deseja figurar no sistema eletrônico de votação com o nome completo ou abreviado, indicando, ainda, se for de seu interesse, profissional para acompanhar o processo eletrônico de votação.\r\n\r\n§ 3º - É vedado ao candidato concorrer, simultaneamente, às vagas destinadas a provimento pelo voto dos Procuradores de Justiça e às destinadas a provimento pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas.\r\n\r\nArt. 6º - No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer Membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado, até a data referida no parágrafo segundo.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 23 de setembro de 2016, para:\r\n\r\nI - julgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º, §1º, desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente à data fixada no § 2º, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nDA MESA RECEPTORA E APURADORA\r\n\r\nArt. 7º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora única, para ambas as eleições, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º - Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º - Não comparecendo algum Membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nDO PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 8º - As eleições dar-se-ão por meio eletrônico, sob a supervisão da Mesa Receptora e Apuradora, iniciando-se a votação às 10h e encerrando-se às 17h do mesmo dia.\r\n\r\n§ 1º - Antes do início da votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a emissão dos relatórios de zerésima das eleições.\r\n\r\n§ 2º - No caso de verificação de óbice insuperável para a realização das eleições, será adiada a data de votação, a critério da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\nArt. 9º - O voto é pessoal, secreto, plurinominal e obrigatório, vedada a representação por procurador ou a intermediação por portador, bem como a remessa por via postal.\r\n\r\nParágrafo único - É facultativo o voto do Procurador de Justiça em gozo de férias ou licenças, cuja suspensão não será exigível.\r\n\r\nArt. 10 - A votação será realizada, preferencialmente, por meio de computadores interligados à rede lógica de dados do Ministério Público, assim entendidos como estações de trabalho instaladas nas dependências do MPRJ.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor opte por votar por meio de computador que não integre a rede lógica de dados do Ministério Público, mas através da rede mundial de computadores (internet), deverá realizar contato prévio com a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, entre os dias 17 de outubro e 4 de novembro de 2016, de 09 às 18h, para verificar a compatibilidade do equipamento com o sistema e providenciar a instalação do software necessário para a votação.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido também o exercício presencial do direito de voto, perante a Mesa Receptora e Apuradora, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes s/nº, Centro, Rio de Janeiro, onde haverá equipamentos dotados de cabinas indevassáveis.\r\n\r\nArt. 11 - A autenticação da identidade do eleitor pelo sistema será efetuada mediante a utilização de certificado digital e-CPF válido, tipo A3, e aposição da respectiva senha, que outorgará acesso à cédula eletrônica de votação.\r\n\r\n§ 1º - Caso o eleitor não possua certificado digital que atenda aos requisitos do caput ou por outro motivo não consiga acessar o sistema eletrônico de votação, deverá exercer seu direito de voto no local destinado à votação presencial, indicado no art. 10 § 2º, onde será possível se autenticar no sistema sem certificado digital, mediante o preenchimento do nome de usuário (login) e da senha do Sistema de Controle de Acesso - SCA. \r\n\r\n§ 2º - Realizada a autenticação, o sistema apresentará os nomes e fotografias dos candidatos, em ordem alfabética, devendo o eleitor selecionar aqueles em que deseja votar, até o número de quatro, e acionar o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido assinalar mais de quatro candidatos ou selecionar o nome de Membro do Ministério Público que não esteja regularmente inscrito naquela eleição.\r\n\r\n§ 4º - Caso o eleitor queira votar em branco ou anular seu voto, deverá selecionar a opção correspondente e, em seguida, acionar o botão de confirmação.\r\n\r\n§ 5º - O voto somente será computado após sua confirmação pelo sistema, que exibirá ao eleitor a tela de conclusão do procedimento de votação, sem qualquer referência ao conteúdo do voto, e remeterá para seu e-mail funcional o comprovante de votação.\r\n\r\n§ 6º - Após a confirmação, o eleitor estará impedido de modificar suas opções ou de registrar novo voto.\r\n\r\nArt. 12 - No horário previsto para encerramento da votação, o sistema eletrônico bloqueará automaticamente o registro de novos votos, independentemente da presença de eleitores no local destinado à votação presencial, a fim de resguardar a igualdade de condições para exercício do direito de voto a todos os eleitores.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora poderá, excepcionalmente, prorrogar a eleição, desde que seu registro no sistema ocorra antes do encerramento da votação.\r\n\r\n§ 2º - Não serão computados votos em que o acionamento do botão de confirmação ocorra após o encerramento da votação, ainda que o eleitor tenha se autenticado no sistema antes de seu termo final.\r\n\r\nArt. 13 - Encerrada a votação, a Mesa Receptora e Apuradora providenciará a geração pelo sistema eletrônico dos relatórios de candidatos, de eleitores e de apuração de votos para conferência e anunciará imediatamente o resultado das eleições e proclamará eleitos os candidatos mais votados.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate, a precedência resolver-se-á em favor do candidato mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 2º - Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 14 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação providenciará a geração de imagens (backups) do banco de dados do Sistema Eletrônico de Votação antes do início e após o término da votação, para fins de auditoria, disponibilizando-as aos interessados após a apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa ao processo de votação, à apuração dos votos ou à proclamação dos eleitos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 1º - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de Membro e de qualidade.\r\n\r\n§ 2º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\nArt. 16 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata das eleições, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Até o segundo dia útil subsequente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado das eleições e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 17 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 17 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no art. 16.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado das eleições e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados em cada um dos pleitos.\r\n\r\nArt. 18 - A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização das eleições.\r\n\r\nArt. 19 - Os Membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral em exercício\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nMembro\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nMembro e Secretário \r\n\r\nId: 1979550"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1979555": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 29 de agosto de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00261229\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de toner para impressoras da marca Xerox, com sistema de logística reversa.\r\n\r\nAdjudicatária: BNB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.- ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 106,70.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado final da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 001/2016, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Faxter Engenharia Ltda. - INABILITADA.\r\n\r\n- Integração de Serviços Elétricos, Pinturas e Instalações em Obras EIRELI-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Novo Tempo Construções EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Richa Engenharia EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Calesmon Engenharia Ltda. - HABILITADA.\r\n\r\n- MTF Construção e Manutenção Ltda.-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Tintan Arquitetura e Engenharia Ltda. - HABILITADA.\r\n\r\n- Arquesfera Construção e Instalação Ltda.-ME - HABILITADA.\r\n\r\nId: 1979555"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1979556": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores de Justiça que o cronograma das visitas de inspeção da Corregedoria-Geral para o mês de SETEMBRO de 2016, de acordo com as datas e horários solicitados, a ordem de antiguidade na classe e a agenda da Corregedoria-Geral, será o seguinte:\r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nOrdem antiguidade\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº do processo \r\n\r\nGab\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n4 \r\n\r\nDALVA PIERI NUNES \r\n\r\n2016.00290873\r\n\r\n807\r\n\r\n4ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n12 de setembro - 15:00h\r\n\r\n6 \r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2016.00280153\r\n\r\n621\r\n\r\n1ª PJ da 17ª Cam Cível\r\n\r\n05 de setembro - 14:00h\r\n\r\n15 \r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n2016.00290911\r\n\r\n607\r\n\r\n4ª PJ da 6ª Cam Criminal\r\n\r\n09 de setembro - 15:00h\r\n\r\n16 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n2016.00268350\r\n\r\n704\r\n\r\n3ª PJ da 4ª Cam Cível\r\n\r\n02 de setembro - 10:00h\r\n\r\n20 \r\n\r\nANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n2016.00280102\r\n\r\n622\r\n\r\n3ª PJ da 15ª Cam Cível\r\n\r\n14 de setembro -15:00h\r\n\r\n22 \r\n\r\nNELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n2016.00277872\r\n\r\n822\r\n\r\n3ª PJ da 12ª Cam Cível\r\n\r\n12 de setembro - 13:00h\r\n\r\n23 \r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n2016.00290846\r\n\r\n507\r\n\r\n2ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n13 de setembro - 13:00h\r\n\r\n27 \r\n\r\nFRANCISCO NABUCO \r\n\r\n2016.00291062\r\n\r\n510\r\n\r\n4ª PJ da 7ª Cam Criminal\r\n\r\n26 de setembro - 15:00h\r\n\r\n29 \r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n2016.00271913\r\n\r\n509\r\n\r\n4ª PJ da 8ª Cam Cível\r\n\r\n05 de setembro - 16:00h\r\n\r\n30 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n2016.00280166\r\n\r\n603\r\n\r\n2ª PJ da 17ª Cam Cível\r\n\r\n06 de setembro - 13:00h\r\n\r\n33 \r\n\r\nVANIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n2016.00277885\r\n\r\n106\r\n\r\n1ª PJ da 13ª Cam Cível\r\n\r\n26 de setembro - 14:00h\r\n\r\n34 \r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2016.00274962\r\n\r\n703\r\n\r\n1ª PJ da 10ª Cam Cível\r\n\r\n13 de setembro - 14:00h\r\n\r\n44 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n2016.00268017\r\n\r\n608\r\n\r\n2ª PJ da 2ª Cam Cível\r\n\r\n13 de setembro - 15:00h\r\n\r\n48 \r\n\r\nSILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n2016.00291016\r\n\r\n524\r\n\r\n3ª PJ da 7ª Cam Criminal\r\n\r\n26 de setembro - 13:00h\r\n\r\n49 \r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n2016.00278484\r\n\r\n313\r\n\r\n4ª PJ da 13ª Cam Cível\r\n\r\n05 de setembro - 13:00h\r\n\r\n53 \r\n\r\nARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n2016.00280108\r\n\r\n307\r\n\r\n4ª PJ da 15ª Cam Cível\r\n\r\n14 de setembro - 13:00h\r\n\r\n56 \r\n\r\nFREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n2016.00290914\r\n\r\n310\r\n\r\n2ª PJ da 7ª Cam Criminal\r\n\r\n02 de setembro - 13:00h\r\n\r\n62\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n2016.00294890\r\n\r\n620\r\n\r\n1ª PJ de TC\r\n\r\n12 de setembro - 17:00h\r\n\r\n64 \r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2016.00271914\r\n\r\n625\r\n\r\n1ª PJ da 9ª Cam Cível\r\n\r\n05 de setembro - 15:00h\r\n\r\n68 \r\n\r\nMARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n2016.00271916\r\n\r\n801\r\n\r\n3ª PJ da 9ª Cam Cível\r\n\r\n16 de setembro - 17:00h\r\n\r\n82 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n2016.00290876\r\n\r\n722\r\n\r\n5ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n08 de setembro - 14:00h\r\n\r\n87 \r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2016.00280117\r\n\r\n224\r\n\r\n1ª PJ da 16ª Cam Cível\r\n\r\n14 de setembro - 14:00h\r\n\r\n89 \r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n2016.00290909\r\n\r\n711\r\n\r\n2ª PJ da 6ª Cam Criminal\r\n\r\n13 de setembro - 18:00h\r\n\r\n96 \r\n\r\nJOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n2016.00268283\r\n\r\n515\r\n\r\n2ª PJ da 4ª Cam Cível\r\n\r\n14 de setembro--10:00h\r\n\r\n98 \r\n\r\nRICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n2016.00269004\r\n\r\n211\r\n\r\n2ª PJ da 6ª Cam Cível\r\n\r\n02 de setembro - 11:00h\r\n\r\n99 \r\n\r\nSILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n2016.00275059\r\n\r\n106\r\n\r\n3ª PJ da 10ª Cam Cível\r\n\r\n12 de setembro - 18:00h\r\n\r\n100 \r\n\r\nROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n2016.00278488\r\n\r\n817\r\n\r\n4ª PJ da 14ª Cam Cível\r\n\r\n12 de setembro - 14:00h\r\n\r\n108 \r\n\r\nMENDELSSOHN KIELING \r\n\r\n2016.00294971\r\n\r\n705\r\n\r\n3ª PJ de TC\r\n\r\n01 de setembro - 10:00h\r\n\r\n109 \r\n\r\nLAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n2016.00290893\r\n\r\n701\r\n\r\n3ª PJ da 3ª Cam Criminal\r\n\r\n06 de setembro - 11:00h\r\n\r\n111 \r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n2016.00290902\r\n\r\n203\r\n\r\n5ª PJ da 4ª Cam Criminal\r\n\r\n14 de setembro - 16:00h\r\n\r\n112 \r\n\r\nMUNIR RAFIDI \r\n\r\n2016.00280228\r\n\r\n816\r\n\r\n1ª PJ da 18ª Cam Cível\r\n\r\n06 de setembro - 10:00h\r\n\r\n117 \r\n\r\nCLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n2016.00280257\r\n\r\n122\r\n\r\n4ª PJ da 18ª Cam Cível\r\n\r\n06 de setembro - 15:00h\r\n\r\n118 \r\n\r\nMARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2016.00275259\r\n\r\n120\r\n\r\n1ª PJ da 12ª Cam Cível\r\n\r\n06 de setembro - 14:00h\r\n\r\n119 \r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n2016.00291117\r\n\r\n227\r\n\r\n1ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n09 de setembro - 13:00h\r\n\r\n120 \r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n2016.00271771\r\n\r\n609*\r\n\r\n3ª PJ da 6ª Cam Cível\r\n\r\n02 de setembro - 13:30h\r\n\r\n121 \r\n\r\nLÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n2016.00280234\r\n\r\n124\r\n\r\n2ª PJ da 18ª Cam Cível\r\n\r\n06 de setembro - 16:00h\r\n\r\n128 \r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n2016.00275103\r\n\r\n123\r\n\r\n4ª PJ da 10ª Cam Cível\r\n\r\n05 de setembro - 10:00h\r\n\r\n129 \r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n2016.00295415\r\n\r\n113\r\n\r\n10ª PJ de TC\r\n\r\n06 de setembro - 17:00h\r\n\r\n132 \r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2016.00290886\r\n\r\n626\r\n\r\n4ª PJ da 4ª Cam Criminal\r\n\r\n19 de setembro - 13:00h\r\n\r\n133 \r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n2016.00295123\r\n\r\n601\r\n\r\n7ª PJ de TC\r\n\r\n02 de setembro - 11:30h\r\n\r\n135 \r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n2016.00268217\r\n\r\n216\r\n\r\n4ª PJ da 3ª Cam Cível\r\n\r\n13 de setembro - 16:00h\r\n\r\n137 \r\n\r\nFLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n2016.00296300\r\n\r\n109\r\n\r\n1ª PJ IJ Infracional\r\n\r\n08 de setembro - 16:00h\r\n\r\n138 \r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n2016.00278482\r\n\r\n111\r\n\r\n2ª PJ da 13ª Cam Cível\r\n\r\n13 de setembro - 11:00h\r\n\r\n139 \r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2016.00291657\r\n\r\n112\r\n\r\n1ª PJ de HC\r\n\r\n15 de setembro - 11:00h\r\n\r\n140 \r\n\r\nMÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n2016.00296482\r\n\r\n114\r\n\r\n2ª PJ IJ Infracional\r\n\r\n09 de setembro - 16:00h\r\n\r\n141 \r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2016.00290903\r\n\r\n212\r\n\r\n1ª PJ da 5ª Cam Criminal\r\n\r\n20 de setembro - 14:00h\r\n\r\n142 \r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n2016.00694912\r\n\r\n628\r\n\r\n1ª PJ da 22ª Cam Cível\r\n\r\n01 de setembro - 11:00h\r\n\r\n143 \r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n2016.00271912\r\n\r\n814\r\n\r\n3ª PJ da 8ª Cam Cível\r\n\r\n20 de setembro - 16:00h\r\n\r\n144 \r\n\r\nANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n2016.00275236\r\n\r\n104\r\n\r\n4ª PJ da 11ª Cam Cível\r\n\r\n12 de setembro - 16:00h\r\n\r\n145 \r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n2016.00268174\r\n\r\n328\r\n\r\n3ª PJ da 3ª Cam Cível\r\n\r\n20 de setembro - 15:00h\r\n\r\n146 \r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n2016.00695006\r\n\r\n201\r\n\r\n3ª PJ IJ Infracional\r\n\r\n27 de setembro - 15:00h\r\n\r\n148 \r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n2016.00290833\r\n\r\n207\r\n\r\n3ª PJ da 21ª Cam Cível\r\n\r\n19 de setembro - 14:00h\r\n\r\n149 \r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2016.00290912\r\n\r\n125\r\n\r\n5ª PJ da 6ª Cam Criminal\r\n\r\n19 de setembro - 11:00h\r\n\r\n151 \r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2016.00290890\r\n\r\n518\r\n\r\n1ª PJ da 3ª Cam Criminal\r\n\r\n09 de setembro - 14:00h\r\n\r\n152 \r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n2016.00290908\r\n\r\n823\r\n\r\n1ª PJ da 6ª Cam Criminal\r\n\r\n08 de setembro - 17:00h\r\n\r\n153 \r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n2016.00290876\r\n\r\n210\r\n\r\n5ª PJ da 1ª Cam Criminal\r\n\r\n20 de setembro - 13:00h\r\n\r\n154 \r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\n2016.00295557\r\n\r\n825\r\n\r\n3ª PJ Infância\r\n\r\n14 de setembro - 17:00h\r\n\r\n155 \r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2016.00295454\r\n\r\n102\r\n\r\n1ª PJ Infância\r\n\r\n05 de setembro - 11:00h\r\n\r\n156 \r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n2016.00295503\r\n\r\n105\r\n\r\n2ª PJ Infância\r\n\r\n13 de setembro - 17:00h\r\n\r\n157 \r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n2016.00694937\r\n\r\n101\r\n\r\n2ª PJ da 22ª Cam Cível\r\n\r\n16 de setembro - 13:00h\r\n\r\n158 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n2016.00271772\r\n\r\n225\r\n\r\n4ª PJ da 7ª Cam Cível \r\n\r\n26 de setembro - 16:00h\r\n\r\n160 \r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n2016.00275123\r\n\r\n813\r\n\r\n1ª PJ da 11ª Câm Cível\r\n\r\n19 de setembro - 15:00h\r\n\r\n161 \r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n2016.00287429\r\n\r\n214\r\n\r\n4ª PJ da 19ª Cam Cível\r\n\r\n08 de setembro - 13:00h\r\n\r\n162 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2016.00275182\r\n\r\n522\r\n\r\n3ª PJ da 11ª Cam Cível\r\n\r\n16 de setembro - 14:00h\r\n\r\n165 \r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\n2016.00291761\r\n\r\n103\r\n\r\n7ª PJ de HC\r\n\r\n05 de setembro - 17:00h\r\n\r\n166 \r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR \r\n\r\n2016.00291762\r\n\r\n526\r\n\r\n8ª PJ de HC\r\n\r\n05 de setembro - 18:00h\r\n\r\n168 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n2016.00291759\r\n\r\n623\r\n\r\n5ª PJ de HC\r\n\r\n27 de setembro - 13:00h\r\n\r\n170 \r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n2016.00295503\r\n\r\n323\r\n\r\n2ª PJ Inf Juv \r\n\r\n14 de setembro - 11:00h\r\n\r\n172 \r\n\r\nADRIANA NINÔ BISCAIA \r\n\r\n2016.00291760\r\n\r\n624\r\n\r\n6ª PJ de HC\r\n\r\n19 de setembro - 16:00h\r\n\r\n173\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016.00290770\r\n\r\n206\r\n\r\n2ª PJ da 20ª Cam Cível\r\n\r\n09 de setembro - 17:00h\r\n\r\n176 \r\n\r\nMARCIA MARIA TAMBURINI PORTO \r\n\r\n206.00295200\r\n\r\n116\r\n\r\n9ª PJ de TC\r\n\r\n27 de setembro - 14:00h\r\n\r\n182 \r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\n2016.00291747\r\n\r\n624\r\n\r\n2ª PJ de HC\r\n\r\n15 de setembro - 10:00h\r\n\r\n188 \r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n2016.00798161\r\n\r\n319\r\n\r\nPJ da 25ª Cam Cível\r\n\r\n12 de setembro - 11:00h\r\n\r\n189 \r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n2016.00295022\r\n\r\n228\r\n\r\n5ª PJ de TC\r\n\r\n19 de setembro - 17:00h\r\n\r\n195 \r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\n2016.00694976\r\n\r\n316\r\n\r\n11ª PJ de TC \r\n\r\n02 de setembro - 10:30h\r\n\r\n197\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n2016.00294995\r\n\r\n618\r\n\r\n4ª PJ de TC\r\n\r\n08 de setembro - 15:00h\r\n\r\n198 \r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n2016.00294937\r\n\r\n809\r\n\r\n2ª PJ de TC \r\n\r\n20 de setembro - 17:00h\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 063/16) \r\n\r\nId: 1979556"
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                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/08/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668147 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 168/10 - Parte(s): MÁRCIO MEDEIROS TINOCO E MIRABRAS COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00693202 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00694850) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 377/11 - Parte(s): MARLY DO LIVRAMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00290967 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E MAUS TRATOS A CAVALOS ÀS MARGENS DO LAGO JAVARY, PONTO TURÍSTICO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01187278 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 168/13 - Parte(s): ESCOLA MORANGUINHO LTDA. E VIVIANA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01366605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 152/13 - Parte(s): RONALDO MANHÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00203698 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3257/14 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00288872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARA JOSÉ MENDES DE SOUSA E LINTANBERES JOSÉ DE SOUSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00852956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 112/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AVENIDA SANTA CRUZ, Nº 93 E 150, HUMBERTO ANTUNES, MENDES/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01098135 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: RODRIGO MAGALHÃES - OAB/RJ 120356 E OUTROS);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01270964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 48/15 - Parte(s): WEBERSON LUIZ DIAS MOTA E JOSELY MOURA BEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00027934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): LILIANE PERDOMO SANTOS BLOISE E ROGÉRIO TORRES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00274150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/16 - Parte(s): PATRÍCIA BASTOS DE SOUZA E MAURÍCIO SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00275820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/16 - Parte(s): MARIA ROSA DE MIRANDA RIBEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00277418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/16 - Parte(s): VLADEMIR PINTO DE MORAES, LEIA MARTINS BRAGA E JOSELITA AGRIPINO BEZERRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00295423 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/16 - Parte(s): ALESSANDRA SOUZA AVILA AMARAL;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00260045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 25/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01040987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 913/15 - Parte(s): BETÂNIA DA ROCHA GONZALES E LUIZ VALÉRIO DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01041395 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1900/14 - Parte(s): ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASÍLIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01277390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 148/14 - Parte(s): ESCOLA INFANTIL ABELHINHA, MAIANA DE MORAES E RAMON DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00001131 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/14 - Assunto(s): FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE \"ESCOLA DE PAIS\" NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00017178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/15 - Parte(s): UNILDA RIBEIRO DE MATOS E LIDIANE RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00444278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 132/15 - Parte(s): LUCILÉA CAETANO DA SILVA E ISAURA GOUVEIA BEZERRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00916300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 48/15 - Parte(s): ILDA LOPES DOS SANTOS E ANANDA DOS SANTOS SERPA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00936154 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1154/15 - Parte(s): VALERIA VIEIRA DA COSTA E WILLIAM CRISTINO VICENTE LOPES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01054710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 106/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAEL BREVE DE MARINS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01314828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 197/15 - Parte(s): ADRIANO MARTINS, LUCIANA LIMA FERREIRA, ELISÂNGELA MARIA DOS SANTOS E CRISTIANE DANIELA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01314995 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): DAMIANA DO CARMO CARDOSO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00152459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1449/16 - Parte(s): ELAINE PEIXOTO DA SILVA E DOUGLAS WILLIAM GOMES DE AGUIAR;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00524410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 127/16 - Parte(s): JOSÉ MARCELINO FILHO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00214513 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/09 - Assunto(s): FISCALIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ABRIGO CIDADE DA LUZ (CASA GERAÇÃO VIDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01460978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 93/11 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA (ADV.: PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA - OAB/RJ 96855 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00574217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 54/13 - Parte(s): FÁTIMA FRANCISCA DE SOUZA E EZIO DOS SANTOS BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01141032 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01336869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL NA CONDUÇÃO DE CAVALOS NA PRAÇA DO SUSPIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00165235 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00948577 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00105980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 967/15 - Parte(s): SONIA REGINA LEAL DA SILVA E ALEXANDRE DOS SANTOS PEDRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00547915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 92/15 - Parte(s): DÉBORA DE SIQUEIRA TEIXEIRA E ORLANDO TEIXEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00824524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 127/15 - Parte(s): TIAGO AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01254554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 - Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS AUGUSTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01300124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 189/15 - Parte(s): TAYDÊ PROBST DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01359755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 37/15 - Parte(s): PEDRO JACINTO DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00468673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 59/16 - Parte(s): ANGÉLICA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00631790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 461/16 - Parte(s): LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060144 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 104/03 - Parte(s): ANTÔNIO GERK TAVARES, JOSÉ ROBERTO BARBOSA MOREIRA E SEBASTIÃO MAURÍCIO MILANI LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00417046 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 144/11 - Parte(s): EXCESS RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00178305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00805942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): LÚCIA HELENA DE SOUZA PINTO CIDADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01383590 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1054/14 - Parte(s): ARALI SAPUCAIA GUEDES RAMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00649373 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA E HIGIENE BEM COMO SUPOSTA INFESTAÇÃO DE POMBOS NO COLÉGIO ESTADUAL DR. ALBERT SABIN, LOCALIZADO EM CAMPO GRANDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00362315 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FABIENE PITANGA DE SOUZA LIMA E PAULO HENRIQUE SIMÕES SAIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00465214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 29/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE CARRO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CREAS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00618926 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/15 - Parte(s): ROBSON SHEENY PINTO E CAMILE MOREIRA FERRÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00838873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 14/15 - Parte(s): RAPHAEL LINDGREN CARNEVALLI E RENATA GONÇALVES SILVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00958545 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REGINA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA E PAULO CÉSAR DIAS DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01293860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 306/15 - Parte(s): ZILMA SOBREIRA BARBOSA LOURIVAL E ODALEA MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01370260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 151/15 - Parte(s): FÁBIO LOPES RANGEL E TATIANE TEIXEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00044580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/16 - Parte(s): CLÉA DA CONCEIÇÃO SILVA E MANOEL LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00073638 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00490878 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE COELHO NETO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00582251 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 176/16 - Parte(s): EDUARDO PELOUSEK E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127415 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/09 - Parte(s): FRANCISCO BATISTA DE SOUZA E VIA VAREJO S.A. (ADV.: MAÍLA PEREIRA DE LIMA - OAB/RJ 174104 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00474632 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 70/11 - Parte(s): GESSY MARIA DE ARAÚJO ROCH E NATALINA ARAÚJO ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01496120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): IVAN DOS SANTOS E WAGNER DOS SANTOS MORAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00207745 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 - Parte(s): ILCEMAR VIEIRA ALDEA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00348990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 105/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ETIENE DE SOUZA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, SÃO JORGE, ENGENHEIRO PEDREIRA, JAPERI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00917495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 41/14 - Parte(s): ALESSANDRA MUNIZ DE ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00150792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ALEXANDRE EDUARDO LOPES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00250326 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305/2010, QUE PREVÊ A PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE COLETA COLETIVA DE LIXO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00762102 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KEILA CAROLINA MAÇAL E CRISTIANO DE SOUSA PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00931128 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00981835) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01323675 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00277145 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CLÁUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS, RIOPREVIDÊNCIA E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00288795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 - Parte(s): JANILCE FONSECA PESSANHA MACHADO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00455653 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/16 - Parte(s): ANA CAROLINA VIEIRA AFONSO E MÔNICA CRISTINA VIEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129966 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1141/10 - Parte(s): J. AUCHMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DERLI MARTINS DE OLIVEIRA E WILLIAN MENDES VEIGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00929320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00406915) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/13 - Parte(s): CÁTIA BRÁS E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01089637 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 878/14 - Parte(s): ANA CAROLINA FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00079589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/14 - Parte(s): EXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA. (ADV.: RODRIGO AMORIM CAMARGO - OAB/RJ 119661);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00236025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/14 - Parte(s): LUCI AMELIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00276471 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 54/14 - Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES E 10º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00459085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/14 - Parte(s): ELOISA HELENA FLORINDO COSTA, JULIANA FLORINDO COSTA, ANDERSON DA SILVA MARINS E RODRIGO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00898728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 160/15 - Parte(s): MARA MARTA PESSANHA DE CARVALHO, AMARO DO NASCIMENTO PESSANHA E DOMINGAS CARVALHO PESSANHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01195058 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01370210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1277/15 - Parte(s): BARBARA SIQUEIRA SCHIMIDT;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00018976 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00078682 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO À ESTRADA DO COLÉGIO, 109, CASA 06, VILA ADEMAR, COLÉGIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00485885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, CIEP GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANOEL MARINHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00598658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 166/16 - Parte(s): DANIEL DE PAULA SOUSA E CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00598890 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 337/16 - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL FREI ORLANDO - EDI, LOCALIZADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, VILA MILITAR;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00198115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/05 - Parte(s): DJALMA DAVID DE ARAÚJO FILHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00295847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/09 - Parte(s): ROGÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01014992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ÂNGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01431246 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 59/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS DA DENGUE, RATOS E CARAMUJOS, EM DECORRÊNCIA DE ABANDONO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA DR. OTÁVIO TARQUÍNIO, S/N, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00277984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/12 - Parte(s): WALTER VERÍSSIMO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00658964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/13 - Parte(s): DILCILENE JÚLIO DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00814982 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01144977 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 85/13 - Parte(s): SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO E JOAO MORANI VEIGA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00385925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 - Parte(s): ILZA JORGE DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA E SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00782595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 74/15 - Parte(s): ALISSON JÚNIO FONSECA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01113044 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1148/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00056716 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/16 - Assunto(s): APURAR MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR NA RUA TEÓFILO DO CARMO, 150, SANTA ROSA, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00126578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00322204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/16 - Parte(s): ESTER DOS SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00424450 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/16 - Parte(s): MARIA MADALENA MIGUEL VALENÇA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01113214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/14 - Parte(s): ARACI URBANO ZACARIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01398090 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1771/12 - Parte(s): MARIA APARECIDA ROSENDO E INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00165473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 45/13 - Parte(s): JULIANA AVELINO MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00692112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/13 - Parte(s): FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, CONCESSIONÁRIA ROTA 116 E ELMA DA SILVA PAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00091917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): DELMAR FARIA E ROMILDA MARIA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00423167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 87/14 - Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA - R. RAIMUNDO DIOGO, (AO LADO DO Nº 296), EUCALIPTAL, VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00649395 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/15 - Parte(s): ANA CLARA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00379239 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA O MANDATO DE 2016/2019;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00539319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/15 - Parte(s): MÍRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00840620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 224/15 - Parte(s): CASA CARLOS RUBEM DE OLIVEIRA MELLO E REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01086327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): ALDA PEREIRA DE SOUZA E MARIA LÚCIA NASCIMENTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01087264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 169/15 - Parte(s): RAQUEL MARÇAL DE PAULO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00236074 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/16 - Parte(s): ARY ANDRADE CUNHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00327395 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ROGÉRIO LOBÃO DA SILVA FILHO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00524210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 58/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES MACHADO;\r\n\r\nEm 29/08/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00160723 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00947700) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6623/07 - Assunto(s): APURAR O RE GULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE NA OBSERVÂNCIA DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS NO SENTIDO DA AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01532047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 281/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR REALIZADO PELA FAESP DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01362627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/15 - Parte(s): HEDERALDO TAVARES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00734792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL RETIRADA DE ÁRVORES CENTENÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO, NA ESTRADA COLÉGIO, PAPUCAIA, 2º DISTRITO DE CAHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00948495 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 120/14 - Parte(s): RODRIGO CARTOLANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01309244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 - Parte(s): AURÉLIO DA COSTA E JEANE OLIVEIRA CARVALHO DA COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01310592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 127/14 - Parte(s): LEONARDO CRISÓSTOMO DE SOUZA E JOSIELE DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00035335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/15 - Parte(s): MARIA CAROLINA JOSÉ DA SILVA NUNES E MARIA ELZA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00624750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/15 - Parte(s): WILMA ROCHA PASSOS E CENIRA ROCHA PASSOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00642422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 36/15 - Parte(s): PABLO EDUARDO STALLONIO DE CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00775526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 220/15 - Parte(s): NADIR CORREA DE AGUIAR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00828885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1112/15 - Parte(s): ALINE D'ALMEIDA SILVA E ANDRÉ RICARDO DE CASTRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01077462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/15 - Parte(s): SUPERMERCADO ECONÔMICO LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01245398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 29/15 - Parte(s): JOAQUIM DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01363239 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/15 - Assunto(s): APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ACERCA DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00326381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/15 - Parte(s): HELENE MATOS DUARTE E MAURO LUIZ PUJOL RAMOS JUNIOR;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00385001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1399/16 - Parte(s): ROBERTA REGINA DE OLIVEIRA E ALAN MARQUES SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00659470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/16 - Parte(s): ANNA ALTIERI LEAL E BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA.;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00659477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/16 - Parte(s): EUGÊNIO WALDEMAR ANDERSEN;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00688469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 183/16 - Parte(s): VERA MARIA MARTINS GENTIL;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00219112 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 415/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00221488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 85/10 - Parte(s): XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (ADV.: SIDNEY DAVID PILDERVASSER - OAB/RJ 38519) E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00787368 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/12 - Parte(s): SIMONE SANTOS DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00055725 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NO AUMENTO DE SUBSÍDIO PARA PREFEITO E VEREADORES ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.218/2013 DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00405465 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00418801) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/13 - Parte(s): POLICLÍNICA MUNICIPAL DE PARACAMBI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00370068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 249/15 - Parte(s): DILMA RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00435914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 63/14 - Parte(s): ELUANA PORTO CONCEIÇÃO E JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01116426 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01234534 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 140/14 - Parte(s): M. R. COMÉRCIO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01222368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 - Parte(s): EUSÁPIA PEREIRA PECENE, GEORGETTE GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00272687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 19/15 - Parte(s): FERNANDA CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00699871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 52/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE ENFERMEIRO NO POSTO DE SAÚDE DO ALTO DO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00781128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/15 - Parte(s): MARLI CRISTINA TELIS TEIXEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01028391 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 940/15 - Parte(s): GABRIEL WILHM PETER LINDNAU;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01231504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): KAREN PASTORE CHAIBLICH E ARLETE PASTORE;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01238029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1214/15 - Parte(s): BRUNA LIMA DA SILVA BENTO E ILDO MACHADO BENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00119350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/16 - Parte(s): RUBENS LOPES MONTEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00637656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/16 - Parte(s): ANDERSON FERRAZ TARDIN E ROSILENE RIBEIRO DE AGUIAR;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00659478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 164/16 - Parte(s): BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA. E AIDE DOS SANTOS RENDA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00665478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 175/16 - Parte(s): BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA. E LUZIA MEDEIROS DE MELO;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00700263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/16 - Parte(s): VITORINO LOPES FERREIRA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00700298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 188/16 - Parte(s): WILKA REIDERS E BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00070108 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/05 - Parte(s): SILVIO MACHADO PALHARES NETO E SUELI SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00076069 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/09 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA GALDINO DO VALE E RUA SOUZA CARDOSO, CENTRO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00374431 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 171/11 - Parte(s): DANIEL AUGUSTO LAZARO FILHO, FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01077851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1817/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00107148 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1046/14 - Parte(s): ELLEN SOARES MELO DA SILVA E ORLANDO SOARES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00325577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 944/15 - Parte(s): CLEBER DA SILVA MAGALHÃES E SUZILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00502365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 122/14 - Parte(s): MARCELO ROCHA MUNIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00917689 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 89/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO BIRUTAS BAR, LOCALIZADO NA RUA PROGRESSO, CEM BRAÇAS, ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00385545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/16 - Parte(s): MICHAEL DA CONCEIÇÃO DIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00463561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/15 - Parte(s): ANGELA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00677922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/15 - Parte(s): MILTON MENDONÇA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00744382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 37/15 - Parte(s): LUIS CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01227888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 35/15 - Parte(s): ANDRESSA VASCONCELOS BRITO E KELVIN DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01231951 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 - Parte(s): ADHEMAR DE ALMEIDA BRITO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01309938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 33/15 - Parte(s): ANA MARIA RODRIGUES DAS NEVES E NEILSON LOPES PERRÔR;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00300492 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/16 - Parte(s): MARIA DE MENEZES PITA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00336568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 - Parte(s): JORGE ANTÔNIO DA SILVA E ELAINE DA SILVA LOPES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00451075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARCOS TAVARES ALVARENGA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00665494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00665504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 173/16 - Parte(s): HELENA SOUZA CACHOEIRA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00665514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/16 - Parte(s): JAIRA FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00700296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 - Parte(s): VERA MACHADO MATTOSO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00164896 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8266/07 - Parte(s): ÉDINO FIALHO FONSECA E COMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00866207 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 561/10 - Parte(s): VIVIAN HELENA DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00047618 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/12 - Parte(s): RS NUNES EXTRAÇÃO MINERAL ME. (ADV.: RODRIGO LIMA CARDOZO - OAB/RJ 117309) E ROSANE SIQUEIRA NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00237849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 324/12 - Parte(s): REGINA LUCIA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01455684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 128/15 - Parte(s): LAYSSA PEREIRA MUNIZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00273845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 686/13 - Parte(s): EDSON MACHADO E ADRIANA CRUZ GALDEANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00668542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00507149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 81/14 - Parte(s): REINALDO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00545259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): AURELINO FRANCISCO DA PAIXÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00854072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 205/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA GRAMA E OI TELEMAR NORTE LESTE S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00047991 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/15 - Parte(s): JORGE LINS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00408819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01370219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1286/15 - Parte(s): TATIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00131979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1309/16 - Parte(s): FABIO DA SILVA RAMOS E MARLUCI MONTEIRO GALLO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00659481 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/16 - Parte(s): FABER CINTRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00665466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00665509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 185/16 - Parte(s): JAYME BUARQUE DE GUSMÃO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00688475 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 169/16 - Parte(s): HORADIA BRANDÃO BENDIA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00688478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 180/16 - Parte(s): BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA. E GILTA MARIA HENAULT DE MEDEIROS GENTIL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00176238 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00996239 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 861/12 - Parte(s): FERNANDA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01195592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 821/13 - Parte(s): FLÁVIO VIRTUOSO DA COSTA E ESTEFANI GOMES CARNEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00197293 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 167/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO RIO PARAÍBA DO SUL CAUSADOS PELO DESPEJO DE MATERIAL QUÍMICO DO LABORATÓRIO DO CEDERJ, SEM O DEVIDO TRATAMENTO DE ESGOTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00249502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E MANOEL FERREIRA FONTELES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00702579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/15 - Assunto(s): APURAR A COMPRA DE BEBIDAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO PARA SEREM COMERCIALIZADOS NO FESTIVAL DO ARROZ, EM 2014, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00170656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 894/15 - Parte(s): CLAUDIO DE REZENDE ARAÚJO E VIVIANE DO NASCIMENTO ARAÚJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00701044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESCOLA MUNICIPAL LEILA APARECIDA DE ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00736349 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 656/15 - Parte(s): ANTÔNIA FLAUZIINO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01195948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 279/15 - Parte(s): VITALINA DA SILVA SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01223155 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1155/15 - Parte(s): MAICON BULHÕES DE CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01262838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/16 - Parte(s): ELOINA DA SILVA GOMES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01370222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1289/15 - Parte(s): EZEQUIEL CESAR PIRES E LEILA DO NASCIMENTO PIRES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00175880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 - Parte(s): DENISE CARDOSO DA SILVA E ALENCAR DO NASCIMENTO SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00366301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 32/16 - Parte(s): GLAUCIO ALVES DE BARROS E SIMONE MARIA TEIXEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00647965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): FRANCESCO CARLO GATTO, CONCESSIONARIA REVIVER S.A. E CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A.;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00665517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/16 - Parte(s): MÁRIO DA SILVA FAFIAES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00682584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/16 - Parte(s): TADEU FANTAUZZI;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00688471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 - Parte(s): THEREZA MARIA CORRÊA DE MELLO;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00700258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 195/16 - Parte(s): FERNANDO AMORIM DA SILVA E BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00014817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 580/12 - Parte(s): JÚLIO MARTINS DA COSTA E MICHELE MARIANO DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00757767 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00894625) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EDITAL PRODERJ PREGÃO ELETRÔNICO 07/2013-REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS MICROSOFT;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01335916 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 58/13 - Parte(s): BALBINA GOMES MIGUEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00207806 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 86/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO \"BAR E LANCHONETE SALVE JORGE\", LOCALIZADO NA RUA MARIA OTÁLIA BOECHAT, Nº 242, BAIRRO AEROPORTO, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00628616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): ESTELITA DE SÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01098034 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 154/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833 E OUTRO);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01098037 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/14 - Parte(s): AVERIGUAR A ACESSIBILIDADES DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO \"CENTRO AQUÁTICO MARIA LENK\" DO PARQUE OLÍMPICO PARA AS OLIMPÍADAS 2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01098127 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/15 - Assunto(s): AVERIGUAR A ACESSIBILIDADE NO ESTÁDIO OLÍMPICO DE DESPORTOS AQUÁTICOS DO PARQUE OLÍMPICO PARA AS OLIMPÍADAS 2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00379941 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE DÁ O CONTROLE DE INFEÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00484603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 - Parte(s): CLAUDIONOR NUNES DA SILVA E LUCIANE DA COSTA SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00561493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/A - Parte(s): CHAIENE COSTA NOGUEIRA E JUCIMAR CARDOSO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00755822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): LUCIANA DA SILVA MACIEL;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00775508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 216/15 - Parte(s): ANTÔNIA NUNES NARCISO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00846276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 175/15 - Parte(s): MELCHIADES FRAGA DUTRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01358379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/15 - Parte(s): DAYANE DE ABREU SILVA DO CARMO E JOSÉ LINO MONTEIRO DO CARMO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00162059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00185582 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1344/16 - Parte(s): NEUZA MARIA DE CARVALHO ALVES;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00585749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00665521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/16 - Parte(s): MARIO RIENTE;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00700266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/16 - Parte(s): ZÉLIA CARVALHO RODRIGUES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003545 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3465/05 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ERNANI AGRÍCOLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01129148 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 285/12 - Parte(s): ELAINE DUTRA FIALHO CUNHA E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01438045 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO GRAÇA DE COMUNICAÇÃO (ADV.: MAURÍCIO DE MORAES FEITOSA - OAB/RJ 152681);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00705492 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 992/13 - Parte(s): ROSE QUELE DA SILVA DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00630028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/14 - Parte(s): ANNA DE MELLO MATTOS CRISTINO E RONALDY DE MELLO MATTOS CHRISTINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01134692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 - Parte(s): A. STUMBO OLIVEIRA PUBLICIDADE, JORNALISMO E PRODUÇÕES LTDA., ALCIR FERNANDO MARTINAZZO E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01364414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1977/14 - Parte(s): CLÁUDIO LYRA VENTURA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00077430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): LUDIMILA ARCOELE ROSA DE AQUINO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00204345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/15 - Parte(s): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00444677 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2091/15 - Assunto(s): APURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ÀS MARGENS DE CORPO HÍDRICO, NA ESTRADA ANTÔNIO VENTURA, ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00976495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 106/15 - Parte(s): ONEDINO MARQUES WAROL;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01023564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01283455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO PROCÓPIO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00078268 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE DESMATAMENTO NO SÍTIO POÇO VERDE, LOCALIZADO NA ESTRADA MURY - RIO BONITO, EM MACAÉ DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00451082 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3695/16 - Parte(s): VALÉRIA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00574890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 511/16 - Parte(s): MARIA CÉLIA SEREAFIN;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00688477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 181/16 - Parte(s): GLÓRIA ALMEIDA PINTO CORREA DE MATTOS;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00700254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/16 - Parte(s): TEREZINHA LOBO ROCHA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00700257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 189/16 - Parte(s): WANDA PERIBANEZ LENCARELLI;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00700295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 193/16 - Parte(s): ZÉLIA MONTEIRO BARBOSA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00574233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/14 - Parte(s): SÔNIA LUCIA DA CUNHA COELHO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00699831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 57/13 - Parte(s): ALCÉA DOS SANTOS VIANNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01085031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 25/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01123655 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1026/13 - Parte(s): VANESSA FALEIRO DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00370059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 288/16 - Parte(s): NIOMÁRIO BERNADINO DO VALE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00738732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 175/14 - Assunto(s): APURAR A ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARMO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DE USUSÁRIOS DO SUS.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01035596 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/16 - Parte(s): CARMEM MOURA ESTRELLA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01344973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1195/15 - Parte(s): DENILZA CARVALHO PENA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00509312 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC S/N - Assunto(s): INQUÉRITO CIVIL QUE TEM POR OBJETO O PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00665570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, HUMBERTO CAMPEIRO FARIAS NETO E JOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ - OAB/RJ 114622);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00916512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS PORTO E COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01039572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 200/15 - Parte(s): CARLOS BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01060497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): ARI PIRES BASTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01322377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1260/15 - Parte(s): ISABEL MARIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01363249 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 188/15 - Assunto(s): APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ ACERCA DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00254051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1369/16 - Parte(s): OZANA MONTEIRO DE LIMA REZENDE E ISAIAS DE REZENDE SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00337617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR A ADESÃO AO PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, PELO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00435139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ALCENOR DA SILVA CUNHA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00665483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/16 - Parte(s): NICIA GUIMARÃES DE REZENDE;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00665498 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/16 - Parte(s): BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA. E NEWTON GOMES;\r\n\r\nId: 1979557"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1979412": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2014\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.663-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretário Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUÍSIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio M. Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia acerca de eventuais irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura de Barra do Piraí em relação a vários objetos.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pela 3ª CCM às fls. 410/411;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SUM às fls. 414;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SGE ás fls. 417;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram garantidos ao responsável o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável descumpriu a decisão plenária constante das fls. 388/393, sem causa justificada, o que enseja multa com fundamento no art. 63, IV, da Lei Orgânica desta Corte de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, Secretário Municipal de Saúde de Vassouras, no valor de 2.500 UFIR-RJ, e equivalente nesta data a R$ 6.368,25, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo descumprimento da decisão plenária das fls. 388/393, sem causa justificada, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2014\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2014\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1979412"
                    ],
                    "1979315": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n111526-7/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n22902/2016\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n111534-4/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n23419/2016\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n111536-2/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n23423/2016\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n807801-0/2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES FILHO\r\n\r\n23441/2016\r\n\r\n081.009.257-39\r\n\r\n271787-0/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20957/2016\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n204370-8/2014\r\n\r\nSELMA VAZ VIDAL\r\n\r\n23060/2016\r\n\r\n644.991.037-20\r\n\r\nId: 1979315"
                    ],
                    "1979436": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.147-0/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por RAUIMAR SUEHTT NOGUEIRA, contra decisão proferida na sessão de 12.11.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.776-6/2012 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por JOELSON GOMES SOARES, contra decisão proferida na sessão de 15.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.447-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA, contra decisão proferida na sessão de 27.03.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.102-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, contra decisão proferida na sessão de 09.04.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.731-4/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO e MAURILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.859-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ LUZ E VIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.857-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a SEBASTIÃO RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.073-4/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES TRIÂNGULO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.790-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ/Imputação de Débito a ASSOC IAÇÃO CULTURAL E SOCIAL OFÍCIOS MANUAIS DE MACAÉ.\r\n\r\nId: 1979436"
                    ],
                    "1979410": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 365/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/09/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.721-2/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por AFAF FRANCIS RIBEIRO.\r\n\r\nId: 1979410"
                    ],
                    "1979411": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 366/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.231-9/2006 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por JOEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1979411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1979489": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.784-9/16 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação a favor de GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, com fulcro no caput do artigo 25 da mesma lei, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mais o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) para cobrir despesa relativa à contribuição previdenciária, totalizando assim, o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), referente à contratação do Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes para ministrar o curso “Novo Código de Processo Civil” a ser realizado em duas turmas na Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, conforme Proposta Detalhe nº 032/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913, da N.D. 3390.36.10 e da Fonte Rec. nº 230.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antônio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Coordenadoria de Capacitação - CCA)\r\n\r\nId: 1979489"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1979275": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE COMODATO MODAL CELEBRADO EM 02/12/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.032-5/2010\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Ocupação do conjunto de edificações constituído de cinco instalações de um pavimento, situado na área do imóvel nº 33, da Rua Desidério de Oliveira, Centro, Niterói - RJ\r\n\r\nOBJETO DA RESCISÃO: Devolução à Comodante pelo Comodatário, da área do imóvel nº 33 da Rua Desidério de Oliveira, Centro, Niterói - RJ, com espeque no inciso II do art. 79 da Lei 8666/93 c/c as Cláusulas Terceira e Décima Terceira do Contrato de Comodato Modal\r\n\r\nDATA : 24/08/2016\r\n\r\nId: 1979275"
                        ],
                        "1979491": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO 9912359951\r\n\r\nPROCESSO N. 301.124-3/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência estipulado na Cláusula Sétima do Contrato \r\n\r\nDATA : 29/08/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 178.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Giancarlo Silva Lacerda - Matr: 02/2937 (Serviço de Protocolo Interno - SPI); Bruno Basílio de Souza - Matr: 02/3682 e Claudia Regina Pires de Mello - Matr: 02/2305 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL); Rabi Abdala Warrak - Matr: 02/3681 (Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição- CSE); Ana Helena Bogado Serrão - Matr: 02/4181 (Gabinete da Presidência - GAP); Anna Maria de Magalhães Bessa Caetano - Matr: 02/011128 (Secretaria da Presidência - SPR); Rodrigo Pantoja Costa - Matr: 02/011104 (Procuradoria - Geral do TCE-RJ- PGT); Paulo Cesar de Oliveira Ribeiro - Matr: 02/2542 e Silas Dias de Oliveira - Matr: 02/2510 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\nId: 1979491"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1979474": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.144-3/16\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODIZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD DO TCE-RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1979474"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1979539": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 472/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de maio de 2016, do Ofício nº 160-M, de 23 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1442 de 2016 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. ”\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE, “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. Redundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que visa à promoção dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Carta Magna garantindo os subsídios dos aposentados e pensionistas vinculados a Rio previdência.\r\n\r\nTodavia, a medida em questão viola o Princípio da Separação dos Poderes ao obrigar o recolhimento mensal pela LOTERJ dos valores necessários ao custeio das aposentadorias e pensões dos seus funcionários desconsiderando a real possibilidade orçamentária de a Autarquia suportar tal despesa sem prejuízo do seu custeio, interferindo, assim, na destinação de sua receita.\r\n\r\nEntender de forma diversa seria permitir que o Legislativo Fluminense se imiscuísse na competência reservada ao Executivo, que de acordo com a sua conveniência deve optar pelas medidas que melhor atendam aos interesses de suas autarquias.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispões sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria os artigos 2º c/c 60, § 4º, III e art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 473/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2016, do Ofício nº 163-M, de 23 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1186 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1186/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\" \r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-Io com a sanção. Pretende-se, através da iniciativa em comento, obrigar a Secretaria responsável pelo credenciamento e confecção do documento específico de autorização da visita a presos, a fornecer número de protocolo no ato de seu requerimento.\r\n\r\nA matéria tratada, no entanto, é reservada ao Governador, a quem compete, privativamente, deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\", em atendimento ao disposto no Art.112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.\" ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no Art. 165, I, II e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que, instada á se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que diversos núcleos de credenciamento não possuem a informatização necessária para atender aos ditames da proposta legislativa.\r\n\r\nNão é demais lembrar, ainda, que em consequência da violação ao Art. 165 da CRFB/88, restou inobservado o preceito do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 478/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2016, do Ofício nº 164-M, de 28 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2555-A de 2013 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2555-A/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do Legislador Fluminense com a matéria disciplinada no presente projeto de lei, já que evidente o seu compromisso com promoção com a qualidade na educação pública Estadual.\r\n\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado, que de acordo com a sua conveniência deve optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nNão é só. O projeto de lei em análise se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os artigos 2º c/c 60, § 4°, III e 61 , § 1º, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 7° e 112, § 1°, inciso II, alínea \"d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 479/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2016, do Ofício nº 165-M, de 28 de junho de 2016,,reterente ao Projeto de Lei nº 494-A de 2015 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, \"DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DEODALTO, QUE \"DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nA proposta em análise objetiva determinar que o Poder Executivo inclua nos editais de licitação para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, no mínimo nível III, como item obrigatório; estipulando o prazo de 24 meses para adaptação gradativa das viaturas já existentes.\r\n\r\nMuito embora pretenda instituir medida de segurança para os servidores envolvidos com a segurança pública e com a condução de presos, a iniciativa para a edição de lei com tais finalidades é reservada ao Governador. A elaboração de editais de licitação, bem como a definição dos itens a serem adquiridos, as condições de contratação e outros aspectos tratados no projeto estão no âmbito de discricionariedade administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, não cabe intervenção do legislador estadual, por falta de competência constitucional e de expertise técnica para cuidar das previsões a serem incluídas nos editais de licitação do Governo do Estado. \r\n\r\nAdemais, cabe ao Governador deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no Art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos 'Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no Art 165, I, II, e III, da Constituição Federal. Neste sentido, aliás, importante destacar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 481/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 167-M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 276 de 2015 de autoria do Deputado Zito que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. ”\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargos da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa instituir programa para garantir aos idosos o acesso a passeios culturais.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável. O Parlamento fluminense, por meio de iniciativas como esta, evidencia sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do artigo 230 da Carta Magna.\r\n\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nExemplificando, o Estado será obrigado a disponibilizar mão de obra qualificada e a providenciar transporte especial que atenda as necessidades e limitações próprias dos idosos, o que evidentemente exigirá investimentos financeiros.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura emitiu parecer contrário aos termos da proposta apresentada por entender que a legislação vigente já garante o direito à gratuidade aos idosos. Destacou ainda que as “visitas” e “conduções assistidas” previstas no projeto acarretarão despesas extras a serem incluídas no orçamento do Poder Executivo, que atravessa por situação financeira extremamente delicada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente àquelas que se mostrem mais urgentes.\r\n\r\nSendo assim, exsurge cristalino que a Casa Parlamentar dispõe sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo sua competência, o que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, expressos nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 482/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.08.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 168-M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1075 de 2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. ”\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO escopo do PL é a divulgação obrigatória nos Estabelecimentos Bancários e Similares, situados em todo o Estado do Rio de Janeiro, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.\r\n\r\nO PL trata de hipótese de mera divulgação de outra lei, não se identificando que uma nova lei - divulgando e disseminando a informação já prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - seja o meio adequado para atingir essa finalidade.\r\n\r\nAssim sendo, para cada lei ou direito conferido a uma categoria de pessoas será necessária a edição de outra lei para divulgar a existência do direito ou benefício.\r\n\r\nDessa forma, cria-se um duplo dever de fiscalização, qual seja, o cumprimento da norma original e o da lei que obriga a sua divulgação, violando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja determinando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\n\r\nDiante do exposto, considero mais adequado de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1979539"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dez horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme Edital de Convocação publicado em catorze de maio de dois mil e dezesseis, e comunicou o propósito da Audiência Pública, de discutir acerca do “Aumento dos atos infracionais no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou a presença dos representantes das instituições afetas ao tema proposto, agradeceu a participação de todos e passou a explicar a dinâmica da reunião, apresentando suas considerações introdutórias sobre a matéria. Ato contínuo, dando início a amplo e profícuo debate, a Senhora Presidente franqueou a palavra, convidando para fazer uso da mesma, na seguinte ordem, os senhores: Dra.Bárbara Caballero (Instituto de Segurança Pública - ISP); Dr. Alessandro Petralanda (Delegado de Polícia, Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA); Deputado Flávio Bolsonaro; Dra. Cristiana Bento (Delegada de Polícia, Titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima - DCAV); Assessoria do Deputado Zaqueu Teixeira; Thereza Nunes (Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase); Deputado Carlos Macedo; Dr. Marcos Fagundes (Promotor de Justiça, Coordenador da CAO - Infância e Juventude MPRJ) ; Dra. Eufrásia Souza (Defensora Pública Titular da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA); Dr. Renato Lisboa (Subcoordenador do CAO - Infância e Juventude MPRJ), e Dr. Siro Darlan (Desembargador TJRJ). Antes de encerrar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente lamentou a ausência da Deputada Tia Ju, presidente da Co missão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, impossibilitada de comparecer em razão de compromissos da citada Comissão, anteriormente agendados, registrando, no entanto, a presença do seu chefe de gabinete, Sr. Jailson Duque Neto. Registrou, também, a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e da Sra. Simoni Lima, da liderança do PSD. Finalizando, expressou a sua alegria de ter presidido a presente audiência, que considerou frutífera, e cuja reflexão deverá continuar. A Senhora Presidente, em vista do teor dos depoimentos e da relevância das informações e considerações apresentadas no presente debate, determinou fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, as quais, além de passarem a fazer parte integrante desta Ata, deverão ser publicadas e ficarão disponíveis, para consulta, na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 15 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h20, do dia 15 de maio de 2015, havendo número regimental e sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos para a 1ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, conforme edital publicado em 14 de maio de 2015. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; da representação do Deputado Zaqueu Teixeira e que o Deputado Jorge Felippe Neto está a caminho. \r\n\r\nO propósito desta audiência é discutirmos sobre as causas do aumento dos atos infracionais no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, convido a fazer uso da palavra a representação do Instituto de Segurança Pública deste Estado. Peço que ao iniciar a sua fala se apresente.\r\n\r\nVamos dar a cada palestrante o tempo de vinte minutos. Ao final, então, abriremos para perguntas.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA CABALLERO - Bom-dia. Meu nome é Bárbara Caballero. Estou aqui representando o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço o convite para apresentar alguns dados. Pretendo ser bem breve, fazer um resumo com as informações que julgo mais necessárias e , acho, conseguem retratar um pouco o que vem acontecendo nos últimos cinco anos com os adolescentes, tanto aqueles em conflito com a lei quanto os adolescentes vítimas. A ideia aqui é olhar os dois lados. \r\n\r\nLembro que esses dados do ISP, com os quais a gente trabalha, são da Polícia Civil. \r\n\r\nA primeira parte: o adolescente em conflito com a lei.\r\n\r\nSó lembrando uma coisa: a gente vai apresentar aqui os números de prisões e apreensões. Na verdade, esses dados se referem à nota de culpa. Não sei o quanto vocês estão familiarizados com isso. A nota de culpa, não necessariamente a pessoa fica encarcerada, ela é levada à delegacia. Só para a gente ter uma noção do que estou falando. Estarei sempre falando em prisão e apreensão.\r\n\r\nVou interpretar os gráficos. Esse primeiro gráfico mostra o total de prisões e apreensões desde 2010 até 2014. O total, em 2014, um pouco mais de 28 mil prisões e apreensões sendo que 6,7 mil apreensões e 22 mil prisões. Então, prisões quando estou falando da pessoa com dezoito anos ou mais, com as apreensões, estou falando do adolescente de 12 a 17 anos. O que a gente vê? Um crescimento tanto no número de prisões e apreensões. A gente não pode dizer se a criminalidade que está aumentando ou se a polícia está sendo efetiva. A questão é que o número de prisões e apreensões vem crescendo desde 2010. A questão é o número de prisões, e apreensões vêm crescendo desde 2010. \r\n\r\nQuando a gente vai olhar essas prisões e apreensões por faixa etária, as duas primeiras colunas são 12 a 14 anos e 15 a 17 anos, são os adolescentes. Depois, em seguida, 18 a 20 anos, 21 a 23 anos, e a última coluna, que representa 49%, quase a metade das prisões, é de pessoas de 24 ou mais. Eu joguei essa mais acumulada pra gente destacar aqui o jovem de 12 a 23 anos; e o que a gente percebe, se a gente pegar dos 15 aos 23 anos, as três colunas do meio, isso representa 48% das prisões e apreensões. Uma interpretação possível é que a criminalidade talvez esteja focada bem na juventude, não necessariamente na adolescência, mas na juventude em si, até os 23 anos a gente tem metade das prisões e apreensões. \r\n\r\nO mais interessante aqui, e talvez surpreendente, a gente tem duas barras mais ou menos na mesma altura: 18% das apreensões e prisões são de pessoas de 15 a 17 anos; em seguida, 17%, mais ou menos equivalente, de 18 a 20 anos. Isso quebra um pouco a nossa ideia de que quando o jovem começa a ser punido, ele pode ser punido, ele não necessariamente está deixando de cometer infrações porque a proporção continua a mesma, 17 a 18% das prisões e apreensões estão ali entre os jovens tanto de 18 a 20 quanto de 15 a 17. A proporção é a mesma nessas duas faixas etárias, independente dele ter completado a maioridade ou não. \r\n\r\nA gente poderia questionar esse gráfico pensando o quanto isso representa na população. Aí a gente faz um número que é o número de prisões e apreensões por mil habitantes, para cada faixa etária. Por exemplo, essa coluna mais alta é 18 a 20 anos; a cada mil pessoas de 18 a 20 anos, e aqui estou olhando só para 2010, seis foram presas. Se você olha para de 15 a 17 anos, a cada mil jovens dessa faixa, cinco foram apreendidos. É a mesma proporção quando a gente olha para o jovem de 21 a 23 anos: a cada mil habitantes dessa faixa, cinco foram presos em 2010. A proporção do adolescente de 12 a 14 anos é muito pequena, é um a cada mil habitantes, assim como dos mais velhos, de 24 anos ou mais, apenas dois a cada mil habitantes são presos. Apesar de eles representarem quase metade das prisões, proporcionalmente à população não é tão representativo.\r\n\r\nAqui, a gente está olhando só para apreensões dos adolescentes. Por que eles estão sendo apreendidos? Quais são os delitos que eles estão cometendo? Quase a metade dessas apreensões é por causa de drogas, e aí basicamente tráfico, mas tem consumo, posse, enfim; isso representa 44%. Em seguida, “outros” inclui injúria, calúnia, coisas menos agressivas e menos graves. O roubo represen ta 15% das apreensões dos menores; porte de armas representa 9%; furtos 7%. Depois, menos representativos, lesão corporal dolosa, tentativa de homicídio, ameaça, estupro, enfim. \r\n\r\nAqui, a gente está olhando para cada faixa etária, quais os delitos cometidos. Antes estávamos olhando para de 12 a 17, e aqui a gente está quebrando de 12 a 14, 15 a 17, 18 a 20, 21 a 23 e 24 ou mais. Essa primeira barra embaixo, mais escura, é a questão das drogas também, está o tráfico, e a gente vê que ele é mais representativo justamente até os 23, depois ele passa a representar só 20%. Ele chega a ser 45% das apreensões dos jovens de 15 a 17. Esse gráfico diz mais ou menos o que o anterior dizia. \r\n\r\nAgora, vamos olhar brevemente, também, para o adolescente vitima.\r\n\r\nÉ de se esperar que o número de vítimas seja significativamente maior que o número de infratores e de criminosos. Aqui, a gente está falando de ocorrências na casa de 600 mil casos por ano. Isso foi em 2014, a gente teve um pouquinho mais de 600 mil casos. A representatividade do adolescente é bem mais baixa aqui. Quando a gente olha para essa distribuição na faixa etária, a gente vê que o adolescente vítima, de 12 a 17 anos, representa apenas 5% das vítimas nesse período - de 2010 a 2014.\r\n\r\nClaro, 24 anos ou mais, por ter muito mais gente, vai representar uma parte muito mais significativa, de 80% das vítimas, mas o jovem aqui, o importante é que o jovem não é a principal vítima, o que não significa que a gente não deva dar atenção. Quando a gente olha para as vítimas por mil habitantes, a gente já vê que isso já é bem mais significativo na juventude. O adolescente, por exemplo, de 12 a 14 anos, a cada mil adolescentes, nessa faixa etária, 18 foram vítimas de algum caso no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora para os jovens, por exemplo, de 21 a 23 anos, já não são mais os nossos adolescentes, mas a gente tem uma incidência muito grande, foram 100 casos no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora quais os crimes sofridos pelos adolescentes - agora estamos olhando só os adolescentes - o principal caso é a lesão corporal dolosa. A lesão corporal dolosa representa praticamente um quarto dos crimes sofridos pelos adolescentes. Em seguida, vem o roubo, ameaça, furtos - esses todos com um pouco mais de 10%. A lesão corporal no trânsito já é 6%. Estupro já ganha uma representatividade maior, de 4%. A letalidade e a tentativa de homicídio representam menos.\r\n\r\nA questão aqui, a gente sabe que, abrindo esses dados, a gente consegue ver que lesão corporal dolosa e ameaça geralmente acontecem dentro de casa. É diferente do roubo e do furto, que é quando a pessoa tem que estar mais exposta, tem que estar na rua para se sujeitar a esse tipo de crime. Esses “outros” aqui, principalmente, entram aqueles mesmos: injúria, calúnia, vias de fato, enfim, se fosse separar, eles seriam pouco representativos.\r\n\r\nAqui, novamente, dividindo os tipos de crime por faixa etária, a gente vê que o roubo, que essa primeira barra azul mais escura teve uma incidência maior nas pessoas mais velhas, depois dos 18 anos. Não é tão significativa para o adolescente. \r\n\r\nO que vai ser mais significativo é a lesão corporal dolosa, como a gente tinha chamado a atenção, que são 23% dos casos do adolescente de 12 a 14 anos, e são 22% dos casos do adolescente de 15 a 17 anos. Para os maiores de idade, essa proporção já cai para 15, 14 e11%, e passa a ser mais significativo o roubo e o furto. Bastante mais significativo quando a pessoa já é maior de idade.\r\n\r\nEnfim, foram poucas informações, uma breve apresentação, mas eu acho que deu para a gente ter um bom panorama, lembrando que praticamente metade das prisões e apreensões está entre os jovens de 15 a 23 anos. Não há nenhuma evidência de que o jovem passa a cometer menos crime após a maioridade, quando ele se sentiria mais repreendido pela lei, porque o percentual de prisões se mantém dos 15 aos 17 e dos 18 aos 20.\r\n\r\nOlhando para o adolescente vítima, eles representaram 5% dos casos entre 2010 e 2014, e o principal crime cometido contra eles foi a lesão corporal dolosa.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Bárbara.\r\n\r\nAtendendo uma solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro, que também já é um interesse meu, eu gostaria que a senhora disponibilizasse, nesse momento, esse material, para fazer parte do relatório dessa audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra ao delegado titular da DPCA, Dr. Alessandro Petralanda Santos, registrando a presença da Dra. Cristiana, titular da Dcav.\r\n\r\nAntes de encaminhar sua fala, quero me permitir contar uma história e que o senhor fizesse a reflexão dos dados trazidos pelo ISP.\r\n\r\nAno passado, fui abordada por um grupo de seis meninos, adolescentes, que transitavam pelo centro da cidade quando um deles retornou e se apoderou de um cordão que eu, curiosamente, hoje não trago, que ostenta uma medalhinha de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nCorri atrás do menino e recuperei minha medalha e meu cordão. Fui cercada, e é apenas essa a reflexão que o senhor nos trouxesse, Dr. Alessandro, pelos cinco e tive o apoio de um gari, de um militar da reserva do Exército e o segundo momento desse fato foi impedir que a população fizesse justiça com as próprias mãos. Quando cheguei à delegacia, então ocupada pelo delegado Gerson Perdigão, o menino que subtraiu meu cordão tinha apenas 12 anos, e um daqueles que tentava tirá-lo tinha 15 anos. Esse jovem estava sendo apresentado por mim pela quinta vez.\r\n\r\nNo cenário desses delitos apresentados, dados estatísticos, eu queria que o senhor falasse como a DPCA está se organizando e falasse também dos dados estatísticos da produtividade da DPCA nesse sentido, depois abrindo para a doutora Cristiana, se ela quiser trazer sua contribuição. Muito Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRELANDA SANTOS - Bom-dia a todos. A DPCA é uma delegacia diferenciada. As demais, quando prendem alguém, é o criminoso, maior de idade, que já tem todo o estigma da sociedade etc. A DPCA não, quando apreende algum menor, adolescente ou criança, tem que ser visto de outra forma. Ali também tem uma vítima. Não é só a pessoa que foi roubada ou furtada, mas aquele adolescente está praticando um ato infracional.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas não reparam que a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. A consequência de a criança não ter tido orientação familiar, não ter tido apoio da sociedade, oportunidade de emprego, de estudo, seja lá o que for, dá a consequência de ela estar na condição em que está. A DPCA, quando investiga e acaba prendendo adolescentes e crianças, procura sempre tratar dessa forma, procurando dar o caminho para que não volte a delinquir, através de centros de estudo, conselhos tutelares, casas de abrigo etc. Dessa forma deve ser visto e tratado e é assim que trabalhamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria saber dos dados estatísticos da produtividade. Nesse caso que eu citei, quando o jovem adolescente é apresentado pela quinta vez, se há, por parte da delegacia, alguma atuação no sentido de apurar a responsabilidade dos pais. Que o senhor, de forma mais detalhada, nos explicasse como se dá o procedimento na unidade policial, a partir da apresentação do adolescente infrator.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Com relação aos parentes e responsáveis legais, a DPCA tem como conduta chamá-los à responsabilização com relação ao que está acontecendo.\r\n\r\nNum caso concreto, um adolescente foi pego na Rio Branco, furtando ou roubando. É encaminhado à DPCA, será autuado no auto infracional e, ao mesmo tempo, são identificados os seus representantes legais - ou pai, mãe, tio, avô ou quem quer que seja - e trazidos à delegacia para explicar o que está acontecendo, como que aquele adolescente chegou naquela situação. \r\n\r\nAli, é feita uma análise, é feito um juízo de valor. Busca-se descobrir se a criança realmente teve o amparo da família, mas ela realmente, por outras influências externas, e não dos seus representantes legais, foi para a rua cometer aquele ato infracional, é a primeira hipótese. Ou a segunda hipótese, aqueles pais estão sendo relapsos, não estão dando amparo para aquele adolescente, nesse caso eles responderão criminalmente por esse abandono intelectual. E, a terceira hipótese, e a mais grave, o que acontece, algumas vezes esses pais ou representantes legais são coniventes com aquele adolescente. Eles se utilizam, e às vezes até sobrevivem com aquele fruto daquele roubo, daquele furto, daqueles crimes, ou pelo tráfico praticados pelos adolescentes na rua. Então, nesse terceiro caso, vai além a responsabilidade criminal: já começam a responder também como autores imediatos, ou seja, respondem pelo mesmo ato infracional que o adolescente está praticando. Há sim uma responsabilização, há sim uma investigação sobre também como estão agindo os representantes legais desses adolescentes. \r\n\r\nE, após a apreensão, é também feita uma análise, um juízo de valor em cada caso concreto, para saber se aquele adolescente tem a condição de voltar ao seu seio familiar, voltar a ter a cautela daqueles representantes legais, se for o caso da primeira hipótese, de que eles têm interesse e dão as condições daquele adolescente seguir um destino diferente, e acautelar, usar aqueles familiares. Ou se não for o caso, for o caso das duas outras hipóteses, encaminhá-los para uma entidade que possa abraçá-los e tratar melhor esses adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Alessandro, nós verificamos aí, rotineiramente, nos jornais, a questão, por exemplo, no centro da cidade, da prática de delitos e são esses delitos de rua que trazem essa sensação de insegurança. E nós verificamos, como aconteceu no fato que eu narrei, que há uma continuidade desse delito. \r\n\r\nA minha pergunta é: quais as providências adotadas pela DPCA quando recebe um adolescente infrator, por exemplo, pela quinta vez? E se a DPCA tem algum trabalho de inteligência voltado efetivamente para buscar os receptadores desse material furtado. Porque eu quero ficar muito à vontade para falar isso, essa era uma recomendação que eu fazia enquanto chefe da Polícia Civil, porque eu acho que ninguém subtrai um cordão de ouro, que não vale R$ 100,00 no mercado, se não tiver alguém que possa efetivamente receber, que possa dar essa contrapartida financeira. E se na apreensão, se nos exames dos casos levados à DPCA, se o senhor verifica a presença do crack nesses adolescentes que rotineiramente praticam pequenos furtos?\r\n\r\nE, por último, quem preside esta audiência é uma delegada de Polícia, mas essa audiência é para todos, então esse conhecimento jurídico tem que ser trazido, qual o número de ocorrências que diariamente o senhor faz e qual a sua área de atribuição? E se há previsão, pela Polícia Civil, da construção de outras unidades especializadas no atendimento a adolescente infrator? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A questão do adolescente que passa por lá, por exemplo, pela quinta vez, como foi o caso da deputada, é levado em conta também essa reincidência do adolescente, para saber se ele pode voltar ao seio familiar naquele momento em que ele está na delegacia, já de imediato, sem passar por um Centro de Abrigo, ou não. Então num caso específico como esse, o adolescente não é liberado para voltar à família, porque já está confirmada, através da reiteração de praticar atos infracionais, de que aquela família perdeu o controle sobre o seu acautelado, sobre aquela pessoa que ela representa. Então, isso é levado em consideração e ela acaba sendo encaminhada para algum Abrigo ou alguma entidade que possa dar um suporte maior para esse adolescente, que a família já comprovou que não consegue. \r\n\r\nCom relação aos receptadores, a DPCA também trabalha sim com relação aos receptadores. Existe já inquérito policial instaurado para isso, já tivemos prisões de alguns receptadores. E outras investigações continuam nesse sentido. Enquanto houver receptador haverá investigação para que eles possam responder por isso, sim.\r\n\r\nA terceira pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A circunscrição e o número de fatos levados à sua apreciação, por dia?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Sim, a circunscrição de atuação da DPCA é a capital. Então, sempre que houver uma infração que seja praticada por algum adolescente na capital do Estado do Rio de Janeiro, a DPCA tem atribuição para atuar. E o número de registros nossos lá, a média é de cinco registros por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há alguma, vou depois passar para o Deputado Flávio, há alguma perspectiva de implantação em outros municípios do DPCA, além do Município de Niterói que já existe? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Eu como Delegado titular, não tenho conhecimento de decisões superiores à DPCA, da administração do meu Chefe de Polícia. Então, nesse momento eu não tenho essa informação, se está tendo algum trabalho nesse sentido ou não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Então, eu vou dizer, Deputado Flávio, que a gente vai encaminhar um ofício da Comissão, indagando se há perspectiva de implantação de outras unidades.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - São quantas hoje?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Na verdade, são duas. Há uma perspectiva de implantação em Caxias, mas eu não sei se isso se confirmou. Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, para alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos, quero aproveitar, Sra. Presidente, a fala do delegado da DPCA, porque na verdade a gente, obviamente, tem uma preocupação nesse assunto multidisciplinar, a Polícia tem que fazer o seu papel cumprindo a lei, e algumas informações que foram trazidas aqui, acho que começam a ser esclarecedoras. Tem representante do Ministério Público aqui, também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Meu questionamento vai nessa linha, Dr. pelo seguinte: teve um ato de recomendações à Polícia Militar, em dezembro do ano passado, sobre essa questão de apreensões de menores e encaminhamento à delegacia. Porque eu acho que essas recomendações estão sendo bastante nocivas e colaborando, e muito, para essa sensação de insegurança que a Deputada Martha Rocha colocou, pelo seguinte: quando o Delegado coloca aqui que o menor é levado por Policiais Militares à delegacia, há toda uma tentativa de se encontrar o responsável por esses menores no intuito de saber, até que ponto tal envolvimento, um incentivo ou uma obrigação imposta a esses menores para que atuem, obviamente, como colocou a Deputada Martha Rocha, os produtos desses furtos, alguém está lucrando com isso? É fundamental, acho que o mais importante de tudo nessa situação é saber quem está participando disso, quem está explorando essa mão-de-obra que, obviamente se escuda nessa impunidade, pelo fato de eles serem menores de idade. Se na Delegacia há toda essa tentativa de se buscar quem são os responsáveis, acho que esse simples fato inibe muitas vezes, sim, o adolescente de estar indo contra a vontade de seus pais, está decepcionando sua mãe, só esse simples fato, tenho certeza que evita em grande parte a quantidade de reincidências, e mais, se na própria delegacia há esse juízo de valor, para saber o que vai ser feito com esse menor infrator, acho que é fundamental que eles sejam, sim, encaminhados à delegacia. E essas recomendações do Ministério Público vão no sentido oposto a isso. Vão ao sentido de inibir a atuação da Polícia Militar, Deputada Martha Rocha, no tocante a levar esses menores para as delegacias. \r\n\r\nAté aproveito, é óbvio que eu sei o que é, mas eu sei o que é, mas eu queria ter uma definição técnica do que é um adolescente em situação de risco. Porque essas recomendações dão margem a você punir um Policial Militar que, por exemplo, veja um grupo de menores andando juntos no finalzinho da tarde, aquela situação típica de menores que passam furtando cordões de outro, pegando celulares de pessoas que estão falando dentro dos ônibus. Enfim, claramente, estão aí na iminência de cometer um ato infracional. Então, muitas vezes, você percebe que aquilo vai ocorrer, você já pega aqueles menores e os leva à delegacia e isso está simplesmente inviabilizado por esse parecer, por essas recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nEu acho que só com o simples fato de você suspeitar das pessoas que estão ali e levá-las para a delegacia você pode inibir uma facada, você pode inibir o tiro em alguma vítima. Você pode, enfim, inibir uma série de fatores, e isso tem sido... Isso não é relato meu, é relato do Estado Maior da Polícia Militar, que tem encontrado sérias dificuldades e eles são cobrados sobre a segurança no Centro da cidade, principalmente. Acho que é um laboratório em que a gente tem que investir para buscar soluções para isso. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, dizer que fico satisfeito em saber que na DPCA tem toda essa preocupação, de que tem que ser uma busca incansável, como bem colocou a Deputada Martha Rocha. Eu queria, na verdade, saber até que ponto, delegado e, depois, quando novamente a presidente der a palavra para o Ministério Público, estão sendo efetivas, estão sendo úteis essas recomendações. Até que ponto as vítimas também desses menores estão se colocando satisfatoriamente ou não a esse tipo de iniciativa, que, repito, tem inibido, sim, o combate ao crime, os atos equiparados a crimes cometidos por esses menores de idade?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Essa recomendação realmente dificulta o trabalho nesse sentido, quando tiver suspeita de grupo de adolescentes, como o Deputado mesmo falou, de se levar à delegacia. O que seria vantajoso para a polícia e para o próprio adolescente, porque lá, na delegacia, ele teria um encaminhamento. Os responsáveis seriam chamados à delegacia para saber por que ele está no Centro da cidade com outro grupo de jovens e sem dinheiro para voltar para casa. Como é que ele vai voltar para casa? Certamente, por meios escusos. Perde-se a oportunidade de poder ter essa situação. \r\n\r\nOutra situação que eu julgo importante também é saber se aquele adolescente que às vezes tem cinco passagens já passou pelo Juizado da Infância e Juventude e tem uma decisão de busca e apreensão contra ele, para tirá-lo desse grupo de risco, que nos poderíamos ter cumprido se a Polícia Militar tivesse trazido esses adolescentes até a delegacia para a gente saber se há uma medida judicial para recolhê-lo ou não. Então, realmente dificulta e se não houvesse mesmo essa recomendação, esse trabalho de auxiliar os adolescentes e as crianças seria mais proveitoso, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria encaminhar uma outra pergunta, doutor. Nos dados estatísticos do ISP nós vamos verificar que 44% dos adolescentes infratores têm um vínculo com a questão da droga. Isso se reproduz, de certa forma, da mesma maneira quando nós examinamos os dados do Departamento do Sistema Penitenciário, o Depen, que nos mostra que 65% dos presos têm envolvimento com droga - ou eles foram presos no tráfico ou a droga é um componente da atividade criminosa que eles exercem. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quando a gente vê a notícia do jornal, na verdade, a gente vê que pouco se fala do tráfico e muito se fala dos crimes contra o patrimônio. No exercício da sua atividade, qual é a sua impressão pessoal? Vamos esquecer aqui a questão da droga, que foi a pergunta sobre o crack que o senhor acabou não respondendo. O que o senhor intui, no exame das suas ocorrências? Se a gente fosse eleger uma política pública para enfrentar esse problema, qual seria a sua sugestão, como gestor da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A sugestão é que se passe, sim, essa política pública para que se trate esses adolescentes e combata-se também o tráfico de drogas. No meu dia a dia eu confirmo esses dados: a maioria dos adolescentes realmente tem envolvimento com drogas. O produto dos roubos e furtos deles ou até mesmo a participação no tráfico, a participação no tráfico já é notória, óbvio, mas os produtos do furto e do roubo também são, em parte, para que eles possam consumir drogas, bancar o sustento deles nas drogas. Mesmo aquele adolescente que ainda não teve contato com a droga, mas que está praticando esses crimes na capital, seja no Catete, seja no Centro da cidade, seja onde for, eu percebo também que aquilo ali é caminho para ele ingressar no mundo das drogas, ainda que ele não tenha tido contato com as drogas. Muitas vezes ele começa ali, nesses pequenos delitos, ali, naqueles pequemos atos infracionais e depois, quando fica maior, acaba caindo no tráfico da favela onde ele reside porque ele já se incorpora àquele ambiente criminoso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora Cristiane, se quiser fazer alguma consideração. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Bom dia a todos! Meu nome é Cristiana, sou delegada da Dcav, Delegacia de Atendimento à Criança Vítima. A minha análise é um pouco diferente da do Dr. Alessandro, porque a minha delegacia já vê o adolescente como vítima. O que noto primeiro é o desconhecimento da sociedade em relação à Dcav. Uma vez, fui abordada em uma entrevista e vi que o repórter se confundiu, pensou que a DPCA tivesse mudado o nome para Dcav. Como vi que um jornalista com conhecimento se confundiu, a sociedade também confunde, não está sabendo separar a DPCA da Dcav. São duas delegacias distintas e antagônicas. Aqui, na Dcav, a gente se preocupa com o adolescente vítima. \r\n\r\nCom relação às ocorrências na minha delegacia, vejo que a gente tem muitos maus tratos e abuso sexual. Dois temas de grande preocupação e temos que nos voltar muito para isso com campanhas, com relação ao abuso sexual porque é assustador o número de registros. Trabalhamos muito com o disque-denúncia. Efetivamente, poucos vão à delegacia - uns quatro, ou cinco por dia. O disque-denúncia é muito grande com relação aos abusos e é nesse ponto que a gente trabalha. \r\n\r\nCom relação à recomendação, tomei ciência numa reunião semana passada. Acho que há uma discussão com relação à chefia de Polícia. Não sou eu, nem Dr. Alessandro que vai ter que ver porque isso já vem por recomendação do Ministério Público. Acho que nossa chefia de Polícia tem que sentar e discutir quanto a isso. Mas, fazendo um estudo e verificando a recomendação, concordo com o Deputado, com relação a isso. Acho que dificulta sim. Acho que a Polícia tem legitimidade, porque, como foi falado, o CREA tem que fazer essa abordagem. Mas, acho que muito mais legitimidade tem a Polícia Civil também. Estamos preparados. A cada dia que passa a Academia de Polícia está sendo com mais excelência e estamos preparados também para a abordagem desses menores, respeitando a dignidade e todos os direitos do menor. Acho que isso dificulta, porque estamos vendo esses menores andando em bandos pelas ruas, esfaqueando as pessoas. \r\n\r\nTem dois direitos aí, o direito à liberdade, de ir e vir do menor e o direito do cidadão da ordem pública. Acho que tem que ser feita uma ponderação de interesses e ver o que seria melhor para a sociedade como um todo. Mas, sempre respeitando o menor. \r\n\r\nAcho que esse menor, andando na rua, está numa situação de risco sim, porque a sociedade toda está repelindo eles. Vejo o tempo de chegar uma segunda Candelária, com relação a eles, porque amarram em postes. Aí, a situação de risco deles está iminente. Acho que toda a sociedade é responsável. Se não houver essa responsabilização, pegar essa criança e levar para um órgão competente, está todo mundo omitindo socorro. Acho que realmente tem que, como falei, mas não sou eu, nem o Dr. Alessandro, mas sim juntar a Polícia Civil, o Ministério Público, todos eles têm o mesmo interesse, estão buscando as mesmas coisas. Então, há que ter um diálogo e seguir todos juntos, na mesma direção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria aproveitar a fala da Dra. Cristiana e retornar uma pergunta ao Dr. Alessandro. Primeiro informar à Dra. Cristiana que fizemos um Projeto de Lei criando aqui a obrigatoriedade do Dossiê Criança. A Deputada Heloneida Studart fez a obrigatoriedade do Dossiê Mulher, que hoje existe no ISP. Então, nós fizemos, apresentamos um Projeto de Lei exatamente porque a nossa origem, lá na Delegacia de Mulheres nos mostra que a porta de entrada da violência sexual contra criança acaba sendo a Delegacia de Mulheres. Então, para que, a exemplo do que tem o Dossiê Mulher, nós tenhamos o Dossiê Criança. \r\n\r\nE há uma pesquisa, no âmbito da violência doméstica, da Dra. Bárbara Soares, e ela diz o seguinte: numa pesquisa procedida com as presas, há indicativo de que essas presas tiveram, em algum momento de suas vidas, uma questão de violência doméstica. Ela não está aqui aferindo o caminho que a presa fez, se está no tráfico, não é isso. \r\n\r\nEu quero lhe dizer o seguinte: a DPCA e a DCAV produzem algum tipo de análise qualitativa, que possa dizer, por exemplo, que hoje o adolescente infrator de hoje foi vítima, ontem, de uma violência doméstica, já que o senhor falou das hipóteses da família estar colocando esse adolescente no crime para receber o resultado daquela atividade criminosa? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Pela DPCA não é feito. Não é feito pelo motivo que eu já coloquei aqui, porque a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. Fazer esse estudo seria trabalhar na causa, no nascedouro desse problema todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou reformular a pergunta. Quando o senhor apreende um adolescente infrator e o senhor tem na sua delegacia um sistema, um banco de dados, que tem interligação com todas as delegacias do Estado, e o senhor tem lá, se o senhor jogar lá “Martha Rocha”, o senhor vai saber quantos autos de fragrantes foram presididos pela Martha Rocha, se ela foi vítima - autora jamais -, se ela foi testemunha. Quando o senhor procede algum tipo de pesquisa, no momento da apreensão, porque o senhor tem ali aqueles dados disponíveis, que possa fazer essa correlação? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Ah, sim. Nesse caso, sim. Porque é até importante para saber o histórico do adolescente com relação a se ele pode ou não voltar para o seio familiar, para os seus representantes legais. Como é o caso da pesquisa, onde se descobriu que o adolescente tinha cinco passagens já pela Polícia. Esse histórico, sim, é feito, porque é importante para análise, naquele momento, se a criança tem condições ou não de voltar para os seus representantes legais em cada caso concreto. Nesse sentido, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Obrigada, Dr. Alessandro; obrigada, Dra. Cristiana. Pois não. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA Primeiramente, queria desculpar a ausência do Deputado Zaqueu Teixeira. Doutor, continuando na linha do plano de inteligência, o senhor disse que, em média, cinco ocorrências por dia. O senhor sabe me indicar se, nos locais de abordagem, se são recorrentes os mesmos locais ou é muito - como disse o Deputado Bolsonaro -, se é pulverizado aqui na cidade, como eles chamam de laboratório? E se o senhor pode me dizer se são recorrentes. O senhor está entendendo a questão policial, na área de inteligência, né? Se teria como fazer um trabalho de prevenção ou é muito pulverizado aqui, no Centro da Cidade. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Não. Não é pulverizado. Não é pulverizado. Realmente, tem alguns centros de alguns locais, que acontecem mais. Mas, é dinâmico. À medida que aqueles adolescentes estão sempre praticando num ponto determinado crime - furto ou roubo - e há o trabalho de prevenção, como colocar uma viatura, pela Polícia Militar, ou a Polícia Civil começa a monitorar aquele local, elas percebem e migram para outro ponto, onde não haja isso. \r\n\r\nNós, da Polícia Civil, vamos atrás, também investigando esse novo ponto. Aí, elas percebem; a gente apreende alguns e eles migram para outro ponto. É concentrado, sim, mas é dinâmico isso, de acordo com a investigação, que eles também percebem o momento em que estamos fazendo as apreensões ou fazendo um trabalho preventivo. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria trazer outra indagação, na linha do que foi perguntado aqui pela assessoria do Deputado Zaqueu. Essa mobilidade da mancha criminal, digamos assim, ela se reflete, ela tem alguma ligação com as cracolândias, com aqueles pontos de presença dos denominados cracudos?\r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Também. Tem ligação, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, por favor. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Bom-dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Respondendo à pergunta, percebemos, sim, que há também ligação com as cracolândias e o aumento da criminalidade naquele local. A gente percebe, sim, também isso, no nosso dia a dia, trabalhando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Flávio, quer fazer mais alguma consideração? \r\n\r\nBom, agradecendo ao Dr. Alessandro Petralanda Santos e a Dra. Cristiana, eu queria passar a palavra então à representação do Degase, Dra. Tereza Nunes. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nE quero desculpar a presença do nosso diretor, porque hoje a gente tá numa reunião mensal com todas as gestões de unidades.\r\n\r\nE eu quero aqui, diante das falas, ressaltar a importância da integração das políticas. A gente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde diz a integração das política, e o artigo 86, § 5º, diz da importância de estar a segurança pública, a assistência, o Ministério Público, Defensoria, no mesmo local. Então, isso que a gente conversou agora nesse primeiro momento, se a gente conseguisse ter essa dinâmica de estar os órgãos no mesmo local, a gente teria maior sucesso e maior eficiência ao chamar o responsável, poder encaminhar pra um conselho tutelar, então faz-se necessário a gente ter essa atenção por esse artigo 86, § 5º e 6º, do ECA pra que a gente possa garantir. \r\n\r\nE o Degase. A gente tem vivenciado isso, de 2010 pra cá um aumento significativo. Hoje, a gente tem em torno de 1900 adolescentes apreendidos, entre semiliberdade, internação provisória e internação por medida. E o que a gente percebe, dentro dessa internação provisória, é essa falta anterior dessa dinâmica dentro das políticas. O Degase recebe o adolescente após a apreensão por ato infracional, então, nesse momento, o que a gente percebe dentro do sistema, que o que poderia agilizar, o que poderia dar conta das diretrizes e dos encaminhamentos é a gente ter realmente essas políticas integradas. \r\n\r\nE o restante, o Degase vem tentando, nessa superlotação, a gente ainda tem aquelas unidades herdadas pela Funabem, muito ainda o que se fazer. A gente agora tá com Tanguá e Xerém pra gente construir as unidades. A gente tem dificuldade também na sociedade de local pra construção, porque esses adolescentes não caem como chuva nem sol, mas na hora da gente ter o local de uma unidade, a gente tem uma sociedade que nega esses adolescentes. Então agora a gente tem esses locais. A gente sabe que muitas das vezes o sistema de garantia de direitos também questiona se quanto mais unidade a ser construída maior apreensão, mas é um fato e uma necessidade. A gente não pode estar com uma unidade com 400 adolescentes, porque por mais que tenha esforços a gente não consegue ter a dignidade, não só pela legislação, mas pela questão humana mesmo que vai para além da legislação, a gente tem acompanhado isso. Muitas das vezes, através de um ato infracional, é que a gente consegue fazer encaminhamentos pras políticas públicas. Isso também é notório: problemas de saúde, 90% dos nossos adolescentes fora da escola. Então isso tudo é um impacto dentro do nosso trabalho pra que a gente consiga fazer esse trabalho.\r\n\r\nA gente tem trabalhado bastante com família. A gente tem estado como dinâmica bem construtiva com o MP e Defensoria Pública, os conselhos, que a gente também precisa que a sociedade participe dessa mobilização. Os conselhos são órgãos governamentais e não governamentais. E a gente também tem uma fragilidade na história da sociedade, porque a gente tem aí um movimento na década de 90, no final de 80, com a Constituição, 90, e depois a gente tem aí um país com ausência de investimento nas políticas públicas, capitalismo neoliberal, isso tudo a nível macro, acaba influenciando nessa dinâmica da sociedade nas questões do cidadão poder ter uma vida digna. \r\n\r\nE é essa a contribuição que a gente traz. A gente tá disposto aqui a articular com os órgãos, do que se chama de garantia de direito. Como a delegada falou, o objetivo é um só, a gente trabalhar para uma sociedade melhor e para um mundo melhor, também. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu queria indagar outras questões.\r\n\r\nNós até temos certa noção do Degase, mas como essa audiência pública tem por finalidade obtenção de outras questões, eu vou fazer algumas perguntas bem pontuais.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria que a senhora explicasse um pouco qual é a estrutura do Degase. E quantas unidades? E como estão distribuídas essas unidades? Se a senhora não tiver esses dados aí, nós vamos oficiar o Degase pedindo isso.\r\n\r\nDepois, eu queria que a senhora emitisse a sua opinião, porque o Degase está inserido na Secretaria de Educação. Como uma estrutura, como concepção, eu acho muito adequada a inserção do Degase dentro da Secretaria de Educação.\r\n\r\nMas, eu tive a oportunidade de receber aqui o Presidente da Associação dos Servidores do Degase, e eles têm um sentimento de orfandade. Porque, na verdade, não me parece que no contexto do que seja a Secretaria de Educação, o Degase tenha a atenção que deva ter. Acho que falta um pouco aquela figura da Secretaria de Justiça, Deputado Flávio Bolsonaro. Porque antigamente tinha a inserção do Degase, e de outros, os próprios conselhos; o Conselho da Criança, o Conselho da Mulher, o Conselho Racial. Todos esses estavam inseridos ali. Então, eu queria que a senhora desse a sua opinião.\r\n\r\nE eu também queria saber um pouco qual é o nível de investimento que se tem no Degase. Como estão as instalações do Degase? Se o Degase, e não parece produtivo, tem outras ações além de reter aquele adolescente, se o Degase estabelece efetivamente alguma ação de reinserção desses adolescentes na vida em sociedade. Se há alguma articulação com outras secretarias. Se há alguma articulação com organismos não governamentais.\r\n\r\nE eu queria dizer para o Deputado Flávio Bolsonaro, que ontem não pode nos acompanhar na visita à UPP, porque ele está com problema de saúde, que nós visitamos a UPP dos Tabajaras. \r\n\r\nEu vou trazer uma informação para reproduzir a pergunta para a senhora. Nós visitamos a UPP dos Tabajaras, e lá na UPP dos Tabajaras, aí o senhor vai me corrigir, porque eu sempre erro nessa palavra, os policiais não podem usar, não podem fazer suas refeições no batalhão, porque eles são desarranchados, não podem usar o rancho. E, ao final, esses policiais, eles recebem 178 reais por mês. Na escala corrida deles, eles trabalham 15 dias. Então, se a gente for dividir isso, a gente vai ver que essa refeição custa dez reais. \r\n\r\nQuando eu cheguei à chefia da polícia civil, deputado, eu fiz um levantamento, e eu verifiquei que o custo de alimentação do preso era maior que o custo de alimentação do policial. Eu disse ao nosso secretário, quanto aos fatos, não há argumento.\r\n\r\nEu não estou aqui fazendo apologia paga, que não se dê total atendimento ao jovem na alimentação, na educação. Absolutamente, nada disso. Mas eu queria entender melhor o custo do Degase.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque nós estamos discutindo aqui a lei orçamentária, e eu tive o cuidado de olhar a FIA. E aí observei que a FIA tem um orçamento de 30 milhões. Mas, o custo da FIA com despesas e encargos de pessoal é de 29 milhões. Então, sobra para a FIA, um milhão de reais, COM que não vai ser possível fazer grandes investimentos. \r\n\r\nComo a gente está tratando aqui da questão orçamentária, eu estou querendo saber um pouco mais, porque eu tenho até terça-feira para apresentação de emendas. E já fiz uma apresentação e emenda para o hospital da polícia civil. Porque vi lá apenas cem mil para compra de equipamentos, e sei que não vai ser suficiente. Então, já fiz para a minha polícia civil, já pedi ao Delegado Fernando Veloso que me dissesse se havia necessidade de alguma emenda.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora, diante dessas indagações que foram feitas, que a senhora apresentasse as suas respostas. Depois vou abrir aqui para os dois deputados para complementação. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Quanto ao Degase, ele foi criado em 93 e assumiu as unidades em 94. Como eu tenho aqui uma tabela, eu acho interessante falar a unidade, qual o tipo de atendimento que ela faz, o quantitativo, e a gente vai acompanhando. Então, a gente tem o CAI Belford Roxo, que é uma unidade na Baixada Fluminense que não foi construída, foi cedida e adequada para esse atendimento. A gente tem a internação provisória, hoje com 32 adolescentes. Hoje, quando eu digo hoje, é um dado de 5 de maio, mas que não faz diferença, é um quantitativo variável. Então, de 5 de maio, a gente tem lá em internação provisória 32, com capacidade para 19; internação por medida, a gente tem 180 adolescentes, com capacidade de 124; Cense-GCA, uma unidade dentro da Ilha do Governador que foi inaugurada dentro dos parâmetros do Sinase, para que a gente pudesse fazer um acolhimento melhor na chegada desse adolescente, só que a capacidade tem 64 e hoje a gente gera em torno de 170 adolescentes. \r\n\r\nA gente tem uma unidade então, Volta Redonda, que é uma unidade nova que tem, internação por medida, com 81 adolescentes, com a capacidade de 60. A internação provisória, a gente está com 15 adolescentes, com capacidade para 30. A gente tem em Campos também uma unidade nova inaugurada, com os modelos do Sinase, com uma internação de 105 adolescentes, por medida, onde a gente tem 60 vagas para internação por medida e, provisória a gente tem 71, onde a gente tem 20 vagas. A gente tem a João Luiz Alves, na Ilha do Governador, que também é herdade desde a época da Funabem, com a capacidade de 112 adolescentes, por medida, e a gente tem hoje 152. A internação provisória, a gente tem 36 adolescentes, com capacidade de 21. Essa unidade, na verdade, só era para internação de acordo com a demanda e, com os recursos, a gente consegue construir na mesma unidade em locais separados a internação provisória, para tentar adequar um atendimento digno. \r\n\r\nA gente tem a unidade das meninas, que a gente tem, internação por medida, 16 adolescentes, internação provisória, 29, e uma capacidade de 20 para provisória e 24 para internação por medida. Então, a gente consegue, na feminina, manter um padrão de atendimento. No ESSE, que é uma unidade que a gente já teria que ter acabado, porque é muito criticado, porque é dentro do complexo, mas a gente não pode sair de lá sem ter um outro local. Então, no ESE a gente só tem internação, a gente não investiu na provisória lá, tendo em vista que não é um local que a gente vai permanecer. Então, a gente tem 262 adolescentes para uma capacidade de 232. \r\n\r\nA gente tem o Cense Dom Bosco, que é o antigo Padre Severino, que a gente acabou mudando aí a nomenclatura. A gente sabe que não é só mudando o nome que a gente vai melhorar, mas a gente quis tirar também esse estigma. Aí a gente consegue lá dentro criar, ter um módulo antigo e criar uns dois módulos novos, com melhores adequações físicas para os adolescentes. Então, a gente tem hoje no Cense Dom Bosco onde a gente tenta dividir os adolescentes da capital, que tem hoje em torno de 108, com a capacidade de 89, e é onde tem as comarcas, num total de 295 adolescentes. Comarcas significa que não é aqui do Rio de Janeiro. São adolescentes de São Gonçalo, adolescentes onde não tem unidade e aí eles vêm aqui para a Ilha do Governador, com 295 e a capacidade e 144. \r\n\r\nA gente também nesse universo agora, em agosto, a gente conseguiu onde era um Criaad, um Centro de Recursos Integrados do Adolescente, a gente conseguiu os adolescentes do Criaad irem para a Penha e a gente transformou essa unidade numa internação provisória, tentando botar os adolescentes de primeira vez. Então, a gente tem lá, internação provisória, uma vaga de 32 e mantendo entre 32 e 40 adolescentes. E os Criaads, Centro de Recursos Integrados do Adolescente, são 16 no Município do Rio de Janeiro: Penha, Bangu, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Niterói, São Gonçalo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Caxias, Campos, Macaé, Barra Mansa, Cabo Frio, Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nOs Criaads nós conseguimos manter um número que comporta. A capacidade dos Criaads é de 32. Hoje só estamos com superlotação na Penha, até em virtude do Criaad/Ilha que nós temos que ter transformada numa unidade de internação provisória.\r\n\r\nEntão, temos no total de semiliberdade de 376 adolescentes cumprindo semiliberdade masculino e 32 femininas.\r\n\r\nInternação provisória é um total de 759 adolescentes em internação provisória, que é a medida até 45 dias. Não é uma medida. Tem que o adolescente ali aguardar até 45 dias para se decidir qual encaminhamento. Temos hoje 759 adolescentes masculinos e 29 femininas. Na internação, por medida, que é a internação que eles já cumprem ali a medida, com reavaliação de seis em seis meses, 780 adolescentes masculinos e 16 femininas. Então, temos um universo de 1.905 adolescentes masculinos, 77 femininas, totalizando 1.982 adolescentes. Quer dizer, um aumento bem significativo. Nós tínhamos, até 2012, uns 800 ou 700 e poucos adolescentes. Então, esse é o panorama que temos nas unidades.\r\n\r\nAgora, quanto à Secretaria - a senhora fez a pergunta -, o Degase, na verdade, nós passamos por várias secretarias, mais de 12 secretarias, 15 diretores gerais porque vão mudando.\r\n\r\nO que eu quero falar, porque isso é mais no âmbito na minha percepção como servidores - lá estou desde 1994 - é que, na verdade, por mais que o número seja maior, o maior problema é a complexidade desse trabalho, das ações, da integração. O que vemos é que qualquer Secretaria nesse período que estivemos e estamos não consegue absorver de uma forma... totalidade não vai ter, porque nós somos incompletos e temos que articular, mas há o empoderamento, um conhecimento das secretarias para essa questão com envolvimento efetivo desse trabalho.\r\n\r\nEntão, o que vimos trabalhando é que muda de uma, muda para outra, e é claro que a educação, dentro das legislações, dentro do parâmetro, até o ECA diz: cumprir as medidas de internação em estabelecimento educacional, é interessante isso sim, é importante, porque faz toda a diferença na parte do olhar entre o sancionatório e o pedagógico. Só que, no entanto, ainda requer, ainda merece de um conhecimento, de uma aproximação, de uma desenvoltura de ações para isso. \r\n\r\nO que pensamos é que aos poucos o Degase, com sua estrutura e tal, possa até vir a ser uma Secretaria dentro da sua especificidade, dentro das pessoas que lá estão em termos de conhecimento. Agora, é claro, articulando com as outras políticas. Foi o que a senhora perguntou. \r\n\r\nComo é esse trabalho? A missão do Degase é você atender esse adolescente para além do infrator. Nós, ali, não temos que enxergar a infração. É um fato? É. É uma realidade? É. E o que o ECA diz, e o que vimos trabalhando é a responsabilização do ato. Ninguém quer dizer que o adolescente tem que cometer um ato e não cumprir uma medida. Agora, dentro desse universo, nós, pelo quadro que apresentamos de um quantitativo de capacidade, isso não impacta na sociedade. Mas, também, o Degase não fica imóvel a isso. Temos articulações, os Sinase vem, em 2006, com a articulação. Temos acreditado muito na política de assistência social, com os CRAS perto da moradia do adolescente com os CREAs. Hoje, temos um diálogo muito importante com essa Secretaria, uma vez que ela cumpre a medida em meio aberto, porque até o ano de 2010 o Degase fazia esse papel. Entre 2008 a 2010 a Secretaria começou a assumir. Pode também estar com as deficiências, com as dificuldades que hoje estamos também, mas eles vão se adequando, procurando fazer o melhor. \r\n\r\nEntão, a medida em meio aberto é uma medida superimportante como aqui já foi falado, porque se a gente investe nesse adolescente na medida em meio aberto, a gente não volta com esse adolescente, a tendência é não voltar a reincidir. \r\n\r\nE nós temos a política de educação que também temos que articular isso. Falando é bonito, mas nós precisamos. A educação está na sociedade também, então nós temos aí algumas dificuldades. O adolescente que está cumprindo um ato infracional, acontece alguma coisa na sala de aula, ou cumprindo uma medida, os primeiros adolescentes a serem estigmatizados é aquele da medida. Então, precisamos trabalhar toda essa questão, tentar fazer com que esse adolescente seja valorizado, que ele entenda a importância disso, a maioria como eu já citei aqui, está fora da escola. Nós também temos essa questão. Quer dizer, no mesmo momento em que ele está fora da escola, ao entrar no Degase ele obrigatoriamente tem que ser matriculado e, muitas vezes, é exigido até curso de profissionalização. Isso é importante, mas não é de um dia para o outro. Às vezes tem que trabalhar valores nesse adolescente, tem que trabalhar várias questões, porque se monta uma turma com 20 adolescentes, às vezes se formam cinco. \r\n\r\nEntão, a questão não é colocar logo em algumas atividades e sim trabalhar toda essa questão da importância daquilo, como ele vai enxergar aquilo, o que ele pode contribuir na sociedade naquilo. \r\n\r\nEntão, nós temos coordenações de educação, cultura, esporte e lazer, articulando também com várias secretarias. É pouco, porque o que acontece é que nós temos que impactar com o maior número. Hoje, nós conseguimos já fazer passeios externos com adolescentes. É importante, '- ah, para que conhecer isso se nunca viu?' E nós partimos do seguinte princípio, a partir do momento em que o adolescente começa a ter outro universo, começa a ter contato com outras formas de ver o mundo, de enxergar o mundo, esse adolescente começa a ter um novo repensar. \r\n\r\nNós temos nas meninas hoje um agente socioeducador, dando aula de ioga. Isso tem surtido um grande efeito. Nós até em reuniões nossas, a adolescente falou, agora em vez de eu brigar, avançar, eu tento saber como controlar minha respiração. Isso é pontual, mas eu penso ser interessante trazer para cá porque é descoberta de caminhos e alternativas que não estão escritas em receita de bolo. Então, é um ser humano que temos de trabalhar para que ele enxergue formas de atuação nesse mundo. \r\n\r\nE nós temos uma coordenação de saúde que muito vem avançando. Apesar de estar na lei que o adolescente não pode usar o cigarro, e nós tínhamos esse problema, e nós conseguimos em 2014 e hoje nenhum adolescente na unidade do Degase faz uso do tabagismo, claro que teve que trabalhar o socioeducador, claro que teve que trabalhar a família e claro que os problemas existem, mas nós avançamos nisso. A questão da medicalização também dentro do departamento, nós vimos baixando. E outras ações que vimos fazendo. \r\n\r\nNós temos uma coordenadoria de execução que está trabalhando muito com a questão do Judiciário, com a questão do adolescente ao chegar, qual é o município dele, onde nós podemos estar ali e ele cumprir uma medida não próximo de sua residência e como podemos atuar. \r\n\r\nE nós temos a coordenação de segurança e inteligência. É uma coordenação que tem que existir. Por muito tempo nós acabávamos não falando sobre segurança porque era um assunto muito de coerção e punição. Então, segurança não é isso; segurança é prevenção. Então, nós temos investido nisso. Nós temos uma escola de gestão socioeducativa dentro do Degase que foi pioneira e que inaugurou em 2001. Inaugurou pela proposta de trabalho pelos servidores que ali estavam. Nós tínhamos que estudar um pouco sobre as questões que precisavam ter articulações e, hoje essa escola foi reconhecida, é uma escola em que oferecemos cursos. A Secretaria de Assistência participa conosco de vários cursos de meio-aberto. Nós temos o convite do sistema de garantia de direitos atuando. O mecanismo aqui da Alerj de combate à tortura atua nos cursos para os servidores.\r\n\r\nEntão, há uma gama de movimentos que não impactam ainda porque requer alguns investimentos, alguns não, requer investimentos desde à época, porque a lei por si só não transforma, ela precisa ter todo um investimento, ter toda uma proposta para que isso aconteça.\r\n\r\nQuanto à articulação a gente tem melhorado, porque a gente era muito fechado mesmo, assim logo na época que a gente assumiu aquelas unidades, porque realmente é muita coisa negativa em cima, aparece mais o negativo. Temos muito que melhorar, mas não é de tudo ruim. E a gente vem nesse processo tentando aprender e articular, porque a gente não dá conta sozinho, o adolescente é da sociedade, ele vem da sociedade, então, a gente percebe. Claro que essa articulação tem momento que ela está mais favorável, tem momento que ela retrocede, mas a gente, de uns anos para cá, a gente vem junto com o sistema de garantia de direito, atuando e procurando melhorar as ações. \r\n\r\nAgora, a questão do custo eu não tenho isso com muito empoderamento, então vou pedir à senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou pedir duas coisas, primeiro que a senhora disponibilize esses dados agora para fazer parte do relatório da audiência e nós vamos encaminhar ao diretor do Degase a solicitação dessas informações. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Isso. Eu me sinto mais segura, porque eu posso falar aqui alguma coisa que não seja com afetividade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro que quer fazer uma manifestação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia. Só algumas coisas que não sei se a senhora vai saber de cabeça, mas até para a gente saber, Deputada Martha Rocha, o que a gente pode fazer para tentar ajudar. \r\n\r\nA gente sabe que o quadro é dramático, sempre há justificativa de falta de recursos, então a senhora colocou de uma forma muito correta, há sempre uma discussão, até ideológica às vezes, quando se fala em construir uma nova unidade do Degase, um novo presídio, tem que se investir na construção de escolas, concordamos com tudo, mas a realidade é que a população cresce. O estado tem se mostrado ainda muito ineficaz em impedir que esses jovens e adolescentes ingressem realmente na vida do crime. É muito mais difícil você tirar um adolescente infrator, que já se encaminhou para esse lado, do que você impedir que ele entre. Então, o que acontece? \r\n\r\nEu queria perguntar para a senhora qual é a necessidade de vagas, quantidade de vagas que a senhora teria no planejamento, não sei, de médio e longo prazo para absorver obviamente todos esses menores, qual a quantidade de novos agentes que a senhora teria, incluindo os profissionais todos da área da saúde, fundamentais para esse trabalho-fim do Degase; e que a senhora tratasse um pouquinho da questão salarial. Sempre que a gente vota um projeto aqui na Assembleia Legislativa, para a área da segurança pública, sempre há uma grita muito grande de que o Degase é esquecido. Então, muitas vezes a referência das solicitações salariais para a categoria do Degase são os servidores da SEAP. Então, a gente sabe que há uma distância muito grande na questão salarial entre os servidores dessas duas categorias. Então, que a senhora falasse um pouquinho disso, se a senhora tem alguma expectativa, está condizente ou não está a questão salarial com a importância do trabalho. E sobre a secretaria, qual seria a secretaria ideal à qual o Degase deveria estar subordinado ou se ela deveria ser uma secretaria própria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A senhora só permite pegar carona nessa pergunta, porque essa reflexão que o Deputado Flávio Bolsonaro traz é muito importante. \r\n\r\nO que deu envergadura ao sistema penitenciário foi torná-lo uma secretaria e eu vivenciei isso muito tranquilamente como policial civil, porque quem saía para pedir aumento era a Polícia Civil e a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas, na hora da concessão do aumento, nunca se esquecia o SEAP, então o SEAP nadava em braços tranquilos, em mar aberto tranquilo. Então, na verdade, acho que essa é uma reflexão. \r\n\r\nAntes da senhora responder, porque a gente tem que tomar conta do horário, eu vou passar para o Deputado Carlos Macedo, que também quer fazer observação, e a senhora responde as duas em seguida. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, bom-dia. É uma honra muito grande poder estar aqui, presidente Deputada Martha Rocha, e é uma honra maior ainda estar participando desse debate, dessa comissão. \r\n\r\nSó queria observar, muito embora a doutora tenha colocado tudo isso na explanação dela, como também a presidente desta comissão e o Deputado Flávio Bolsonaro, que nós temos que mergulhar com mais afinco com mais dedicação com relação aos nossos jovens, aos nossos adolescente, às nossas crianças para que eles não virem, o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, senhoras e senhores, o chamado passivo social. É uma terminologia de economia, hoje você tem pessoas, seres humanos, cidadãos, cidadãs que vão precisar ser assistidos provavelmente até o final de suas vidas pelos chamados programas sociais, como o bolsa família e tantos outros. Nós precisamos ter um plano urgente para que os filhos dessa geração. \r\n\r\nEsso é engajamento que todos nós temos que ter na vida da coletividade porque às vezes nos eximimos muito da responsabilidade e a sociedade civil, historicamente, a gente não pode negar que nós saímos de um regime de monarquia no Brasil e no regime da monarquia é a nobreza e a plebe, elas são muito distantes, a plebe não tinha direito à propriedade, sequer a noção de individualidade. Então, na democracia, no estado democrático de direito, nós precisamos, é claro, já foi falado, de investimentos na educação e na conscientização, campanhas educativas para toda a sociedade. E, inclusive, desenvolvermos e propormos políticas públicas eficazes que tenham aplicabilidade, agentes treinados para aplicarem essas políticas públicas, projetos de lei que tenham uma clareza muito grande no cumprimento das suas finalidades. Do contrário, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, se não atentarmos para isso, nós vamos continuar fazendo com que gerações e mais gerações se tornem os chamados passivos sociais e sempre terão que ser assistidos pelos programas de assistencialismo como bolsas famílias e tantas outras bolsas. Isso sai do Tesouro, sai do nosso imposto, da nossa contribuição.\r\n\r\nVamos salvar as novas gerações, vamos pensar melhor, Deputada Martha Rocha, a senhora que tem uma expertise como chefe de polícia, na área de segurança pública, também nessa relação muito humana, nessa sensibilidade muito real que a gente percebe, acredito que a senhora seja mãe também, eu não sou mãe, mas sou pai e sou avô, nós não podemos permitir sobretudo que as crianças e adolescentes da sociedade dos mais pobres dos desabastados, continue se tornando passivo sociais porque vai ter uma hora que o Estado e a sociedade não vai mais conseguir sustentar isso, não vai ter dinheiro. E me preocupo também, muito, a forma com a questão da redução da idade penal vem sendo discutido.\r\n\r\nObrigado, obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado. Doutora.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Eu vou ser breve por causa do tempo senão a gente se estende, nós temos um planejamento, Deputados, de 2015 a 2018, então, a gente também pode estar deixando com vocês, com quantitativo de servidor todo planejado, um estudo do departamento. \r\n\r\nA outra questão, da Secretaria, volto a falar, a gente acaba sendo um quadro, um apêndice, em toda secretaria que a gente está, a gente acaba ficando meio assim, um caixinha. Então, eu penso mesmo que é caminhar para ser uma nova secretaria, eu, aí eu falando como Teresa, servidora, e penso que a maioria também pensa, luta e pensa por isso.\r\n\r\nOutro fato é a questão salarial, claro, isso é superimportante, a gente teve momentos que servidores do Degase, devido à complexidade, toda essa atuação do trabalho, a gente ganhava até mais do que o Desipe, a questão não é ganhar mais ou menos, isso não importa, cada categoria, cada local com salário melhor, melhor para todos, uma vida mais saudável, mas, o Degase sofreu muito. Em 94, tínhamos uma média de aproximadamente 10 salários mínimos a 09 e isso foi caindo, caindo; a gente tinha um plano de progressão que, também, com muito custo nós conseguimos, em 2011, teve que ser paralisado. Agora, a gente está também lutando por isso e não sai. \r\n\r\nTudo é um conjunto como vocês mesmo colocaram, não adianta, a gente quer trabalhar, quem trabalha também tem que ser cuidado. Como é que você vai cuidar sem ter o seu cuidado. Então, isso também é importante. Já tem um movimento aqui, com alguns deputados, trabalhando para isso, porque já é um trabalho árduo, como tantos que aqui estão, mas é árduo, complexo, do dia a dia, é desgastante. A gente tem histórias de servidores que acabam..., como na educação e nas outras políticas públicas, não quero colocar nada como maior nem mais, porém, sim, a valorização desse servidor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A evasão é muito grande, por qualquer motivo, passa no concurso, desiste da carreira?\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente teve um concurso grande em 94 depois a gente só foi ter um outro concurso em 98 pra gente e só agora, em 2011. Então em 94, com a questão de eu acho que com aquele investimento todo e tal, muitas pessoas foram ficando, mas o que a gente vem notando nesse concurso que está ali, passou para o outro a gente tem um grande número de evasão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nas polícias acontece a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente tem um quadro, assim, uma história de 94 diferente dessa história dessa concurso de 2011, a pessoa passa, ele tem que sobreviver ele fica, mas, na verdade, da qui a pouco ele está em outro concurso melhor, com outras oportunidades, ele vai embora. A gente tem um quadro de evasão, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E queria agradecer à Dra. Thereza e vou passar para o Dr. Marcos Fagundes, deputados, que me pediu para falar da recomendação, e depois para Dr. Eufrásia e depois para o Dr. Renato, do Ministério Público também, lembrando que a gente está aguardando Dr. Silo Darlan e a nossa previsão é de encerrar essa audiências às 12h45. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos alunos do curso de Direito da Estácio de Queimados. Muito obrigada, a presença de vocês me honra muito, vocês serão os operadores do Direito.\r\n\r\nDr. Marcos, eu queria complementar um pouco a fala do deputado Flávio Bolsonaro para colocar uma situação que eu vivenciei. No ano de 2012, 2013, não sei lhe dizer, assistimos, no primeiro horário da manhã, uma imagem de inúmeras pessoas usuárias de crack que estavam ali na denominada cracolândia do Parque União, atravessaram a AV. Brasil. Se eu fosse usar um afigura de linguagem, eu diria que eles atropelavam os carros. E, naquele momento, ao vivo e a cores, o jornalista não fez outra coisa a não ser o que se faz a todo tempo, de questionar onde estava a polícia. Naquele momento ocupava eu o cargo de chefe da polícia civil. Imediatamente, pouco depois da sete, liguei para o delegado titular da 21ª, Delegado José Pedro, que já conversando com o comandante do 22º, procedeu, então, naquele dia mesmo, uma ação que a gente até juridicamente pode considerar que não foi um pouco adequada, na medida em que todos foram conduzidos para dentro do batalhão, mas ali estava a presença da Secretaria de assistência social. Houve as imagens, havia naquele grupo das pessoas com mandado de prisão pendente, foram presas, e também teve até um momento de ver alguns adolescentes fugindo. \r\n\r\nO fato é que no dia seguinte, após essa atividade cobrada pela sociedade civil e pelas chefias, tanto o comandante quanto o delegado foram questionados sobre pena de abuso de autoridade. Então, queria externar um pouco essa angústia que eu tenho como profissional da segurança pública e quero me solidarizar com a fala do deputado Flávio Bolsonaro. Recentemente, o secretário fez uma fala dizendo que polícia não é babá de criança e todos ficaram escandalizados. Mas, acho que refletiu um pouco esse sentimento que acaba sendo dos policiais e que nos dá uma sensação de impotência. Nós somos cobrados e muitas vezes não podemos agir. Talvez se olhássemos pelo olhar que o delegado fez, de pensar de como está sendo tratada essa criança na família, talvez essa decisão fosse importante. \r\n\r\nEntão, eu queria lhe ouvir e, depois, passar para a Dra. Eufrásia.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Carlos, senhoras e senhores, queria, inicialmente, agradecer o convite que foi feito ao Ministério Público a participar desta audiência pública. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Bolsonaro a indagação com relação à questão da recomendação que foi feita pelas promotorias da infância à Polícia Militar. Queria agradecer, porque, na verdade, muitas vezes acontece dessa recomendação não ter sido bem entendida. O que foi feito pura e simplesmente foi recomendar que a lei fosse cumprida. Essa recomendação, segundo me lembro do seu art. 1º, determina que o adolescente e a criança só possam ser apreendidos com base em mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade competente que, na verdade, é a autoridade judiciária ou se estiver em flagrante de ato infracional.\r\n\r\nO que se tem verificado nas ruas - os adolescentes que estão circulando por aí e muitas vezes nem adolescente são, porque naquele caso daquele senhor que foi esfaqueado as pessoas que o esfaquearam um tinha vinte e cinco, o outro vinte anos - é buscar a garantia constitucional da criança e do adolescente.\r\n\r\nNo próprio texto desse art. 1º é recomendado que a criança e o adolescente não podem ser tratados de uma forma diferente do que seria um adulto. Assim como um adulto não pode ser levado para averiguação para a delegacia, o adolescente também não pode. Isso que se pergunta: ah, mas não pode pegar o adolescente para levar para a delegacia para “sarquear”, para ver se não tem mandado de busca contra ele? Isso é evidente que não; porque ele só pode ser levado para a delegacia caso esteja em flagrante de ato infracional ou caso exista mandado de busca e apreensão contra ele. Essa recomendação é decorrente daquelas operações que se iniciaram desde o ano passado. Estivemos presente em algumas reuniões no comando geral da Polícia Militar. Naquela época, a Polícia Militar, realizando operações encaminhava para as delegacias da área - se não me engano Leblon, não sei se Copacabana - vários adolescentes num bloco só, independente de estarem praticando ato infracional ou não. A partir do momento que eles eram levados, encaminhados para a delegacia houve, um dia, em que sessenta adolescentes foram encaminhados e apenas quatro ali permaneceram por conta da existência efetiva de um mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nEssa recomendação, acredito eu, vai ao encontro desse sentimento externado pelo Secretário de Segurança quando afirma que a polícia não é babá de menores. Digo isso porque existe um sistema de garantia de direitos em que cada um deve ou deveria exercer o seu papel. Na verdade, o que acontece? Quando o papel dos órgãos de assistência social falha, acaba sobrando para a Polícia Militar, para as autoridades policiais. Foi o que a senhora falou agora com relação à questão lá da cracolândia.\r\n\r\nRealmente, fico até penalizado com a situação da Polícia Militar. Porque é cobrada para exercer uma atividade que não lhe cabe. Seria fazer essa abordagem dessas crianças e adolescentes que estão nas ruas não em situação de prática de ato infracional. A recomendação não diz que a Polícia Militar não deva, nunca, apreender, pelo contrário, no caso do adolescente estando em flagrante de ato infracional, é evidente que cabe à Polícia Militar agir e encaminhar. Porque a Polícia Militar tem o papel constitucional, no art. 144 da Constituição da República, de zelar pela segurança da população. A partir do momento em que há um adolescente praticando ato infracional, cabe, realmente, à Polícia Militar apreender aquele adolescente e levar para a delegacia.\r\n\r\nOutro papel que acho importante também deixar claro é o da autoridade da polícia judiciária. Ela tem a atribuição de promover investigações com relação, no caso da DCAV, a investigar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, e da DPCA, que investiga os atos infracionais praticados por adolescente. Cada um dentro desse sistema de garantias tem o seu papel. \r\n\r\nOutro fator que é importante com relação à recomendação é que a Polícia Militar é treinada para oferecer segurança à população e não para realizar abordagem de criança e adolescente. Eu, por exemplo, não me sinto apto a fazer uma abordagem de criança e adolescente. A Polícia Militar, provavelmente, não está preparada para isso. Não foi treinada para isso. Efetivamente, na verdade, o que acontece é uma falha desse sistema de assistência social e dessa abordagem social. Como disse o Deputado, esses adolescentes podem até estar na iminência de praticar, pela configuração - isso aí também tem que ficar claro -, a Polícia Militar pode, naqueles casos em que existe uma fundada suspeita, revistar o adolescente, fazer as verificações. Mas levar o adolescente pura e simplesmente pelo fato de estar maltrapilho, pelo fato de ser, muitas vezes, da cor negra e pelo fato de estar circulando pelas ruas, a Polícia Militar não pode pegar aquele adolescente e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação. Assim como não pode se eu estiver andando maltrapilho pela rua me pegar e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação, uma vez que não estou praticando crime e nem existe, em tese, mandado de prisão contra mim. A mesma coisa acontece com os adolescentes. \r\n\r\nAcho que são basicamente esses esclarecimentos que gostaria de prestar com relação à recomendação. Na verdade, o que parece que está acontecendo seria uma confusão entre os papéis de cada um dentro desse sistema de garantia de direitos. Realmente, acaba sobrando para a polícia. A população cobra da polícia, mas acho que cobra injustamente. Porque a população deveria cobrar da assistência social, saber como está sendo feita essa abordagem. Essa abordagem da criança e do adolescente em situação de rua tem que ser feita de uma forma eficaz. \r\n\r\nAliás, é um processo também que a gente tem que entender, essa questão da população, da criança e do adolescente em situação de rua. Quando comecei a trabalhar nessa área da infância, era uma angústia que tinha - acho que todo mundo tem -, queria que aquela criança que estava ali fosse imediatamente tirada da rua, que fosse encaminhada para algum lugar e ela não retornasse mais para a rua. Mas, depois, passei a entender que não funciona assim. Assim como a ida para a rua é um processo, a saída da rua também é um processo. É um processo de idas e vindas.\r\n\r\nAcho que o Deputado Flávio Bolsonaro está muito correto quando diz que é muito mais fácil impedir que o adolescente entre nessa vida do que retirá-lo da questão infracional. Por isso que é muito importante - a senhora comentou que agora está sendo estudada e analisada a questão orçamentária - verificar efetivamente e conseguir, dentro do bloco orçamentário, do orçamento mesmo, fazer uma análise de quanto é destinado às políticas voltadas para a criança e o adolescente. Eu digo isso por conta do que prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescreve que essa área é destinatária privilegiada de recursos. E nunca se vê a observância desse dispositivo. Inclusive, eu até gostaria de sugerir que houvesse não vou dizer um orçamento paralelo, mas uma aba do orçamento, em que todas as verbas previstas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente estivessem ali para facilitar que não só os órgãos internos como também os órgãos externos possam efetivamente acompanhar e verificar se esse princípio do estatuto está sendo observado. \r\n\r\nExcelência, acho que eram basicamente esses os esclarecimentos que eu queria prestar. E me coloco à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao Deputado Flávio Bolsonaro que assuma a presidência, vou só administrar um problema rápido aqui, já encaminhando para depois a fala da Dra. Eufrásia e do doutor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou passar para a Dra. Eufrásia e depois eu falo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser?\r\n\r\nDra. Eufrásia, quinze minutos. Volto em cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar a Presidente desta comissão, Deputada Martha Rocha; Deputados Carlos Macedo e Flávio Bolsonaro. Agradecer o convite para a participação da Defensoria Pública e trazer os cumprimentos também do Defensor Público Geral a esse trabalho desenvolvido hoje aqui.\r\n\r\nPara iniciar, falando dessa questão do aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes, eu vejo que essa é uma questão que vem sendo discutida com um enfoque, a meu ver, equivocado, de se considerar boa parte da sociedade - e eu vou me incluir desde logo na minoria absoluta, que é contra a redução da maioridade penal, que me parece que toda vez vem à tona essa discussão quando há um aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes. A mídia tem trazido um enfoque muito grande para essa questão quando os dados do próprio Instituto de Segurança Pública - e eu quero parabenizar muito o ISP pelo trabalho desenvolvido em relação a essas estatísticas. Eu até já me desculpei aqui hoje porque tenho sempre solicitado ao ISP as informações das estatísticas para a gente não falar com base no senso comum. O que a gente vê nos dados do ISP? O número de crianças e adolescentes vítimas - se eu estiver errada, vocês podem, por gentileza, me corrigir - é muito maior do que de adolescentes acusados de atos infracionais. Eu tive acesso aos dados de 2014 do número de crianças e adolescentes vítimas de crimes, que vão desde lesão corporal até homicídio, inclusive autos de resistência. Nos dados deste ano me preocupa muito perceber que somente de crianças desaparecidas... \r\n\r\nEntão, assim, o enfoque da mídia é: o número de aumento de 300% de adolescentes infratores, de 1.802 para 7.222, que foram os dados de 2013 do ISP. Outro número também trazido pela mídia é o de internos no Degase, que subiu 40% em 2014. A par disso o que a gente tem? Uma discussão que vem muito antes disso, que é a proteção integral de que crianças e adolescentes, são titulares desde a Constituição de 88, quando o Brasil rompeu o paradigma da situação irregular e passou a considerar crianças e adolescentes - e depois também os jovens, incluídos por uma emenda constitucional - como sujeitos dos direitos fundamentais segurados aos adultos, com prioridade absoluta. Quando a gente está discutindo direito de criança e adolescente, estamos discutindo, primeiro, que é um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos. \r\n\r\nEntão, ninguém pode se eximir da responsabilidade atribuindo somente à família, quando a gente sabe, pelas condições sociais e econômicas, qual é a realidade desses adolescentes autores de ato infracional, qual é a realidade do adolescente no sistema socioeducativo, 99% deles atendidos pela Defensoria Pública. Entre 2014 e este ano, nós tivemos quatro mortes de adolescentes dentro de unidades do sistema socioeducativo. Isso é um dado que a gente precisa refletir. Eu vou discordar aqui do Deputado Flávio Bolsonaro quando ele fala da questão da impunidade de menores. O que a gente tem, com a Constituição de 88 e além da previsão no art. 228, de que a maioridade penal é alcançada aos 18 anos, é um princípio constitucional, que é o da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Eu não trato uma criança e um adolescente, independente da classe social e econômica, dele ser meu filho e dele estar em situação de rua, de forma diferente. Esse princípio constitucional de que uma criança ou um adolescente é uma pessoa em condição de desenvolvimento, isso nos leva a ter, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, um sistema de responsabilização a partir dos 12 anos. \r\n\r\nEntão, quando muitas vezes se fala de outros países, nós estamos falando da responsabilidade penal e juvenil ou da responsabilidade pela prática de ato infracional, que, em muitos deles, é a partir dos 14. Nós temos aqui no Brasil uma responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos de idade.\r\n\r\nOutra questão também é em que medida nós estamos dando conta, nesse sistema socioeducativo - onde ocorre morte de adolescente, onde ocorre violência, onde ocorre tortura -, desse papel de ressocialização, em que medida nós estamos cumprindo nosso dever constitucional. Acho que isso é uma reflexão que todos nós - e eu não me coloco fora dessa discussão. Porque o estatuto cria um sistema de garantia de direitos exatamente para isso, para dizer que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que é o que está no artigo 86. Nós temos, por exemplo, como a Thereza bem ressaltou aqui, a previsão, no artigo 88, inciso V, como diretriz dessa política, da criação dos centros integrados, articulação dos vários órgãos para o atendimento do adolescente a quem se atribui ato infracional. Isso está previsto desde 1990. E nós não temos essa articulação no mesmo local. Alguns estados têm essa política, esse centro integrado. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na última reunião da Comissão de Defensores Públicos da Infância, nós conhecemos um centro integrado desse, onde há vários órgãos: delegacia de polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, varas da infância e também o centro integrado para atendimento à criança em situação de risco. E quero aqui manifestar minha concordância não somente com a recomendação do Ministério Público, que é como Dr. Marcos ressaltou, nada mais se faz do que ressaltar o que está na lei - e está lá no artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. \r\n\r\nEntão, assim, essa recomendação parte de um princípio constitucional e de uma previsão expressa legal. Se a criança está em situação de vulnerabilidade social, está na rua, está sem família, está desacompanhada, essa abordagem é feita - e deve ser feita - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhamento às políticas de atendimento. Eu, inclusive, fiz essa semana um questionamento às delegacias, tanto à DPCA quanto à DCAV. Eu queria até aproveitar aqui a oportunidade para ver se eu já tenho alguma resposta sobre isso, porque nós recebemos, na Defensoria Pública, um ofício, uma informação do conselho titular do recebimento, somente num dia, de mais de 60 adolescentes e crianças que teriam pas sado pelas delegacias para verificar se existia ou não mandado de busca e apreensão. Isso tudo depois da recomendação e depois daquele episódio mostrado no Jornal Nacional, e depois comentado no dia seguinte no RJ TV, quando se viu, ao final, que não havia nem adolescentes envolvidos. \r\n\r\nEntão, assim, existe uma questão que a gente vê, recorrente da mídia e também da opinião pública e da sociedade de uma forma geral, de atribuir o aumento de violência aos adolescentes, de ter uma sensação de que o aumento de violência pode ser imputado aos adolescentes, quando crianças e adolescentes - e eu ressaltei isso aqui, Deputada Martha Rocha, no início, que o Instituto de Segurança Pública tem desenvolvido um trabalho de excelência nesse sentido, da estatística, e os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que o número de crianças e adolescentes vítimas é muito maior do que o número de adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, a sociedade e a mídia só enxergam, quer dizer, esses meninos que estão na rua e que eventualmente cometem ato infracional são visíveis para todos nós, mas a criança que é vítima de estupro, de homicídio, somente este ano o ISP já traz esse dado de 64 crianças e adolescentes vítimas de homicídio e mais 24 de autos de resistência, num total de 88 crianças e adolescentes vítimas da violência letal.\r\n\r\nOntem, tivemos a divulgação dos dados da Unesco, do mapa da violência, mostrando que os jovens são 60% dos mortos por arma de fogo no Brasil, quando eles correspondem a 1/4 da população brasileira. Eu acho que precisamos refletir sobre a integração dos órgãos, do papel de cada um, de tentar que os adolescentes encaminhados ao sistema socioeducativo o sejam como última medida, que é o que prevê o estatuto: a medida de privação de liberdade deve ser a última medida. E por isso a gente soma esforços a essa tentativa do Tribunal de Justiça de promover as audiências de reavaliação no local onde os adolescentes estão. Esse é um papel nosso também. Se tivéssemos os centros integrados, num momento inicial, a gente já teria talvez evitado o encaminhamento indevido de alguns adolescentes para o sistema socioeducativo.\r\n\r\nAno passado, tivemos duas mortes de adolescentes no Degase, que eram acusados de um único ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando sabemos que isso não seria motivo suficiente, de acordo com a previsão legal, art. 122 do estatuto, para o encaminhamento deles para uma medida de privação de liberdade, ainda que provisória. Eu acho que essa é uma reflexão, garantia dos direitos da promoção dos direitos, para, num momento seguinte, a responsabilização quando o adolescente descumpre a lei.\r\n\r\nConsidero delicado quando vamos às unidades e o adolescente pergunta se aquilo é um atendimento socioeducativo, nas condições de indignidade que vivem, inadequação do espaço físico. Ingressamos com uma ação civil pública contra o estado em relação às instalações, que, embora tenham mudado para o Dom Bosco, uma ala ainda é do antigo Padre Severino. Existe recomendação, de 2011, do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, e recomendação do CNJ para interdição dessa ala. Fizemos uma ação judicial buscando isso. Se responsabilizamos o adolescente através de uma medida, o adolescente é responsabilizado pelo cometimento de ato infracional de acordo com a previsão da nossa legislação, que foi padrão para toda a América Latina. O Brasil foi o primeiro país a se adequar à convenção sobre direitos da criança e adolescente da ONU; porque a ONU considera criança a pessoa até 18 anos, então, estamos de acordo com essa normativa internacional.\r\n\r\nO que precisamos é do cumprimento do papel do poder público na garantia dos direitos fundamentais, como foi ressaltado pelo Ministério Público. Existe, como critério para aferição do princípio constitucional e legal da prioridade absoluta, a destinação privilegiada de recursos. Temos a possibilidade de monitoramento do orçamento na esfera federal, o orçamento criança, que é verificar quais os recursos de cada pasta, de cada secretaria, de cada órgão são destinados às políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Não adianta pretender responsabilizar o adolescente - ressaltamos que temos um sistema de responsabilização - ou uma proposta que entendo inconstitucional, incivil, já que o Brasil não cumpriu ainda o dever de promover o direito de crianças e adolescentes, quando verificamos que a maioria é vítima de violência e não autora de atos infracionais, de se tentar reduzir a idade de imputabilidade penal, se não conseguimos sequer ter um sistema socioeducativo que atenda adequadamente, sequer conseguimos ter políticas públicas na área da educação.\r\n\r\nFundamental para discutirmos é como evitar que o adolescente ingresse na prática de ato infracional, muitos relacionados com atos envolvendo tráfico de drogas, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a OIT, a Resolução 182 da Organização Internacional do Trabalho; e o Brasil ratificou esse... \r\n\r\nEntão, quando o adolescente está envolvido com tráfico de drogas, ele está sendo vítima de uma das explorações do trabalho infantil. E nós deveríamos ter medidas de proteção na área da educação, da cultura, do esporte, do lazer. Eu vou, somente para finalizar minha fala, ilustrar com um personagem, um menino de 11 anos de idade, que foi morto este ano, no mês de janeiro, pela polícia; e a gente teve essa notícia nos jornais, dizendo que uma semana antes ele tinha sido levado para uma delegacia, acusado de ato infracional. Mas ele tinha 11 anos de idade, portanto, ele era ainda uma criança e não poderia... E aí é a única hipótese que a gente está falando de não responsabilização nenhuma, é de criança. Até 11 anos de idade uma criança não pode sofrer nenhuma responsabilização, ela teria medidas de proteção aplicadas pelo conselho tutelar, o que não foi possível no caso desse menino, primeiro, porque o conselho tutelar não foi sequer comunicado; e, segundo, eu perguntei, em seguida, para ver o que estava por trás da história daquele menino que morreu aos 11 anos de idade. Perguntei à Secretaria Municipal de Educação se aquele menino estava matriculado, se estava frequentando escola. Ele estava fora da escola desde agosto do ano passado, não estava matriculado este ano. E eu perguntei à Secretaria Municipal de Educação: o conselho tutelar foi comunicado? Porque as faltas escolares têm que, obrigatoriamente, ser comunicadas ao conselho tutelar, assim como qualquer suspeita de violência contra a criança. Não tinha sido comunicado. \r\n\r\nEntão, isso, para mim, ilustra, no caso, a falha da rede, a falha do sistema de garantia de direitos, quando nós não temos articulação entre os órgãos. Volto a ressaltar que o atendimento aos direitos de crianças, adolescentes e jovens com prioridade absoluta é um dever da família, da sociedade e do estado. E nós não podemos considerar que a polícia seja a única responsável, a única chamada para resolver as questões que vão muito além da questão da segurança pública. \r\n\r\nColoco-me à disposição para o debate. E a Defensoria Pública agradece muito o convite para participar desta Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Eufrásia. Registrar a presença do Desembargador Siro Darlan. E antes de passar para o Dr. Renato Lisboa, do Ministério Público, eu queria dizer ao Dr. Marcos que apresentei uma emenda aditiva criando o denominado “orçamento da mulher”, que já existe no Congresso Nacional, que foi fruto do resultado da CPI que apurava a violência contra a mulher, que nós então apresentamos. E já conversamos aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro e eu, e em conjunto, Dra. Eufrásia, nós vamos apresentar também uma emenda para esse orçamento, criando o denominado “orçamento da criança”, que a gente já sai daqui como sendo uma proposta desta audiência pública. \r\n\r\nDesembargador Siro Darlan, vou, em primeiro lugar, passar ao Ministério Público, depois para o senhor. E, ao final, faremos as considerações finais. \r\n\r\nDr. Renato Lisboa. \r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Bom-dia. Queria agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, às demais autoridades e representações de outros deputados. Eu sou Renato Lisboa, sou titular do Ministério Público junto à Vara de Infância e Juventude, matéria infracional, mas a primeira coisa que eu queria ressaltar é que me dá impressão de que, em boa parte, estamos todos de acordo. Não parece haver grandes discordâncias entre todos os representantes dos órgãos que estão aqui. Ou seja, todos visam a melhoria da situação dos adolescentes no Rio de Janeiro. Pequenas discordâncias que podem haver entre alguns de nós não parecem macular todo o ambiente desta reunião. Aliás, é mais ou menos o que acontece, o que eu presencio lá, no meu dia a dia. Parece-me que o Ministério Público, a Defensoria e a Magistratura costumam concordar com a maior parte do que se faz lá; porque, normalmente, ao contrário do que pode parecer para a população, que muitas vezes Ministério Público e Defensoria estão em lados opostos e que o juiz muitas vezes discorda frontalmente, lá não parece ser o caso, na maior parte das situações, porque, normalmente, estamos visando a mesma finalidade. \r\n\r\nAntes de falar especificamente sobre o tema, queria fazer duas observações: uma com relação à resolução, que o meu colega Marcos Fagundes já mencionou, mas só para reiterar que de fato me parece que o espírito da recomendação foi esse: não limitar o trabalho da polícia, não evitar o trabalho da polícia, não parece ter sido essa a intenção, não me parece nem sequer que essa tenha sido propriamente a interpretação dos órgãos policiais. O que me parece é que a recomendação procura traçar alguns caminhos para evitar eventuais arbitrariedades. Eventuais. Não estamos aqui querendo dizer que os policiais costumam atuar com arbitrariedade. Mas evitar que isso eventualmente possa ocorrer e nada mais traçando do que o mesmo que já ocorre para os adultos. \r\n\r\nEntão, assim como para os adultos em relação à abordagem e ação da polícia, também haverá essas mesmas limitações com relação a crianças e adolescentes. \r\n\r\nAntes de entrar efetivamente no tema do qual também vou falar, rapidamente, só fazendo um acréscimo talvez ao que a Dra. Thereza, representante do Degase, aqui falou, sobre a questão da colocação do Degase na secretaria, eu também já estou nessa área há alguns anos e já vi realmente o Degase sendo transferido de diversas secretarias; e a mesma situação me parece, às vezes, ocorre também dentro do Ministério Público: muitas vezes temos que nos reportar a uma coordenação, a outra coordenação. Parece-me que isso é um pouco também reflexo do próprio sentimento da sociedade em relação ao adolescente. A impressão que me dá é que nós mesmos na sociedade temos certa dúvida de como atuar em relação ao adolescente, se devemos atuar mais pedagogicamente, no sentido educativo, ou se em certos momentos devemos atuar com um viés mais sancionatório. E essa é propriamente a complexidade do tema. E daí porque o próprio nome da medida é “socioeducativa”; e até hoje nós temos essa dificuldade de definir como seria essa atuação.\r\n\r\nCom relação à questão do aumento do número de atos infracionais, como a representante do Instituto de Segurança Pública já retratou, nós recebemos esse relatório há um mês e pouco, mais ou menos. Realmente, não há dúvida de que é alarmante o aumento de atos infracionais como de crimes também, já demonstrado ali. Nós verificamos um grande aumento de 2012 para 2013, não me recordo exatamente das cifras, mas a Dra. Eufrásia mencionou algo até perto de 300% de aumento. E, infelizmente, já verificamos, de 2014 para 2015, nesses dois ou três meses em que tivemos um relatório, também um aumento.\r\n\r\nDessa vez, nesses dois aumentos parece ter sido algo efetivo com relação à criminalidade ou a delinquência juvenil, porque num momento anterior, se não me engano em 2010, houve uma situação um pouco diferente que foi com a instalação das unidades de pacificação em que se verificou um aumento do número de registros, mas ali, na verdade, pelo que, inclusive, se concluiu e vários institutos concluíram, ali, na verdade, se tratava de a Justiça, o Ministério Público e a polícia tomarem conhecimento de fatos de que antes não tomavam conhecimento porque eles ocorriam dentro de comunidades nas quais sequer o estado comparecia, então, havia aquele fenômeno chamado “subnotificação”. Com a instalação de UPPs, em diversas áreas, passou-se a tomar conhecimento de fatos de que antes não sabíamos, e, portanto, naquele período houve também um aumento de registro. Mas, naquele período, corrijam-me se eu estiver errado, o aumento significativo foi até de atos infracionais de baixa gravidade. Porque eram fatos referentes a conflitos de vizinhança, conflitos familiares, questões menores, que eram de muito mais fácil solução. \r\n\r\nEntão, de certo modo, foi um aumento bem-vindo. Um aumento de trabalho, ali naquele caso, foi bem-vindo porque era de mais fácil solução. De 2012 para 2013 e agora em 2015, parece que, efetivamente, o aumento diz respeito a crimes e atos infracionais de maior gravidade, como furto, roubo e tráfico de drogas. \r\n\r\nEu acho que nós podemos... Já falo sobre isso em dois minutos. Acho que não há dúvida sobre a questão das causas e a questão desse sintoma que é o aumento. Com relação ao sintoma, ao combate ao sintoma, parece-me que há algumas coisas que nós podemos rebater e refletir a respeito - mais uma vez falando como os anteriores já falaram - da integração dos órgãos. É possível uma atuação integrada com a Polícia Civil? O Delegado Dr. Alessandro mencionou aqui com propriedade sobre a investigação a Deputada Martha Rocha mencionou sobre a mancha criminal. É possível buscar uma maior atuação da polícia, identificando locais de maior periculosidade? É possível, embora seja dinâmico: hoje se vai lá, amanhã mudará a situação. \r\n\r\nPor outro lado, como mencionou o Deputado Flávio Bolsonaro, é possível fazer uma prevenção? É, embora seja sempre muito complicado, muito difícil fazer prevenção, até porque há os limites, inclusive, constitucionais, de prevenção; e isso não é um problema apenas do Brasil. Em qualquer país do mundo se busca prevenir, mas prevenção absoluta não existe, então, crimes ou atos infracionais vão ocorrer em qualquer país do mundo. O aumento excessivo da prevenção, muitas vezes, leva, na verdade, a atingimento de liberdades e de direitos civis, com o qual não podemos também concordar. \r\n\r\nÉ possível falar em melhoria do Degase. Não há dúvida de que é necessário melhorar o sistema, mas também não é uma situação de pouca complexidade. Recentemente, tivemos uma reunião com o governador, que se comprometeu com a construção de novas unidades que são necessárias, haja vista, inclusive, a situação de superlotação, como já mencionado pela Dra. Thereza. \r\n\r\nPor outro lado, não basta a construção de unidades. Porque nós sabemos que construir a unidade é algo que termina em si. Há a questão salarial dos servidores, a realização de concursos para colocação de novos servidores e, mais ainda, acho que é necessário falarmos da capacitação do servidor, especialmente esse servidor, porque ele não pode ser confundido com o servidor que é o carcereiro de Seap. É uma situação bem distinta e complexa. \r\n\r\nPor outro lado, nós podemos falar em mais investimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de ampliação das nossas instalações. Numa cidade do tamanho do Rio de Janeiro, com todos os problemas que nós conhecemos, é bastante surpreendente que a gente tenha apenas uma vara de infância e juventude em matéria infracional e uma estrutura que já existe há mais de 15 anos. No Ministério Público também podemos ampliar. \r\n\r\nAgora mesmo nós debatíamos com a presidência do tribunal, há coisa de um mês, e falávamos sobre isso. Já foi desmembrada a vara de infância e juventude para criação de uma vara apenas de execução infracional, distinta de conhecimento, de início dos processos. Ainda assim, não foi implementada. Não basta também apenas a questão teórica, implementar. Não, implementar é justamente, conforme o caso do Degase, capacitar servidores. Não basta passar uma divisória no meio da sala e dividir servidores para lá e para cá; é necessário que se faça um investimento efetivo nisso. Há um acervo cartorário grande, há muitos processos a trabalhar. Não basta dizer: vamos botar mais um juiz. Não é apenas isso. Não basta dizer também: vamos fazer mais concurso para juiz. O juiz é um profissional caro, como o promotor de justiça é um profissional caro. Há muito que se tratar a respeito disso. Lembrando sempre também que isso é prioridade constitucional, ou deveria ser, então, nós precisamos atentar para isso. Estamos tratando não de direitos disponíveis, como estaríamos falando se estivéssemos tratando da criação de um juizado especial. Estamos falando de prioridade constitucional, mas me parece que, quanto a isso tudo, nós estamos de acordo e podemos discordar talvez da melhor forma de fazê-lo. Agora, o que me parece, não que faltou alguém falar, porque todos estão de acordo também, tenho certeza, com o que vou dizer agora, mas só faltou reiterar um pouco mais que, infelizmente, isso tudo é sintoma. Tentando buscar uma alusão médica, me dá a impressão de que toda essa discussão diz respeito ao último sintoma, à última ponta de uma questão que é a causa anterior lá. \r\n\r\nEntão, se um de nós sofrer uma queda, for ao médico e for diagnosticado que não houve fratura, lesão articular, não atingiu o tendão, então, vamos tratar apenas a dor; porque é possível talvez combater com analgésico. Mas, se houver uma fratura, não adianta se tomar apenas um analgésico. Porque se não buscarmos um tratamento para essa fratura, certamente, o analgésico vai ser tomado a vida inteira, talvez em doses cada vez maiores, mas mesmo assim não vai ser solução. O que, infelizmente, me parece - não estou dizendo para ser deixado de lado - é que essa discussão está se restringindo ao ataque desse sintoma. \r\n\r\nEntão, estamos aqui só tratando dessa dor, até porque está na nossa esfera de possibilidade. Tudo isso é uma melhora do analgésico, mas é claro que temos que buscar, talvez não nós pessoalmente, porque não temos capacidade constitucional para isso, mas temos que buscar todas essas causas. As causas são mais profundas, dizem respeito à desigualdade extrema, dizem respeito à falta de oportunidade, falta de escola, falta de emprego. \r\n\r\nRecentemente, eu soube de um colega, que fez uma pesquisa e descobriu que na Dinamarca aumentou o número de pessoas encarceradas e o diretor de algumas unidades prisionais foi ao governo para tentarem descobrir o que estava havendo porque já estavam ocupando mais do que o número de vagas. Talvez lá, numa sociedade mais igualitária, com muito mais oportunidades e investimentos sociais, seja possível debater só esse sintoma, que pode até ser pontual, momentâneo. Mas, aqui, não há dúvida de que temos que buscar uma resposta mais profunda. Porque não há dúvida de que não é apenas esse final da ponta aqui. Assim como também falou a Dra. Eufrásia, não estou discordando, estou acrescentando. Também não acho que responsabilidade social é a única resposta. Existe responsabilidade pessoal. E o direito brasileiro exige responsabilização pessoal do adolescente, desde os 12 anos, como a doutora já mencionou. Acho que é uma combinação dos dois fatores. É claro que há diversas pessoas em comunidades carentes de investimento social, de oportunidades e que, ainda assim, não se encaminham à delinquência e outras vão; mas, claro, há uma distinção e um somatório desses dois fatores, uma responsabilidade pessoal, mas claramente uma questão social, dessa vamos ter que buscar posteriormente a solução. É claro que a nossa reunião não vai abraçar todo esse universo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Renato, nem nós precisamos necessariamente terminar nossa reflexão nesta audiência, cujo papel é trazer o debate e daí prosseguirmos nessa reflexão.\r\n\r\nJá passando a palavra ao Desembargador Siro Darlan, quero dizer que precisamos encerrar essa audiência às 13h, em razão de outra audiência pública, e gostaria de apresentar alguns dados e pedir sua reflexão, Desembargador, que abordasse esses dados de alguma maneira, trazidos pelo Instituto de Segurança Pública. Nas pesquisas trazidas pelo Instituto de Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro efetuou, ano passado, 22.053 prisões; desse número, 6.718 eram apreensão de adolescente infrator. Nos dados do Instituto de Segurança, 18% dos adolescentes infratores têm entre 15 e 17 anos. E quando se faz uma leitura observando também o número de prisões, nós vamos poder ver que 48% estão entre 15 e 23 anos. E não há, segundo o Instituto de Segurança, evidências de que o jovem comete menos crimes - está certo, doutora? - após a sua apreensão. O Degase nos informa que o total de adolescentes é 1.905 do sexo masculino e 77 do sexo feminino. \r\n\r\nApenas fazendo esse breve introdução, eu gostaria muito de lhe ouvir e será concedido prazo de 15 minutos. Depois, os últimos 15 minutos para os debates finais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, queria enaltecer a iniciativa desta audiência pública. Acho que a criança deveria estar em permanente tema de audiência pública, até porque, pela nossa Constituição, deve ser prioridade absoluta. \r\n\r\nEntão, nessa questão de segurança pública, deveriam ser prioridades absolutas as políticas públicas do orçamento público. Em primeiro lugar, gostaria de endossar muito as palavras do Dr. Promotor Renato Lisboa e da querida colega da Defensoria Pública Eufrásia Souza. São pessoas que estão no front, que conhecem profundamente as causas desse aumento e que se manifestaram de uma forma que eu estou assinando embaixo tudo o que eles disseram. \r\n\r\nEsses números do Instituto de Segurança Pública - aliás, o Instituto de Segurança Pública presta excelentes serviços à causa da criança porque, através dessas estatísticas aponta, por exemplo, que em 88% dos boletins de ocorrência nas delegacias de polícia do Rio de Janeiro as crianças aparecem como vítimas e não como agentes de violência. Quer dizer, já desmitifica muito desse mito que se coloca, que a responsabilidade pela violência é do adolescente. Isso não é verdade e os números estão aí. E é bom que seja de um instituto vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Porque eles falam exatamente, retratam exatamente aquela realidade. \r\n\r\nPor outro lado, dizer que foram apreendidos, nos últimos anos, 29 mil adolescentes, só no Rio de Janeiro, isso também é um sintoma grave de falta de respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foram apreendidos - desculpe - 6.718 adolescentes infratores no ano de 2014. É isso, Dra. Bárbara? Em 22 mil prisões. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Vinte e duas mil prisões. Pois é. Vejam, em 22 mil prisões, em um ano apenas, no Rio de Janeiro; e nós podemos - está no site do Ministério da Justiça que, no Brasil, existem, cumprindo medidas socioeducativas, 20.532. Ora, isso é um indício de que esses adolescentes estão sendo mal presos, injustamente presos, ilegalmente presos. Porque, em apenas um ano, o Rio de Janeiro prendeu mais do que no Brasil inteiro existem adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe. A prisão dos maiores. Foram 22 mil maiores de 18 e 6.718 adolescentes. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Bom, de qualquer maneira, é um número elevado, comparativamente com os 27 estados da federação. Se nós temos, no Brasil todo, 20.500 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, significa dizer que o Judiciário do Brasil, após passar pelo crivo da polícia, da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, entendeu que são julgados e condenados - porque as pessoas falam em impunidade; não existe impunidade no Brasil porque, a partir de 12 anos, eles recebem a medida socioeducativa. Portanto, se no Brasil todo existem 20.532 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e só em um ano o Rio prendeu seis mil e tantos, é porque eles estão sendo mal presos. Estão sendo mal presos e nós sabemos que existem motivos para essas prisões. O Rio de Janeiro é palco mundial de grandes eventos e, claro, o foco da higienização são crianças, adolescentes e os mendigos que estão aí no Parque do Flamengo, que estão aí nas ruas da nossa cidade, porque, politicamente, interessa para fins de higienização a apreensão desses adolescentes e adultos. Tanto isso é verdade que acabamos de ter uma crise entre as duas polícias, uma Polícia Militar que apreendeu cerca de 30 adultos e o policial civil, que está adstrito ao cumprimento ao respeito da lei e só pode prender na forma da lei, soltou todos, deixando preso apenas um adulto porque tinha um mandado de prisão contra. Ora, se isso acontece no campo dos adultos, que se defendem, que gritam, que têm advogados, que têm uma Defensoria Pública atuante, o que não dizer do campo dos adolescentes? Que não têm voz, não têm voto, não têm famílias que os socorram? \r\n\r\nEntão, essa violência que nós temos aqui como um retrato, recentemente, dessa semana, este abuso de autoridade de um segmento da polícia, que foi detido por outro segmento da polícia, mas isso nem sempre acontece. Às vezes passa pelo crivo de um... Quando é adolescente, passa. \r\n\r\nE esse é um dos pontos para que eu queria chamar a atenção. Porque um adulto, deputada, tem muito mais condições de defesa legais do que um adolescente. Vou lhe dar um exemplo, que a companheira ali do Degase vai me desmentir se eu tiver errado. Se um adulto cometer um ato de violência, de natureza grave, e alegar insanidade mental, ele não vai pra uma prisão. No máximo vai para um departamento de tratamento, manicômio judiciário, por um período pequeno, mas ele vai ser entregue à saúde e não à segurança pú blica. O adolescente não tem essa chance não. Tanto isso é verdade - e eu gostaria de chamar atenção dos deputados porque isso precisa ser corrigido, essa injustiça precisa ser corrigida, porque passa pelo crivo do Ministério Público, pelo crivo do Judiciário e da própria Defensoria Pública; muitos adolescentes são inimputáveis não em razão da idade, mas em razão da falta de desenvolvimento completo, pela falta de saúde. Se entrarem lá no Degase, V. Exas. estão convidados a visitar, coisa que nós fazemos com frequência, vão ver adolescentes absolutamente “zumbis”, que não se posicionam, que não se colocam. Porque eles não são inimputáveis por serem menores de idade, eles são inimputáveis porque seriam doentes mentais, portadores de doenças as mais diversas. E eles não têm essa possibilidade porque, Dra. Eufrásia, eu nunca vi um defensor público arguir e solicitar exame de insanidade de um adolescente em razão da sua falta de desenvolvimento. Também nunca vi ninguém do Ministério Público, nem mesmo nenhum juiz, dê ofício, determinar que se faça exame de insanidade. \r\n\r\nEsta semana tivemos um caso no Degase de um menino que tentou o suicídio. E, evidentemente, aparentemente - quem vai dizer, evidentemente, é um médico -, esse menino não tem sanidade mental, ele não tem desenvolvimento mental completo para tentar o suicídio dentro de uma instituição do estado, fora aqueles que conseguem tirar sua própria vida em razão do desespero, do estado de tortura permanente em que estão nas unidades socioeducativas do Rio de Janeiro, seja pela superlotação, seja pelas prisões, digamos, ilegais. Nós estamos prendendo no Rio de Janeiro o que o STJ determina que não seja preso. Os adolescentes, deputado, que praticarem ato infracional análogo a tráfico de droga não podem ser presos. A lei diz isso. A lei diz isso. A jurisprudência diz isso. Eles têm que receber outro tipo de tratamento, em liberdade. Tratamento esse que o estado não oferece. Qual é o tratamento que deveria oferecer? O tratamento em razão da vitimização pelas drogas, o tratamento de capacitação pra evitar o uso de drogas, o tratamento de políticas públicas que impeça que ele se escravize ao tráfico de drogas. Essas são as medidas que eu acho que devem ser as medidas que nós como uma sociedade civilizada devemos tomar para evitar que adolescentes ingressem na criminalidade. Porque, também, o ISP deve ter esses dados, os atos infracionais, eles são análogos a furto, roubo e tráfico, miséria, fome, desespero, desejo de consumismo, em uma sociedade consumista como a nossa, o mesmo consumismo que têm os nossos filhos, mas eles não têm alternativas e acabam sendo levados ao crime por essa publicidade consumerista e pela falta de oportunidades para ingressar em uma escola pública de qualidade, que os aceite, e que os acolha.\r\n\r\nO senhor sabe, deputado, que o Rio de Janeiro deveria ter - e aí nós devemos apontar o dedo nessa direção -, a cidade do Rio de Janeiro deveria ter, por lei, 67 conselhos tutelares. Sabe quantos há, deputado? Dezessete. Mal e parcamente instalados. Se esses conselhos tutelares estivessem funcionando na sua plenitude, e aí eu estou de acordo com o que falou o colega Renato e com o que V. Exa. também falou, nós temos que agir com prevenção. E a prevenção consiste nisso: exigir que os serviços de proteção e de prevenção funcionem. Conselho tutelar é um serviço essencial para que os meninos não entrem na criminalidade. Porque socorridos preventivamente eles não estarão na mão dos criminosos. Eles não ficarão à mercê dos criminosos. E o Rio de Janeiro só tem 17 conselhos tutelares.\r\n\r\nOutro problema, deputado - pergunte ao Prefeito Eduardo Paes se ele vai confirmar isso -, é a deficiência de creches do Município do Rio de Janeiro, é uma coisa absurda. Se não há creche, onde a mãe de família vai deixar os seus filhos para poder trabalhar? Por isso nós encontramos tantas crianças sendo exploradas nas esmolas nas ruas, exploradas por adultos, vendendo drogas, vendendo bala, vendendo amendoim nas ruas da cidade, arriscando morrerem, serem atropeladas, serem vítimas da violência do trânsito e da violência policial; e da violência da própria sociedade.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor, sim, de nós cobrarmos o incremento de políticas públicas, uma atuação preventiva. Porque é assim que nós fazemos com os nossos filhos. Se o meu filho está doente, eu o levo ao médico. Se o meu filho está agindo com um comportamento desviante, eu o levo a um psicólogo ou eu mesmo vou atuar como pai, conselheiro. Agora, esses meninos não têm essa chance. E nós temos que dar a eles, não essa chance, mas esse direito. Porque é direito de toda criança ter uma família bem constituída e um estado que trate dessas crianças sem a negligência como o estado brasileiro as trata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, desembargador.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, nesta sala deve haver pessoas que cresceram em ambientes dominados pelo tráfico de drogas, no entanto, não foram para a vida do crime, não escolheram ir para a vida do crime.\r\n\r\nEntão, eu acho muito simplista, simplesmente colocá-los em uma situação de vítimas, porque, seja nas comunidades carentes ou nos condomínios de luxo, as oportunidades - ou a falta de oportunidades -, não pode ser simplesmente colocada, a responsabilidade, nas costas do estado. Vai muito da escolha de várias pessoas. E, Deputada Martha Rocha, é engraçado, o pessoal do ISP deve constantemente conviver com isso em vários ambientes, debates, audiências, porque os números são usados para um lado ou para outro. Se você pega aqui a quantidade, se você pega todas as prisões e apreensões, entre 2010 e 2014, 21% delas foram de menores de idade. Não é pouco, não é pouco. E se faz uma confusão, em alguns momentos se usa o argumento de que nós temos que tratar os adolescentes vítimas. Lógico que sim. Mas a indignação da sociedade, justificadamente, é muito maior com os que cometem os atos infracionais, é óbvio! São eles que estão roubando, matando, estuprando. \r\n\r\nEntão, a indignação é muito maior. Não que os adolescentes vitimados também não mereçam, ou não seja obrigação do Estado também olhar por eles. Mas não podemos colocá-los no campo das vítimas pura e simplesmente; porque se a gente pega o mesmo recorte social, a adolescente, da mesma faixa etária, que não foram para a vida do crime.\r\n\r\nO que eu só queria encaminhar aqui, Deputada Martha Rocha, para me ater ao tempo, muito rapidamente, o que me preocupa bastante, que é a questão das recomendações. Porque no meu ponto de vista, que pese a boa intenção do Ministério Público nessa ocasião, o que está acontecendo, na prática, é que a recomendação está se limitando, tanto a atuação da polícia visando proteger as vítimas desses adolescentes que cometem atos infracionais como, principalmente - eu acho que é uma reflexão que tem caber ao Ministério Público -, perde-se uma grande oportunidade ao se inibir que haja o encaminhamento de menores em situação de iminência de cometer um crime, perde-se talvez a única oportunidade de se buscar os responsáveis por ele para que tomem alguma medida. Se o estado falha em todos os seus braços, na questão social, ao ser conduzido para uma delegacia um adolescente que está na iminência de cometer um ato infracional ou um crime, você está, sim, estimulando a impunidade. E, repito, temos aqui vários profissionais da área, tenho a certeza, tenho a convicção de que o simples fato de alguns pais comparecerem à delegacia para buscar os seus filhos já inibirá uma reincidência. E tanto há impunidade, principalmente em função da maioridade penal, que a reincidência é absurda. É absurda! São raras as vezes que um menor fica preso realmente, ou apreendido, depois de ser levado para a delegacia. Temos aqui vários e vários relatos de apreensões de menores mais de uma vez no dia. \r\n\r\nEntão, são essas situações drásticas, sim, que nós temos que combater, inclusive, com alterações legais. \r\n\r\nSra. Presidente Martha Rocha, eu queria fazer um encaminhamento a V. Exa., mesmo porque essa situação da recomendação do Ministério Público tem, sim, gerado restrições, porque o policial na ponta de linha está evitando atuar de forma preventiva com receio de que ele próprio responda por um possível abuso de autoridade, por exemplo. Quem está na situação de vitimização neste momento é o cidadão, que está desprotegido, é esse adolescente, que está na iminência de cometer um ato infracional e que está numa situação de risco, porque a população, ao perceber que há, sim, essa impunidade, acaba agindo com as próprias mãos, o que não é o correto, o que não é o ideal, mas é uma realidade. Para proteger, inclusive, esses menores, é fundamental que haja pelo menos esse encaminhamento à delegacia, porque lá há profissionais qualificados para fazer essa abordagem. Fica aqui uma ideia de que nessas delegacias sejam criados polos onde haja também a presença de todos esses atores envolvidos, que seja no mesmo espaço físico lá, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a vara da infância e juventude, o Degase, para que se dê uma solução de imediato. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente tem que se preocupar, sim, com isso, e essa recomendação do Ministério Público, repito, está causando, sim, transtornos para a polícia, para a população e para esses menores. Então, eu queria pedir a V. Exa., Deputada Martha Rocha, que nós possamos buscar, inclusive, o Presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, para que promovamos um encontro com todos esses atores interessados sobre essas recomendações, porque eu já recebi da Polícia Civil, do alto escalão da Polícia Civil, já recebi do Estado-Maior da Polícia Militar as enormes dificuldades que estão acontecendo no tocante aos menores em função dessas recomendações. Estão todos preocupados de agir dentro da lei, conforme eles entendem ser dentro da lei, e haver uma interpretação equivocada da atitude deles e eles acabarem indo sentar nos bancos dos réus. \r\n\r\nEntão, é simples se colocar no lugar de um policial, de um soldado da Polícia Militar, por exemplo, que vai preferir não agir, sob o risco de ele próprio ser penalizado por estar cumprindo aquilo que ele acredita ser o legal. Em que pese haver a intenção do Ministério Público de não limitar a atuação da polícia, essa recomendação está, sim, limitando. Esses dois encaminhamentos, Deputada Martha Rocha, eu queria fazer a V. Exa., e que possamos buscar o presidente da Casa para que intermedeie junto ao chefe do Ministério Público esse encontro; e que seja possível aparar as arestas no tocante a essa recomendação. Porque eu acho que está se preocupando com um lado e se esquecendo de vários outros. E, no fim das contas, o próprio adolescente acaba sendo prejudicado porque grande parte das reincidências poderiam ser evitadas nesse primeiro contato do adolescente numa delegacia com todos esses profissionais que eu aqui elenquei, sem dúvida alguma, que ajudariam bastante a reduzir a sensação de impunidade e de violência que impera no tocante aos atos cometidos por esses menores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir aqui para inscrição. Dr. Siro, Dra. Eufrásia, com certeza, o Ministério Público, se quiser falar; e aí nós vamos encerrar. \r\n\r\nQuero apenas encaminhar um pouco do que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxe aqui. Exatamente por quê? Quando se anunciou a ocupação da Maré, conversando com alguns profissionais da segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, uma grande preocupação que se tinha ali era a questão dos adolescentes infratores. Parece-me que havia, pelo menos, a ideia de uma ação em conjunto - é uma pena que não está aqui a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos -, porque foi exatamente essa ação que foi dita pelo Deputado Flávio Bolsonaro, uma ação que tivesse a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assistência Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nAcho que essa angústia de tentar solucionar acolhe todos nós. E como já foi colocado aqui, até pelo próprio Deputado Flávio Bolsonaro, a retirada da rua, a retirada do crime é uma trajetória muito mais longa do que talvez tentar impedir.\r\n\r\nEntão, vou colocar numa ordem a Dra. Eufrásia, depois o Ministério Público; e depois, para encerrar, nosso desembargador.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Deputada, vou ser bem breve. Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Lembro que no dia 18 de maio, segunda-feira, é o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse é um caso, sim, que retrata impunidade; porque os acusados da morte dessa criança de oito anos, em 1973, que eram pessoas da elite da sociedade - na época, as pessoas suspeitas... Ninguém respondeu por esse crime. Acho que o dia 18 de maio poderia ser além do Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual, poderia ser também de enfretamento à questão da impunidade na violência contra a criança.\r\n\r\nEntão, faço essa breve referência. E lembro que no Dossiê Mulher, de 2013, foi constatado que mais da metade das vítimas de estupro eram crianças, ou seja, considerado estupro de vulnerável - a pessoa de zero a 14 anos. Essa é uma situação que precisamos também refletir: principalmente a questão da violência contra a criança e o adolescente, reiterar que de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, a participação no tráfico assim como exploração sexual são consideradas algumas das piores formas de trabalho infantil. Acho que precisamos refletir sobre isso, sobre as medidas de proteção para que o adolescente - e, às vezes, até criança - não ingresse nessa atividade que é ilícita, mas que é comercial. Precisamos, realmente, não ignorar essa questão.\r\n\r\nPor último, lembrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança, que é um órgão deliberativo das políticas públicas em matéria de crianças e adolescentes, elaborou a minuta do plano decenal de atendimento socioeducativo que está no gabinete do governador para voltar, finalmente, aprovado. E nesse plano está constando a criação - e esperamos que dessa vez sejam realmente implementados - do centro integrado para atendimento ao adolescente, autor de ato infracional. Volto a repetir, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990, no art. 88, inciso V, e até hoje ainda não foi criado. Temos a previsão no 88, inciso VI, da criação também de um órgão integrado para atendimento à criança e o adolescente em situação de risco.\r\n\r\nEntão, precisamos realmente trabalhar com esse aspecto da proteção e a responsabilização. Mas não esquecer que mesmo o adolescente responsabilizado por ato infracional ainda assim é um adolescente e tem condição de pessoa em desenvolvimento. Precisamos cobrar dos órgãos públicos, em especial do sistema do Degase, que é o departamento responsável pela execução dessas medidas, que realmente elas sejam aplicadas observando os princípios constitucionais legais da integridade física, da dignidade desse adolescente. E é responsabilidade de todos nós também zelar para que os casos realmente graves sejam encaminhados para o sistema socioeducativo, para medida privativa de liberdade. E aqueles que não forem, volto a falar, muitas vezes o adolescente quando é encaminhado à delegacia e é liberado, ele foi encaminhado indevidamente. Ele não deveria nem ter ido à delegacia, ele deveria estar sob a proteção de outro órgão que não a polícia.\r\n\r\nEntão, precisamos cobrar das esferas do poder público, em especial da educação, o papel nessa questão. Com relação ao orçamento criança, acho que é uma iniciativa excelente; e o Dossiê Criança também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nDr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Só para fazer uma última colocação sobre o que o deputado mencionou. É possível que a recomendação tenha gerado algum receio dos policiais. Mas, devo dizer, não deveria. Porque, na verdade, como já dito aqui, nada mais faz a recomendação do que traçar caminhos para efetivar o cumprimento correto da lei, evitando arbitrariedade. Na verdade, só para complementar - sei que o senhor não está discordando de mim, estamos falando a mesma coisa, é claro. Verdade é que esse é o receio de todas as nossas profissões. Porque todas as profissões que envolvem alguma parcela de poder do estado também têm mais riscos de cometimentos de fatos específicos. \r\n\r\nEntão, quando o Dr. Alessandro, na sua atuação, tem mais riscos de cometer eventualmente um deslize...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dr. Renato, às vezes, o policial tem fração de segundos para resolver, né?\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Sim, é verdade. Não estou na verdade desconhecendo o problema que vive o policial, mas assim como vive o juiz quando vai sentenciar, o promotor de justiça quando vai oferecer uma denúncia, o parlamentar ou o presidente da República - pela quantidade de poderes que tem, tem uma lei só para os crimes de responsabilidade dele. \r\n\r\nEntão, a verdade é essa, isso é inerente às nossas profissões. Mantendo parcela de poder do estado, todos nós temos de tomar muito cuidado com a nossa atuação para que não desbordemos da legalidade e venhamos a incorrer num ato criminoso. Mas concordo que podemos continuar os estudos e estabelecer novos debates para que essa recomendação não gere o engessamento da conduta do policial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só um exemplo de uma citação; porque eu acho que esse tipo de recomendação dificulta você coibir os arrastões, por exemplo. A concentração de pessoas não dá nem para saber às vezes se é menor de idade ou maior de idade porque os adolescentes têm um porte físico muito mais avantajado há algumas décadas. Como a polícia vai coibir uma situação dessa? Porque estão claramente ali as pessoas reunidas, agitadas, às vezes vêm dentro dos coletivos com essa intenção, se organizam para isso; e aí a Polícia Militar age ou não age? Age e acaba evitando um mal maior. Mas com o risco de esse policial que agiu acabasse sendo processado pelo Ministério Público por ter agido com excesso ou com abuso de autoridade - ou não age e aí pode ser responsabilizado pelo mesmo Ministério Público por ter se omitido numa situação que claramente havia um risco à segurança coletiva. \r\n\r\nEntão, é um dilema difícil e que é importante ser esclarecido, sim, porque está gerando incertezas. Há uma dúvida muito grande no tocante a definir o que é um adolescente em situação de risco. Isso pode ser interpretado para qualquer lado. É importante que sejam dirimidas essas situações; acho importante, Deputada Martha Rocha, esse encaminhamento junto ao chefe do Ministério Público para conversar, pelo menos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria apenas complementar, Dr. Renato, o seguinte: o que diferencia a sua atividade e a nossa - e aí eu vou falar como policial e sei que o Deputado Flávio Bolsonaro tem uma sensibilidade nesse fato - é que a nossa atividade é uma atividade solitária. Nós temos que agir no momento do fato. Quando o delegado de polícia decide - e eu digo sempre que a delegacia é a primeira trincheira de garantia dos direitos humanos - ou quando um policial militar sozinho tem que decidir, essa é a grande diferença. E nós temos uma solidão na nossa função e não temos um período em que possamos refletir. Porque quando o inquérito chega às mãos do Ministério Público, há um tempo de reflexão e de análise, totalmente diferente quando o Dr. Alessandro tem que examinar a ocorrência. Ele não pode dizer: olha, volte daqui a cinco dias que eu vou... Isso, na Polícia Militar - e eu quero me solidarizar com os policiais militares; porque vai passar pelo crivo da autoridade policial e depois pelo Ministério Público; e depois pelo Poder Judiciário. Talvez por isso é que essa decisão de refletir sobre essa recomendação seja tão importante para que a gente possa até exercer melhor as nossas funções. \r\n\r\nPara as considerações finais, o Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Primeiro, eu não me surpreendi porque já ouvi o Deputado Flávio Bolsonaro em outras oportunidades; e uma das qualidades de V. Exa. é a sua coerência. Em razão dessa coerência, queria convidar V. Exa. a compor a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; porque V. Exa. aqui foi primoroso. Existem aqui vários parlamentares que já pertencem, na Assembleia Legislativa, a essa Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E V. Exa. foi tão veemente na defesa desses direitos que me animou a convidá-lo. \r\n\r\nPor exemplo, quando V. Exa. traz a colação, a questão dos arrastões, deputado, ali, nesses arrastões, tem lá centenas de adolescentes, pode estar lá um filho seu, um filho meu, e não autoriza a polícia a prender os 100 que são suspeitos; porque quando há uma briga generalizada em um jogo de futebol, o árbitro, que é o juiz mais rápido que nós conhecemos, expulsa aqueles atletas que estão efetivamente no litígio, no conflito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Ou no bolo.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Ele não expulsa o time todo, senão, ele seria injusto. Ele não dá cartão vermelho para os 22. Ele tem que saber identificar.\r\n\r\nEntão, é nesse particular que acho que compete à polícia identificar quem é o agente da infração; e aí sim levar só o agente e não essa coletividade, como está acontecendo.\r\n\r\nOutra coisa que V. Exa. defendeu aí, não sei se diretamente ou nas entrelinhas, é preciso, sim, aumentar; e eu já fiz essa solicitação à chefe de polícia diversas vezes, aumentar as delegacias de proteção à criança vítima de violência. Veja, se o ISP aponta, olha, tem mais criança vítima do que criança agente de violência, então, tem que ter mais delegacias de proteção à criança para que elas não se transformem em agentes de violência. Aqui no Rio nós temos uma também, desculpe os termos, mal e porcamente instalada, já perto do Instituto Médico Legal, que já é uma referência estranha, porque dali da delegacia só para o vizinho... E V. Exa. também foi perfeito quando sugeriu - aí é que está, deputado, o senhor sugeriu uma coisa que está na lei e o Ministério Público também. O Ministério Público, quando fez essa recomendação, ele copia o que está na Constituição, copia o que está na lei; e diz assim: recomendo que cumpram a lei. Recomendo que cumpram a Constituição. Ele não diz outra coisa. Até porque ele não é legislador. O legislador é V. Exa. O Ministério Público não pode legislar, o juiz não pode legislar.\r\n\r\nEntão, na recomendação, o que está dito é o seguinte: cumpra-se a lei. Não temem nenhuma aberração nessa recomendação. E os delegados sabem disso porque os delegados são os primeiros juízes da causa. Eles sabem que eles têm que cumprir a lei. Se eles não cumprirem a lei, a lei vai ser usada contra eles, evidentemente. Todos nós estamos sujeitos à lei, o juiz também, se não respeitar a lei, a Constituição, está sujeito a responder pelos seus abusos, pela sua arbitrariedade e pelo seu autoritarismo; e todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nMas V. Exa. foi pontual quando disse o que está na lei. A Dra. Eufrásia falou: o Rio de Janeiro está em débito há 25 anos porque não criou esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O que é esse centro integrado? A lei diz: juiz, promotor, assistente social, policial civil e militar, médicos, para fazer justiça, o defensor público, o advogado. Todos eles integrados para receber o adolescente e já instantaneamente aplicar a justiça mais rápido.\r\n\r\nNós estamos em um debate nacional, bem atrasado, falando das audiências de custódia. A audiência de custódia está no ECA desde 1990.. audiência de custódia é isto, está na lei: apresente-se incontinenti o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, à autoridade judiciária. Nós não cumprimos a lei. O senhor sabe quanto tempo adolescentes passam lá nas masmorras do Degase até serem apresentados ao promotor de justiça? Cinco, seis dias. Aí, muitas vezes, deputado, ele é inocente, mas já cumpriu pena, já cumpriu medida de privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É, como muitos culpados nem vão para lá também, não é?\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Os culpados serão responsabilizados na forma da lei: ficarão internados por até três anos, poderão depois progredir para uma semiliberdade por mais três anos e por uma liberdade assistida por mais três anos. Eu estou falando de nove anos, deputado. Nove anos um adolescente pode ficar sob a tutela do estado, sob a tutela repressiva do estado - nove anos; nove. As pessoas falam em impunidade. A adolescência legal, deputado, é de seis anos, mas eles podem ficar nove anos sob a tutela legal do estado.\r\n\r\nEntão, volto a enaltecer a iniciativa desta audiência pública, agradecer pela honra de ter recebido esse convite. Espero que saiamos daqui para o gabinete do governador para que ele, que é a autoridade administrativa responsável, instale esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. E eu agradeço a V. Exa. por essa parceria. V. Exa. foi brilhante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, queria pedir a V. Exa. para encerrar logo esta audiência porque se o Desembargador Siro Darlan continuar concordando muito comigo eu vou começar a ficar preocupado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de encerrar, gostaria de registrar que a Deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, foi convidada a participar desta audiência, mas, lamentavelmente, ela tinha uma agenda da comissão a cumprir - da comissão que preside -, está aqui pre sente conosco o seu chefe de gabinete. Quero registrar também a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e também da Simoni Lima, que é da liderança do PSD. E de Jailson Duque Neto, chefe de gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero dizer da alegria de ter presidido, tenho certeza de que já aqui nesta audiência temos alguns frutos. E essa reflexão continuará. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, declaro encerrada a 1ª audiência pública desta comissão. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dez horas e dezessete minutos, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, para, conforme edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e quinze, debater as questões relativas à “Violência contra os Ciclistas”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Coronel Jairo, Zaqueu Teixeira, membros efetivos, e Deputado Jorge Felippe Neto, suplente, deste órgão técnico, do Deputado Papinha, bem como de representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas ao tema proposto. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência convidou o Secretário de Estado de Turismo, Dr. Nilo Sérgio, para fazer uso da palavra, o qual, de maneira ampla, colocou suas considerações acerca da importância da presente discussão, da necessidade de se coibir práticas criminosas que vêm afetando, em especial, os usuários de bicicleta, lembrando que o ciclismo é hoje uma prática do cidadão carioca, do cidadão fluminense, e ressaltando o seu significado em uma cidade como o Rio de Janeiro, referência turística no Brasil e no mundo, que, tendo sediado eventos da magnitude dos Jogos Pan-Americanos e da Jornada Mundial da Juventude, está se preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo, que são as Olimpíadas de 2016. Após agradecer as palavras do orador, a Senhora Presidente comunicou a dinâmica da reunião, de ouvir, primeiramente, a sociedade civil e, em seguida, os representantes dos órgãos governamentais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente convidou a proferir suas considerações o Senhor Raphael Pazos, Presidente da Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, que passou a relatar a história de lutas e conquistas da comissão que representa, cuja criação, em 2013, foi motivada pela morte por atropelamento do triatleta Pedro Nicolai; relatando, ainda, que trabalham em prol da melhoria de condições para o ciclismo esportivo, para o ciclismo de lazer, de trabalho, e que, de um ano para cá, têm se dedicado, também, à questão dos roubos e furtos de bicicleta. Em continuação, defendendo que bicicleta é veículo, e que seu lugar é na rua, passou a enumerar medidas que julga pertinentes, em especial no âmbito legislativo, para as quais solicitou especial atenção das autoridades, ressaltando a relevância dos projetos em tramitação nesta Casa: o que se refere à inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de segurança pública do Estado, e o da criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas, referindo-se ao projeto de lei 444/2015. A Senhora Presidente agradeceu e teceu suas considerações acerca do referido projeto em tramitação e do apoio que vem recebendo, após o que, franqueando a palavra aos demais inscritos, deu-se início a um debate amplo e produtivo, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Carlos Osório, Secretário de Estado de Transporte; Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET-Rio; Júlio Morandi, Chefe de Gabinete da Rio-Luz; Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro; Deputado Zaqueu Teixeira; Deputado Paulo Ramos; Mauro Tavares, coordenador do Projeto Bicicleta, da Sectrans; Carlos Portinho, Secretário de Habitação do município do Rio de Janeiro; Vereador Jefferson Moura; Deputado Coronel Jairo; Deputado Flávio Bolsonaro; Major PM Leite; Cel PM Joseli Cândido, Comandante do 23º BPM; Dr. José Pedro Costa da Silva, Delegado de Polícia, Diretor do Departamento Geral de Polícia da Capital: Maria Lúcia Navarro Maranhão, Gerente do Programa Cicloviário da Secretaria de Meio-Ambiente; Deputado Papinha; Atílio Flegner, do Fórum de Mobilidade Urbana; Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; João Luiz Pereira Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Servidores do Degase; Gustavo Alecrim, da Comissão de Segurança do Ciclismo. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos aqui apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h17, do dia 27 de maio de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 2ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme Edital publicado no dia 25 de maio de 2015, com a finalidade de debatermos as questões relacionadas à violência contra os ciclistas.\r\n\r\nAnuncio a presença dos Deputados Paulo Ramos, Deputado Coronel Jairo. Informo que o Deputado Zaqueu Teixeira está em deslocamento. Anuncio, também, e desde já agradeço a presença de todos que vieram trazer sua contribuição para a solução desse problema.\r\n\r\nQuero dizer que nós estamos sendo gravados em tempo real, ao vivo, pela TV-Alerj, e quero dizer que num primeiro momento, antes de dar a palavra aos integrantes da sociedade civil, eu vou me permitir a passar a palavra para uma saudação ao secretário Estadual de Turismo, agradecendo a sua presença nesse evento.\r\n\r\nCom a palavra o secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO - Bom-dia a todas e todos, quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, cumprimentar meu querido amigo Deputado Coronel Jairo, cumprimentar meu amigo Deputado Paulo Ramos, e, também, o Comandante do 23º Batalhão, Coronel Cândido, a quem eu cumprimento a todos da defesa, os policiais civis e militares, o subsecretário de transporte, Bernardo, e agradecer o convite da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAcho que uma audiência pública, um evento dessa natureza, sem dúvida nenhuma, vem contribuir e colaborar para que se tome nem só decisões, mas que a sociedade, de certa forma, caminhe junto na certeza de poder elaborar algumas ações que venham impedir que naturezas de crimes, assaltos na cidade, hoje, mais visitada pelo turismo, nem só o turismo internacional como o turismo nacional.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, é o estado que mais recebe o turista. O Brasil recebe cerca de seis milhões de turistas internacionais, e o Rio de Janeiro recebe 34% dessa quantidade. E no mercado nacional, também é a cidade mais visitada. \r\n\r\nEssa cidade que hoje estamos preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo que são as Olimpíadas, a cidade que recebeu e fez os jogos Pan-Americanos de primeira grandeza, a cidade que realizou a jornada mundial da juventude, com mais de oito milhões de jovens, de pessoas aqui no Rio de Janeiro, a cidade que é referência no nosso país, não pode, evidentemente, sofrer com atentados dessa natureza, que por mais que seja, de certa forma, a tal arma branca, mas que vem contribuindo para uma mídia muito negativa. \r\n\r\nSabemos que são situações pontuais. Sabemos que o Rio de Janeiro vive um grande momento, principalmente, nos eventos turísticos, eventos esportivos, mas que temos que trabalhar com a consciência de que não adianta nós atribuirmos responsabilidade só à Polícia ou ao Judiciário. Enfim, não adianta, aqui, atribuirmos responsabilidade, o que temos é que a sociedade unida tentar fazer com que a gente consiga evitar que isso se propague.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é ressonância. Tudo o que acontece no Rio de Janeiro, a notícia triplica, quadriplica. Quando acontecem as coisas de ruins, essa notícia triplica numa velocidade muito maior do que a gente imagina. As notícias boas, elas demoram, elas muitas vezes não têm essa velocidade. Mas a negativa, sim. Então, eu acho que o Rio de Janeiro, pela própria geografia dele e a própria sociedade, de uma certa forma, todo mundo envolvido nessas práticas esportivas, na prática do lazer. \r\n\r\nO ciclismo hoje não é só o ciclismo de aventura, de passeio; hoje é uma prática já do cidadão carioca, do cidadão fluminense, do cidadão que escolheu a nossa cidade. É uma cidade paradisíaca, você tem passeios pela Lagoa, você tem passeio pela orla, você tem passeios pela Floresta da Tijuca, você tem passeios na Zona Oeste também. Então, nós temos de estar atentos, temos de estar preocupados, sim, para que a gente consiga definitivamente bloquear, terminar e colocar os responsáveis fora do cenário da sociedade. \r\n\r\nEu me coloco, Deputada, à disposição. Na Secretaria de Turismo nós temos feito um trabalho de promoção, divulgação, feito um trabalho de capacitação. Hoje, nós temos certeza de que vamos fazer esse próximo evento nosso mundial, que são as Olimpíadas, e precisamos ter realmente a sociedade do Rio de Janeiro num cenário que a gente entenda que vai ser a vitrine para que possamos cada vez mais receber o turista nacional e o internacional. A Secretaria está à disposição de todos e me coloco também à disposição de todos. \r\n\r\nEu vou, daqui a mais uns 15 minutos, ter que sair, tenho um compromisso também com os operadores dos Estados Unidos, que estão chegando ao Rio de Janeiro para visitar a nossa cidade, para trazer congressos internacionais para a nossa cidade porque entendem que a nossa cidade está preparada, não só com equipamentos públicos, também com equipamentos privados, para receber grandes congressos. Então, eu estou à disposição e vou pedir permissão à senhora para daqui a uns 15 ou 20 minutos me ausentar.\r\n\r\nMuito obrigado e bom-dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nApenas para a gente ordenar como será esta Sessão hoje, nós teremos que encerrar esta audiência às 13 horas. Então, nós vamos iniciar ouvindo a sociedade civil e, depois, ouvir os órgãos governamentais. Eu quero registrar aqui, pedir para o cerimonial providenciar assento para o Deputado Flávio Bolsonaro, para o Deputado Filipe Soares; quero registrar a presença do Vereador Jeferson Moura, da cidade do Rio de Janeiro, e já vou iniciar concedendo 15 minutos para o Dr. Raphael Pazos, que vai falar pela Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para colocar, qual é objetivo desta audiência? A Comissão de Segurança Pública, numa reunião, entendeu pela necessidade, à parte a discussão que travou aqui de um projeto de lei, de realizar esta audiência pública entendendo que outros atores, além dos profissionais das polícias, deveriam estar presentes nesta discussão, sobretudo no momento em que a cidade do Rio de Janeiro, como bem colocou aqui o nosso secretário de Turismo, é pensada não só como o norte de um grande evento, mas como uma cidade que entendeu por divulgar e ser uma cidade voltada para o ciclismo. Esta audiência não está se dispondo a discutir um projeto de lei, isto foi feito ontem no plenário. Evidentemente que pode surgir daqui algum indicativo de que nós possamos sugerir um outro projeto, mas o que nós queremos é ouvir todos os segmentos para efetivamente construir esse sentimento de que o ciclismo pertence à cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Raphael Pazos.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nBom-dia a todos os presentes!\r\n\r\nBom, eu vou tentar ser sucinto. É difícil, mas eu vou tentar. \r\n\r\nMeu nome é Raphael Pazos, eu sou o presidente Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro. Eu vou contar a história da Comissão de Segurança e no meio dessa história já vão estar incluídos justamente os nossos pontos. \r\n\r\nA Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro foi criada em maio de 2013, após a morte do triatleta Pedro Nicolai, enquanto o mesmo realizava o seu treinamento esportivo de ciclismo numa via pública, onde ele foi atropelado. A Comissão de Segurança foi criada, a princípio, por esse objetivo, definir locais seguros para treinamento esportivo de ciclismo. Graças a Deus, nós tivemos a ajuda do secretário Municipal Osório, na época. E a Vereadora Laura Carneiro, quando conseguimos emplacar uma Lei Municipal, que é a Lei das APCCs, Área de Proteção ao Ciclismo de Competição, onde hoje, em todas as macrorregiões do Rio de Janeiro se pode criar uma área de proteção ao ciclismo de competição, com todo o respaldo do Poder Público. É inédito no mundo. Estou falando agora do ciclismo esportista, e estamos há um ano trabalhando para que a segunda área de proteção seja criada na reserva, da Barra da Tijuca. Já passei por toda a Secretaria de Urbanismo, de ordem pública, de Meio Ambiente, de Conservação e só falta agora retirar os benditos paralelepípedos daquela área para que se aja essa área na reserva. Enquanto isso, ciclistas esportistas se arriscam diariamente no meio dos carros para realizar seus treinos. Existem deficientes físicos que praticam esportes; existem ex-dependentes químicos, que estão se livrando das drogas por causa do esporte; existem crianças entrando para o esporte. Então, essas áreas de proteção são de grande importância para a nossa cidade. Esse é um ponto.\r\n\r\nNo decorrer desses dois últimos anos, justamente por causa das nossas vitórias, as outras ciclotribos, que utilizam a bicicleta, não só para esporte, mas para lazer, para turismo, Sr. secretário, para mobilidade urbana e para trabalho, hoje, o ciclo patrulhamento, policiais utilizam bicicleta à trabalho. Ontem, tivemos uma fatalidade de um ciclo patrulhamento, em que um policial foi atropelado por um carro, porque lugar de bicicleta é na rua - está previsto no Código Brasileiro de Trânsito. A bicicleta não é mais um artigo lúdico, pessoal, a bicicleta é um veículo. \r\n\r\nAqui, teremos várias propostas, desde projetos educacionais nas escolas municipais, estaduais e particulares para que as crianças sejam educadas para que se tornem adultos conscientes de como se portar com segurança ao pedalar uma bicicleta na rua. Não se pedala na contramão. Ao se pedalar tem que se parar no sinal, tem que se respeitar as leis de trânsito. Então, nós, da Comissão de Segurança defendemos os direitos dos ciclistas, mas defendemos os deveres. O ciclista tem que cumprir seu dever. Se ele quer harmonia no trânsito, maior harmonia entre motoristas, ciclistas e pedestres, tem que fazer sua parte também.\r\n\r\nTemos esse trabalho, justamente agora, além do esportivo, na questão da mobilidade urbana, onde trabalhamos justamente três pilares: na educação das crianças, na conscientização da população já adulta - infelizmente hoje a maioria da população não sabe que lugar de bicicleta é na rua, vias públicas e ciclovias. Justamente, também no terceiro pilar, que é um pouco mais utópico, por isso peço ajuda das autoridades federais, quanto às alterações das leis federais e estaduais; alteração do Código Brasileiro de Trânsito. Existem poucas leis ainda. Peço aqui nessa audiência para começar. \r\n\r\nExiste uma lei, que é a do metro e meio de distância, que diz que todo o motorista, ao ultrapassar o ciclista, deve reduzir a velocidade e manter a distância de um metro e meio. Alguém aqui conhece algum motorista que foi multado por isso? A lei existe, mas não existe sua aplicabilidade. Eu gostaria de saber qual é o órgão responsável por multar. São Paulo já saiu na frente. Há dois anos lá fizeram essa campanha e já existem motoristas sendo multados em São Paulo.\r\n\r\nDe um ano para cá a Comissão de Segurança entrou nessa questão de roubos e furtos de bicicletas. Para vocês verem, começamos por causa do ciclismo esportista e agora estamos, nós da Comissão de Segurança, pessoas, cidadãos, botando a cara na frente da mídia para falar contra ladrão. Minha esposa está desesperada. Eu nunca pensei, na minha vida, que eu fosse fazer isso. Eu tive que falar pra ela: “Essa é a nossa contribuição para que as futuras gerações não sofram o que nós estamos sofrendo”. \r\n\r\nO tema bicicleta é um tema muito recente, no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Nós estamos engatinhando ainda. Então, audiência como essas, reuniões como essas têm que existir praticamente mensalmente, e com todas as secretarias envolvidas: Meio Ambiente, Secretaria de Transporte, Rio Luz. É aquilo que a gente está dizendo, como é que vamos trabalhar com segurança? Não adianta botar Polícia na rua se as ciclovias não têm iluminação. Não adianta botar policial na rua, se as podas das árvores não são feitas, e os infratores se escondem nelas para cometerem os atos criminosos. Todos têm que colaborar de alguma forma. \r\n\r\nA nossa proposta, aqui da Comissão, a gente está aqui, justamente, Deputada, para ajudar vocês a entender as nossas necessidades, para que vocês trabalhem para nós. A questão dos roubos e furtos de bicicletas, nós estamos a um ano trabalhando nesse projeto. E, infelizmente, o nosso projeto, pelos meios burocráticos, ele foi indeferido pela Secretaria de Segurança. Está tudo aqui. E, aí, nós começamos a realizar os nossos Pedais da Paz - que são os Pedais da Paz? São movimentos de ciclistas de todas as ciclovias do Rio de Janeiro. O problema não é um problema pontual na Lagoa; o problema está acontecendo em todas as ciclovias. O nosso objetivo aqui é mostrar para vocês que a bicicleta é um bem cobiçado, que a bicicleta é a bola da vez. Então, nosso trabalho nos Pedais da Paz foi quando nós entramos também, paralelamente, junto com o Pedais da Paz, entramos em contato com a Deputada Martha Rocha, que nos recebeu. Eu lhe agradeço muito, Martha, por isso tudo. Porque, se não isso, a gente não estaria aqui hoje. Entendeu, realmente, o nosso pleito; que o nosso pleito tinha, sim, uma justificativa, tinha uma necessidade. \r\n\r\nEntão, a inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vai ser importante por três pontos. Primeiro, vai motivar os ciclistas, os cidadãos. Quanto eu falo ciclista, gente, é cidadão. É o cidadão que utiliza a bicicleta para qualquer um daqueles meios: esporte, lazer, turismo, mobilidade urbana e trabalho. Quando ele for roubado, ele vai se sentir motivado - obrigado, Sr. Osório, pela sua presença -, a ir a uma delegacia e fazer o seu registro de ocorrência. Hoje, ele sequer faz isso, porque ele sabe que não vai dar em nada. Por que não vai dar em nada? Porque o registro entra como um “roubo a transeunte”, “roubo a pedestre”, não gera uma ocorrência policial. \r\n\r\nSegundo, com essa inclusão desse título e desse Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vamos ajudar a própria Polícia, porque hoje, salas de 30 metros quadrados ou iguais a essas aqui, que poderiam estar servindo para treinamento de policiais e reuniões de policiais, estão sendo utilizadas para estoque de bicicletas recuperadas. Elas estão apodrecendo lá dentro. Por quê? Porque o detetive ou delegado que recupera uma bicicleta, na Zona Norte, não sabe que a vítima fez uma ocorrência na Zona Sul, e a vítima não sabe que a sua bicicleta foi recuperada na Zona Norte. \r\n\r\nE, por fim, o terceiro ponto, e mais importante, haverá um banco de dados, haverá estatísticas, existirão números para que a Polícia possa fazer um trabalho preventivo e proativo e identificar onde estão as manchas criminais, onde está acontecendo a maior incidência desse tipo de roubo e furto e para onde essas bicicletas estão indo. Porque existem receptadores que estão utilizando os menores para cometer esse crime. \r\n\r\nEm reunião que eu tive com o secretário Beltrame, perguntei para ele se eu estava no caminho certo. E eu tenho total apoio dele. Ele me disse: “Raphael, você correto. Você vai ajudar muito a Polícia”. \r\n\r\nGente, acho que no decorrer dessa reunião muitos outros pontos serão tocados, mas o que eu queria falar é basicamente isso, que a bicicleta, vocês têm que dar uma olhada especial para a bicicleta, em todas as suas formas de utilização. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao Raphael. Dizer que já se encontra conosco o Deputado Zaqueu Teixeira. Também se encontra conosco o secretário Estadual de Transporte Carlos Osório. \r\n\r\nRegistrar aqui a presença de Jean Luca da comissão de segurança de ciclismo; Ana Lúcia Sallai também; Márcia Veiga, lojista e pertence a Bicicleta Organização Passeata X Violência; Ana Paula Cavalcante; Pedro Cury; Manoel Pedro Cortês; Marcelo Paia; Rosângela Vieira; Paulo, Fernanda Venturini, todos integrantes da sociedade civil. \r\n\r\nEu queria só fazer apenas uma observação. Que a minha história com a comissão de ciclistas surge exatamente no início do nosso mandato. Na primeira quinzena, não me recordo, talvez na primeira quinzena com certeza, eu fui procurada pelos ciclistas que se faziam acompanhar por um atleta olímpico, Fernandão do vôlei. E eles então nos apontaram já uma iniciativa que tinha tido de pedir ao Instituto de Segurança Pública informações sobre os dados relativos a roubo e furto de bicicleta. O Instituto de Segurança Pública informava a eles, levou quatro meses para informar, e disse das cinco etapas que faziam para poder ter esse dado. Essa comissão tinha um cadastro e, portanto, a notícia de roubo e furto que eles tinham, os números, eram maiores do que os números apresentados pela Polícia Civil, pelo ISP. Isso a gente entende porque nem tudo é objeto de registro de ocorrência, o que é muito ruim. Porque o registro de ocorrência é que faz você conhecer o fenômeno e avaliar a hipótese e pensar nas estratégias de enfrentamento desse fenômeno. E, num segundo momento, eles, então, ingressaram na Polícia Civil com o requerimento e esse requerimento foi negado.\r\n\r\nDiante disso, eu, na minha condição de parlamentar, examinei o fato, submeti isso a um projeto de lei a esta Casa. E nós identificamos aqui um projeto do ano passado, da lavra do Deputado André Ceciliano, que é uma figura importante para ser ressaltada nesse debate também. E o Deputado André Ceciliano não tocava diretamente a questão do registro de ocorrência, mas ele tocava da necessidade de você criar um cadastro possibilitando efetivamente o entendimento, a identificação dessas bicicletas que tinham sido recuperadas. \r\n\r\nOntem, em plenário, nós submetemos em 1ª sessão. O rito desta Casa é uma 2ª sessão. Quero registrar que o Deputado Thiago Pampolha apresentou duas emendas. Essas emendas já estavam contempladas no projeto de lei que foi condensado, não só a minha iniciativa, como a iniciativa do Deputado André Ceciliano. Quero agradecer ao Deputado Thiago Pampolha pela sua sensibilidade de já ver que estava contemplado e retirar suas emendas. O Deputado Paulo Ramos também fez a apresentação de uma emenda que foi incorporada pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, ontem, à noite, já chegando depois das seis da noite, nós tivemos em 1ª sessão já a votação por parte de todo plenário acolhendo essa iniciativa.\r\n\r\nEntão, dito isso, pra gente meio que conduzir um pouco o nosso debate, eu vou passar a palavra aqui ao nosso secretário de transporte, e em seguida vou ver as organizações que não são policiais e vamos deixar pro final tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar. E vou, no momento oportuno, ceder a palavra também ao Vereador Jefferson Moura. \r\n\r\nsecretário, obrigado pela sua presença aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nQueria primeiro cumprimentar a Assembleia Legislativa e esta comissão por esta audiência pública. Cumprimentar os meus colegas deputados, Deputado Zaqueu, Deputado Coronel Jairo, Deputado Paulo Ramos, Deputado Flávio Bolsonaro, todos aqui presentes nesta discussão, e o Deputado Felippe também, obrigado pela presença e agradecer o convite, Deputada Martha Rocha, para participar dessa reunião. \r\n\r\nEu queria dizer que eu, como secretário Municipal de Transportes entrei no tema da bicicleta junto aqui com o Raphael e com essa comissão. E eu não tenho dúvida nenhuma da importância da legislação aprovada ontem em 1ª discussão por essa Casa, para que nós possamos ter maior tranquilidade para utilização da bicicleta.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, e senhores presentes; a bicicleta não é apenas um modo de lazer importante para o carioca e para o fluminense, mas também um importante meio de transporte. Estrategicamente é muito importante que nós tenhamos todas as condições de incentivar o uso da bicicleta. E os recentes incidentes ocorridos em nosso estado, envolvendo ciclistas, vão na contramão do esforço que vem sendo feito para incentivar o uso da bicicleta. Por isso, que essa legislação aprovada pela Assembleia Legislativa, em 1ª discussão, e também o envolvimento de todos os atores de segurança, sob a coordenação da nossa Alerj, acho de fundamental importância para que nós possamos avançar.\r\n\r\nDo ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, eu queria apenas relatar algumas iniciativas Raphael, deputados, que nós estamos fazendo e que podemos somar esforços à ação da Alerj e à condução desse tema por essa comissão.\r\n\r\nPrimeiramente, dizer aos senhores o seguinte. Na elaboração do plano diretor de transportes urbanos da região metropolitana, nós temos uma obrigação de incentivar o modal bicicleta como uma perna da viagem. Então, nós estamos fazendo um esforço muito grande de dotar os nossos meios de transporte de bicicletários, ou que eles possam transportar a bicicleta. Eu acabei de vir de Niterói com a Deputada Tânia Rodrigues, nós estávamos fazendo uma inspeção no sistema aquaviário na ligação Rio/Niterói, e utilizamos o sistema de barcas, e o número de ciclistas, utilizando a barca é crescente. Hoje, as barcas não botam nenhuma restrição no transporte de bicicletas entre o Rio e Niterói. E queremos fazer isso também com os outros meios de transporte.\r\n\r\nAgora, para isso é muito importante que o ciclista se sinta seguro. E eu acho que essa iniciativa de termos o registro do furto ou roubo de bicicletas, especificamente tipificado, vai ajudar à autoridade policial a fazer o seu planejamento, e vai ajudar a dar mais segurança, em última instância, os ciclistas.\r\n\r\nEntão, eu vim aqui, deputada, me colocar à disposição dessa comissão; me colocar à disposição dos deputados para seguir discutindo com os senhores além da legislação que vai ser passada, e outras iniciativas apontadas por essa comissão, para que vocês tenham no poder executivo estadual um aliado que vê o transporte de bicicleta como uma absoluta prioridade. E dizer ao Raphael, e acho muito importante que a gente também deixe consignado aqui, que quando a sociedade civil se envolve de maneira efetiva, de maneira firme, e de maneira ampla, como é esse caso, as coisas andam muito mais rápido. \r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a todos os membros da comissão, enfim, que fazem a defesa do transporte de bicicleta; todos os membros, porque vocês sabem, a gente sabe que temos muitas lutas, muito bom ver aqui o Vereador Jefferson Moura nesse plenário; temos iniciativas a âmbito municipal que podem ser implementadas no Rio de Janeiro, e em outras regiões da região metropolitana. Então, dizer a vocês muito obrigado. Muito obrigado como cidadão; muito obrigado como representante do poder executivo, porque a luta de vocês está fazendo, e vai deixar um grande legado. E sem essa luta certamente seria muito mais difícil que nós pudéssemos garantir esses avanços. Então, eu queria cumprimentar você, Raphael, mas não só você, como todos aqueles que gostam da bicicleta e entendem a bicicleta como um meio de transporte. \r\n\r\nE, para terminar, Deputada Martha Rocha, e colegas deputados, nós queríamos dizer para vocês que nós estamos nesse momento elaborando, o Estado do Rio de Janeiro está apoiando a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. A legislação federal exige que cada município com mais de 20 mil habitantes tenha o seu plano municipal de mobilidade urbana. E dentro desse nosso apoio, dentro da participação do governo do estado, apoiando a elaboração desses planos municipais, nós estamos colocando a bicicleta como um modal preferencial na ligação com os modais de transportes de alta capacidade, e na dotação das cidades, muitas vezes com baixos investimentos, de boa oportunidade de aumento da malha cicloviária.\r\n\r\nMas, para encerrar, eu volto a palavra a nossa presidente da comissão, parabenizando a nossa Assembleia Legislativa. E é muito bom que o povo do Estado do Rio de Janeiro possa acompanhar o que se passou nessa Casa; diligência dos deputados, aprovação rápida de uma legislação importante, que vai fazer a diferença; e assim a gente comprova que a nossa Assembleia Legislativa, efetivamente, é a Casa do povo do Rio de Janeiro, e aqui ele pode se socorrer e pode ter as suas demandas atendidas.\r\n\r\nEntão, parabéns à comissão. Parabéns aos deputados. E, principalmente, parabéns à nossa sociedade civil, aqui representada. E pedindo às forças de segurança total prioridade para que a gente possa seguir avançando.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nEu vou passar, então, a palavra agora a Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET Rio.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Estou aqui representando a diretoria de operações da CET Rio. Meu nome é Luiz Gustavo. Algumas pessoas já me conhecem, outras não. \r\n\r\nNesse momento a nossa cidade está enfrentando, está passando por obras que estão comprometendo a nossa circulação viária. Isso impacta principalmente os carros, os automóveis e os veículos motorizados e para nós, da CET Rio, que temos que conviver e buscar soluções diante das vias que estão circulando, os espaços que ainda restam para os veículos motorizados, para nós é muito interessante que a pessoa deixe o seu carro em casa e circule de bicicleta. \r\n\r\nIsso é algo que é superpositivo. Na medida do que tem sido possível, as ciclovias têm sido ampliadas aqui na nossa cidade. Estamos longe de um mundo ideal, mas isso muitas vezes parte do espaço que antes estava destinado a carro está sendo direcionado às bicicletas. Existem algumas outras ações também, existe uma grande ciclovia importante sendo construída agora, que vai andar paralela à Avenida Niemeyer. Enfim, essas ações demandam obras e o momento não é muito positivo para expansão desse espaço. \r\n\r\nNesse momento a CET Rio tem buscado, sempre que surgem oportunidades, fazer com que a nossa sociedade, o nosso morador, a pessoa que circula aqui no Rio de Janeiro, que ela passe a ter essa cultura. A gente percebe, o Raphael destacou bem, que o motorista não respeita o ciclista. Infelizmente, não é só o ciclista, infelizmente não é só o ciclista, ele não respeita várias outras questões que envolvem o trânsito e o pedestre também. Então, a gente está procurando ações que façam com que o morador da cidade passe a conviver de uma forma melhor ou que enxergue a bicicleta como algo que faz parte da rotina. Então, na hora de atravessar, ele se preocupe se vem um carro ou se vem uma bicicleta também. \r\n\r\nA gente tem à frente o desafio das olimpíadas e o ciclismo, especialmente o ciclismo de estrada, está sendo visto com uma atenção muito grande. A gente espera até lá fazer cada vez mais provas que envolvam o ciclismo aqui para tornar a presença do ciclista algo que faça parte da nossa cultura. A gente vai ter algumas provas, alguns eventos-testes que vão trazer impactos severos ao trânsito. A gente em alguns momentos vai ter que prejudicar bastante o trânsito para que a prova de ciclismo aconteça e que essa presença da bicicleta seja incorporada aqui na nossa realidade. \r\n\r\nParalelamente a isso, sempre que surge um evento a gente procura apoiar. Algumas manifestações espontâneas também são apoiadas por nós. Existe um limite para esse apoio, algumas coisas a gente não tem como auxiliar realmente, mas sempre que há essa manifestação espontânea que os ciclistas, de forma organizada, de forma ordeira, que é o que tem acontecido nos últimos tempos na cidade felizmente, eles recebem o nosso apoio, algumas vezes o balizamento até para acompanhá-los no seu passeio, enfim, na atividade que estiverem fazendo. \r\n\r\nA CET Rio está lá aberta. Temos as ações educativas nas escolas também, que têm sido muito bem acolhidas, inicialmente pelos menores, mas a gente sabe que isso leva um tempo até mudar o comportamento do motorista. A CET Rio está à disposição. O Raphael já conhece a gente lá. Tem algumas coisas até que nesse mo mento estão sendo vistas a pedido do Raphael e de outras entidades de ciclistas. O secretário Osório também participou ativamente disso aí em outro momento. A CET Rio mais uma vez se coloca à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passo a palavra ao José Henrique Pinto, representando a RioLuz.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MORANDI - Bom-dia a todos. Eu sou Júlio Morandi, estou representando o presidente que tem outro compromisso. Sou o chefe de gabinete da RioLuz. Obrigado pela oportunidade. Gostaria de dizer que nós lá na RioLuz vimos desenvolvendo um trabalho na área de iluminação pública dentro de um outro conceito, não mais um conceito de iluminação de vias de trânsito objetivado no automóvel, mas sim no pedestre. \r\n\r\nAs funções da iluminação pública hoje estão voltadas para quatro aspectos importantes: o primeiro é no embelezamento dos locais, especialmente o Rio de Janeiro pela sua beleza natural. E uma das missões da RioLuz é tornar a noite do Rio de Janeiro tão maravilhosa quanto ela é durante o dia. \r\n\r\nOutra função importante da iluminação é o auxílio ao tráfego das pessoas e dos veículos, muito mais das pessoas. Tanto que desenvolvemos diversos projetos em vários bairros de braços de iluminação utilizando o mesmo poste com braços voltados para as calçadas. É o caso de Copacabana, Tijuca e alguns outros bairros. \r\n\r\nOutro aspecto importantíssimo diz respeito à segurança. Está provado e comprovado, isso é histórico no Rio de Janeiro, nos anos 1822 quando Dom João veio para o Brasil, ele determinou a iluminação do trecho que iria até à Quinta da Boa Vista, uma iluminação, e determinou, é interessante, a inspetoria de polícia, ou seja, a relação da iluminação com a questão da segurança ela está historicamente vinculada. E nós entendemos isso. Não fosse isso, nas ocupações de algumas comunidades pela UPP, a primeira ação a ser elaborada é exatamente a iluminação, nós restabelecemos a iluminação quando existem condições necessárias e suficientes para que se faça essa iluminação.\r\n\r\nQuanto à iluminação que temos de manter, que o Rio de Janeiro hoje tem 450 mil pontos de iluminação, hoje para mantermos a cidade iluminada temos condições de hoje elaborar, executar e responder a qualquer reclamação da população em 67% da demanda em até 24 horas. Em até 48 horas, respondemos a qualquer ação no restabelecimento da iluminação, 97% dessa demanda. \r\n\r\nEvidentemente, existem alguns casos que na verdade não é um defeito na iluminação, e sim falta de energia elétrica, e esse é um problema do nosso fornecedor de energia.\r\n\r\nUm outro aspecto é quanto aos pontos pouco iluminados. Então, nós temos aí ações que vimos elaborando, especialmente quando existem eventos com durabilidade reduzida. Quando surgem esses eventos como, por exemplo, a Jornada Mundial da Juventude ou mesmo eventos carnavalescos ou até religiosos, nós fazemos o reforço nessa iluminação.\r\n\r\nBem, quanto à uma contribuição e aqui mais uma contribuição dos nossos técnicos, é que existem os planos, secretário Osório, esses planos municipais, nós queríamos propor aqui que nos planos municipais de mobilidade e na elaboração dos projetos de ciclovias, que se contemple também nos projetos, a iluminação. \r\n\r\nExistem muitas ciclovias em diversas cidades, não é só no Rio de Janeiro, construídas sem considerar a iluminação, os posteamentos, o cabeamento etc. Eu acho fundamental, nós achamos importantíssimo que já na elaboração das obras já se passe os dutos subterrâneos, o posteamento e a luminária devidamente dimensionada para aquele local. Essa é a nossa contribuição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar se tem alguém responsável pela conservação do município, da Secretaria Municipal de Conservação. (Pausa)\r\n\r\nE Meio Ambiente, na medida em que o ciclismo está envolvido no Meio Ambiente.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora ao Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, por dez minutos. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bom-dia a todos. Bom-dia à Mesa, aos Deputados presentes, ao secretário de Transporte Carlos Osório, à Deputada Martha Rocha, ao Presidente da Federação de Triathlon.\r\n\r\nGostaria de expressar, primeiramente, a minha felicidade de estar participando desse debate, o quão é importante a gente perceber o comprometimento do poder público, num momento tão difícil para a comunidade ciclística, que se vê enfrentando sérios problemas no compartilhamento da via pública. A gente não vai falar somente da questão da violência criminal, mas também a violência no trânsito. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a bicicleta é um excelente remédio, é um remédio para ociosidade, para a falta de exercício, para a terceira idade, para diversos problemas que a gente vai adquirindo aí com o estresse da vida diária, e a bicicleta é muito recomendada por médicos e por especialistas na área de fisiologia esportiva. Mas, como todo remédio, ela tem suas contraindicações, seus efeitos colaterais. Os efeitos colaterais ficam mais latentes na medida em que você aumenta o número de ciclistas nas ruas. Um efeito colateral que a gente percebe na bicicleta é a falta de proteção, por ser leve, por ser prática, ela acaba nos remetendo num confronto, num enfrentamento com o transporte motorizado, a gente percebe a fragilidade da bicicleta e também quando a gente é abordado por elementos nocivos à sociedade, porque não temos uma redoma, uma proteção como o automóvel oferece. Daí esses efeitos colaterais que a bicicleta tem, eles precisam ser combatidos. \r\n\r\nO que me deixa muito feliz é perceber essa união hoje aqui dos deputados, do poder público, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ciclistas, Federação de Ciclismo, Federação de Triathlon, Rio Estado da Bicicleta, então a gente percebe esse comprometimento e essa vontade de combater esses efeitos colaterais, que têm perturbado bastante a comunidade ciclística. \r\n\r\nTemos que avançar, temos que incentivar o uso da bicicleta e não o contrário. O secretário falou com muita autoridade sobre isso, não tenho nem o que completar, porque realmente ele abordou todos os pontos. A bicicleta é o transporte do futuro, ela está acontecendo e vai acontecer, mas a velocidade depende de nós. \r\n\r\nParabéns a todos os envolvidos. A gente espera que essa reunião alcance todos os frutos desejados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada. \r\n\r\nEu queria dizer que nós vamos ...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bicicleta elétrica é uma bicicleta como outra qualquer. Só que para ser bicicleta elétrica ela tem um limitador de velocidade: ela só pode andar até 30km/h.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor, por favor, senhor. Só um minutinho, por favor. Eu vou passar rapidamente ao Deputado Zaqueu Teixeira para fazer uma saudação porque ele está indo para uma reunião e vamos abrir as inscrições para as pessoas que ao final quiserem fazer sua manifestação. Então, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom-dia a todas e todos! quero cumprimentar aqui a nossa residenta, Deputada Martha Rocha, cumprimentar os Deputados Coronel Rodrigues, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e o Felipe. Cumprimentar aqui, como diz o Luiz Paulo, nosso dublê de secretário e Deputado, secretário de transporte, Carlos Osório, cumprimentar o secretário Nilo, cumprimentar aqui o Vereador Jefferson, os integrantes aqui da Polícia Civil, José Pedro, os demais colegas delegados, cumprimentar aqui o Raphael, cumprimentar a todos e todas da sociedade civil.\r\n\r\nEu tenho uma reunião de líderes com o presidente Paulo Melo. Trataremos de dois projetos que entrarão na pauta. Como vice-líder do PT, tenho que me fazer presente nessa reunião, por isso sairei. Mas, eu não quero deixar de deixar aqui a minha contribuição. Primeiro, pedir ao secretário Carlos Osório que realmente a bicicleta é um meio de transporte. Quando eu vou para a minha cidade, que é a cidade de Queimados, se nós visitarmos, eu posso te levar a vários locais que fazem guarda de bicicletas. As pessoas saem de manhã para trabalhar, deixam a bicicleta guardada, pegam o trem, depois voltam, pegam a bicicleta e volta para casa. Normalmente, o trânsito de bicicleta é muito grande dentro da cidade. A gente observa isso.\r\n\r\nEntão, se puder, em uma parceria com a SuperVia, porque tem espaços desses que são alugados e que são espaços que são da área da SuperVia. Então, se puder tomar uma iniciativa dentro da área da SuperVia de abrir o espaço público que para haja bicicletário, facilitando o acesso da população, nós vamos ver que nós vamos estimular em muito esse meio de transporte na nossa cidade.\r\n\r\nCom relação à cidade do Rio de Janeiro, eu tenho uma preocupação muito grande, e aí, presidenta, é importante que esse projeto, antes de voltar pauta, possa passar pela CCJ, porque na CCJ quero travar essa discussão, para que além de tratarmos do caso do furto e roubo da bicicleta, que gera a subtração desse patrimônio, mas eu quero, já que estamos tratando desse tema, eu quero fazer emenda, e por isso quero fazer essa discussão na CCJ, para que também cuidemos da segurança do ciclista no que diz respeito à sua integridade física. Aí farei emenda nesse projeto para que os registros de ocorrência seja BRAT ou RO das delegacias, sejam comunicados aos agentes de trânsito para que eles possam fazer o estudo viário aperfeiçoando as vias utilizadas pelos ciclistas. Porque quando eu vou na Ilha do Governador, e quem conhece a praia da Bica, você vai olhar que não houve nenhum alargamento da via, mas foi colocada faixa para bicicleta. Se você tiver dois carros e se forem dois ônibus com um ciclista, se não tiver a cautela do ônibus segurar para um ou outro passar, o ciclista vai ser atropelado. Nós sabemos que o maior despreza o menor nesse processo. Essa é a realidade: não cumpre a regra de trânsito, E quem é espremido nesse processo é o ciclista como motociclista é espremido, como o carro menor é espremido pelo carro maior.\r\n\r\nEntão, também é importante que, já que vamos tratar desse tema do uso da bicicleta, que possamos também aprofundar para que os órgãos de trânsito recebam essa informação, porque com a informação você se planeja melhor. Você vai verificar onde estão acontecendo os acidentes e a partir daí tomar as providências para melhorar a segurança da via. Então, faria essa iniciativa para que a gente possa aperfeiçoar esse projeto, garantindo de ato uma maior comunicação entre os órgãos.\r\n\r\nAgora, quero deixar aqui o meu registro e lamentar, porque eu fui chefe da Polícia Civil, assim como V.Exa., lamentar da Polícia Civil não ter tido agilidade de fazer a mudança, inserindo o tipo no registro de ocorrência, porque isso foi feito com o celular, que é um bem muito menor e causa um transtorno muito menor. Isso foi feito na época do Governo Garotinho. Nós queríamos separar na ocorrência e foi colocado o tipo penal, isso um transtorno para a delegacia legal é muito pequeno já que é um sistema informatizado, você só vai fazer mais uma classificação e quero deixar o meu registro aqui de lamentar do secretário de Segurança que concorda em fazer esse tipo penal, não toma providência contra o secretário para que a Polícia Civil possa adotar as medidas cabíveis porque ele é o secretário de Segurança, se a Polícia Civil não concorda imediatamente em fazer essa nova classificação, que baixe uma resolução, então, eu vejo que o secretário está ali para isso, para tomar as medidas, tomar atitudes. Eu quero aqui lamentar por isso não ter sido feito. Se concorda, porque foi indeferido o processo que a sociedade civil tramitou para que houvesse de fato um cuidado com o tipo penal relativo a fatos ocorridos com quem anda de bicicleta? Infelizmente precisou haver uma morte para que essa mobilização fosse maior. Nós não podemos deixar que isso seja em vão, nós temos aqui que tomar medidas.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Presidente Jorge Picciani porque está dando suporte para que a gente possa tramitar um projeto e consiga de fato fazer com que a legislação seja feita em proteção ao ciclista, em proteção de todos aqueles que utilizam a bicicleta, seja como meio de transporte ou de lazer. Eu tenho certeza que nós vamos avançar, vamos avançar no sentido da polícia buscar a correção do seu rumo, fazer o controle e acompanhamento, tratar esse caso de uma forma muito melhor. Também tenho certeza que os órgãos de trânsito e todos aqueles que atuam no transporte, no turismo, estejam se movimentando em apoio à sociedade civil que está clamando aqui as nossas providências e essas providências do parlamento, vocês tenham certeza de que não vão faltar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. Eu vou abrir também para uma saudação ao Deputado Paulo Ramos que preside uma comissão e está indo para uma reunião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, já foram todos nominados, mas, sei que aqui Bangu é maioria, que está ali o Nilo, secretário de Turismo, Coronel Jairo e eu, e sendo de Bangu, Realengo, nós conhecemos a bicicleta há muitos anos porque, nos subúrbios, a bicicleta sempre foi um veículo. Os alunos vão à escola de bicicleta. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira mencionou Queimados, mas agora, com o novo BRT, chega lá em frente à Estrada do Magarça é assim, faz até lembrar o filme Ladrões de Bicicleta porque o número de bicicletas é tão grande que a gente compreende que somente agora está intensificado o uso da bicicleta onde o risco na circulação é maior. Nós temos duas questões, a circulação e a segurança pública de um modo geral, a circulação tem a questão educativa que eu defiro como tendo um significado maior do que o infracionamento, nós já temos a indústria da multa, registros de ocorrência, mas não localizamos nem o automóvel quanto mais a bicicleta. Não é preciso o tipo penal porque o tipo penal já existe, já é roubo ou furto, se incorpora violência é roubo, se não incorpora é furto. O fato de não ser consignado que o furto foi de uma bicicleta e já deveria ter sido, aliás, a crítica que eu faço é que o secretário da Segurança Pública resiste muito a vir na Assembleia Legislativa, ele não comparece, ele está numa redoma, ele ficou sendo aplaudido nos restaurantes, no Sambódromo, mas, aqui na Assembleia Legislativa ele não vem, é preciso uma força política, talvez, sobrenatural para que o secretário da Segurança Pública venha aqui ouvir. Talvez, se ouvisse, muita coisa estaria sendo feita, a partir da crítica, crítica construtiva. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, que já foi chefe de polícia, faz um registro duro. Será que haveria necessidade de uma lei, não seria uma providência administrativa rotineira? Então, para verificar o nosso atraso, nós estamos muito atrasados e é preciso dizer que nas questões ligadas à mobilidade ao uso da bicicleta, teríamos aqui, certamente, a unanimidade, mas, a segurança pública, e eu quero fazer uma saudação aos companheiros meus da Polícia Militar, que quando eu vejo um coronel, eu me tremo todo, Jefferson Moura, eu sou major, quer dizer, coronel, eu já fico na posição de sentido. Mas, para dizer o seguinte: a questão da segurança pública nós precisamos compreender que a política de segurança pública está sendo levada a efeito ao longo de todos esses últimos anos e não estou falando apenas dos oito anos, essa política de segurança pública inviabilizou o policiamento ostensivo normal, porque as operações policiais passaram a ser privilegiadas e a política de segurança pública há muito tempo, não é nos dois governos Sérgio Cabral, privilegiou a visão militar, a eliminação do inimigo, o confronto, e isso com a política de unidade de polícia pacificadora que de pacificadora não tem nada, porque como é que é pacificadora e o apoio é do batalhão de choque, do Bope e do Core? Vão lá, fazem uma operação policial, sempre com resultado morte, às vezes de ambos os lados, e depois eles saem e aquela unidade de lata fica lá, com os policiais recém-incluídos, para suportarem a reação da própria população. \r\n\r\nEntão, é preciso compreender que na segurança pública de um modo geral precisamos restabelecer a normalidade, a UPP enxugou o efetivo de várias regiões, de vários bairros, concentrando para o confronto nas comunidades selecionadas, excluídas, criminalizadas e reprimidas. As cabines que antes foram instaladas, passaram a servir de risco para os próprios profissionais da segurança pública, depois foram blindadas - nem com a blindagem - e depois foram abandonadas. Então, o debate, aqui, que envolve a segurança, a proteção aos ciclistas, tem a questão da segurança pública de um modo geral, e a questão da circulação, da mobilidade com a bicicleta. São questões próximas, mas distintas. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui para dizer precisamos compreender que esse modelo de segurança pública fez com que o polícia militar se distanciasse da sua atribuição de polícia administrativa, de polícia preventiva, que há de realizar a sua tarefa através do policiamento ostensivo; e a polícia civil, polícia repressiva, criminal ou de investigação, tem que voltar a investigar e não privilegiar operações policiais de grande vulto. Segurança pública não é um espetáculo, mas foi transformada. Então, quando essa consequência acontece da morte de um ciclista na Lagoa Rodrigo de Freitas. Se na Lagoa, que é um ponto dos mais privilegiados do Estado, acontece uma tragédia dessas, imagina nos lugares menos favorecidos. \r\n\r\nEntão, para dizer a todos que tem uma complexidade muito grande, mas a demonstração aqui na presidência da comissão de segurança pública da deputada Martha Rocha é uma sinalização de que a Assembleia Legislativa pode ser um instrumento valioso para superar não todas as dificuldades, mas algumas, mas esperar, pelo menos, que aqueles que têm responsabilidade pública no cargo de secretário, no caso da segurança pública, não se omita e venha aqui, porque, certamente, se ele estivesse aqui, ele estaria ouvindo quantas observações importantes?\r\n\r\nPara encerrar, querida Martha Rocha, Bolsonaro, Felipe, Jairo, dizer o seguinte: eu passo todos os dias na Niemeyer e estou vendo a construção daquela ciclovia e estou preocupado. Se não houver uma proteção muito grande ao ciclista, vão jogar turista naquele costão. Então, eu aproveito que o Jefferson , está aqui, tem o companheiro da RioLuz, para dizer é preciso cuidar porque é uma obra de muito risco para o ciclista, então até faço uma brincadeira horrorosa com o meu auxiliar, falei olha aí, olha que ponto maravilhoso, qualquer dia alguém vai observar que daqui o espetáculo vai ser maior, não vão levar só a bicicleta, não vão tirar a vida com uma faca, vão simular suicídio. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Martha, parabéns a todos, é uma luta grande, vamos caminhar juntos, porque, se porventura houver o debate, a discussão e a participação da sociedade as coisas avançam. Muito obrigado, sorte a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nEu queria registrar a presença do secretário Municipal de Habitação, Carlos Portinho, que nós também vamos passar a palavra a ele, e já começando a otimizar, por conta do tempo, nós vamos ouvir agora o Dr. Mauro Tavares, coordenador do projeto Bicicleta, da Secretaria de Estado de Transporte, e em seguida, o secretário de Habitação e, em seguida, o vereador Jackson Moura e ao final as forças policiais. Para cada um o prazo é de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO TAVARES - Bom-dia a todos, deputados, secretários, autoridades, sociedade civil.\r\n\r\nComplementando o que o nosso secretário Osório falou, eu gostaria de trazer uma contribuição a esse debate no seguinte aspecto: a questão da violência contra o ciclista e foi muito bem falado pelo deputado Paulo Ramos, também se reporta à questão da segurança viária. Eu acho que a questão da educação é um item importantíssimo que a gente tem que ser observado. E aí eu me remeto a uma visita que eu tive oportunidade através do governo holandês, eu estive na Holanda, e eles têm esse é um país paradigmático em relação a planejamento cicloviário, e eles reportaram que a questão da educação, de campanhas, é importantíssimo para que se chegue à referência cicloviária. \r\n\r\nEntão, não importa somente a infraestrutura, nós temos que avançar na questão da educação, do motorista, do futuro motorista, dos ciclistas e para isso a gente tem uma contribuição dentro da Secretaria de transportes que é o programa Bicicleta. A gente trabalha conjuntamente com o Detran, com a Secretaria estadual de educação, no sentido de estar provendo aos alunos, aos futuros motoristas, aos futuros ciclistas, essa questão da conscientização, A gente tem o apoio da ONG Transporte Ativo, da Federação do Ciclismo no sentido de desenvolver essas cartilhas, que são distribuídas aos motoristas, aos alunos. Também a gente conseguiu junto ao Detran que ele incluísse a questão da bicicleta nas provas práticas do exame de motorista. Então, todos os motoristas, hoje, que fazem a reciclagem também eles recebem uma cartilha dessas. \r\n\r\nEntão, deputada, é no sentido mais da contribuição de que se não se esqueça da questão educacional, eu acho que a gente tem que investir porque acho que a segurança viária também atenta contra a vida do ciclista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Quero passar a palavra ao secretário Municipal de Habitação.\r\n\r\nO SR. CARLOS PORTINHO - Muito obrigado., deputada Martha Rocha e toda a comissão e a presença, principalmente, não só das autoridades, mas dos mais interessados, que são os ciclistas. Eu estou aqui hoje, deputada, primeiro pelo interesse no tema, pela sua condução, que está em boas mãos, tenho certeza disso, estou aqui presente representando o deputado federal Índio da Costa, para trazer a essa audiência pública a mensagem de que foi reavivado o projeto de lei que chegou a uma conclusão o relatório em 2008, é um relatório que está absolutamente defasado da nossa realidade hoje, até pela questão da violência, os instrumentos utilizados, o tempo de reclusão, questões de segurança pública que nessa oportunidade merecem ser repensadas e junto com a CCJ da qual faz parte o deputado Índio da Costa, já há o compromisso, inclusive, do Presidente da Câmara em colocar o mais rápido possível em votação. Mas é importante que haja esse debate e essa troca de experiências e de pontos de vista que tenho certeza a deputada Martha Rocha poderá conduzir depois as sugestões da sociedade civil a esse grupo que o deputado Índio da Costa faz parte, e que está interessado em aprofundar a mudança legislativa para que traga segurança principalmente ao ciclista.\r\n\r\nVenho aqui hoje também como ciclista, eu encontrei até minha vizinha que todo dia de manhã nós saímos, eu saio para levar meu filho oito quilômetros diários ao colégio em Botafogo, e eu tenho a mesma preocupação, acredito, da grande maioria dos ciclistas aqui na sala, que é com a segurança. Primeiro, não é a preocupação da segurança do assalto, do roubo, é a segurança mesmo de você pedalar na via e ser respeitado pelo ônibus, pelo carro de passeio, as ciclovias na cidade são muitas, não necessariamente elas encurtam os caminhos, talvez fosse importante pensar em ciclovia de serviço que encurtassem caminho para poder, secretário Osório, mobilizar e motivar ainda mais o uso da bicicleta por outras pessoa como, por exemplo, para levar um filho no colégio, que diminui o trânsito pela manhã e tem consequência importante. A primeira preocupação com a segurança do ciclista na sua pedalada. \r\n\r\nO que dá segurança - do ponto de vista militar para o ciclista eu, aqui, dou o meu depoimento como ciclista - é a presença ostensiva da polícia. Eu todo fim de semana saio do Flamengo e vou à praia de bicicleta na Zona Sul. Vou pela Lagoa. Passo sempre naquele mesmo ponto com o mesmo temor, porque é um ponto que não é policiado. Desde fevereiro temos lido no jornal assaltos a transeuntes na Lagoa a facadas, inclusive, houve uma matéria extensa quase uma semana falando sobre isso e a polícia foi prendeu um grupo. Mas, o policiamento ostensivo que para o ciclista é o que dá segurança é você saber que se acontecer alguma coisa logo a poucos passos você pode gritar, você pode ter o socorro. Isso falta não só na Lagoa Rodrigo de Freitas acho que é uma questão de estratégia. Não me aventuro. Não é a minha área. Mas é uma percepção que acho que compartilho aqui com grande parte dos que estão presentes.\r\n\r\nPor fim, Deputado, é importante que V.Exa. encaminhe ao grupo que está estudando isso a partir desse movimento, infelizmente, a partir do que aconteceu, mas que pelo menos tenha um resultado. Esse resultado, que V.Exa. possa encaminhar as sugestões que forem recolhidas para o Congresso Nacional. \r\n\r\nMuito obrigado (palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nQuero fazer apenas uma observação: caminhávamos com o projeto do roubo e furto de bicicleta quando ocorreu o episódio envolvendo o médico. Então, promovemos aqui nesta Casa uma reunião, que foi capitaneada e chamada pela presidência, com o Raphael. Estava presente também o Deputado André Ceciliano, que quero lembrar aqui que é o coautor do projeto de lei examinado ontem. Naquele momento, percebemos que havia dois componentes. Uma questão é o roubo e furto da bicicleta e a outra questão é a utilização de um instrumento e esse instrumento como poderia ser enfrentado diante da legislação. Na medida em que, hoje, tem uma discussão doutrinária - que não vou tecer maiores comentários. Mas se fossemos pensar que a faca é um porte de arma branca, na verdade, estaria dentro da contravenção penal. Estando na contravenção penal não havia possibilidade de ter um cerceamento da liberdade.\r\n\r\nO que fiz eu? Continuei trabalhando. Identifiquei no Congresso Nacional um projeto de lei que tramitava desde o ano de 2004 para tratar do exame dessa questão. Exatamente essa contribuição que o nosso secretário traz. Imediatamente, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, acionou o líder do PMDB, o Deputado Leonardo Picciani, que também integra a Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira comissão que examina todo e qualquer projeto. Então, foi pedido o desarquivamento desse projeto. Parece-me pela notícia que a gente tem, que já foi concedido o desarquivamento. Vai entrar, então, em exame. O Deputado Índio da Costa, parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, integra também esse grupo de parlamentares que entendem pelo exame. \r\n\r\nNão vamos aqui discutir se devemos criminalizar ou não. A contribuição da Alerj que partiu em particular da minha parte foi levar essa discussão se devemos ou não até por que havia um projeto lá há onze anos dormitando no Congresso Nacional. \r\n\r\nVou abrir para o Raphael fazer uma breve observação. Vou abrir para o Vereador Jefferson Moura. Em seguida, vou abrir para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. secretário, a nossa contribuição, da comissão de segurança no ciclismo justamente para... a sua sensação de insegurança é a mesma sensação de insegurança de todos os ciclistas, hoje, têm no Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria aqui de deixar todo mundo ciente de que em paralelo a Deputada Martha Rocha tem um projeto de lei justamente sobre a destinação das bicicletas recuperadas. Hoje, temos uma solução que acreditamos que seja mais barata e eficaz para justamente aumentar a sensação de segurança. Justamente pegar essas bicicletas recuperadas que não tem nem mais espaço no depósito muito menos nas Delegacias que sejam destinadas a todos os batalhões de polícia Na supervisão do antigo Comandante José de Cândido, que era do BPTUR, que o único batalhão em que existe o ciclopatrulhamento, agora, é de outro comandante - desculpem-me esqueci o nome -, do Mauro, que eles treinem, justamente, os outros batalhões, que essas bicicletas sejam destinadas a esses batalhões. Somente um policial em cima de uma bicicleta vai conseguir pegar um ladrão que está roubando uma bicicleta ou, então, para acabar com as gangues das bicicletas. São pessoas que estão se utilizando das bicicletas para cometerem outros delitos justamente roubo de celular, de cordões, do que seja, porque na hora de fugir só um policial em cima de uma bicicleta vai pegar um ladrão em cima de uma bicicleta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Raphael, obrigada. Senão, a gente não consegue cumprir a agenda.\r\n\r\nConcedo a palavra, neste momento, ao vereador Jeferson Moura, em seguida o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON MOURA - Bom-dia a todas e todos. Gostaria de saudar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pela iniciativa. Se este debate está acontecendo V.Exa. teve um papel de sujeito político muito importante. \r\n\r\nQueria agradecer a acolhida no dia de hoje. Ao saudá-la, saudar a todos os Deputados, autoridades, Osório, Flávio, Coronel Jairo, os demais, todos que estão aqui.\r\n\r\nTemos dialogado sobre esse tema no âmbito municipal há algum tempo. Hoje, o atual secretário de Transporte do Estado, Osório, há pouco tempo no cargo, mas no âmbito municipal pudemos debater sobre isso várias ocasiões, Raphael; Luciano Frigeri, que está aí da União de Ciclistas Brasil; o Zé do Pedal, da Mineira, e vários outros companheiros que estão aqui que participaram e vimos debatendo. \r\n\r\nTramita, hoje, na Câmara de Vereadores a ideia do Conselho Municipal de Ciclismo no projeto Rio Polo Ciclístico. Podemos debater e dialogar com os companheiros que se desdobra num cenário de um país em que temos quase cem milhões de bicicletas. Evidentemente, as contradições sociais vão se materializar também na utilização da bicicleta, também no que diz respeito à vida do ciclista e de todos os cidadãos. Mas acho que se a gente pode, de alguma maneira, honrar e ter o cuidado e lembrar seja o que aconteceu de maneira trágica com o Dr. Jaime Gold, agora, seja com outras vítimas da violência no trânsito, seria aproveitarmos esse momento onde me parece há um ambiente favorável e que coloca condições reais para darmos um tratamento enquanto política pública fundamental para a bicicleta como meio de transporte. \r\n\r\nEssa é a tendência mundial. É evidente que a bicicleta no lazer como atividade esportiva é fundamental tem que ser fomentada e estimulada. Mas o conceito do ponto de vista da mobilidade urbana de uma cidade sustentável, o momento em que o Rio de Janeiro sediará as Olimpíadas daqui a um ano, o Rio Cidade Olímpica merece ter, no mínimo, já a aplicação do que existe.\r\n\r\nAlguém falava aqui, hoje, é muito difícil e temos medo de pedalar nas ciclovias. Pedalo também. Pedalar no trânsito do Rio é coisa para herói. A gente vê alguns heróis e heroínas nesta cidade. Agora, acho que isso, neste momento, tem por parte do poder público municipal, do estadual disposição para fazer um debate e buscar solução. Pude conversar esta semana antes da gente apresentar a proposta de CPI, que foi oficializada ontem na Câmara Municipal. Vai ser instalada na próxima semana. Daqui a pouco, vou para a Câmara. Teremos uma reunião com o presidente Jorge Felipe e os vereadores da Casa, tão logo seja publicada, em quarenta e oito horas, deve acontecer na segunda-feira ou terça-feira vamos dar divulgação a isso. Aproveito para convidar o presidente da Federação de Ciclistas, o Cláudio. Já tive oportunidade de estar com o Júlio acompanhando alguns eventos da Federação de Triathlon. A todos e todas que estão aqui é importante estar presente. Vamos desdobrar esse trabalho tanto naquilo que é prerrogativa da CPI no sentido de investigação, de levantamento de dados e informações no âmbito municipal, na interface com o município, mas tentando fazer desse instrumento e desse espaço uma possibilidade pedagógica para sairmos com ganho não só para o ciclista, mas para o conjunto da cidade: ganho na mobilidade urbana; ganho numa política socioambiental sustentável; ganho na saúde, na qualidade de vida, no processo de educação para todos e todas nesta cidade.\r\n\r\nEu queria muito, Deputada, não só agradecer, mas também fazer um chamamento, me perdoe aqui. Nós já temos algumas demandas que são do âmbito da intervenção estadual, demandas de denúncias que dizem respeito à fiscalização, demandas de sugestões legislativas. Há, evidentemente, um conjunto de interfaces que são destinadas ao município, aqui está a CET-Rio, a RioLuz, os agentes de trânsito hoje vinculados à CET-Rio, nossa Guarda Municipal. Mesmo hoje os programas de expansão e estímulo às ciclovias e à utilização da bicicleta são políticas públicas concentradas no âmbito do município, e eu tenho certeza que a gente vai conseguir fazer esse diálogo independente das nossas posições políticas e ideológicas. Neste momento, enxergar a necessidade de dar esse salto na cidade do Rio de Janeiro me parece algo que transbordou para além das posições políticas de cada um, e isso é muito bom. \r\n\r\nComo eu disse, conversei com o secretário Muniz, vou estar domingo numa atividade de visita às estruturas olímpicas com o Prefeito Eduardo Paes e quero tratar disso com ele. Mas queria já, se a senhora e a comissão se dispuserem, que a gente pudesse encaminhar as demandas que estão chegando em relação à intervenção estadual, ou à interface da própria segurança pública que diz respeito a esta comissão e ao papel da senhora e dos senhores como Deputados Estaduais, de forma a poder potencializar o que vocês já estão fazendo, que é patrimônio de vocês, e, ao mesmo tempo, de fato, buscar soluções nos distintos âmbitos, tanto do Poder Legislativo estadual quanto do Poder Legislativo municipal. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos receber todas as proposições.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Bom, quero dar bom-dia à Deputada presidente Martha Rocha; ao Paulo Ramos, que estava aqui; Flávio Bolsonaro; Zaqueu; Nilo Sérgio; Raphael; Osório, meu amigo.\r\n\r\nEu não poderia deixar de me manifestar, e eu estava atentamente, até fazendo algumas anotações aqui, das assertivas do Raphael, do Osório, do Gustavo, do Cláudio Santos, do Zaqueu, do Paulo Ramos, do Mauro Tavares, do Jefferson, do secretário de Municipal de Habitação, e eu acho que a maioria das coisas e o principal já foram ditos. Mas eu, quando vejo a sociedade civil organizada, eu acho que a gente tem uma oportunidade ímpar de colocar alguns conceitos e, principalmente, pra fazer com que vocês levem para vossos lares uma reflexão. É importante isso, que a gente leve uma reflexão.\r\n\r\nNo Brasil a gente tem mania de só agir depois que a coisa acontece; aí, quando acontece... Eu, por exemplo, que sou oriundo da Polícia Militar, toda vez que tem um problema bota o policiamento lá; esfaquearam um cara na cidade, bota o policiamento lá. Porque também ninguém tem o dom da premonição de saber onde vai acontecer o delito. Mas fazer uma reflexão é fundamental. \r\n\r\nAlgumas coisas que foram faladas aqui eu acho que eu não conseguiria, mesmo por mais que me esforçasse, falar em alguma coisa nova. Mas algumas coisas que foram colocadas aqui que é fundamental neste País que a gente faça esse registro. Por exemplo, a educação no trânsito, acho que é a coisa mais importante hoje. Alguém falou em educação, mas a gente sabe também que existe uma má vontade para a educação. Na Antiguidade só educava o clero e a Monarquia, parece até que era pra que o pessoal ficasse bem ignorante para que fosse explorado pelos impostos, isso vem desde Maria Antonieta. Mas a educação no trânsito é fundamental.\r\n\r\nE outra coisa também, a gente começar a dar crédito que tudo é possível quando a sociedade civil organizada se reúne. A gente neste País também a mania de não planejar as coisas, elas são tomadas atitudes a partir do momento em que acontece, e aí fica sempre paliativo. A gente tem algumas manias na sociedade brasileira de arrumar sempre um culpado - isso aí é culpa dos políticos, como se os políticos viessem de Marte ou de Plutão, não fossem gente pinçada dessa sociedade, com os mesmos problemas. Eventualmente aqui, hoje, tem um jornalista ou alguém dessa sociedade que amanhã poderá ter um mandato político. É assim que as coisas acontecem. No momento em que você fala que a culpa é dos político, por exemplo, corrupção: a culpa é dos políticos - pronto, está resolvido o problema. E o Brasil tem uma série de gestos e atitudes que são corrupção. Se a gente fizer aqui rapidamente, pra ser pragmático, pra ser bem objetivo, por exemplo, os trabalhadores, o Brasil deve à União mais de 1trilhão de reais em impostos. O Estado brasileiro deve aos trabalhadores também mais de 100 bilhões em precatórios, em algumas atitudes. Isso é corrupção. A Lei Seca. A Lei Seca está no Instagram. Eventualmente, se a gente conversar aqui com alguns amigos da nossa intimidade e falar o que preferem, se pagar cerveja para o guarda ou 700 paus de multa, eles vão preferir pagar a cerveja para o guarda. Isso, no futuro, eventualmente, um cidadão desses, amanhã, é um deputado, é um vereador. \r\n\r\nO que eu quero dizer aqui hoje, e deixar aqui essa mensagem, presidente, é que a partir daqui a gente pode começar a fazer cumprir as leis. As leis são boas, é que nosso país não cumpre. Tudo aqui é paliativo. Tudo aqui é por que aconteceu. É por causa daquilo. A gente sempre tem que ter um motivo para tomar uma atitude, para que as nossas obrigações sejam cumpridas. A educação do trânsito não devia ser um negócio, um bicho de sete cabeças e, na verdade, o é. O que é a educação no trânsito? É uma obrigação, uma obrigação. \r\n\r\nUso da bicicleta. A gente vai nos países do primeiro mundo - nós estivemos lá, eu e o Osório, na Dinamarca, vaidosos que somos em ser delegados brasileiros porque conseguimos trazer as Olimpíadas para o Rio de Janeiro - só tem bicicleta. O sinal fecha para aquele montão de bicicleta na Dinamarca. Chega a ser até bonito. É um espetáculo bonito, porque, além de tudo, a bicicleta é boa para a saúde, é um meio de transporte, é um orgulho brasileiro nas suas competições. Então, isso deveria ser motivo de orgulho. Só que aqui é um problema. O motorista aqui acha que a bicicleta está atrapalhando o trânsito. As ciclovias, ouvi falar aqui de iluminação. Iluminar é uma atitude que tem que ser agora, não pode esperar para iluminar as ciclovias desse país, porque é claro que a iluminação tem a ver com a segurança pública. \r\n\r\nEntão, gente, eu queria deixar essa reflexão. Eu acho que, primeiro, a gente tem que começar a raciocinar em planejar. Depois de planejar, organizar e, depois, reunir. Reunir. Vamos fazer essas audiências. Exijam do poder público e dessa Casa de Leis que tenham mais audiências públicas. Normalmente, a audiência pública vem daqui, de dentro para fora. Vamos colocar isso: vamos exigir a audiências, para que a gente possa, primeiro, planejar; depois, organizar, mas, principalmente, reunir, para a gente poder olhar que o deputado não vem de Marte, que a gente está aqui legitimado pelo voto popular para melhorar a qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nIsso nos dá orgulho. Toda vez que a gente consegue reunir. Espero que dessa reunião a gente saia daqui com uma ata propositiva, mas efetivamente planejada, organizada e já marcando a próxima reunião.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, aos representantes da Polícia Militar: Major Leite, Chefe de Escritório de Gestão de Qualidade da Polícia Militar e ao Coronel Joseli Cândido, Comandante do 23º batalhão.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos já nominados; Deputada Martha Rocha, parabéns pela iniciativa de promover esta audiência pública. \r\n\r\nNaquela linha do que o Raphael colocou, eu lamento profundamente que hoje tenhamos a necessidade de discutir esse assunto na Comissão de Segurança Pública, não na Comissão de Transportes, mas a sociedade evolui, o crime está a cada dia inovando. É difícil fazer esse planejamento que o Coronel Jairo colocou, mas nossas autoridades estão diuturnamente perseguindo isso. O assunto é multidisciplinar. \r\n\r\nAcho que a Deputada Martha Rocha colocou muito bem, já buscando esse canal mais direto com as lideranças, os contatos que nós temos aqui no Congresso Nacional para que haja celeridade, sim, na votação desse projeto de lei porque a sociedade vai evoluindo, as leis têm que ir acompanhando. Então, obviamente, se há pessoas utilizando facas ou passarem a utilizar pedras ou qualquer outro material para garantir que a sua conduta criminosa vá ser bem executada, isso é utilização de arma branca e tem, sim, que ser criminalizado. Vidas estão se perdendo. Você não pode admitir que uma pessoa - eu fiquei chocado, no Fantástico, domingo, o rapaz explicando a crueldade da pessoa que já tinha assaltado ele, esfaqueado, andando de bicicleta e ficou remoendo a face dentro dele. \r\n\r\nA gente tem que parar também com essa mania, tem que parar de hipocrisia, não é a faca o problema, não é a arma o problema, não é o pé de cabra, não é a pedra: é a pessoa que está utilizando isso para cometer os crimes e que está impune.\r\n\r\nO sistema penitenciário não recupera ninguém, e não é só no Brasil. Tenho convicção de que a pessoa para ser recuperada tem que querer ser recuperada. O Estado tem obrigação de dar os instrumentos para que a pessoa deixe a vida da marginalidade, mas, se a pessoa não quiser, não vai ser o Osório que vai obrigar a pessoa a largar o tráfico, a vida de assaltos e de crimes.\r\n\r\nÉ importante esse canal direto. A atual composição da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional facilita a agilidade na comunicação e a priorização de projetos que vão nessa linha, como o da redução da maioridade penal, ou é surpresa para alguém ou alguém discorda que os menores fazem o que fazem porque não ficam presos?\r\n\r\nE, mais uma vez, uma coisa não exclui a outra. Na comunidade carente ou nos condomínios de luxo sempre há alternativa e escolha de ir para a vida do crime as mesmas oportunidades, ou a mesma falta de oportunidade que há em qualquer camada social, você não vê todo o mundo cometendo crime. Você vai à comunidade, tem pessoas que tiveram a mesma falta de oportunidade, a maioria esmagadora busca o caminho da legalidade, da correção. Você vai para os condomínios de luxo, as pessoas que tiveram tudo, todas as oportunidades, vão para a vida do crime. Tenho a convicção de que é uma alternativa, é uma escolha, e quando a pessoa escolhe tirar a vida de outro ela tem que pagar com a restrição da sua liberdade. Esse é um aspecto nacional.\r\n\r\nFico satisfeito em saber que a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar essa possibilidade de transformar um crime contra vida em que se usa arma branca de contravenção penal em crime, espero que isso aconteça rápido, que o Congresso Nacional também discuta a redução da maioridade penal porque a impunidade ninguém aguenta mais. As pessoas estão morrendo por isso. \r\n\r\nTrazendo para nossa competência, quero dar os parabéns à Polícia Civil. Hoje, li que estão combatendo o principal elo que move tudo isso, que são as pessoas que lucram com os produtos de roubos e furtos. Se a pessoa rouba uma bicicleta, um cordão, um celular, alguém está comprando isso, isso tem um mercado que funciona e que precisa ser combatido. Quando acontece um fato como esse, você acaba focando a atenção para esse tipo de iniciativa, mas que seja uma medida permanente.\r\n\r\nFaço meu encaminhamento, em primeiro lugar, à Polícia Civil. Se a gente percebe que há essa colocação com mais prioridade, da questão das bicicletas, nas políticas públicas de transporte inclusive, um fomento que esse meio de transporte seja cada vez mais utilizado, se há por parte da Polícia Civil uma preocupação nos aspectos de aumento de pessoal, de aumento de instrumentos para que as delegacias possam combater essa modalidade de crime. Por exemplo, não sei se na delegacia de roubos e furtos de automóveis, não sei se haverá um aumento de efetivo para que isso se torne uma política permanente. Sabemos da carência de efetivo na Polícia Civil, são inúmeros problemas, milhares de inquéritos em aberto sem que a autoria tenha sido desvendada. Se há, por parte da Polícia Civil, uma intenção de aumentar a quantidade de policiais para focar nesse assunto específico dos crimes que circundam o envolvimento com roubo de bicicletas. \r\n\r\nE se na DRFA é possível que haja um reforço maior, se é possível isso legalmente ou faticamente para que ela possa ter sua competência ampliada, como aconteceu com a delegacia de homicídios.\r\n\r\nQuando você investe numa delegacia com recursos humanos e com instrumentos para coibir aquele tipo de crime, o resultado vem. Se há pessoas sendo punidas, a sensação de segurança melhora.\r\n\r\nNo tocante à Polícia Civil, participamos de uma reunião no Ministério Público sobre as dificuldades que estavam acontecendo em função de recomendações do Ministério Público, principalmente à Polícia Civil, para que não conduzisse menores infratores para as delegacias, exceto em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados de apreensão. É o que obviamente, pode não ter sido essa a intenção do Ministério Público, inibiu a participação preventiva da Polícia Militar no combate a esse tipo de crime. Porque não é você discriminar. \r\n\r\nVocê tem pessoas andando, menores ou maiores de idade, por entre os carros, na Avenida Rio Branco, portando facas no bolso, alguém aqui, que vai trabalhar, usa faca no bolso? A intenção é clara, de que se deve inibir esse tipo de postura e se conduzir para a delegacia, para saber se tem algum antecedente criminal, para tentar achar os responsáveis por esses menores, para saber se os pais tinham conhecimento de que os filhos estavam fazendo, ou pior, se os pais estavam obrigando a fazer isso, para retornarem com algum dinheiro para casa. \r\n\r\nEntão é importante, Deputada Martha Rocha, comunicar que estou aguardando a ligação do chefe do Ministério Público, para que possamos ter essa próxima reunião junto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com todos os promotores de Justiça, das Varas de Infância e Juventude, que foram responsáveis por elaborar essas recomendações à Polícia Militar e à Guarda Municipal, para saber de que forma essa recomendação vai ser atualizada, para não inviabilizar esse trabalho por parte da Polícia. \r\n\r\nE para concluir, Deputada Martha Rocha saber se na Polícia Militar, como nós temos um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, que volta e meia é colocado em cheque, sempre que acontece alguma situação que, segundo as pessoas que analisam calmamente, numa sala com ar condicionado, sem se colocar no local de um policial que tem fração de segundo para tomar uma decisão, rapidamente se arvoram em criticar a formação dos nossos policiais militares. Sem entrar no mérito disso, saber se da Polícia Militar se há também algum planejamento, alguma intenção, ou se já existe algum módulo, dentro dessa formação dos nossos policiais militares, no tocante à abordagem, ao uso de bicicletas na Segurança Pública. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nAntes de passar a palavra à Polícia Militar e à Polícia Civil, eu também queria fazer alguns encaminhamentos. E me valendo aqui da fala do Deputado Zaqueu e dos deputados que me antecederam, primeiro, quando o Deputado Zaqueu falou aqui do roubo de celular, hoje me chamou a atenção - e acho que merece o elogio aqui ao delegado Cláudio Vieira, da 4ª DP, que fez uma excepcional ação voltada exatamente para apreender peças roubadas e furtadas de celulares, porque hoje isso é uma mercadoria e ninguém rouba apenas para ter para si.Ele rouba porque ele tem o mercado que ele pode colocar. \r\n\r\nNa linha do que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou muito bem, eu faço uma ligação, da mesma forma que na questão para impactar o roubo e furto do automóvel, eu combato o ferro velho, para impactar o roubo e furto dessas bicicletas, que hoje não estão mais naquele sonho nosso de infância, que a gente não vão dizer qual é, mas que hoje é um equipamento esportivo, e que hoje esse produto é economicamente muito viável. Só que hoje essa peça não está no ferro velho, esta peça está no mercado da Internet. Então essa peça está desmontada. E conversando com os ciclistas, a gente vê que os equipamentos podem chegar até R$ 30 mil. Então, acho que também tem uma ação a ser feita pelos ciclistas de mostrar que quando eu compro de uma maneira informal essa peça, eu estou aquecendo esse mercado, que também é um mercado de desmanche, também é um mercado de produto para colocar. \r\n\r\nAs outras duas questões é que quando a Comissão de Segurança de Ciclistas me procura havia já uma ação em conjunto, que foi feita com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, tendo como recorte o Parque do Flamengo. E essa ação em conjunto mostrou que a unificação dessas forças com a sociedade civil impactou no resultado furto e roubo de bicicleta naquela área territorial, que foi o Parque do Flamengo. E não é à toa que a Comissão de Ciclistas tem detalhes tão importantes das delegacias, exatamente por essa conjugação. \r\n\r\nE me chamou também a atenção, e sei que tem a presença aqui do Dr. Fábio, que representa o chefe, e do Delegado José Pedro, embora eu examinei os dados cedidos pelo ISP, e estou vendo aqui o Dr. Ricardo, diretor da Baixada, que me honra com a sua presença, isso não se expandiu apenas na cidade do Rio de Janeiro, a gente vê na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, em Jacarepaguá, na Tijuca, onde eu moro, em outros lugares além da Zona Sul, e na Baixada Fluminense, como colocou aqui, também, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMas, me chamou a atenção uma fala de uma Delegada de Polícia, a Dra. Patricia, exatamente, na investigação da morte do médico, que ela diz o seguinte: que a Policia já sabia que Manguinhos estava de alguma maneira participando da questão da receptação. Por que eu digo isso? Um jovem se desloca de um bairro da cidade do Rio de Janeiro, para outro bairro da cidade do Rio de Janeiro. Ele comete um crime e ele sai com o equipamento. Então, para onde vai esse equipamento? Onde estão os receptadores? \r\n\r\nNa Polícia Militar, que a gente consiga saber se está havendo uma interlocução com a Polícia Civil nessa troca de informações, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, exatamente, para se a gente está podendo estabelecer esse liame fático, e na Polícia Civil, acho que o Dr. José Pedro com certeza vai trazer a sua contribuição, quais foram as ações desenvolvidas pela Polícia Civil no enfrentamento desse crime, que surge essa discussão e é esse marco que eu quero colocar, essa discussão surge em fevereiro de 2014. Então, ao longo desse ano, no início, para tratar de uma questão da segurança física de um desportista, mas depois vendo esse impacto da questão criminal.\r\n\r\nEntão, vou passar para os dois oficiais da Polícia Militar, e em seguida para os dois Delegados, com o prazo de dez minutos. Major Leite.\r\n\r\nO SR. LEITE - Dra. Deputada Martha Rocha, eu primeiramente, queria parabenizar a iniciativa, a gente já vem labutando na análise criminal e no escritório de gestão da qualidade, há cerca de quatro anos. E esse assunto, eu também faço valer, porque também sou ciclista, nas horas vagas, uso desse meio como lazer, e tem para a gente grande importância, esse assunto. \r\n\r\nSaudando a Deputada Martha Rocha, também queria saudar os outros representantes desta Casa. \r\n\r\nO nosso trabalho nesse setor, ele consiste na identificação de padrões e tendências do crime que permite otimizar o planejamento operacional da Polícia. Então, acaba direcionando aonde as forças policiais devem estar atuando. E aí, acho que vem atender ao que o Coronel Jairo tinha falado sobre a questão da melhoria do planejamento. Na verdade, estamos procurando sempre melhorar o planejamento da Policia Militar. A ideia é focar, principalmente, naquilo que vem a perturbar a nossa paz e a tranquilidade da sociedade fluminense.\r\n\r\nA gente percebe que não há, e eu vou mostrar isso mais à frente, não temos uma tipificação própria para roubo ao ciclista e isso já está claro, e o Projeto de Lei acho que vem atender a essa necessidade de especificar isso, até porque o objeto, como bem disse a Deputada, o objeto patrimonial tem um valor relativamente alto, temos algumas bicicletas que chegam a mais de 30 mil Reais. Mas, vemos que o roubo a transeunte, modo geral, no Estado, pelas ações que foram executadas pelo atual Comando, vem declinando numa tendência de redução. \r\n\r\nA gente tem conseguido reduzir, aquela linha cinza é a linha de 2014, então já conseguimos uma redução significativa em todo o Estado, e na Capital, essa redução, também, se apresenta. Esses dados são do Instituto de Segurança Pública, são dados oficiais e públicos, para todos que queiram ter acesso. Vemos que a gente tem uma concentração muito grande de delitos de roubo a transeunte, e, aí, novamente, nós temos roubo a ciclistas dentro desse contexto e muito grande concentração na Zona Norte, a Zona Norte da Capital, e também na Baixada Fluminense e em São Gonçalo. \r\n\r\nAs nossas áreas de interesse para o policiamento, seja o policiamento voltado aos cinco patrulhamentos... O Deputado Flávio Bolsonaro muito bem aqui pontuou e o Coronel vai falar um pouco melhor sobre isso porque ele participou desse processo de formação, mas principalmente focado nessas áreas: Aterro do Flamengo, Botafogo, Urca, Lagoa e Ipanema. Em específico nessas áreas, nós temos uma grande preocupação porque o crime de roubo a transeuntes está variando. Na área de Botafogo e Aterro do Flamengo, teve um ligeiro aumento agora, neste mês de abril, em relação ao período anterior, de janeiro e fevereiro, em específico na área da Praia de Botafogo. Na Praia de Botafogo a gente está com uma atenção importante lá. Mudou o comando do batalhão uma semana atrás. O comandante novo, o Coronel Márcio Rocha, que era o antigo chefe do planejamento, já está atento a isso, fazendo diversas ações para que a gente possa melhorar o policiamento lá. \r\n\r\nBom, em específico na área de 23º Batalhão, a gente teve 315 casos até o momento. Na área da Lagoa, naquela delegacia que pega a circunscrição da 15ª Delegacia, a gente vê uma redução em relação ao período anterior, nos mesmos meses do ano de 2014 - é aquela linha cinza. Apesar dessa redução, a gente vê um aumento na agressividade dos meliantes. Eles têm sido mais agressivos na ação do roubo. \r\n\r\nA gente fez um trabalho aqui de identificação dos pontos quentes onde esses crimes estão acontecendo e a gente vê que ao longo da Lagoa a gente tem no Corte do Cantagalo uma concentração bastante eminente - aquele ponto vermelho lá - e, por isso, a gente tem focado toda a nossa atenção nesses pontos quentes. Lógico que a Polícia Militar tem se feito presente, tem um planejamento que está em curso. O comandante do 23, Coronel Cândido, está assumindo agora. Também consciente dessa distribuição, já está preparando o seu planejamento para que a gente possa ampliar o policiamento naqueles locais. \r\n\r\nFizemos outro trabalho de identificação do perfil do autor para que possamos ter... Sim, é uma limitação que a gente vai apresentar mais adiante. A mancha criminal que está aqui presente é feita com base nos registros criminais. \r\n\r\nEntão, se a pessoa não registra o crime, não conseguimos fazer uma perfeita identificação, uma identificação precisa do local onde está acontecendo. Inclusive, às vezes temos carência de dados para conseguir pontuar esses delitos. Os senhores podem ver aqueles pontos vermelhos. Eles são colocados no mapa devido a um endereço. Se o endereço estiver completo, a gente consegue pontuar; se não estiver completo, a gente fica com dificuldade. \r\n\r\nA gente fez, então, um trabalho aqui de perfil do autor, identificando que a grande maioria dos autores, cerca de 44% deles, são menores de 16 a 19 anos. Como vocês podem ver, 16 a 19 anos é a grande maioria deles. E em sua maioria eles são da raça negra ou parda e são provenientes de Manguinhos e Jacarezinho. Isso vem corroborar o que a Delegada tinha falado. Lógico que isso é um extrato dos autores do crime, então, focado nisso, as UPPs que atuam nessas localidades, também já atentas a essa necessidade de fazer abordagens a esses rapazes, a esse perfil de autor, a gente tem efetuado algumas operações nesse sentido para que eles sejam abordados quando estiverem com bicicletas. \r\n\r\nLimitações dos nossos diagnósticos. Temos dificuldades na identificação do tipo delituoso de roubo com bicicleta, ou de bicicleta, por conta da falta desse tipo delituoso, mas acredito que esse projeto de lei venha a corroborar com a nossa necessidade de diagnóstico. A falta de informação, muita das vezes, para melhor análise, devido à subnotificação e dados mais qualitativos, como a descrição do bem roubado e também a perfeita qualificação do endereço onde aconteceu o fato e uma necessidade, que temos como premente, que é talvez uma futura integração das bases de dados da Polícia Civil, ocorrências da Polícia Militar e ocorrências da Guarda Municipal. Talvez, por outro fórum, seja interessante fazer essa colocação desse tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Acho que temos que destacar aqui e esse um grande papel da sociedade civil, a importância do registro de ocorrência. O bom atendimento na delegacia vai impactar essa sensação de insegurança. Sempre digo que a vítima não pode ser revitimizada, mas uma coisa tem que ser pensada, que a ida à delegacia, os registros com detalhes. Colocamos no nosso projeto de lei, ouvindo a questão da identificação do número de série, o chassi está para o carro, o número de série está para a bicicleta, o modelo, a cor, todos os dados que possibilitem. \r\n\r\nEntão, potencializar a identificação para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam se organizar, dentro de suas atribuições para tratar dessa questão.\r\n\r\nO nosso Comandante do 23º, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Boa-tarde a todos. Cumprimentando a Deputada Martha Rocha, cumprimento todas as autoridades desta Casa, os membros da sociedade civil organizada, o membros de organizações públicas estaduais e municipais aqui presentes. É uma satisfação estar aqui e a Polícia Militar tem trabalhado bastante. Somente neste ano, na área do 23º Batalhão, mais de 110 crianças e adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar. Somente no último mês de abril, 31 adolescentes foram apreendidos. \r\n\r\nEntão, nossa ação e ostensividade tem sido permanente. É claro que sempre temos que buscar aperfeiçoamento. Quando ao questionamento do Deputado Flávio Bolsonaro quanto ao treinamento, isso é fundamental. Não é apenas uma bicicleta e um policial é uma modalidade de policiamento. O equipamento tem que ser especial. O uso do equipamento, por várias horas por dia, submetido a esforço, como numa questão de abordagem em que uma bicicleta vai ter que ser projetada ao chão e o policial, não vai poder se incomodar com o correto estacionamento da bicicleta. \r\n\r\nEntão, tem que ser resistente esse equipamento. No momento de se descer uma escada, superar obstáculo também deve haver essa preocupação e confiança no equipamento - além disso, a capacitação do policial. Em 2012, tive a felicidade de comandar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, da Polícia Militar, por mais de três anos e em 2012, o então Chefe do Estado-Maior, o Coronel Pinheiro Neto, apresentou a proposta de implementarmos, na quela unidade, o ciclopatrulhamento. A partir daí, formamos um grupo de oficiais e praças que foram realizar treinamento em Polícias, do Brasil e do exterior, inclusive, para que se pudesse trazer a doutrina dessa modalidade de policiamento e criamos, então, o Curso de Especialização em Ciclopatrulhamento - modalidade piloto. Foi implantado nas áreas de interesse turístico, da cidade do Rio de Janeiro, que apresentam ciclovias, com resultados bastante importantes. A presença do policial fardado, com a superação dos obstáculos do trânsito, que temos em nossa cidade, o fator surpreso de chegarmos próximo da ocorrência. O fato, como mencionou aqui o nosso Secretário de Habitação do Município, a questão da ostensividade e da proximidade com a população - fator importante para a Polícia Militar. Esse projeto, esse curso, essa formação, essa modalidade de policiamento, está sendo agora ampliada para outras unidades da corporação, respondendo também à demanda.\r\n\r\nNo início deste ano, oito policiais, do 23º Batalhão, que agora comando, fizeram um estágio de capacitação, no BPTur, e já atuam, desde então, no entorno da Lagoa Rodrigo da Freitas, sobre a qual, especificamente, está sendo elaborado e finalizado, um levantamento dos pontos críticos e sensíveis, de toda a Lagoa, redefinindo, reposicionando o policiamento. Queremos ampliar essa modalidade de ciclopatrulhamento, também no entorno da Lagoa, expandirmos para outras áreas do 23º Batalhão, como a orla de Ipanema e Leblon, por exemplo, que são locais importantes também. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa preocupação de trabalhar, melhorar e prestar, cada vez mais, melhor serviço à população e, para isso, contamos sempre com a participação de todos. O Raphael nos acompanha, desde o início desse processo e tem sido um parceiro importante. Não é simplesmente colocar um policial e uma bicicleta, há que ter critério, preparo, capacitação para que possamos ter bons resultados, como vimos alcançando e acredito que vão ser produzidos melhores frutos.\r\n\r\nContem com a Polícia Militar. Estamos trabalhando, atuando e o no que cabe a Polícia Militar, estamos fazendo. O Comando da Polícia Militar está preocupado, atuante e dando todo o apoio para o comando da unidade do 23º e demais unidades, que dispõem de policiamento em torno das ciclovias, para que façamos o planejamento adequado e cada melhor prestar o serviço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu queria fazer uma ponderação. A análise trazida pela Polícia Militar tomou como foco o incidente que ocorreu na Zona Sul e entendemos e parabenizamos pela informação trazida, mas quero ser portadora de uma angústia, que vai além da Zona Sul, uma angústia dos trabalhadores da Baixada, como disse aqui o Deputado Zaqueu, dos trabalhadores da Zona Oeste, representados aqui pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Coronel Jairo, da minha Tijuca, onde moro, e da minha Penha, onde nasci. Cada vez mais, a bicicleta deixa de ser um meio de lazer e passa a ser uma necessidade do trabalho. Então, que esse olhar não esteja apenas focado no seu Batalhão. Tenho a certeza de que o Comandante Pedro Neto, vai ter a sensibilidade de olhar o Estado. É claro que, o que aconteceu na Lagoa impacta diretamente, sobretudo, em razão aos grandes eventos, mas o nosso dia a dia é tão, ou mais, importante quanto os grandes eventos. Não podemos esquecer.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Só complementando, para ficar claro, já há a previsão para todo o estado a modalidade do ciclopatrulhamento, a cargo do BPTur, que se faz aqui presente, com o seu Subcomandante. Já há essa previsão para que haja capacitação de grupos de policiais, de cada comando intermediário, de todas as regiões do estado para a implantação dessa modalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Vejo aqui o Deputado Papinha, da região do Norte Fluminense, que também é ciclista.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Delegado José Pedro, Diretor do Departamento-Geral de Polícia da Capital.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão, Deputados Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, Papinha e demais Deputados que porventura aqui estiveram ou estão aqui e que não mencionei, meus companheiros da Polícia Militar, Coronel Cândido, cumprimento as demais pessoas aqui através do Raphael.\r\n\r\nRaphael, vou me dirigir a você e falar o óbvio. Todas as grandes mudanças partiram de mobilização da sociedade. Parabenizo você e outras pessoas da sociedade civil, que estão se mobilizando para criar algum mecanismo de melhora para um segmento. Eu peço permissão só para abrir um parêntese, Deputada Martha Rocha, para mencionar o quanto é importante, quando eu falo de mobilização e de quanto é importante também a atuação de outros órgãos. \r\n\r\nFoi citada aqui a atuação do Delegado Cláudio Vieira. Realmente, foi um excelente trabalho. Foram várias conversas para aquela operação dar certo. E tem um pequeno detalhe ali: nós temos aqueles boxes, que são permissões da Prefeitura. Como lidar com isso, um Box que tem uma permissão da Prefeitura e que, de forma comprovada, pratica receptação de bens subtraídos. \r\n\r\nEntão, é uma coisa para se pensar também. Assim como, e eu sou suspeito em falar, porque tenho um filho de 18 anos, que é ciclista de lazer, está caminhando - e é onde eu digo que é o único ponto que eu não gosto, alguma coisa que me contraria no ciclismo -, ele está caminhando pra ser ciclista, realmente, só que a bicicleta dele começou de 500 reais; ele já me pediu de mil e pouco e está caminhando, a bicicleta que ele está sonhando custa 18, 20 mil reais. E eu estou ficando maluco. Essa parte é muito horrível. \r\n\r\nMas ele, quando sai, ele sai com os colegas. E, detalhe, ainda tem minha filhinha de nove anos, que vê muito ele, e aí também quer, no segmento. Porque a gente, olha só, vou falar um pouquinho da minha vida, para compreender. Ele sai junto, em lazer, com vários colegas dele, e a minha única preocupação, a preocupação que realmente me deixa nervoso - uma vez já fiz a maluquice de ir atrás, de carro - é a segurança viária. Eu tenho muita preocupação com a segurança viária. Realmente, a gente tem que repensar isso e nos educarmos para ver que é uma realidade. A utilização da bicicleta, eu acho que é o caminho, por questão da saúde, por tudo isso que vocês conhecem. É besteira eu ficar falando aqui. \r\n\r\nE aí, eu chego ao ponto de pegar, às vezes, minha filhinha de nove anos, como eu citei, colocar a bicicleta dela no carro, a minha, sair com minha esposa para poder andar com ela porque, realmente, não há segurança. Então, meu maior problema é esse: de segurança viária. \r\n\r\nVou falar esse episódio aí, que aconteceu na Lagoa, grave. Quem gosta do que faz, sente-se machucado com qualquer situação dessas. Eu, por ser da área de segurança pública, aquilo me machuca pra caramba, me faz doer o coração. Os meus sentimentos, a família, eu imagino, os amigos. Uma pessoa, principalmente, que se destaca porque salvava vidas, morrer assim, tragicamente. \r\n\r\nMas eu, como profissional, eu não posso qualificar uma determinada morte ou determinado acontecimento. Eu tenho que olhar como um todo. Morte é morte pra mim, e todas elas doem muito. E eu vou falar - olha só - algo que eu não vejo. Eu sei que a tua preocupação, a reivindicação, fazer constar um título no RO, isso não vai modificar essa possibilidade de vir a acontecer outro fato. Título de RO não muda. A gente vai ter que repensar isso porque, senão, seria muito simples. A gente só faria títulos de ROs, resolvendo o problema de segurança pública. Acho que não é assim. \r\n\r\nMas é lógico que nós estamos aqui, com eu falei, a mobilização é quem dita as mudanças. E nós aqui, da Polícia Civil, nós estamos do lado da sociedade. Nós queremos trabalhar para a sociedade e trabalhamos para a sociedade. O que a gente mais quer é agradar a sociedade. E, lógico, reivindicar sempre, porque também somos cidadãos, fazemos parte da sociedade, reivindicar que o Poder Legislativo crie normas, que venham a aperfeiçoar. \r\n\r\nEntão, nós não estamos contra. Se você e a sociedade civil quiserem que haja mudanças, tranquilo. A gente coloca lá e é um toque. O Dr. Fábio aqui é o grande responsável pela parte técnica, da tecnologia de informação. Então, é um toque. Mas nós enxergamos que isso pode vir - ele vai melhor explicar isso -, isso traz desdobramentos que não se pensou e não se está pensando. \r\n\r\nEntão, nós temos propostas que ele vai apresentar. A questão de bicicleta é algo que realmente tá sendo, porque tá uma implementação, todo mundo tá no segmento de bicicleta, então, todo mundo tá comprando bicicleta, querendo bicicleta. É algo também pra gente pensar sim. E eu vou dizer pra vocês, o que vocês precisarem, e desafio você me pedir qualquer dado relacionado à bicicleta que ele ou eu mesmo com a minha senha não tenha condições de te dar. Primeira coisa. Assim como a Polícia Militar, além dos delitos, ela também tem acesso ao nosso gerencial que... Todos os delitos. A gente trabalha não só com a bicicleta, com o roubo de bicicleta, com roubo... Trabalhamos com tudo. Só para vocês terem uma ideia, no ano de 2014, aí a Dra. Martha Rocha, agora Deputada, com certeza se eu perguntar ela vai dizer com certeza... Vai acertar, mas nós tivemos quase 1 milhão de registro de todos os tipos de ocorrência no ano de 2014. Um milhão. Ou 955 mil registros de ocorrência. De todos os delitos. Todos. E eu, volto a dizer, tá ali, nesse um milhão, tá ali, tudo relacionado a bicicleta. \r\n\r\nMas bicicleta pode ser, como é o caso do médico aqui, não foi um roubo de bicicleta. Ele tá com um título diferenciado. Não é roubo de bicicleta. Porque senão a gente vai ficar também, vai ficar dizendo roubo de bicicleta com o celular, com documento, com relógio, vira uma coisa louca. E a gente só quer melhorar o nosso atendimento, volto a dizer, à sociedade. Eu acho que essa discussão é perfeita. Nós temos que nos reunir mesmo, temos que nos encontrar mesmo e a sociedade tem que reivindicar. Nós estamos aqui para trabalhar.\r\n\r\nE eu posso dizer pra vocês, já tem alguns projetos, tem... Porque o nosso grande problema é a bicicleta, como você falou, que está nas delegacias e o que a gente faz? Nós temos hoje, na capital, porque volta e meia nós estamos tirando e mandando pro DEC, onde tem aquele amontoado lá muito maior. Nós temos hoje 750 bicicletas nas delegacias, só da capital. Só da capital. Que a gente não tem como dar destinação. Aí outro Delegado consegue... Conversando com o juiz, ali... Consegue fazer uma doação pra uma entidade, mas não dá, tem que ter realmente um projeto destinado a dar uma... Eu ia falar “destinar a destinação”, fica ruim, busquei outra palavra, mas dar um caminho pra que se resolva isso. Realmente, uma destinação a essas bicicletas. A sugestão é se passar pra Polícia Militar? Ótimo. Nós queremos dar. \r\n\r\nE nós, uma sugestão, já tem alguma coisa caminhando em relação a isso, tem já um projeto de se colocar, se pensou, fotografar todas essas bicicletas, colocar na rede social, pra que a pessoa reconheça a bicicleta. É um caminho, mas isso são coisas em que vocês, as entidades, têm que pensar pra dar solução.\r\n\r\nEu acho que nós temos muito que pensar nisso. Mas sim, também, como em todos os outros delitos. Com certeza, acho que no caso da bicicleta será fundamental se ela tiver tipo um chassi... \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Mas um chassis diferenciado ou que seja, como eu sei que tá indo nesse projeto, é... Para que seja colocado obrigatoriamente na nota fiscal, que tenha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - E que todas as pessoas sejam conscientizadas de que quando for, primeiro de que tem que fazer os registros. E quando for fazer o RO ela tem que nos dar esse dado, que é o principal. Porque aí, cito como exemplo, olha só, cito como exemplo, um acontecimento aqui que veio a calhar, dia 23 agora desse mês, foi encontrado um garoto na área de Copacabana com uma bicicleta. Era uma Caloi 700 verde-água. Caloi 700 verde-água tinha várias. Então, a Delegada teve que sair procurando pra buscar melhor, “Qual o outro detalhe...” Mas a bicicleta, dois anos depois, com certeza algumas mudanças aconteceram. E aí, filtrando, fazendo o filtro, chegou uma pessoa. Ela chegou a uma pessoa e essa pessoa identificou a bicicleta e ficou maravilhada. E fez, inclusive, elogio na rede social. Mas, por quê? Olha só, não tinha numeração. Se tivesse uma numeração já, ela dando, fazendo essa notificação, teria sido muito rapidamente. Não sei quantas vezes esse garoto foi abordado, ou outra pessoa foi abordada e não foi levado à delegacia, ou foi e não se identificou. Então, tem que se pensar nisso também. \r\n\r\nA parte técnica eu vou deixar o Dr. Fábio, com certeza vai melhor explicar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. José Pedro.\r\n\r\nAntes do Dr. Fábio falar, eu quero, assim, discordar, Dr. José Pedro, e vou lhe dizer por que.\r\n\r\nOutros Deputados já me antecederam, já falaram, eu estava silenciosa, mas me sinto na obrigação de discordar. Quando o senhor fala da necessidade de ter um número, tal qual um chassis, quando a gente diz quase que não (não compreendido), que já existe. Isso vai mostrando que, lamentavelmente, a Polícia Civil não conhecia o fenômeno na medida do que ele tinha. O que surgiu com a questão do furto da bicicleta, o que surgiu foi exatamente porque a sociedade civil percebeu que a ausência desse mecanismo não permitia à polícia conhecer o fenômeno. Se a Polícia Civil disser aqui que conhecia, na sua plenitude, através dos seus filtros, dos seus bancos de dados - e o ISP que tem que consultar cinco vezes; se a Polícia Civil disser que conhecia na sua plenitude, eu, como fiscal do povo, vou perguntar quais foram as providências que a polícia adotou. Porque eu quero continuar discordando que a morte do médico foi em razão daquela bicicleta. Como foi, lamentavelmente, o menino que anteriormente, que é o caso que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou, que também me chocou em particular, que foi o nível de violência. Porque ele tinha levado três facadas, estava no chão, achou que tinha terminado aquela ação criminosa, levantou e o que ele ouviu foi: “Pra você aprender!” - ele teve uma perfuração do pulmão. E o que foi o mote daquela situação foi uma bicicleta. O objeto daquela... \r\n\r\nSó um minutinho, por favor.\r\n\r\nO que eu quero que se coloque aqui, eu fico muito à vontade porque sou policial civil há mais de 30 anos, primeiro, é que, de um lado, há um clamor da sociedade dizendo que o poder legislativo está distante dos interesses da sociedade. O que aconteceu aqui nesse episódio foi a sociedade procurar um integrante do Poder Legislativo, e o Poder Legislativo ouvir. E o que aconteceu aqui foram as importantes contribuições que todos os Deputados que estão participando dessa audiência trouxeram. \r\n\r\nEntão, não é uma contribuição apenas da Deputada Martha Rocha, que foi o canal de condução disso, mas, de tudo. \r\n\r\nDa mesma forma que me causa estranheza, Dr. José Pedro, uma Delegada de Polícia dizer que a polícia já sabia que Manguinhos era o receptor.\r\n\r\nSó um minutinho. Eu ouvi, agora, por favor, ouça.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que eu quero dizer. Eu quero saber como é que, aí me reportando à Polícia Militar; e a Polícia Militar já antecipou e respondeu, da mesma forma que no momento em que a divisão de homicídios fez uma diligência naquele local, que poderia ser qualquer local, não estou colocando aqui nenhum tipo de rótulo, aqui ou acolá, mas nós vimos a quantidade de bicicletas que saíram dali de dentro. Tem que acender um alerta para alguma coisa de diferente que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, a finalidade desse registro, doutor, é exatamente acender esse alerta, acender esse alerta e de mostrar para as forças policiais que algo de diferente está sendo feito, independente lá do sistema de meta, que é aquele crime que está nos atingindo de modo pessoal.\r\n\r\nE aí quero encerrar, passar para o Dr. José Pedro e, depois, para o senhor - perdão, para o Dr. José Pedro e depois para o Dr. Fábio, para dizer o seguinte: nós temos roubo à residência; nós temos roubo a estabelecimento comercial; nós temos o roubo de celular; nós temos o roubo de veículo. E aí eu não sei qual a diferença, qual o impeditivo de ter outro título que pode focar? Porque se a gente tivesse, como instituição - e quero me colocar como membro dessa instituição, se a gente tivesse como instituição estabelecido como rotina ter um tipo geral e fazer o desdobramento disso, eu até entenderia por que eu não quero. Mas se ao longo desse tempo, como colocou aqui o Deputado Zaqueu: se colocou o roubo, por que surgiu o roubo de celular? No mesmo momento em que surgiu a bicicleta. A bicicleta hoje é o celular de ontem. Qual foi a finalidade? \r\n\r\nA nossa finalidade aqui não é colocar defeito nas instituições, não é isso. A nossa finalidade aqui foi unicamente entender. E eu fico muito tranquila para fazer isso porque, como Chefe da Polícia Civil, eu inseri o título da homofobia, a motivação da homofobia, eu inseri o nome social, eu cuidei lá da violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, na verdade, é apenas dizer o seguinte: qual foi o objetivo dessa lei? O objetivo dessa lei foi acender uma luz vermelha e mostrar, olha, tem aqui uma ferramenta mais ágil que pode fazer uma análise que no meu modo de entender, pode ser uma análise mais depurada, uma análise mais eficaz no resultado que a gente possa ter. Da mesma forma, com muito respeito ao nosso Comandante do 23º, eu desejo a ele todo o sucesso, mas a mudança por si só do Comandante também não é a solução dos nossos problemas. Tem que investir, tem que ter equipamento. Nosso Comandante vai precisar de homens, como o nosso Deputado colocou aqui. Tem que investir na qualificação. Então, tem muitas coisas para serem feitas antes disso.\r\n\r\nJá falei demais. Vou passar para o Deputado... (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Na linha do que V. Exa. colocou, primeiro, só para saber se há uma rotina de, ao recuperar as bicicletas, se lançar no registro de ocorrência o chassi, porque isso por si só, ao colocar,por exemplo, a lista dos chassis das bicicletas na internet, no site da Polícia Civil, a lista dos chassis das bicicletas que foram recuperadas, o usuário certamente vai ter facilidade de saber se a bicicleta dele está naquele rol, se ele obviamente tiver na nota fiscal essa anotação. Depois, Deputada Martha Rocha, perguntar aqui à Polícia Militar se há algum gargalo, alguma dificuldade no acesso às informações desse registro de ocorrência na Polícia Civil para elaboração dessa mancha criminal e a disposição do efetivo, conforme essa mancha criminal.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Desculpe, Deputada. Só um adendo. Delegados, com todo o respeito, a minha pergunta, eu sei que vocês vão falar que realmente vocês internamente têm acesso a esses dados estatísticos. Eu já sei disso, porque, realmente o meu processo, antes disso tudo, estamos trabalhando nisso há um ano, começou tudo lá no ISP. Só quando eu não tive mais resultado no ISP, que no dia 21 de agosto, eu dei entrada na Subchefia de Operações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, justamente com todo embasamento, solicitando os motivos dessa inclusão do título. No dia 21 de agosto foi a entrada e, infelizmente, no dia 27 de novembro, três meses após, eu tive o indeferimento desse pedido. \r\n\r\nA minha pergunta é se realmente, quem sabe, se não houvesse já essa tipificação de dados estatísticos, já que os senhores têm esses dados estatísticos, quem sabe os senhores já não tinham mapeado que a lagoa, não só a ciclovia da lagoa, mas como as ciclovias de todo o Estado do Rio de Janeiro, Maracanã, Aterro do Flamengo, agora específico da lagoa, quem sabe, vocês não teriam feito um trabalho, um mapeamento, e tinham ciência de que aquela área era uma área de risco. Nós estamos informando que hoje o bem cobiçado é uma bicicleta. Quem sabe, o médico já não teria sido morto por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, então, passar para o Dr. Fábio e depois vou passar para responder as perguntas o Dr. José Pedro e o Major e depois a nossa representante do Município, do Programa Cicloviário, que é do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. - Presidente, só um adendozinho aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Para falar para o Raphael e para todos os presentes também, eu lembrei e não falei, existe um projeto hoje na Prefeitura sobre educação de trânsito, distribuição de livros, instrução para professores. Eu não sei qual é a Secretaria, mas existe esse projeto, e eu vi lá a educação de trânsito, a ser lançado naquela lei dos 15%. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Bom-dia, Exma. Deputada Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais Deputados que compõem a Comissão e a reunião de hoje. Cumprimento o Raphael Pazos, e assim o fazendo, cumprimento todos os membros da sociedade civil.\r\n\r\nGostaria de me concentrar especificamente na questão dos dados que a Polícia Civil pode produzir por meio de seu sistema informatizado de produção de ocorrências. O delito, título da ocorrência, e o detalhamento, compõem com outros dados o mosaico de informações que nós utilizamos e também cedemos ao Instituto de Segurança Pública e a todos os órgãos que assim demandarem para produção de conhecimento.\r\n\r\nUsamos essas ferramentas para produção de políticas de investigação. A Polícia Militar a utiliza para planejar o seu policiamento ostensivo. E o detalhamento, onde se pretende a criação do roubo de bicicleta, não pode - e isso é que importante esclarecermos à sociedade -, seja ele qual for, ser o único elemento de pesquisa para se entender um fenômeno criminal.\r\n\r\nNo caso específico da bicicleta, hoje, com essa complexidade de detalhamentos de delito, e Polícia Civil já vem tentando produzir um projeto exatamente para esse campo do registro, que é o título de detalhamento, ficar restrito ao Código Penal, e ele ser tecnicamente tratado, compondo o título da ocorrência, os demais campos que são tão importantes para a análise criminal que envolve os bens subtraídos, as pessoas, os locais.\r\n\r\nEu estou pontuando esses campos para exemplificar. Por mais que eu tenha esses campos detalhados na produção de registro, eu também os tenho indicados no detalhamento, como roubo em interior de residência. Ao colocar esse detalhamento que existe, isso é histórico. O uso desses detalhamentos são históricos na polícia. Não foi criado por sistema informatizado. Ele só manteve.\r\n\r\nO que podemos dizer é que hoje há, com a criação ou não do detalhamento, tecnicamente, algo que se executa, não há problema. A sua proposta, Raphael, até para tocar nela, que está dentro desse contexto, visava informar que a inexistência do detalhamento causaria talvez o impedimento absoluto para o conhecimento do fato. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Exatamente. Isso foi o que quisemos mostrar, porque pelo filtro do bem, bicicleta, é possível que consigamos ver em que tipos criminais, em que detalhamentos criminais, essas bicicletas foram subtraídas. E podemos ter desde o roubo a transeunte ao roubo de carga. Este ano já tivemos um roubo de carga em que 400 bicicletas foram subtraídas. Ou seja, pelo bem, detalhar que momento criminal, que fato criminal de que ele foi alvo. \r\n\r\nO que é mais impactante hoje, e a sociedade civil está discutindo, é quando esse momento criminal é abordagem de um ciclista, de um pai de família, sem problema. \r\n\r\nEntão, a Dra. Martha Rocha falou, o ISP teve que fazer cinco pesquisas, e por quê? Porque essa bicicleta pode ser objeto de um roubo em várias situações distintas. Temos que depurar todas as possibilidades. O próprio exemplo da morte trágica do médico já idoso demonstra isso. O alvo do criminoso, como você bem falou, é a bicicleta, mas o detalhamento jurídico até é o roubo seguido de morte. E nem por isso, nós não poderíamos fazer essa pesquisa de filtro pelo bem bicicleta para entender como o criminoso está se organizando.\r\n\r\nVou dar outro exemplo. Nada vai impedir, infelizmente, que amanhã os criminosos, ou o grupo, ou um, ou dois entendam que há um mercado consumidor de produtos roubados para bolsas de mulher, e amanhã eles comecem a só focar em bolsa. E, por mais que ele ainda não tenha um roubo de bolsa como detalhamento - e que pode ser discutida a criação, mas a questão não é essa - a questão é eu poder pegar o objeto bolsa, tabulado no meu sistema, e ver em que situações a bolsa subtraída - a bolsa pode ter sido extraviada - pode ser apreendida.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa discussão. Temos a possibilidade de quando a sua proposta do detalhamento veio, a intenção da Polícia Civil foi mostrar que o fenômeno pode ser visto. Por conta disso, acho importante vou tomar a liberdade de fazer essa proposta à Comissão, Sra. Presidente, no sentido de se poder criar até por gerência da Alerj uma comissão mista, envolvendo segurança pública, a Alerj e a sociedade civil, para que nós entendamos como é o caso, hoje da bicicleta, que delitos, que situações criminais que hoje não são divulgadas, que a sociedade quer saber. \r\n\r\nHoje os dados divulgados levam em consideração alguns detalhamentos, mas era sua demanda saber. Eu quero saber a situação específica nesse conjunto de transeunte, quem eram os ciclistas. Essa sua demanda que é justa, é uma demanda da sociedade civil, que precisa ser atendida. \r\n\r\nEu acredito que uma comissão dessa mista possa exatamente demandar a quem pode produzir esses documentos, essas informações, poder fazê-las com mais facilidade. \r\n\r\nVocê falou que teve acesso ao ISP. O ISP tem esses dados, pôde lhe fornecer, não é isso? Os dados que o ISP tem, que nós chamamos de microdados, eles vêm dos bancos de dados da Polícia Civil, que têm um conjunto enorme de informações que podem ser cruzadas. A grande verdade é essa. Volto a repetir, nós temos esse trabalho, estamos tendo esse trabalho. E infelizmente esse fórum ele é sucessor, deu esse início de discussão técnica lá, de como tratar dos delitos especificamente. Jurídicos. Ou seja, roubo, é roubo simples, é roubo qualificado. É latrocínio. Roubo seguido de lesão corporal, são detalhamentos jurídicos. Você pode pensar, a sociedade pode pensar que essa construção jurídica pode perder a informação, mas se não tivermos a informação, já é tão difícil trabalhar segurança pública com tantas informações, sem elas iria piorar muito mais. \r\n\r\nEntão, não podemos fazer um planejamento, um projeto desse para perder qualidade de informação. Não faríamos. Mas até esse projeto ficar pronto, a sociedade demanda hoje qualquer solução. E nós estamos aqui para isso. \r\n\r\nEu só queria deixar muito claro, foi o que nós informamos na sua demanda, e nós repetimos aqui, é que o filtro bem subtraído, no caso a bicicleta, sempre pôde ser o filtro principal para as minhas pesquisas, sem problema nenhum. E os detalhamentos, que aquela ocorrência criminal trouxe à subtração da bicicleta é eu poder compor. Eu não quero saber do roubo de carga. Vou excluir esse fenômeno, eu quero saber é essa situação específica. Porque eu vou lhe dar um exemplo hoje com essa técnica de detalhamentos que envolvem o local onde o fato aconteceu, a pessoa que foi roubada ou o bem, nós vamos ter situações hoje concretas. \r\n\r\nCom a criação ou não do detalhamento, é isso que eu quero deixar muito claro, vamos colocar a seguinte situação: um turista andando com a sua bicicleta na orla da Zona Sul, foi abordado, teve a bicicleta e o celular roubado. Nós temos o detalhamento de roubo à turista, roubo de celular e roubo a transeunte. E amanhã vamos ter também, vamos cuidar do detalhamento, pela proposta que vai ser aprovada, sem dúvida nenhuma, do roubo de bicicleta. Quais desses detalhamentos vão ser usados?\r\n\r\nEssa é uma discussão que precisa ser travada porque nós trabalhamos num modelo complexo, porque talvez tenhamos que simplificar. E aí, eu lhe dou essa resposta, aí você fala, preponderante seria o turista. Eu estou só exemplificando. Ainda assim, eu não conseguiria ver que o alvo do bandido era a bicicleta? Posso. É isso que eu queria deixar muito claro.\r\n\r\nEntão, queria publicamente poder explicar o que foi colocado no papel, porque às vezes o papel não reflete o que nós pensamos. Era isso. E repetir, a criação de um fórum em que a sociedade possa dizer, eu gostaria de saber esse fenômeno publicado, eu queria saber publicamente, como esse fenômeno específico criminal como ele está se desenvolvendo. \r\n\r\nEssa Comissão, nos teríamos muito prazer em participar dela e poder ajudar, porque se amanhã a sociedade demandar algo que não consigamos produzir com os dados que nós temos no sistema, nós temos obrigação de criar um mecanismo de fazer contabilizar esses dados.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. Delegado, justamente, nós queremos contribuir com vocês, com todas as informações possíveis. Só para a sua ciência, hoje, a pessoa que tem o maior número de bicicletas roubadas hoje na Lagoa Rodrigo de Freitas é justamente o comerciante, que aluga as suas bicicletas para os turistas, onde os turistas estão sendo atacados para roubar a bicicleta dele. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, nós estamos aqui para mostrar para vocês que hoje a bicicleta é um bem cobiçado, e diferente de bolsa, carteira, bicicleta pode ser tipificado, porque ela tem um número de série, igual o celular tem seu imei. Não vamos misturar os roubos e furtos. Um cordão não pode ser tipificado. \r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, Raphael. Não é uma questão de misturar. A demanda da sociedade sempre é legítima, seja bicicleta, ou seja uma bolsa, depende da demanda, eu falei nesse sentido. É verdade, a bicicleta tem uma característica própria porque ela tem um número de série. Os campos, durante a elaboração de um registro, ao cadastrar um bem, seja ele porque vou apreendê-lo ou ele é subtraído, eu tenho um número de série. Há bens que têm, há bens que não têm. Um relógio, dependendo da marca, pode ter um número de série, há relógios que não têm. A bicicleta, a maior parte das marcas tem um número de série. Não são 100%, mas a maior parte. \r\n\r\nA discussão, o que o Dr. José Pedro falou sobre o número de série, ele visa, na verdade, não é a inexistência de algo que já tem, mas a sociedade poderia discutir se esse número pode ser até mais complexo ao ponto de chegar com as mesmas especificidades até de um chassis, que indicam através das letras o fabricante, o modelo, enfim, essa é outra discussão.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - E tem uma outra coisa que eu gostaria de falar, que você falou como proposta e que a gente aplaude e gostaria de trabalhar junto, que eu vou falar aqui. Só para complementar essa questão do dado, infelizmente, e esse fórum é importante para isso, e a associação mais ainda, a Comissão de Segurança mais importante ainda, para que a gente consiga fazer com que a sociedade entenda que a sua bicicleta tem um número de série e que isso possa ser informado na delegacia. Com esse número cadastrado eu posso utilizar aquela informação naquele campo. Se o número não me é informado, aquele número fica em branco. É um dado a mais, além da descrição do próprio bem, evidentemente, mas a descrição de uma bicicleta muitas vezes, quando a gente fala de uma bicicleta de 30, 40 mil é uma coisa, são poucas no Rio de Janeiro, mas quando você fala de um produto que é produzido em série, às vezes a identificação da marca, do modelo e da cor vai ficar numa vala comum muito grande. Então, a gente pede exatamente essa colaboração da sociedade no sentido de informar sim, e a gente tem que poder produzir. \r\n\r\nA questão levantada de dados para planejamento ostensivo, um Major bem apresentou aqui, que muitas vezes a informação do registro não indica o local exato do fato, existe trabalhado, ainda em produção, pelo Instituto de Segurança Pública de um produto chamado observatório criminal. Esse produto visa integrar as informações no momento da elaboração do registro, para que na hora que o policial indicasse o local essa indicação pudesse ser georreferenciada. Esse georreferenciamento permite uma visão muito técnica do local do incidente. Esse produto está em desenvolvimento por outro órgão, que será nosso parceiro nisso e ajudará tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar e o conhecimento georreferenciado. \r\n\r\nA Polícia Militar, como o Dr. José Pedro falou, tem acesso a um produto sistêmico da Polícia Civil, chamado Gerencial Web, que apresenta para ele o RO, o dia, o local e tudo mais, não tem essa qualidade de georreferenciamento por isso que eu já falei. Mas com os delitos detalhadas da meta, foi o que foi solicitado à Polícia Civil. \r\n\r\nO que a Polícia Civil entendeu diante dessa discussão que a sociedade provoca, e a gente tem que pensar, a gente faz parte dessa discussão como sociedade. Nós estamos ampliando a Polícia Militar nesse acesso direto que estou dizendo, tentando ser bem claro, porque os dados estatísticos, da mesma maneira que a Comissão de Segurança teve acesso ao ISP como sociedade civil e teve todas as informações que pediu, porque essas informações saem dos bancos de dados da Polícia Civil, a Polícia Militar também tem o ISP, como nós também temos o IPS, não para me dar o dado que é meu, mas às vezes para fazer uma análise que eu gostaria que ele fizesse, externa. A Polícia Militar também tem o ISP como fonte de pesquisa e pode sim demandar ao ISP. Eu queria saber esse fenômeno com base nesse bem. O ISP tem o bem, não há problema nenhum. E além do ISP como fonte de pesquisa, como fonte de informação para a sociedade civil, para poder divulgar e para as forças de segurança, ain da que haja uma necessidade de um aprimoramento de trabalho de análise de inteligência, uma coisa muito própria de polícia, a polícia do Rio de Janeiro trabalha num processo de integração há anos, temos uma Subsecretaria de Integração Operacional, em que além do nível local da delegacia com os batalhões, que podem se falar e devem se falar o tempo inteiro, exatamente para troca de informações, se esse momento local causou-se um ruído ou houve uma dificuldade, você tem no nível superior os departamentos de polícia diária na Polícia Civil, os comandos de polícia diária que podem se falar, estreitar a informação. A Subsecretaria de Integração Operacional pode, caso nem esses dois mecanismos tenham funcionado, podem intervir.\r\n\r\nEntão, eu reafirmo essa possibilidade. A informação está lá. Se falta hoje a gente discutindo com a sociedade civil que há algum dado, que hoje é importante que seja visto, e hoje a bicicleta é visto, o número se série pode ser visto, desde que ele exista, eu digo para você, uma coisa que você colocou aqui muito importante que a gente gostaria de ser parceiro nisso, que é a criação, a gente aplaude, a criação até desse banco de dados da sociedade civil, de uma associação, dos bens que foram eventualmente roubados ou furtados, enfim. Por quê? Como falamos aqui, muitas vezes as pessoas não procuram a delegacia por “n” motivos, mas ela informou a associação e a associação pôde colocar essas informações nesse seu site. Amanhã, a Polícia Civil tem uma bicicleta apreendida em uma condição que a pessoa não tem condições de comprovar a sua origem, a gente possa trocar essas informações, utilizar essa informação que você tem para a gente poder localizar o proprietário e devolver, porque isso é muito importante também para a polícia. A Polícia Civil não quer apreender um bem, localizar um bem e não pode restituir ao seu legítimo dono. Essa iniciativa que você colocou aqui, se eu bem entendi, ela é muito bem-vinda, nos ajuda muito nesse trabalho com a sociedade, porque sem a sociedade a gente não consegue trabalhar com sucesso. Não há dúvida disso. \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nEntão, você já está mostrando que o sucesso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa iniciativa, eles já tomaram com a 9ª DP, com o Dr. Roberto Gomes. Foi uma iniciativa extremamente saudável.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu a complemento porque a gente pode avançar para que ao invés de ela ser produzida localmente a gente pode ser sistemicamente. A gente dá um comando, importar...\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu só colocar... O senhor terminou, doutor?\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, senhora. Pode falar à vontade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Porque estou preocupada com o horário e nós temos que ouvir ainda os dois profissionais e eu quero ouvir também o representante do meio ambiente e pelo menos abrir para três intervenções, as três primeiras intervenções.\r\n\r\nSó para quando, Dr. Fábio, o projeto pensa exatamente todos esses conteúdos: o conteúdo do cadastro, com certeza o comerciante vai ter que se adequar, porque o comerciante vai precisar inserir o número de série na nota fiscal. \r\n\r\nO projeto tem esse olhar também de se preocupar com a recuperação. Isso impede, e eu acho que esse é o papel da Alerj, isso não impede que a gente fomente outras linhas de conversa. Eu acho que existindo ou não a Alerj, a presença da Alerj, claro que nós podemos promover uma audiência pública, e teremos o imenso prazer de promover essa audiência pública, mas estando ou não, eu acho que não impede que a Polícia Civil e a Polícia Militar, a partir de agora, estabeleçam com o conselho de segurança dos ciclistas essa interface direta e pessoal. Isso não impede. Mas, sem dúvida nenhuma, não há problema nenhum. A gente está aqui à disposição da Polícia Civil, à disposição da Polícia Militar para produzir as audiências públicas que julgarem pertinentes para o aprimoramento das nossas funções. O que deseja a Alerj é a mesma coisa do que deseja a Polícia Civil e a Polícia Militar, é cada vez mais uma sociedade justa e segura. É isso que nós desejamos.\r\n\r\nDr. José Pedro. \r\n\r\nClaro, Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Só para complementar a sua fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro!\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Essa comissão mista, que poderia ser pela própria polícia, Polícia Civil, pela Alerj, o que importa é a gente poder construir sempre fóruns. Os fóruns já existem há muito tempo. Os conselhos comunitários de segurança, que você faz parte, são fóruns... Para que a população possa dar voz. Olha, a gente está vendo. Porque, eventualmente, em determinada região, a demanda da sociedade pode ser diferente de outra. - Olha, a gente sente falta dessa informação. O conselho já é uma porta aberta para isso. Nada impede que possamos fazer com grupos mais específicos de trabalho.\r\n\r\nEntão, a Polícia Civil se coloca, nesse fórum especificamente que trata desse fenômeno, que é o roubo de pessoas que estão com a bicicleta, independente do detalhamento, e que eu repito, independente do detalhamento específico para roubo de bicicleta, as polícias não podem abrir mão de sempre fazer uma análise, sempre mais detalhada e ampla, para poder entender bem e excluir até situações que não fazem parte de um fenômeno específico, que é esse que está sendo abordado aqui, que é o ciclista.\r\n\r\nEu gostaria de mais uma vez agradecer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDr. José Pedro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Como eu havia dito, a parte técnica o Dr. Fábio iria esgotar, eu acho que está muito bem explicado, a Polícia Civil está com a sociedade sempre, isso é palavra de ordem, quanto a..., eu vou só deixar um dado, peguei uma breve pesquisa de uma delegacia só, de procedimentos flagranciais, seja pela Polícia Militar e Polícia Civil, eu pegue 10, 10, de 10, 8 eram adolescentes, 7 com faca e um com arma, então, também temos que repensar isso, temos que acelerar esse encontro porque é muito complicado a gente querer levar o adolescente, não é pelo bel-prazer de levar o adolescente e submetê-lo a uma condição vexatória de ir à delegacia e sim para ver porque se o adolescente está, aí respondendo a fala da Sra. Deputada, de Manguinhos, né? Ah, mas a Polícia já sabia, bom, historicamente, quem é, quem convive com a Zona Sul,...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem falou isso foi a Delegada, não fui eu não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Não, como a senhora mencionou, bem lembrado, quando chega o verão, o que as pessoas se preocupam com a zona sul é com o pessoal de Manguinhos e Jacarezinho, então, temos que repensar isso também, mas, principalmente, essa questão dos adolescentes, qual é o tratamento que daremos a esses adolescentes que já estão cometendo crimes e a esses adolescentes, essas crianças que estão em Manguinhos e no Jacarezinho que estão com 3, 4, 5, 6,anos, 8, 10, 12, a sociedade também precisa pensar nisso.\r\n\r\nMuito obrigado. A Polícia Civil está sempre com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu quero dizer aqui que quando o Deputado Flávio Bolsonaro pediu essa reunião com o Ministério Público, a fala dele e a minha foi muito para lembrar que quem está na ponta é que paga essa conta, então, na hora que o menino tiver cheirando tinta, vai ser a Polícia Militar, é o Centro 90 que vai ser acionado. O Delegado Fernando Veloso lembrou a dificuldade da apreensão dos menores, até da qualificação desses menores, então, essa ação que foi uma iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro que eu acompanhei como presidente da comissão, não foi outra a não ser mostrar as dificuldades que as polícias passam diante dessa questão. \r\n\r\nMajor. E depois cinco minutos para a nossa representante do meio ambiente e depois eu vou abrir para três inscrições pela ordem de chegada aqui.\r\n\r\nO SR. LEITE - Bem, respondendo a pergunta do Deputado Flávio Bolsonaro, eu quero primeiramente agradecer a abertura que o Delegado, Dr. Fábio está dando, e também o Dr. José Pedro, para que a gente esteja conversando na melhoria do recebimento desses dados porque a gente já se serve do trabalho do ISP para que a gente consiga acesso a esses dados de ocorrência porém ainda temos limitações, a gente precisa, muitos dados são consignados na dinâmica do fato, ao qual não temos acesso, inclusive, o ISP tem acesso graças a dois policiais civis que trabalham lá e tem a senha o RO Web. O programa RO Web, nós tínhamos acesso até 2009; de 2009 para cá foi limitado esse acesso, não tivemos mais condições de acessar, então, a gente não tem mais acesso aos dados da Polícia Civil, somente dos microdados. O programa gerencial RO Web foi criado para que a Polícia Militar tivesse acesso somente a certos dados filtrados, como disse o Delegado, Dr. Fábio, isso foi uma solicitação da Polícia Militar, até porque perdemos acesso a RO Web, porém o gerencial RO Web, como já comunicamos ao ex-diretor, André Drumond, ele contém diversas inconsistências e não nos atende plenamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, vamos deixar o Dr. Fábio responder já que...\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Reiterando as parcerias que as polícias têm que ter para que a gente possa alcançar uma sociedade mais segura, os dados, a ferramenta RO Web é uma ferramenta de investigação, ela possui dados que a polícia julga de caráter sigiloso, por isso que o Gerencial Web...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria bom o senhor divulgar esses dados, o nome, o endereço, os dados qualificativos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO COSTA - Dra. Martha, já... Obrigado. \r\n\r\nEntão, se entendeu que os dados, isso foi conversado com a Força Militar, que os dados necessários para produção de conhecimento para o planejamento de policiamento ostensivo, era o conjunto de dados que estão no Gerencial Web. E hoje, até hoje, os dados que eram visualizáveis dizem respeito aos delitos da meta da Secretaria de Segurança porque era outra a demanda atendida. Nós não vemos nenhum problema de que esse acesso aos detalhamentos dos crimes da meta seja ampliado para qualquer delito que possa gerar um conhecimento... Um policiamento ostensivo. Eu acredito que melhor pode, talvez, o Major falar, que para a Polícia Militar poder trabalhar melhor mais do que conhecer o roubo a transeunte também saber o roubo outros, ou o roubo de carga, sem problema nenhum. \r\n\r\nEntão, todos os detalhamentos de crimes de roubo, de furto, serão disponibilizados também. A questão da dinâmica é também muitas vezes carrega informações que esbarram nessa questão da “sigilosidade”, então, é uma discussão que a gente pode ter e pode ampliar para que, sem violar essas regras de “sigilosidade”, a Polícia Militar possa ter mais dados diretamente. Mas, volto a repetir, nada nunca impediu que as polícias se falem e que dados que possam ser e são analisados pela Polícia Civil possam, já analisado, olha, a gente tem essa percepção pelas dinâmicas do que está acontecendo e a troca da informação até já pronta, ao invés do policial ter que ler, também, tudo de novo. Eu li todas as minhas dinâmicas, será que o policial militar também deva perder tempo de ler toda a sua agenda, não posso facilitar, isso, para ele? E só para complementar o que foi falado aqui, os dados que o Major diz inconsistentes eu gostaria que ele pudesse me apresentar até formalmente, apontando onde é que está, para que a gente possa analisar, se tiver equívoco ou tiver algum erro sistêmico, infelizmente ou felizmente, qualquer produto sistêmico sempre pode passar por melhorias e pode ter até porque você mexe nele, quando você mexe numa ponta você pode ter algum reflexo na outra, que a gente melhore. Agora, os dados que a gente quer produzir e tem que produzir para a sociedade são aqueles que têm que ser dignos de veracidade e de confiança, a gente não pode se a gente tem algum erro, ou algum erro da Polícia Militar na leitura do seus mapas, ele verificou é importante que ele veja porque os dados do registro de ocorrência muitas vezes são uma parte muito importante e muito grande dos dados que a Polícia Militar usa até para planejar, mas até o próprio BOPM ou o TRO, que a Polícia Militar produz também traz informações para a Polícia Militar nesse conhecimento que muitas vezes esse documento é produzido e a vítima não vai procurar a delegacia, mas comunicou, ali, para a força de segurança um determinado fato. Então, ele até tem mais informações, às vezes, do que não só o meu registro de ocorrência até a gente gostaria também de receber essas informações que a polícia tem até para juntar e melhorar cada vez mais a produção de conhecimento de segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Rapidamente, eu quero me solidarizar à fala do Dr. Fábio, porque eu entendo, e aí apenas uma observação, que o que a Polícia Militar precisa saber o local onde, quando e por quê, e não me parece que ter e a Polícia Civil não pode agir diferente por força constitucional, que é o direito à intimidade, mas eu fiquei muito feliz, Dr. Fábio, de o senhor trazer essa possibilidade de uma conversa de readequação dessa questão, mas lembrando que nós seríamos mais polícia seríamos questionados por que motivo estamos disponibilizando dados pessoais, mas, obviamente que se a Polícia Militar precisar de um depuramento sem dúvida nenhuma a Polícia Civil vai fazer e vai adequar nesse sentido.\r\n\r\nMajor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada, posso falar um rápido... Enquanto ele passa o microfone ali?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma sugestão aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que institucionalmente façam essas comunicações, um ter acesso ao registro do outro, porque na minha visão é inadmissível que você não tenha a Polícia Militar com acesso à dinâmica dos fatos, sei lá, para pesquisar bicicleta, na minha visão de leigo é assim que se faz a pesquisa, a gente joga pesquisar bicicleta para você ter uma ideia desse levantamento, ou da Polícia Civil fazer o mesmo. As polícias têm obrigação de se falar e tem que ter um mínimo de confiança uma na outra, porque parecer que policial militar vai pegar a informação e vai lá fazer alguma coisa com a vítima, ou a Polícia Civil vai ter acesso à informação de Polícia Militar e vai lá fazer... Isso não tem cabimento, me desculpe, a minha posição de leigo, aqui, eu entendo a questão da privacidade, mas essa questão do acesso à informação de dados para produção de mapas como esse para definir como vai ficar o policiamento ostensivo, se a Polícia Militar fala que tem a necessidade de ter acesso a esse campozinho, lá, na RO, dinâmica dos fatos e não tem, não tem explicação para isso. \r\n\r\nEntão, até fica a sugestão para que haja essa comunicação oficial entre as instituições. E se a Deputada Martha Rocha, como Presidente da Comissão, não tiver nada a opor, que nos mantenham informados das respectivas respostas, para que possamos atuar fazendo a intervenção, caso seja necessário, porque tem gente morrendo, coisa muito mais importante do que proteger um dado que... Se um policial não tem fé pública para trabalhar, ninguém mais tem.\r\n\r\nO SR. LEITE - É, foi exatamente por isso que nós colocamos essa necessidade de integração das bases de dados como uma das limitações do diagnóstico, tendo em vista que isso vai na contramão da direção de uma tendência nacional que é a unificação dos boletins de ocorrência, Minas Gerais já fez isso, Santa Catarina, São Paulo e essa unificação dos boletins de ocorrência, Pernambuco também, ela vem a atender essa necessidade de conhecimento de que lógico dentro cada um dentro da sua competência, conhecimento de como o crime acontece e dentro da dinâmica a gente necessita isso. Como disse o Delegado Dr. Fábio, eu acredito que isso é fácil de viabilizar inclusive colocando níveis de acesso nas senhas, a Polícia Militar de fato não precisa ter acesso aos dados qualificativos da pessoa, apesar de que a maioria das ocorrências que chegam ao conhecimento da Polícia Civil são encaminhadas pela própria Polícia Militar. O nosso banco de dados da Polícia Militar, que é o banco de dados do boletim de ocorrência, BOPM, ele está sendo construído ainda, mas já está sendo útil para algumas análises. Infelizmente, a gente não tem acesso a todas as ocorrências, exatamente por causa dessa falta de integração, muita gente não chama a Polícia Militar para atender ocorrência, ele vai direto à delegacia e faz o registro, furto de veículo, roubo de veículo, às vezes não chegam ao conhecimento da PM e então eu acredito que talvez num futuro próximo possamos chegar a ter um documento único ou um banco de dados único.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada.\r\n\r\nEu vou dar um minuto para o Dr. Fábio e vou passar imediatamente para a representante do município e em seguida para o Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu não vou, realmente, usar esse minuto, na verdade os trabalhos integrados têm que ser integrados para a gente produzir melhor para a sociedade. A questão de dados sigilosos, Deputado, é o seu exemplo do bem, o bem não tem que estar necessariamente na dinâmica, ele pode estar, mas ele tem que estar num campo próprio para ele, para ele ser uma base de pesquisa apropriada. Isso que é importante. Eu sei que o seu exemplo foi só didático. De jeito nenhum, também gostaria de ratificar que a questão do dada sigiloso em nenhum momento pode ser considerado como não visualizado pela Polícia Militar porque a Polícia Militar é merecedora de desconfiança de um mau uso.. De maneira nenhuma, isso tem que ficar muito claro, aqui, não é isso, a gente tem que cumprir regras que estabelecem sigilo de informação e adaptar essas regras legais de legislação ao interesse público de trabalho das polícias. Isso que eu queria que ficasse bem claro para que não fique a impressão há a sonegação deliberada de informações para prejudicar uma força policial que no fim das contas presta serviço a todos nós, como nós também prestamos. \r\n\r\nÉ isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A Sra. Maria Lúcia, do Programa Cicloviário.\r\n\r\nA SRA. MARIA LUCIA NAVARRO MARANHÃO - Bom-dia. Eu sou Maria Lúcia, representante da Secretaria de Meio Ambiente, sou a gerente do Programa Cicloviário, que está sendo desenvolvido desde 2009, assim de uma forma ininterrupta então isso tem proporcionado que a gente melhore o nosso trabalho porque vai observando as falhas, então, a gente vem tentando aprimorar a implantação da rota cicloviária. Só que essa questão da segurança eu acho que ela nunca fez parte do escopo dos projetos, na verdade a gente se preocupa muito mais com a segurança viária, com a segurança do ciclismo, dele ter a sinalização, ele ter uma uniformidade de sinais, para que haja uma boa convivência não só entre o ciclista, mas como o ciclista e o pedestre, também é outra questão muito importante, mas, realmente, a questão da segurança pública nunca foi uma variável discutida, então eu acho que a Secretaria, a partir desse fato lamentável que foi uma pena, mas acho que por isso mesmo: pelo crescimento do uso da bicicleta que é uma tendência na cidade do Rio, no Brasil e no mundo todo. A gente vê cada vez mais ciclistas nas ruas.\r\n\r\nEssa questão é uma variável importante que tem que ser incorporada aos nossos projetos: a questão da iluminação, por exemplo, nunca faz parte do escopo do orçamento quando você vai fazer uma obra de vigilância na ciclovia. Acho que a partir de agora, temos um fórum de debate que é um grupo de trabalho que reúne representantes de vários órgãos da Prefeitura e, também, da sociedade civil. Acho que a gente tem que incorporar também as polícias nesse grupo. \r\n\r\nA gente pode até sair daqui com uma ideia de fazer uma reunião desse grupo já chamando a polícia e também o nosso programa de educação ambiental incorporar essa questão das informações de incentivo: que a pessoa procure a delegacia para registrar essas ocorrências de roubo, de furto. Isso também é uma coisa que a gente se preocupa também em explicar quais as normas de convivência, que é fundamental de incentivar a pessoa a ir à Delegacia registrar a gente não faz. \r\n\r\nA CET Rio também desenvolve um programa de educação ambiental voltada para a sinalização e convivência. Acho que a gente pode agregar todos esses técnicos trabalhando para melhorar a segurança. \r\n\r\nEntão, é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Papinha.\r\n\r\nVou abrir para quatro inscrições. Já devia ter encerrado, mas vou estender até 13h30.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Boa-tarde, Deputada Martha Rocha, todos os presentes, como venho, sou ciclista também, a gente faz pedalada toda semana, pratica, isso nos preocupa muito, a morte que aconteceu nesses últimos dias, acontecimento que vem gerando a preocupação em toda a nossa sociedade. A gente não poderia deixar de falar - como a Maria Lúcia - em relação às pessoas registrarem ocorrência. Observamos esse tipo de ação sendo praticada. A gente quer aqui exaltar o trabalho da polícia no Estado, mas em relação a esse problema da bicicleta o que vem acontecendo muitos ciclistas, às vezes, são assaltados fazem o registro, mas observamos que não tem muito interesse por ser uma bicicleta. É isso que a gente percebe. É isso que a gente sente: o policial achar que simplesmente uma bicicleta e não dar aquela atenção devida e necessária neste momento. \r\n\r\nGostaria de mais serenidade nesse caso pontual em relação aos ciclistas. Que seja dada mais atenção para que possamos ter mais segurança. Sabemos os pontos, porque praticamos o esporte. Estamos procurando uma qualidade de vida melhor. É um esporte que todo mundo está praticando, que cresce a cada dia. Não é só aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas no Estado e no Brasil. \r\n\r\nSou do interior, de Campos dos Goytacazes, rodo aquela região toda. Visito Natividade, Porciúncula. Organizamos encontros. Sentimos que em relação ao ciclismo não temos a segurança necessária. Peço às Delegacias, aos DPOs dos bairros, dos distritos que possam dar uma atenção quando chegar uma ocorrência para que seja logo efetuado esse patrulhamento. Sabemos onde as pessoas estão praticando esse pedala: na Lagoa, no Maracanã, nas ciclovias. Pedimos mais segurança com câmeras em todo o Estado, pois estou aqui para representar não só o Município do Rio de Janeiro, mas o Estado do Rio de Janeiro, principalmente o nosso interior. Que possamos pelos municípios e do próprio Estado colocar câmeras de segurança vai dar mais sensação de segurança onde passam mais grupos. Todas as pessoas que vão praticar, é sempre naquele mesmo local. Se os bandidos sabem onde se está pedalando, os policiais também têm que participar desse movimento para que possamos ter uma sensação de segurança maior como existe sensação de insegurança em outros fatores. Estamos falando aqui, hoje, basicamente de ciclismo. \r\n\r\nVimos pedir aqui que dê mais sensação de segurança para nós que estamos pedalando na rua. Estou falando como Deputado, mas basicamente também como ciclista. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nSão tantas pessoas, mas vou me permitir não ler o nome de todas. Quero registrar aqui a presença do Delegado Gilberto, Assessor da Chefia e também da Vice-Presidente do Sindicato dos Delegados; do Tenente-Coronel Carlos Eustáquio, Subcomandante do BPTur. Agradecer à sociedade civil não só na figura das associações que já li, mas do Horácio, que é presidente da Associação dos Moradores de Copacabana.\r\n\r\nVou conceder três minutos para as quatro intervenções seguidas. Depois, as respostas. Primeiro, Atílio Flegner, Fórum de Mobilidade Urbana; segundo, Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; terceiro, Rodrigo Graça Aranha, da Supera Rio; e Gustavo Alecrim, voluntário, pertence também à Comissão de Segurança do Ciclismo.\r\n\r\nO SR. ATÍLIO FLEGNER - Como bem mencionado pela Deputada, sou Atílio Flegner. Sou do Fórum de Mobilidade Urbana, que é sediado no Clube de Engenharia. Como uma das principais abordagens de mobilidade urbana é a bicicleta eu uso como mobilidade até por que no caos que a gente vive, hoje, no Rio de Janeiro ir de bicicleta para os lugares é mais rápido do que ir de carro ou ônibus. De ônibus, levo o dobro do tempo do que de bicicleta.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas considerações sobre a segurança na via de circulação. Acho que o poder público é o primeiro a maltratar o ciclista. Vemos muitas ciclovias sendo construídas adoidado, como se fosse um projeto de propaganda internacional e não um projeto técnico realizado por arquitetos ou especialistas na área de criar as curvas e rampas corretas. Temos ciclovias com rampas com inclinação maior do que para carro. \r\n\r\nQuanto à educação no trânsito, é prioritária. Não vou nem mencionar.\r\n\r\nSobre o ciclopoliciamento, é fundamental que seja expandido esse programa até mesmo para os próprios policiais terem mais segurança na função que estão exercendo. Aproveito a presença da Secretária do Meio Ambiente para informar que acho errado meio ambiente cuidar de ciclovia. No meu ponto de vista deveria ser a Secretaria de Transporte. Infelizmente, o Osório já foi embora sou velho conhecido dele. Acho que deveria ser ou transporte ou esporte, porque ciclovia meio ambiente não tem muito a ver.\r\n\r\nGostaria que tivesse mais seriedade com relação à bicicleta. A gente observa muita fala e pouca seriedade, pouca técnica. Nos órgãos técnicos da Secretaria de Transportes ou outras Secretarias não vemos técnicos cuidando dessa área. Esse é um ponto que desejaria que fosse tocado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nO próximo inscrito. \r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Primeiramente, boa-tarde para vocês. Parabenizar a Deputada e todas as autoridades presentes por abrir o fórum do debate para toda a sociedade independente de estarem ligadas ou não a movimentos ciclísticos. \r\n\r\nO questionamento que vou colocar aqui é uma coisa mais ampla inclusive para o setor de gestão de qualidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de um modo bem sucinto. A presidência tem inclusive inteiro teor de todos os contatos anteriores desde a criação da APCC. Inclusive, fui o signatário do primeiro contato da Polícia Militar do Rio de Janeiro no interesse da segurança dos ciclistas na área do 2º Batalhão, à época, a Comandante era a Coronel Cláudia Lovain. E a duras penas, durante seis meses, aquele batalhão manteve o policiamento para os esportistas na PCC eram bicicletas de alto valor agregado. Para a nossa surpresa o Estado, à época, não sabia do local onde havia um veículo de valor agregado alto. Não passaram isso para a Polícia Militar. A Comandante do batalhão, à época, ficou desesperada, fez um planejamento, e o que começou a acontecer? A macha criminal, que de burra não tem nada, atacava esses ciclistas esportistas. A sociedade mudou, o crime também, e infelizmente a questão de a gente encontrar solução não vai passar só pelas paredes desta Casa, dependemos de Brasília. Não me importa, e aqui estão as pessoas que andam de bicicleta, o porquê uma pessoa escolher ser criminosa, mas precisamos compreender - e essa é a questão objetiva pra cessão de qualidade da Polícia Militar - o seguinte: à época da comandante Cláudia Lovain, que atendia pelo 2º Batalhão, com todo o contingenciamento ela deu jeito no batalhão - eu saía às três horas da madrugada e ia pro aterro do Flamengo, e eu moro em Nova Iguaçu e vinha dar essa pequena contribuição; mas havia policiamento.\r\n\r\nHá uma regra que, quando há mudança de comando, parece que automaticamente se para tudo o que o comando fez e muda tudo. Fica, então, um apelo: por favor, quando vocês mudarem os comandos, não mexam no policiamento sem antes ouvir as instituições, porque se desmonta tudo. O presidente da comissão, eu acordava às seis da manhã pra me queixar de coisas que estavam acontecendo e que eu estava lá vendo porque mudou o comandante. O 190, infelizmente, por questões que não são do comando da Polícia Militar, não é administrado na ponta por policiais militares treinados, e sim por atendentes de telemarketing supervisionados por policiais militares, segundo o critério do atendente - ele aciona o supervisor se ele quiser. \r\n\r\nA bicicleta, mesmo a doméstica, pra quem não sabe, tem uma autonomia de no mínimo 20 km por hora. Eu, infelizmente, já presenciei situações de eu identificar o criminoso, ligar para 190, explicar que estava no Aterro do Flamengo e onde estava se deslocando o marginal, a ver plotado o policiamento, mas a atendente não entender que aquilo era uma ocorrência e tinha que jogar direto pra quem de direito. E era informado, olha, a orientação que nós temos é: fato ocorrendo em movimento, a gente não aciona a patrulha. Isso que estou falando não foi uma vez nem foram duas. \r\n\r\nEntão, fica meu apelo para o setor de qualidade da Polícia Militar, porque a gente não vai conseguir resolver tudo, mas as pequenas coisas que não custam nada para o Estado, ajustar. Questão de mudança de comando: por favor, ouçam os agentes, não mexam naquilo que já tinha sido feito - é um apelo. E orientar o 190 para, já que é atendente de telemarketing, infelizmente, que se jogue diretamente para os batalhões, porque eles já têm investimento a duras penas. \r\n\r\nEu poderia falar muitas outras coisas aqui. Questão de ciclovia, todo mundo já sabe que existe um plano nacional de mobilidade urbana onde tem escrito até o posicionamento. Agora, infelizmente, nós vamos continuar tendo pessoas assaltadas, sim, porque a humanidade é isso, tem muita gente boa e muita gente ruim. A mancha criminal hoje está focada na Lagoa, mas a gente sabe, e muita gente deve ter se surpreendido que estatisticamente na Baixada Fluminense é que tem o maior número de registros, é porque lá a bicicleta é o único bem que o trabalhador pobre tem pra se deslocar. (Palmas) Eu tenho condições de, se minha bicicleta for furtada ou roubada... Ah, eu não vou na delegacia, compro outra. Mas o morador de Japeri, que o Mauro sabe muito bem como é que é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir para o senhor concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Né? Sabe como é isso. \r\n\r\nEntão, fica meu pedido para a Polícia Militar ouvir mais nesse sentido da qualidade, porque a gente está perdendo muito como um todo, não é só ciclista, não. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO próximo inscrito não está. Então, vou passar aqui para Rodrigo. Por favor, usa o microfone.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nVamos abrir aqui, e confesso que me perdi aqui. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ir o terceiro, então. Porque eu chamei a pessoa e ela não está. Identifique-se, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES - Boa-tarde a todos! Sou presidente do sindicato dos servidores do Degase. Gostaria de agradecer a oportunidade à Presidente da Comissão, Deputada Martha Rocha; a todos os Deputados que compõem a mesa; saudar também a todas as autoridades da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; a sociedade civil presente, estar aqui não só representando os servidores, mas também como cidadão e me solidarizo com a perda do ciclista, do médico que foi covardemente assassinado por causa de uma bicicleta. É lamentável a que ponto chegamos. Enfim, mas eu convivo com isso há quase 17 anos. Sou agente socioeducativo e gostaria de falar um pouquinho no sentido do que o Deputado Flávio Bolsonaro já abordou e o Delegado José Pedro também falou da questão dos menores. Isso não foi discutido porque está se falando em apreender, quantos apreenderam, mas não se sabe o que acontece depois que eles são apreendidos. Eles vão para a unidade do Degase, que é o Departamento-Geral de Ações Socioeducativas. Como é que esses menores estão lá, hoje? Eles estão saindo de lá ressocializados? Olha, muito difícil. A unidade, hoje, que deveria ter 90, como consta a legislação, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tem, em média, 400 e poucos servidores. E a violência não para lá fora, não. Ele transgride lá fora e, quando chega dentro do Degase, agride o agente, faz os agentes perder a visão, vários agentes assassinados nas ruas, onde a gente não tem segurança. O que acontece? Esse adolescente só pode ficar três anos internado. A legislação, o ECA, só permite que ele passe três anos internados, mas, em média, fica, no máximo, um. O que acontece? Logo após, ganha medida de semiliberdade, e nessa semiliberdade a gente também não pode contê-lo. Muitas vezes, ele evade, onde a gente chama os antigos CRIAMs, atualmente CRIAADs. O caso desse adolescente específico, ele tinha 15 passagens pelo sistema socioeducativo, com 16 anos. Isso reflete o quê? A impunidade, a certeza da impunidade. O adolescente hoje sabe que ele vai passar um curto período dentro do departamento e vai voltar para a rua para transgredir. Infelizmente, esse adolescente é evadido de um CRIAAD, de uma semiliberdade, à qual eu sou lotado hoje. Eu trabalho lá e vejo diversos adolescentes chegar do Santo Expedito, do antigo Padre Se verino e evadem. E a gente não pode conter. O que acontece com isso? Assassinou o ciclista. Era evadido de uma semiliberdade. Então, o Degase, hoje, equivocadamente, aos olhos dos servidores, está na Seeduc, na Secretaria de Educação. Já existe na Alerj desde o ano de 2011 de o Degase pertencer ao cinturão de segurança pública porque a Seap não é segurança pública pela Constituição, mas foi criada pelo antigo Governador Sérgio Cabral uma política de um cinturão de segurança pública onde não adianta o policial civil prender, o policial militar prender, colocar lá e, amanhã, ele está lá na rua, de novo. Então, esse adolescente não está sendo olhado com olhos de segurança pública. Por quê? No final, ele vai sair do Degase da mesma maneira ou pior e vai atacar eu ou os senhores que estão aqui. A sociedade vai passar reflexo da falta da ressocialização. Não tem condições de ressocialização e também o Degase não tem um olhar de segurança pública, o qual até peço a avaliação aqui da Deputada, da presidente da Comissão, que se avalie a presença do Degase aqui, a discussão do Degase como a questão que afeta diretamente a segurança pública do Estado, porque a gente está com diversas questões. Isso aqui é o clipping de matéria, que eu chamo, grosso modo, de dossiê. Isso está na página do site do Sind-Degase, Vocês vão ver o grau de violência dentro das unidades do Sistema Socioeducativo. \r\n\r\nEntão, a violência não para nas ruas, não - tá, pessoal? Eu só queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade, entregar em mãos à Deputada e convido o pessoal a estar visitando o site, a estar conhecendo um pouquinho do que passa dentro do departamento, e que as autoridades tenham um olhar voltado para a segurança também, porque não adianta a gente ser só assistencialista, só a parte pedagógica e esquecer da segurança, ao qual procuro hoje essa comissão para pedir apoio.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Apenas para registrar que realmente há essa demanda do Sindicato dos Profissionais do Degase, na medida em que o Degase hoje está dentro da Secretaria de Educação, o que eu acho que, na concepção, é muito interessante, porque a educação é a vacina contra a violência, mas há, por parte dos servidores, um sentimento de orfandade. Essa talvez seja a melhor definição. Dizer que essa Casa já realizou, tanto na Comissão da Criança e do Adolescente um debate sobre a questão do adolescente como na Comissão de Segurança, Deputado Flávio Bolsonaro me acompanhou nesse debate, sobre o aumento dos números de atos infracionais. Esse tema vem sendo discutido, mas vamos examinar e encaminhar sua ponderação para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nGustavo Alecrim.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO ALECRIM - Vou falar como é ser um ciclista no Rio de Janeiro. Vivemos quase que um sentimento de guerra, pessoas que perderam amigos, familiares. Perdi meu pai num acidente de trânsito. Foi atropelado por um ônibus, estava de bicicleta. Perdemos amigos. Foi quando o Raphael me convidou para integrar a comissão, por conta da perda de um amigo, Pedro Nicolai. Temos amigos tetraplégicos, que não podem mais praticar o ciclismo. Eu tenho uma restrição de pedalar em casa, minha esposa não me deixa mais pedalar por conta da violência na cidade, uma sensação de que ela vai perder o marido cada vez que saio de casa para pedalar.\r\n\r\nTenho um filho de nove anos que adora pedalar e fico receoso em deixá-lo ir para a natação de bicicleta. Pode ser assaltado. É esse o estado em que vive um ciclista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria pedir ajuda às autoridades presentes, para que esse sentimento fosse minimizado. Precisamos definir alguns pontos, como o cumprimento da lei do metro e meio. Como fazemos esse cumprimento? O ciclista, ao fotografar ou ao filmar aquilo, ele pode fazer um registro numa delegacia civil para que isso seja cumprido?\r\n\r\nNo parque nacional da Tijuca há delitos que acontecem e não sabemos de quem é a responsabilidade ou quem deve dar segurança, se é de âmbito federal, se são policiais militares, se é a guarda municipal. Também há veículos que cometem infrações de trânsito ali.\r\n\r\nQuando um ciclista entra numa comissão, ou uma pessoa vira ciclista, ela está disposta a mudar de vida. A gente quer o vento no rosto, a gente quer contato com a natureza, a gente quer amigos. No ciclismo a gente faz amigos, independente de classe social, de profissão. Conheci o Raphael porque estávamos pedalando um na roda do outro, um ajudando o outro a consertar o pneu, a subir uma montanha. Esse é o espírito de cidadãos que querem uma vida diferente, que querem fazer a diferença na sociedade e que se preocupam com o outro. \r\n\r\nHá os que não entendem por que o ciclista está aqui nesta hora, faltando ao trabalho, se dedicando, deixando a família em casa. Nosso bem maior são nossos amigos e nossa família que estão precisando da ajuda de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Raphael, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Esta reunião é um marco, é o pontapé inicial para que consigamos visualizar essa explosão da bicicleta no RJ, no Brasil e no mundo. Mais uma vez eu digo: a bicicleta está prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Estamos falando do Brasil, é nacional. Se o Rio de Janeiro hoje conseguiu todas essas vitórias, hoje o Rio de Janeiro é espelho, como o secretário de Turismo falou aqui. Tudo que começa aqui no Rio, no que tange ao assunto bicicleta, vai ser replicado para os outros estados. O Rio de Janeiro tem que ser, ele vai ser o estado pioneiro na questão de mais segurança para a bicicleta, como um todo, seja ela sendo utilizada para turismo, para lazer, para esporte, para trabalho, para mobilidade urbana. \r\n\r\nO que mais me alegra é justamente nós, da comissão, podermos contribuir com todos vocês e, como sempre disse, na nossa comissão não existe politicagem, mas nós precisamos dos grupos políticos para nos ajudarem. Prova disse é que têm vários Deputados aqui, de todos os partidos. \r\n\r\nÉ por isso que tenho certeza que isso vai para frente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Raphael. \r\n\r\nPara encerrar, quero dizer que realmente esta audiência teve uma participação, e a importância dessa audiência está exatamente no que o Raphael coloca. Até integrantes do Parlamento, mas que não integram esta Comissão, como foi o caso do Deputado Papinha, do Deputado Felipe, mas que vieram aqui dar a sua contribuição, em razão da importância do tema. \r\n\r\nQuero agradecer, de modo muito particular, a todas as instituições que aqui compareceram, aos secretários de estado, aos três secretários de estado que aqui compareceram. Quero agradecer, como cidadã e como policial, à Polícia Militar e à Polícia Civil, que ao final de cada dia demonstra competência e coragem. Tenho certeza, Dr. Fábio e Major Leite, que haverá uma análise mais depurada de todas as demandas que foram trazidas aqui. \r\n\r\nLamentar, Raphael, a ausência da Guarda Municipal, sobretudo porque recentemente tivermos um evento que aconteceu num espaço cuja tutela daquele espaço pertencia à Guarda Municipal. Isso também tem que ser dito. No caso, estou me referindo aqui à turista chilena. Naquele que tinha ou não tinha lá uma bicicleta, mas efetivamente aquilo estava na custódia da Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão vamos encaminhar um requerimento de informações nesse sentido da aplicação da multa. Mas acho, e quero me valer aqui da fala do Dr. Fábio, para dizer o seguinte: a Alerj já fez essa ponte. Então acho que a partir de agora seria interessante, e a Alerj está disposta a participar dessa interlocução, mas com ou sem Alerj, eu acho que estabelecer essa interlocução imediata para discutir. Por exemplo, aconteceu num espaço que é considerado federal. Existe esse espaço? Talvez fosse importante trazer o Delegado da área, trazer o comandante da área, para articular exatamente tudo isso. \r\n\r\nEntão, a Alerj está aqui à disposição para fazer, em conjunto com vocês essa interlocução, mas também quero fomentar aqui que essas ações também, a partir do Encontro que se deu hoje, sejam feitas também diretamente, que eu acho que isso aqui, essa porta de contato, que foi muito clara aqui, e que ficou tanto clara pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, que a gente possa estabelecer. \r\n\r\nEntão agradeço a todos que compareceram e dizer que declaro, nada mais havendo a complementar, encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h20, do dia 15 de maio de 2015, havendo número regimental e sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos para a 1ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, conforme edital publicado em 14 de maio de 2015. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; da representação do Deputado Zaqueu Teixeira e que o Deputado Jorge Felippe Neto está a caminho. \r\n\r\nO propósito desta audiência é discutirmos sobre as causas do aumento dos atos infracionais no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, convido a fazer uso da palavra a representação do Instituto de Segurança Pública deste Estado. Peço que ao iniciar a sua fala se apresente.\r\n\r\nVamos dar a cada palestrante o tempo de vinte minutos. Ao final, então, abriremos para perguntas.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA CABALLERO - Bom-dia. Meu nome é Bárbara Caballero. Estou aqui representando o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço o convite para apresentar alguns dados. Pretendo ser bem breve, fazer um resumo com as informações que julgo mais necessárias e , acho, conseguem retratar um pouco o que vem acontecendo nos últimos cinco anos com os adolescentes, tanto aqueles em conflito com a lei quanto os adolescentes vítimas. A ideia aqui é olhar os dois lados. \r\n\r\nLembro que esses dados do ISP, com os quais a gente trabalha, são da Polícia Civil. \r\n\r\nA primeira parte: o adolescente em conflito com a lei.\r\n\r\nSó lembrando uma coisa: a gente vai apresentar aqui os números de prisões e apreensões. Na verdade, esses dados se referem à nota de culpa. Não sei o quanto vocês estão familiarizados com isso. A nota de culpa, não necessariamente a pessoa fica encarcerada, ela é levada à delegacia. Só para a gente ter uma noção do que estou falando. Estarei sempre falando em prisão e apreensão.\r\n\r\nVou interpretar os gráficos. Esse primeiro gráfico mostra o total de prisões e apreensões desde 2010 até 2014. O total, em 2014, um pouco mais de 28 mil prisões e apreensões sendo que 6,7 mil apreensões e 22 mil prisões. Então, prisões quando estou falando da pessoa com dezoito anos ou mais, com as apreensões, estou falando do adolescente de 12 a 17 anos. O que a gente vê? Um crescimento tanto no número de prisões e apreensões. A gente não pode dizer se a criminalidade que está aumentando ou se a polícia está sendo efetiva. A questão é que o número de prisões e apreensões vem crescendo desde 2010. A questão é o número de prisões, e apreensões vêm crescendo desde 2010. \r\n\r\nQuando a gente vai olhar essas prisões e apreensões por faixa etária, as duas primeiras colunas são 12 a 14 anos e 15 a 17 anos, são os adolescentes. Depois, em seguida, 18 a 20 anos, 21 a 23 anos, e a última coluna, que representa 49%, quase a metade das prisões, é de pessoas de 24 ou mais. Eu joguei essa mais acumulada pra gente destacar aqui o jovem de 12 a 23 anos; e o que a gente percebe, se a gente pegar dos 15 aos 23 anos, as três colunas do meio, isso representa 48% das prisões e apreensões. Uma interpretação possível é que a criminalidade talvez esteja focada bem na juventude, não necessariamente na adolescência, mas na juventude em si, até os 23 anos a gente tem metade das prisões e apreensões. \r\n\r\nO mais interessante aqui, e talvez surpreendente, a gente tem duas barras mais ou menos na mesma altura: 18% das apreensões e prisões são de pessoas de 15 a 17 anos; em seguida, 17%, mais ou menos equivalente, de 18 a 20 anos. Isso quebra um pouco a nossa ideia de que quando o jovem começa a ser punido, ele pode ser punido, ele não necessariamente está deixando de cometer infrações porque a proporção continua a mesma, 17 a 18% das prisões e apreensões estão ali entre os jovens tanto de 18 a 20 quanto de 15 a 17. A proporção é a mesma nessas duas faixas etárias, independente dele ter completado a maioridade ou não. \r\n\r\nA gente poderia questionar esse gráfico pensando o quanto isso representa na população. Aí a gente faz um número que é o número de prisões e apreensões por mil habitantes, para cada faixa etária. Por exemplo, essa coluna mais alta é 18 a 20 anos; a cada mil pessoas de 18 a 20 anos, e aqui estou olhando só para 2010, seis foram presas. Se você olha para de 15 a 17 anos, a cada mil jovens dessa faixa, cinco foram apreendidos. É a mesma proporção quando a gente olha para o jovem de 21 a 23 anos: a cada mil habitantes dessa faixa, cinco foram presos em 2010. A proporção do adolescente de 12 a 14 anos é muito pequena, é um a cada mil habitantes, assim como dos mais velhos, de 24 anos ou mais, apenas dois a cada mil habitantes são presos. Apesar de eles representarem quase metade das prisões, proporcionalmente à população não é tão representativo.\r\n\r\nAqui, a gente está olhando só para apreensões dos adolescentes. Por que eles estão sendo apreendidos? Quais são os delitos que eles estão cometendo? Quase a metade dessas apreensões é por causa de drogas, e aí basicamente tráfico, mas tem consumo, posse, enfim; isso representa 44%. Em seguida, “outros” inclui injúria, calúnia, coisas menos agressivas e menos graves. O roubo representa 15% das apreensões dos menores; porte de armas representa 9%; furtos 7%. Depois, menos representativos, lesão corporal dolosa, tentativa de homicídio, ameaça, estupro, enfim. \r\n\r\nAqui, a gente está olhando para cada faixa etária, quais os delitos cometidos. Antes estávamos olhando para de 12 a 17, e aqui a gente está quebrando de 12 a 14, 15 a 17, 18 a 20, 21 a 23 e 24 ou mais. Essa primeira barra embaixo, mais escura, é a questão das drogas também, está o tráfico, e a gente vê que ele é mais representativo justamente até os 23, depois ele passa a representar só 20%. Ele chega a ser 45% das apreensões dos jovens de 15 a 17. Esse gráfico diz mais ou menos o que o anterior dizia. \r\n\r\nAgora, vamos olhar brevemente, também, para o adolescente vitima.\r\n\r\nÉ de se esperar que o número de vítimas seja significativamente maior que o número de infratores e de criminosos. Aqui, a gente está falando de ocorrências na casa de 600 mil casos por ano. Isso foi em 2014, a gente teve um pouquinho mais de 600 mil casos. A representatividade do adolescente é bem mais baixa aqui. Quando a gente olha para essa distribuição na faixa etária, a gente vê que o adolescente vítima, de 12 a 17 anos, representa apenas 5% das vítimas nesse período - de 2010 a 2014.\r\n\r\nClaro, 24 anos ou mais, por ter muito mais gente, vai representar uma parte muito mais significativa, de 80% das vítimas, mas o jovem aqui, o importante é que o jovem não é a principal vítima, o que não significa que a gente não deva dar atenção. Quando a gente olha para as vítimas por mil habitantes, a gente já vê que isso já é bem mais significativo na juventude. O adolescente, por exemplo, de 12 a 14 anos, a cada mil adolescentes, nessa faixa etária, 18 foram vítimas de algum caso no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora para os jovens, por exemplo, de 21 a 23 anos, já não são mais os nossos adolescentes, mas a gente tem uma incidência muito grande, foram 100 casos no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora quais os crimes sofridos pelos adolescentes - agora estamos olhando só os adolescentes - o principal caso é a lesão corporal dolosa. A lesão corporal dolosa representa praticamente um quarto dos crimes sofridos pelos adolescentes. Em seguida, vem o roubo, ameaça, furtos - esses todos com um pouco mais de 10%. A lesão corporal no trânsito já é 6%. Estupro já ganha uma representatividade maior, de 4%. A letalidade e a tentativa de homicídio representam menos.\r\n\r\nA questão aqui, a gente sabe que, abrindo esses dados, a gente consegue ver que lesão corporal dolosa e ameaça geralmente acontecem dentro de casa. É diferente do roubo e do furto, que é quando a pessoa tem que estar mais exposta, tem que estar na rua para se sujeitar a esse tipo de crime. Esses “outros” aqui, principalmente, entram aqueles mesmos: injúria, calúnia, vias de fato, enfim, se fosse separar, eles seriam pouco representativos.\r\n\r\nAqui, novamente, dividindo os tipos de crime por faixa etária, a gente vê que o roubo, que essa primeira barra azul mais escura teve uma incidência maior nas pessoas mais velhas, depois dos 18 anos. Não é tão significativa para o adolescente. \r\n\r\nO que vai ser mais significativo é a lesão corporal dolosa, como a gente tinha chamado a atenção, que são 23% dos casos do adolescente de 12 a 14 anos, e são 22% dos casos do adolescente de 15 a 17 anos. Para os maiores de idade, essa proporção já cai para 15, 14 e11%, e passa a ser mais significativo o roubo e o furto. Bastante mais significativo quando a pessoa já é maior de idade.\r\n\r\nEnfim, foram poucas informações, uma breve apresentação, mas eu acho que deu para a gente ter um bom panorama, lembrando que praticamente metade das prisões e apreensões está entre os jovens de 15 a 23 anos. Não há nenhuma evidência de que o jovem passa a cometer menos crime após a maioridade, quando ele se sentiria mais repreendido pela lei, porque o percentual de prisões se mantém dos 15 aos 17 e dos 18 aos 20.\r\n\r\nOlhando para o adolescente vítima, eles representaram 5% dos casos entre 2010 e 2014, e o principal crime cometido contra eles foi a lesão corporal dolosa.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Bárbara.\r\n\r\nAtendendo uma solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro, que também já é um interesse meu, eu gostaria que a senhora disponibilizasse, nesse momento, esse material, para fazer parte do relatório dessa audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra ao delegado titular da DPCA, Dr. Alessandro Petralanda Santos, registrando a presença da Dra. Cristiana, titular da Dcav.\r\n\r\nAntes de encaminhar sua fala, quero me permitir contar uma história e que o senhor fizesse a reflexão dos dados trazidos pelo ISP.\r\n\r\nAno passado, fui abordada por um grupo de seis meninos, adolescentes, que transitavam pelo centro da cidade quando um deles retornou e se apoderou de um cordão que eu, curiosamente, hoje não trago, que ostenta uma medalhinha de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nCorri atrás do menino e recuperei minha medalha e meu cordão. Fui cercada, e é apenas essa a reflexão que o senhor nos trouxesse, Dr. Alessandro, pelos cinco e tive o apoio de um gari, de um militar da reserva do Exército e o segundo momento desse fato foi impedir que a população fizesse justiça com as próprias mãos. Quando cheguei à delegacia, então ocupada pelo delegado Gerson Perdigão, o menino que subtraiu meu cordão tinha apenas 12 anos, e um daqueles que tentava tirá-lo tinha 15 anos. Esse jovem estava sendo apresentado por mim pela quinta vez.\r\n\r\nNo cenário desses delitos apresentados, dados estatísticos, eu queria que o senhor falasse como a DPCA está se organizando e falasse também dos dados estatísticos da produtividade da DPCA nesse sentido, depois abrindo para a doutora Cristiana, se ela quiser trazer sua contribuição. Muito Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRELANDA SANTOS - Bom-dia a todos. A DPCA é uma delegacia diferenciada. As demais, quando prendem alguém, é o criminoso, maior de idade, que já tem todo o estigma da sociedade etc. A DPCA não, quando apreende algum menor, adolescente ou criança, tem que ser visto de outra forma. Ali também tem uma vítima. Não é só a pessoa que foi roubada ou furtada, mas aquele adolescente está praticando um ato infracional.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas não reparam que a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. A consequência de a criança não ter tido orientação familiar, não ter tido apoio da sociedade, oportunidade de emprego, de estudo, seja lá o que for, dá a consequência de ela estar na condição em que está. A DPCA, quando investiga e acaba prendendo adolescentes e crianças, procura sempre tratar dessa forma, procurando dar o caminho para que não volte a delinquir, através de centros de estudo, conselhos tutelares, casas de abrigo etc. Dessa forma deve ser visto e tratado e é assim que trabalhamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria saber dos dados estatísticos da produtividade. Nesse caso que eu citei, quando o jovem adolescente é apresentado pela quinta vez, se há, por parte da delegacia, alguma atuação no sentido de apurar a responsabilidade dos pais. Que o senhor, de forma mais detalhada, nos explicasse como se dá o procedimento na unidade policial, a partir da apresentação do adolescente infrator.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Com relação aos parentes e responsáveis legais, a DPCA tem como conduta chamá-los à responsabilização com relação ao que está acontecendo.\r\n\r\nNum caso concreto, um adolescente foi pego na Rio Branco, furtando ou roubando. É encaminhado à DPCA, será autuado no auto infracional e, ao mesmo tempo, são identificados os seus representantes legais - ou pai, mãe, tio, avô ou quem quer que seja - e trazidos à delegacia para explicar o que está acontecendo, como que aquele adolescente chegou naquela situação. \r\n\r\nAli, é feita uma análise, é feito um juízo de valor. Busca-se descobrir se a criança realmente teve o amparo da família, mas ela realmente, por outras influências externas, e não dos seus representantes legais, foi para a rua cometer aquele ato infracional, é a primeira hipótese. Ou a segunda hipótese, aqueles pais estão sendo relapsos, não estão dando amparo para aquele adolescente, nesse caso eles responderão criminalmente por esse abandono intelectual. E, a terceira hipótese, e a mais grave, o que acontece, algumas vezes esses pais ou representantes legais são coniventes com aquele adolescente. Eles se utilizam, e às vezes até sobrevivem com aquele fruto daquele roubo, daquele furto, daqueles crimes, ou pelo tráfico praticados pelos adolescentes na rua. Então, nesse terceiro caso, vai além a responsabilidade criminal: já começam a responder também como autores imediatos, ou seja, respondem pelo mesmo ato infracional que o adolescente está praticando. Há sim uma responsabilização, há sim uma investigação sobre também como estão agindo os representantes legais desses adolescentes. \r\n\r\nE, após a apreensão, é também feita uma análise, um juízo de valor em cada caso concreto, para saber se aquele adolescente tem a condição de voltar ao seu seio familiar, voltar a ter a cautela daqueles representantes legais, se for o caso da primeira hipótese, de que eles têm interesse e dão as condições daquele adolescente seguir um destino diferente, e acautelar, usar aqueles familiares. Ou se não for o caso, for o caso das duas outras hipóteses, encaminhá-los para uma entidade que possa abraçá-los e tratar melhor esses adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Alessandro, nós verificamos aí, rotineiramente, nos jornais, a questão, por exemplo, no centro da cidade, da prática de delitos e são esses delitos de rua que trazem essa sensação de insegurança. E nós verificamos, como aconteceu no fato que eu narrei, que há uma continuidade desse delito. \r\n\r\nA minha pergunta é: quais as providências adotadas pela DPCA quando recebe um adolescente infrator, por exemplo, pela quinta vez? E se a DPCA tem algum trabalho de inteligência voltado efetivamente para buscar os receptadores desse material furtado. Porque eu quero ficar muito à vontade para falar isso, essa era uma recomendação que eu fazia enquanto chefe da Polícia Civil, porque eu acho que ninguém subtrai um cordão de ouro, que não vale R$ 100,00 no mercado, se não tiver alguém que possa efetivamente receber, que possa dar essa contrapartida financeira. E se na apreensão, se nos exames dos casos levados à DPCA, se o senhor verifica a presença do crack nesses adolescentes que rotineiramente praticam pequenos furtos?\r\n\r\nE, por último, quem preside esta audiência é uma delegada de Polícia, mas essa audiência é para todos, então esse conhecimento jurídico tem que ser trazido, qual o número de ocorrências que diariamente o senhor faz e qual a sua área de atribuição? E se há previsão, pela Polícia Civil, da construção de outras unidades especializadas no atendimento a adolescente infrator? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A questão do adolescente que passa por lá, por exemplo, pela quinta vez, como foi o caso da deputada, é levado em conta também essa reincidência do adolescente, para saber se ele pode voltar ao seio familiar naquele momento em que ele está na delegacia, já de imediato, sem passar por um Centro de Abrigo, ou não. Então num caso específico como esse, o adolescente não é liberado para voltar à família, porque já está confirmada, através da reiteração de praticar atos infracionais, de que aquela família perdeu o controle sobre o seu acautelado, sobre aquela pessoa que ela representa. Então, isso é levado em consideração e ela acaba sendo encaminhada para algum Abrigo ou alguma entidade que possa dar um suporte maior para esse adolescente, que a família já comprovou que não consegue. \r\n\r\nCom relação aos receptadores, a DPCA também trabalha sim com relação aos receptadores. Existe já inquérito policial instaurado para isso, já tivemos prisões de alguns receptadores. E outras investigações continuam nesse sentido. Enquanto houver receptador haverá investigação para que eles possam responder por isso, sim.\r\n\r\nA terceira pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A circunscrição e o número de fatos levados à sua apreciação, por dia?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Sim, a circunscrição de atuação da DPCA é a capital. Então, sempre que houver uma infração que seja praticada por algum adolescente na capital do Estado do Rio de Janeiro, a DPCA tem atribuição para atuar. E o número de registros nossos lá, a média é de cinco registros por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há alguma, vou depois passar para o Deputado Flávio, há alguma perspectiva de implantação em outros municípios do DPCA, além do Município de Niterói que já existe? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Eu como Delegado titular, não tenho conhecimento de decisões superiores à DPCA, da administração do meu Chefe de Polícia. Então, nesse momento eu não tenho essa informação, se está tendo algum trabalho nesse sentido ou não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Então, eu vou dizer, Deputado Flávio, que a gente vai encaminhar um ofício da Comissão, indagando se há perspectiva de implantação de outras unidades.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - São quantas hoje?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Na verdade, são duas. Há uma perspectiva de implantação em Caxias, mas eu não sei se isso se confirmou. Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, para alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos, quero aproveitar, Sra. Presidente, a fala do delegado da DPCA, porque na verdade a gente, obviamente, tem uma preocupação nesse assunto multidisciplinar, a Polícia tem que fazer o seu papel cumprindo a lei, e algumas informações que foram trazidas aqui, acho que começam a ser esclarecedoras. Tem representante do Ministério Público aqui, também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Meu questionamento vai nessa linha, Dr. pelo seguinte: teve um ato de recomendações à Polícia Militar, em dezembro do ano passado, sobre essa questão de apreensões de menores e encaminhamento à delegacia. Porque eu acho que essas recomendações estão sendo bastante nocivas e colaborando, e muito, para essa sensação de insegurança que a Deputada Martha Rocha colocou, pelo seguinte: quando o Delegado coloca aqui que o menor é levado por Policiais Militares à delegacia, há toda uma tentativa de se encontrar o responsável por esses menores no intuito de saber, até que ponto tal envolvimento, um incentivo ou uma obrigação imposta a esses menores para que atuem, obviamente, como colocou a Deputada Martha Rocha, os produtos desses furtos, alguém está lucrando com isso? É fundamental, acho que o mais importante de tudo nessa situação é saber quem está participando disso, quem está explorando essa mão-de-obra que, obviamente se escuda nessa impunidade, pelo fato de eles serem menores de idade. Se na Delegacia há toda essa tentativa de se buscar quem são os responsáveis, acho que esse simples fato inibe muitas vezes, sim, o adolescente de estar indo contra a vontade de seus pais, está decepcionando sua mãe, só esse simples fato, tenho certeza que evita em grande parte a quantidade de reincidências, e mais, se na própria delegacia há esse juízo de valor, para saber o que vai ser feito com esse menor infrator, acho que é fundamental que eles sejam, sim, encaminhados à delegacia. E essas recomendações do Ministério Público vão no sentido oposto a isso. Vão ao sentido de inibir a atuação da Polícia Militar, Deputada Martha Rocha, no tocante a levar esses menores para as delegacias. \r\n\r\nAté aproveito, é óbvio que eu sei o que é, mas eu sei o que é, mas eu queria ter uma definição técnica do que é um adolescente em situação de risco. Porque essas recomendações dão margem a você punir um Policial Militar que, por exemplo, veja um grupo de menores andando juntos no finalzinho da tarde, aquela situação típica de menores que passam furtando cordões de outro, pegando celulares de pessoas que estão falando dentro dos ônibus. Enfim, claramente, estão aí na iminência de cometer um ato infracional. Então, muitas vezes, você percebe que aquilo vai ocorrer, você já pega aqueles menores e os leva à delegacia e isso está simplesmente inviabilizado por esse parecer, por essas recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nEu acho que só com o simples fato de você suspeitar das pessoas que estão ali e levá-las para a delegacia você pode inibir uma facada, você pode inibir o tiro em alguma vítima. Você pode, enfim, inibir uma série de fatores, e isso tem sido... Isso não é relato meu, é relato do Estado Maior da Polícia Militar, que tem encontrado sérias dificuldades e eles são cobrados sobre a segurança no Centro da cidade, principalmente. Acho que é um laboratório em que a gente tem que investir para buscar soluções para isso. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, dizer que fico satisfeito em saber que na DPCA tem toda essa preocupação, de que tem que ser uma busca incansável, como bem colocou a Deputada Martha Rocha. Eu queria, na verdade, saber até que ponto, delegado e, depois, quando novamente a presidente der a palavra para o Ministério Público, estão sendo efetivas, estão sendo úteis essas recomendações. Até que ponto as vítimas também desses menores estão se colocando satisfatoriamente ou não a esse tipo de iniciativa, que, repito, tem inibido, sim, o combate ao crime, os atos equiparados a crimes cometidos por esses menores de idade?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Essa recomendação realmente dificulta o trabalho nesse sentido, quando tiver suspeita de grupo de adolescentes, como o Deputado mesmo falou, de se levar à delegacia. O que seria vantajoso para a polícia e para o próprio adolescente, porque lá, na delegacia, ele teria um encaminhamento. Os responsáveis seriam chamados à delegacia para saber por que ele está no Centro da cidade com outro grupo de jovens e sem dinheiro para voltar para casa. Como é que ele vai voltar para casa? Certamente, por meios escusos. Perde-se a oportunidade de poder ter essa situação. \r\n\r\nOutra situação que eu julgo importante também é saber se aquele adolescente que às vezes tem cinco passagens já passou pelo Juizado da Infância e Juventude e tem uma decisão de busca e apreensão contra ele, para tirá-lo desse grupo de risco, que nos poderíamos ter cumprido se a Polícia Militar tivesse trazido esses adolescentes até a delegacia para a gente saber se há uma medida judicial para recolhê-lo ou não. Então, realmente dificulta e se não houvesse mesmo essa recomendação, esse trabalho de auxiliar os adolescentes e as crianças seria mais proveitoso, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria encaminhar uma outra pergunta, doutor. Nos dados estatísticos do ISP nós vamos verificar que 44% dos adolescentes infratores têm um vínculo com a questão da droga. Isso se reproduz, de certa forma, da mesma maneira quando nós examinamos os dados do Departamento do Sistema Penitenciário, o Depen, que nos mostra que 65% dos presos têm envolvimento com droga - ou eles foram presos no tráfico ou a droga é um componente da atividade criminosa que eles exercem. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quando a gente vê a notícia do jornal, na verdade, a gente vê que pouco se fala do tráfico e muito se fala dos crimes contra o patrimônio. No exercício da sua atividade, qual é a sua impressão pessoal? Vamos esquecer aqui a questão da droga, que foi a pergunta sobre o crack que o senhor acabou não respondendo. O que o senhor intui, no exame das suas ocorrências? Se a gente fosse eleger uma política pública para enfrentar esse problema, qual seria a sua sugestão, como gestor da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A sugestão é que se passe, sim, essa política pública para que se trate esses adolescentes e combata-se também o tráfico de drogas. No meu dia a dia eu confirmo esses dados: a maioria dos adolescentes realmente tem envolvimento com drogas. O produto dos roubos e furtos deles ou até mesmo a participação no tráfico, a participação no tráfico já é notória, óbvio, mas os produtos do furto e do roubo também são, em parte, para que eles possam consumir drogas, bancar o sustento deles nas drogas. Mesmo aquele adolescente que ainda não teve contato com a droga, mas que está praticando esses crimes na capital, seja no Catete, seja no Centro da cidade, seja onde for, eu percebo também que aquilo ali é caminho para ele ingressar no mundo das drogas, ainda que ele não tenha tido contato com as drogas. Muitas vezes ele começa ali, nesses pequenos delitos, ali, naqueles pequemos atos infracionais e depois, quando fica maior, acaba caindo no tráfico da favela onde ele reside porque ele já se incorpora àquele ambiente criminoso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora Cristiane, se quiser fazer alguma consideração. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Bom dia a todos! Meu nome é Cristiana, sou delegada da Dcav, Delegacia de Atendimento à Criança Vítima. A minha análise é um pouco diferente da do Dr. Alessandro, porque a minha delegacia já vê o adolescente como vítima. O que noto primeiro é o desconhecimento da sociedade em relação à Dcav. Uma vez, fui abordada em uma entrevista e vi que o repórter se confundiu, pensou que a DPCA tivesse mudado o nome para Dcav. Como vi que um jornalista com conhecimento se confundiu, a sociedade também confunde, não está sabendo separar a DPCA da Dcav. São duas delegacias distintas e antagônicas. Aqui, na Dcav, a gente se preocupa com o adolescente vítima. \r\n\r\nCom relação às ocorrências na minha delegacia, vejo que a gente tem muitos maus tratos e abuso sexual. Dois temas de grande preocupação e temos que nos voltar muito para isso com campanhas, com relação ao abuso sexual porque é assustador o número de registros. Trabalhamos muito com o disque-denúncia. Efetivamente, poucos vão à delegacia - uns quatro, ou cinco por dia. O disque-denúncia é muito grande com relação aos abusos e é nesse ponto que a gente trabalha. \r\n\r\nCom relação à recomendação, tomei ciência numa reunião semana passada. Acho que há uma discussão com relação à chefia de Polícia. Não sou eu, nem Dr. Alessandro que vai ter que ver porque isso já vem por recomendação do Ministério Público. Acho que nossa chefia de Polícia tem que sentar e discutir quanto a isso. Mas, fazendo um estudo e verificando a recomendação, concordo com o Deputado, com relação a isso. Acho que dificulta sim. Acho que a Polícia tem legitimidade, porque, como foi falado, o CREA tem que fazer essa abordagem. Mas, acho que muito mais legitimidade tem a Polícia Civil também. Estamos preparados. A cada dia que passa a Academia de Polícia está sendo com mais excelência e estamos preparados também para a abordagem desses menores, respeitando a dignidade e todos os direitos do menor. Acho que isso dificulta, porque estamos vendo esses menores andando em bandos pelas ruas, esfaqueando as pessoas. \r\n\r\nTem dois direitos aí, o direito à liberdade, de ir e vir do menor e o direito do cidadão da ordem pública. Acho que tem que ser feita uma ponderação de interesses e ver o que seria melhor para a sociedade como um todo. Mas, sempre respeitando o menor. \r\n\r\nAcho que esse menor, andando na rua, está numa situação de risco sim, porque a sociedade toda está repelindo eles. Vejo o tempo de chegar uma segunda Candelária, com relação a eles, porque amarram em postes. Aí, a situação de risco deles está iminente. Acho que toda a sociedade é responsável. Se não houver essa responsabilização, pegar essa criança e levar para um órgão competente, está todo mundo omitindo socorro. Acho que realmente tem que, como falei, mas não sou eu, nem o Dr. Alessandro, mas sim juntar a Polícia Civil, o Ministério Público, todos eles têm o mesmo interesse, estão buscando as mesmas coisas. Então, há que ter um diálogo e seguir todos juntos, na mesma direção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria aproveitar a fala da Dra. Cristiana e retornar uma pergunta ao Dr. Alessandro. Primeiro informar à Dra. Cristiana que fizemos um Projeto de Lei criando aqui a obrigatoriedade do Dossiê Criança. A Deputada Heloneida Studart fez a obrigatoriedade do Dossiê Mulher, que hoje existe no ISP. Então, nós fizemos, apresentamos um Projeto de Lei exatamente porque a nossa origem, lá na Delegacia de Mulheres nos mostra que a porta de entrada da violência sexual contra criança acaba sendo a Delegacia de Mulheres. Então, para que, a exemplo do que tem o Dossiê Mulher, nós tenhamos o Dossiê Criança. \r\n\r\nE há uma pesquisa, no âmbito da violência doméstica, da Dra. Bárbara Soares, e ela diz o seguinte: numa pesquisa procedida com as presas, há indicativo de que essas presas tiveram, em algum momento de suas vidas, uma questão de violência doméstica. Ela não está aqui aferindo o caminho que a presa fez, se está no tráfico, não é isso. \r\n\r\nEu quero lhe dizer o seguinte: a DPCA e a DCAV produzem algum tipo de análise qualitativa, que possa dizer, por exemplo, que hoje o adolescente infrator de hoje foi vítima, ontem, de uma violência doméstica, já que o senhor falou das hipóteses da família estar colocando esse adolescente no crime para receber o resultado daquela atividade criminosa? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Pela DPCA não é feito. Não é feito pelo motivo que eu já coloquei aqui, porque a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. Fazer esse estudo seria trabalhar na causa, no nascedouro desse problema todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou reformular a pergunta. Quando o senhor apreende um adolescente infrator e o senhor tem na sua delegacia um sistema, um banco de dados, que tem interligação com todas as delegacias do Estado, e o senhor tem lá, se o senhor jogar lá “Martha Rocha”, o senhor vai saber quantos autos de fragrantes foram presididos pela Martha Rocha, se ela foi vítima - autora jamais -, se ela foi testemunha. Quando o senhor procede algum tipo de pesquisa, no momento da apreensão, porque o senhor tem ali aqueles dados disponíveis, que possa fazer essa correlação? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Ah, sim. Nesse caso, sim. Porque é até importante para saber o histórico do adolescente com relação a se ele pode ou não voltar para o seio familiar, para os seus representantes legais. Como é o caso da pesquisa, onde se descobriu que o adolescente tinha cinco passagens já pela Polícia. Esse histórico, sim, é feito, porque é importante para análise, naquele momento, se a criança tem condições ou não de voltar para os seus representantes legais em cada caso concreto. Nesse sentido, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Obrigada, Dr. Alessandro; obrigada, Dra. Cristiana. Pois não. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA Primeiramente, queria desculpar a ausência do Deputado Zaqueu Teixeira. Doutor, continuando na linha do plano de inteligência, o senhor disse que, em média, cinco ocorrências por dia. O senhor sabe me indicar se, nos locais de abordagem, se são recorrentes os mesmos locais ou é muito - como disse o Deputado Bolsonaro -, se é pulverizado aqui na cidade, como eles chamam de laboratório? E se o senhor pode me dizer se são recorrentes. O senhor está entendendo a questão policial, na área de inteligência, né? Se teria como fazer um trabalho de prevenção ou é muito pulverizado aqui, no Centro da Cidade. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Não. Não é pulverizado. Não é pulverizado. Realmente, tem alguns centros de alguns locais, que acontecem mais. Mas, é dinâmico. À medida que aqueles adolescentes estão sempre praticando num ponto determinado crime - furto ou roubo - e há o trabalho de prevenção, como colocar uma viatura, pela Polícia Militar, ou a Polícia Civil começa a monitorar aquele local, elas percebem e migram para outro ponto, onde não haja isso. \r\n\r\nNós, da Polícia Civil, vamos atrás, também investigando esse novo ponto. Aí, elas percebem; a gente apreende alguns e eles migram para outro ponto. É concentrado, sim, mas é dinâmico isso, de acordo com a investigação, que eles também percebem o momento em que estamos fazendo as apreensões ou fazendo um trabalho preventivo. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria trazer outra indagação, na linha do que foi perguntado aqui pela assessoria do Deputado Zaqueu. Essa mobilidade da mancha criminal, digamos assim, ela se reflete, ela tem alguma ligação com as cracolândias, com aqueles pontos de presença dos denominados cracudos?\r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Também. Tem ligação, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, por favor. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Bom-dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Respondendo à pergunta, percebemos, sim, que há também ligação com as cracolândias e o aumento da criminalidade naquele local. A gente percebe, sim, também isso, no nosso dia a dia, trabalhando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Flávio, quer fazer mais alguma consideração? \r\n\r\nBom, agradecendo ao Dr. Alessandro Petralanda Santos e a Dra. Cristiana, eu queria passar a palavra então à representação do Degase, Dra. Tereza Nunes. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nE quero desculpar a presença do nosso diretor, porque hoje a gente tá numa reunião mensal com todas as gestões de unidades.\r\n\r\nE eu quero aqui, diante das falas, ressaltar a importância da integração das políticas. A gente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde diz a integração das política, e o artigo 86, § 5º, diz da importância de estar a segurança pública, a assistência, o Ministério Público, Defensoria, no mesmo local. Então, isso que a gente conversou agora nesse primeiro momento, se a gente conseguisse ter essa dinâmica de estar os órgãos no mesmo local, a gente teria maior sucesso e maior eficiência ao chamar o responsável, poder encaminhar pra um conselho tutelar, então faz-se necessário a gente ter essa atenção por esse artigo 86, § 5º e 6º, do ECA pra que a gente possa garantir. \r\n\r\nE o Degase. A gente tem vivenciado isso, de 2010 pra cá um aumento significativo. Hoje, a gente tem em torno de 1900 adolescentes apreendidos, entre semiliberdade, internação provisória e internação por medida. E o que a gente percebe, dentro dessa internação provisória, é essa falta anterior dessa dinâmica dentro das políticas. O Degase recebe o adolescente após a apreensão por ato infracional, então, nesse momento, o que a gente percebe dentro do sistema, que o que poderia agilizar, o que poderia dar conta das diretrizes e dos encaminhamentos é a gente ter realmente essas políticas integradas. \r\n\r\nE o restante, o Degase vem tentando, nessa superlotação, a gente ainda tem aquelas unidades herdadas pela Funabem, muito ainda o que se fazer. A gente agora tá com Tanguá e Xerém pra gente construir as unidades. A gente tem dificuldade também na sociedade de local pra construção, porque esses adolescentes não caem como chuva nem sol, mas na hora da gente ter o local de uma unidade, a gente tem uma sociedade que nega esses adolescentes. Então agora a gente tem esses locais. A gente sabe que muitas das vezes o sistema de garantia de direitos também questiona se quanto mais unidade a ser construída maior apreensão, mas é um fato e uma necessidade. A gente não pode estar com uma unidade com 400 adolescentes, porque por mais que tenha esforços a gente não consegue ter a dignidade, não só pela legislação, mas pela questão humana mesmo que vai para além da legislação, a gente tem acompanhado isso. Muitas das vezes, através de um ato infracional, é que a gente consegue fazer encaminhamentos pras políticas públicas. Isso também é notório: problemas de saúde, 90% dos nossos adolescentes fora da escola. Então isso tudo é um impacto dentro do nosso trabalho pra que a gente consiga fazer esse trabalho.\r\n\r\nA gente tem trabalhado bastante com família. A gente tem estado como dinâmica bem construtiva com o MP e Defensoria Pública, os conselhos, que a gente também precisa que a sociedade participe dessa mobilização. Os conselhos são órgãos governamentais e não governamentais. E a gente também tem uma fragilidade na história da sociedade, porque a gente tem aí um movimento na década de 90, no final de 80, com a Constituição, 90, e depois a gente tem aí um país com ausência de investimento nas políticas públicas, capitalismo neoliberal, isso tudo a nível macro, acaba influenciando nessa dinâmica da sociedade nas questões do cidadão poder ter uma vida digna. \r\n\r\nE é essa a contribuição que a gente traz. A gente tá disposto aqui a articular com os órgãos, do que se chama de garantia de direito. Como a delegada falou, o objetivo é um só, a gente trabalhar para uma sociedade melhor e para um mundo melhor, também. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu queria indagar outras questões.\r\n\r\nNós até temos certa noção do Degase, mas como essa audiência pública tem por finalidade obtenção de outras questões, eu vou fazer algumas perguntas bem pontuais.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria que a senhora explicasse um pouco qual é a estrutura do Degase. E quantas unidades? E como estão distribuídas essas unidades? Se a senhora não tiver esses dados aí, nós vamos oficiar o Degase pedindo isso.\r\n\r\nDepois, eu queria que a senhora emitisse a sua opinião, porque o Degase está inserido na Secretaria de Educação. Como uma estrutura, como concepção, eu acho muito adequada a inserção do Degase dentro da Secretaria de Educação.\r\n\r\nMas, eu tive a oportunidade de receber aqui o Presidente da Associação dos Servidores do Degase, e eles têm um sentimento de orfandade. Porque, na verdade, não me parece que no contexto do que seja a Secretaria de Educação, o Degase tenha a atenção que deva ter. Acho que falta um pouco aquela figura da Secretaria de Justiça, Deputado Flávio Bolsonaro. Porque antigamente tinha a inserção do Degase, e de outros, os próprios conselhos; o Conselho da Criança, o Conselho da Mulher, o Conselho Racial. Todos esses estavam inseridos ali. Então, eu queria que a senhora desse a sua opinião.\r\n\r\nE eu também queria saber um pouco qual é o nível de investimento que se tem no Degase. Como estão as instalações do Degase? Se o Degase, e não parece produtivo, tem outras ações além de reter aquele adolescente, se o Degase estabelece efetivamente alguma ação de reinserção desses adolescentes na vida em sociedade. Se há alguma articulação com outras secretarias. Se há alguma articulação com organismos não governamentais.\r\n\r\nE eu queria dizer para o Deputado Flávio Bolsonaro, que ontem não pode nos acompanhar na visita à UPP, porque ele está com problema de saúde, que nós visitamos a UPP dos Tabajaras. \r\n\r\nEu vou trazer uma informação para reproduzir a pergunta para a senhora. Nós visitamos a UPP dos Tabajaras, e lá na UPP dos Tabajaras, aí o senhor vai me corrigir, porque eu sempre erro nessa palavra, os policiais não podem usar, não podem fazer suas refeições no batalhão, porque eles são desarranchados, não podem usar o rancho. E, ao final, esses policiais, eles recebem 178 reais por mês. Na escala corrida deles, eles trabalham 15 dias. Então, se a gente for dividir isso, a gente vai ver que essa refeição custa dez reais. \r\n\r\nQuando eu cheguei à chefia da polícia civil, deputado, eu fiz um levantamento, e eu verifiquei que o custo de alimentação do preso era maior que o custo de alimentação do policial. Eu disse ao nosso secretário, quanto aos fatos, não há argumento.\r\n\r\nEu não estou aqui fazendo apologia paga, que não se dê total atendimento ao jovem na alimentação, na educação. Absolutamente, nada disso. Mas eu queria entender melhor o custo do Degase.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque nós estamos discutindo aqui a lei orçamentária, e eu tive o cuidado de olhar a FIA. E aí observei que a FIA tem um orçamento de 30 milhões. Mas, o custo da FIA com despesas e encargos de pessoal é de 29 milhões. Então, sobra para a FIA, um milhão de reais, COM que não vai ser possível fazer grandes investimentos. \r\n\r\nComo a gente está tratando aqui da questão orçamentária, eu estou querendo saber um pouco mais, porque eu tenho até terça-feira para apresentação de emendas. E já fiz uma apresentação e emenda para o hospital da polícia civil. Porque vi lá apenas cem mil para compra de equipamentos, e sei que não vai ser suficiente. Então, já fiz para a minha polícia civil, já pedi ao Delegado Fernando Veloso que me dissesse se havia necessidade de alguma emenda.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora, diante dessas indagações que foram feitas, que a senhora apresentasse as suas respostas. Depois vou abrir aqui para os dois deputados para complementação. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Quanto ao Degase, ele foi criado em 93 e assumiu as unidades em 94. Como eu tenho aqui uma tabela, eu acho interessante falar a unidade, qual o tipo de atendimento que ela faz, o quantitativo, e a gente vai acompanhando. Então, a gente tem o CAI Belford Roxo, que é uma unidade na Baixada Fluminense que não foi construída, foi cedida e adequada para esse atendimento. A gente tem a internação provisória, hoje com 32 adolescentes. Hoje, quando eu digo hoje, é um dado de 5 de maio, mas que não faz diferença, é um quantitativo variável. Então, de 5 de maio, a gente tem lá em internação provisória 32, com capacidade para 19; internação por medida, a gente tem 180 adolescentes, com capacidade de 124; Cense-GCA, uma unidade dentro da Ilha do Governador que foi inaugurada dentro dos parâmetros do Sinase, para que a gente pudesse fazer um acolhimento melhor na chegada desse adolescente, só que a capacidade tem 64 e hoje a gente gera em torno de 170 adolescentes. \r\n\r\nA gente tem uma unidade então, Volta Redonda, que é uma unidade nova que tem, internação por medida, com 81 adolescentes, com a capacidade de 60. A internação provisória, a gente está com 15 adolescentes, com capacidade para 30. A gente tem em Campos também uma unidade nova inaugurada, com os modelos do Sinase, com uma internação de 105 adolescentes, por medida, onde a gente tem 60 vagas para internação por medida e, provisória a gente tem 71, onde a gente tem 20 vagas. A gente tem a João Luiz Alves, na Ilha do Governador, que também é herdade desde a época da Funabem, com a capacidade de 112 adolescentes, por medida, e a gente tem hoje 152. A internação provisória, a gente tem 36 adolescentes, com capacidade de 21. Essa unidade, na verdade, só era para internação de acordo com a demanda e, com os recursos, a gente consegue construir na mesma unidade em locais separados a internação provisória, para tentar adequar um atendimento digno. \r\n\r\nA gente tem a unidade das meninas, que a gente tem, internação por medida, 16 adolescentes, internação provisória, 29, e uma capacidade de 20 para provisória e 24 para internação por medida. Então, a gente consegue, na feminina, manter um padrão de atendimento. No ESSE, que é uma unidade que a gente já teria que ter acabado, porque é muito criticado, porque é dentro do complexo, mas a gente não pode sair de lá sem ter um outro local. Então, no ESE a gente só tem internação, a gente não investiu na provisória lá, tendo em vista que não é um local que a gente vai permanecer. Então, a gente tem 262 adolescentes para uma capacidade de 232. \r\n\r\nA gente tem o Cense Dom Bosco, que é o antigo Padre Severino, que a gente acabou mudando aí a nomenclatura. A gente sabe que não é só mudando o nome que a gente vai melhorar, mas a gente quis tirar também esse estigma. Aí a gente consegue lá dentro criar, ter um módulo antigo e criar uns dois módulos novos, com melhores adequações físicas para os adolescentes. Então, a gente tem hoje no Cense Dom Bosco onde a gente tenta dividir os adolescentes da capital, que tem hoje em torno de 108, com a capacidade de 89, e é onde tem as comarcas, num total de 295 adolescentes. Comarcas significa que não é aqui do Rio de Janeiro. São adolescentes de São Gonçalo, adolescentes onde não tem unidade e aí eles vêm aqui para a Ilha do Governador, com 295 e a capacidade e 144. \r\n\r\nA gente também nesse universo agora, em agosto, a gente conseguiu onde era um Criaad, um Centro de Recursos Integrados do Adolescente, a gente conseguiu os adolescentes do Criaad irem para a Penha e a gente transformou essa unidade numa internação provisória, tentando botar os adolescentes de primeira vez. Então, a gente tem lá, internação provisória, uma vaga de 32 e mantendo entre 32 e 40 adolescentes. E os Criaads, Centro de Recursos Integrados do Adolescente, são 16 no Município do Rio de Janeiro: Penha, Bangu, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Niterói, São Gonçalo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Caxias, Campos, Macaé, Barra Mansa, Cabo Frio, Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nOs Criaads nós conseguimos manter um número que comporta. A capacidade dos Criaads é de 32. Hoje só estamos com superlotação na Penha, até em virtude do Criaad/Ilha que nós temos que ter transformada numa unidade de internação provisória.\r\n\r\nEntão, temos no total de semiliberdade de 376 adolescentes cumprindo semiliberdade masculino e 32 femininas.\r\n\r\nInternação provisória é um total de 759 adolescentes em internação provisória, que é a medida até 45 dias. Não é uma medida. Tem que o adolescente ali aguardar até 45 dias para se decidir qual encaminhamento. Temos hoje 759 adolescentes masculinos e 29 femininas. Na internação, por medida, que é a internação que eles já cumprem ali a medida, com reavaliação de seis em seis meses, 780 adolescentes masculinos e 16 femininas. Então, temos um universo de 1.905 adolescentes masculinos, 77 femininas, totalizando 1.982 adolescentes. Quer dizer, um aumento bem significativo. Nós tínhamos, até 2012, uns 800 ou 700 e poucos adolescentes. Então, esse é o panorama que temos nas unidades.\r\n\r\nAgora, quanto à Secretaria - a senhora fez a pergunta -, o Degase, na verdade, nós passamos por várias secretarias, mais de 12 secretarias, 15 diretores gerais porque vão mudando.\r\n\r\nO que eu quero falar, porque isso é mais no âmbito na minha percepção como servidores - lá estou desde 1994 - é que, na verdade, por mais que o número seja maior, o maior problema é a complexidade desse trabalho, das ações, da integração. O que vemos é que qualquer Secretaria nesse período que estivemos e estamos não consegue absorver de uma forma... totalidade não vai ter, porque nós somos incompletos e temos que articular, mas há o empoderamento, um conhecimento das secretarias para essa questão com envolvimento efetivo desse trabalho.\r\n\r\nEntão, o que vimos trabalhando é que muda de uma, muda para outra, e é claro que a educação, dentro das legislações, dentro do parâmetro, até o ECA diz: cumprir as medidas de internação em estabelecimento educacional, é interessante isso sim, é importante, porque faz toda a diferença na parte do olhar entre o sancionatório e o pedagógico. Só que, no entanto, ainda requer, ainda merece de um conhecimento, de uma aproximação, de uma desenvoltura de ações para isso. \r\n\r\nO que pensamos é que aos poucos o Degase, com sua estrutura e tal, possa até vir a ser uma Secretaria dentro da sua especificidade, dentro das pessoas que lá estão em termos de conhecimento. Agora, é claro, articulando com as outras políticas. Foi o que a senhora perguntou. \r\n\r\nComo é esse trabalho? A missão do Degase é você atender esse adolescente para além do infrator. Nós, ali, não temos que enxergar a infração. É um fato? É. É uma realidade? É. E o que o ECA diz, e o que vimos trabalhando é a responsabilização do ato. Ninguém quer dizer que o adolescente tem que cometer um ato e não cumprir uma medida. Agora, dentro desse universo, nós, pelo quadro que apresentamos de um quantitativo de capacidade, isso não impacta na sociedade. Mas, também, o Degase não fica imóvel a isso. Temos articulações, os Sinase vem, em 2006, com a articulação. Temos acreditado muito na política de assistência social, com os CRAS perto da moradia do adolescente com os CREAs. Hoje, temos um diálogo muito importante com essa Secretaria, uma vez que ela cumpre a medida em meio aberto, porque até o ano de 2010 o Degase fazia esse papel. Entre 2008 a 2010 a Secretaria começou a assumir. Pode também estar com as deficiências, com as dificuldades que hoje estamos também, mas eles vão se adequando, procurando fazer o melhor. \r\n\r\nEntão, a medida em meio aberto é uma medida superimportante como aqui já foi falado, porque se a gente investe nesse adolescente na medida em meio aberto, a gente não volta com esse adolescente, a tendência é não voltar a reincidir. \r\n\r\nE nós temos a política de educação que também temos que articular isso. Falando é bonito, mas nós precisamos. A educação está na sociedade também, então nós temos aí algumas dificuldades. O adolescente que está cumprindo um ato infracional, acontece alguma coisa na sala de aula, ou cumprindo uma medida, os primeiros adolescentes a serem estigmatizados é aquele da medida. Então, precisamos trabalhar toda essa questão, tentar fazer com que esse adolescente seja valorizado, que ele entenda a importância disso, a maio ria como eu já citei aqui, está fora da escola. Nós também temos essa questão. Quer dizer, no mesmo momento em que ele está fora da escola, ao entrar no Degase ele obrigatoriamente tem que ser matriculado e, muitas vezes, é exigido até curso de profissionalização. Isso é importante, mas não é de um dia para o outro. Às vezes tem que trabalhar valores nesse adolescente, tem que trabalhar várias questões, porque se monta uma turma com 20 adolescentes, às vezes se formam cinco. \r\n\r\nEntão, a questão não é colocar logo em algumas atividades e sim trabalhar toda essa questão da importância daquilo, como ele vai enxergar aquilo, o que ele pode contribuir na sociedade naquilo. \r\n\r\nEntão, nós temos coordenações de educação, cultura, esporte e lazer, articulando também com várias secretarias. É pouco, porque o que acontece é que nós temos que impactar com o maior número. Hoje, nós conseguimos já fazer passeios externos com adolescentes. É importante, '- ah, para que conhecer isso se nunca viu?' E nós partimos do seguinte princípio, a partir do momento em que o adolescente começa a ter outro universo, começa a ter contato com outras formas de ver o mundo, de enxergar o mundo, esse adolescente começa a ter um novo repensar. \r\n\r\nNós temos nas meninas hoje um agente socioeducador, dando aula de ioga. Isso tem surtido um grande efeito. Nós até em reuniões nossas, a adolescente falou, agora em vez de eu brigar, avançar, eu tento saber como controlar minha respiração. Isso é pontual, mas eu penso ser interessante trazer para cá porque é descoberta de caminhos e alternativas que não estão escritas em receita de bolo. Então, é um ser humano que temos de trabalhar para que ele enxergue formas de atuação nesse mundo. \r\n\r\nE nós temos uma coordenação de saúde que muito vem avançando. Apesar de estar na lei que o adolescente não pode usar o cigarro, e nós tínhamos esse problema, e nós conseguimos em 2014 e hoje nenhum adolescente na unidade do Degase faz uso do tabagismo, claro que teve que trabalhar o socioeducador, claro que teve que trabalhar a família e claro que os problemas existem, mas nós avançamos nisso. A questão da medicalização também dentro do departamento, nós vimos baixando. E outras ações que vimos fazendo. \r\n\r\nNós temos uma coordenadoria de execução que está trabalhando muito com a questão do Judiciário, com a questão do adolescente ao chegar, qual é o município dele, onde nós podemos estar ali e ele cumprir uma medida não próximo de sua residência e como podemos atuar. \r\n\r\nE nós temos a coordenação de segurança e inteligência. É uma coordenação que tem que existir. Por muito tempo nós acabávamos não falando sobre segurança porque era um assunto muito de coerção e punição. Então, segurança não é isso; segurança é prevenção. Então, nós temos investido nisso. Nós temos uma escola de gestão socioeducativa dentro do Degase que foi pioneira e que inaugurou em 2001. Inaugurou pela proposta de trabalho pelos servidores que ali estavam. Nós tínhamos que estudar um pouco sobre as questões que precisavam ter articulações e, hoje essa escola foi reconhecida, é uma escola em que oferecemos cursos. A Secretaria de Assistência participa conosco de vários cursos de meio-aberto. Nós temos o convite do sistema de garantia de direitos atuando. O mecanismo aqui da Alerj de combate à tortura atua nos cursos para os servidores.\r\n\r\nEntão, há uma gama de movimentos que não impactam ainda porque requer alguns investimentos, alguns não, requer investimentos desde à época, porque a lei por si só não transforma, ela precisa ter todo um investimento, ter toda uma proposta para que isso aconteça.\r\n\r\nQuanto à articulação a gente tem melhorado, porque a gente era muito fechado mesmo, assim logo na época que a gente assumiu aquelas unidades, porque realmente é muita coisa negativa em cima, aparece mais o negativo. Temos muito que melhorar, mas não é de tudo ruim. E a gente vem nesse processo tentando aprender e articular, porque a gente não dá conta sozinho, o adolescente é da sociedade, ele vem da sociedade, então, a gente percebe. Claro que essa articulação tem momento que ela está mais favorável, tem momento que ela retrocede, mas a gente, de uns anos para cá, a gente vem junto com o sistema de garantia de direito, atuando e procurando melhorar as ações. \r\n\r\nAgora, a questão do custo eu não tenho isso com muito empoderamento, então vou pedir à senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou pedir duas coisas, primeiro que a senhora disponibilize esses dados agora para fazer parte do relatório da audiência e nós vamos encaminhar ao diretor do Degase a solicitação dessas informações. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Isso. Eu me sinto mais segura, porque eu posso falar aqui alguma coisa que não seja com afetividade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro que quer fazer uma manifestação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia. Só algumas coisas que não sei se a senhora vai saber de cabeça, mas até para a gente saber, Deputada Martha Rocha, o que a gente pode fazer para tentar ajudar. \r\n\r\nA gente sabe que o quadro é dramático, sempre há justificativa de falta de recursos, então a senhora colocou de uma forma muito correta, há sempre uma discussão, até ideológica às vezes, quando se fala em construir uma nova unidade do Degase, um novo presídio, tem que se investir na construção de escolas, concordamos com tudo, mas a realidade é que a população cresce. O estado tem se mostrado ainda muito ineficaz em impedir que esses jovens e adolescentes ingressem realmente na vida do crime. É muito mais difícil você tirar um adolescente infrator, que já se encaminhou para esse lado, do que você impedir que ele entre. Então, o que acontece? \r\n\r\nEu queria perguntar para a senhora qual é a necessidade de vagas, quantidade de vagas que a senhora teria no planejamento, não sei, de médio e longo prazo para absorver obviamente todos esses menores, qual a quantidade de novos agentes que a senhora teria, incluindo os profissionais todos da área da saúde, fundamentais para esse trabalho-fim do Degase; e que a senhora tratasse um pouquinho da questão salarial. Sempre que a gente vota um projeto aqui na Assembleia Legislativa, para a área da segurança pública, sempre há uma grita muito grande de que o Degase é esquecido. Então, muitas vezes a referência das solicitações salariais para a categoria do Degase são os servidores da SEAP. Então, a gente sabe que há uma distância muito grande na questão salarial entre os servidores dessas duas categorias. Então, que a senhora falasse um pouquinho disso, se a senhora tem alguma expectativa, está condizente ou não está a questão salarial com a importância do trabalho. E sobre a secretaria, qual seria a secretaria ideal à qual o Degase deveria estar subordinado ou se ela deveria ser uma secretaria própria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A senhora só permite pegar carona nessa pergunta, porque essa reflexão que o Deputado Flávio Bolsonaro traz é muito importante. \r\n\r\nO que deu envergadura ao sistema penitenciário foi torná-lo uma secretaria e eu vivenciei isso muito tranquilamente como policial civil, porque quem saía para pedir aumento era a Polícia Civil e a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas, na hora da concessão do aumento, nunca se esquecia o SEAP, então o SEAP nadava em braços tranquilos, em mar aberto tranquilo. Então, na verdade, acho que essa é uma reflexão. \r\n\r\nAntes da senhora responder, porque a gente tem que tomar conta do horário, eu vou passar para o Deputado Carlos Macedo, que também quer fazer observação, e a senhora responde as duas em seguida. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, bom-dia. É uma honra muito grande poder estar aqui, presidente Deputada Martha Rocha, e é uma honra maior ainda estar participando desse debate, dessa comissão. \r\n\r\nSó queria observar, muito embora a doutora tenha colocado tudo isso na explanação dela, como também a presidente desta comissão e o Deputado Flávio Bolsonaro, que nós temos que mergulhar com mais afinco com mais dedicação com relação aos nossos jovens, aos nossos adolescente, às nossas crianças para que eles não virem, o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, senhoras e senhores, o chamado passivo social. É uma terminologia de economia, hoje você tem pessoas, seres humanos, cidadãos, cidadãs que vão precisar ser assistidos provavelmente até o final de suas vidas pelos chamados programas sociais, como o bolsa família e tantos outros. Nós precisamos ter um plano urgente para que os filhos dessa geração. \r\n\r\nEsso é engajamento que todos nós temos que ter na vida da coletividade porque às vezes nos eximimos muito da responsabilidade e a sociedade civil, historicamente, a gente não pode negar que nós saímos de um regime de monarquia no Brasil e no regime da monarquia é a nobreza e a plebe, elas são muito distantes, a plebe não tinha direito à propriedade, sequer a noção de individualidade. Então, na democracia, no estado democrático de direito, nós precisamos, é claro, já foi falado, de investimentos na educação e na conscientização, campanhas educativas para toda a sociedade. E, inclusive, desenvolvermos e propormos políticas públicas eficazes que tenham aplicabilidade, agentes treinados para aplicarem essas políticas públicas, projetos de lei que tenham uma clareza muito grande no cumprimento das suas finalidades. Do contrário, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, se não atentarmos para isso, nós vamos continuar fazendo com que gerações e mais gerações se tornem os chamados passivos sociais e sempre terão que ser assistidos pelos programas de assistencialismo como bolsas famílias e tantas outras bolsas. Isso sai do Tesouro, sai do nosso imposto, da nossa contribuição.\r\n\r\nVamos salvar as novas gerações, vamos pensar melhor, Deputada Martha Rocha, a senhora que tem uma expertise como chefe de polícia, na área de segurança pública, também nessa relação muito humana, nessa sensibilidade muito real que a gente percebe, acredito que a senhora seja mãe também, eu não sou mãe, mas sou pai e sou avô, nós não podemos permitir sobretudo que as crianças e adolescentes da sociedade dos mais pobres dos desabastados, continue se tornando passivo sociais porque vai ter uma hora que o Estado e a sociedade não vai mais conseguir sustentar isso, não vai ter dinheiro. E me preocupo também, muito, a forma com a questão da redução da idade penal vem sendo discutido.\r\n\r\nObrigado, obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado. Doutora.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Eu vou ser breve por causa do tempo senão a gente se estende, nós temos um planejamento, Deputados, de 2015 a 2018, então, a gente também pode estar deixando com vocês, com quantitativo de servidor todo planejado, um estudo do departamento. \r\n\r\nA outra questão, da Secretaria, volto a falar, a gente acaba sendo um quadro, um apêndice, em toda secretaria que a gente está, a gente acaba ficando meio assim, um caixinha. Então, eu penso mesmo que é caminhar para ser uma nova secretaria, eu, aí eu falando como Teresa, servidora, e penso que a maioria também pensa, luta e pensa por isso.\r\n\r\nOutro fato é a questão salarial, claro, isso é superimportante, a gente teve momentos que servidores do Degase, devido à complexidade, toda essa atuação do trabalho, a gente ganhava até mais do que o Desipe, a questão não é ganhar mais ou menos, isso não importa, cada categoria, cada local com salário melhor, melhor para todos, uma vida mais saudável, mas, o Degase sofreu muito. Em 94, tínhamos uma média de aproximadamente 10 salários mínimos a 09 e isso foi caindo, caindo; a gente tinha um plano de progressão que, também, com muito custo nós conseguimos, em 2011, teve que ser paralisado. Agora, a gente está também lutando por isso e não sai. \r\n\r\nTudo é um conjunto como vocês mesmo colocaram, não adianta, a gente quer trabalhar, quem trabalha também tem que ser cuidado. Como é que você vai cuidar sem ter o seu cuidado. Então, isso também é importante. Já tem um movimento aqui, com alguns deputados, trabalhando para isso, porque já é um trabalho árduo, como tantos que aqui estão, mas é árduo, complexo, do dia a dia, é desgastante. A gente tem histórias de servidores que acabam..., como na educação e nas outras políticas públicas, não quero colocar nada como maior nem mais, porém, sim, a valorização desse servidor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A evasão é muito grande, por qualquer motivo, passa no concurso, desiste da carreira?\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente teve um concurso grande em 94 depois a gente só foi ter um outro concurso em 98 pra gente e só agora, em 2011. Então em 94, com a questão de eu acho que com aquele investimento todo e tal, muitas pessoas foram ficando, mas o que a gente vem notando nesse concurso que está ali, passou para o outro a gente tem um grande número de evasão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nas polícias acontece a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente tem um quadro, assim, uma história de 94 diferente dessa história dessa concurso de 2011, a pessoa passa, ele tem que sobreviver ele fica, mas, na verdade, daqui a pouco ele está em outro concurso melhor, com outras oportunidades, ele vai embora. A gente tem um quadro de evasão, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E queria agradecer à Dra. Thereza e vou passar para o Dr. Marcos Fagundes, deputados, que me pediu para falar da recomendação, e depois para Dr. Eufrásia e depois para o Dr. Renato, do Ministério Público também, lembrando que a gente está aguardando Dr. Silo Darlan e a nossa previsão é de encerrar essa audiências às 12h45. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos alunos do curso de Direito da Estácio de Queimados. Muito obrigada, a presença de vocês me honra muito, vocês serão os operadores do Direito.\r\n\r\nDr. Marcos, eu queria complementar um pouco a fala do deputado Flávio Bolsonaro para colocar uma situação que eu vivenciei. No ano de 2012, 2013, não sei lhe dizer, assistimos, no primeiro horário da manhã, uma imagem de inúmeras pessoas usuárias de crack que estavam ali na denominada cracolândia do Parque União, atravessaram a AV. Brasil. Se eu fosse usar um afigura de linguagem, eu diria que eles atropelavam os carros. E, naquele momento, ao vivo e a cores, o jornalista não fez outra coisa a não ser o que se faz a todo tempo, de questionar onde estava a polícia. Naquele momento ocupava eu o cargo de chefe da polícia civil. Imediatamente, pouco depois da sete, liguei para o delegado titular da 21ª, Delegado José Pedro, que já conversando com o comandante do 22º, procedeu, então, naquele dia mesmo, uma ação que a gente até juridicamente pode considerar que não foi um pouco adequada, na medida em que todos foram conduzidos para dentro do batalhão, mas ali estava a presença da Secretaria de assistência social. Houve as imagens, havia naquele grupo das pessoas com mandado de prisão pendente, foram presas, e também teve até um momento de ver alguns adolescentes fugindo. \r\n\r\nO fato é que no dia seguinte, após essa atividade cobrada pela sociedade civil e pelas chefias, tanto o comandante quanto o delegado foram questionados sobre pena de abuso de autoridade. Então, queria externar um pouco essa angústia que eu tenho como profissional da segurança pública e quero me solidarizar com a fala do deputado Flávio Bolsonaro. Recentemente, o secretário fez uma fala dizendo que polícia não é babá de criança e todos ficaram escandalizados. Mas, acho que refletiu um pouco esse sentimento que acaba sendo dos policiais e que nos dá uma sensação de impotência. Nós somos cobrados e muitas vezes não podemos agir. Talvez se olhássemos pelo olhar que o delegado fez, de pensar de como está sendo tratada essa criança na família, talvez essa decisão fosse importante. \r\n\r\nEntão, eu queria lhe ouvir e, depois, passar para a Dra. Eufrásia.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Carlos, senhoras e senhores, queria, inicialmente, agradecer o convite que foi feito ao Ministério Público a participar desta audiência pública. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Bolsonaro a indagação com relação à questão da recomendação que foi feita pelas promotorias da infância à Polícia Militar. Queria agradecer, porque, na verdade, muitas vezes acontece dessa recomendação não ter sido bem entendida. O que foi feito pura e simplesmente foi recomendar que a lei fosse cumprida. Essa recomendação, segundo me lembro do seu art. 1º, determina que o adolescente e a criança só possam ser apreendidos com base em mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade competente que, na verdade, é a autoridade judiciária ou se estiver em flagrante de ato infracional.\r\n\r\nO que se tem verificado nas ruas - os adolescentes que estão circulando por aí e muitas vezes nem adolescente são, porque naquele caso daquele senhor que foi esfaqueado as pessoas que o esfaquearam um tinha vinte e cinco, o outro vinte anos - é buscar a garantia constitucional da criança e do adolescente.\r\n\r\nNo próprio texto desse art. 1º é recomendado que a criança e o adolescente não podem ser tratados de uma forma diferente do que seria um adulto. Assim como um adulto não pode ser levado para averiguação para a delegacia, o adolescente também não pode. Isso que se pergunta: ah, mas não pode pegar o adolescente para levar para a delegacia para “sarquear”, para ver se não tem mandado de busca contra ele? Isso é evidente que não; porque ele só pode ser levado para a delegacia caso esteja em flagrante de ato infracional ou caso exista mandado de busca e apreensão contra ele. Essa recomendação é decorrente daquelas operações que se iniciaram desde o ano passado. Estivemos presente em algumas reuniões no comando geral da Polícia Militar. Naquela época, a Polícia Militar, realizando operações encaminhava para as delegacias da área - se não me engano Leblon, não sei se Copacabana - vários adolescentes num bloco só, independente de estarem praticando ato infracional ou não. A partir do momento que eles eram levados, encaminhados para a delegacia houve, um dia, em que sessenta adolescentes foram encaminhados e apenas quatro ali permaneceram por conta da existência efetiva de um mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nEssa recomendação, acredito eu, vai ao encontro desse sentimento externado pelo Secretário de Segurança quando afirma que a polícia não é babá de menores. Digo isso porque existe um sistema de garantia de direitos em que cada um deve ou deveria exercer o seu papel. Na verdade, o que acontece? Quando o papel dos órgãos de assistência social falha, acaba sobrando para a Polícia Militar, para as autoridades policiais. Foi o que a senhora falou agora com relação à questão lá da cracolândia.\r\n\r\nRealmente, fico até penalizado com a situação da Polícia Militar. Porque é cobrada para exercer uma atividade que não lhe cabe. Seria fazer essa abordagem dessas crianças e adolescentes que estão nas ruas não em situação de prática de ato infracional. A recomendação não diz que a Polícia Militar não deva, nunca, apreender, pelo contrário, no caso do adolescente estando em flagrante de ato infracional, é evidente que cabe à Polícia Militar agir e encaminhar. Porque a Polícia Militar tem o papel constitucional, no art. 144 da Constituição da República, de zelar pela segurança da população. A partir do momento em que há um adolescente praticando ato infracional, cabe, realmente, à Polícia Militar apreender aquele adolescente e levar para a delegacia.\r\n\r\nOutro papel que acho importante também deixar claro é o da autoridade da polícia judiciária. Ela tem a atribuição de promover investigações com relação, no caso da DCAV, a investigar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, e da DPCA, que investiga os atos infracionais praticados por adolescente. Cada um dentro desse sistema de garantias tem o seu papel. \r\n\r\nOutro fator que é importante com relação à recomendação é que a Polícia Militar é treinada para oferecer segurança à população e não para realizar abordagem de criança e adolescente. Eu, por exemplo, não me sinto apto a fazer uma abordagem de criança e adolescente. A Polícia Militar, provavelmente, não está preparada para isso. Não foi treinada para isso. Efetivamente, na verdade, o que acontece é uma falha desse sistema de assistência social e dessa abordagem social. Como disse o Deputado, esses adolescentes podem até estar na iminência de praticar, pela configuração - isso aí também tem que ficar claro -, a Polícia Militar pode, naqueles casos em que existe uma fundada suspeita, revistar o adolescente, fazer as verificações. Mas levar o adolescente pura e simplesmente pelo fato de estar maltrapilho, pelo fato de ser, muitas vezes, da cor negra e pelo fato de estar circulando pelas ruas, a Polícia Militar não pode pegar aquele adolescente e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação. Assim como não pode se eu estiver andando maltrapilho pela rua me pegar e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação, uma vez que não estou praticando crime e nem existe, em tese, mandado de prisão contra mim. A mesma coisa acontece com os adolescentes. \r\n\r\nAcho que são basicamente esses esclarecimentos que gostaria de prestar com relação à recomendação. Na verdade, o que parece que está acontecendo seria uma confusão entre os papéis de cada um dentro desse sistema de garantia de direitos. Realmente, acaba sobrando para a polícia. A população cobra da polícia, mas acho que cobra injustamente. Porque a população deveria cobrar da assistência social, saber como está sendo feita essa abordagem. Essa abordagem da criança e do adolescente em situação de rua tem que ser feita de uma forma eficaz. \r\n\r\nAliás, é um processo também que a gente tem que entender, essa questão da população, da criança e do adolescente em situação de rua. Quando comecei a trabalhar nessa área da infância, era uma angústia que tinha - acho que todo mundo tem -, queria que aquela criança que estava ali fosse imediatamente tirada da rua, que fosse encaminhada para algum lugar e ela não retornasse mais para a rua. Mas, depois, passei a entender que não funciona assim. Assim como a ida para a rua é um processo, a saída da rua também é um processo. É um processo de idas e vindas.\r\n\r\nAcho que o Deputado Flávio Bolsonaro está muito correto quando diz que é muito mais fácil impedir que o adolescente entre nessa vida do que retirá-lo da questão infracional. Por isso que é muito importante - a senhora comentou que agora está sendo estudada e analisada a questão orçamentária - verificar efetivamente e conseguir, dentro do bloco orçamentário, do orçamento mesmo, fazer uma análise de quanto é destinado às políticas voltadas para a criança e o adolescente. Eu digo isso por conta do que prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescreve que essa área é destinatária privilegiada de recursos. E nunca se vê a observância desse dispositivo. Inclusive, eu até gostaria de sugerir que houvesse não vou dizer um orçamento paralelo, mas uma aba do orçamento, em que todas as verbas previstas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente estivessem ali para facilitar que não só os órgãos internos como também os órgãos externos possam efetivamente acompanhar e verificar se esse princípio do estatuto está sendo observado. \r\n\r\nExcelência, acho que eram basicamente esses os esclarecimentos que eu queria prestar. E me coloco à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao Deputado Flávio Bolsonaro que assuma a presidência, vou só administrar um problema rápido aqui, já encaminhando para depois a fala da Dra. Eufrásia e do doutor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou passar para a Dra. Eufrásia e depois eu falo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser?\r\n\r\nDra. Eufrásia, quinze minutos. Volto em cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar a Presidente desta comissão, Deputada Martha Rocha; Deputados Carlos Macedo e Flávio Bolsonaro. Agradecer o convite para a participação da Defensoria Pública e trazer os cumprimentos também do Defensor Público Geral a esse trabalho desenvolvido hoje aqui.\r\n\r\nPara iniciar, falando dessa questão do aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes, eu vejo que essa é uma questão que vem sendo discutida com um enfoque, a meu ver, equivocado, de se considerar boa parte da sociedade - e eu vou me incluir desde logo na minoria absoluta, que é contra a redução da maioridade penal, que me parece que toda vez vem à tona essa discussão quando há um aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes. A mídia tem trazido um enfoque muito grande para essa questão quando os dados do próprio Instituto de Segurança Pública - e eu quero parabenizar muito o ISP pelo trabalho desenvolvido em relação a essas estatísticas. Eu até já me desculpei aqui hoje porque tenho sempre solicitado ao ISP as informações das estatísticas para a gente não falar com base no senso comum. O que a gente vê nos dados do ISP? O número de crianças e adolescentes vítimas - se eu estiver errada, vocês podem, por gentileza, me corrigir - é muito maior do que de adolescentes acusados de atos infracionais. Eu tive acesso aos dados de 2014 do número de crianças e adolescentes vítimas de crimes, que vão desde lesão corporal até homicídio, inclusive autos de resistência. Nos dados deste ano me preocupa muito perceber que somente de crianças desaparecidas... \r\n\r\nEntão, assim, o enfoque da mídia é: o número de aumento de 300% de adolescentes infratores, de 1.802 para 7.222, que foram os dados de 2013 do ISP. Outro número também trazido pela mídia é o de internos no Degase, que subiu 40% em 2014. A par disso o que a gente tem? Uma discussão que vem muito antes disso, que é a proteção integral de que crianças e adolescentes, são titulares desde a Constituição de 88, quando o Brasil rompeu o paradigma da situação irregular e passou a considerar crianças e adolescentes - e depois também os jovens, incluídos por uma emenda constitucional - como sujeitos dos direitos fundamentais segurados aos adultos, com prioridade absoluta. Quando a gente está discutindo direito de criança e adolescente, estamos discutindo, primeiro, que é um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos. \r\n\r\nEntão, ninguém pode se eximir da responsabilidade atribuindo somente à família, quando a gente sabe, pelas condições sociais e econômicas, qual é a realidade desses adolescentes autores de ato infracional, qual é a realidade do adolescente no sistema socioeducativo, 99% deles atendidos pela Defensoria Pública. Entre 2014 e este ano, nós tivemos quatro mortes de adolescentes dentro de unidades do sistema socioeducativo. Isso é um dado que a gente precisa refletir. Eu vou discordar aqui do Deputado Flávio Bolsonaro quando ele fala da questão da impunidade de menores. O que a gente tem, com a Constituição de 88 e além da previsão no art. 228, de que a maioridade penal é alcançada aos 18 anos, é um princípio constitucional, que é o da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Eu não trato uma criança e um adolescente, independente da classe social e econômica, dele ser meu filho e dele estar em situação de rua, de forma diferente. Esse princípio constitucional de que uma criança ou um adolescente é uma pessoa em condição de desenvolvimento, isso nos leva a ter, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, um sistema de responsabilização a partir dos 12 anos. \r\n\r\nEntão, quando muitas vezes se fala de outros países, nós estamos falando da responsabilidade penal e juvenil ou da responsabilidade pela prática de ato infracional, que, em muitos deles, é a partir dos 14. Nós temos aqui no Brasil uma responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos de idade.\r\n\r\nOutra questão também é em que medida nós estamos dando conta, nesse sistema socioeducativo - onde ocorre morte de adolescente, onde ocorre violência, onde ocorre tortura -, desse papel de ressocialização, em que medida nós estamos cumprindo nosso dever constitucional. Acho que isso é uma reflexão que todos nós - e eu não me coloco fora dessa discussão. Porque o estatuto cria um sistema de garantia de direitos exatamente para isso, para dizer que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que é o que está no artigo 86. Nós temos, por exemplo, como a Thereza bem ressaltou aqui, a previsão, no artigo 88, inciso V, como diretriz dessa política, da criação dos centros integrados, articulação dos vários órgãos para o atendimento do adolescente a quem se atribui ato infracional. Isso está previsto desde 1990. E nós não temos essa articulação no mesmo local. Alguns estados têm essa política, esse centro integrado. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na última reunião da Comissão de Defensores Públicos da Infância, nós conhecemos um centro integrado desse, onde há vários órgãos: delegacia de polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, varas da infância e também o centro integrado para atendimento à criança em situação de risco. E quero aqui manifestar minha concordância não somente com a recomendação do Ministério Público, que é como Dr. Marcos ressaltou, nada mais se faz do que ressaltar o que está na lei - e está lá no artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. \r\n\r\nEntão, assim, essa recomendação parte de um princípio constitucional e de uma previsão expressa legal. Se a criança está em situação de vulnerabilidade social, está na rua, está sem família, está desacompanhada, essa abordagem é feita - e deve ser feita - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhamento às políticas de atendimento. Eu, inclusive, fiz essa semana um questionamento às delegacias, tanto à DPCA quanto à DCAV. Eu queria até aproveitar aqui a oportunidade para ver se eu já tenho alguma resposta sobre isso, porque nós recebemos, na Defensoria Pública, um ofício, uma informação do conselho titular do recebimento, somente num dia, de mais de 60 adolescentes e crianças que teriam passado pelas delegacias para verificar se existia ou não mandado de busca e apreensão. Isso tudo depois da recomendação e depois daquele episódio mostrado no Jornal Nacional, e depois comentado no dia seguinte no RJ TV, quando se viu, ao final, que não havia nem adolescentes envolvidos. \r\n\r\nEntão, assim, existe uma questão que a gente vê, recorrente da mídia e também da opinião pública e da sociedade de uma forma geral, de atribuir o aumento de violência aos adolescentes, de ter uma sensação de que o aumento de violência pode ser imputado aos adolescentes, quando crianças e adolescentes - e eu ressaltei isso aqui, Deputada Martha Rocha, no início, que o Instituto de Segurança Pública tem desenvolvido um trabalho de excelência nesse sentido, da estatística, e os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que o número de crianças e adolescentes vítimas é muito maior do que o número de adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, a sociedade e a mídia só enxergam, quer dizer, esses meninos que estão na rua e que eventualmente cometem ato infracional são visíveis para todos nós, mas a criança que é vítima de estupro, de homicídio, somente este ano o ISP já traz esse dado de 64 crianças e adolescentes vítimas de homicídio e mais 24 de autos de resistência, num total de 88 crianças e adolescentes vítimas da violência letal.\r\n\r\nOntem, tivemos a divulgação dos dados da Unesco, do mapa da violência, mostrando que os jovens são 60% dos mortos por arma de fogo no Brasil, quando eles correspondem a 1/4 da população brasileira. Eu acho que precisamos refletir sobre a integração dos órgãos, do papel de cada um, de tentar que os adolescentes encaminhados ao sistema socioeducativo o sejam como última medida, que é o que prevê o estatuto: a medida de privação de liberdade deve ser a última medida. E por isso a gente soma esforços a essa tentativa do Tribunal de Justiça de promover as audiências de reavaliação no local onde os adolescentes estão. Esse é um papel nosso também. Se tivéssemos os centros integrados, num momento inicial, a gente já teria talvez evitado o encaminhamento indevido de alguns adolescentes para o sistema socioeducativo.\r\n\r\nAno passado, tivemos duas mortes de adolescentes no Degase, que eram acusados de um único ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando sabemos que isso não seria motivo suficiente, de acordo com a previsão legal, art. 122 do estatuto, para o encaminhamento deles para uma medida de privação de liberdade, ainda que provisória. Eu acho que essa é uma reflexão, garantia dos direitos da promoção dos direitos, para, num momento seguinte, a responsabilização quando o adolescente descumpre a lei.\r\n\r\nConsidero delicado quando vamos às unidades e o adolescente pergunta se aquilo é um atendimento socioeducativo, nas condições de indignidade que vivem, inadequação do espaço físico. Ingressamos com uma ação civil pública contra o estado em relação às instalações, que, embora tenham mudado para o Dom Bosco, uma ala ainda é do antigo Padre Severino. Existe recomendação, de 2011, do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, e recomendação do CNJ para interdição dessa ala. Fizemos uma ação judicial buscando isso. Se responsabilizamos o adolescente através de uma medida, o adolescente é responsabilizado pelo cometimento de ato infracional de acordo com a previsão da nossa legislação, que foi padrão para toda a América Latina. O Brasil foi o primeiro país a se adequar à convenção sobre direitos da criança e adolescente da ONU; porque a ONU considera criança a pessoa até 18 anos, então, estamos de acordo com essa normativa internacional.\r\n\r\nO que precisamos é do cumprimento do papel do poder público na garantia dos direitos fundamentais, como foi ressaltado pelo Ministério Público. Existe, como critério para aferição do princípio constitucional e legal da prioridade absoluta, a destinação privilegiada de recursos. Temos a possibilidade de monitoramento do orçamento na esfera federal, o orçamento criança, que é verificar quais os recursos de cada pasta, de cada secretaria, de cada órgão são destinados às políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Não adianta pretender responsabilizar o adolescente - ressaltamos que temos um sistema de responsabilização - ou uma proposta que entendo inconstitucional, incivil, já que o Brasil não cumpriu ainda o dever de promover o direito de crianças e adolescentes, quando verificamos que a maioria é vítima de violência e não autora de atos infracionais, de se tentar reduzir a idade de imputabilidade penal, se não conseguimos sequer ter um sistema socioeducativo que atenda adequadamente, sequer conseguimos ter políticas públicas na área da educação.\r\n\r\nFundamental para discutirmos é como evitar que o adolescente ingresse na prática de ato infracional, muitos relacionados com atos envolvendo tráfico de drogas, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a OIT, a Resolução 182 da Organização Internacional do Trabalho; e o Brasil ratificou esse... \r\n\r\nEntão, quando o adolescente está envolvido com tráfico de drogas, ele está sendo vítima de uma das explorações do trabalho infantil. E nós deveríamos ter medidas de proteção na área da educação, da cultura, do esporte, do lazer. Eu vou, somente para finalizar minha fala, ilustrar com um personagem, um menino de 11 anos de idade, que foi morto este ano, no mês de janeiro, pela polícia; e a gente teve essa notícia nos jornais, dizendo que uma semana antes ele tinha sido levado para uma delegacia, acusado de ato infracional. Mas ele tinha 11 anos de idade, portanto, ele era ainda uma criança e não poderia... E aí é a única hipótese que a gente está falando de não responsabilização nenhuma, é de criança. Até 11 anos de idade uma criança não pode sofrer nenhuma responsabilização, ela teria medidas de proteção aplicadas pelo conselho tutelar, o que não foi possível no caso desse menino, primeiro, porque o conselho tutelar não foi sequer comunicado; e, segundo, eu perguntei, em seguida, para ver o que estava por trás da história daquele menino que morreu aos 11 anos de idade. Perguntei à Secretaria Municipal de Educação se aquele menino estava matriculado, se estava frequentando escola. Ele estava fora da escola desde agosto do ano passado, não estava matriculado este ano. E eu perguntei à Secretaria Municipal de Educação: o conselho tutelar foi comunicado? Porque as faltas escolares têm que, obrigatoriamente, ser comunicadas ao conselho tutelar, assim como qualquer suspeita de violência contra a criança. Não tinha sido comunicado. \r\n\r\nEntão, isso, para mim, ilustra, no caso, a falha da rede, a falha do sistema de garantia de direitos, quando nós não temos articulação entre os órgãos. Volto a ressaltar que o atendimento aos direitos de crianças, adolescentes e jovens com prioridade absoluta é um dever da família, da sociedade e do estado. E nós não podemos considerar que a polícia seja a única responsável, a única chamada para resolver as questões que vão muito além da questão da segurança pública. \r\n\r\nColoco-me à disposição para o debate. E a Defensoria Pública agradece muito o convite para participar desta Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Eufrásia. Registrar a presença do Desembargador Siro Darlan. E antes de passar para o Dr. Renato Lisboa, do Ministério Público, eu queria dizer ao Dr. Marcos que apresentei uma emenda aditiva criando o denominado “orçamento da mulher”, que já existe no Congresso Nacional, que foi fruto do resultado da CPI que apurava a violência contra a mulher, que nós então apresentamos. E já conversamos aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro e eu, e em conjunto, Dra. Eufrásia, nós vamos apresentar também uma emenda para esse orçamento, criando o denominado “orçamento da criança”, que a gente já sai daqui como sendo uma proposta desta audiência pública. \r\n\r\nDesembargador Siro Darlan, vou, em primeiro lugar, passar ao Ministério Público, depois para o senhor. E, ao final, faremos as considerações finais. \r\n\r\nDr. Renato Lisboa. \r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Bom-dia. Queria agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, às demais autoridades e representações de outros deputados. Eu sou Renato Lisboa, sou titular do Ministério Público junto à Vara de Infância e Juventude, matéria infracional, mas a primeira coisa que eu queria ressaltar é que me dá impressão de que, em boa parte, estamos todos de acordo. Não parece haver grandes discordâncias entre todos os representantes dos órgãos que estão aqui. Ou seja, todos visam a melhoria da situação dos adolescentes no Rio de Janeiro. Pequenas discordâncias que podem haver entre alguns de nós não parecem macular todo o ambiente desta reunião. Aliás, é mais ou menos o que acontece, o que eu presencio lá, no meu dia a dia. Parece-me que o Ministério Público, a Defensoria e a Magistratura costumam concordar com a maior parte do que se faz lá; porque, normalmente, ao contrário do que pode parecer para a população, que muitas vezes Ministério Público e Defensoria estão em lados opostos e que o juiz muitas vezes discorda frontalmente, lá não parece ser o caso, na maior parte das situações, porque, normalmente, estamos visando a mesma finalidade. \r\n\r\nAntes de falar especificamente sobre o tema, queria fazer duas observações: uma com relação à resolução, que o meu colega Marcos Fagundes já mencionou, mas só para reiterar que de fato me parece que o espírito da recomendação foi esse: não limitar o trabalho da polícia, não evitar o trabalho da polícia, não parece ter sido essa a intenção, não me parece nem sequer que essa tenha sido propriamente a interpretação dos órgãos policiais. O que me parece é que a recomendação procura traçar alguns caminhos para evitar eventuais arbitrariedades. Eventuais. Não estamos aqui querendo dizer que os policiais costumam atuar com arbitrariedade. Mas evitar que isso eventualmente possa ocorrer e nada mais traçando do que o mesmo que já ocorre para os adultos. \r\n\r\nEntão, assim como para os adultos em relação à abordagem e ação da polícia, também haverá essas mesmas limitações com relação a crianças e adolescentes. \r\n\r\nAntes de entrar efetivamente no tema do qual também vou falar, rapidamente, só fazendo um acréscimo talvez ao que a Dra. Thereza, representante do Degase, aqui falou, sobre a questão da colocação do Degase na secretaria, eu também já estou nessa área há alguns anos e já vi realmente o Degase sendo transferido de diversas secretarias; e a mesma situação me parece, às vezes, ocorre também dentro do Ministério Público: muitas vezes temos que nos reportar a uma coordenação, a outra coordenação. Parece-me que isso é um pouco também reflexo do próprio sentimento da sociedade em relação ao adolescente. A impressão que me dá é que nós mesmos na sociedade temos certa dúvida de como atuar em relação ao adolescente, se devemos atuar mais pedagogicamente, no sentido educativo, ou se em certos momentos devemos atuar com um viés mais sancionatório. E essa é propriamente a complexidade do tema. E daí porque o próprio nome da medida é “socioeducativa”; e até hoje nós temos essa dificuldade de definir como seria essa atuação.\r\n\r\nCom relação à questão do aumento do número de atos infracionais, como a representante do Instituto de Segurança Pública já retratou, nós recebemos esse relatório há um mês e pouco, mais ou menos. Realmente, não há dúvida de que é alarmante o aumento de atos infracionais como de crimes também, já demonstrado ali. Nós verificamos um grande aumento de 2012 para 2013, não me recordo exatamente das cifras, mas a Dra. Eufrásia mencionou algo até perto de 300% de aumento. E, infelizmente, já verificamos, de 2014 para 2015, nesses dois ou três meses em que tivemos um relatório, também um aumento.\r\n\r\nDessa vez, nesses dois aumentos parece ter sido algo efetivo com relação à criminalidade ou a delinquência juvenil, porque num momento anterior, se não me engano em 2010, houve uma situação um pouco diferente que foi com a instalação das unidades de pacificação em que se verificou um aumento do número de registros, mas ali, na verdade, pelo que, inclusive, se concluiu e vários institutos concluíram, ali, na verdade, se tratava de a Justiça, o Ministério Público e a polícia tomarem conhecimento de fatos de que antes não tomavam conhecimento porque eles ocorriam dentro de comunidades nas quais sequer o estado comparecia, então, havia aquele fenômeno chamado “subnotificação”. Com a instalação de UPPs, em diversas áreas, passou-se a tomar conhecimento de fatos de que antes não sabíamos, e, portanto, naquele período houve também um aumento de registro. Mas, naquele período, corrijam-me se eu estiver errado, o aumento significativo foi até de atos infracionais de baixa gravidade. Porque eram fatos referentes a conflitos de vizinhança, conflitos familiares, questões menores, que eram de muito mais fácil solução. \r\n\r\nEntão, de certo modo, foi um aumento bem-vindo. Um aumento de trabalho, ali naquele caso, foi bem-vindo porque era de mais fácil solução. De 2012 para 2013 e agora em 2015, parece que, efetivamente, o aumento diz respeito a crimes e atos infracionais de maior gravidade, como furto, roubo e tráfico de drogas. \r\n\r\nEu acho que nós podemos... Já falo sobre isso em dois minutos. Acho que não há dúvida sobre a questão das causas e a questão desse sintoma que é o aumento. Com relação ao sintoma, ao combate ao sintoma, parece-me que há algumas coisas que nós podemos rebater e refletir a respeito - mais uma vez falando como os anteriores já falaram - da integração dos órgãos. É possível uma atuação integrada com a Polícia Civil? O Delegado Dr. Alessandro mencionou aqui com propriedade sobre a investigação a Deputada Martha Rocha mencionou sobre a mancha criminal. É possível buscar uma maior atuação da polícia, identificando locais de maior periculosidade? É possível, embora seja dinâmico: hoje se vai lá, amanhã mudará a situação. \r\n\r\nPor outro lado, como mencionou o Deputado Flávio Bolsonaro, é possível fazer uma prevenção? É, embora seja sempre muito complicado, muito difícil fazer prevenção, até porque há os limites, inclusive, constitucionais, de prevenção; e isso não é um problema apenas do Brasil. Em qualquer país do mundo se busca prevenir, mas prevenção absoluta não existe, então, crimes ou atos infracionais vão ocorrer em qualquer país do mundo. O aumento excessivo da prevenção, muitas vezes, leva, na verdade, a atingimento de liberdades e de direitos civis, com o qual não podemos também concordar. \r\n\r\nÉ possível falar em melhoria do Degase. Não há dúvida de que é necessário melhorar o sistema, mas também não é uma situação de pouca complexidade. Recentemente, tivemos uma reunião com o governador, que se comprometeu com a construção de novas unidades que são necessárias, haja vista, inclusive, a situação de superlotação, como já mencionado pela Dra. Thereza. \r\n\r\nPor outro lado, não basta a construção de unidades. Porque nós sabemos que construir a unidade é algo que termina em si. Há a questão salarial dos servidores, a realização de concursos para colocação de novos servidores e, mais ainda, acho que é necessário falarmos da capacitação do servidor, especialmente esse servidor, porque ele não pode ser confundido com o servidor que é o carcereiro de Seap. É uma situação bem distinta e complexa. \r\n\r\nPor outro lado, nós podemos falar em mais investimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de ampliação das nossas instalações. Numa cidade do tamanho do Rio de Janeiro, com todos os problemas que nós conhecemos, é bastante surpreendente que a gente tenha apenas uma vara de infância e juventude em matéria infracional e uma estrutura que já existe há mais de 15 anos. No Ministério Público também podemos ampliar. \r\n\r\nAgora mesmo nós debatíamos com a presidência do tribunal, há coisa de um mês, e falávamos sobre isso. Já foi desmembrada a vara de infância e juventude para criação de uma vara apenas de execução infracional, distinta de conhecimento, de início dos processos. Ainda assim, não foi implementada. Não basta também apenas a questão teórica, implementar. Não, implementar é justamente, conforme o caso do Degase, capacitar servidores. Não basta passar uma divisória no meio da sala e dividir servidores para lá e para cá; é necessário que se faça um investimento efetivo nisso. Há um acervo cartorário grande, há muitos processos a trabalhar. Não basta dizer: vamos botar mais um juiz. Não é apenas isso. Não basta dizer também: vamos fazer mais concurso para juiz. O juiz é um profissional caro, como o promotor de justiça é um profissional caro. Há muito que se tratar a respeito disso. Lembrando sempre também que isso é prioridade constitucional, ou deveria ser, então, nós precisamos atentar para isso. Estamos tratando não de direitos disponíveis, como estaríamos falando se estivéssemos tratando da criação de um juizado especial. Estamos falando de prioridade constitucional, mas me parece que, quanto a isso tudo, nós estamos de acordo e podemos discordar talvez da melhor forma de fazê-lo. Agora, o que me parece, não que faltou alguém falar, porque todos estão de acordo também, tenho certeza, com o que vou dizer agora, mas só faltou reiterar um pouco mais que, infelizmente, isso tudo é sintoma. Tentando buscar uma alusão médica, me dá a impressão de que toda essa discussão diz respeito ao último sintoma, à última ponta de uma questão que é a causa anterior lá. \r\n\r\nEntão, se um de nós sofrer uma queda, for ao médico e for diagnosticado que não houve fratura, lesão articular, não atingiu o tendão, então, vamos tratar apenas a dor; porque é possível talvez combater com analgésico. Mas, se houver uma fratura, não adianta se tomar apenas um analgésico. Porque se não buscarmos um tratamento para essa fratura, certamente, o analgésico vai ser tomado a vida inteira, talvez em doses cada vez maiores, mas mesmo assim não vai ser solução. O que, infelizmente, me parece - não estou dizendo para ser deixado de lado - é que essa discussão está se restringindo ao ataque desse sintoma. \r\n\r\nEntão, estamos aqui só tratando dessa dor, até porque está na nossa esfera de possibilidade. Tudo isso é uma melhora do analgésico, mas é claro que temos que buscar, talvez não nós pessoalmente, porque não temos capacidade constitucional para isso, mas temos que buscar todas essas causas. As causas são mais profundas, dizem respeito à desigualdade extrema, dizem respeito à falta de oportunidade, falta de escola, falta de emprego. \r\n\r\nRecentemente, eu soube de um colega, que fez uma pesquisa e descobriu que na Dinamarca aumentou o número de pessoas encarceradas e o diretor de algumas unidades prisionais foi ao governo para tentarem descobrir o que estava havendo porque já estavam ocupando mais do que o número de vagas. Talvez lá, numa sociedade mais igualitária, com muito mais oportunidades e investimentos sociais, seja possível debater só esse sintoma, que pode até ser pontual, momentâneo. Mas, aqui, não há dúvida de que temos que buscar uma resposta mais profunda. Porque não há dúvida de que não é apenas esse final da ponta aqui. Assim como também falou a Dra. Eufrásia, não estou discordando, estou acrescentando. Também não acho que responsabilidade social é a única resposta. Existe responsabilidade pessoal. E o direito brasileiro exige responsabilização pessoal do adolescente, desde os 12 anos, como a doutora já mencionou. Acho que é uma combinação dos dois fatores. É claro que há diversas pessoas em comunidades carentes de investimento social, de oportunidades e que, ainda assim, não se encaminham à delinquência e outras vão; mas, claro, há uma distinção e um somatório desses dois fatores, uma responsabilidade pessoal, mas claramente uma questão social, dessa vamos ter que buscar posteriormente a solução. É claro que a nossa reunião não vai abraçar todo esse universo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Renato, nem nós precisamos necessariamente terminar nossa reflexão nesta audiência, cujo papel é trazer o debate e daí prosseguirmos nessa reflexão.\r\n\r\nJá passando a palavra ao Desembargador Siro Darlan, quero dizer que precisamos encerrar essa audiência às 13h, em razão de outra audiência pública, e gostaria de apresentar alguns dados e pedir sua reflexão, Desembargador, que abordasse esses dados de alguma maneira, trazidos pelo Instituto de Segurança Pública. Nas pesquisas trazidas pelo Instituto de Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro efetuou, ano passado, 22.053 prisões; desse número, 6.718 eram apreensão de adolescente infrator. Nos dados do Instituto de Segurança, 18% dos adolescentes infratores têm entre 15 e 17 anos. E quando se faz uma leitura observando também o número de prisões, nós vamos poder ver que 48% estão entre 15 e 23 anos. E não há, segundo o Instituto de Segurança, evidências de que o jovem comete menos crimes - está certo, doutora? - após a sua apreensão. O Degase nos informa que o total de adolescentes é 1.905 do sexo masculino e 77 do sexo feminino. \r\n\r\nApenas fazendo esse breve introdução, eu gostaria muito de lhe ouvir e será concedido prazo de 15 minutos. Depois, os últimos 15 minutos para os debates finais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, queria enaltecer a iniciativa desta audiência pública. Acho que a criança deveria estar em permanente tema de audiência pública, até porque, pela nossa Constituição, deve ser prioridade absoluta. \r\n\r\nEntão, nessa questão de segurança pública, deveriam ser prioridades absolutas as políticas públicas do orçamento público. Em primeiro lugar, gostaria de endossar muito as palavras do Dr. Promotor Renato Lisboa e da querida colega da Defensoria Pública Eufrásia Souza. São pessoas que estão no front, que conhecem profundamente as causas desse aumento e que se manifestaram de uma forma que eu estou assinando embaixo tudo o que eles disseram. \r\n\r\nEsses números do Instituto de Segurança Pública - aliás, o Instituto de Segurança Pública presta excelentes serviços à causa da criança porque, através dessas estatísticas aponta, por exemplo, que em 88% dos boletins de ocorrência nas delegacias de polícia do Rio de Janeiro as crianças aparecem como vítimas e não como agentes de violência. Quer dizer, já desmitifica muito desse mito que se coloca, que a responsabilidade pela violência é do adolescente. Isso não é verdade e os números estão aí. E é bom que seja de um instituto vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Porque eles falam exatamente, retratam exatamente aquela realidade. \r\n\r\nPor outro lado, dizer que foram apreendidos, nos últimos anos, 29 mil adolescentes, só no Rio de Janeiro, isso também é um sintoma grave de falta de respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foram apreendidos - desculpe - 6.718 adolescentes infratores no ano de 2014. É isso, Dra. Bárbara? Em 22 mil prisões. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Vinte e duas mil prisões. Pois é. Vejam, em 22 mil prisões, em um ano apenas, no Rio de Janeiro; e nós podemos - está no site do Ministério da Justiça que, no Brasil, existem, cumprindo medidas socioeducativas, 20.532. Ora, isso é um indício de que esses adolescentes estão sendo mal presos, injustamente presos, ilegalmente presos. Porque, em apenas um ano, o Rio de Janeiro prendeu mais do que no Brasil inteiro existem adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe. A prisão dos maiores. Foram 22 mil maiores de 18 e 6.718 adolescentes. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Bom, de qualquer maneira, é um número elevado, comparativamente com os 27 estados da federação. Se nós temos, no Brasil todo, 20.500 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, significa dizer que o Judiciário do Brasil, após passar pelo crivo da polícia, da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, entendeu que são julgados e condenados - porque as pessoas falam em impunidade; não existe impunidade no Brasil porque, a partir de 12 anos, eles recebem a medida socioeducativa. Portanto, se no Brasil todo existem 20.532 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e só em um ano o Rio prendeu seis mil e tantos, é porque eles estão sendo mal presos. Estão sendo mal presos e nós sabemos que existem motivos para essas prisões. O Rio de Janeiro é palco mundial de grandes eventos e, claro, o foco da higienização são crianças, adolescentes e os mendigos que estão aí no Parque do Flamengo, que estão aí nas ruas da nossa cidade, porque, politicamente, interessa para fins de higienização a apreensão desses adolescentes e adultos. Tanto isso é verdade que acabamos de ter uma crise entre as duas polícias, uma Polícia Militar que apreendeu cerca de 30 adultos e o policial civil, que está adstrito ao cumprimento ao respeito da lei e só pode prender na forma da lei, soltou todos, deixando preso apenas um adulto porque tinha um mandado de prisão contra. Ora, se isso acontece no campo dos adultos, que se defendem, que gritam, que têm advogados, que têm uma Defensoria Pública atuante, o que não dizer do campo dos adolescentes? Que não têm voz, não têm voto, não têm famílias que os socorram? \r\n\r\nEntão, essa violência que nós temos aqui como um retrato, recentemente, dessa semana, este abuso de autoridade de um segmento da polícia, que foi detido por outro segmento da polícia, mas isso nem sempre acontece. Às vezes passa pelo crivo de um... Quando é adolescente, passa. \r\n\r\nE esse é um dos pontos para que eu queria chamar a atenção. Porque um adulto, deputada, tem muito mais condições de defesa legais do que um adolescente. Vou lhe dar um exemplo, que a companheira ali do Degase vai me desmentir se eu tiver errado. Se um adulto cometer um ato de violência, de natureza grave, e alegar insanidade mental, ele não vai pra uma prisão. No máximo vai para um departamento de tratamento, manicômio judiciário, por um período pequeno, mas ele vai ser entregue à saúde e não à segurança pública. O adolescente não tem essa chance não. Tanto isso é verdade - e eu gostaria de chamar atenção dos deputados porque isso precisa ser corrigido, essa injustiça precisa ser corrigida, porque passa pelo crivo do Ministério Público, pelo crivo do Judiciário e da própria Defensoria Pública; muitos adolescentes são inimputáveis não em razão da idade, mas em razão da falta de desenvolvimento completo, pela falta de saúde. Se entrarem lá no Degase, V. Exas. estão convidados a visitar, coisa que nós fazemos com frequência, vão ver adolescentes absolutamente “zumbis”, que não se posicionam, que não se colocam. Porque eles não são inimputáveis por serem menores de idade, eles são inimputáveis porque seriam doentes mentais, portadores de doenças as mais diversas. E eles não têm essa possibilidade porque, Dra. Eufrásia, eu nunca vi um defensor público arguir e solicitar exame de insanidade de um adolescente em razão da sua falta de desenvolvimento. Também nunca vi ninguém do Ministério Público, nem mesmo nenhum juiz, dê ofício, determinar que se faça exame de insanidade. \r\n\r\nEsta semana tivemos um caso no Degase de um menino que tentou o suicídio. E, evidentemente, aparentemente - quem vai dizer, evidentemente, é um médico -, esse menino não tem sanidade mental, ele não tem desenvolvimento mental completo para tentar o suicídio dentro de uma instituição do estado, fora aqueles que conseguem tirar sua própria vida em razão do desespero, do estado de tortura permanente em que estão nas unidades socioeducativas do Rio de Janeiro, seja pela superlotação, seja pelas prisões, digamos, ilegais. Nós estamos prendendo no Rio de Janeiro o que o STJ determina que não seja preso. Os adolescentes, deputado, que praticarem ato infracional análogo a tráfico de droga não podem ser presos. A lei diz isso. A lei diz isso. A jurisprudência diz isso. Eles têm que receber outro tipo de tratamento, em liberdade. Tratamento esse que o estado não oferece. Qual é o tratamento que deveria oferecer? O tratamento em razão da vitimização pelas drogas, o tratamento de capacitação pra evitar o uso de drogas, o tratamento de políticas públicas que impeça que ele se escravize ao tráfico de drogas. Essas são as medidas que eu acho que devem ser as medidas que nós como uma sociedade civilizada devemos tomar para evitar que adolescentes ingressem na criminalidade. Porque, também, o ISP deve ter esses dados, os atos infracionais, eles são análogos a furto, roubo e tráfico, miséria, fome, desespero, desejo de consumismo, em uma sociedade consumista como a nossa, o mesmo consumismo que têm os nossos filhos, mas eles não têm alternativas e acabam sendo levados ao crime por essa publicidade consumerista e pela falta de oportunidades para ingressar em uma escola pública de qualidade, que os aceite, e que os acolha.\r\n\r\nO senhor sabe, deputado, que o Rio de Janeiro deveria ter - e aí nós devemos apontar o dedo nessa direção -, a cidade do Rio de Janeiro deveria ter, por lei, 67 conselhos tutelares. Sabe quantos há, deputado? Dezessete. Mal e parcamente instalados. Se esses conselhos tutelares estivessem funcionando na sua plenitude, e aí eu estou de acordo com o que falou o colega Renato e com o que V. Exa. também falou, nós temos que agir com prevenção. E a prevenção consiste nisso: exigir que os serviços de proteção e de prevenção funcionem. Conselho tutelar é um serviço essencial para que os meninos não entrem na criminalidade. Porque socorridos preventivamente eles não estarão na mão dos criminosos. Eles não ficarão à mercê dos criminosos. E o Rio de Janeiro só tem 17 conselhos tutelares.\r\n\r\nOutro problema, deputado - pergunte ao Prefeito Eduardo Paes se ele vai confirmar isso -, é a deficiência de creches do Município do Rio de Janeiro, é uma coisa absurda. Se não há creche, onde a mãe de família vai deixar os seus filhos para poder trabalhar? Por isso nós encontramos tantas crianças sendo exploradas nas esmolas nas ruas, exploradas por adultos, vendendo drogas, vendendo bala, vendendo amendoim nas ruas da cidade, arriscando morrerem, serem atropeladas, serem vítimas da violência do trânsito e da violência policial; e da violência da própria sociedade.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor, sim, de nós cobrarmos o incremento de políticas públicas, uma atuação preventiva. Porque é assim que nós fazemos com os nossos filhos. Se o meu filho está doente, eu o levo ao médico. Se o meu filho está agindo com um comportamento desviante, eu o levo a um psicólogo ou eu mesmo vou atuar como pai, conselheiro. Agora, esses meninos não têm essa chance. E nós temos que dar a eles, não essa chance, mas esse direito. Porque é direito de toda criança ter uma família bem constituída e um estado que trate dessas crianças sem a negligência como o estado brasileiro as trata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, desembargador.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, nesta sala deve haver pessoas que cresceram em ambientes dominados pelo tráfico de drogas, no entanto, não foram para a vida do crime, não escolheram ir para a vida do crime.\r\n\r\nEntão, eu acho muito simplista, simplesmente colocá-los em uma situação de vítimas, porque, seja nas comunidades carentes ou nos condomínios de luxo, as oportunidades - ou a falta de oportunidades -, não pode ser simplesmente colocada, a responsabilidade, nas costas do estado. Vai muito da escolha de várias pessoas. E, Deputada Martha Rocha, é engraçado, o pessoal do ISP deve constantemente conviver com isso em vários ambientes, debates, audiências, porque os números são usados para um lado ou para outro. Se você pega aqui a quantidade, se você pega todas as prisões e apreensões, entre 2010 e 2014, 21% delas foram de menores de idade. Não é pouco, não é pouco. E se faz uma confusão, em alguns momentos se usa o argumento de que nós temos que tratar os adolescentes vítimas. Lógico que sim. Mas a indignação da sociedade, justificadamente, é muito maior com os que cometem os atos infracionais, é óbvio! São eles que estão roubando, matando, estuprando. \r\n\r\nEntão, a indignação é muito maior. Não que os adolescentes vitimados também não mereçam, ou não seja obrigação do Estado também olhar por eles. Mas não podemos colocá-los no campo das vítimas pura e simplesmente; porque se a gente pega o mesmo recorte social, a adolescente, da mesma faixa etária, que não foram para a vida do crime.\r\n\r\nO que eu só queria encaminhar aqui, Deputada Martha Rocha, para me ater ao tempo, muito rapidamente, o que me preocupa bastante, que é a questão das recomendações. Porque no meu ponto de vista, que pese a boa intenção do Ministério Público nessa ocasião, o que está acontecendo, na prática, é que a recomendação está se limitando, tanto a atuação da polícia visando proteger as vítimas desses adolescentes que cometem atos infracionais como, principalmente - eu acho que é uma reflexão que tem caber ao Ministério Público -, perde-se uma grande oportunidade ao se inibir que haja o encaminhamento de menores em situação de iminência de cometer um crime, perde-se talvez a única oportunidade de se buscar os responsáveis por ele para que tomem alguma medida. Se o estado falha em todos os seus braços, na questão social, ao ser conduzido para uma delegacia um adolescente que está na iminência de cometer um ato infracional ou um crime, você está, sim, estimulando a impunidade. E, repito, temos aqui vários profissionais da área, tenho a certeza, tenho a convicção de que o simples fato de alguns pais comparecerem à delegacia para buscar os seus filhos já inibirá uma reincidência. E tanto há impunidade, principalmente em função da maioridade penal, que a reincidência é absurda. É absurda! São raras as vezes que um menor fica preso realmente, ou apreendido, depois de ser levado para a delegacia. Temos aqui vários e vários relatos de apreensões de menores mais de uma vez no dia. \r\n\r\nEntão, são essas situações drásticas, sim, que nós temos que combater, inclusive, com alterações legais. \r\n\r\nSra. Presidente Martha Rocha, eu queria fazer um encaminhamento a V. Exa., mesmo porque essa situação da recomendação do Ministério Público tem, sim, gerado restrições, porque o policial na ponta de linha está evitando atuar de forma preventiva com receio de que ele próprio responda por um possível abuso de autoridade, por exemplo. Quem está na situação de vitimização neste momento é o cidadão, que está desprotegido, é esse adolescente, que está na iminência de cometer um ato infracional e que está numa situação de risco, porque a população, ao perceber que há, sim, essa impunidade, acaba agindo com as próprias mãos, o que não é o correto, o que não é o ideal, mas é uma realidade. Para proteger, inclusive, esses menores, é fundamental que haja pelo menos esse encaminhamento à delegacia, porque lá há profissionais qualificados para fazer essa abordagem. Fica aqui uma ideia de que nessas delegacias sejam criados polos onde haja também a presença de todos esses atores envolvidos, que seja no mesmo espaço físico lá, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a vara da infância e juventude, o Degase, para que se dê uma solução de imediato. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente tem que se preocupar, sim, com isso, e essa recomendação do Ministério Público, repito, está causando, sim, transtornos para a polícia, para a população e para esses menores. Então, eu queria pedir a V. Exa., Deputada Martha Rocha, que nós possamos buscar, inclusive, o Presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, para que promovamos um encontro com todos esses atores interessados sobre essas recomendações, porque eu já recebi da Polícia Civil, do alto escalão da Polícia Civil, já recebi do Estado-Maior da Polícia Militar as enormes dificuldades que estão acontecendo no tocante aos menores em função dessas recomendações. Estão todos preocupados de agir dentro da lei, conforme eles entendem ser dentro da lei, e haver uma interpretação equivocada da atitude deles e eles acabarem indo sentar nos bancos dos réus. \r\n\r\nEntão, é simples se colocar no lugar de um policial, de um soldado da Polícia Militar, por exemplo, que vai preferir não agir, sob o risco de ele próprio ser penalizado por estar cumprindo aquilo que ele acredita ser o legal. Em que pese haver a intenção do Ministério Público de não limitar a atuação da polícia, essa recomendação está, sim, limitando. Esses dois encaminhamentos, Deputada Martha Rocha, eu queria fazer a V. Exa., e que possamos buscar o presidente da Casa para que intermedeie junto ao chefe do Ministério Público esse encontro; e que seja possível aparar as arestas no tocante a essa recomendação. Porque eu acho que está se preocupando com um lado e se esquecendo de vários outros. E, no fim das contas, o próprio adolescente acaba sendo prejudicado porque grande parte das reincidências poderiam ser evitadas nesse primeiro contato do adolescente numa delegacia com todos esses profissionais que eu aqui elenquei, sem dúvida alguma, que ajudariam bastante a reduzir a sensação de impunidade e de violência que impera no tocante aos atos cometidos por esses menores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir aqui para inscrição. Dr. Siro, Dra. Eufrásia, com certeza, o Ministério Público, se quiser falar; e aí nós vamos encerrar. \r\n\r\nQuero apenas encaminhar um pouco do que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxe aqui. Exatamente por quê? Quando se anunciou a ocupação da Maré, conversando com alguns profissionais da segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, uma grande preocupação que se tinha ali era a questão dos adolescentes infratores. Parece-me que havia, pelo menos, a ideia de uma ação em conjunto - é uma pena que não está aqui a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos -, porque foi exatamente essa ação que foi dita pelo Deputado Flávio Bolsonaro, uma ação que tivesse a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assistência Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nAcho que essa angústia de tentar solucionar acolhe todos nós. E como já foi colocado aqui, até pelo próprio Deputado Flávio Bolsonaro, a retirada da rua, a retirada do crime é uma trajetória muito mais longa do que talvez tentar impedir.\r\n\r\nEntão, vou colocar numa ordem a Dra. Eufrásia, depois o Ministério Público; e depois, para encerrar, nosso desembargador.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Deputada, vou ser bem breve. Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Lembro que no dia 18 de maio, segunda-feira, é o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse é um caso, sim, que retrata impunidade; porque os acusados da morte dessa criança de oito anos, em 1973, que eram pessoas da elite da sociedade - na época, as pessoas suspeitas... Ninguém respondeu por esse crime. Acho que o dia 18 de maio poderia ser além do Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual, poderia ser também de enfretamento à questão da impunidade na violência contra a criança.\r\n\r\nEntão, faço essa breve referência. E lembro que no Dossiê Mulher, de 2013, foi constatado que mais da metade das vítimas de estupro eram crianças, ou seja, considerado estupro de vulnerável - a pessoa de zero a 14 anos. Essa é uma situação que precisamos também refletir: principalmente a questão da violência contra a criança e o adolescente, reiterar que de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, a participação no tráfico assim como exploração sexual são consideradas algumas das piores formas de trabalho infantil. Acho que precisamos refletir sobre isso, sobre as medidas de proteção para que o adolescente - e, às vezes, até criança - não ingresse nessa atividade que é ilícita, mas que é comercial. Precisamos, realmente, não ignorar essa questão.\r\n\r\nPor último, lembrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança, que é um órgão deliberativo das políticas públicas em matéria de crianças e adolescentes, elaborou a minuta do plano decenal de atendimento socioeducativo que está no gabinete do governador para voltar, finalmente, aprovado. E nesse plano está constando a criação - e esperamos que dessa vez sejam realmente implementados - do centro integrado para atendimento ao adolescente, autor de ato infracional. Volto a repetir, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990, no art. 88, inciso V, e até hoje ainda não foi criado. Temos a previsão no 88, inciso VI, da criação também de um órgão integrado para atendimento à criança e o adolescente em situação de risco.\r\n\r\nEntão, precisamos realmente trabalhar com esse aspecto da proteção e a responsabilização. Mas não esquecer que mesmo o adolescente responsabilizado por ato infracional ainda assim é um adolescente e tem condição de pessoa em desenvolvimento. Precisamos cobrar dos órgãos públicos, em especial do sistema do Degase, que é o departamento responsável pela execução dessas medidas, que realmente elas sejam aplicadas observando os princípios constitucionais legais da integridade física, da dignidade desse adolescente. E é responsabilidade de todos nós também zelar para que os casos realmente graves sejam encaminhados para o sistema socioeducativo, para medida privativa de liberdade. E aqueles que não forem, volto a falar, muitas vezes o adolescente quando é encaminhado à delegacia e é liberado, ele foi encaminhado indevidamente. Ele não deveria nem ter ido à delegacia, ele deveria estar sob a proteção de outro órgão que não a polícia.\r\n\r\nEntão, precisamos cobrar das esferas do poder público, em especial da educação, o papel nessa questão. Com relação ao orçamento criança, acho que é uma iniciativa excelente; e o Dossiê Criança também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nDr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Só para fazer uma última colocação sobre o que o deputado mencionou. É possível que a recomendação tenha gerado algum receio dos policiais. Mas, devo dizer, não deveria. Porque, na verdade, como já dito aqui, nada mais faz a recomendação do que traçar caminhos para efetivar o cumprimento correto da lei, evitando arbitrariedade. Na verdade, só para complementar - sei que o senhor não está discordando de mim, estamos falando a mesma coisa, é claro. Verdade é que esse é o receio de todas as nossas profissões. Porque todas as profissões que envolvem alguma parcela de poder do estado também têm mais riscos de cometimentos de fatos específicos. \r\n\r\nEntão, quando o Dr. Alessandro, na sua atuação, tem mais riscos de cometer eventualmente um deslize...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dr. Renato, às vezes, o policial tem fração de segundos para resolver, né?\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Sim, é verdade. Não estou na verdade desconhecendo o problema que vive o policial, mas assim como vive o juiz quando vai sentenciar, o promotor de justiça quando vai oferecer uma denúncia, o parlamentar ou o presidente da República - pela quantidade de poderes que tem, tem uma lei só para os crimes de responsabilidade dele. \r\n\r\nEntão, a verdade é essa, isso é inerente às nossas profissões. Mantendo parcela de poder do estado, todos nós temos de tomar muito cuidado com a nossa atuação para que não desbordemos da legalidade e venhamos a incorrer num ato criminoso. Mas concordo que podemos continuar os estudos e estabelecer novos debates para que essa recomendação não gere o engessamento da conduta do policial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só um exemplo de uma citação; porque eu acho que esse tipo de recomendação dificulta você coibir os arrastões, por exemplo. A concentração de pessoas não dá nem para saber às vezes se é menor de idade ou maior de idade porque os adolescentes têm um porte físico muito mais avantajado há algumas décadas. Como a polícia vai coibir uma situação dessa? Porque estão claramente ali as pessoas reunidas, agitadas, às vezes vêm dentro dos coletivos com essa intenção, se organizam para isso; e aí a Polícia Militar age ou não age? Age e acaba evitando um mal maior. Mas com o risco de esse policial que agiu acabasse sendo processado pelo Ministério Público por ter agido com excesso ou com abuso de autoridade - ou não age e aí pode ser responsabilizado pelo mesmo Ministério Público por ter se omitido numa situação que claramente havia um risco à segurança coletiva. \r\n\r\nEntão, é um dilema difícil e que é importante ser esclarecido, sim, porque está gerando incertezas. Há uma dúvida muito grande no tocante a definir o que é um adolescente em situação de risco. Isso pode ser interpretado para qualquer lado. É importante que sejam dirimidas essas situações; acho importante, Deputada Martha Rocha, esse encaminhamento junto ao chefe do Ministério Público para conversar, pelo menos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria apenas complementar, Dr. Renato, o seguinte: o que diferencia a sua atividade e a nossa - e aí eu vou falar como policial e sei que o Deputado Flávio Bolsonaro tem uma sensibilidade nesse fato - é que a nossa atividade é uma atividade solitária. Nós temos que agir no momento do fato. Quando o delegado de polícia decide - e eu digo sempre que a delegacia é a primeira trincheira de garantia dos direitos humanos - ou quando um policial militar sozinho tem que decidir, essa é a grande diferença. E nós temos uma solidão na nossa função e não temos um período em que possamos refletir. Porque quando o inquérito chega às mãos do Ministério Público, há um tempo de reflexão e de análise, totalmente diferente quando o Dr. Alessandro tem que examinar a ocorrência. Ele não pode dizer: olha, volte daqui a cinco dias que eu vou... Isso, na Polícia Militar - e eu quero me solidarizar com os policiais militares; porque vai passar pelo crivo da autoridade policial e depois pelo Ministério Público; e depois pelo Poder Judiciário. Talvez por isso é que essa decisão de refletir sobre essa recomendação seja tão importante para que a gente possa até exercer melhor as nossas funções. \r\n\r\nPara as considerações finais, o Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Primeiro, eu não me surpreendi porque já ouvi o Deputado Flávio Bolsonaro em outras oportunidades; e uma das qualidades de V. Exa. é a sua coerência. Em razão dessa coerência, queria convidar V. Exa. a compor a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; porque V. Exa. aqui foi primoroso. Existem aqui vários parlamentares que já pertencem, na Assembleia Legislativa, a essa Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E V. Exa. foi tão veemente na defesa desses direitos que me animou a convidá-lo. \r\n\r\nPor exemplo, quando V. Exa. traz a colação, a questão dos arrastões, deputado, ali, nesses arrastões, tem lá centenas de adolescentes, pode estar lá um filho seu, um filho meu, e não autoriza a polícia a prender os 100 que são suspeitos; porque quando há uma briga generalizada em um jogo de futebol, o árbitro, que é o juiz mais rápido que nós conhecemos, expulsa aqueles atletas que estão efetivamente no litígio, no conflito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Ou no bolo.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Ele não expulsa o time todo, senão, ele seria injusto. Ele não dá cartão vermelho para os 22. Ele tem que saber identificar.\r\n\r\nEntão, é nesse particular que acho que compete à polícia identificar quem é o agente da infração; e aí sim levar só o agente e não essa coletividade, como está acontecendo.\r\n\r\nOutra coisa que V. Exa. defendeu aí, não sei se diretamente ou nas entrelinhas, é preciso, sim, aumentar; e eu já fiz essa solicitação à chefe de polícia diversas vezes, aumentar as delegacias de proteção à criança vítima de violência. Veja, se o ISP aponta, olha, tem mais criança vítima do que criança agente de violência, então, tem que ter mais delegacias de proteção à criança para que elas não se transformem em agentes de violência. Aqui no Rio nós temos uma também, desculpe os termos, mal e porcamente instalada, já perto do Instituto Médico Legal, que já é uma referência estranha, porque dali da delegacia só para o vizinho... E V. Exa. também foi perfeito quando sugeriu - aí é que está, deputado, o senhor sugeriu uma coisa que está na lei e o Ministério Público também. O Ministério Público, quando fez essa recomendação, ele copia o que está na Constituição, copia o que está na lei; e diz assim: recomendo que cumpram a lei. Recomendo que cumpram a Constituição. Ele não diz outra coisa. Até porque ele não é legislador. O legislador é V. Exa. O Ministério Público não pode legislar, o juiz não pode legislar.\r\n\r\nEntão, na recomendação, o que está dito é o seguinte: cumpra-se a lei. Não temem nenhuma aberração nessa recomendação. E os delegados sabem disso porque os delegados são os primeiros juízes da causa. Eles sabem que eles têm que cumprir a lei. Se eles não cumprirem a lei, a lei vai ser usada contra eles, evidentemente. Todos nós estamos sujeitos à lei, o juiz também, se não respeitar a lei, a Constituição, está sujeito a responder pelos seus abusos, pela sua arbitrariedade e pelo seu autoritarismo; e todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nMas V. Exa. foi pontual quando disse o que está na lei. A Dra. Eufrásia falou: o Rio de Janeiro está em débito há 25 anos porque não criou esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O que é esse centro integrado? A lei diz: juiz, promotor, assistente social, policial civil e militar, médicos, para fazer justiça, o defensor público, o advogado. Todos eles integrados para receber o adolescente e já instantaneamente aplicar a justiça mais rápido.\r\n\r\nNós estamos em um debate nacional, bem atrasado, falando das audiências de custódia. A audiência de custódia está no ECA desde 1990.. audiência de custódia é isto, está na lei: apresente-se incontinenti o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, à autoridade judiciária. Nós não cumprimos a lei. O senhor sabe quanto tempo adolescentes passam lá nas masmorras do Degase até serem apresentados ao promotor de justiça? Cinco, seis dias. Aí, muitas vezes, deputado, ele é inocente, mas já cumpriu pena, já cumpriu medida de privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É, como muitos culpados nem vão para lá também, não é?\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Os culpados serão responsabilizados na forma da lei: ficarão internados por até três anos, poderão depois progredir para uma semiliberdade por mais três anos e por uma liberdade assistida por mais três anos. Eu estou falando de nove anos, deputado. Nove anos um adolescente pode ficar sob a tutela do estado, sob a tutela repressiva do estado - nove anos; nove. As pessoas falam em impunidade. A adolescência legal, deputado, é de seis anos, mas eles podem ficar nove anos sob a tutela legal do estado.\r\n\r\nEntão, volto a enaltecer a iniciativa desta audiência pública, agradecer pela honra de ter recebido esse convite. Espero que saiamos daqui para o gabinete do governador para que ele, que é a autoridade administrativa responsável, instale esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. E eu agradeço a V. Exa. por essa parceria. V. Exa. foi brilhante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, queria pedir a V. Exa. para encerrar logo esta audiência porque se o Desembargador Siro Darlan continuar concordando muito comigo eu vou começar a ficar preocupado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de encerrar, gostaria de registrar que a Deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, foi convidada a participar desta audiência, mas, lamentavelmente, ela tinha uma agenda da comissão a cumprir - da comissão que preside -, está aqui presente conosco o seu chefe de gabinete. Quero registrar também a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e também da Simoni Lima, que é da liderança do PSD. E de Jailson Duque Neto, chefe de gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero dizer da alegria de ter presidido, tenho certeza de que já aqui nesta audiência temos alguns frutos. E essa reflexão continuará. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, declaro encerrada a 1ª audiência pública desta comissão. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dez horas e dezessete minutos, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, para, conforme edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e quinze, debater as questões relativas à “Violência contra os Ciclistas”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Coronel Jairo, Zaqueu Teixeira, membros efetivos, e Deputado Jorge Felippe Neto, suplente, deste órgão técnico, do Deputado Papinha, bem como de representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas ao tema proposto. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência convidou o Secretário de Estado de Turismo, Dr. Nilo Sérgio, para fazer uso da palavra, o qual, de maneira ampla, colocou suas considerações acerca da importância da presente discussão, da necessidade de se coibir práticas criminosas que vêm afetando, em especial, os usuários de bicicleta, lembrando que o ciclismo é hoje uma prática do cidadão carioca, do cidadão fluminense, e ressaltando o seu significado em uma cidade como o Rio de Janeiro, referência turística no Brasil e no mundo, que, tendo sediado eventos da magnitude dos Jogos Pan-Americanos e da Jornada Mundial da Juventude, está se preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo, que são as Olimpíadas de 2016. Após agradecer as palavras do orador, a Senhora Presidente comunicou a dinâmica da reunião, de ouvir, primeiramente, a sociedade civil e, em seguida, os representantes dos órgãos governamentais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente convidou a proferir suas considerações o Senhor Raphael Pazos, Presidente da Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, que passou a relatar a história de lutas e conquistas da comissão que representa, cuja criação, em 2013, foi motivada pela morte por atropelamento do triatleta Pedro Nicolai; relatando, ainda, que trabalham em prol da melhoria de condições para o ciclismo esportivo, para o ciclismo de lazer, de trabalho, e que, de um ano para cá, têm se dedicado, também, à questão dos roubos e furtos de bicicleta. Em continuação, defendendo que bicicleta é veículo, e que seu lugar é na rua, passou a enumerar medidas que julga pertinentes, em especial no âmbito legislativo, para as quais solicitou especial atenção das autoridades, ressaltando a relevância dos pro jetos em tramitação nesta Casa: o que se refere à inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de segurança pública do Estado, e o da criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas, referindo-se ao projeto de lei 444/2015. A Senhora Presidente agradeceu e teceu suas considerações acerca do referido projeto em tramitação e do apoio que vem recebendo, após o que, franqueando a palavra aos demais inscritos, deu-se início a um debate amplo e produtivo, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Carlos Osório, Secretário de Estado de Transporte; Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET-Rio; Júlio Morandi, Chefe de Gabinete da Rio-Luz; Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro; Deputado Zaqueu Teixeira; Deputado Paulo Ramos; Mauro Tavares, coordenador do Projeto Bicicleta, da Sectrans; Carlos Portinho, Secretário de Habitação do município do Rio de Janeiro; Vereador Jefferson Moura; Deputado Coronel Jairo; Deputado Flávio Bolsonaro; Major PM Leite; Cel PM Joseli Cândido, Comandante do 23º BPM; Dr. José Pedro Costa da Silva, Delegado de Polícia, Diretor do Departamento Geral de Polícia da Capital: Maria Lúcia Navarro Maranhão, Gerente do Programa Cicloviário da Secretaria de Meio-Ambiente; Deputado Papinha; Atílio Flegner, do Fórum de Mobilidade Urbana; Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; João Luiz Pereira Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Servidores do Degase; Gustavo Alecrim, da Comissão de Segurança do Ciclismo. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos aqui apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h17, do dia 27 de maio de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 2ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme Edital publicado no dia 25 de maio de 2015, com a finalidade de debatermos as questões relacionadas à violência contra os ciclistas.\r\n\r\nAnuncio a presença dos Deputados Paulo Ramos, Deputado Coronel Jairo. Informo que o Deputado Zaqueu Teixeira está em deslocamento. Anuncio, também, e desde já agradeço a presença de todos que vieram trazer sua contribuição para a solução desse problema.\r\n\r\nQuero dizer que nós estamos sendo gravados em tempo real, ao vivo, pela TV-Alerj, e quero dizer que num primeiro momento, antes de dar a palavra aos integrantes da sociedade civil, eu vou me permitir a passar a palavra para uma saudação ao secretário Estadual de Turismo, agradecendo a sua presença nesse evento.\r\n\r\nCom a palavra o secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO - Bom-dia a todas e todos, quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, cumprimentar meu querido amigo Deputado Coronel Jairo, cumprimentar meu amigo Deputado Paulo Ramos, e, também, o Comandante do 23º Batalhão, Coronel Cândido, a quem eu cumprimento a todos da defesa, os policiais civis e militares, o subsecretário de transporte, Bernardo, e agradecer o convite da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAcho que uma audiência pública, um evento dessa natureza, sem dúvida nenhuma, vem contribuir e colaborar para que se tome nem só decisões, mas que a sociedade, de certa forma, caminhe junto na certeza de poder elaborar algumas ações que venham impedir que naturezas de crimes, assaltos na cidade, hoje, mais visitada pelo turismo, nem só o turismo internacional como o turismo nacional.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, é o estado que mais recebe o turista. O Brasil recebe cerca de seis milhões de turistas internacionais, e o Rio de Janeiro recebe 34% dessa quantidade. E no mercado nacional, também é a cidade mais visitada. \r\n\r\nEssa cidade que hoje estamos preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo que são as Olimpíadas, a cidade que recebeu e fez os jogos Pan-Americanos de primeira grandeza, a cidade que realizou a jornada mundial da juventude, com mais de oito milhões de jovens, de pessoas aqui no Rio de Janeiro, a cidade que é referência no nosso país, não pode, evidentemente, sofrer com atentados dessa natureza, que por mais que seja, de certa forma, a tal arma branca, mas que vem contribuindo para uma mídia muito negativa. \r\n\r\nSabemos que são situações pontuais. Sabemos que o Rio de Janeiro vive um grande momento, principalmente, nos eventos turísticos, eventos esportivos, mas que temos que trabalhar com a consciência de que não adianta nós atribuirmos responsabilidade só à Polícia ou ao Judiciário. Enfim, não adianta, aqui, atribuirmos responsabilidade, o que temos é que a sociedade unida tentar fazer com que a gente consiga evitar que isso se propague.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é ressonância. Tudo o que acontece no Rio de Janeiro, a notícia triplica, quadriplica. Quando acontecem as coisas de ruins, essa notícia triplica numa velocidade muito maior do que a gente imagina. As notícias boas, elas demoram, elas muitas vezes não têm essa velocidade. Mas a negativa, sim. Então, eu acho que o Rio de Janeiro, pela própria geografia dele e a própria sociedade, de uma certa forma, todo mundo envolvido nessas práticas esportivas, na prática do lazer. \r\n\r\nO ciclismo hoje não é só o ciclismo de aventura, de passeio; hoje é uma prática já do cidadão carioca, do cidadão fluminense, do cidadão que escolheu a nossa cidade. É uma cidade paradisíaca, você tem passeios pela Lagoa, você tem passeio pela orla, você tem passeios pela Floresta da Tijuca, você tem passeios na Zona Oeste também. Então, nós temos de estar atentos, temos de estar preocupados, sim, para que a gente consiga definitivamente bloquear, terminar e colocar os responsáveis fora do cenário da sociedade. \r\n\r\nEu me coloco, Deputada, à disposição. Na Secretaria de Turismo nós temos feito um trabalho de promoção, divulgação, feito um trabalho de capacitação. Hoje, nós temos certeza de que vamos fazer esse próximo evento nosso mundial, que são as Olimpíadas, e precisamos ter realmente a sociedade do Rio de Janeiro num cenário que a gente entenda que vai ser a vitrine para que possamos cada vez mais receber o turista nacional e o internacional. A Secretaria está à disposição de todos e me coloco também à disposição de todos. \r\n\r\nEu vou, daqui a mais uns 15 minutos, ter que sair, tenho um compromisso também com os operadores dos Estados Unidos, que estão chegando ao Rio de Janeiro para visitar a nossa cidade, para trazer congressos internacionais para a nossa cidade porque entendem que a nossa cidade está preparada, não só com equipamentos públicos, também com equipamentos privados, para receber grandes congressos. Então, eu estou à disposição e vou pedir permissão à senhora para daqui a uns 15 ou 20 minutos me ausentar.\r\n\r\nMuito obrigado e bom-dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nApenas para a gente ordenar como será esta Sessão hoje, nós teremos que encerrar esta audiência às 13 horas. Então, nós vamos iniciar ouvindo a sociedade civil e, depois, ouvir os órgãos governamentais. Eu quero registrar aqui, pedir para o cerimonial providenciar assento para o Deputado Flávio Bolsonaro, para o Deputado Filipe Soares; quero registrar a presença do Vereador Jeferson Moura, da cidade do Rio de Janeiro, e já vou iniciar concedendo 15 minutos para o Dr. Raphael Pazos, que vai falar pela Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para colocar, qual é objetivo desta audiência? A Comissão de Segurança Pública, numa reunião, entendeu pela necessidade, à parte a discussão que travou aqui de um projeto de lei, de realizar esta audiência pública entendendo que outros atores, além dos profissionais das polícias, deveriam estar presentes nesta discussão, sobretudo no momento em que a cidade do Rio de Janeiro, como bem colocou aqui o nosso secretário de Turismo, é pensada não só como o norte de um grande evento, mas como uma cidade que entendeu por divulgar e ser uma cidade voltada para o ciclismo. Esta audiência não está se dispondo a discutir um projeto de lei, isto foi feito ontem no plenário. Evidentemente que pode surgir daqui algum indicativo de que nós possamos sugerir um outro projeto, mas o que nós queremos é ouvir todos os segmentos para efetivamente construir esse sentimento de que o ciclismo pertence à cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Raphael Pazos.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nBom-dia a todos os presentes!\r\n\r\nBom, eu vou tentar ser sucinto. É difícil, mas eu vou tentar. \r\n\r\nMeu nome é Raphael Pazos, eu sou o presidente Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro. Eu vou contar a história da Comissão de Segurança e no meio dessa história já vão estar incluídos justamente os nossos pontos. \r\n\r\nA Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro foi criada em maio de 2013, após a morte do triatleta Pedro Nicolai, enquanto o mesmo realizava o seu treinamento esportivo de ciclismo numa via pública, onde ele foi atropelado. A Comissão de Segurança foi criada, a princípio, por esse objetivo, definir locais seguros para treinamento esportivo de ciclismo. Graças a Deus, nós tivemos a ajuda do secretário Municipal Osório, na época. E a Vereadora Laura Carneiro, quando conseguimos emplacar uma Lei Municipal, que é a Lei das APCCs, Área de Proteção ao Ciclismo de Competição, onde hoje, em todas as macrorregiões do Rio de Janeiro se pode criar uma área de proteção ao ciclismo de competição, com todo o respaldo do Poder Público. É inédito no mundo. Estou falando agora do ciclismo esportista, e estamos há um ano trabalhando para que a segunda área de proteção seja criada na reserva, da Barra da Tijuca. Já passei por toda a Secretaria de Urbanismo, de ordem pública, de Meio Ambiente, de Conservação e só falta agora retirar os benditos paralelepípedos daquela área para que se aja essa área na reserva. Enquanto isso, ciclistas esportistas se arriscam diariamente no meio dos carros para realizar seus treinos. Existem deficientes físicos que praticam esportes; existem ex-dependentes químicos, que estão se livrando das drogas por causa do esporte; existem crianças entrando para o esporte. Então, essas áreas de proteção são de grande importância para a nossa cidade. Esse é um ponto.\r\n\r\nNo decorrer desses dois últimos anos, justamente por causa das nossas vitórias, as outras ciclotribos, que utilizam a bicicleta, não só para esporte, mas para lazer, para turismo, Sr. secretário, para mobilidade urbana e para trabalho, hoje, o ciclo patrulhamento, policiais utilizam bicicleta à trabalho. Ontem, tivemos uma fatalidade de um ciclo patrulhamento, em que um policial foi atropelado por um carro, porque lugar de bicicleta é na rua - está previsto no Código Brasileiro de Trânsito. A bicicleta não é mais um artigo lúdico, pessoal, a bicicleta é um veículo. \r\n\r\nAqui, teremos várias propostas, desde projetos educacionais nas escolas municipais, estaduais e particulares para que as crianças sejam educadas para que se tornem adultos conscientes de como se portar com segurança ao pedalar uma bicicleta na rua. Não se pedala na contramão. Ao se pedalar tem que se parar no sinal, tem que se respeitar as leis de trânsito. Então, nós, da Comissão de Segurança defendemos os direitos dos ciclistas, mas defendemos os deveres. O ciclista tem que cumprir seu dever. Se ele quer harmonia no trânsito, maior harmonia entre motoristas, ciclistas e pedestres, tem que fazer sua parte também.\r\n\r\nTemos esse trabalho, justamente agora, além do esportivo, na questão da mobilidade urbana, onde trabalhamos justamente três pilares: na educação das crianças, na conscientização da população já adulta - infelizmente hoje a maioria da população não sabe que lugar de bicicleta é na rua, vias públicas e ciclovias. Justamente, também no terceiro pilar, que é um pouco mais utópico, por isso peço ajuda das autoridades federais, quanto às alterações das leis federais e estaduais; alteração do Código Brasileiro de Trânsito. Existem poucas leis ainda. Peço aqui nessa audiência para começar. \r\n\r\nExiste uma lei, que é a do metro e meio de distância, que diz que todo o motorista, ao ultrapassar o ciclista, deve reduzir a velocidade e manter a distância de um metro e meio. Alguém aqui conhece algum motorista que foi multado por isso? A lei existe, mas não existe sua aplicabilidade. Eu gostaria de saber qual é o órgão responsável por multar. São Paulo já saiu na frente. Há dois anos lá fizeram essa campanha e já existem motoristas sendo multados em São Paulo.\r\n\r\nDe um ano para cá a Comissão de Segurança entrou nessa questão de roubos e furtos de bicicletas. Para vocês verem, começamos por causa do ciclismo esportista e agora estamos, nós da Comissão de Segurança, pessoas, cidadãos, botando a cara na frente da mídia para falar contra ladrão. Minha esposa está desesperada. Eu nunca pensei, na minha vida, que eu fosse fazer isso. Eu tive que falar pra ela: “Essa é a nossa contribuição para que as futuras gerações não sofram o que nós estamos sofrendo”. \r\n\r\nO tema bicicleta é um tema muito recente, no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Nós estamos engatinhando ainda. Então, audiência como essas, reuniões como essas têm que existir praticamente mensalmente, e com todas as secretarias envolvidas: Meio Ambiente, Secretaria de Transporte, Rio Luz. É aquilo que a gente está dizendo, como é que vamos trabalhar com segurança? Não adianta botar Polícia na rua se as ciclovias não têm iluminação. Não adianta botar policial na rua, se as podas das árvores não são feitas, e os infratores se escondem nelas para cometerem os atos criminosos. Todos têm que colaborar de alguma forma. \r\n\r\nA nossa proposta, aqui da Comissão, a gente está aqui, justamente, Deputada, para ajudar vocês a entender as nossas necessidades, para que vocês trabalhem para nós. A questão dos roubos e furtos de bicicletas, nós estamos a um ano trabalhando nesse projeto. E, infelizmente, o nosso projeto, pelos meios burocráticos, ele foi indeferido pela Secretaria de Segurança. Está tudo aqui. E, aí, nós começamos a realizar os nossos Pedais da Paz - que são os Pedais da Paz? São movimentos de ciclistas de todas as ciclovias do Rio de Janeiro. O problema não é um problema pontual na Lagoa; o problema está acontecendo em todas as ciclovias. O nosso objetivo aqui é mostrar para vocês que a bicicleta é um bem cobiçado, que a bicicleta é a bola da vez. Então, nosso trabalho nos Pedais da Paz foi quando nós entramos também, paralelamente, junto com o Pedais da Paz, entramos em contato com a Deputada Martha Rocha, que nos recebeu. Eu lhe agradeço muito, Martha, por isso tudo. Porque, se não isso, a gente não estaria aqui hoje. Entendeu, realmente, o nosso pleito; que o nosso pleito tinha, sim, uma justificativa, tinha uma necessidade. \r\n\r\nEntão, a inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vai ser importante por três pontos. Primeiro, vai motivar os ciclistas, os cidadãos. Quanto eu falo ciclista, gente, é cidadão. É o cidadão que utiliza a bicicleta para qualquer um daqueles meios: esporte, lazer, turismo, mobilidade urbana e trabalho. Quando ele for roubado, ele vai se sentir motivado - obrigado, Sr. Osório, pela sua presença -, a ir a uma delegacia e fazer o seu registro de ocorrência. Hoje, ele sequer faz isso, porque ele sabe que não vai dar em nada. Por que não vai dar em nada? Porque o registro entra como um “roubo a transeunte”, “roubo a pedestre”, não gera uma ocorrência policial. \r\n\r\nSegundo, com essa inclusão desse título e desse Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vamos ajudar a própria Polícia, porque hoje, salas de 30 metros quadrados ou iguais a essas aqui, que poderiam estar servindo para treinamento de policiais e reuniões de policiais, estão sendo utilizadas para estoque de bicicletas recuperadas. Elas estão apodrecendo lá dentro. Por quê? Porque o detetive ou delegado que recupera uma bicicleta, na Zona Norte, não sabe que a vítima fez uma ocorrência na Zona Sul, e a vítima não sabe que a sua bicicleta foi recuperada na Zona Norte. \r\n\r\nE, por fim, o terceiro ponto, e mais importante, haverá um banco de dados, haverá estatísticas, existirão números para que a Polícia possa fazer um trabalho preventivo e proativo e identificar on de estão as manchas criminais, onde está acontecendo a maior incidência desse tipo de roubo e furto e para onde essas bicicletas estão indo. Porque existem receptadores que estão utilizando os menores para cometer esse crime. \r\n\r\nEm reunião que eu tive com o secretário Beltrame, perguntei para ele se eu estava no caminho certo. E eu tenho total apoio dele. Ele me disse: “Raphael, você correto. Você vai ajudar muito a Polícia”. \r\n\r\nGente, acho que no decorrer dessa reunião muitos outros pontos serão tocados, mas o que eu queria falar é basicamente isso, que a bicicleta, vocês têm que dar uma olhada especial para a bicicleta, em todas as suas formas de utilização. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao Raphael. Dizer que já se encontra conosco o Deputado Zaqueu Teixeira. Também se encontra conosco o secretário Estadual de Transporte Carlos Osório. \r\n\r\nRegistrar aqui a presença de Jean Luca da comissão de segurança de ciclismo; Ana Lúcia Sallai também; Márcia Veiga, lojista e pertence a Bicicleta Organização Passeata X Violência; Ana Paula Cavalcante; Pedro Cury; Manoel Pedro Cortês; Marcelo Paia; Rosângela Vieira; Paulo, Fernanda Venturini, todos integrantes da sociedade civil. \r\n\r\nEu queria só fazer apenas uma observação. Que a minha história com a comissão de ciclistas surge exatamente no início do nosso mandato. Na primeira quinzena, não me recordo, talvez na primeira quinzena com certeza, eu fui procurada pelos ciclistas que se faziam acompanhar por um atleta olímpico, Fernandão do vôlei. E eles então nos apontaram já uma iniciativa que tinha tido de pedir ao Instituto de Segurança Pública informações sobre os dados relativos a roubo e furto de bicicleta. O Instituto de Segurança Pública informava a eles, levou quatro meses para informar, e disse das cinco etapas que faziam para poder ter esse dado. Essa comissão tinha um cadastro e, portanto, a notícia de roubo e furto que eles tinham, os números, eram maiores do que os números apresentados pela Polícia Civil, pelo ISP. Isso a gente entende porque nem tudo é objeto de registro de ocorrência, o que é muito ruim. Porque o registro de ocorrência é que faz você conhecer o fenômeno e avaliar a hipótese e pensar nas estratégias de enfrentamento desse fenômeno. E, num segundo momento, eles, então, ingressaram na Polícia Civil com o requerimento e esse requerimento foi negado.\r\n\r\nDiante disso, eu, na minha condição de parlamentar, examinei o fato, submeti isso a um projeto de lei a esta Casa. E nós identificamos aqui um projeto do ano passado, da lavra do Deputado André Ceciliano, que é uma figura importante para ser ressaltada nesse debate também. E o Deputado André Ceciliano não tocava diretamente a questão do registro de ocorrência, mas ele tocava da necessidade de você criar um cadastro possibilitando efetivamente o entendimento, a identificação dessas bicicletas que tinham sido recuperadas. \r\n\r\nOntem, em plenário, nós submetemos em 1ª sessão. O rito desta Casa é uma 2ª sessão. Quero registrar que o Deputado Thiago Pampolha apresentou duas emendas. Essas emendas já estavam contempladas no projeto de lei que foi condensado, não só a minha iniciativa, como a iniciativa do Deputado André Ceciliano. Quero agradecer ao Deputado Thiago Pampolha pela sua sensibilidade de já ver que estava contemplado e retirar suas emendas. O Deputado Paulo Ramos também fez a apresentação de uma emenda que foi incorporada pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, ontem, à noite, já chegando depois das seis da noite, nós tivemos em 1ª sessão já a votação por parte de todo plenário acolhendo essa iniciativa.\r\n\r\nEntão, dito isso, pra gente meio que conduzir um pouco o nosso debate, eu vou passar a palavra aqui ao nosso secretário de transporte, e em seguida vou ver as organizações que não são policiais e vamos deixar pro final tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar. E vou, no momento oportuno, ceder a palavra também ao Vereador Jefferson Moura. \r\n\r\nsecretário, obrigado pela sua presença aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nQueria primeiro cumprimentar a Assembleia Legislativa e esta comissão por esta audiência pública. Cumprimentar os meus colegas deputados, Deputado Zaqueu, Deputado Coronel Jairo, Deputado Paulo Ramos, Deputado Flávio Bolsonaro, todos aqui presentes nesta discussão, e o Deputado Felippe também, obrigado pela presença e agradecer o convite, Deputada Martha Rocha, para participar dessa reunião. \r\n\r\nEu queria dizer que eu, como secretário Municipal de Transportes entrei no tema da bicicleta junto aqui com o Raphael e com essa comissão. E eu não tenho dúvida nenhuma da importância da legislação aprovada ontem em 1ª discussão por essa Casa, para que nós possamos ter maior tranquilidade para utilização da bicicleta.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, e senhores presentes; a bicicleta não é apenas um modo de lazer importante para o carioca e para o fluminense, mas também um importante meio de transporte. Estrategicamente é muito importante que nós tenhamos todas as condições de incentivar o uso da bicicleta. E os recentes incidentes ocorridos em nosso estado, envolvendo ciclistas, vão na contramão do esforço que vem sendo feito para incentivar o uso da bicicleta. Por isso, que essa legislação aprovada pela Assembleia Legislativa, em 1ª discussão, e também o envolvimento de todos os atores de segurança, sob a coordenação da nossa Alerj, acho de fundamental importância para que nós possamos avançar.\r\n\r\nDo ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, eu queria apenas relatar algumas iniciativas Raphael, deputados, que nós estamos fazendo e que podemos somar esforços à ação da Alerj e à condução desse tema por essa comissão.\r\n\r\nPrimeiramente, dizer aos senhores o seguinte. Na elaboração do plano diretor de transportes urbanos da região metropolitana, nós temos uma obrigação de incentivar o modal bicicleta como uma perna da viagem. Então, nós estamos fazendo um esforço muito grande de dotar os nossos meios de transporte de bicicletários, ou que eles possam transportar a bicicleta. Eu acabei de vir de Niterói com a Deputada Tânia Rodrigues, nós estávamos fazendo uma inspeção no sistema aquaviário na ligação Rio/Niterói, e utilizamos o sistema de barcas, e o número de ciclistas, utilizando a barca é crescente. Hoje, as barcas não botam nenhuma restrição no transporte de bicicletas entre o Rio e Niterói. E queremos fazer isso também com os outros meios de transporte.\r\n\r\nAgora, para isso é muito importante que o ciclista se sinta seguro. E eu acho que essa iniciativa de termos o registro do furto ou roubo de bicicletas, especificamente tipificado, vai ajudar à autoridade policial a fazer o seu planejamento, e vai ajudar a dar mais segurança, em última instância, os ciclistas.\r\n\r\nEntão, eu vim aqui, deputada, me colocar à disposição dessa comissão; me colocar à disposição dos deputados para seguir discutindo com os senhores além da legislação que vai ser passada, e outras iniciativas apontadas por essa comissão, para que vocês tenham no poder executivo estadual um aliado que vê o transporte de bicicleta como uma absoluta prioridade. E dizer ao Raphael, e acho muito importante que a gente também deixe consignado aqui, que quando a sociedade civil se envolve de maneira efetiva, de maneira firme, e de maneira ampla, como é esse caso, as coisas andam muito mais rápido. \r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a todos os membros da comissão, enfim, que fazem a defesa do transporte de bicicleta; todos os membros, porque vocês sabem, a gente sabe que temos muitas lutas, muito bom ver aqui o Vereador Jefferson Moura nesse plenário; temos iniciativas a âmbito municipal que podem ser implementadas no Rio de Janeiro, e em outras regiões da região metropolitana. Então, dizer a vocês muito obrigado. Muito obrigado como cidadão; muito obrigado como representante do poder executivo, porque a luta de vocês está fazendo, e vai deixar um grande legado. E sem essa luta certamente seria muito mais difícil que nós pudéssemos garantir esses avanços. Então, eu queria cumprimentar você, Raphael, mas não só você, como todos aqueles que gostam da bicicleta e entendem a bicicleta como um meio de transporte. \r\n\r\nE, para terminar, Deputada Martha Rocha, e colegas deputados, nós queríamos dizer para vocês que nós estamos nesse momento elaborando, o Estado do Rio de Janeiro está apoiando a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. A legislação federal exige que cada município com mais de 20 mil habitantes tenha o seu plano municipal de mobilidade urbana. E dentro desse nosso apoio, dentro da participação do governo do estado, apoiando a elaboração desses planos municipais, nós estamos colocando a bicicleta como um modal preferencial na ligação com os modais de transportes de alta capacidade, e na dotação das cidades, muitas vezes com baixos investimentos, de boa oportunidade de aumento da malha cicloviária.\r\n\r\nMas, para encerrar, eu volto a palavra a nossa presidente da comissão, parabenizando a nossa Assembleia Legislativa. E é muito bom que o povo do Estado do Rio de Janeiro possa acompanhar o que se passou nessa Casa; diligência dos deputados, aprovação rápida de uma legislação importante, que vai fazer a diferença; e assim a gente comprova que a nossa Assembleia Legislativa, efetivamente, é a Casa do povo do Rio de Janeiro, e aqui ele pode se socorrer e pode ter as suas demandas atendidas.\r\n\r\nEntão, parabéns à comissão. Parabéns aos deputados. E, principalmente, parabéns à nossa sociedade civil, aqui representada. E pedindo às forças de segurança total prioridade para que a gente possa seguir avançando.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nEu vou passar, então, a palavra agora a Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET Rio.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Estou aqui representando a diretoria de operações da CET Rio. Meu nome é Luiz Gustavo. Algumas pessoas já me conhecem, outras não. \r\n\r\nNesse momento a nossa cidade está enfrentando, está passando por obras que estão comprometendo a nossa circulação viária. Isso impacta principalmente os carros, os automóveis e os veículos motorizados e para nós, da CET Rio, que temos que conviver e buscar soluções diante das vias que estão circulando, os espaços que ainda restam para os veículos motorizados, para nós é muito interessante que a pessoa deixe o seu carro em casa e circule de bicicleta. \r\n\r\nIsso é algo que é superpositivo. Na medida do que tem sido possível, as ciclovias têm sido ampliadas aqui na nossa cidade. Estamos longe de um mundo ideal, mas isso muitas vezes parte do espaço que antes estava destinado a carro está sendo direcionado às bicicletas. Existem algumas outras ações também, existe uma grande ciclovia importante sendo construída agora, que vai andar paralela à Avenida Niemeyer. Enfim, essas ações demandam obras e o momento não é muito positivo para expansão desse espaço. \r\n\r\nNesse momento a CET Rio tem buscado, sempre que surgem oportunidades, fazer com que a nossa sociedade, o nosso morador, a pessoa que circula aqui no Rio de Janeiro, que ela passe a ter essa cultura. A gente percebe, o Raphael destacou bem, que o motorista não respeita o ciclista. Infelizmente, não é só o ciclista, infelizmente não é só o ciclista, ele não respeita várias outras questões que envolvem o trânsito e o pedestre também. Então, a gente está procurando ações que façam com que o morador da cidade passe a conviver de uma forma melhor ou que enxergue a bicicleta como algo que faz parte da rotina. Então, na hora de atravessar, ele se preocupe se vem um carro ou se vem uma bicicleta também. \r\n\r\nA gente tem à frente o desafio das olimpíadas e o ciclismo, especialmente o ciclismo de estrada, está sendo visto com uma atenção muito grande. A gente espera até lá fazer cada vez mais provas que envolvam o ciclismo aqui para tornar a presença do ciclista algo que faça parte da nossa cultura. A gente vai ter algumas provas, alguns eventos-testes que vão trazer impactos severos ao trânsito. A gente em alguns momentos vai ter que prejudicar bastante o trânsito para que a prova de ciclismo aconteça e que essa presença da bicicleta seja incorporada aqui na nossa realidade. \r\n\r\nParalelamente a isso, sempre que surge um evento a gente procura apoiar. Algumas manifestações espontâneas também são apoiadas por nós. Existe um limite para esse apoio, algumas coisas a gente não tem como auxiliar realmente, mas sempre que há essa manifestação espontânea que os ciclistas, de forma organizada, de forma ordeira, que é o que tem acontecido nos últimos tempos na cidade felizmente, eles recebem o nosso apoio, algumas vezes o balizamento até para acompanhá-los no seu passeio, enfim, na atividade que estiverem fazendo. \r\n\r\nA CET Rio está lá aberta. Temos as ações educativas nas escolas também, que têm sido muito bem acolhidas, inicialmente pelos menores, mas a gente sabe que isso leva um tempo até mudar o comportamento do motorista. A CET Rio está à disposição. O Raphael já conhece a gente lá. Tem algumas coisas até que nesse momento estão sendo vistas a pedido do Raphael e de outras entidades de ciclistas. O secretário Osório também participou ativamente disso aí em outro momento. A CET Rio mais uma vez se coloca à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passo a palavra ao José Henrique Pinto, representando a RioLuz.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MORANDI - Bom-dia a todos. Eu sou Júlio Morandi, estou representando o presidente que tem outro compromisso. Sou o chefe de gabinete da RioLuz. Obrigado pela oportunidade. Gostaria de dizer que nós lá na RioLuz vimos desenvolvendo um trabalho na área de iluminação pública dentro de um outro conceito, não mais um conceito de iluminação de vias de trânsito objetivado no automóvel, mas sim no pedestre. \r\n\r\nAs funções da iluminação pública hoje estão voltadas para quatro aspectos importantes: o primeiro é no embelezamento dos locais, especialmente o Rio de Janeiro pela sua beleza natural. E uma das missões da RioLuz é tornar a noite do Rio de Janeiro tão maravilhosa quanto ela é durante o dia. \r\n\r\nOutra função importante da iluminação é o auxílio ao tráfego das pessoas e dos veículos, muito mais das pessoas. Tanto que desenvolvemos diversos projetos em vários bairros de braços de iluminação utilizando o mesmo poste com braços voltados para as calçadas. É o caso de Copacabana, Tijuca e alguns outros bairros. \r\n\r\nOutro aspecto importantíssimo diz respeito à segurança. Está provado e comprovado, isso é histórico no Rio de Janeiro, nos anos 1822 quando Dom João veio para o Brasil, ele determinou a iluminação do trecho que iria até à Quinta da Boa Vista, uma iluminação, e determinou, é interessante, a inspetoria de polícia, ou seja, a relação da iluminação com a questão da segurança ela está historicamente vinculada. E nós entendemos isso. Não fosse isso, nas ocupações de algumas comunidades pela UPP, a primeira ação a ser elaborada é exatamente a iluminação, nós restabelecemos a iluminação quando existem condições necessárias e suficientes para que se faça essa iluminação.\r\n\r\nQuanto à iluminação que temos de manter, que o Rio de Janeiro hoje tem 450 mil pontos de iluminação, hoje para mantermos a cidade iluminada temos condições de hoje elaborar, executar e responder a qualquer reclamação da população em 67% da demanda em até 24 horas. Em até 48 horas, respondemos a qualquer ação no restabelecimento da iluminação, 97% dessa demanda. \r\n\r\nEvidentemente, existem alguns casos que na verdade não é um defeito na iluminação, e sim falta de energia elétrica, e esse é um problema do nosso fornecedor de energia.\r\n\r\nUm outro aspecto é quanto aos pontos pouco iluminados. Então, nós temos aí ações que vimos elaborando, especialmente quando existem eventos com durabilidade reduzida. Quando surgem esses eventos como, por exemplo, a Jornada Mundial da Juventude ou mesmo eventos carnavalescos ou até religiosos, nós fazemos o reforço nessa iluminação.\r\n\r\nBem, quanto à uma contribuição e aqui mais uma contribuição dos nossos técnicos, é que existem os planos, secretário Osório, esses planos municipais, nós queríamos propor aqui que nos planos municipais de mobilidade e na elaboração dos projetos de ciclovias, que se contemple também nos projetos, a iluminação. \r\n\r\nExistem muitas ciclovias em diversas cidades, não é só no Rio de Janeiro, construídas sem considerar a iluminação, os posteamentos, o cabeamento etc. Eu acho fundamental, nós achamos importantíssimo que já na elaboração das obras já se passe os dutos subterrâneos, o posteamento e a luminária devidamente dimensionada para aquele local. Essa é a nossa contribuição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar se tem alguém responsável pela conservação do município, da Secretaria Municipal de Conservação. (Pausa)\r\n\r\nE Meio Ambiente, na medida em que o ciclismo está envolvido no Meio Ambiente.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora ao Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, por dez minutos. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bom-dia a todos. Bom-dia à Mesa, aos Deputados presentes, ao secretário de Transporte Carlos Osório, à Deputada Martha Rocha, ao Presidente da Federação de Triathlon.\r\n\r\nGostaria de expressar, primeiramente, a minha felicidade de estar participando desse debate, o quão é importante a gente perceber o comprometimento do poder público, num momento tão difícil para a comunidade ciclística, que se vê enfrentando sérios problemas no compartilhamento da via pública. A gente não vai falar somente da questão da violência criminal, mas também a violência no trânsito. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a bicicleta é um excelente remédio, é um remédio para ociosidade, para a falta de exercício, para a terceira idade, para diversos problemas que a gente vai adquirindo aí com o estresse da vida diária, e a bicicleta é muito recomendada por médicos e por especialistas na área de fisiologia esportiva. Mas, como todo remédio, ela tem suas contraindicações, seus efeitos colaterais. Os efeitos colaterais ficam mais latentes na medida em que você aumenta o número de ciclistas nas ruas. Um efeito colateral que a gente percebe na bicicleta é a falta de proteção, por ser leve, por ser prática, ela acaba nos remetendo num confronto, num enfrentamento com o transporte motorizado, a gente percebe a fragilidade da bicicleta e também quando a gente é abordado por elementos nocivos à sociedade, porque não temos uma redoma, uma proteção como o automóvel oferece. Daí esses efeitos colaterais que a bicicleta tem, eles precisam ser combatidos. \r\n\r\nO que me deixa muito feliz é perceber essa união hoje aqui dos deputados, do poder público, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ciclistas, Federação de Ciclismo, Federação de Triathlon, Rio Estado da Bicicleta, então a gente percebe esse comprometimento e essa vontade de combater esses efeitos colaterais, que têm perturbado bastante a comunidade ciclística. \r\n\r\nTemos que avançar, temos que incentivar o uso da bicicleta e não o contrário. O secretário falou com muita autoridade sobre isso, não tenho nem o que completar, porque realmente ele abordou todos os pontos. A bicicleta é o transporte do futuro, ela está acontecendo e vai acontecer, mas a velocidade depende de nós. \r\n\r\nParabéns a todos os envolvidos. A gente espera que essa reunião alcance todos os frutos desejados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada. \r\n\r\nEu queria dizer que nós vamos ...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bicicleta elétrica é uma bicicleta como outra qualquer. Só que para ser bicicleta elétrica ela tem um limitador de velocidade: ela só pode andar até 30km/h.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor, por favor, senhor. Só um minutinho, por favor. Eu vou passar rapidamente ao Deputado Zaqueu Teixeira para fazer uma saudação porque ele está indo para uma reunião e vamos abrir as inscrições para as pessoas que ao final quiserem fazer sua manifestação. Então, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom-dia a todas e todos! quero cumprimentar aqui a nossa residenta, Deputada Martha Rocha, cumprimentar os Deputados Coronel Rodrigues, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e o Felipe. Cumprimentar aqui, como diz o Luiz Paulo, nosso dublê de secretário e Deputado, secretário de transporte, Carlos Osório, cumprimentar o secretário Nilo, cumprimentar aqui o Vereador Jefferson, os integrantes aqui da Polícia Civil, José Pedro, os demais colegas delegados, cumprimentar aqui o Raphael, cumprimentar a todos e todas da sociedade civil.\r\n\r\nEu tenho uma reunião de líderes com o presidente Paulo Melo. Trataremos de dois projetos que entrarão na pauta. Como vice-líder do PT, tenho que me fazer presente nessa reunião, por isso sairei. Mas, eu não quero deixar de deixar aqui a minha contribuição. Primeiro, pedir ao secretário Carlos Osório que realmente a bicicleta é um meio de transporte. Quando eu vou para a minha cidade, que é a cidade de Queimados, se nós visitarmos, eu posso te levar a vários locais que fazem guarda de bicicletas. As pessoas saem de manhã para trabalhar, deixam a bicicleta guardada, pegam o trem, depois voltam, pegam a bicicleta e volta para casa. Normalmente, o trânsito de bicicleta é muito grande dentro da cidade. A gente observa isso.\r\n\r\nEntão, se puder, em uma parceria com a SuperVia, porque tem espaços desses que são alugados e que são espaços que são da área da SuperVia. Então, se puder tomar uma iniciativa dentro da área da SuperVia de abrir o espaço público que para haja bicicletário, facilitando o acesso da população, nós vamos ver que nós vamos estimular em muito esse meio de transporte na nossa cidade.\r\n\r\nCom relação à cidade do Rio de Janeiro, eu tenho uma preocupação muito grande, e aí, presidenta, é importante que esse projeto, antes de voltar pauta, possa passar pela CCJ, porque na CCJ quero travar essa discussão, para que além de tratarmos do caso do furto e roubo da bicicleta, que gera a subtração desse patrimônio, mas eu quero, já que estamos tratando desse tema, eu quero fazer emenda, e por isso quero fazer essa discussão na CCJ, para que também cuidemos da segurança do ciclista no que diz respeito à sua integridade física. Aí farei emenda nesse projeto para que os registros de ocorrência seja BRAT ou RO das delegacias, sejam comunicados aos agentes de trânsito para que eles possam fazer o estudo viário aperfeiçoando as vias utilizadas pelos ciclistas. Porque quando eu vou na Ilha do Governador, e quem conhece a praia da Bica, você vai olhar que não houve nenhum alargamento da via, mas foi colocada faixa para bicicleta. Se você tiver dois carros e se forem dois ônibus com um ciclista, se não tiver a cautela do ônibus segurar para um ou outro passar, o ciclista vai ser atropelado. Nós sabemos que o maior despreza o menor nesse processo. Essa é a realidade: não cumpre a regra de trânsito, E quem é espremido nesse processo é o ciclista como motociclista é espremido, como o carro menor é espremido pelo carro maior.\r\n\r\nEntão, também é importante que, já que vamos tratar desse tema do uso da bicicleta, que possamos também aprofundar para que os órgãos de trânsito recebam essa informação, porque com a informação você se planeja melhor. Você vai verificar onde estão acontecendo os acidentes e a partir daí tomar as providências para melhorar a segurança da via. Então, faria essa iniciativa para que a gente possa aperfeiçoar esse projeto, garantindo de ato uma maior comunicação entre os órgãos.\r\n\r\nAgora, quero deixar aqui o meu registro e lamentar, porque eu fui chefe da Polícia Civil, assim como V.Exa., lamentar da Polícia Civil não ter tido agilidade de fazer a mudança, inserindo o tipo no registro de ocorrência, porque isso foi feito com o celular, que é um bem muito menor e causa um transtorno muito menor. Isso foi feito na época do Governo Garotinho. Nós queríamos separar na ocorrência e foi colocado o tipo penal, isso um transtorno para a delegacia legal é muito pequeno já que é um sistema informatizado, você só vai fazer mais uma classificação e quero deixar o meu registro aqui de lamentar do secretário de Segurança que concorda em fazer esse tipo penal, não toma providência contra o secretário para que a Polícia Civil possa adotar as medidas cabíveis porque ele é o secretário de Segurança, se a Polícia Civil não concorda imediatamente em fazer essa nova classificação, que baixe uma resolução, então, eu vejo que o secretário está ali para isso, para tomar as medidas, tomar atitudes. Eu quero aqui lamentar por isso não ter sido feito. Se concorda, porque foi indeferido o processo que a sociedade civil tramitou para que houvesse de fato um cuidado com o tipo penal relativo a fatos ocorridos com quem anda de bicicleta? Infelizmente precisou haver uma morte para que essa mobilização fosse maior. Nós não podemos deixar que isso seja em vão, nós temos aqui que tomar medidas.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Presidente Jorge Picciani porque está dando suporte para que a gente possa tramitar um projeto e consiga de fato fazer com que a legislação seja feita em proteção ao ciclista, em proteção de todos aqueles que utilizam a bicicleta, seja como meio de transporte ou de lazer. Eu tenho certeza que nós vamos avançar, vamos avançar no sentido da polícia buscar a correção do seu rumo, fazer o controle e acompanhamento, tratar esse caso de uma forma muito melhor. Também tenho certeza que os órgãos de trânsito e todos aqueles que atuam no transporte, no turismo, estejam se movimentando em apoio à sociedade civil que está clamando aqui as nossas providências e essas providências do parlamento, vocês tenham certeza de que não vão faltar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. Eu vou abrir também para uma saudação ao Deputado Paulo Ramos que preside uma comissão e está indo para uma reunião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, já foram todos nominados, mas, sei que aqui Bangu é maioria, que está ali o Nilo, secretário de Turismo, Coronel Jairo e eu, e sendo de Bangu, Realengo, nós conhecemos a bicicleta há muitos anos porque, nos subúrbios, a bicicleta sempre foi um veículo. Os alunos vão à escola de bicicleta. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira mencionou Queimados, mas agora, com o novo BRT, chega lá em frente à Estrada do Magarça é assim, faz até lembrar o filme Ladrões de Bicicleta porque o número de bicicletas é tão grande que a gente compreende que somente agora está intensificado o uso da bicicleta onde o risco na circulação é maior. Nós temos duas questões, a circulação e a segurança pública de um modo geral, a circulação tem a questão educativa que eu defiro como tendo um significado maior do que o infracionamento, nós já temos a indústria da multa, registros de ocorrência, mas não localizamos nem o automóvel quanto mais a bicicleta. Não é preciso o tipo penal porque o tipo penal já existe, já é roubo ou furto, se incorpora violência é roubo, se não incorpora é furto. O fato de não ser consignado que o furto foi de uma bicicleta e já deveria ter sido, aliás, a crítica que eu faço é que o secretário da Segurança Pública resiste muito a vir na Assembleia Legislativa, ele não comparece, ele está numa redoma, ele ficou sendo aplaudido nos restaurantes, no Sambódromo, mas, aqui na Assembleia Legislativa ele não vem, é preciso uma força política, talvez, sobrenatural para que o secretário da Segurança Pública venha aqui ouvir. Talvez, se ouvisse, muita coisa estaria sendo feita, a partir da crítica, crítica construtiva. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, que já foi chefe de polícia, faz um registro duro. Será que haveria necessidade de uma lei, não seria uma providência administrativa rotineira? Então, para verificar o nosso atraso, nós estamos muito atrasados e é preciso dizer que nas questões ligadas à mobilidade ao uso da bicicleta, teríamos aqui, certamente, a unanimidade, mas, a segurança pública, e eu quero fazer uma saudação aos companheiros meus da Polícia Militar, que quando eu vejo um coronel, eu me tremo todo, Jefferson Moura, eu sou major, quer dizer, coronel, eu já fico na posição de sentido. Mas, para dizer o seguinte: a questão da segurança pública nós precisamos compreender que a política de segurança pública está sendo levada a efeito ao longo de todos esses últimos anos e não estou falando apenas dos oito anos, essa política de segurança pública inviabilizou o policiamento ostensivo normal, porque as operações policiais passaram a ser privilegiadas e a política de segurança pública há muito tempo, não é nos dois governos Sérgio Cabral, privilegiou a visão militar, a eliminação do inimigo, o confronto, e isso com a política de unidade de polícia pacificadora que de pacificadora não tem nada, porque como é que é pacificadora e o apoio é do batalhão de choque, do Bope e do Core? Vão lá, fazem uma operação policial, sempre com resultado morte, às vezes de ambos os lados, e depois eles saem e aquela unidade de lata fica lá, com os policiais recém-incluídos, para suportarem a reação da própria população. \r\n\r\nEntão, é preciso compreender que na segurança pública de um modo geral precisamos restabelecer a normalidade, a UPP enxugou o efetivo de várias regiões, de vários bairros, concentrando para o confronto nas comunidades selecionadas, excluídas, criminalizadas e reprimidas. As cabines que antes foram instaladas, passaram a servir de risco para os próprios profissionais da segurança pública, depois foram blindadas - nem com a blindagem - e depois foram abandonadas. Então, o debate, aqui, que envolve a segurança, a proteção aos ciclistas, tem a questão da segurança pública de um modo geral, e a questão da circulação, da mobilidade com a bicicleta. São questões próximas, mas distintas. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui para dizer precisamos compreender que esse modelo de segurança pública fez com que o polícia militar se distanciasse da sua atribuição de polícia administrativa, de polícia preventiva, que há de realizar a sua tarefa através do policiamento ostensivo; e a polícia civil, polícia repressiva, criminal ou de investigação, tem que voltar a investigar e não privilegiar operações policiais de grande vulto. Segurança pública não é um espetáculo, mas foi transformada. Então, quando essa consequência acontece da morte de um ciclista na Lagoa Rodrigo de Freitas. Se na Lagoa, que é um ponto dos mais privilegiados do Estado, acontece uma tragédia dessas, imagina nos lugares menos favorecidos. \r\n\r\nEntão, para dizer a todos que tem uma complexidade muito grande, mas a demonstração aqui na presidência da comissão de segurança pública da deputada Martha Rocha é uma sinalização de que a Assembleia Legislativa pode ser um instrumento valioso para superar não todas as dificuldades, mas algumas, mas esperar, pelo menos, que aqueles que têm responsabilidade pública no cargo de secretário, no caso da segurança pública, não se omita e venha aqui, porque, certamente, se ele estivesse aqui, ele estaria ouvindo quantas observações importantes?\r\n\r\nPara encerrar, querida Martha Rocha, Bolsonaro, Felipe, Jairo, dizer o seguinte: eu passo todos os dias na Niemeyer e estou vendo a construção daquela ciclovia e estou preocupado. Se não houver uma proteção muito grande ao ciclista, vão jogar turista naquele costão. Então, eu aproveito que o Jefferson , está aqui, tem o companheiro da RioLuz, para dizer é preciso cuidar porque é uma obra de muito risco para o ciclista, então até faço uma brincadeira horrorosa com o meu auxiliar, falei olha aí, olha que ponto maravilhoso, qualquer dia alguém vai observar que daqui o espetáculo vai ser maior, não vão levar só a bicicleta, não vão tirar a vida com uma faca, vão simular suicídio. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Martha, parabéns a todos, é uma luta grande, vamos caminhar juntos, porque, se porventura houver o debate, a discussão e a participação da sociedade as coisas avançam. Muito obrigado, sorte a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nEu queria registrar a presença do secretário Municipal de Habitação, Carlos Portinho, que nós também vamos passar a palavra a ele, e já começando a otimizar, por conta do tempo, nós vamos ouvir agora o Dr. Mauro Tavares, coordenador do projeto Bicicleta, da Secretaria de Estado de Transporte, e em seguida, o secretário de Habitação e, em seguida, o vereador Jackson Moura e ao final as forças policiais. Para cada um o prazo é de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO TAVARES - Bom-dia a todos, deputados, secretários, autoridades, sociedade civil.\r\n\r\nComplementando o que o nosso secretário Osório falou, eu gostaria de trazer uma contribuição a esse debate no seguinte aspecto: a questão da violência contra o ciclista e foi muito bem falado pelo deputado Paulo Ramos, também se reporta à questão da segurança viária. Eu acho que a questão da educação é um item importantíssimo que a gente tem que ser observado. E aí eu me remeto a uma visita que eu tive oportunidade através do governo holandês, eu estive na Holanda, e eles têm esse é um país paradigmático em relação a planejamento cicloviário, e eles reportaram que a questão da educação, de campanhas, é importantíssimo para que se chegue à referência cicloviária. \r\n\r\nEntão, não importa somente a infraestrutura, nós temos que avançar na questão da educação, do motorista, do futuro motorista, dos ciclistas e para isso a gente tem uma contribuição dentro da Secretaria de transportes que é o programa Bicicleta. A gente trabalha conjuntamente com o Detran, com a Secretaria estadual de educação, no sentido de estar provendo aos alunos, aos futuros motoristas, aos futuros ciclistas, essa questão da conscientização, A gente tem o apoio da ONG Transporte Ativo, da Federação do Ciclismo no sentido de desenvolver essas cartilhas, que são distribuídas aos motoristas, aos alunos. Também a gente conseguiu junto ao Detran que ele incluísse a questão da bicicleta nas provas práticas do exame de motorista. Então, todos os motoristas, hoje, que fazem a reciclagem também eles recebem uma cartilha dessas. \r\n\r\nEntão, deputada, é no sentido mais da contribuição de que se não se esqueça da questão educacional, eu acho que a gente tem que investir porque acho que a segurança viária também atenta contra a vida do ciclista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Quero passar a palavra ao secretário Municipal de Habitação.\r\n\r\nO SR. CARLOS PORTINHO - Muito obrigado., deputada Martha Rocha e toda a comissão e a presença, principalmente, não só das autoridades, mas dos mais interessados, que são os ciclistas. Eu estou aqui hoje, deputada, primeiro pelo interesse no tema, pela sua condução, que está em boas mãos, tenho certeza disso, estou aqui presente representando o deputado federal Índio da Costa, para trazer a essa audiência pública a mensagem de que foi reavivado o projeto de lei que chegou a uma conclusão o relatório em 2008, é um relatório que está absolutamente defasado da nossa realidade hoje, até pela questão da violência, os instrumentos utilizados, o tempo de reclusão, questões de segurança pública que nessa oportunidade merecem ser repensadas e junto com a CCJ da qual faz parte o deputado Índio da Costa, já há o compromisso, inclusive, do Presidente da Câmara em colocar o mais rápido possível em votação. Mas é importante que haja esse debate e essa troca de experiências e de pontos de vista que tenho certeza a deputada Martha Rocha poderá conduzir depois as sugestões da sociedade civil a esse grupo que o deputado Índio da Costa faz parte, e que está interessado em aprofundar a mudança legislativa para que traga segurança principalmente ao ciclista.\r\n\r\nVenho aqui hoje também como ciclista, eu encontrei até minha vizinha que todo dia de manhã nós saímos, eu saio para levar meu filho oito quilômetros diários ao colégio em Botafogo, e eu tenho a mesma preocupação, acredito, da grande maioria dos ciclistas aqui na sala, que é com a segurança. Primeiro, não é a preocupação da segurança do assalto, do roubo, é a segurança mesmo de você pedalar na via e ser respeitado pelo ônibus, pelo carro de passeio, as ciclovias na cidade são muitas, não necessariamente elas encurtam os caminhos, talvez fosse importante pensar em ciclovia de serviço que encurtassem caminho para poder, secretário Osório, mobilizar e motivar ainda mais o uso da bicicleta por outras pessoa como, por exemplo, para levar um filho no colégio, que diminui o trânsito pela manhã e tem consequência importante. A primeira preocupação com a segurança do ciclista na sua pedalada. \r\n\r\nO que dá segurança - do ponto de vista militar para o ciclista eu, aqui, dou o meu depoimento como ciclista - é a presença ostensiva da polícia. Eu todo fim de semana saio do Flamengo e vou à praia de bicicleta na Zona Sul. Vou pela Lagoa. Passo sempre naquele mesmo ponto com o mesmo temor, porque é um ponto que não é policiado. Desde fevereiro temos lido no jornal assaltos a transeuntes na Lagoa a facadas, inclusive, houve uma matéria extensa quase uma semana falando sobre isso e a polícia foi prendeu um grupo. Mas, o policiamento ostensivo que para o ciclista é o que dá segurança é você saber que se acontecer alguma coisa logo a poucos passos você pode gritar, você pode ter o socorro. Isso falta não só na Lagoa Rodrigo de Freitas acho que é uma questão de estratégia. Não me aventuro. Não é a minha área. Mas é uma percepção que acho que compartilho aqui com grande parte dos que estão presentes.\r\n\r\nPor fim, Deputado, é importante que V.Exa. encaminhe ao grupo que está estudando isso a partir desse movimento, infelizmente, a partir do que aconteceu, mas que pelo menos tenha um resultado. Esse resultado, que V.Exa. possa encaminhar as sugestões que forem recolhidas para o Congresso Nacional. \r\n\r\nMuito obrigado (palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nQuero fazer apenas uma observação: caminhávamos com o projeto do roubo e furto de bicicleta quando ocorreu o episódio envolvendo o médico. Então, promovemos aqui nesta Casa uma reunião, que foi capitaneada e chamada pela presidência, com o Raphael. Estava presente também o Deputado André Ceciliano, que quero lembrar aqui que é o coautor do projeto de lei examinado ontem. Naquele momento, percebemos que havia dois componentes. Uma questão é o roubo e furto da bicicleta e a outra questão é a utilização de um instrumento e esse instrumento como poderia ser enfrentado diante da legislação. Na medida em que, hoje, tem uma discussão doutrinária - que não vou tecer maiores comentários. Mas se fossemos pensar que a faca é um porte de arma branca, na verdade, estaria dentro da contravenção penal. Estando na contravenção penal não havia possibilidade de ter um cerceamento da liberdade.\r\n\r\nO que fiz eu? Continuei trabalhando. Identifiquei no Congresso Nacional um projeto de lei que tramitava desde o ano de 2004 para tratar do exame dessa questão. Exatamente essa contribuição que o nosso secretário traz. Imediatamente, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, acionou o líder do PMDB, o Deputado Leonardo Picciani, que também integra a Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira comissão que examina todo e qualquer projeto. Então, foi pedido o desarquivamento desse projeto. Parece-me pela notícia que a gente tem, que já foi concedido o desarquivamento. Vai entrar, então, em exame. O Deputado Índio da Costa, parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, integra também esse grupo de parlamentares que entendem pelo exame. \r\n\r\nNão vamos aqui discutir se devemos criminalizar ou não. A contribuição da Alerj que partiu em particular da minha parte foi levar essa discussão se devemos ou não até por que havia um projeto lá há onze anos dormitando no Congresso Nacional. \r\n\r\nVou abrir para o Raphael fazer uma breve observação. Vou abrir para o Vereador Jefferson Moura. Em seguida, vou abrir para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. secretário, a nossa contribuição, da comissão de segurança no ciclismo justamente para... a sua sensação de insegurança é a mesma sensação de insegurança de todos os ciclistas, hoje, têm no Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria aqui de deixar todo mundo ciente de que em paralelo a Deputada Martha Rocha tem um projeto de lei justamente sobre a destinação das bicicletas recuperadas. Hoje, temos uma solução que acreditamos que seja mais barata e eficaz para justamente aumentar a sensação de segurança. Justamente pegar essas bicicletas recuperadas que não tem nem mais espaço no depósito muito menos nas Delegacias que sejam destinadas a todos os batalhões de polícia Na supervisão do antigo Comandante José de Cândido, que era do BPTUR, que o único batalhão em que existe o ciclopatrulhamento, agora, é de outro comandante - desculpem-me esqueci o nome -, do Mauro, que eles treinem, justamente, os outros batalhões, que essas bicicletas sejam destinadas a esses batalhões. Somente um policial em cima de uma bicicleta vai conseguir pegar um ladrão que está roubando uma bicicleta ou, então, para acabar com as gangues das bicicletas. São pessoas que estão se utilizando das bicicletas para cometerem outros delitos justamente roubo de celular, de cordões, do que seja, porque na hora de fugir só um policial em cima de uma bicicleta vai pegar um ladrão em cima de uma bicicleta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Raphael, obrigada. Senão, a gente não consegue cumprir a agenda.\r\n\r\nConcedo a palavra, neste momento, ao vereador Jeferson Moura, em seguida o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON MOURA - Bom-dia a todas e todos. Gostaria de saudar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pela iniciativa. Se este debate está acontecendo V.Exa. teve um papel de sujeito político muito importante. \r\n\r\nQueria agradecer a acolhida no dia de hoje. Ao saudá-la, saudar a todos os Deputados, autoridades, Osório, Flávio, Coronel Jairo, os demais, todos que estão aqui.\r\n\r\nTemos dialogado sobre esse tema no âmbito municipal há algum tempo. Hoje, o atual secretário de Transporte do Estado, Osório, há pouco tempo no cargo, mas no âmbito municipal pudemos debater sobre isso várias ocasiões, Raphael; Luciano Frigeri, que está aí da União de Ciclistas Brasil; o Zé do Pedal, da Mineira, e vários outros companheiros que estão aqui que participaram e vimos debatendo. \r\n\r\nTramita, hoje, na Câmara de Vereadores a ideia do Conselho Municipal de Ciclismo no projeto Rio Polo Ciclístico. Podemos debater e dialogar com os companheiros que se desdobra num cenário de um país em que temos quase cem milhões de bicicletas. Evidentemente, as contradições sociais vão se materializar também na utilização da bicicleta, também no que diz respeito à vida do ciclista e de todos os cidadãos. Mas acho que se a gente pode, de alguma maneira, honrar e ter o cuidado e lembrar seja o que aconteceu de maneira trágica com o Dr. Jaime Gold, agora, seja com outras vítimas da violência no trânsito, seria aproveitarmos esse momento onde me parece há um ambiente favorável e que coloca condições reais para darmos um tratamento enquanto política pública fundamental para a bicicleta como meio de transporte. \r\n\r\nEssa é a tendência mundial. É evidente que a bicicleta no lazer como atividade esportiva é fundamental tem que ser fomentada e estimulada. Mas o conceito do ponto de vista da mobilidade urbana de uma cidade sustentável, o momento em que o Rio de Janeiro sediará as Olimpíadas daqui a um ano, o Rio Cidade Olímpica merece ter, no mínimo, já a aplicação do que existe.\r\n\r\nAlguém falava aqui, hoje, é muito difícil e temos medo de pedalar nas ciclovias. Pedalo também. Pedalar no trânsito do Rio é coisa para herói. A gente vê alguns heróis e heroínas nesta cidade. Agora, acho que isso, neste momento, tem por parte do poder público municipal, do estadual disposição para fazer um debate e buscar solução. Pude conversar esta semana antes da gente apresentar a proposta de CPI, que foi oficializada ontem na Câmara Municipal. Vai ser instalada na próxima semana. Daqui a pouco, vou para a Câmara. Teremos uma reunião com o presidente Jorge Felipe e os vereadores da Casa, tão logo seja publicada, em quarenta e oito horas, deve acontecer na segunda-feira ou terça-feira vamos dar divulgação a isso. Aproveito para convidar o presidente da Federação de Ciclistas, o Cláudio. Já tive oportunidade de estar com o Júlio acompanhando alguns eventos da Federação de Triathlon. A todos e todas que estão aqui é importante estar presente. Vamos desdobrar esse trabalho tanto naquilo que é prerrogativa da CPI no sentido de investigação, de levantamento de dados e informações no âmbito municipal, na interface com o município, mas tentando fazer desse instrumento e desse espaço uma possibilidade pedagógica para sairmos com ganho não só para o ciclista, mas para o conjunto da cidade: ganho na mobilidade urbana; ganho numa política socioambiental sustentável; ganho na saúde, na qualidade de vida, no processo de educação para todos e todas nesta cidade.\r\n\r\nEu queria muito, Deputada, não só agradecer, mas também fazer um chamamento, me perdoe aqui. Nós já temos algumas demandas que são do âmbito da intervenção estadual, demandas de denúncias que dizem respeito à fiscalização, demandas de sugestões legislativas. Há, evidentemente, um conjunto de interfaces que são destinadas ao município, aqui está a CET-Rio, a RioLuz, os agentes de trânsito hoje vinculados à CET-Rio, nossa Guarda Municipal. Mesmo hoje os programas de expansão e estímulo às ciclovias e à utilização da bicicleta são políticas públicas concentradas no âmbito do município, e eu tenho certeza que a gente vai conseguir fazer esse diálogo independente das nossas posições políticas e ideológicas. Neste momento, enxergar a necessidade de dar esse salto na cidade do Rio de Janeiro me parece algo que transbordou para além das posições políticas de cada um, e isso é muito bom. \r\n\r\nComo eu disse, conversei com o secretário Muniz, vou estar domingo numa atividade de visita às estruturas olímpicas com o Prefeito Eduardo Paes e quero tratar disso com ele. Mas queria já, se a senhora e a comissão se dispuserem, que a gente pudesse encaminhar as demandas que estão chegando em relação à intervenção estadual, ou à interface da própria segurança pública que diz respeito a esta comissão e ao papel da senhora e dos senhores como Deputados Estaduais, de forma a poder potencializar o que vocês já estão fazendo, que é patrimônio de vocês, e, ao mesmo tempo, de fato, buscar soluções nos distintos âmbitos, tanto do Poder Legislativo estadual quanto do Poder Legislativo municipal. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos receber todas as proposições.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Bom, quero dar bom-dia à Deputada presidente Martha Rocha; ao Paulo Ramos, que estava aqui; Flávio Bolsonaro; Zaqueu; Nilo Sérgio; Raphael; Osório, meu amigo.\r\n\r\nEu não poderia deixar de me manifestar, e eu estava atentamente, até fazendo algumas anotações aqui, das assertivas do Raphael, do Osório, do Gustavo, do Cláudio Santos, do Zaqueu, do Paulo Ramos, do Mauro Tavares, do Jefferson, do secretário de Municipal de Habitação, e eu acho que a maioria das coisas e o principal já foram ditos. Mas eu, quando vejo a sociedade civil organizada, eu acho que a gente tem uma oportunidade ímpar de colocar alguns conceitos e, principalmente, pra fazer com que vocês levem para vossos lares uma reflexão. É importante isso, que a gente leve uma reflexão.\r\n\r\nNo Brasil a gente tem mania de só agir depois que a coisa acontece; aí, quando acontece... Eu, por exemplo, que sou oriundo da Polícia Militar, toda vez que tem um problema bota o policiamento lá; esfaquearam um cara na cidade, bota o policiamento lá. Porque também ninguém tem o dom da premonição de saber onde vai acontecer o delito. Mas fazer uma reflexão é fundamental. \r\n\r\nAlgumas coisas que foram faladas aqui eu acho que eu não conseguiria, mesmo por mais que me esforçasse, falar em alguma coisa nova. Mas algumas coisas que foram colocadas aqui que é fundamental neste País que a gente faça esse registro. Por exemplo, a educação no trânsito, acho que é a coisa mais importante hoje. Alguém falou em educação, mas a gente sabe também que existe uma má vontade para a educação. Na Antiguidade só educava o clero e a Monarquia, parece até que era pra que o pessoal ficasse bem ignorante para que fosse explorado pelos impostos, isso vem desde Maria Antonieta. Mas a educação no trânsito é fundamental.\r\n\r\nE outra coisa também, a gente começar a dar crédito que tudo é possível quando a sociedade civil organizada se reúne. A gente neste País também a mania de não planejar as coisas, elas são tomadas atitudes a partir do momento em que acontece, e aí fica sempre paliativo. A gente tem algumas manias na sociedade brasileira de arrumar sempre um culpado - isso aí é culpa dos políticos, como se os políticos viessem de Marte ou de Plutão, não fossem gente pinçada dessa sociedade, com os mesmos problemas. Eventualmente aqui, hoje, tem um jornalista ou alguém dessa sociedade que amanhã poderá ter um mandato político. É assim que as coisas acontecem. No momento em que você fala que a culpa é dos político, por exemplo, corrupção: a culpa é dos políticos - pronto, está resolvido o problema. E o Brasil tem uma série de gestos e atitudes que são corrupção. Se a gente fizer aqui rapidamente, pra ser pragmático, pra ser bem objetivo, por exemplo, os trabalhadores, o Brasil deve à União mais de 1trilhão de reais em impostos. O Estado brasileiro deve aos trabalhadores também mais de 100 bilhões em precatórios, em algumas atitudes. Isso é corrupção. A Lei Seca. A Lei Seca está no Instagram. Eventualmente, se a gente conversar aqui com alguns amigos da nossa intimidade e falar o que preferem, se pagar cerveja para o guarda ou 700 paus de multa, eles vão preferir pagar a cerveja para o guarda. Isso, no futuro, eventualmente, um cidadão desses, amanhã, é um deputado, é um vereador. \r\n\r\nO que eu quero dizer aqui hoje, e deixar aqui essa mensagem, presidente, é que a partir daqui a gente pode começar a fazer cumprir as leis. As leis são boas, é que nosso país não cumpre. Tudo aqui é paliativo. Tudo aqui é por que aconteceu. É por causa daquilo. A gente sempre tem que ter um motivo para tomar uma atitude, para que as nossas obrigações sejam cumpridas. A educação do trânsito não devia ser um negócio, um bicho de sete cabeças e, na verdade, o é. O que é a educação no trânsito? É uma obrigação, uma obrigação. \r\n\r\nUso da bicicleta. A gente vai nos países do primeiro mundo - nós estivemos lá, eu e o Osório, na Dinamarca, vaidosos que somos em ser delegados brasileiros porque conseguimos trazer as Olimpíadas para o Rio de Janeiro - só tem bicicleta. O sinal fecha para aquele montão de bicicleta na Dinamarca. Chega a ser até bonito. É um espetáculo bonito, porque, além de tudo, a bicicleta é boa para a saúde, é um meio de transporte, é um orgulho brasileiro nas suas competições. Então, isso deveria ser motivo de orgulho. Só que aqui é um problema. O motorista aqui acha que a bicicleta está atrapalhando o trânsito. As ciclovias, ouvi falar aqui de iluminação. Iluminar é uma atitude que tem que ser agora, não pode esperar para iluminar as ciclovias desse país, porque é claro que a iluminação tem a ver com a segurança pública. \r\n\r\nEntão, gente, eu queria deixar essa reflexão. Eu acho que, primeiro, a gente tem que começar a raciocinar em planejar. Depois de planejar, organizar e, depois, reunir. Reunir. Vamos fazer essas audiências. Exijam do poder público e dessa Casa de Leis que tenham mais audiências públicas. Normalmente, a audiência pública vem daqui, de dentro para fora. Vamos colocar isso: vamos exigir a audiências, para que a gente possa, primeiro, planejar; depois, organizar, mas, principalmente, reunir, para a gente poder olhar que o deputado não vem de Marte, que a gente está aqui legitimado pelo voto popular para melhorar a qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nIsso nos dá orgulho. Toda vez que a gente consegue reunir. Espero que dessa reunião a gente saia daqui com uma ata propositiva, mas efetivamente planejada, organizada e já marcando a próxima reunião.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, aos representantes da Polícia Militar: Major Leite, Chefe de Escritório de Gestão de Qualidade da Polícia Militar e ao Coronel Joseli Cândido, Comandante do 23º batalhão.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos já nominados; Deputada Martha Rocha, parabéns pela iniciativa de promover esta audiência pública. \r\n\r\nNaquela linha do que o Raphael colocou, eu lamento profundamente que hoje tenhamos a necessidade de discutir esse assunto na Comissão de Segurança Pública, não na Comissão de Transportes, mas a sociedade evolui, o crime está a cada dia inovando. É difícil fazer esse planejamento que o Coronel Jairo colocou, mas nossas autoridades estão diuturnamente perseguindo isso. O assunto é multidisciplinar. \r\n\r\nAcho que a Deputada Martha Rocha colocou muito bem, já buscando esse canal mais direto com as lideranças, os contatos que nós temos aqui no Congresso Nacional para que haja celeridade, sim, na votação desse projeto de lei porque a sociedade vai evoluindo, as leis têm que ir acompanhando. Então, obviamente, se há pessoas utilizando facas ou passarem a utilizar pedras ou qualquer outro material para garantir que a sua conduta criminosa vá ser bem executada, isso é utilização de arma branca e tem, sim, que ser criminalizado. Vidas estão se perdendo. Você não pode admitir que uma pessoa - eu fiquei chocado, no Fantástico, domingo, o rapaz explicando a crueldade da pessoa que já tinha assaltado ele, esfaqueado, andando de bicicleta e ficou remoendo a face dentro dele. \r\n\r\nA gente tem que parar também com essa mania, tem que parar de hipocrisia, não é a faca o problema, não é a arma o problema, não é o pé de cabra, não é a pedra: é a pessoa que está utilizando isso para cometer os crimes e que está impune.\r\n\r\nO sistema penitenciário não recupera ninguém, e não é só no Brasil. Tenho convicção de que a pessoa para ser recuperada tem que querer ser recuperada. O Estado tem obrigação de dar os instrumentos para que a pessoa deixe a vida da marginalidade, mas, se a pessoa não quiser, não vai ser o Osório que vai obrigar a pessoa a largar o tráfico, a vida de assaltos e de crimes.\r\n\r\nÉ importante esse canal direto. A atual composição da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional facilita a agilidade na comunicação e a priorização de projetos que vão nessa linha, como o da redução da maioridade penal, ou é surpresa para alguém ou alguém discorda que os menores fazem o que fazem porque não ficam presos?\r\n\r\nE, mais uma vez, uma coisa não exclui a outra. Na comunidade carente ou nos condomínios de luxo sempre há alternativa e escolha de ir para a vida do crime as mesmas oportunidades, ou a mesma falta de oportunidade que há em qualquer camada social, você não vê todo o mundo cometendo crime. Você vai à comunidade, tem pessoas que tiveram a mesma falta de oportunidade, a maioria esmagadora busca o caminho da legalidade, da correção. Você vai para os condomínios de luxo, as pessoas que tiveram tudo, todas as oportunidades, vão para a vida do crime. Tenho a convicção de que é uma alternativa, é uma escolha, e quando a pessoa escolhe tirar a vida de outro ela tem que pagar com a restrição da sua liberdade. Esse é um aspecto nacional.\r\n\r\nFico satisfeito em saber que a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar essa possibilidade de transformar um crime contra vida em que se usa arma branca de contravenção penal em crime, espero que isso aconteça rápido, que o Congresso Nacional também discuta a redução da maioridade penal porque a impunidade ninguém aguenta mais. As pessoas estão morrendo por isso. \r\n\r\nTrazendo para nossa competência, quero dar os parabéns à Polícia Civil. Hoje, li que estão combatendo o principal elo que move tudo isso, que são as pessoas que lucram com os produtos de roubos e furtos. Se a pessoa rouba uma bicicleta, um cordão, um celular, alguém está comprando isso, isso tem um mercado que funciona e que precisa ser combatido. Quando acontece um fato como esse, você acaba focando a atenção para esse tipo de iniciativa, mas que seja uma medida permanente.\r\n\r\nFaço meu encaminhamento, em primeiro lugar, à Polícia Civil. Se a gente percebe que há essa colocação com mais prioridade, da questão das bicicletas, nas políticas públicas de transporte inclusive, um fomento que esse meio de transporte seja cada vez mais utilizado, se há por parte da Polícia Civil uma preocupação nos aspectos de aumento de pessoal, de aumento de instrumentos para que as delegacias possam combater essa modalidade de crime. Por exemplo, não sei se na delegacia de roubos e furtos de automóveis, não sei se haverá um aumento de efetivo para que isso se torne uma política permanente. Sabemos da carência de efetivo na Polícia Civil, são inúmeros problemas, milhares de inquéritos em aberto sem que a autoria tenha sido desvendada. Se há, por parte da Polícia Civil, uma intenção de aumentar a quantidade de policiais para focar nesse assunto específico dos crimes que circundam o envolvimento com roubo de bicicletas. \r\n\r\nE se na DRFA é possível que haja um reforço maior, se é possível isso legalmente ou faticamente para que ela possa ter sua competência ampliada, como aconteceu com a delegacia de homicídios.\r\n\r\nQuando você investe numa delegacia com recursos humanos e com instrumentos para coibir aquele tipo de crime, o resultado vem. Se há pessoas sendo punidas, a sensação de segurança melhora.\r\n\r\nNo tocante à Polícia Civil, participamos de uma reunião no Ministério Público sobre as dificuldades que estavam acontecendo em função de recomendações do Ministério Público, principalmente à Polícia Civil, para que não conduzisse menores infratores para as delegacias, exceto em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados de apreensão. É o que obviamente, pode não ter sido essa a intenção do Ministério Público, inibiu a participação preventiva da Polícia Militar no combate a esse tipo de crime. Porque não é você discriminar. \r\n\r\nVocê tem pessoas andando, menores ou maiores de idade, por entre os carros, na Avenida Rio Branco, portando facas no bolso, alguém aqui, que vai trabalhar, usa faca no bolso? A intenção é clara, de que se deve inibir esse tipo de postura e se conduzir para a delegacia, para saber se tem algum antecedente criminal, para tentar achar os responsáveis por esses menores, para saber se os pais tinham conhecimento de que os filhos estavam fazendo, ou pior, se os pais estavam obrigando a fazer isso, para retornarem com algum dinheiro para casa. \r\n\r\nEntão é importante, Deputada Martha Rocha, comunicar que estou aguardando a ligação do chefe do Ministério Público, para que possamos ter essa próxima reunião junto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com todos os promotores de Justiça, das Varas de Infância e Juventude, que foram responsáveis por elaborar essas recomendações à Polícia Militar e à Guarda Municipal, para saber de que forma essa recomendação vai ser atualizada, para não inviabilizar esse trabalho por parte da Polícia. \r\n\r\nE para concluir, Deputada Martha Rocha saber se na Polícia Militar, como nós temos um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, que volta e meia é colocado em cheque, sempre que acontece alguma situação que, segundo as pessoas que analisam calmamente, numa sala com ar condicionado, sem se colocar no local de um policial que tem fração de segundo para tomar uma decisão, rapidamente se arvoram em criticar a formação dos nossos policiais militares. Sem entrar no mérito disso, saber se da Polícia Militar se há também algum planejamento, alguma intenção, ou se já existe algum módulo, dentro dessa formação dos nossos policiais militares, no tocante à abordagem, ao uso de bicicletas na Segurança Pública. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nAntes de passar a palavra à Polícia Militar e à Polícia Civil, eu também queria fazer alguns encaminhamentos. E me valendo aqui da fala do Deputado Zaqueu e dos deputados que me antecederam, primeiro, quando o Deputado Zaqueu falou aqui do roubo de celular, hoje me chamou a atenção - e acho que merece o elogio aqui ao delegado Cláudio Vieira, da 4ª DP, que fez uma excepcional ação voltada exatamente para apreender peças roubadas e furtadas de celulares, porque hoje isso é uma mercadoria e ninguém rouba apenas para ter para si.Ele rouba porque ele tem o mercado que ele pode colocar. \r\n\r\nNa linha do que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou muito bem, eu faço uma ligação, da mesma forma que na questão para impactar o roubo e furto do automóvel, eu combato o ferro velho, para impactar o roubo e furto dessas bicicletas, que hoje não estão mais naquele sonho nosso de infância, que a gente não vão dizer qual é, mas que hoje é um equipamento esportivo, e que hoje esse produto é economicamente muito viável. Só que hoje essa peça não está no ferro velho, esta peça está no mercado da Internet. Então essa peça está desmontada. E conversando com os ciclistas, a gente vê que os equipamentos podem chegar até R$ 30 mil. Então, acho que também tem uma ação a ser feita pelos ciclistas de mostrar que quando eu compro de uma maneira informal essa peça, eu estou aquecendo esse mercado, que também é um mercado de desmanche, também é um mercado de produto para colocar. \r\n\r\nAs outras duas questões é que quando a Comissão de Segurança de Ciclistas me procura havia já uma ação em conjunto, que foi feita com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, tendo como recorte o Parque do Flamengo. E essa ação em conjunto mostrou que a unificação dessas forças com a sociedade civil impactou no resultado furto e roubo de bicicleta naquela área territorial, que foi o Parque do Flamengo. E não é à toa que a Comissão de Ciclistas tem detalhes tão importantes das delegacias, exatamente por essa conjugação. \r\n\r\nE me chamou também a atenção, e sei que tem a presença aqui do Dr. Fábio, que representa o chefe, e do Delegado José Pedro, embora eu examinei os dados cedidos pelo ISP, e estou vendo aqui o Dr. Ricardo, diretor da Baixada, que me honra com a sua presença, isso não se expandiu apenas na cidade do Rio de Janeiro, a gente vê na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, em Jacarepaguá, na Tijuca, onde eu moro, em outros lugares além da Zona Sul, e na Baixada Fluminense, como colocou aqui, também, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMas, me chamou a atenção uma fala de uma Delegada de Polícia, a Dra. Patricia, exatamente, na investigação da morte do médico, que ela diz o seguinte: que a Policia já sabia que Manguinhos estava de alguma maneira participando da questão da receptação. Por que eu digo isso? Um jovem se desloca de um bairro da cidade do Rio de Janeiro, para outro bairro da cidade do Rio de Janeiro. Ele comete um crime e ele sai com o equipamento. Então, para onde vai esse equipamento? Onde estão os receptadores? \r\n\r\nNa Polícia Militar, que a gente consiga saber se está havendo uma interlocução com a Polícia Civil nessa troca de informações, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, exatamente, para se a gente está podendo estabelecer esse liame fático, e na Polícia Civil, acho que o Dr. José Pedro com certeza vai trazer a sua contribuição, quais foram as ações desenvolvidas pela Polícia Civil no enfrentamento desse crime, que surge essa discussão e é esse marco que eu quero colocar, essa discussão surge em fevereiro de 2014. Então, ao longo desse ano, no início, para tratar de uma questão da segurança física de um desportista, mas depois vendo esse impacto da questão criminal.\r\n\r\nEntão, vou passar para os dois oficiais da Polícia Militar, e em seguida para os dois Delegados, com o prazo de dez minutos. Major Leite.\r\n\r\nO SR. LEITE - Dra. Deputada Martha Rocha, eu primeiramente, queria parabenizar a iniciativa, a gente já vem labutando na análise criminal e no escritório de gestão da qualidade, há cerca de quatro anos. E esse assunto, eu também faço valer, porque também sou ciclista, nas horas vagas, uso desse meio como lazer, e tem para a gente grande importância, esse assunto. \r\n\r\nSaudando a Deputada Martha Rocha, também queria saudar os outros representantes desta Casa. \r\n\r\nO nosso trabalho nesse setor, ele consiste na identificação de padrões e tendências do crime que permite otimizar o planejamento operacional da Polícia. Então, acaba direcionando aonde as forças policiais devem estar atuando. E aí, acho que vem atender ao que o Coronel Jairo tinha falado sobre a questão da melhoria do planejamento. Na verdade, estamos procurando sempre melhorar o planejamento da Policia Militar. A ideia é focar, principalmente, naquilo que vem a perturbar a nossa paz e a tranquilidade da sociedade fluminense.\r\n\r\nA gente percebe que não há, e eu vou mostrar isso mais à frente, não temos uma tipificação própria para roubo ao ciclista e isso já está claro, e o Projeto de Lei acho que vem atender a essa necessidade de especificar isso, até porque o objeto, como bem disse a Deputada, o objeto patrimonial tem um valor relativamente alto, temos algumas bicicletas que chegam a mais de 30 mil Reais. Mas, vemos que o roubo a transeunte, modo geral, no Estado, pelas ações que foram executadas pelo atual Comando, vem declinando numa tendência de redução. \r\n\r\nA gente tem conseguido reduzir, aquela linha cinza é a linha de 2014, então já conseguimos uma redução significativa em todo o Estado, e na Capital, essa redução, também, se apresenta. Esses dados são do Instituto de Segurança Pública, são dados oficiais e públicos, para todos que queiram ter acesso. Vemos que a gente tem uma concentração muito grande de delitos de roubo a transeunte, e, aí, novamente, nós temos roubo a ciclistas dentro desse contexto e muito grande concentração na Zona Norte, a Zona Norte da Capital, e também na Baixada Fluminense e em São Gonçalo. \r\n\r\nAs nossas áreas de interesse para o policiamento, seja o policiamento voltado aos cinco patrulhamentos... O Deputado Flávio Bolsonaro muito bem aqui pontuou e o Coronel vai falar um pouco melhor sobre isso porque ele participou desse processo de formação, mas principalmente focado nessas áreas: Aterro do Flamengo, Botafogo, Urca, Lagoa e Ipanema. Em específico nessas áreas, nós temos uma grande preocupação porque o crime de roubo a transeuntes está variando. Na área de Botafogo e Aterro do Flamengo, teve um ligeiro aumento agora, neste mês de abril, em relação ao período anterior, de janeiro e fevereiro, em específico na área da Praia de Botafogo. Na Praia de Botafogo a gente está com uma atenção importante lá. Mudou o comando do batalhão uma semana atrás. O comandante novo, o Coronel Márcio Rocha, que era o antigo chefe do planejamento, já está atento a isso, fazendo diversas ações para que a gente possa melhorar o policiamento lá. \r\n\r\nBom, em específico na área de 23º Batalhão, a gente teve 315 casos até o momento. Na área da Lagoa, naquela delegacia que pega a circunscrição da 15ª Delegacia, a gente vê uma redução em relação ao período anterior, nos mesmos meses do ano de 2014 - é aquela linha cinza. Apesar dessa redução, a gente vê um aumento na agressividade dos meliantes. Eles têm sido mais agressivos na ação do roubo. \r\n\r\nA gente fez um trabalho aqui de identificação dos pontos quentes onde esses crimes estão acontecendo e a gente vê que ao longo da Lagoa a gente tem no Corte do Cantagalo uma concentração bastante eminente - aquele ponto vermelho lá - e, por isso, a gente tem focado toda a nossa atenção nesses pontos quentes. Lógico que a Polícia Militar tem se feito presente, tem um planejamento que está em curso. O comandante do 23, Coronel Cândido, está assumindo agora. Também consciente dessa distribuição, já está preparando o seu planejamento para que a gente possa ampliar o policiamento naqueles locais. \r\n\r\nFizemos outro trabalho de identificação do perfil do autor para que possamos ter... Sim, é uma limitação que a gente vai apresentar mais adiante. A mancha criminal que está aqui presente é feita com base nos registros criminais. \r\n\r\nEntão, se a pessoa não registra o crime, não conseguimos fazer uma perfeita identificação, uma identificação precisa do local onde está acontecendo. Inclusive, às vezes temos carência de dados para conseguir pontuar esses delitos. Os senhores podem ver aqueles pontos vermelhos. Eles são colocados no mapa devido a um endereço. Se o endereço estiver completo, a gente consegue pontuar; se não estiver completo, a gente fica com dificuldade. \r\n\r\nA gente fez, então, um trabalho aqui de perfil do autor, identificando que a grande maioria dos autores, cerca de 44% deles, são menores de 16 a 19 anos. Como vocês podem ver, 16 a 19 anos é a grande maioria deles. E em sua maioria eles são da raça negra ou parda e são provenientes de Manguinhos e Jacarezinho. Isso vem corroborar o que a Delegada tinha falado. Lógico que isso é um extrato dos autores do crime, então, focado nisso, as UPPs que atuam nessas localidades, também já atentas a essa necessidade de fazer abordagens a esses rapazes, a esse perfil de autor, a gente tem efetuado algumas operações nesse sentido para que eles sejam abordados quando estiverem com bicicletas. \r\n\r\nLimitações dos nossos diagnósticos. Temos dificuldades na identificação do tipo delituoso de roubo com bicicleta, ou de bicicleta, por conta da falta desse tipo delituoso, mas acredito que esse projeto de lei venha a corroborar com a nossa necessidade de diagnóstico. A falta de informação, muita das vezes, para melhor análise, devido à subnotificação e dados mais qualitativos, como a descrição do bem roubado e também a perfeita qualificação do endereço onde aconteceu o fato e uma necessidade, que temos como premente, que é talvez uma futura integração das bases de dados da Polícia Civil, ocorrências da Polícia Militar e ocorrências da Guarda Municipal. Talvez, por outro fórum, seja interessante fazer essa colocação desse tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Acho que temos que destacar aqui e esse um grande papel da sociedade civil, a importância do registro de ocorrência. O bom atendimento na delegacia vai impactar essa sensação de insegurança. Sempre digo que a vítima não pode ser revitimizada, mas uma coisa tem que ser pensada, que a ida à delegacia, os registros com detalhes. Colocamos no nosso projeto de lei, ouvindo a questão da identificação do número de série, o chassi está para o carro, o número de série está para a bicicleta, o modelo, a cor, todos os dados que possibilitem. \r\n\r\nEntão, potencializar a identificação para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam se organizar, dentro de suas atribuições para tratar dessa questão.\r\n\r\nO nosso Comandante do 23º, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Boa-tarde a todos. Cumprimentando a Deputada Martha Rocha, cumprimento todas as autoridades desta Casa, os membros da sociedade civil organizada, o membros de organizações públicas estaduais e municipais aqui presentes. É uma satisfação estar aqui e a Polícia Militar tem trabalhado bastante. Somente neste ano, na área do 23º Batalhão, mais de 110 crianças e adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar. Somente no último mês de abril, 31 adolescentes foram apreendidos. \r\n\r\nEntão, nossa ação e ostensividade tem sido permanente. É claro que sempre temos que buscar aperfeiçoamento. Quando ao questionamento do Deputado Flávio Bolsonaro quanto ao treinamento, isso é fundamental. Não é apenas uma bicicleta e um policial é uma modalidade de policiamento. O equipamento tem que ser especial. O uso do equipamento, por várias horas por dia, submetido a esforço, como numa questão de abordagem em que uma bicicleta vai ter que ser projetada ao chão e o policial, não vai poder se incomodar com o correto estacionamento da bicicleta. \r\n\r\nEntão, tem que ser resistente esse equipamento. No momento de se descer uma escada, superar obstáculo também deve haver essa preocupação e confiança no equipamento - além disso, a capacitação do policial. Em 2012, tive a felicidade de comandar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, da Polícia Militar, por mais de três anos e em 2012, o então Chefe do Estado-Maior, o Coronel Pinheiro Neto, apresentou a proposta de implementarmos, naquela unidade, o ciclopatrulhamento. A partir daí, formamos um grupo de oficiais e praças que foram realizar treinamento em Polícias, do Brasil e do exterior, inclusive, para que se pudesse trazer a doutrina dessa modalidade de policiamento e criamos, então, o Curso de Especialização em Ciclopatrulhamento - modalidade piloto. Foi implantado nas áreas de interesse turístico, da cidade do Rio de Janeiro, que apresentam ciclovias, com resultados bastante importantes. A presença do policial fardado, com a superação dos obstáculos do trânsito, que temos em nossa cidade, o fator surpreso de chegarmos próximo da ocorrência. O fato, como mencionou aqui o nosso Secretário de Habitação do Município, a questão da ostensividade e da proximidade com a população - fator importante para a Polícia Militar. Esse projeto, esse curso, essa formação, essa modalidade de policiamento, está sendo agora ampliada para outras unidades da corporação, respondendo também à demanda.\r\n\r\nNo início deste ano, oito policiais, do 23º Batalhão, que agora comando, fizeram um estágio de capacitação, no BPTur, e já atuam, desde então, no entorno da Lagoa Rodrigo da Freitas, sobre a qual, especificamente, está sendo elaborado e finalizado, um levantamento dos pontos críticos e sensíveis, de toda a Lagoa, redefinindo, reposicionando o policiamento. Queremos ampliar essa modalidade de ciclopatrulhamento, também no entorno da Lagoa, expandirmos para outras áreas do 23º Batalhão, como a orla de Ipanema e Leblon, por exemplo, que são locais importantes também. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa preocupação de trabalhar, melhorar e prestar, cada vez mais, melhor serviço à população e, para isso, contamos sempre com a participação de todos. O Raphael nos acompanha, desde o início desse processo e tem sido um parceiro importante. Não é simplesmente colocar um policial e uma bicicleta, há que ter critério, preparo, capacitação para que possamos ter bons resultados, como vimos alcançando e acredito que vão ser produzidos melhores frutos.\r\n\r\nContem com a Polícia Militar. Estamos trabalhando, atuando e o no que cabe a Polícia Militar, estamos fazendo. O Comando da Polícia Militar está preocupado, atuante e dando todo o apoio para o comando da unidade do 23º e demais unidades, que dispõem de policiamento em torno das ciclovias, para que façamos o planejamento adequado e cada melhor prestar o serviço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu queria fazer uma ponderação. A análise trazida pela Polícia Militar tomou como foco o incidente que ocorreu na Zona Sul e entendemos e parabenizamos pela informação trazida, mas quero ser portadora de uma angústia, que vai além da Zona Sul, uma angústia dos trabalhadores da Baixada, como disse aqui o Deputado Zaqueu, dos trabalhadores da Zona Oeste, representados aqui pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Coronel Jairo, da minha Tijuca, onde moro, e da minha Penha, onde nasci. Cada vez mais, a bicicleta deixa de ser um meio de lazer e passa a ser uma necessidade do trabalho. Então, que esse olhar não esteja apenas focado no seu Batalhão. Tenho a certeza de que o Comandante Pedro Neto, vai ter a sensibilidade de olhar o Estado. É claro que, o que aconteceu na Lagoa impacta diretamente, sobretudo, em razão aos grandes eventos, mas o nosso dia a dia é tão, ou mais, importante quanto os grandes eventos. Não podemos esquecer.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Só complementando, para ficar claro, já há a previsão para todo o estado a modalidade do ciclopatrulhamento, a cargo do BPTur, que se faz aqui presente, com o seu Subcomandante. Já há essa previsão para que haja capacitação de grupos de policiais, de cada comando intermediário, de todas as regiões do estado para a implantação dessa modalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Vejo aqui o Deputado Papinha, da região do Norte Fluminense, que também é ciclista.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Delegado José Pedro, Diretor do Departamento-Geral de Polícia da Capital.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão, Deputados Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, Papinha e demais Deputados que porventura aqui estiveram ou estão aqui e que não mencionei, meus companheiros da Polícia Militar, Coronel Cândido, cumprimento as demais pessoas aqui através do Raphael.\r\n\r\nRaphael, vou me dirigir a você e falar o óbvio. Todas as grandes mudanças partiram de mobilização da sociedade. Parabenizo você e outras pessoas da sociedade civil, que estão se mobilizando para criar algum mecanismo de melhora para um segmento. Eu peço permissão só para abrir um parêntese, Deputada Martha Rocha, para mencionar o quanto é importante, quando eu falo de mobilização e de quanto é importante também a atuação de outros órgãos. \r\n\r\nFoi citada aqui a atuação do Delegado Cláudio Vieira. Realmente, foi um excelente trabalho. Foram várias conversas para aquela operação dar certo. E tem um pequeno detalhe ali: nós temos aqueles boxes, que são permissões da Prefeitura. Como lidar com isso, um Box que tem uma permissão da Prefeitura e que, de forma comprovada, pratica receptação de bens subtraídos. \r\n\r\nEntão, é uma coisa para se pensar também. Assim como, e eu sou suspeito em falar, porque tenho um filho de 18 anos, que é ciclista de lazer, está caminhando - e é onde eu digo que é o único ponto que eu não gosto, alguma coisa que me contraria no ciclismo -, ele está caminhando pra ser ciclista, realmente, só que a bicicleta dele começou de 500 reais; ele já me pediu de mil e pouco e está caminhando, a bicicleta que ele está sonhando custa 18, 20 mil reais. E eu estou ficando maluco. Essa parte é muito horrível. \r\n\r\nMas ele, quando sai, ele sai com os colegas. E, detalhe, ainda tem minha filhinha de nove anos, que vê muito ele, e aí também quer, no segmento. Porque a gente, olha só, vou falar um pouquinho da minha vida, para compreender. Ele sai junto, em lazer, com vários colegas dele, e a minha única preocupação, a preocupação que realmente me deixa nervoso - uma vez já fiz a maluquice de ir atrás, de carro - é a segurança viária. Eu tenho muita preocupação com a segurança viária. Realmente, a gente tem que repensar isso e nos educarmos para ver que é uma realidade. A utilização da bicicleta, eu acho que é o caminho, por questão da saúde, por tudo isso que vocês conhecem. É besteira eu ficar falando aqui. \r\n\r\nE aí, eu chego ao ponto de pegar, às vezes, minha filhinha de nove anos, como eu citei, colocar a bicicleta dela no carro, a minha, sair com minha esposa para poder andar com ela porque, realmente, não há segurança. Então, meu maior problema é esse: de segurança viária. \r\n\r\nVou falar esse episódio aí, que aconteceu na Lagoa, grave. Quem gosta do que faz, sente-se machucado com qualquer situação dessas. Eu, por ser da área de segurança pública, aquilo me machuca pra caramba, me faz doer o coração. Os meus sentimentos, a família, eu imagino, os amigos. Uma pessoa, principalmente, que se destaca porque salvava vidas, morrer assim, tragicamente. \r\n\r\nMas eu, como profissional, eu não posso qualificar uma determinada morte ou determinado acontecimento. Eu tenho que olhar como um todo. Morte é morte pra mim, e todas elas doem muito. E eu vou falar - olha só - algo que eu não vejo. Eu sei que a tua preocupação, a reivindicação, fazer constar um título no RO, isso não vai modificar essa possibilidade de vir a acontecer outro fato. Título de RO não muda. A gente vai ter que repensar isso porque, senão, seria muito simples. A gente só faria títulos de ROs, resolvendo o problema de segurança pública. Acho que não é assim. \r\n\r\nMas é lógico que nós estamos aqui, com eu falei, a mobilização é quem dita as mudanças. E nós aqui, da Polícia Civil, nós estamos do lado da sociedade. Nós queremos trabalhar para a sociedade e trabalhamos para a sociedade. O que a gente mais quer é agradar a sociedade. E, lógico, reivindicar sempre, porque também somos cidadãos, fazemos parte da sociedade, reivindicar que o Poder Legislativo crie normas, que venham a aperfeiçoar. \r\n\r\nEntão, nós não estamos contra. Se você e a sociedade civil quiserem que haja mudanças, tranquilo. A gente coloca lá e é um toque. O Dr. Fábio aqui é o grande responsável pela parte técnica, da tecnologia de informação. Então, é um toque. Mas nós enxergamos que isso pode vir - ele vai melhor explicar isso -, isso traz desdobramentos que não se pensou e não se está pensando. \r\n\r\nEntão, nós temos propostas que ele vai apresentar. A questão de bicicleta é algo que realmente tá sendo, porque tá uma implementação, todo mundo tá no segmento de bicicleta, então, todo mundo tá comprando bicicleta, querendo bicicleta. É algo também pra gente pensar sim. E eu vou dizer pra vocês, o que vocês precisarem, e desafio você me pedir qualquer dado relacionado à bicicleta que ele ou eu mesmo com a minha senha não tenha condições de te dar. Primeira coisa. Assim como a Polícia Militar, além dos delitos, ela também tem acesso ao nosso gerencial que... Todos os delitos. A gente trabalha não só com a bicicleta, com o roubo de bicicleta, com roubo... Trabalhamos com tudo. Só para vocês terem uma ideia, no ano de 2014, aí a Dra. Martha Rocha, agora Deputada, com certeza se eu perguntar ela vai dizer com certeza... Vai acertar, mas nós tivemos quase 1 milhão de registro de todos os tipos de ocorrência no ano de 2014. Um milhão. Ou 955 mil registros de ocorrência. De todos os delitos. Todos. E eu, volto a dizer, tá ali, nesse um milhão, tá ali, tudo relacionado a bicicleta. \r\n\r\nMas bicicleta pode ser, como é o caso do médico aqui, não foi um roubo de bicicleta. Ele tá com um título diferenciado. Não é roubo de bicicleta. Porque senão a gente vai ficar também, vai ficar dizendo roubo de bicicleta com o celular, com documento, com relógio, vira uma coisa louca. E a gente só quer melhorar o nosso atendimento, volto a dizer, à sociedade. Eu acho que essa discussão é perfeita. Nós temos que nos reunir mesmo, temos que nos encontrar mesmo e a sociedade tem que reivindicar. Nós estamos aqui para trabalhar.\r\n\r\nE eu posso dizer pra vocês, já tem alguns projetos, tem... Porque o nosso grande problema é a bicicleta, como você falou, que está nas delegacias e o que a gente faz? Nós temos hoje, na capital, porque volta e meia nós estamos tirando e mandando pro DEC, onde tem aquele amontoado lá muito maior. Nós temos hoje 750 bicicletas nas delegacias, só da capital. Só da capital. Que a gente não tem como dar destinação. Aí outro Delegado consegue... Conversando com o juiz, ali... Consegue fazer uma doação pra uma entidade, mas não dá, tem que ter realmente um projeto destinado a dar uma... Eu ia falar “destinar a destinação”, fica ruim, busquei outra palavra, mas dar um caminho pra que se resolva isso. Realmente, uma destinação a essas bicicletas. A sugestão é se passar pra Polícia Militar? Ótimo. Nós queremos dar. \r\n\r\nE nós, uma sugestão, já tem alguma coisa caminhando em relação a isso, tem já um projeto de se colocar, se pensou, fotografar todas essas bicicletas, colocar na rede social, pra que a pessoa reconheça a bicicleta. É um caminho, mas isso são coisas em que vocês, as entidades, têm que pensar pra dar solução.\r\n\r\nEu acho que nós temos muito que pensar nisso. Mas sim, também, como em todos os outros delitos. Com certeza, acho que no caso da bicicleta será fundamental se ela tiver tipo um chassi... \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Mas um chassis diferenciado ou que seja, como eu sei que tá indo nesse projeto, é... Para que seja colocado obrigatoriamente na nota fiscal, que tenha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - E que todas as pessoas sejam conscientizadas de que quando for, primeiro de que tem que fazer os registros. E quando for fazer o RO ela tem que nos dar esse dado, que é o principal. Porque aí, cito como exemplo, olha só, cito como exemplo, um acontecimento aqui que veio a calhar, dia 23 agora desse mês, foi encontrado um garoto na área de Copacabana com uma bicicleta. Era uma Caloi 700 verde-água. Caloi 700 verde-água tinha várias. Então, a Delegada teve que sair procurando pra buscar melhor, “Qual o outro detalhe...” Mas a bicicleta, dois anos depois, com certeza algumas mudanças aconteceram. E aí, filtrando, fazendo o filtro, chegou uma pessoa. Ela chegou a uma pessoa e essa pessoa identificou a bicicleta e ficou maravilhada. E fez, inclusive, elogio na rede social. Mas, por quê? Olha só, não tinha numeração. Se tivesse uma numeração já, ela dando, fazendo essa notificação, teria sido muito rapidamente. Não sei quantas vezes esse garoto foi abordado, ou outra pessoa foi abordada e não foi levado à delegacia, ou foi e não se identificou. Então, tem que se pensar nisso também. \r\n\r\nA parte técnica eu vou deixar o Dr. Fábio, com certeza vai melhor explicar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. José Pedro.\r\n\r\nAntes do Dr. Fábio falar, eu quero, assim, discordar, Dr. José Pedro, e vou lhe dizer por que.\r\n\r\nOutros Deputados já me antecederam, já falaram, eu estava silenciosa, mas me sinto na obrigação de discordar. Quando o senhor fala da necessidade de ter um número, tal qual um chassis, quando a gente diz quase que não (não compreendido), que já existe. Isso vai mostrando que, lamentavelmente, a Polícia Civil não conhecia o fenômeno na medida do que ele tinha. O que surgiu com a questão do furto da bicicleta, o que surgiu foi exatamente porque a sociedade civil percebeu que a ausência desse mecanismo não permitia à polícia conhecer o fenômeno. Se a Polícia Civil disser aqui que conhecia, na sua plenitude, através dos seus filtros, dos seus bancos de dados - e o ISP que tem que consultar cinco vezes; se a Polícia Civil disser que conhecia na sua plenitude, eu, como fiscal do povo, vou perguntar quais foram as providências que a polícia adotou. Porque eu quero continuar discordando que a morte do médico foi em razão daquela bicicleta. Como foi, lamentavelmente, o menino que anteriormente, que é o caso que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou, que também me chocou em particular, que foi o nível de violência. Porque ele tinha levado três facadas, estava no chão, achou que tinha terminado aquela ação criminosa, levantou e o que ele ouviu foi: “Pra você aprender!” - ele teve uma perfuração do pulmão. E o que foi o mote daquela situação foi uma bicicleta. O objeto daquela... \r\n\r\nSó um minutinho, por favor.\r\n\r\nO que eu quero que se coloque aqui, eu fico muito à vontade porque sou policial civil há mais de 30 anos, primeiro, é que, de um lado, há um clamor da sociedade dizendo que o poder legislativo está distante dos interesses da sociedade. O que aconteceu aqui nesse episódio foi a sociedade procurar um integrante do Poder Legislativo, e o Poder Legislativo ouvir. E o que aconteceu aqui foram as importantes contribuições que todos os Deputados que estão participando dessa audiência trouxeram. \r\n\r\nEntão, não é uma contribuição apenas da Deputada Martha Rocha, que foi o canal de condução disso, mas, de tudo. \r\n\r\nDa mesma forma que me causa estranheza, Dr. José Pedro, uma Delegada de Polícia dizer que a polícia já sabia que Manguinhos era o receptor.\r\n\r\nSó um minutinho. Eu ouvi, agora, por favor, ouça.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que eu quero dizer. Eu quero saber como é que, aí me reportando à Polícia Militar; e a Polícia Militar já antecipou e respondeu, da mesma forma que no momento em que a divisão de homicídios fez uma diligência naquele local, que poderia ser qualquer local, não estou colocando aqui nenhum tipo de rótulo, aqui ou acolá, mas nós vimos a quantidade de bicicletas que saíram dali de dentro. Tem que acender um alerta para alguma coisa de diferente que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, a finalidade desse registro, doutor, é exatamente acender esse alerta, acender esse alerta e de mostrar para as forças policiais que algo de diferente está sendo feito, independente lá do sistema de meta, que é aquele crime que está nos atingindo de modo pessoal.\r\n\r\nE aí quero encerrar, passar para o Dr. José Pedro e, depois, para o senhor - perdão, para o Dr. José Pedro e depois para o Dr. Fábio, para dizer o seguinte: nós temos roubo à residência; nós temos roubo a estabelecimento comercial; nós temos o roubo de celular; nós temos o roubo de veículo. E aí eu não sei qual a diferença, qual o impeditivo de ter outro título que pode focar? Porque se a gente tivesse, como instituição - e quero me colocar como membro dessa instituição, se a gente tivesse como instituição estabelecido como rotina ter um tipo geral e fazer o desdobramento disso, eu até entenderia por que eu não quero. Mas se ao longo desse tempo, como colocou aqui o Deputado Zaqueu: se colocou o roubo, por que surgiu o roubo de celular? No mesmo momento em que surgiu a bicicleta. A bicicleta hoje é o celular de ontem. Qual foi a finalidade? \r\n\r\nA nossa finalidade aqui não é colocar defeito nas instituições, não é isso. A nossa finalidade aqui foi unicamente entender. E eu fico muito tranquila para fazer isso porque, como Chefe da Polícia Civil, eu inseri o título da homofobia, a motivação da homofobia, eu inseri o nome social, eu cuidei lá da violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, na verdade, é apenas dizer o seguinte: qual foi o objetivo dessa lei? O objetivo dessa lei foi acender uma luz vermelha e mostrar, olha, tem aqui uma ferramenta mais ágil que pode fazer uma análise que no meu modo de entender, pode ser uma análise mais depurada, uma análise mais eficaz no resultado que a gente possa ter. Da mesma forma, com muito respeito ao nosso Comandante do 23º, eu desejo a ele todo o sucesso, mas a mudança por si só do Comandante também não é a solução dos nossos problemas. Tem que investir, tem que ter equipamento. Nosso Comandante vai precisar de homens, como o nosso Deputado colocou aqui. Tem que investir na qualificação. Então, tem muitas coisas para serem feitas antes disso.\r\n\r\nJá falei demais. Vou passar para o Deputado... (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Na linha do que V. Exa. colocou, primeiro, só para saber se há uma rotina de, ao recuperar as bicicletas, se lançar no registro de ocorrência o chassi, porque isso por si só, ao colocar,por exemplo, a lista dos chassis das bicicletas na internet, no site da Polícia Civil, a lista dos chassis das bicicletas que foram recuperadas, o usuário certamente vai ter facilidade de saber se a bicicleta dele está naquele rol, se ele obviamente tiver na nota fiscal essa anotação. Depois, Deputada Martha Rocha, perguntar aqui à Polícia Militar se há algum gargalo, alguma dificuldade no acesso às informações desse registro de ocorrência na Polícia Civil para elaboração dessa mancha criminal e a disposição do efetivo, conforme essa mancha criminal.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Desculpe, Deputada. Só um adendo. Delegados, com todo o respeito, a minha pergunta, eu sei que vocês vão falar que realmente vocês internamente têm acesso a esses dados estatísticos. Eu já sei disso, porque, realmente o meu processo, antes disso tudo, estamos trabalhando nisso há um ano, começou tudo lá no ISP. Só quando eu não tive mais resultado no ISP, que no dia 21 de agosto, eu dei entrada na Subchefia de Operações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, justamente com todo embasamento, solicitando os motivos dessa inclusão do título. No dia 21 de agosto foi a entrada e, infelizmente, no dia 27 de novembro, três meses após, eu tive o indeferimento desse pedido. \r\n\r\nA minha pergunta é se realmente, quem sabe, se não houvesse já essa tipificação de dados estatísticos, já que os senhores têm esses dados estatísticos, quem sabe os senhores já não tinham mapeado que a lagoa, não só a ciclovia da lagoa, mas como as ciclovias de todo o Estado do Rio de Janeiro, Maracanã, Aterro do Flamengo, agora específico da lagoa, quem sabe, vocês não teriam feito um trabalho, um mapeamento, e tinham ciência de que aquela área era uma área de risco. Nós estamos informando que hoje o bem cobiçado é uma bicicleta. Quem sabe, o médico já não teria sido morto por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, então, passar para o Dr. Fábio e depois vou passar para responder as perguntas o Dr. José Pedro e o Major e depois a nossa representante do Município, do Programa Cicloviário, que é do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. - Presidente, só um adendozinho aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Para falar para o Raphael e para todos os presentes também, eu lembrei e não falei, existe um projeto hoje na Prefeitura sobre educação de trânsito, distribuição de livros, instrução para professores. Eu não sei qual é a Secretaria, mas existe esse projeto, e eu vi lá a educação de trânsito, a ser lançado naquela lei dos 15%. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Bom-dia, Exma. Deputada Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais Deputados que compõem a Comissão e a reunião de hoje. Cumprimento o Raphael Pazos, e assim o fazendo, cumprimento todos os membros da sociedade civil.\r\n\r\nGostaria de me concentrar especificamente na questão dos dados que a Polícia Civil pode produzir por meio de seu sistema informatizado de produção de ocorrências. O delito, título da ocorrência, e o detalhamento, compõem com outros dados o mosaico de informações que nós utilizamos e também cedemos ao Instituto de Segurança Pública e a todos os órgãos que assim demandarem para produção de conhecimento.\r\n\r\nUsamos essas ferramentas para produção de políticas de investigação. A Polícia Militar a utiliza para planejar o seu policiamento ostensivo. E o detalhamento, onde se pretende a criação do roubo de bicicleta, não pode - e isso é que importante esclarecermos à sociedade -, seja ele qual for, ser o único elemento de pesquisa para se entender um fenômeno criminal.\r\n\r\nNo caso específico da bicicleta, hoje, com essa complexidade de detalhamentos de delito, e Polícia Civil já vem tentando produzir um projeto exatamente para esse campo do registro, que é o título de detalhamento, ficar restrito ao Código Penal, e ele ser tecnicamente tratado, compondo o título da ocorrência, os demais campos que são tão importantes para a análise criminal que envolve os bens subtraídos, as pessoas, os locais.\r\n\r\nEu estou pontuando esses campos para exemplificar. Por mais que eu tenha esses campos detalhados na produção de registro, eu também os tenho indicados no detalhamento, como roubo em interior de residência. Ao colocar esse detalhamento que existe, isso é histórico. O uso desses detalhamentos são históricos na polícia. Não foi criado por sistema informatizado. Ele só manteve.\r\n\r\nO que podemos dizer é que hoje há, com a criação ou não do detalhamento, tecnicamente, algo que se executa, não há problema. A sua proposta, Raphael, até para tocar nela, que está dentro desse contexto, visava informar que a inexistência do detalhamento causaria talvez o impedimento absoluto para o conhecimento do fato. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Exatamente. Isso foi o que quisemos mostrar, porque pelo filtro do bem, bicicleta, é possível que consigamos ver em que tipos criminais, em que detalhamentos criminais, essas bicicletas foram subtraídas. E podemos ter desde o roubo a transeunte ao roubo de carga. Este ano já tivemos um roubo de carga em que 400 bicicletas foram subtraídas. Ou seja, pelo bem, detalhar que momento criminal, que fato criminal de que ele foi alvo. \r\n\r\nO que é mais impactante hoje, e a sociedade civil está discutindo, é quando esse momento criminal é abordagem de um ciclista, de um pai de família, sem problema. \r\n\r\nEntão, a Dra. Martha Rocha falou, o ISP teve que fazer cinco pesquisas, e por quê? Porque essa bicicleta pode ser objeto de um roubo em várias situações distintas. Temos que depurar todas as possibilidades. O próprio exemplo da morte trágica do médico já idoso demonstra isso. O alvo do criminoso, como você bem falou, é a bicicleta, mas o detalhamento jurídico até é o roubo seguido de morte. E nem por isso, nós não poderíamos fazer essa pesquisa de filtro pelo bem bicicleta para entender como o criminoso está se organizando.\r\n\r\nVou dar outro exemplo. Nada vai impedir, infelizmente, que amanhã os criminosos, ou o grupo, ou um, ou dois entendam que há um mercado consumidor de produtos roubados para bolsas de mulher, e amanhã eles comecem a só focar em bolsa. E, por mais que ele ainda não tenha um roubo de bolsa como detalhamento - e que pode ser discutida a criação, mas a questão não é essa - a questão é eu poder pegar o objeto bolsa, tabulado no meu sistema, e ver em que situações a bolsa subtraída - a bolsa pode ter sido extraviada - pode ser apreendida.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa discussão. Temos a possibilidade de quando a sua proposta do detalhamento veio, a intenção da Polícia Civil foi mostrar que o fenômeno pode ser visto. Por conta disso, acho importante vou tomar a liberdade de fazer essa proposta à Comissão, Sra. Presidente, no sentido de se poder criar até por gerência da Alerj uma comissão mista, envolvendo segurança pública, a Alerj e a sociedade civil, para que nós entendamos como é o caso, hoje da bicicleta, que delitos, que situações criminais que hoje não são divulgadas, que a sociedade quer saber. \r\n\r\nHoje os dados divulgados levam em consideração alguns detalhamentos, mas era sua demanda saber. Eu quero saber a situação específica nesse conjunto de transeunte, quem eram os ciclistas. Essa sua demanda que é justa, é uma demanda da sociedade civil, que precisa ser atendida. \r\n\r\nEu acredito que uma comissão dessa mista possa exatamente demandar a quem pode produzir esses documentos, essas informações, poder fazê-las com mais facilidade. \r\n\r\nVocê falou que teve acesso ao ISP. O ISP tem esses dados, pôde lhe fornecer, não é isso? Os dados que o ISP tem, que nós chamamos de microdados, eles vêm dos bancos de dados da Polícia Civil, que têm um conjunto enorme de informações que podem ser cruzadas. A grande verdade é essa. Volto a repetir, nós temos esse trabalho, estamos tendo esse trabalho. E infelizmente esse fórum ele é sucessor, deu esse início de discussão técnica lá, de como tratar dos delitos especificamente. Jurídicos. Ou seja, roubo, é roubo simples, é roubo qualificado. É latrocínio. Roubo seguido de lesão corporal, são detalhamentos jurídicos. Você pode pensar, a sociedade pode pensar que essa construção jurídica pode perder a informação, mas se não tivermos a informação, já é tão difícil trabalhar segurança pública com tantas informações, sem elas iria piorar muito mais. \r\n\r\nEntão, não podemos fazer um planejamento, um projeto desse para perder qualidade de informação. Não faríamos. Mas até esse projeto ficar pronto, a sociedade demanda hoje qualquer solução. E nós estamos aqui para isso. \r\n\r\nEu só queria deixar muito claro, foi o que nós informamos na sua demanda, e nós repetimos aqui, é que o filtro bem subtraído, no caso a bicicleta, sempre pôde ser o filtro principal para as minhas pesquisas, sem problema nenhum. E os detalhamentos, que aquela ocorrência criminal trouxe à subtração da bicicleta é eu poder compor. Eu não quero saber do roubo de carga. Vou excluir esse fenômeno, eu quero saber é essa situação específica. Porque eu vou lhe dar um exemplo hoje com essa técnica de detalhamentos que envolvem o local onde o fato aconteceu, a pessoa que foi roubada ou o bem, nós vamos ter situações hoje concretas. \r\n\r\nCom a criação ou não do detalhamento, é isso que eu quero deixar muito claro, vamos colocar a seguinte situação: um turista andando com a sua bicicleta na orla da Zona Sul, foi abordado, teve a bicicleta e o celular roubado. Nós temos o detalhamento de roubo à turista, roubo de celular e roubo a transeunte. E amanhã vamos ter também, vamos cuidar do detalhamento, pela proposta que vai ser aprovada, sem dúvida nenhuma, do roubo de bicicleta. Quais desses detalhamentos vão ser usados?\r\n\r\nEssa é uma discussão que precisa ser travada porque nós trabalhamos num modelo complexo, porque talvez tenhamos que simplificar. E aí, eu lhe dou essa resposta, aí você fala, preponderante seria o turista. Eu estou só exemplificando. Ainda assim, eu não conseguiria ver que o alvo do bandido era a bicicleta? Posso. É isso que eu queria deixar muito claro.\r\n\r\nEntão, queria publicamente poder explicar o que foi colocado no papel, porque às vezes o papel não reflete o que nós pensamos. Era isso. E repetir, a criação de um fórum em que a sociedade possa dizer, eu gostaria de saber esse fenômeno publicado, eu queria saber publicamente, como esse fenômeno específico criminal como ele está se desenvolvendo. \r\n\r\nEssa Comissão, nos teríamos muito prazer em participar dela e poder ajudar, porque se amanhã a sociedade demandar algo que não consigamos produzir com os dados que nós temos no sistema, nós temos obrigação de criar um mecanismo de fazer contabilizar esses dados.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. Delegado, justamente, nós queremos contribuir com vocês, com todas as informações possíveis. Só para a sua ciência, hoje, a pessoa que tem o maior número de bicicletas roubadas hoje na Lagoa Rodrigo de Freitas é justamente o comerciante, que aluga as suas bicicletas para os turistas, onde os turistas estão sendo atacados para roubar a bicicleta dele. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, nós estamos aqui para mostrar para vocês que hoje a bicicleta é um bem cobiçado, e diferente de bolsa, carteira, bicicleta pode ser tipificado, porque ela tem um número de série, igual o celular tem seu imei. Não vamos misturar os roubos e furtos. Um cordão não pode ser tipificado. \r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, Raphael. Não é uma questão de misturar. A demanda da sociedade sempre é legítima, seja bicicleta, ou seja uma bolsa, depende da demanda, eu falei nesse sentido. É verdade, a bicicleta tem uma característica própria porque ela tem um número de série. Os campos, durante a elaboração de um registro, ao cadastrar um bem, seja ele porque vou apreendê-lo ou ele é subtraído, eu tenho um número de série. Há bens que têm, há bens que não têm. Um relógio, dependendo da marca, pode ter um número de série, há relógios que não têm. A bicicleta, a maior parte das marcas tem um número de série. Não são 100%, mas a maior parte. \r\n\r\nA discussão, o que o Dr. José Pedro falou sobre o número de série, ele visa, na verdade, não é a inexistência de algo que já tem, mas a sociedade poderia discutir se esse número pode ser até mais complexo ao ponto de chegar com as mesmas especificidades até de um chassis, que indicam através das letras o fabricante, o modelo, enfim, essa é outra discussão.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - E tem uma outra coisa que eu gostaria de falar, que você falou como proposta e que a gente aplaude e gostaria de trabalhar junto, que eu vou falar aqui. Só para complementar essa questão do dado, infelizmente, e esse fórum é importante para isso, e a associação mais ainda, a Comissão de Segurança mais importante ainda, para que a gente consiga fazer com que a sociedade entenda que a sua bicicleta tem um número de série e que isso possa ser informado na delegacia. Com esse número cadastrado eu posso utilizar aquela informação naquele campo. Se o número não me é informado, aquele número fica em branco. É um dado a mais, além da descrição do próprio bem, evidentemente, mas a descrição de uma bicicleta muitas vezes, quando a gente fala de uma bicicleta de 30, 40 mil é uma coisa, são poucas no Rio de Janeiro, mas quando você fala de um produto que é produzido em série, às vezes a identificação da marca, do modelo e da cor vai ficar numa vala comum muito grande. Então, a gente pede exatamente essa colaboração da sociedade no sentido de informar sim, e a gente tem que poder produzir. \r\n\r\nA questão levantada de dados para planejamento ostensivo, um Major bem apresentou aqui, que muitas vezes a informação do registro não indica o local exato do fato, existe trabalhado, ainda em produção, pelo Instituto de Segurança Pública de um produto chamado observatório criminal. Esse produto visa integrar as informações no momento da elaboração do registro, para que na hora que o policial indicasse o local essa indicação pudesse ser georreferenciada. Esse georreferenciamento permite uma visão muito técnica do local do incidente. Esse produto está em desenvolvimento por outro órgão, que será nosso parceiro nisso e ajudará tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar e o conhecimento georreferenciado. \r\n\r\nA Polícia Militar, como o Dr. José Pedro falou, tem acesso a um produto sistêmico da Polícia Civil, chamado Gerencial Web, que apresenta para ele o RO, o dia, o local e tudo mais, não tem essa qualidade de georreferenciamento por isso que eu já falei. Mas com os delitos detalhadas da meta, foi o que foi solicitado à Polícia Civil. \r\n\r\nO que a Polícia Civil entendeu diante dessa discussão que a sociedade provoca, e a gente tem que pensar, a gente faz parte dessa discussão como sociedade. Nós estamos ampliando a Polícia Militar nesse acesso direto que estou dizendo, tentando ser bem claro, porque os dados estatísticos, da mesma maneira que a Comissão de Segurança teve acesso ao ISP como sociedade civil e teve todas as informações que pediu, porque essas informações saem dos bancos de dados da Polícia Civil, a Polícia Militar também tem o ISP, como nós também temos o IPS, não para me dar o dado que é meu, mas às vezes para fazer uma análise que eu gostaria que ele fizesse, externa. A Polícia Militar também tem o ISP como fonte de pesquisa e pode sim demandar ao ISP. Eu queria saber esse fenômeno com base nesse bem. O ISP tem o bem, não há problema nenhum. E além do ISP como fonte de pesquisa, como fonte de informação para a sociedade civil, para poder divulgar e para as forças de segurança, ainda que haja uma necessidade de um aprimoramento de trabalho de análise de inteligência, uma coisa muito própria de polícia, a polícia do Rio de Janeiro trabalha num processo de integração há anos, temos uma Subsecretaria de Integração Operacional, em que além do nível local da delegacia com os batalhões, que podem se falar e devem se falar o tempo inteiro, exatamente para troca de informações, se esse momento local causou-se um ruído ou houve uma dificuldade, você tem no nível superior os departamentos de polícia diária na Polícia Civil, os comandos de polícia diária que podem se falar, estreitar a informação. A Subsecretaria de Integração Operacional pode, caso nem esses dois mecanismos tenham funcionado, podem intervir.\r\n\r\nEntão, eu reafirmo essa possibilidade. A informação está lá. Se falta hoje a gente discutindo com a sociedade civil que há algum dado, que hoje é importante que seja visto, e hoje a bicicleta é visto, o número se série pode ser visto, desde que ele exista, eu digo para você, uma coisa que você colocou aqui muito importante que a gente gostaria de ser parceiro nisso, que é a criação, a gente aplaude, a criação até desse banco de dados da sociedade civil, de uma associação, dos bens que foram eventualmente roubados ou furtados, enfim. Por quê? Como falamos aqui, muitas vezes as pessoas não procuram a delegacia por “n” motivos, mas ela informou a associação e a associação pôde colocar essas informações nesse seu site. Amanhã, a Polícia Civil tem uma bicicleta apreendida em uma condição que a pessoa não tem condições de comprovar a sua origem, a gente possa trocar essas informações, utilizar essa informação que você tem para a gente poder localizar o proprietário e devolver, porque isso é muito importante também para a polícia. A Polícia Civil não quer apreender um bem, localizar um bem e não pode restituir ao seu legítimo dono. Essa iniciativa que você colocou aqui, se eu bem entendi, ela é muito bem-vinda, nos ajuda muito nesse trabalho com a sociedade, porque sem a sociedade a gente não consegue trabalhar com sucesso. Não há dúvida disso. \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nEntão, você já está mostrando que o sucesso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa iniciativa, eles já tomaram com a 9ª DP, com o Dr. Roberto Gomes. Foi uma iniciativa extremamente saudável.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu a complemento porque a gente pode avançar para que ao invés de ela ser produzida localmente a gente pode ser sistemicamente. A gente dá um comando, importar...\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu só colocar... O senhor terminou, doutor?\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, senhora. Pode falar à vontade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Porque estou preocupada com o horário e nós temos que ouvir ainda os dois profissionais e eu quero ouvir também o representante do meio ambiente e pelo menos abrir para três intervenções, as três primeiras intervenções.\r\n\r\nSó para quando, Dr. Fábio, o projeto pensa exatamente todos esses conteúdos: o conteúdo do cadastro, com certeza o comerciante vai ter que se adequar, porque o comerciante vai precisar inserir o número de série na nota fiscal. \r\n\r\nO projeto tem esse olhar também de se preocupar com a recuperação. Isso impede, e eu acho que esse é o papel da Alerj, isso não impede que a gente fomente outras linhas de conversa. Eu acho que existindo ou não a Alerj, a presença da Alerj, claro que nós podemos promover uma audiência pública, e teremos o imenso prazer de promover essa audiência pública, mas estando ou não, eu acho que não impede que a Polícia Civil e a Polícia Militar, a partir de agora, estabeleçam com o conselho de segurança dos ciclistas essa interface direta e pessoal. Isso não impede. Mas, sem dúvida nenhuma, não há problema nenhum. A gente está aqui à disposição da Polícia Civil, à disposição da Polícia Militar para produzir as audiências públicas que julgarem pertinentes para o aprimoramento das nossas funções. O que deseja a Alerj é a mesma coisa do que deseja a Polícia Civil e a Polícia Militar, é cada vez mais uma sociedade justa e segura. É isso que nós desejamos.\r\n\r\nDr. José Pedro. \r\n\r\nClaro, Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Só para complementar a sua fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro!\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Essa comissão mista, que poderia ser pela própria polícia, Polícia Civil, pela Alerj, o que importa é a gente poder construir sempre fóruns. Os fóruns já existem há muito tempo. Os conselhos comunitários de segurança, que você faz parte, são fóruns... Para que a população possa dar voz. Olha, a gente está vendo. Porque, eventualmente, em determinada região, a demanda da sociedade pode ser diferente de outra. - Olha, a gente sente falta dessa informação. O conselho já é uma porta aberta para isso. Nada impede que possamos fazer com grupos mais específicos de trabalho.\r\n\r\nEntão, a Polícia Civil se coloca, nesse fórum especificamente que trata desse fenômeno, que é o roubo de pessoas que estão com a bicicleta, independente do detalhamento, e que eu repito, independente do detalhamento específico para roubo de bicicleta, as polícias não podem abrir mão de sempre fazer uma análise, sempre mais detalhada e ampla, para poder entender bem e excluir até situações que não fazem parte de um fenômeno específico, que é esse que está sendo abordado aqui, que é o ciclista.\r\n\r\nEu gostaria de mais uma vez agradecer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDr. José Pedro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Como eu havia dito, a parte técnica o Dr. Fábio iria esgotar, eu acho que está muito bem explicado, a Polícia Civil está com a sociedade sempre, isso é palavra de ordem, quanto a..., eu vou só deixar um dado, peguei uma breve pesquisa de uma delegacia só, de procedimentos flagranciais, seja pela Polícia Militar e Polícia Civil, eu pegue 10, 10, de 10, 8 eram adolescentes, 7 com faca e um com arma, então, também temos que repensar isso, temos que acelerar esse encontro porque é muito complicado a gente querer levar o adolescente, não é pelo bel-prazer de levar o adolescente e submetê-lo a uma condição vexatória de ir à delegacia e sim para ver porque se o adolescente está, aí respondendo a fala da Sra. Deputada, de Manguinhos, né? Ah, mas a Polícia já sabia, bom, historicamente, quem é, quem convive com a Zona Sul,...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem falou isso foi a Delegada, não fui eu não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Não, como a senhora mencionou, bem lembrado, quando chega o verão, o que as pessoas se preocupam com a zona sul é com o pessoal de Manguinhos e Jacarezinho, então, temos que repensar isso também, mas, principalmente, essa questão dos adolescentes, qual é o tratamento que daremos a esses adolescentes que já estão cometendo crimes e a esses adolescentes, essas crianças que estão em Manguinhos e no Jacarezinho que estão com 3, 4, 5, 6,anos, 8, 10, 12, a sociedade também precisa pensar nisso.\r\n\r\nMuito obrigado. A Polícia Civil está sempre com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu quero dizer aqui que quando o Deputado Flávio Bolsonaro pediu essa reunião com o Ministério Público, a fala dele e a minha foi muito para lembrar que quem está na ponta é que paga essa conta, então, na hora que o menino tiver cheirando tinta, vai ser a Polícia Militar, é o Centro 90 que vai ser acionado. O Delegado Fernando Veloso lembrou a dificuldade da apreensão dos menores, até da qualificação desses menores, então, essa ação que foi uma iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro que eu acompanhei como presidente da comissão, não foi outra a não ser mostrar as dificuldades que as polícias passam diante dessa questão. \r\n\r\nMajor. E depois cinco minutos para a nossa representante do meio ambiente e depois eu vou abrir para três inscrições pela ordem de chegada aqui.\r\n\r\nO SR. LEITE - Bem, respondendo a pergunta do Deputado Flávio Bolsonaro, eu quero primeiramente agradecer a abertura que o Delegado, Dr. Fábio está dando, e também o Dr. José Pedro, para que a gente esteja conversando na melhoria do recebimento desses dados porque a gente já se serve do trabalho do ISP para que a gente consiga acesso a esses dados de ocorrência porém ainda temos limitações, a gente precisa, muitos dados são consignados na dinâmica do fato, ao qual não temos acesso, inclusive, o ISP tem acesso graças a dois policiais civis que trabalham lá e tem a senha o RO Web. O programa RO Web, nós tínhamos acesso até 2009; de 2009 para cá foi limitado esse acesso, não tivemos mais condições de acessar, então, a gente não tem mais acesso aos dados da Polícia Civil, somente dos microdados. O programa gerencial RO Web foi criado para que a Polícia Militar tivesse acesso somente a certos dados filtrados, como disse o Delegado, Dr. Fábio, isso foi uma solicitação da Polícia Militar, até porque perdemos acesso a RO Web, porém o gerencial RO Web, como já comunicamos ao ex-diretor, André Drumond, ele contém diversas inconsistências e não nos atende plenamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, vamos deixar o Dr. Fábio responder já que...\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Reiterando as parcerias que as polícias têm que ter para que a gente possa alcançar uma sociedade mais segura, os dados, a ferramenta RO Web é uma ferramenta de investigação, ela possui dados que a polícia julga de caráter sigiloso, por isso que o Gerencial Web...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria bom o senhor divulgar esses dados, o nome, o endereço, os dados qualificativos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO COSTA - Dra. Martha, já... Obrigado. \r\n\r\nEntão, se entendeu que os dados, isso foi conversado com a Força Militar, que os dados necessários para produção de conhecimento para o planejamento de policiamento ostensivo, era o conjunto de dados que estão no Gerencial Web. E hoje, até hoje, os dados que eram visualizáveis dizem respeito aos delitos da meta da Secretaria de Segurança porque era outra a demanda atendida. Nós não vemos nenhum problema de que esse acesso aos detalhamentos dos crimes da meta seja ampliado para qualquer delito que possa gerar um conhecimento... Um policiamento ostensivo. Eu acredito que melhor pode, talvez, o Major falar, que para a Polícia Militar poder trabalhar melhor mais do que conhecer o roubo a transeunte também saber o roubo outros, ou o roubo de carga, sem problema nenhum. \r\n\r\nEntão, todos os detalhamentos de crimes de roubo, de furto, serão disponibilizados também. A questão da dinâmica é também muitas vezes carrega informações que esbarram nessa questão da “sigilosidade”, então, é uma discussão que a gente pode ter e pode ampliar para que, sem violar essas regras de “sigilosidade”, a Polícia Militar possa ter mais dados diretamente. Mas, volto a repetir, nada nunca impediu que as polícias se falem e que dados que possam ser e são analisados pela Polícia Civil possam, já analisado, olha, a gente tem essa percepção pelas dinâmicas do que está acontecendo e a troca da informação até já pronta, ao invés do policial ter que ler, também, tudo de novo. Eu li todas as minhas dinâmicas, será que o policial militar também deva perder tempo de ler toda a sua agenda, não posso facilitar, isso, para ele? E só para complementar o que foi falado aqui, os dados que o Major diz inconsistentes eu gostaria que ele pudesse me apresentar até formalmente, apontando onde é que está, para que a gente possa analisar, se tiver equívoco ou tiver algum erro sistêmico, infelizmente ou felizmente, qualquer produto sistêmico sempre pode passar por melhorias e pode ter até porque você mexe nele, quando você mexe numa ponta você pode ter algum reflexo na outra, que a gente melhore. Agora, os dados que a gente quer produzir e tem que produzir para a sociedade são aqueles que têm que ser dignos de veracidade e de confiança, a gente não pode se a gente tem algum erro, ou algum erro da Polícia Militar na leitura do seus mapas, ele verificou é importante que ele veja porque os dados do registro de ocorrência muitas vezes são uma parte muito importante e muito grande dos dados que a Polícia Militar usa até para planejar, mas até o próprio BOPM ou o TRO, que a Polícia Militar produz também traz informações para a Polícia Militar nesse conhecimento que muitas vezes esse documento é produzido e a vítima não vai procurar a delegacia, mas comunicou, ali, para a força de segurança um determinado fato. Então, ele até tem mais informações, às vezes, do que não só o meu registro de ocorrência até a gente gostaria também de receber essas informações que a polícia tem até para juntar e melhorar cada vez mais a produção de conhecimento de segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Rapidamente, eu quero me solidarizar à fala do Dr. Fábio, porque eu entendo, e aí apenas uma observação, que o que a Polícia Militar precisa saber o local onde, quando e por quê, e não me parece que ter e a Polícia Civil não pode agir diferente por força constitucional, que é o direito à intimidade, mas eu fiquei muito feliz, Dr. Fábio, de o senhor trazer essa possibilidade de uma conversa de readequação dessa questão, mas lembrando que nós seríamos mais polícia seríamos questionados por que motivo estamos disponibilizando dados pessoais, mas, obviamente que se a Polícia Militar precisar de um depuramento sem dúvida nenhuma a Polícia Civil vai fazer e vai adequar nesse sentido.\r\n\r\nMajor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada, posso falar um rápido... Enquanto ele passa o microfone ali?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma sugestão aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que institucionalmente façam essas comunicações, um ter acesso ao registro do outro, porque na minha visão é inadmissível que você não tenha a Polícia Militar com acesso à dinâmica dos fatos, sei lá, para pesquisar bicicleta, na minha visão de leigo é assim que se faz a pesquisa, a gente joga pesquisar bicicleta para você ter uma ideia desse levantamento, ou da Polícia Civil fazer o mesmo. As polícias têm obrigação de se falar e tem que ter um mínimo de confiança uma na outra, porque parecer que policial militar vai pegar a informação e vai lá fazer alguma coisa com a vítima, ou a Polícia Civil vai ter acesso à informação de Polícia Militar e vai lá fazer... Isso não tem cabimento, me desculpe, a minha posição de leigo, aqui, eu entendo a questão da privacidade, mas essa questão do acesso à informação de dados para produção de mapas como esse para definir como vai ficar o policiamento ostensivo, se a Polícia Militar fala que tem a necessidade de ter acesso a esse campozinho, lá, na RO, dinâmica dos fatos e não tem, não tem explicação para isso. \r\n\r\nEntão, até fica a sugestão para que haja essa comunicação oficial entre as instituições. E se a Deputada Martha Rocha, como Presidente da Comissão, não tiver nada a opor, que nos mantenham informados das respectivas respostas, para que possamos atuar fazendo a intervenção, caso seja necessário, porque tem gente morrendo, coisa muito mais importante do que proteger um dado que... Se um policial não tem fé pública para trabalhar, ninguém mais tem.\r\n\r\nO SR. LEITE - É, foi exatamente por isso que nós colocamos essa necessidade de integração das bases de dados como uma das limitações do diagnóstico, tendo em vista que isso vai na contramão da direção de uma tendência nacional que é a unificação dos boletins de ocorrência, Minas Gerais já fez isso, Santa Catarina, São Paulo e essa unificação dos boletins de ocorrência, Pernambuco também, ela vem a atender essa necessidade de conhecimento de que lógico dentro cada um dentro da sua competência, conhecimento de como o crime acontece e dentro da dinâmica a gente necessita isso. Como disse o Delegado Dr. Fábio, eu acredito que isso é fácil de viabilizar inclusive colocando níveis de acesso nas senhas, a Polícia Militar de fato não precisa ter acesso aos dados qualificativos da pessoa, apesar de que a maioria das ocorrências que chegam ao conhecimento da Polícia Civil são encaminhadas pela própria Polícia Militar. O nosso banco de dados da Polícia Militar, que é o banco de dados do boletim de ocorrência, BOPM, ele está sendo construído ainda, mas já está sendo útil para algumas análises. Infelizmente, a gente não tem acesso a todas as ocorrências, exatamente por causa dessa falta de integração, muita gente não chama a Polícia Militar para atender ocorrência, ele vai direto à delegacia e faz o registro, furto de veículo, roubo de veículo, às vezes não chegam ao conhecimento da PM e então eu acredito que talvez num futuro próximo possamos chegar a ter um documento único ou um banco de dados único.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada.\r\n\r\nEu vou dar um minuto para o Dr. Fábio e vou passar imediatamente para a representante do município e em seguida para o Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu não vou, realmente, usar esse minuto, na verdade os trabalhos integrados têm que ser integrados para a gente produzir melhor para a sociedade. A questão de dados sigilosos, Deputado, é o seu exemplo do bem, o bem não tem que estar necessariamente na dinâmica, ele pode estar, mas ele tem que estar num campo próprio para ele, para ele ser uma base de pesquisa apropriada. Isso que é importante. Eu sei que o seu exemplo foi só didático. De jeito nenhum, também gostaria de ratificar que a questão do dada sigiloso em nenhum momento pode ser considerado como não visualizado pela Polícia Militar porque a Polícia Militar é merecedora de desconfiança de um mau uso.. De maneira nenhuma, isso tem que ficar muito claro, aqui, não é isso, a gente tem que cumprir regras que estabelecem sigilo de informação e adaptar essas regras legais de legislação ao interesse público de trabalho das polícias. Isso que eu queria que ficasse bem claro para que não fique a impressão há a sonegação deliberada de informações para prejudicar uma força policial que no fim das contas presta serviço a todos nós, como nós também prestamos. \r\n\r\nÉ isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A Sra. Maria Lúcia, do Programa Cicloviário.\r\n\r\nA SRA. MARIA LUCIA NAVARRO MARANHÃO - Bom-dia. Eu sou Maria Lúcia, representante da Secretaria de Meio Ambiente, sou a gerente do Programa Cicloviário, que está sendo desenvolvido desde 2009, assim de uma forma ininterrupta então isso tem proporcionado que a gente melhore o nosso trabalho porque vai observando as falhas, então, a gente vem tentando aprimorar a implantação da rota cicloviária. Só que essa questão da segurança eu acho que ela nunca fez parte do escopo dos projetos, na verdade a gente se preocupa muito mais com a segurança viária, com a segurança do ciclismo, dele ter a sinalização, ele ter uma uniformidade de sinais, para que haja uma boa convivência não só entre o ciclista, mas como o ciclista e o pedestre, também é outra questão muito importante, mas, realmente, a questão da segurança pública nunca foi uma variável discutida, então eu acho que a Secretaria, a partir desse fato lamentável que foi uma pena, mas acho que por isso mesmo: pelo crescimento do uso da bicicleta que é uma tendência na cidade do Rio, no Brasil e no mundo todo. A gente vê cada vez mais ciclistas nas ruas.\r\n\r\nEssa questão é uma variável importante que tem que ser incorporada aos nossos projetos: a questão da iluminação, por exemplo, nunca faz parte do escopo do orçamento quando você vai fazer uma obra de vigilância na ciclovia. Acho que a partir de agora, temos um fórum de debate que é um grupo de trabalho que reúne representantes de vários órgãos da Prefeitura e, também, da sociedade civil. Acho que a gente tem que incorporar também as polícias nesse grupo. \r\n\r\nA gente pode até sair daqui com uma ideia de fazer uma reunião desse grupo já chamando a polícia e também o nosso programa de educação ambiental incorporar essa questão das informações de incentivo: que a pessoa procure a delegacia para registrar essas ocorrências de roubo, de furto. Isso também é uma coisa que a gente se preocupa também em explicar quais as normas de convivência, que é fundamental de incentivar a pessoa a ir à Delegacia registrar a gente não faz. \r\n\r\nA CET Rio também desenvolve um programa de educação ambiental voltada para a sinalização e convivência. Acho que a gente pode agregar todos esses técnicos trabalhando para melhorar a segurança. \r\n\r\nEntão, é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Papinha.\r\n\r\nVou abrir para quatro inscrições. Já devia ter encerrado, mas vou estender até 13h30.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Boa-tarde, Deputada Martha Rocha, todos os presentes, como venho, sou ciclista também, a gente faz pedalada toda semana, pratica, isso nos preocupa muito, a morte que aconteceu nesses últimos dias, acontecimento que vem gerando a preocupação em toda a nossa sociedade. A gente não poderia deixar de falar - como a Maria Lúcia - em relação às pessoas registrarem ocorrência. Observamos esse tipo de ação sendo praticada. A gente quer aqui exaltar o trabalho da polícia no Estado, mas em relação a esse problema da bicicleta o que vem acontecendo muitos ciclistas, às vezes, são assaltados fazem o registro, mas observamos que não tem muito interesse por ser uma bicicleta. É isso que a gente percebe. É isso que a gente sente: o policial achar que simplesmente uma bicicleta e não dar aquela atenção devida e necessária neste momento. \r\n\r\nGostaria de mais serenidade nesse caso pontual em relação aos ciclistas. Que seja dada mais atenção para que possamos ter mais segurança. Sabemos os pontos, porque praticamos o esporte. Estamos procurando uma qualidade de vida melhor. É um esporte que todo mundo está praticando, que cresce a cada dia. Não é só aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas no Estado e no Brasil. \r\n\r\nSou do interior, de Campos dos Goytacazes, rodo aquela região toda. Visito Natividade, Porciúncula. Organizamos encontros. Sentimos que em relação ao ciclismo não temos a segurança necessária. Peço às Delegacias, aos DPOs dos bairros, dos distritos que possam dar uma atenção quando chegar uma ocorrência para que seja logo efetuado esse patrulhamento. Sabemos onde as pessoas estão praticando esse pedala: na Lagoa, no Maracanã, nas ciclovias. Pedimos mais segurança com câmeras em todo o Estado, pois estou aqui para representar não só o Município do Rio de Janeiro, mas o Estado do Rio de Janeiro, principalmente o nosso interior. Que possamos pelos municípios e do próprio Estado colocar câmeras de segurança vai dar mais sensação de segurança onde passam mais grupos. Todas as pessoas que vão praticar, é sempre naquele mesmo local. Se os bandidos sabem onde se está pedalando, os policiais também têm que participar desse movimento para que possamos ter uma sensação de segurança maior como existe sensação de insegurança em outros fatores. Estamos falando aqui, hoje, basicamente de ciclismo. \r\n\r\nVimos pedir aqui que dê mais sensação de segurança para nós que estamos pedalando na rua. Estou falando como Deputado, mas basicamente também como ciclista. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nSão tantas pessoas, mas vou me permitir não ler o nome de todas. Quero registrar aqui a presença do Delegado Gilberto, Assessor da Chefia e também da Vice-Presidente do Sindicato dos Delegados; do Tenente-Coronel Carlos Eustáquio, Subcomandante do BPTur. Agradecer à sociedade civil não só na figura das associações que já li, mas do Horácio, que é presidente da Associação dos Moradores de Copacabana.\r\n\r\nVou conceder três minutos para as quatro intervenções seguidas. Depois, as respostas. Primeiro, Atílio Flegner, Fórum de Mobilidade Urbana; segundo, Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; terceiro, Rodrigo Graça Aranha, da Supera Rio; e Gustavo Alecrim, voluntário, pertence também à Comissão de Segurança do Ciclismo.\r\n\r\nO SR. ATÍLIO FLEGNER - Como bem mencionado pela Deputada, sou Atílio Flegner. Sou do Fórum de Mobilidade Urbana, que é sediado no Clube de Engenharia. Como uma das principais abordagens de mobilidade urbana é a bicicleta eu uso como mobilidade até por que no caos que a gente vive, hoje, no Rio de Janeiro ir de bicicleta para os lugares é mais rápido do que ir de carro ou ônibus. De ônibus, levo o dobro do tempo do que de bicicleta.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas considerações sobre a segurança na via de circulação. Acho que o poder público é o primeiro a maltratar o ciclista. Vemos muitas ciclovias sendo construídas adoidado, como se fosse um projeto de propaganda internacional e não um projeto técnico realizado por arquitetos ou especialistas na área de criar as curvas e rampas corretas. Temos ciclovias com rampas com inclinação maior do que para carro. \r\n\r\nQuanto à educação no trânsito, é prioritária. Não vou nem mencionar.\r\n\r\nSobre o ciclopoliciamento, é fundamental que seja expandido esse programa até mesmo para os próprios policiais terem mais segurança na função que estão exercendo. Aproveito a presença da Secretária do Meio Ambiente para informar que acho errado meio ambiente cuidar de ciclovia. No meu ponto de vista deveria ser a Secretaria de Transporte. Infelizmente, o Osório já foi embora sou velho conhecido dele. Acho que deveria ser ou transporte ou esporte, porque ciclovia meio ambiente não tem muito a ver.\r\n\r\nGostaria que tivesse mais seriedade com relação à bicicleta. A gente observa muita fala e pouca seriedade, pouca técnica. Nos órgãos técnicos da Secretaria de Transportes ou outras Secretarias não vemos técnicos cuidando dessa área. Esse é um ponto que desejaria que fosse tocado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nO próximo inscrito. \r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Primeiramente, boa-tarde para vocês. Parabenizar a Deputada e todas as autoridades presentes por abrir o fórum do debate para toda a sociedade independente de estarem ligadas ou não a movimentos ciclísticos. \r\n\r\nO questionamento que vou colocar aqui é uma coisa mais ampla inclusive para o setor de gestão de qualidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de um modo bem sucinto. A presidência tem inclusive inteiro teor de todos os contatos anteriores desde a criação da APCC. Inclusive, fui o signatário do primeiro contato da Polícia Militar do Rio de Janeiro no interesse da segurança dos ciclistas na área do 2º Batalhão, à época, a Comandante era a Coronel Cláudia Lovain. E a duras penas, durante seis meses, aquele batalhão manteve o policiamento para os esportistas na PCC eram bicicletas de alto valor agregado. Para a nossa surpresa o Estado, à época, não sabia do local onde havia um veículo de valor agregado alto. Não passaram isso para a Polícia Militar. A Comandante do batalhão, à época, ficou desesperada, fez um planejamento, e o que começou a acontecer? A macha criminal, que de burra não tem nada, atacava esses ciclistas esportistas. A sociedade mudou, o crime também, e infelizmente a questão de a gente encontrar solução não vai passar só pelas paredes desta Casa, dependemos de Brasília. Não me importa, e aqui estão as pessoas que andam de bicicleta, o porquê uma pessoa escolher ser criminosa, mas precisamos compreender - e essa é a questão objetiva pra cessão de qualidade da Polícia Militar - o seguinte: à época da comandante Cláudia Lovain, que atendia pelo 2º Batalhão, com todo o contingenciamento ela deu jeito no batalhão - eu saía às três horas da madrugada e ia pro aterro do Flamengo, e eu moro em Nova Iguaçu e vinha dar essa pequena contribuição; mas havia policiamento.\r\n\r\nHá uma regra que, quando há mudança de comando, parece que automaticamente se para tudo o que o comando fez e muda tudo. Fica, então, um apelo: por favor, quando vocês mudarem os comandos, não mexam no policiamento sem antes ouvir as instituições, porque se desmonta tudo. O presidente da comissão, eu acordava às seis da manhã pra me queixar de coisas que estavam acontecendo e que eu estava lá vendo porque mudou o comandante. O 190, infelizmente, por questões que não são do comando da Polícia Militar, não é administrado na ponta por policiais militares treinados, e sim por atendentes de telemarketing supervisionados por policiais militares, segundo o critério do atendente - ele aciona o supervisor se ele quiser. \r\n\r\nA bicicleta, mesmo a doméstica, pra quem não sabe, tem uma autonomia de no mínimo 20 km por hora. Eu, infelizmente, já presenciei situações de eu identificar o criminoso, ligar para 190, explicar que estava no Aterro do Flamengo e onde estava se deslocando o marginal, a ver plotado o policiamento, mas a atendente não entender que aquilo era uma ocorrência e tinha que jogar direto pra quem de direito. E era informado, olha, a orientação que nós temos é: fato ocorrendo em movimento, a gente não aciona a patrulha. Isso que estou falando não foi uma vez nem foram duas. \r\n\r\nEntão, fica meu apelo para o setor de qualidade da Polícia Militar, porque a gente não vai conseguir resolver tudo, mas as pequenas coisas que não custam nada para o Estado, ajustar. Questão de mudança de comando: por favor, ouçam os agentes, não mexam naquilo que já tinha sido feito - é um apelo. E orientar o 190 para, já que é atendente de telemarketing, infelizmente, que se jogue diretamente para os batalhões, porque eles já têm investimento a duras penas. \r\n\r\nEu poderia falar muitas outras coisas aqui. Questão de ciclovia, todo mundo já sabe que existe um plano nacional de mobilidade urbana onde tem escrito até o posicionamento. Agora, infelizmente, nós vamos continuar tendo pessoas assaltadas, sim, porque a humanidade é isso, tem muita gente boa e muita gente ruim. A mancha criminal hoje está focada na Lagoa, mas a gente sabe, e muita gente deve ter se surpreendido que estatisticamente na Baixada Fluminense é que tem o maior número de registros, é porque lá a bicicleta é o único bem que o trabalhador pobre tem pra se deslocar. (Palmas) Eu tenho condições de, se minha bicicleta for furtada ou roubada... Ah, eu não vou na delegacia, compro outra. Mas o morador de Japeri, que o Mauro sabe muito bem como é que é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir para o senhor concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Né? Sabe como é isso. \r\n\r\nEntão, fica meu pedido para a Polícia Militar ouvir mais nesse sentido da qualidade, porque a gente está perdendo muito como um todo, não é só ciclista, não. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO próximo inscrito não está. Então, vou passar aqui para Rodrigo. Por favor, usa o microfone.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nVamos abrir aqui, e confesso que me perdi aqui. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ir o terceiro, então. Porque eu chamei a pessoa e ela não está. Identifique-se, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES - Boa-tarde a todos! Sou presidente do sindicato dos servidores do Degase. Gostaria de agradecer a oportunidade à Presidente da Comissão, Deputada Martha Rocha; a todos os Deputados que compõem a mesa; saudar também a todas as autoridades da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; a sociedade civil presente, estar aqui não só representando os servidores, mas também como cidadão e me solidarizo com a perda do ciclista, do médico que foi covardemente assassinado por causa de uma bicicleta. É lamentável a que ponto chegamos. Enfim, mas eu convivo com isso há quase 17 anos. Sou agente socioeducativo e gostaria de falar um pouquinho no sentido do que o Deputado Flávio Bolsonaro já abordou e o Delegado José Pedro também falou da questão dos menores. Isso não foi discutido porque está se falando em apreender, quantos apreenderam, mas não se sabe o que acontece depois que eles são apreendidos. Eles vão para a unidade do Degase, que é o Departamento-Geral de Ações Socioeducativas. Como é que esses menores estão lá, hoje? Eles estão saindo de lá ressocializados? Olha, muito difícil. A unidade, hoje, que deveria ter 90, como consta a legislação, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tem, em média, 400 e poucos servidores. E a violência não para lá fora, não. Ele transgride lá fora e, quando chega dentro do Degase, agride o agente, faz os agentes perder a visão, vários agentes assassinados nas ruas, onde a gente não tem segurança. O que acontece? Esse adolescente só pode ficar três anos internado. A legislação, o ECA, só permite que ele passe três anos internados, mas, em média, fica, no máximo, um. O que acontece? Logo após, ganha medida de semiliberdade, e nessa semiliberdade a gente também não pode contê-lo. Muitas vezes, ele evade, onde a gente chama os antigos CRIAMs, atualmente CRIAADs. O caso desse adolescente específico, ele tinha 15 passagens pelo sistema socioeducativo, com 16 anos. Isso reflete o quê? A impunidade, a certeza da impunidade. O adolescente hoje sabe que ele vai passar um curto período dentro do departamento e vai voltar para a rua para transgredir. Infelizmente, esse adolescente é evadido de um CRIAAD, de uma semiliberdade, à qual eu sou lotado hoje. Eu trabalho lá e vejo diversos adolescentes chegar do Santo Expedito, do antigo Padre Severino e evadem. E a gente não pode conter. O que acontece com isso? Assassinou o ciclista. Era evadido de uma semiliberdade. Então, o Degase, hoje, equivocadamente, aos olhos dos servidores, está na Seeduc, na Secretaria de Educação. Já existe na Alerj desde o ano de 2011 de o Degase pertencer ao cinturão de segurança pública porque a Seap não é segurança pública pela Constituição, mas foi criada pelo antigo Governador Sérgio Cabral uma política de um cinturão de segurança pública onde não adianta o policial civil prender, o policial militar prender, colocar lá e, amanhã, ele está lá na rua, de novo. Então, esse adolescente não está sendo olhado com olhos de segurança pública. Por quê? No final, ele vai sair do Degase da mesma maneira ou pior e vai atacar eu ou os senhores que estão aqui. A sociedade vai passar reflexo da falta da ressocialização. Não tem condições de ressocialização e também o Degase não tem um olhar de segurança pública, o qual até peço a avaliação aqui da Deputada, da presidente da Comissão, que se avalie a presença do Degase aqui, a discussão do Degase como a questão que afeta diretamente a segurança pública do Estado, porque a gente está com diversas questões. Isso aqui é o clipping de matéria, que eu chamo, grosso modo, de dossiê. Isso está na página do site do Sind-Degase, Vocês vão ver o grau de violência dentro das unidades do Sistema Socioeducativo. \r\n\r\nEntão, a violência não para nas ruas, não - tá, pessoal? Eu só queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade, entregar em mãos à Deputada e convido o pessoal a estar visitando o site, a estar conhecendo um pouquinho do que passa dentro do departamento, e que as autoridades tenham um olhar voltado para a segurança também, porque não adianta a gente ser só assistencialista, só a parte pedagógica e esquecer da segurança, ao qual procuro hoje essa comissão para pedir apoio.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Apenas para registrar que realmente há essa demanda do Sindicato dos Profissionais do Degase, na medida em que o Degase hoje está dentro da Secretaria de Educação, o que eu acho que, na concepção, é muito interessante, porque a educação é a vacina contra a violência, mas há, por parte dos servidores, um sentimento de orfandade. Essa talvez seja a melhor definição. Dizer que essa Casa já realizou, tanto na Comissão da Criança e do Adolescente um debate sobre a questão do adolescente como na Comissão de Segurança, Deputado Flávio Bolsonaro me acompanhou nesse debate, sobre o aumento dos números de atos infracionais. Esse tema vem sendo discutido, mas vamos examinar e encaminhar sua ponderação para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nGustavo Alecrim.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO ALECRIM - Vou falar como é ser um ciclista no Rio de Janeiro. Vivemos quase que um sentimento de guerra, pessoas que perderam amigos, familiares. Perdi meu pai num acidente de trânsito. Foi atropelado por um ônibus, estava de bicicleta. Perdemos amigos. Foi quando o Raphael me convidou para integrar a comissão, por conta da perda de um amigo, Pedro Nicolai. Temos amigos tetraplégicos, que não podem mais praticar o ciclismo. Eu tenho uma restrição de pedalar em casa, minha esposa não me deixa mais pedalar por conta da violência na cidade, uma sensação de que ela vai perder o marido cada vez que saio de casa para pedalar.\r\n\r\nTenho um filho de nove anos que adora pedalar e fico receoso em deixá-lo ir para a natação de bicicleta. Pode ser assaltado. É esse o estado em que vive um ciclista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria pedir ajuda às autoridades presentes, para que esse sentimento fosse minimizado. Precisamos definir alguns pontos, como o cumprimento da lei do metro e meio. Como fazemos esse cumprimento? O ciclista, ao fotografar ou ao filmar aquilo, ele pode fazer um registro numa delegacia civil para que isso seja cumprido?\r\n\r\nNo parque nacional da Tijuca há delitos que acontecem e não sabemos de quem é a responsabilidade ou quem deve dar segurança, se é de âmbito federal, se são policiais militares, se é a guarda municipal. Também há veículos que cometem infrações de trânsito ali.\r\n\r\nQuando um ciclista entra numa comissão, ou uma pessoa vira ciclista, ela está disposta a mudar de vida. A gente quer o vento no rosto, a gente quer contato com a natureza, a gente quer amigos. No ciclismo a gente faz amigos, independente de classe social, de profissão. Conheci o Raphael porque estávamos pedalando um na roda do outro, um ajudando o outro a consertar o pneu, a subir uma montanha. Esse é o espírito de cidadãos que querem uma vida diferente, que querem fazer a diferença na sociedade e que se preocupam com o outro. \r\n\r\nHá os que não entendem por que o ciclista está aqui nesta hora, faltando ao trabalho, se dedicando, deixando a família em casa. Nosso bem maior são nossos amigos e nossa família que estão precisando da ajuda de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Raphael, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Esta reunião é um marco, é o pontapé inicial para que consigamos visualizar essa explosão da bicicleta no RJ, no Brasil e no mundo. Mais uma vez eu digo: a bicicleta está prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Estamos falando do Brasil, é nacional. Se o Rio de Janeiro hoje conseguiu todas essas vitórias, hoje o Rio de Janeiro é espelho, como o secretário de Turismo falou aqui. Tudo que começa aqui no Rio, no que tange ao assunto bicicleta, vai ser replicado para os outros estados. O Rio de Janeiro tem que ser, ele vai ser o estado pioneiro na questão de mais segurança para a bicicleta, como um todo, seja ela sendo utilizada para turismo, para lazer, para esporte, para trabalho, para mobilidade urbana. \r\n\r\nO que mais me alegra é justamente nós, da comissão, podermos contribuir com todos vocês e, como sempre disse, na nossa comissão não existe politicagem, mas nós precisamos dos grupos políticos para nos ajudarem. Prova disse é que têm vários Deputados aqui, de todos os partidos. \r\n\r\nÉ por isso que tenho certeza que isso vai para frente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Raphael. \r\n\r\nPara encerrar, quero dizer que realmente esta audiência teve uma participação, e a importância dessa audiência está exatamente no que o Raphael coloca. Até integrantes do Parlamento, mas que não integram esta Comissão, como foi o caso do Deputado Papinha, do Deputado Felipe, mas que vieram aqui dar a sua contribuição, em razão da importância do tema. \r\n\r\nQuero agradecer, de modo muito particular, a todas as instituições que aqui compareceram, aos secretários de estado, aos três secretários de estado que aqui compareceram. Quero agradecer, como cidadã e como policial, à Polícia Militar e à Polícia Civil, que ao final de cada dia demonstra competência e coragem. Tenho certeza, Dr. Fábio e Major Leite, que haverá uma análise mais depurada de todas as demandas que foram trazidas aqui. \r\n\r\nLamentar, Raphael, a ausência da Guarda Municipal, sobretudo porque recentemente tivermos um evento que aconteceu num espaço cuja tutela daquele espaço pertencia à Guarda Municipal. Isso também tem que ser dito. No caso, estou me referindo aqui à turista chilena. Naquele que tinha ou não tinha lá uma bicicleta, mas efetivamente aquilo estava na custódia da Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão vamos encaminhar um requerimento de informações nesse sentido da aplicação da multa. Mas acho, e quero me valer aqui da fala do Dr. Fábio, para dizer o seguinte: a Alerj já fez essa ponte. Então acho que a partir de agora seria interessante, e a Alerj está disposta a participar dessa interlocução, mas com ou sem Alerj, eu acho que estabelecer essa interlocução imediata para discutir. Por exemplo, aconteceu num espaço que é considerado federal. Existe esse espaço? Talvez fosse importante trazer o Delegado da área, trazer o comandante da área, para articular exatamente tudo isso. \r\n\r\nEntão, a Alerj está aqui à disposição para fazer, em conjunto com vocês essa interlocução, mas também quero fomentar aqui que essas ações também, a partir do Encontro que se deu hoje, sejam feitas também diretamente, que eu acho que isso aqui, essa porta de contato, que foi muito clara aqui, e que ficou tanto clara pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, que a gente possa estabelecer. \r\n\r\nEntão agradeço a todos que compareceram e dizer que declaro, nada mais havendo a complementar, encerrada esta audiência pública.DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h20, do dia 15 de maio de 2015, havendo número regimental e sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos para a 1ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, conforme edital publicado em 14 de maio de 2015. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; da representação do Deputado Zaqueu Teixeira e que o Deputado Jorge Felippe Neto está a caminho. \r\n\r\nO propósito desta audiência é discutirmos sobre as causas do aumento dos atos infracionais no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, convido a fazer uso da palavra a representação do Instituto de Segurança Pública deste Estado. Peço que ao iniciar a sua fala se apresente.\r\n\r\nVamos dar a cada palestrante o tempo de vinte minutos. Ao final, então, abriremos para perguntas.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA CABALLERO - Bom-dia. Meu nome é Bárbara Caballero. Estou aqui representando o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço o convite para apresentar alguns dados. Pretendo ser bem breve, fazer um resumo com as informações que julgo mais necessárias e , acho, conseguem retratar um pouco o que vem acontecendo nos últimos cinco anos com os adolescentes, tanto aqueles em conflito com a lei quanto os adolescentes vítimas. A ideia aqui é olhar os dois lados. \r\n\r\nLembro que esses dados do ISP, com os quais a gente trabalha, são da Polícia Civil. \r\n\r\nA primeira parte: o adolescente em conflito com a lei.\r\n\r\nSó lembrando uma coisa: a gente vai apresentar aqui os números de prisões e apreensões. Na verdade, esses dados se referem à nota de culpa. Não sei o quanto vocês estão familiarizados com isso. A nota de culpa, não necessariamente a pessoa fica encarcerada, ela é levada à delegacia. Só para a gente ter uma noção do que estou falando. Estarei sempre falando em prisão e apreensão.\r\n\r\nVou interpretar os gráficos. Esse primeiro gráfico mostra o total de prisões e apreensões desde 2010 até 2014. O total, em 2014, um pouco mais de 28 mil prisões e apreensões sendo que 6,7 mil apreensões e 22 mil prisões. Então, prisões quando estou falando da pessoa com dezoito anos ou mais, com as apreensões, estou falando do adolescente de 12 a 17 anos. O que a gente vê? Um crescimento tanto no número de prisões e apreensões. A gente não pode dizer se a criminalidade que está aumentando ou se a polícia está sendo efetiva. A questão é que o número de prisões e apreensões vem crescendo desde 2010. A questão é o número de prisões, e apreensões vêm crescendo desde 2010. \r\n\r\nQuando a gente vai olhar essas prisões e apreensões por faixa etária, as duas primeiras colunas são 12 a 14 anos e 15 a 17 anos, são os adolescentes. Depois, em seguida, 18 a 20 anos, 21 a 23 anos, e a última coluna, que representa 49%, quase a metade das prisões, é de pessoas de 24 ou mais. Eu joguei essa mais acumulada pra gente destacar aqui o jovem de 12 a 23 anos; e o que a gente percebe, se a gente pegar dos 15 aos 23 anos, as três colunas do meio, isso representa 48% das prisões e apreensões. Uma interpretação possível é que a criminalidade talvez esteja focada bem na juventude, não necessariamente na adolescência, mas na juventude em si, até os 23 anos a gente tem metade das prisões e apreensões. \r\n\r\nO mais interessante aqui, e talvez surpreendente, a gente tem duas barras mais ou menos na mesma altura: 18% das apreensões e prisões são de pessoas de 15 a 17 anos; em seguida, 17%, mais ou menos equivalente, de 18 a 20 anos. Isso quebra um pouco a nossa ideia de que quando o jovem começa a ser punido, ele pode ser punido, ele não necessariamente está deixando de cometer infrações porque a proporção continua a mesma, 17 a 18% das prisões e apreensões estão ali entre os jovens tanto de 18 a 20 quanto de 15 a 17. A proporção é a mesma nessas duas faixas etárias, independente dele ter completado a maioridade ou não. \r\n\r\nA gente poderia questionar esse gráfico pensando o quanto isso representa na população. Aí a gente faz um número que é o número de prisões e apreensões por mil habitantes, para cada faixa etária. Por exemplo, essa coluna mais alta é 18 a 20 anos; a cada mil pessoas de 18 a 20 anos, e aqui estou olhando só para 2010, seis foram presas. Se você olha para de 15 a 17 anos, a cada mil jovens dessa faixa, cinco foram apreendidos. É a mesma proporção quando a gente olha para o jovem de 21 a 23 anos: a cada mil habitantes dessa faixa, cinco foram presos em 2010. A proporção do adolescente de 12 a 14 anos é muito pequena, é um a cada mil habitantes, assim como dos mais velhos, de 24 anos ou mais, apenas dois a cada mil habitantes são presos. Apesar de eles representarem quase metade das prisões, proporcionalmente à população não é tão representativo.\r\n\r\nAqui, a gente está olhando só para apreensões dos adolescentes. Por que eles estão sendo apreendidos? Quais são os delitos que eles estão cometendo? Quase a metade dessas apreensões é por causa de drogas, e aí basicamente tráfico, mas tem consumo, posse, enfim; isso representa 44%. Em seguida, “outros” inclui injúria, calúnia, coisas menos agressivas e menos graves. O roubo representa 15% das apreensões dos menores; porte de armas representa 9%; furtos 7%. Depois, menos representativos, lesão corporal dolosa, tentativa de homicídio, ameaça, estupro, enfim. \r\n\r\nAqui, a gente está olhando para cada faixa etária, quais os delitos cometidos. Antes estávamos olhando para de 12 a 17, e aqui a gente está quebrando de 12 a 14, 15 a 17, 18 a 20, 21 a 23 e 24 ou mais. Essa primeira barra embaixo, mais escura, é a questão das drogas também, está o tráfico, e a gente vê que ele é mais representativo justamente até os 23, depois ele passa a representar só 20%. Ele chega a ser 45% das apreensões dos jovens de 15 a 17. Esse gráfico diz mais ou menos o que o anterior dizia. \r\n\r\nAgora, vamos olhar brevemente, também, para o adolescente vitima.\r\n\r\nÉ de se esperar que o número de vítimas seja significativamente maior que o número de infratores e de criminosos. Aqui, a gente está falando de ocorrências na casa de 600 mil casos por ano. Isso foi em 2014, a gente teve um pouquinho mais de 600 mil casos. A representatividade do adolescente é bem mais baixa aqui. Quando a gente olha para essa distribuição na faixa etária, a gente vê que o adolescente vítima, de 12 a 17 anos, representa apenas 5% das vítimas nesse período - de 2010 a 2014.\r\n\r\nClaro, 24 anos ou mais, por ter muito mais gente, vai representar uma parte muito mais significativa, de 80% das vítimas, mas o jovem aqui, o importante é que o jovem não é a principal vítima, o que não significa que a gente não deva dar atenção. Quando a gente olha para as vítimas por mil habitantes, a gente já vê que isso já é bem mais significativo na juventude. O adolescente, por exemplo, de 12 a 14 anos, a cada mil adolescentes, nessa faixa etária, 18 foram vítimas de algum caso no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora para os jovens, por exemplo, de 21 a 23 anos, já não são mais os nossos adolescentes, mas a gente tem uma incidência muito grande, foram 100 casos no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora quais os crimes sofridos pelos adolescentes - agora estamos olhando só os adolescentes - o principal caso é a lesão corporal dolosa. A lesão corporal dolosa representa praticamente um quarto dos crimes sofridos pelos adolescentes. Em seguida, vem o roubo, ameaça, furtos - esses todos com um pouco mais de 10%. A lesão corporal no trânsito já é 6%. Estupro já ganha uma representatividade maior, de 4%. A letalidade e a tentativa de homicídio representam menos.\r\n\r\nA questão aqui, a gente sabe que, abrindo esses dados, a gente consegue ver que lesão corporal dolosa e ameaça geralmente acontecem dentro de casa. É diferente do roubo e do furto, que é quando a pessoa tem que estar mais exposta, tem que estar na rua para se sujeitar a esse tipo de crime. Esses “outros” aqui, principalmente, entram aqueles mesmos: injúria, calúnia, vias de fato, enfim, se fosse separar, eles seriam pouco representativos.\r\n\r\nAqui, novamente, dividindo os tipos de crime por faixa etária, a gente vê que o roubo, que essa primeira barra azul mais escura teve uma incidência maior nas pessoas mais velhas, depois dos 18 anos. Não é tão significativa para o adolescente. \r\n\r\nO que vai ser mais significativo é a lesão corporal dolosa, como a gente tinha chamado a atenção, que são 23% dos casos do adolescente de 12 a 14 anos, e são 22% dos casos do adolescente de 15 a 17 anos. Para os maiores de idade, essa proporção já cai para 15, 14 e11%, e passa a ser mais significativo o roubo e o furto. Bastante mais significativo quando a pessoa já é maior de idade.\r\n\r\nEnfim, foram poucas informações, uma breve apresentação, mas eu acho que deu para a gente ter um bom panorama, lembrando que praticamente metade das prisões e apreensões está entre os jovens de 15 a 23 anos. Não há nenhuma evidência de que o jovem passa a cometer menos crime após a maioridade, quando ele se sentiria mais repreendido pela lei, porque o percentual de prisões se mantém dos 15 aos 17 e dos 18 aos 20.\r\n\r\nOlhando para o adolescente vítima, eles representaram 5% dos casos entre 2010 e 2014, e o principal crime cometido contra eles foi a lesão corporal dolosa.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Bárbara.\r\n\r\nAtendendo uma solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro, que também já é um interesse meu, eu gostaria que a senhora disponibilizasse, nesse momento, esse material, para fazer parte do relatório dessa audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra ao delegado titular da DPCA, Dr. Alessandro Petralanda Santos, registrando a presença da Dra. Cristiana, titular da Dcav.\r\n\r\nAntes de encaminhar sua fala, quero me permitir contar uma história e que o senhor fizesse a reflexão dos dados trazidos pelo ISP.\r\n\r\nAno passado, fui abordada por um grupo de seis meninos, adolescentes, que transitavam pelo centro da cidade quando um deles retornou e se apoderou de um cordão que eu, curiosamente, hoje não trago, que ostenta uma medalhinha de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nCorri atrás do menino e recuperei minha medalha e meu cordão. Fui cercada, e é apenas essa a reflexão que o senhor nos trouxesse, Dr. Alessandro, pelos cinco e tive o apoio de um gari, de um militar da reserva do Exército e o segundo momento desse fato foi impedir que a população fizesse justiça com as próprias mãos. Quando cheguei à delegacia, então ocupada pelo delegado Gerson Perdigão, o menino que subtraiu meu cordão tinha apenas 12 anos, e um daqueles que tentava tirá-lo tinha 15 anos. Esse jovem estava sendo apresentado por mim pela quinta vez.\r\n\r\nNo cenário desses delitos apresentados, dados estatísticos, eu queria que o senhor falasse como a DPCA está se organizando e falasse também dos dados estatísticos da produtividade da DPCA nesse sentido, depois abrindo para a doutora Cristiana, se ela quiser trazer sua contribuição. Muito Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRELANDA SANTOS - Bom-dia a todos. A DPCA é uma delegacia diferenciada. As demais, quando prendem alguém, é o criminoso, maior de idade, que já tem todo o estigma da sociedade etc. A DPCA não, quando apreende algum menor, adolescente ou criança, tem que ser visto de outra forma. Ali também tem uma vítima. Não é só a pessoa que foi roubada ou furtada, mas aquele adolescente está praticando um ato infracional.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas não reparam que a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. A consequência de a criança não ter tido orientação familiar, não ter tido apoio da sociedade, oportunidade de emprego, de estudo, seja lá o que for, dá a consequência de ela estar na condição em que está. A DPCA, quando investiga e acaba prendendo adolescentes e crianças, procura sempre tratar dessa forma, procurando dar o caminho para que não volte a delinquir, através de centros de estudo, conselhos tutelares, casas de abrigo etc. Dessa forma deve ser visto e tratado e é assim que trabalhamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria saber dos dados estatísticos da produtividade. Nesse caso que eu citei, quando o jovem adolescente é apresentado pela quinta vez, se há, por parte da delegacia, alguma atuação no sentido de apurar a responsabilidade dos pais. Que o senhor, de forma mais detalhada, nos explicasse como se dá o procedimento na unidade policial, a partir da apresentação do adolescente infrator.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Com relação aos parentes e responsáveis legais, a DPCA tem como conduta chamá-los à responsabilização com relação ao que está acontecendo.\r\n\r\nNum caso concreto, um adolescente foi pego na Rio Branco, furtando ou roubando. É encaminhado à DPCA, será autuado no auto infracional e, ao mesmo tempo, são identificados os seus representantes legais - ou pai, mãe, tio, avô ou quem quer que seja - e trazidos à delegacia para explicar o que está acontecendo, como que aquele adolescente chegou naquela situação. \r\n\r\nAli, é feita uma análise, é feito um juízo de valor. Busca-se descobrir se a criança realmente teve o amparo da família, mas ela realmente, por outras influências externas, e não dos seus representantes legais, foi para a rua cometer aquele ato infracional, é a primeira hipótese. Ou a segunda hipótese, aqueles pais estão sendo relapsos, não estão dando amparo para aquele adolescente, nesse caso eles responderão criminalmente por esse abandono intelectual. E, a terceira hipótese, e a mais grave, o que acontece, algumas vezes esses pais ou representantes legais são coniventes com aquele adolescente. Eles se utilizam, e às vezes até sobrevivem com aquele fruto daquele roubo, daquele furto, daqueles crimes, ou pelo tráfico praticados pelos adolescentes na rua. Então, nesse terceiro caso, vai além a responsabilidade criminal: já começam a responder também como autores imediatos, ou seja, respondem pelo mesmo ato infracional que o adolescente está praticando. Há sim uma responsabilização, há sim uma investigação sobre também como estão agindo os representantes legais desses adolescentes. \r\n\r\nE, após a apreensão, é também feita uma análise, um juízo de valor em cada caso concreto, para saber se aquele adolescente tem a condição de voltar ao seu seio familiar, voltar a ter a cautela daqueles representantes legais, se for o caso da primeira hipótese, de que eles têm interesse e dão as condições daquele adolescente seguir um destino diferente, e acautelar, usar aqueles familiares. Ou se não for o caso, for o caso das duas outras hipóteses, encaminhá-los para uma entidade que possa abraçá-los e tratar melhor esses adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Alessandro, nós verificamos aí, rotineiramente, nos jornais, a questão, por exemplo, no centro da cidade, da prática de delitos e são esses delitos de rua que trazem essa sensação de insegurança. E nós verificamos, como aconteceu no fato que eu narrei, que há uma continuidade desse delito. \r\n\r\nA minha pergunta é: quais as providências adotadas pela DPCA quando recebe um adolescente infrator, por exemplo, pela quinta vez? E se a DPCA tem algum trabalho de inteligência voltado efetivamente para buscar os receptadores desse material furtado. Porque eu quero ficar muito à vontade para falar isso, essa era uma recomendação que eu fazia enquanto chefe da Polícia Civil, porque eu acho que ninguém subtrai um cordão de ouro, que não vale R$ 100,00 no mercado, se não tiver alguém que possa efetivamente receber, que possa dar essa contrapartida financeira. E se na apreensão, se nos exames dos casos levados à DPCA, se o senhor verifica a presença do crack nesses adolescentes que rotineiramente praticam pequenos furtos?\r\n\r\nE, por último, quem preside esta audiência é uma delegada de Polícia, mas essa audiência é para todos, então esse conhecimento jurídico tem que ser trazido, qual o número de ocorrências que diariamente o senhor faz e qual a sua área de atribuição? E se há previsão, pela Polícia Civil, da construção de outras unidades especializadas no atendimento a adolescente infrator? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A questão do adolescente que passa por lá, por exemplo, pela quinta vez, como foi o caso da deputada, é levado em conta também essa reincidência do adolescente, para saber se ele pode voltar ao seio familiar naquele momento em que ele está na delegacia, já de imediato, sem passar por um Centro de Abrigo, ou não. Então num caso específico como esse, o adolescente não é liberado para voltar à família, porque já está confirmada, através da reiteração de praticar atos infracionais, de que aquela família perdeu o controle sobre o seu acautelado, sobre aquela pessoa que ela representa. Então, isso é levado em consideração e ela acaba sendo encaminhada para algum Abrigo ou alguma entidade que possa dar um suporte maior para esse adolescente, que a família já comprovou que não consegue. \r\n\r\nCom relação aos receptadores, a DPCA também trabalha sim com relação aos receptadores. Existe já inquérito policial instaurado para isso, já tivemos prisões de alguns receptadores. E outras investigações continuam nesse sentido. Enquanto houver receptador haverá investigação para que eles possam responder por isso, sim.\r\n\r\nA terceira pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A circunscrição e o número de fatos levados à sua apreciação, por dia?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Sim, a circunscrição de atuação da DPCA é a capital. Então, sempre que houver uma infração que seja praticada por algum adolescente na capital do Estado do Rio de Janeiro, a DPCA tem atribuição para atuar. E o número de registros nossos lá, a média é de cinco registros por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há alguma, vou depois passar para o Deputado Flávio, há alguma perspectiva de implantação em outros municípios do DPCA, além do Município de Niterói que já existe? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Eu como Delegado titular, não tenho conhecimento de decisões superiores à DPCA, da administração do meu Chefe de Polícia. Então, nesse momento eu não tenho essa informação, se está tendo algum trabalho nesse sentido ou não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Então, eu vou dizer, Deputado Flávio, que a gente vai encaminhar um ofício da Comissão, indagando se há perspectiva de implantação de outras unidades.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - São quantas hoje?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Na verdade, são duas. Há uma perspectiva de implantação em Caxias, mas eu não sei se isso se confirmou. Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, para alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos, quero aproveitar, Sra. Presidente, a fala do delegado da DPCA, porque na verdade a gente, obviamente, tem uma preocupação nesse assunto multidisciplinar, a Polícia tem que fazer o seu papel cumprindo a lei, e algumas informações que foram trazidas aqui, acho que começam a ser esclarecedoras. Tem representante do Ministério Público aqui, também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Meu questionamento vai nessa linha, Dr. pelo seguinte: teve um ato de recomendações à Polícia Militar, em dezembro do ano passado, sobre essa questão de apre ensões de menores e encaminhamento à delegacia. Porque eu acho que essas recomendações estão sendo bastante nocivas e colaborando, e muito, para essa sensação de insegurança que a Deputada Martha Rocha colocou, pelo seguinte: quando o Delegado coloca aqui que o menor é levado por Policiais Militares à delegacia, há toda uma tentativa de se encontrar o responsável por esses menores no intuito de saber, até que ponto tal envolvimento, um incentivo ou uma obrigação imposta a esses menores para que atuem, obviamente, como colocou a Deputada Martha Rocha, os produtos desses furtos, alguém está lucrando com isso? É fundamental, acho que o mais importante de tudo nessa situação é saber quem está participando disso, quem está explorando essa mão-de-obra que, obviamente se escuda nessa impunidade, pelo fato de eles serem menores de idade. Se na Delegacia há toda essa tentativa de se buscar quem são os responsáveis, acho que esse simples fato inibe muitas vezes, sim, o adolescente de estar indo contra a vontade de seus pais, está decepcionando sua mãe, só esse simples fato, tenho certeza que evita em grande parte a quantidade de reincidências, e mais, se na própria delegacia há esse juízo de valor, para saber o que vai ser feito com esse menor infrator, acho que é fundamental que eles sejam, sim, encaminhados à delegacia. E essas recomendações do Ministério Público vão no sentido oposto a isso. Vão ao sentido de inibir a atuação da Polícia Militar, Deputada Martha Rocha, no tocante a levar esses menores para as delegacias. \r\n\r\nAté aproveito, é óbvio que eu sei o que é, mas eu sei o que é, mas eu queria ter uma definição técnica do que é um adolescente em situação de risco. Porque essas recomendações dão margem a você punir um Policial Militar que, por exemplo, veja um grupo de menores andando juntos no finalzinho da tarde, aquela situação típica de menores que passam furtando cordões de outro, pegando celulares de pessoas que estão falando dentro dos ônibus. Enfim, claramente, estão aí na iminência de cometer um ato infracional. Então, muitas vezes, você percebe que aquilo vai ocorrer, você já pega aqueles menores e os leva à delegacia e isso está simplesmente inviabilizado por esse parecer, por essas recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nEu acho que só com o simples fato de você suspeitar das pessoas que estão ali e levá-las para a delegacia você pode inibir uma facada, você pode inibir o tiro em alguma vítima. Você pode, enfim, inibir uma série de fatores, e isso tem sido... Isso não é relato meu, é relato do Estado Maior da Polícia Militar, que tem encontrado sérias dificuldades e eles são cobrados sobre a segurança no Centro da cidade, principalmente. Acho que é um laboratório em que a gente tem que investir para buscar soluções para isso. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, dizer que fico satisfeito em saber que na DPCA tem toda essa preocupação, de que tem que ser uma busca incansável, como bem colocou a Deputada Martha Rocha. Eu queria, na verdade, saber até que ponto, delegado e, depois, quando novamente a presidente der a palavra para o Ministério Público, estão sendo efetivas, estão sendo úteis essas recomendações. Até que ponto as vítimas também desses menores estão se colocando satisfatoriamente ou não a esse tipo de iniciativa, que, repito, tem inibido, sim, o combate ao crime, os atos equiparados a crimes cometidos por esses menores de idade?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Essa recomendação realmente dificulta o trabalho nesse sentido, quando tiver suspeita de grupo de adolescentes, como o Deputado mesmo falou, de se levar à delegacia. O que seria vantajoso para a polícia e para o próprio adolescente, porque lá, na delegacia, ele teria um encaminhamento. Os responsáveis seriam chamados à delegacia para saber por que ele está no Centro da cidade com outro grupo de jovens e sem dinheiro para voltar para casa. Como é que ele vai voltar para casa? Certamente, por meios escusos. Perde-se a oportunidade de poder ter essa situação. \r\n\r\nOutra situação que eu julgo importante também é saber se aquele adolescente que às vezes tem cinco passagens já passou pelo Juizado da Infância e Juventude e tem uma decisão de busca e apreensão contra ele, para tirá-lo desse grupo de risco, que nos poderíamos ter cumprido se a Polícia Militar tivesse trazido esses adolescentes até a delegacia para a gente saber se há uma medida judicial para recolhê-lo ou não. Então, realmente dificulta e se não houvesse mesmo essa recomendação, esse trabalho de auxiliar os adolescentes e as crianças seria mais proveitoso, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria encaminhar uma outra pergunta, doutor. Nos dados estatísticos do ISP nós vamos verificar que 44% dos adolescentes infratores têm um vínculo com a questão da droga. Isso se reproduz, de certa forma, da mesma maneira quando nós examinamos os dados do Departamento do Sistema Penitenciário, o Depen, que nos mostra que 65% dos presos têm envolvimento com droga - ou eles foram presos no tráfico ou a droga é um componente da atividade criminosa que eles exercem. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quando a gente vê a notícia do jornal, na verdade, a gente vê que pouco se fala do tráfico e muito se fala dos crimes contra o patrimônio. No exercício da sua atividade, qual é a sua impressão pessoal? Vamos esquecer aqui a questão da droga, que foi a pergunta sobre o crack que o senhor acabou não respondendo. O que o senhor intui, no exame das suas ocorrências? Se a gente fosse eleger uma política pública para enfrentar esse problema, qual seria a sua sugestão, como gestor da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A sugestão é que se passe, sim, essa política pública para que se trate esses adolescentes e combata-se também o tráfico de drogas. No meu dia a dia eu confirmo esses dados: a maioria dos adolescentes realmente tem envolvimento com drogas. O produto dos roubos e furtos deles ou até mesmo a participação no tráfico, a participação no tráfico já é notória, óbvio, mas os produtos do furto e do roubo também são, em parte, para que eles possam consumir drogas, bancar o sustento deles nas drogas. Mesmo aquele adolescente que ainda não teve contato com a droga, mas que está praticando esses crimes na capital, seja no Catete, seja no Centro da cidade, seja onde for, eu percebo também que aquilo ali é caminho para ele ingressar no mundo das drogas, ainda que ele não tenha tido contato com as drogas. Muitas vezes ele começa ali, nesses pequenos delitos, ali, naqueles pequemos atos infracionais e depois, quando fica maior, acaba caindo no tráfico da favela onde ele reside porque ele já se incorpora àquele ambiente criminoso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora Cristiane, se quiser fazer alguma consideração. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Bom dia a todos! Meu nome é Cristiana, sou delegada da Dcav, Delegacia de Atendimento à Criança Vítima. A minha análise é um pouco diferente da do Dr. Alessandro, porque a minha delegacia já vê o adolescente como vítima. O que noto primeiro é o desconhecimento da sociedade em relação à Dcav. Uma vez, fui abordada em uma entrevista e vi que o repórter se confundiu, pensou que a DPCA tivesse mudado o nome para Dcav. Como vi que um jornalista com conhecimento se confundiu, a sociedade também confunde, não está sabendo separar a DPCA da Dcav. São duas delegacias distintas e antagônicas. Aqui, na Dcav, a gente se preocupa com o adolescente vítima. \r\n\r\nCom relação às ocorrências na minha delegacia, vejo que a gente tem muitos maus tratos e abuso sexual. Dois temas de grande preocupação e temos que nos voltar muito para isso com campanhas, com relação ao abuso sexual porque é assustador o número de registros. Trabalhamos muito com o disque-denúncia. Efetivamente, poucos vão à delegacia - uns quatro, ou cinco por dia. O disque-denúncia é muito grande com relação aos abusos e é nesse ponto que a gente trabalha. \r\n\r\nCom relação à recomendação, tomei ciência numa reunião semana passada. Acho que há uma discussão com relação à chefia de Polícia. Não sou eu, nem Dr. Alessandro que vai ter que ver porque isso já vem por recomendação do Ministério Público. Acho que nossa chefia de Polícia tem que sentar e discutir quanto a isso. Mas, fazendo um estudo e verificando a recomendação, concordo com o Deputado, com relação a isso. Acho que dificulta sim. Acho que a Polícia tem legitimidade, porque, como foi falado, o CREA tem que fazer essa abordagem. Mas, acho que muito mais legitimidade tem a Polícia Civil também. Estamos preparados. A cada dia que passa a Academia de Polícia está sendo com mais excelência e estamos preparados também para a abordagem desses menores, respeitando a dig nidade e todos os direitos do menor. Acho que isso dificulta, porque estamos vendo esses menores andando em bandos pelas ruas, esfaqueando as pessoas. \r\n\r\nTem dois direitos aí, o direito à liberdade, de ir e vir do menor e o direito do cidadão da ordem pública. Acho que tem que ser feita uma ponderação de interesses e ver o que seria melhor para a sociedade como um todo. Mas, sempre respeitando o menor. \r\n\r\nAcho que esse menor, andando na rua, está numa situação de risco sim, porque a sociedade toda está repelindo eles. Vejo o tempo de chegar uma segunda Candelária, com relação a eles, porque amarram em postes. Aí, a situação de risco deles está iminente. Acho que toda a sociedade é responsável. Se não houver essa responsabilização, pegar essa criança e levar para um órgão competente, está todo mundo omitindo socorro. Acho que realmente tem que, como falei, mas não sou eu, nem o Dr. Alessandro, mas sim juntar a Polícia Civil, o Ministério Público, todos eles têm o mesmo interesse, estão buscando as mesmas coisas. Então, há que ter um diálogo e seguir todos juntos, na mesma direção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria aproveitar a fala da Dra. Cristiana e retornar uma pergunta ao Dr. Alessandro. Primeiro informar à Dra. Cristiana que fizemos um Projeto de Lei criando aqui a obrigatoriedade do Dossiê Criança. A Deputada Heloneida Studart fez a obrigatoriedade do Dossiê Mulher, que hoje existe no ISP. Então, nós fizemos, apresentamos um Projeto de Lei exatamente porque a nossa origem, lá na Delegacia de Mulheres nos mostra que a porta de entrada da violência sexual contra criança acaba sendo a Delegacia de Mulheres. Então, para que, a exemplo do que tem o Dossiê Mulher, nós tenhamos o Dossiê Criança. \r\n\r\nE há uma pesquisa, no âmbito da violência doméstica, da Dra. Bárbara Soares, e ela diz o seguinte: numa pesquisa procedida com as presas, há indicativo de que essas presas tiveram, em algum momento de suas vidas, uma questão de violência doméstica. Ela não está aqui aferindo o caminho que a presa fez, se está no tráfico, não é isso. \r\n\r\nEu quero lhe dizer o seguinte: a DPCA e a DCAV produzem algum tipo de análise qualitativa, que possa dizer, por exemplo, que hoje o adolescente infrator de hoje foi vítima, ontem, de uma violência doméstica, já que o senhor falou das hipóteses da família estar colocando esse adolescente no crime para receber o resultado daquela atividade criminosa? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Pela DPCA não é feito. Não é feito pelo motivo que eu já coloquei aqui, porque a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. Fazer esse estudo seria trabalhar na causa, no nascedouro desse problema todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou reformular a pergunta. Quando o senhor apreende um adolescente infrator e o senhor tem na sua delegacia um sistema, um banco de dados, que tem interligação com todas as delegacias do Estado, e o senhor tem lá, se o senhor jogar lá “Martha Rocha”, o senhor vai saber quantos autos de fragrantes foram presididos pela Martha Rocha, se ela foi vítima - autora jamais -, se ela foi testemunha. Quando o senhor procede algum tipo de pesquisa, no momento da apreensão, porque o senhor tem ali aqueles dados disponíveis, que possa fazer essa correlação? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Ah, sim. Nesse caso, sim. Porque é até importante para saber o histórico do adolescente com relação a se ele pode ou não voltar para o seio familiar, para os seus representantes legais. Como é o caso da pesquisa, onde se descobriu que o adolescente tinha cinco passagens já pela Polícia. Esse histórico, sim, é feito, porque é importante para análise, naquele momento, se a criança tem condições ou não de voltar para os seus representantes legais em cada caso concreto. Nesse sentido, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Obrigada, Dr. Alessandro; obrigada, Dra. Cristiana. Pois não. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA Primeiramente, queria desculpar a ausência do Deputado Zaqueu Teixeira. Doutor, continuando na linha do plano de inteligência, o senhor disse que, em média, cinco ocorrências por dia. O senhor sabe me indicar se, nos locais de abordagem, se são recorrentes os mesmos locais ou é muito - como disse o Deputado Bolsonaro -, se é pulverizado aqui na cidade, como eles chamam de laboratório? E se o senhor pode me dizer se são recorrentes. O senhor está entendendo a questão policial, na área de inteligência, né? Se teria como fazer um trabalho de prevenção ou é muito pulverizado aqui, no Centro da Cidade. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Não. Não é pulverizado. Não é pulverizado. Realmente, tem alguns centros de alguns locais, que acontecem mais. Mas, é dinâmico. À medida que aqueles adolescentes estão sempre praticando num ponto determinado crime - furto ou roubo - e há o trabalho de prevenção, como colocar uma viatura, pela Polícia Militar, ou a Polícia Civil começa a monitorar aquele local, elas percebem e migram para outro ponto, onde não haja isso. \r\n\r\nNós, da Polícia Civil, vamos atrás, também investigando esse novo ponto. Aí, elas percebem; a gente apreende alguns e eles migram para outro ponto. É concentrado, sim, mas é dinâmico isso, de acordo com a investigação, que eles também percebem o momento em que estamos fazendo as apreensões ou fazendo um trabalho preventivo. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria trazer outra indagação, na linha do que foi perguntado aqui pela assessoria do Deputado Zaqueu. Essa mobilidade da mancha criminal, digamos assim, ela se reflete, ela tem alguma ligação com as cracolândias, com aqueles pontos de presença dos denominados cracudos?\r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Também. Tem ligação, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, por favor. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Bom-dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Respondendo à pergunta, percebemos, sim, que há também ligação com as cracolândias e o aumento da criminalidade naquele local. A gente percebe, sim, também isso, no nosso dia a dia, trabalhando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Flávio, quer fazer mais alguma consideração? \r\n\r\nBom, agradecendo ao Dr. Alessandro Petralanda Santos e a Dra. Cristiana, eu queria passar a palavra então à representação do Degase, Dra. Tereza Nunes. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nE quero desculpar a presença do nosso diretor, porque hoje a gente tá numa reunião mensal com todas as gestões de unidades.\r\n\r\nE eu quero aqui, diante das falas, ressaltar a importância da integração das políticas. A gente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde diz a integração das política, e o artigo 86, § 5º, diz da importância de estar a segurança pública, a assistência, o Ministério Público, Defensoria, no mesmo local. Então, isso que a gente conversou agora nesse primeiro momento, se a gente conseguisse ter essa dinâmica de estar os órgãos no mesmo local, a gente teria maior sucesso e maior eficiência ao chamar o responsável, poder encaminhar pra um conselho tutelar, então faz-se necessário a gente ter essa atenção por esse artigo 86, § 5º e 6º, do ECA pra que a gente possa garantir. \r\n\r\nE o Degase. A gente tem vivenciado isso, de 2010 pra cá um aumento significativo. Hoje, a gente tem em torno de 1900 adolescentes apreendidos, entre semiliberdade, internação provisória e internação por medida. E o que a gente percebe, dentro dessa internação provisória, é essa falta anterior dessa dinâmica dentro das políticas. O Degase recebe o adolescente após a apreensão por ato infracional, então, nesse momento, o que a gente percebe dentro do sistema, que o que poderia agilizar, o que poderia dar conta das diretrizes e dos encaminhamentos é a gente ter realmente essas políticas integradas. \r\n\r\nE o restante, o Degase vem tentando, nessa superlotação, a gente ainda tem aquelas unidades herdadas pela Funabem, muito ainda o que se fazer. A gente agora tá com Tanguá e Xerém pra gente construir as unidades. A gente tem dificuldade também na sociedade de local pra construção, porque esses adolescentes não caem como chuva nem sol, mas na hora da gente ter o local de uma unidade, a gente tem uma sociedade que nega esses adolescentes. Então agora a gente tem esses locais. A gente sabe que muitas das vezes o sistema de garantia de direitos também questiona se quanto mais unidade a ser construída maior apreensão, mas é um fato e uma necessidade. A gente não pode estar com uma unidade com 400 adolescentes, porque por mais que tenha esforços a gente não consegue ter a dignidade, não só pela legislação, mas pela questão humana mesmo que vai para além da legislação, a gente tem acompanhado isso. Muitas das vezes, através de um ato infracional, é que a gente consegue fazer encaminhamentos pras políticas públicas. Isso também é notório: problemas de saúde, 90% dos nossos adolescentes fora da escola. Então isso tudo é um impacto dentro do nosso trabalho pra que a gente consiga fazer esse trabalho.\r\n\r\nA gente tem trabalhado bastante com família. A gente tem estado como dinâmica bem construtiva com o MP e Defensoria Pública, os conselhos, que a gente também precisa que a sociedade participe dessa mobilização. Os conselhos são órgãos governamentais e não governamentais. E a gente também tem uma fragilidade na história da sociedade, porque a gente tem aí um movimento na década de 90, no final de 80, com a Constituição, 90, e depois a gente tem aí um país com ausência de investimento nas políticas públicas, capitalismo neoliberal, isso tudo a nível macro, acaba influenciando nessa dinâmica da sociedade nas questões do cidadão poder ter uma vida digna. \r\n\r\nE é essa a contribuição que a gente traz. A gente tá disposto aqui a articular com os órgãos, do que se chama de garantia de direito. Como a delegada falou, o objetivo é um só, a gente trabalhar para uma sociedade melhor e para um mundo melhor, também. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu queria indagar outras questões.\r\n\r\nNós até temos certa noção do Degase, mas como essa audiência pública tem por finalidade obtenção de outras questões, eu vou fazer algumas perguntas bem pontuais.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria que a senhora explicasse um pouco qual é a estrutura do Degase. E quantas unidades? E como estão distribuídas essas unidades? Se a senhora não tiver esses dados aí, nós vamos oficiar o Degase pedindo isso.\r\n\r\nDepois, eu queria que a senhora emitisse a sua opinião, porque o Degase está inserido na Secretaria de Educação. Como uma estrutura, como concepção, eu acho muito adequada a inserção do Degase dentro da Secretaria de Educação.\r\n\r\nMas, eu tive a oportunidade de receber aqui o Presidente da Associação dos Servidores do Degase, e eles têm um sentimento de orfandade. Porque, na verdade, não me parece que no contexto do que seja a Secretaria de Educação, o Degase tenha a atenção que deva ter. Acho que falta um pouco aquela figura da Secretaria de Justiça, Deputado Flávio Bolsonaro. Porque antigamente tinha a inserção do Degase, e de outros, os próprios conselhos; o Conselho da Criança, o Conselho da Mulher, o Conselho Racial. Todos esses estavam inseridos ali. Então, eu queria que a senhora desse a sua opinião.\r\n\r\nE eu também queria saber um pouco qual é o nível de investimento que se tem no Degase. Como estão as instalações do Degase? Se o Degase, e não parece produtivo, tem outras ações além de reter aquele adolescente, se o Degase estabelece efetivamente alguma ação de reinserção desses adolescentes na vida em sociedade. Se há alguma articulação com outras secretarias. Se há alguma articulação com organismos não governamentais.\r\n\r\nE eu queria dizer para o Deputado Flávio Bolsonaro, que ontem não pode nos acompanhar na visita à UPP, porque ele está com problema de saúde, que nós visitamos a UPP dos Tabajaras. \r\n\r\nEu vou trazer uma informação para reproduzir a pergunta para a senhora. Nós visitamos a UPP dos Tabajaras, e lá na UPP dos Tabajaras, aí o senhor vai me corrigir, porque eu sempre erro nessa palavra, os policiais não podem usar, não podem fazer suas refeições no batalhão, porque eles são desarranchados, não podem usar o rancho. E, ao final, esses policiais, eles recebem 178 reais por mês. Na escala corrida deles, eles trabalham 15 dias. Então, se a gente for dividir isso, a gente vai ver que essa refeição custa dez reais. \r\n\r\nQuando eu cheguei à chefia da polícia civil, deputado, eu fiz um levantamento, e eu verifiquei que o custo de alimentação do preso era maior que o custo de alimentação do policial. Eu disse ao nosso secretário, quanto aos fatos, não há argumento.\r\n\r\nEu não estou aqui fazendo apologia paga, que não se dê total atendimento ao jovem na alimentação, na educação. Absolutamente, nada disso. Mas eu queria entender melhor o custo do Degase.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque nós estamos discutindo aqui a lei orçamentária, e eu tive o cuidado de olhar a FIA. E aí observei que a FIA tem um orçamento de 30 milhões. Mas, o custo da FIA com despesas e encargos de pessoal é de 29 milhões. Então, sobra para a FIA, um milhão de reais, COM que não vai ser possível fazer grandes investimentos. \r\n\r\nComo a gente está tratando aqui da questão orçamentária, eu estou querendo saber um pouco mais, porque eu tenho até terça-feira para apresentação de emendas. E já fiz uma apresentação e emenda para o hospital da polícia civil. Porque vi lá apenas cem mil para compra de equipamentos, e sei que não vai ser suficiente. Então, já fiz para a minha polícia civil, já pedi ao Delegado Fernando Veloso que me dissesse se havia necessidade de alguma emenda.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora, diante dessas indagações que foram feitas, que a senhora apresentasse as suas respostas. Depois vou abrir aqui para os dois deputados para complementação. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Quanto ao Degase, ele foi criado em 93 e assumiu as unidades em 94. Como eu tenho aqui uma tabela, eu acho interessante falar a unidade, qual o tipo de atendimento que ela faz, o quantitativo, e a gente vai acompanhando. Então, a gente tem o CAI Belford Roxo, que é uma unidade na Baixada Fluminense que não foi construída, foi cedida e adequada para esse atendimento. A gente tem a internação provisória, hoje com 32 adolescentes. Hoje, quando eu digo hoje, é um dado de 5 de maio, mas que não faz diferença, é um quantitativo variável. Então, de 5 de maio, a gente tem lá em internação provisória 32, com capacidade para 19; internação por medida, a gente tem 180 adolescentes, com capacidade de 124; Cense-GCA, uma unidade dentro da Ilha do Governador que foi inaugurada dentro dos parâmetros do Sinase, para que a gente pudesse fazer um acolhimento melhor na chegada desse adolescente, só que a capacidade tem 64 e hoje a gente gera em torno de 170 adolescentes. \r\n\r\nA gente tem uma unidade então, Volta Redonda, que é uma unidade nova que tem, internação por medida, com 81 adolescentes, com a capacidade de 60. A internação provisória, a gente está com 15 adolescentes, com capacidade para 30. A gente tem em Campos também uma unidade nova inaugurada, com os modelos do Sinase, com uma internação de 105 adolescentes, por medida, onde a gente tem 60 vagas para internação por medida e, provisória a gente tem 71, onde a gente tem 20 vagas. A gente tem a João Luiz Alves, na Ilha do Governador, que também é herdade desde a época da Funabem, com a capacidade de 112 adolescentes, por medida, e a gente tem hoje 152. A internação provisória, a gente tem 36 adolescentes, com capacidade de 21. Essa unidade, na verdade, só era para internação de acordo com a demanda e, com os recursos, a gente consegue construir na mesma unidade em locais separados a internação provisória, para tentar adequar um atendimento digno. \r\n\r\nA gente tem a unidade das meninas, que a gente tem, internação por medida, 16 adolescentes, internação provisória, 29, e uma capacidade de 20 para provisória e 24 para internação por medida. Então, a gente consegue, na feminina, manter um padrão de atendimento. No ESSE, que é uma unidade que a gente já teria que ter acabado, porque é muito criticado, porque é dentro do complexo, mas a gente não pode sair de lá sem ter um outro local. Então, no ESE a gente só tem internação, a gente não investiu na provisória lá, tendo em vista que não é um local que a gente vai permanecer. Então, a gente tem 262 adolescentes para uma capacidade de 232. \r\n\r\nA gente tem o Cense Dom Bosco, que é o antigo Padre Severino, que a gente acabou mudando aí a nomenclatura. A gente sabe que não é só mudando o nome que a gente vai melhorar, mas a gente quis tirar também esse estigma. Aí a gente consegue lá dentro criar, ter um módulo antigo e criar uns dois módulos novos, com melhores adequações físicas para os adolescentes. Então, a gente tem hoje no Cense Dom Bosco onde a gente tenta dividir os adolescentes da capital, que tem hoje em torno de 108, com a capacidade de 89, e é onde tem as comarcas, num total de 295 adolescentes. Comarcas significa que não é aqui do Rio de Janeiro. São adolescentes de São Gonçalo, adolescentes onde não tem unidade e aí eles vêm aqui para a Ilha do Governador, com 295 e a capacidade e 144. \r\n\r\nA gente também nesse universo agora, em agosto, a gente conseguiu onde era um Criaad, um Centro de Recursos Integrados do Adolescente, a gente conseguiu os adolescentes do Criaad irem para a Penha e a gente transformou essa unidade numa internação provisória, tentando botar os adolescentes de primeira vez. Então, a gente tem lá, internação provisória, uma vaga de 32 e mantendo entre 32 e 40 adolescentes. E os Criaads, Centro de Recursos Integrados do Adolescente, são 16 no Município do Rio de Janeiro: Penha, Bangu, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Niterói, São Gonçalo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Caxias, Campos, Macaé, Barra Mansa, Cabo Frio, Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nOs Criaads nós conseguimos manter um número que comporta. A capacidade dos Criaads é de 32. Hoje só estamos com superlotação na Penha, até em virtude do Criaad/Ilha que nós temos que ter transformada numa unidade de internação provisória.\r\n\r\nEntão, temos no total de semiliberdade de 376 adolescentes cumprindo semiliberdade masculino e 32 femininas.\r\n\r\nInternação provisória é um total de 759 adolescentes em internação provisória, que é a medida até 45 dias. Não é uma medida. Tem que o adolescente ali aguardar até 45 dias para se decidir qual encaminhamento. Temos hoje 759 adolescentes masculinos e 29 femininas. Na internação, por medida, que é a internação que eles já cumprem ali a medida, com reavaliação de seis em seis meses, 780 adolescentes masculinos e 16 femininas. Então, temos um universo de 1.905 adolescentes masculinos, 77 femininas, totalizando 1.982 adolescentes. Quer dizer, um aumento bem significativo. Nós tínhamos, até 2012, uns 800 ou 700 e poucos adolescentes. Então, esse é o panorama que temos nas unidades.\r\n\r\nAgora, quanto à Secretaria - a senhora fez a pergunta -, o Degase, na verdade, nós passamos por várias secretarias, mais de 12 secretarias, 15 diretores gerais porque vão mudando.\r\n\r\nO que eu quero falar, porque isso é mais no âmbito na minha percepção como servidores - lá estou desde 1994 - é que, na verdade, por mais que o número seja maior, o maior problema é a complexidade desse trabalho, das ações, da integração. O que vemos é que qualquer Secretaria nesse período que estivemos e estamos não consegue absorver de uma forma... totalidade não vai ter, porque nós somos incompletos e temos que articular, mas há o empoderamento, um conhecimento das secretarias para essa questão com envolvimento efetivo desse trabalho.\r\n\r\nEntão, o que vimos trabalhando é que muda de uma, muda para outra, e é claro que a educação, dentro das legislações, dentro do parâmetro, até o ECA diz: cumprir as medidas de internação em estabelecimento educacional, é interessante isso sim, é importante, porque faz toda a diferença na parte do olhar entre o sancionatório e o pedagógico. Só que, no entanto, ainda requer, ainda merece de um conhecimento, de uma aproximação, de uma desenvoltura de ações para isso. \r\n\r\nO que pensamos é que aos poucos o Degase, com sua estrutura e tal, possa até vir a ser uma Secretaria dentro da sua especificidade, dentro das pessoas que lá estão em termos de conhecimento. Agora, é claro, articulando com as outras políticas. Foi o que a senhora perguntou. \r\n\r\nComo é esse trabalho? A missão do Degase é você atender esse adolescente para além do infrator. Nós, ali, não temos que enxergar a infração. É um fato? É. É uma realidade? É. E o que o ECA diz, e o que vimos trabalhando é a responsabilização do ato. Ninguém quer dizer que o adolescente tem que cometer um ato e não cumprir uma medida. Agora, dentro desse universo, nós, pelo quadro que apresentamos de um quantitativo de capacidade, isso não impacta na sociedade. Mas, também, o Degase não fica imóvel a isso. Temos articulações, os Sinase vem, em 2006, com a articulação. Temos acreditado muito na política de assistência social, com os CRAS perto da moradia do adolescente com os CREAs. Hoje, temos um diálogo muito importante com essa Secretaria, uma vez que ela cumpre a medida em meio aberto, porque até o ano de 2010 o Degase fazia esse papel. Entre 2008 a 2010 a Secretaria começou a assumir. Pode também estar com as deficiências, com as dificuldades que hoje estamos também, mas eles vão se adequando, procurando fazer o melhor. \r\n\r\nEntão, a medida em meio aberto é uma medida superimportante como aqui já foi falado, porque se a gente investe nesse adolescente na medida em meio aberto, a gente não volta com esse adolescente, a tendência é não voltar a reincidir. \r\n\r\nE nós temos a política de educação que também temos que articular isso. Falando é bonito, mas nós precisamos. A educação está na sociedade também, então nós temos aí algumas dificuldades. O adolescente que está cumprindo um ato infracional, acontece alguma coisa na sala de aula, ou cumprindo uma medida, os primeiros adolescentes a serem estigmatizados é aquele da medida. Então, precisamos trabalhar toda essa questão, tentar fazer com que esse adolescente seja valorizado, que ele entenda a importância disso, a maioria como eu já citei aqui, está fora da escola. Nós também temos essa questão. Quer dizer, no mesmo momento em que ele está fora da escola, ao entrar no Degase ele obrigatoriamente tem que ser matriculado e, muitas vezes, é exigido até curso de profissionalização. Isso é importante, mas não é de um dia para o outro. Às vezes tem que trabalhar valores nesse adolescente, tem que trabalhar várias questões, porque se monta uma turma com 20 adolescentes, às vezes se formam cinco. \r\n\r\nEntão, a questão não é colocar logo em algumas atividades e sim trabalhar toda essa questão da importância daquilo, como ele vai enxergar aquilo, o que ele pode contribuir na sociedade naquilo. \r\n\r\nEntão, nós temos coordenações de educação, cultura, esporte e lazer, articulando também com várias secretarias. É pouco, porque o que acontece é que nós temos que impactar com o maior número. Hoje, nós conseguimos já fazer passeios externos com adolescentes. É importante, '- ah, para que conhecer isso se nunca viu?' E nós partimos do seguinte princípio, a partir do momento em que o adolescente começa a ter outro universo, começa a ter contato com outras formas de ver o mundo, de enxergar o mundo, esse adolescente começa a ter um novo repensar. \r\n\r\nNós temos nas meninas hoje um agente socioeducador, dando aula de ioga. Isso tem surtido um grande efeito. Nós até em reuniões nossas, a adolescente falou, agora em vez de eu brigar, avançar, eu tento saber como controlar minha respiração. Isso é pontual, mas eu penso ser interessante trazer para cá porque é descoberta de caminhos e alternativas que não estão escritas em receita de bolo. Então, é um ser humano que temos de trabalhar para que ele enxergue formas de atuação nesse mundo. \r\n\r\nE nós temos uma coordenação de saúde que muito vem avançando. Apesar de estar na lei que o adolescente não pode usar o cigarro, e nós tínhamos esse problema, e nós conseguimos em 2014 e hoje nenhum adolescente na unidade do Degase faz uso do tabagismo, claro que teve que trabalhar o socioeducador, claro que teve que trabalhar a família e claro que os problemas existem, mas nós avançamos nisso. A questão da medicalização também dentro do departamento, nós vimos baixando. E outras ações que vimos fazendo. \r\n\r\nNós temos uma coordenadoria de execução que está trabalhando muito com a questão do Judiciário, com a questão do adolescente ao chegar, qual é o município dele, onde nós podemos estar ali e ele cumprir uma medida não próximo de sua residência e como podemos atuar. \r\n\r\nE nós temos a coordenação de segurança e inteligência. É uma coordenação que tem que existir. Por muito tempo nós acabávamos não falando sobre segurança porque era um assunto muito de coerção e punição. Então, segurança não é isso; segurança é prevenção. Então, nós temos investido nisso. Nós temos uma escola de gestão socioeducativa dentro do Degase que foi pioneira e que inaugurou em 2001. Inaugurou pela proposta de trabalho pelos servidores que ali estavam. Nós tínhamos que estudar um pouco sobre as questões que precisavam ter articulações e, hoje essa escola foi reconhecida, é uma escola em que oferecemos cursos. A Secretaria de Assistência participa conosco de vários cursos de meio-aberto. Nós temos o convite do sistema de garantia de direitos atuando. O mecanismo aqui da Alerj de combate à tortura atua nos cursos para os servidores.\r\n\r\nEntão, há uma gama de movimentos que não impactam ainda porque requer alguns investimentos, alguns não, requer investimentos desde à época, porque a lei por si só não transforma, ela precisa ter todo um investimento, ter toda uma proposta para que isso aconteça.\r\n\r\nQuanto à articulação a gente tem melhorado, porque a gente era muito fechado mesmo, assim logo na época que a gente assumiu aquelas unidades, porque realmente é muita coisa negativa em cima, aparece mais o negativo. Temos muito que melhorar, mas não é de tudo ruim. E a gente vem nesse processo tentando aprender e articular, porque a gente não dá conta sozinho, o adolescente é da sociedade, ele vem da sociedade, então, a gente percebe. Claro que essa articulação tem momento que ela está mais favorável, tem momento que ela retrocede, mas a gente, de uns anos para cá, a gente vem junto com o sistema de garantia de direito, atuando e procurando melhorar as ações. \r\n\r\nAgora, a questão do custo eu não tenho isso com muito empoderamento, então vou pedir à senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou pedir duas coisas, primeiro que a senhora disponibilize esses dados agora para fazer parte do relatório da audiência e nós vamos encaminhar ao diretor do Degase a solicitação dessas informações. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Isso. Eu me sinto mais segura, porque eu posso falar aqui alguma coisa que não seja com afetividade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro que quer fazer uma manifestação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia. Só algumas coisas que não sei se a senhora vai saber de cabeça, mas até para a gente saber, Deputada Martha Rocha, o que a gente pode fazer para tentar ajudar. \r\n\r\nA gente sabe que o quadro é dramático, sempre há justificativa de falta de recursos, então a senhora colocou de uma forma muito correta, há sempre uma discussão, até ideológica às vezes, quando se fala em construir uma nova unidade do Degase, um novo presídio, tem que se investir na construção de escolas, concordamos com tudo, mas a realidade é que a população cresce. O estado tem se mostrado ainda muito ineficaz em impedir que esses jovens e adolescentes ingressem realmente na vida do crime. É muito mais difícil você tirar um adolescente infrator, que já se encaminhou para esse lado, do que você impedir que ele entre. Então, o que acontece? \r\n\r\nEu queria perguntar para a senhora qual é a necessidade de vagas, quantidade de vagas que a senhora teria no planejamento, não sei, de médio e longo prazo para absorver obviamente todos esses menores, qual a quantidade de novos agentes que a senhora teria, incluindo os profissionais todos da área da saúde, fundamentais para esse trabalho-fim do Degase; e que a senhora tratasse um pouquinho da questão salarial. Sempre que a gente vota um projeto aqui na Assembleia Legislativa, para a área da segurança pública, sempre há uma grita muito grande de que o Degase é esquecido. Então, muitas vezes a referência das solicitações salariais para a categoria do Degase são os servidores da SEAP. Então, a gente sabe que há uma distância muito grande na questão salarial entre os servidores dessas duas categorias. Então, que a senhora falasse um pouquinho disso, se a senhora tem alguma expectativa, está condizente ou não está a questão salarial com a importância do trabalho. E sobre a secretaria, qual seria a secretaria ideal à qual o Degase deveria estar subordinado ou se ela deveria ser uma secretaria própria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A senhora só permite pegar carona nessa pergunta, porque essa reflexão que o Deputado Flávio Bolsonaro traz é muito importante. \r\n\r\nO que deu envergadura ao sistema penitenciário foi torná-lo uma secretaria e eu vivenciei isso muito tranquilamente como policial civil, porque quem saía para pedir aumento era a Polícia Civil e a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas, na hora da concessão do aumento, nunca se esquecia o SEAP, então o SEAP nadava em braços tranquilos, em mar aberto tranquilo. Então, na verdade, acho que essa é uma reflexão. \r\n\r\nAntes da senhora responder, porque a gente tem que tomar conta do horário, eu vou passar para o Deputado Carlos Macedo, que também quer fazer observação, e a senhora responde as duas em seguida. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, bom-dia. É uma honra muito grande poder estar aqui, presidente Deputada Martha Rocha, e é uma honra maior ainda estar participando desse debate, dessa comissão. \r\n\r\nSó queria observar, muito embora a doutora tenha colocado tudo isso na explanação dela, como também a presidente desta comissão e o Deputado Flávio Bolsonaro, que nós temos que mergulhar com mais afinco com mais dedicação com relação aos nossos jovens, aos nossos adolescente, às nossas crianças para que eles não virem, o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, senhoras e senhores, o chamado passivo social. É uma terminologia de economia, hoje você tem pessoas, seres humanos, cidadãos, cidadãs que vão precisar ser assistidos provavelmente até o final de suas vidas pelos chamados programas sociais, como o bolsa família e tantos outros. Nós precisamos ter um plano urgente para que os filhos dessa geração. \r\n\r\nEsso é engajamento que todos nós temos que ter na vida da coletividade porque às vezes nos eximimos muito da responsabilidade e a sociedade civil, historicamente, a gente não pode negar que nós saímos de um regime de monarquia no Brasil e no regime da monarquia é a nobreza e a plebe, elas são muito distantes, a plebe não tinha direito à propriedade, sequer a noção de individualidade. Então, na democracia, no estado democrático de direito, nós precisamos, é claro, já foi falado, de investimentos na educação e na conscientização, campanhas educativas para toda a sociedade. E, inclusive, desenvolvermos e propormos políticas públicas eficazes que tenham aplicabilidade, agentes treinados para aplicarem essas políticas públicas, projetos de lei que tenham uma clareza muito grande no cumprimento das suas finalidades. Do contrário, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, se não atentarmos para isso, nós vamos continuar fazendo com que gerações e mais gerações se tornem os chamados passivos sociais e sempre terão que ser assistidos pelos programas de assistencialismo como bolsas famílias e tantas outras bolsas. Isso sai do Tesouro, sai do nosso imposto, da nossa contribuição.\r\n\r\nVamos salvar as novas gerações, vamos pensar melhor, Deputada Martha Rocha, a senhora que tem uma expertise como chefe de polícia, na área de segurança pública, também nessa relação muito humana, nessa sensibilidade muito real que a gente percebe, acredito que a senhora seja mãe também, eu não sou mãe, mas sou pai e sou avô, nós não podemos permitir sobretudo que as crianças e adolescentes da sociedade dos mais pobres dos desabastados, continue se tornando passivo sociais porque vai ter uma hora que o Estado e a sociedade não vai mais conseguir sustentar isso, não vai ter dinheiro. E me preocupo também, muito, a forma com a questão da redução da idade penal vem sendo discutido.\r\n\r\nObrigado, obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado. Doutora.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Eu vou ser breve por causa do tempo senão a gente se estende, nós temos um planejamento, Deputados, de 2015 a 2018, então, a gente também pode estar deixando com vocês, com quantitativo de servidor todo planejado, um estudo do departamento. \r\n\r\nA outra questão, da Secretaria, volto a falar, a gente acaba sendo um quadro, um apêndice, em toda secretaria que a gente está, a gente acaba ficando meio assim, um caixinha. Então, eu penso mesmo que é caminhar para ser uma nova secretaria, eu, aí eu falando como Teresa, servidora, e penso que a maioria também pensa, luta e pensa por isso.\r\n\r\nOutro fato é a questão salarial, claro, isso é superimportante, a gente teve momentos que servidores do Degase, devido à complexidade, toda essa atuação do trabalho, a gente ganhava até mais do que o Desipe, a questão não é ganhar mais ou menos, isso não importa, cada categoria, cada local com salário melhor, melhor para todos, uma vida mais saudável, mas, o Degase sofreu muito. Em 94, tínhamos uma média de aproximadamente 10 salários mínimos a 09 e isso foi caindo, caindo; a gente tinha um plano de progressão que, também, com muito custo nós conseguimos, em 2011, teve que ser paralisado. Agora, a gente está também lutando por isso e não sai. \r\n\r\nTudo é um conjunto como vocês mesmo colocaram, não adianta, a gente quer trabalhar, quem trabalha também tem que ser cuidado. Como é que você vai cuidar sem ter o seu cuidado. Então, isso também é importante. Já tem um movimento aqui, com alguns deputados, trabalhando para isso, porque já é um trabalho árduo, como tantos que aqui estão, mas é árduo, complexo, do dia a dia, é desgastante. A gente tem histórias de servidores que acabam..., como na educação e nas outras políticas públicas, não quero colocar nada como maior nem mais, porém, sim, a valorização desse servidor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A evasão é muito grande, por qualquer motivo, passa no concurso, desiste da carreira?\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente teve um concurso grande em 94 depois a gente só foi ter um outro concurso em 98 pra gente e só agora, em 2011. Então em 94, com a questão de eu acho que com aquele investimento todo e tal, muitas pessoas foram ficando, mas o que a gente vem notando nesse concurso que está ali, passou para o outro a gente tem um grande número de evasão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nas polícias acontece a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente tem um quadro, assim, uma história de 94 diferente dessa história dessa concurso de 2011, a pessoa passa, ele tem que sobreviver ele fica, mas, na verdade, daqui a pouco ele está em outro concurso melhor, com outras oportunidades, ele vai embora. A gente tem um quadro de evasão, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E queria agradecer à Dra. Thereza e vou passar para o Dr. Marcos Fagundes, deputados, que me pediu para falar da recomendação, e depois para Dr. Eufrásia e depois para o Dr. Renato, do Ministério Público também, lembrando que a gente está aguardando Dr. Silo Darlan e a nossa previsão é de encerrar essa audiências às 12h45. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos alunos do curso de Direito da Estácio de Queimados. Muito obrigada, a presença de vocês me honra muito, vocês serão os operadores do Direito.\r\n\r\nDr. Marcos, eu queria complementar um pouco a fala do deputado Flávio Bolsonaro para colocar uma situação que eu vivenciei. No ano de 2012, 2013, não sei lhe dizer, assistimos, no primeiro horário da manhã, uma imagem de inúmeras pessoas usuárias de crack que estavam ali na denominada cracolândia do Parque União, atravessaram a AV. Brasil. Se eu fosse usar um afigura de linguagem, eu diria que eles atropelavam os carros. E, naquele momento, ao vivo e a cores, o jornalista não fez outra coisa a não ser o que se faz a todo tempo, de questionar onde estava a polícia. Naquele momento ocupava eu o cargo de chefe da polícia civil. Imediatamente, pouco depois da sete, liguei para o delegado titular da 21ª, Delegado José Pedro, que já conversando com o comandante do 22º, procedeu, então, naquele dia mesmo, uma ação que a gente até juridicamente pode considerar que não foi um pouco adequada, na medida em que todos foram conduzidos para dentro do batalhão, mas ali estava a presença da Secretaria de assistência social. Houve as imagens, havia naquele grupo das pessoas com mandado de prisão pendente, foram presas, e também teve até um momento de ver alguns adolescentes fugindo. \r\n\r\nO fato é que no dia seguinte, após essa atividade cobrada pela sociedade civil e pelas chefias, tanto o comandante quanto o delegado foram questionados sobre pena de abuso de autoridade. Então, queria externar um pouco essa angústia que eu tenho como profissional da segurança pública e quero me solidarizar com a fala do deputado Flávio Bolsonaro. Recentemente, o secretário fez uma fala dizendo que polícia não é babá de criança e todos ficaram escandalizados. Mas, acho que refletiu um pouco esse sentimento que acaba sendo dos policiais e que nos dá uma sensação de impotência. Nós somos cobrados e muitas vezes não podemos agir. Talvez se olhássemos pelo olhar que o delegado fez, de pensar de como está sendo tratada essa criança na família, talvez essa decisão fosse importante. \r\n\r\nEntão, eu queria lhe ouvir e, depois, passar para a Dra. Eufrásia.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Carlos, senhoras e senhores, queria, inicialmente, agradecer o convite que foi feito ao Ministério Público a participar desta audiência pública. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Bolsonaro a indagação com relação à questão da recomendação que foi feita pelas promotorias da infância à Polícia Militar. Queria agradecer, porque, na verdade, muitas vezes acontece dessa recomendação não ter sido bem entendida. O que foi feito pura e simplesmente foi recomendar que a lei fosse cumprida. Essa recomendação, segundo me lembro do seu art. 1º, determina que o adolescente e a criança só possam ser apreendidos com base em mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade competente que, na verdade, é a autoridade judiciária ou se estiver em flagrante de ato infracional.\r\n\r\nO que se tem verificado nas ruas - os adolescentes que estão circulando por aí e muitas vezes nem adolescente são, porque naquele caso daquele senhor que foi esfaqueado as pessoas que o esfaquearam um tinha vinte e cinco, o outro vinte anos - é buscar a garantia constitucional da criança e do adolescente.\r\n\r\nNo próprio texto desse art. 1º é recomendado que a criança e o adolescente não podem ser tratados de uma forma diferente do que seria um adulto. Assim como um adulto não pode ser levado para averiguação para a delegacia, o adolescente também não pode. Isso que se pergunta: ah, mas não pode pegar o adolescente para levar para a delegacia para “sarquear”, para ver se não tem mandado de busca contra ele? Isso é evidente que não; porque ele só pode ser levado para a delegacia caso esteja em flagrante de ato infracional ou caso exista mandado de busca e apreensão contra ele. Essa recomendação é decorrente daquelas operações que se iniciaram desde o ano passado. Estivemos presente em algumas reuniões no comando geral da Polícia Militar. Naquela época, a Polícia Militar, realizando operações encaminhava para as delegacias da área - se não me engano Leblon, não sei se Copacabana - vários adolescentes num bloco só, independente de estarem praticando ato infracional ou não. A partir do momento que eles eram levados, encaminhados para a delegacia houve, um dia, em que sessenta adolescentes foram encaminhados e apenas quatro ali permaneceram por conta da existência efetiva de um mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nEssa recomendação, acredito eu, vai ao encontro desse sentimento externado pelo Secretário de Segurança quando afirma que a polícia não é babá de menores. Digo isso porque existe um sistema de garantia de direitos em que cada um deve ou deveria exercer o seu papel. Na verdade, o que acontece? Quando o papel dos órgãos de assistência social falha, acaba sobrando para a Polícia Militar, para as autoridades policiais. Foi o que a senhora falou agora com relação à questão lá da cracolândia.\r\n\r\nRealmente, fico até penalizado com a situação da Polícia Militar. Porque é cobrada para exercer uma atividade que não lhe cabe. Seria fazer essa abordagem dessas crianças e adolescentes que estão nas ruas não em situação de prática de ato infracional. A reco mendação não diz que a Polícia Militar não deva, nunca, apreender, pelo contrário, no caso do adolescente estando em flagrante de ato infracional, é evidente que cabe à Polícia Militar agir e encaminhar. Porque a Polícia Militar tem o papel constitucional, no art. 144 da Constituição da República, de zelar pela segurança da população. A partir do momento em que há um adolescente praticando ato infracional, cabe, realmente, à Polícia Militar apreender aquele adolescente e levar para a delegacia.\r\n\r\nOutro papel que acho importante também deixar claro é o da autoridade da polícia judiciária. Ela tem a atribuição de promover investigações com relação, no caso da DCAV, a investigar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, e da DPCA, que investiga os atos infracionais praticados por adolescente. Cada um dentro desse sistema de garantias tem o seu papel. \r\n\r\nOutro fator que é importante com relação à recomendação é que a Polícia Militar é treinada para oferecer segurança à população e não para realizar abordagem de criança e adolescente. Eu, por exemplo, não me sinto apto a fazer uma abordagem de criança e adolescente. A Polícia Militar, provavelmente, não está preparada para isso. Não foi treinada para isso. Efetivamente, na verdade, o que acontece é uma falha desse sistema de assistência social e dessa abordagem social. Como disse o Deputado, esses adolescentes podem até estar na iminência de praticar, pela configuração - isso aí também tem que ficar claro -, a Polícia Militar pode, naqueles casos em que existe uma fundada suspeita, revistar o adolescente, fazer as verificações. Mas levar o adolescente pura e simplesmente pelo fato de estar maltrapilho, pelo fato de ser, muitas vezes, da cor negra e pelo fato de estar circulando pelas ruas, a Polícia Militar não pode pegar aquele adolescente e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação. Assim como não pode se eu estiver andando maltrapilho pela rua me pegar e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação, uma vez que não estou praticando crime e nem existe, em tese, mandado de prisão contra mim. A mesma coisa acontece com os adolescentes. \r\n\r\nAcho que são basicamente esses esclarecimentos que gostaria de prestar com relação à recomendação. Na verdade, o que parece que está acontecendo seria uma confusão entre os papéis de cada um dentro desse sistema de garantia de direitos. Realmente, acaba sobrando para a polícia. A população cobra da polícia, mas acho que cobra injustamente. Porque a população deveria cobrar da assistência social, saber como está sendo feita essa abordagem. Essa abordagem da criança e do adolescente em situação de rua tem que ser feita de uma forma eficaz. \r\n\r\nAliás, é um processo também que a gente tem que entender, essa questão da população, da criança e do adolescente em situação de rua. Quando comecei a trabalhar nessa área da infância, era uma angústia que tinha - acho que todo mundo tem -, queria que aquela criança que estava ali fosse imediatamente tirada da rua, que fosse encaminhada para algum lugar e ela não retornasse mais para a rua. Mas, depois, passei a entender que não funciona assim. Assim como a ida para a rua é um processo, a saída da rua também é um processo. É um processo de idas e vindas.\r\n\r\nAcho que o Deputado Flávio Bolsonaro está muito correto quando diz que é muito mais fácil impedir que o adolescente entre nessa vida do que retirá-lo da questão infracional. Por isso que é muito importante - a senhora comentou que agora está sendo estudada e analisada a questão orçamentária - verificar efetivamente e conseguir, dentro do bloco orçamentário, do orçamento mesmo, fazer uma análise de quanto é destinado às políticas voltadas para a criança e o adolescente. Eu digo isso por conta do que prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescreve que essa área é destinatária privilegiada de recursos. E nunca se vê a observância desse dispositivo. Inclusive, eu até gostaria de sugerir que houvesse não vou dizer um orçamento paralelo, mas uma aba do orçamento, em que todas as verbas previstas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente estivessem ali para facilitar que não só os órgãos internos como também os órgãos externos possam efetivamente acompanhar e verificar se esse princípio do estatuto está sendo observado. \r\n\r\nExcelência, acho que eram basicamente esses os esclarecimentos que eu queria prestar. E me coloco à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao Deputado Flávio Bolsonaro que assuma a presidência, vou só administrar um problema rápido aqui, já encaminhando para depois a fala da Dra. Eufrásia e do doutor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou passar para a Dra. Eufrásia e depois eu falo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser?\r\n\r\nDra. Eufrásia, quinze minutos. Volto em cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar a Presidente desta comissão, Deputada Martha Rocha; Deputados Carlos Macedo e Flávio Bolsonaro. Agradecer o convite para a participação da Defensoria Pública e trazer os cumprimentos também do Defensor Público Geral a esse trabalho desenvolvido hoje aqui.\r\n\r\nPara iniciar, falando dessa questão do aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes, eu vejo que essa é uma questão que vem sendo discutida com um enfoque, a meu ver, equivocado, de se considerar boa parte da sociedade - e eu vou me incluir desde logo na minoria absoluta, que é contra a redução da maioridade penal, que me parece que toda vez vem à tona essa discussão quando há um aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes. A mídia tem trazido um enfoque muito grande para essa questão quando os dados do próprio Instituto de Segurança Pública - e eu quero parabenizar muito o ISP pelo trabalho desenvolvido em relação a essas estatísticas. Eu até já me desculpei aqui hoje porque tenho sempre solicitado ao ISP as informações das estatísticas para a gente não falar com base no senso comum. O que a gente vê nos dados do ISP? O número de crianças e adolescentes vítimas - se eu estiver errada, vocês podem, por gentileza, me corrigir - é muito maior do que de adolescentes acusados de atos infracionais. Eu tive acesso aos dados de 2014 do número de crianças e adolescentes vítimas de crimes, que vão desde lesão corporal até homicídio, inclusive autos de resistência. Nos dados deste ano me preocupa muito perceber que somente de crianças desaparecidas... \r\n\r\nEntão, assim, o enfoque da mídia é: o número de aumento de 300% de adolescentes infratores, de 1.802 para 7.222, que foram os dados de 2013 do ISP. Outro número também trazido pela mídia é o de internos no Degase, que subiu 40% em 2014. A par disso o que a gente tem? Uma discussão que vem muito antes disso, que é a proteção integral de que crianças e adolescentes, são titulares desde a Constituição de 88, quando o Brasil rompeu o paradigma da situação irregular e passou a considerar crianças e adolescentes - e depois também os jovens, incluídos por uma emenda constitucional - como sujeitos dos direitos fundamentais segurados aos adultos, com prioridade absoluta. Quando a gente está discutindo direito de criança e adolescente, estamos discutindo, primeiro, que é um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos. \r\n\r\nEntão, ninguém pode se eximir da responsabilidade atribuindo somente à família, quando a gente sabe, pelas condições sociais e econômicas, qual é a realidade desses adolescentes autores de ato infracional, qual é a realidade do adolescente no sistema socioeducativo, 99% deles atendidos pela Defensoria Pública. Entre 2014 e este ano, nós tivemos quatro mortes de adolescentes dentro de unidades do sistema socioeducativo. Isso é um dado que a gente precisa refletir. Eu vou discordar aqui do Deputado Flávio Bolsonaro quando ele fala da questão da impunidade de menores. O que a gente tem, com a Constituição de 88 e além da previsão no art. 228, de que a maioridade penal é alcançada aos 18 anos, é um princípio constitucional, que é o da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Eu não trato uma criança e um adolescente, independente da classe social e econômica, dele ser meu filho e dele estar em situação de rua, de forma diferente. Esse princípio constitucional de que uma criança ou um adolescente é uma pessoa em condição de desenvolvimento, isso nos leva a ter, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, um sistema de responsabilização a partir dos 12 anos. \r\n\r\nEntão, quando muitas vezes se fala de outros países, nós estamos falando da responsabilidade penal e juvenil ou da responsabilidade pela prática de ato infracional, que, em muitos deles, é a partir dos 14. Nós temos aqui no Brasil uma responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos de idade.\r\n\r\nOutra questão também é em que medida nós estamos dando conta, nesse sistema socioeducativo - onde ocorre morte de adolescente, onde ocorre violência, onde ocorre tortura -, desse papel de ressocialização, em que medida nós estamos cumprindo nosso dever constitucional. Acho que isso é uma reflexão que todos nós - e eu não me coloco fora dessa discussão. Porque o estatuto cria um sistema de garantia de direitos exatamente para isso, para dizer que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que é o que está no artigo 86. Nós temos, por exemplo, como a Thereza bem ressaltou aqui, a previsão, no artigo 88, inciso V, como diretriz dessa política, da criação dos centros integrados, articulação dos vários órgãos para o atendimento do adolescente a quem se atribui ato infracional. Isso está previsto desde 1990. E nós não temos essa articulação no mesmo local. Alguns estados têm essa política, esse centro integrado. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na última reunião da Comissão de Defensores Públicos da Infância, nós conhecemos um centro integrado desse, onde há vários órgãos: delegacia de polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, varas da infância e também o centro integrado para atendimento à criança em situação de risco. E quero aqui manifestar minha concordância não somente com a recomendação do Ministério Público, que é como Dr. Marcos ressaltou, nada mais se faz do que ressaltar o que está na lei - e está lá no artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. \r\n\r\nEntão, assim, essa recomendação parte de um princípio constitucional e de uma previsão expressa legal. Se a criança está em situação de vulnerabilidade social, está na rua, está sem família, está desacompanhada, essa abordagem é feita - e deve ser feita - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhamento às políticas de atendimento. Eu, inclusive, fiz essa semana um questionamento às delegacias, tanto à DPCA quanto à DCAV. Eu queria até aproveitar aqui a oportunidade para ver se eu já tenho alguma resposta sobre isso, porque nós recebemos, na Defensoria Pública, um ofício, uma informação do conselho titular do recebimento, somente num dia, de mais de 60 adolescentes e crianças que teriam passado pelas delegacias para verificar se existia ou não mandado de busca e apreensão. Isso tudo depois da recomendação e depois daquele episódio mostrado no Jornal Nacional, e depois comentado no dia seguinte no RJ TV, quando se viu, ao final, que não havia nem adolescentes envolvidos. \r\n\r\nEntão, assim, existe uma questão que a gente vê, recorrente da mídia e também da opinião pública e da sociedade de uma forma geral, de atribuir o aumento de violência aos adolescentes, de ter uma sensação de que o aumento de violência pode ser imputado aos adolescentes, quando crianças e adolescentes - e eu ressaltei isso aqui, Deputada Martha Rocha, no início, que o Instituto de Segurança Pública tem desenvolvido um trabalho de excelência nesse sentido, da estatística, e os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que o número de crianças e adolescentes vítimas é muito maior do que o número de adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, a sociedade e a mídia só enxergam, quer dizer, esses meninos que estão na rua e que eventualmente cometem ato infracional são visíveis para todos nós, mas a criança que é vítima de estupro, de homicídio, somente este ano o ISP já traz esse dado de 64 crianças e adolescentes vítimas de homicídio e mais 24 de autos de resistência, num total de 88 crianças e adolescentes vítimas da violência letal.\r\n\r\nOntem, tivemos a divulgação dos dados da Unesco, do mapa da violência, mostrando que os jovens são 60% dos mortos por arma de fogo no Brasil, quando eles correspondem a 1/4 da população brasileira. Eu acho que precisamos refletir sobre a integração dos órgãos, do papel de cada um, de tentar que os adolescentes encaminhados ao sistema socioeducativo o sejam como última medida, que é o que prevê o estatuto: a medida de privação de liberdade deve ser a última medida. E por isso a gente soma esforços a essa tentativa do Tribunal de Justiça de promover as audiências de reavaliação no local onde os adolescentes estão. Esse é um papel nosso também. Se tivéssemos os centros integrados, num momento inicial, a gente já teria talvez evitado o encaminhamento indevido de alguns adolescentes para o sistema socioeducativo.\r\n\r\nAno passado, tivemos duas mortes de adolescentes no Degase, que eram acusados de um único ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando sabemos que isso não seria motivo suficiente, de acordo com a previsão legal, art. 122 do estatuto, para o encaminhamento deles para uma medida de privação de liberdade, ainda que provisória. Eu acho que essa é uma reflexão, garantia dos direitos da promoção dos direitos, para, num momento seguinte, a responsabilização quando o adolescente descumpre a lei.\r\n\r\nConsidero delicado quando vamos às unidades e o adolescente pergunta se aquilo é um atendimento socioeducativo, nas condições de indignidade que vivem, inadequação do espaço físico. Ingressamos com uma ação civil pública contra o estado em relação às instalações, que, embora tenham mudado para o Dom Bosco, uma ala ainda é do antigo Padre Severino. Existe recomendação, de 2011, do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, e recomendação do CNJ para interdição dessa ala. Fizemos uma ação judicial buscando isso. Se responsabilizamos o adolescente através de uma medida, o adolescente é responsabilizado pelo cometimento de ato infracional de acordo com a previsão da nossa legislação, que foi padrão para toda a América Latina. O Brasil foi o primeiro país a se adequar à convenção sobre direitos da criança e adolescente da ONU; porque a ONU considera criança a pessoa até 18 anos, então, estamos de acordo com essa normativa internacional.\r\n\r\nO que precisamos é do cumprimento do papel do poder público na garantia dos direitos fundamentais, como foi ressaltado pelo Ministério Público. Existe, como critério para aferição do princípio constitucional e legal da prioridade absoluta, a destinação privilegiada de recursos. Temos a possibilidade de monitoramento do orçamento na esfera federal, o orçamento criança, que é verificar quais os recursos de cada pasta, de cada secretaria, de cada órgão são destinados às políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Não adianta pretender responsabilizar o adolescente - ressaltamos que temos um sistema de responsabilização - ou uma proposta que entendo inconstitucional, incivil, já que o Brasil não cumpriu ainda o dever de promover o direito de crianças e adolescentes, quando verificamos que a maioria é vítima de violência e não autora de atos infracionais, de se tentar reduzir a idade de imputabilidade penal, se não conseguimos sequer ter um sistema socioeducativo que atenda adequadamente, sequer conseguimos ter políticas públicas na área da educação.\r\n\r\nFundamental para discutirmos é como evitar que o adolescente ingresse na prática de ato infracional, muitos relacionados com atos envolvendo tráfico de drogas, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a OIT, a Resolução 182 da Organização Internacional do Trabalho; e o Brasil ratificou esse... \r\n\r\nEntão, quando o adolescente está envolvido com tráfico de drogas, ele está sendo vítima de uma das explorações do trabalho infantil. E nós deveríamos ter medidas de proteção na área da educação, da cultura, do esporte, do lazer. Eu vou, somente para finalizar minha fala, ilustrar com um personagem, um menino de 11 anos de idade, que foi morto este ano, no mês de janeiro, pela polícia; e a gente teve essa notícia nos jornais, dizendo que uma semana antes ele tinha sido levado para uma delegacia, acusado de ato infracional. Mas ele tinha 11 anos de idade, portanto, ele era ainda uma criança e não poderia... E aí é a única hipótese que a gente está falando de não responsabilização nenhuma, é de criança. Até 11 anos de idade uma criança não pode sofrer nenhuma responsabilização, ela teria medidas de proteção aplicadas pelo conselho tutelar, o que não foi possível no caso desse menino, primeiro, porque o conselho tutelar não foi sequer comunicado; e, segundo, eu perguntei, em seguida, para ver o que estava por trás da história daquele menino que morreu aos 11 anos de idade. Perguntei à Secretaria Municipal de Educação se aquele menino estava matriculado, se estava frequentando escola. Ele estava fora da escola desde agosto do ano passado, não estava matriculado este ano. E eu perguntei à Secretaria Municipal de Educação: o conselho tutelar foi comunicado? Porque as faltas escolares têm que, obrigatoriamente, ser comunicadas ao conselho tutelar, assim como qualquer suspeita de violência contra a criança. Não tinha sido comunicado. \r\n\r\nEntão, isso, para mim, ilustra, no caso, a falha da rede, a falha do sistema de garantia de direitos, quando nós não temos articulação entre os órgãos. Volto a ressaltar que o atendimento aos direitos de crianças, adolescentes e jovens com prioridade absoluta é um dever da família, da sociedade e do estado. E nós não podemos considerar que a polícia seja a única responsável, a única chamada para resolver as questões que vão muito além da questão da segurança pública. \r\n\r\nColoco-me à disposição para o debate. E a Defensoria Pública agradece muito o convite para participar desta Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Eufrásia. Registrar a presença do Desembargador Siro Darlan. E antes de passar para o Dr. Renato Lisboa, do Ministério Público, eu queria dizer ao Dr. Marcos que apresentei uma emenda aditiva criando o denominado “orçamento da mulher”, que já existe no Congresso Nacional, que foi fruto do resultado da CPI que apurava a violência contra a mulher, que nós então apresentamos. E já conversamos aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro e eu, e em conjunto, Dra. Eufrásia, nós vamos apresentar também uma emenda para esse orçamento, criando o denominado “orçamento da criança”, que a gente já sai daqui como sendo uma proposta desta audiência pública. \r\n\r\nDesembargador Siro Darlan, vou, em primeiro lugar, passar ao Ministério Público, depois para o senhor. E, ao final, faremos as considerações finais. \r\n\r\nDr. Renato Lisboa. \r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Bom-dia. Queria agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, às demais autoridades e representações de outros deputados. Eu sou Renato Lisboa, sou titular do Ministério Público junto à Vara de Infância e Juventude, matéria infracional, mas a primeira coisa que eu queria ressaltar é que me dá impressão de que, em boa parte, estamos todos de acordo. Não parece haver grandes discordâncias entre todos os representantes dos órgãos que estão aqui. Ou seja, todos visam a melhoria da situação dos adolescentes no Rio de Janeiro. Pequenas discordâncias que podem haver entre alguns de nós não parecem macular todo o ambiente desta reunião. Aliás, é mais ou menos o que acontece, o que eu presencio lá, no meu dia a dia. Parece-me que o Ministério Público, a Defensoria e a Magistratura costumam concordar com a maior parte do que se faz lá; porque, normalmente, ao contrário do que pode parecer para a população, que muitas vezes Ministério Público e Defensoria estão em lados opostos e que o juiz muitas vezes discorda frontalmente, lá não parece ser o caso, na maior parte das situações, porque, normalmente, estamos visando a mesma finalidade. \r\n\r\nAntes de falar especificamente sobre o tema, queria fazer duas observações: uma com relação à resolução, que o meu colega Marcos Fagundes já mencionou, mas só para reiterar que de fato me parece que o espírito da recomendação foi esse: não limitar o trabalho da polícia, não evitar o trabalho da polícia, não parece ter sido essa a intenção, não me parece nem sequer que essa tenha sido propriamente a interpretação dos órgãos policiais. O que me parece é que a recomendação procura traçar alguns caminhos para evitar eventuais arbitrariedades. Eventuais. Não estamos aqui querendo dizer que os policiais costumam atuar com arbitrariedade. Mas evitar que isso eventualmente possa ocorrer e nada mais traçando do que o mesmo que já ocorre para os adultos. \r\n\r\nEntão, assim como para os adultos em relação à abordagem e ação da polícia, também haverá essas mesmas limitações com relação a crianças e adolescentes. \r\n\r\nAntes de entrar efetivamente no tema do qual também vou falar, rapidamente, só fazendo um acréscimo talvez ao que a Dra. Thereza, representante do Degase, aqui falou, sobre a questão da colocação do Degase na secretaria, eu também já estou nessa área há alguns anos e já vi realmente o Degase sendo transferido de diversas secretarias; e a mesma situação me parece, às vezes, ocorre também dentro do Ministério Público: muitas vezes temos que nos reportar a uma coordenação, a outra coordenação. Parece-me que isso é um pouco também reflexo do próprio sentimento da sociedade em relação ao adolescente. A impressão que me dá é que nós mesmos na sociedade temos certa dúvida de como atuar em relação ao adolescente, se devemos atuar mais pedagogicamente, no sentido educativo, ou se em certos momentos devemos atuar com um viés mais sancionatório. E essa é propriamente a complexidade do tema. E daí porque o próprio nome da medida é “socioeducativa”; e até hoje nós temos essa dificuldade de definir como seria essa atuação.\r\n\r\nCom relação à questão do aumento do número de atos infracionais, como a representante do Instituto de Segurança Pública já retratou, nós recebemos esse relatório há um mês e pouco, mais ou menos. Realmente, não há dúvida de que é alarmante o aumento de atos infracionais como de crimes também, já demonstrado ali. Nós verificamos um grande aumento de 2012 para 2013, não me recordo exatamente das cifras, mas a Dra. Eufrásia mencionou algo até perto de 300% de aumento. E, infelizmente, já verificamos, de 2014 para 2015, nesses dois ou três meses em que tivemos um relatório, também um aumento.\r\n\r\nDessa vez, nesses dois aumentos parece ter sido algo efetivo com relação à criminalidade ou a delinquência juvenil, porque num momento anterior, se não me engano em 2010, houve uma situação um pouco diferente que foi com a instalação das unidades de pacificação em que se verificou um aumento do número de registros, mas ali, na verdade, pelo que, inclusive, se concluiu e vários institutos concluíram, ali, na verdade, se tratava de a Justiça, o Ministério Público e a polícia tomarem conhecimento de fatos de que antes não tomavam conhecimento porque eles ocorriam dentro de comunidades nas quais sequer o estado comparecia, então, havia aquele fenômeno chamado “subnotificação”. Com a instalação de UPPs, em diversas áreas, passou-se a tomar conhecimento de fatos de que antes não sabíamos, e, portanto, naquele período houve também um aumento de registro. Mas, naquele período, corrijam-me se eu estiver errado, o aumento significativo foi até de atos infracionais de baixa gravidade. Porque eram fatos referentes a conflitos de vizinhança, conflitos familiares, questões menores, que eram de muito mais fácil solução. \r\n\r\nEntão, de certo modo, foi um aumento bem-vindo. Um aumento de trabalho, ali naquele caso, foi bem-vindo porque era de mais fácil solução. De 2012 para 2013 e agora em 2015, parece que, efetivamente, o aumento diz respeito a crimes e atos infracionais de maior gravidade, como furto, roubo e tráfico de drogas. \r\n\r\nEu acho que nós podemos... Já falo sobre isso em dois minutos. Acho que não há dúvida sobre a questão das causas e a questão desse sintoma que é o aumento. Com relação ao sintoma, ao combate ao sintoma, parece-me que há algumas coisas que nós podemos rebater e refletir a respeito - mais uma vez falando como os anteriores já falaram - da integração dos órgãos. É possível uma atuação integrada com a Polícia Civil? O Delegado Dr. Alessandro mencionou aqui com propriedade sobre a investigação a Deputada Martha Rocha mencionou sobre a mancha criminal. É possível buscar uma maior atuação da polícia, identificando locais de maior periculosidade? É possível, embora seja dinâmico: hoje se vai lá, amanhã mudará a situação. \r\n\r\nPor outro lado, como mencionou o Deputado Flávio Bolsonaro, é possível fazer uma prevenção? É, embora seja sempre muito complicado, muito difícil fazer prevenção, até porque há os limites, inclusive, constitucionais, de prevenção; e isso não é um problema apenas do Brasil. Em qualquer país do mundo se busca prevenir, mas prevenção absoluta não existe, então, crimes ou atos infracionais vão ocorrer em qualquer país do mundo. O aumento excessivo da prevenção, muitas vezes, leva, na verdade, a atingimento de liberdades e de direitos civis, com o qual não podemos também concordar. \r\n\r\nÉ possível falar em melhoria do Degase. Não há dúvida de que é necessário melhorar o sistema, mas também não é uma situação de pouca complexidade. Recentemente, tivemos uma reunião com o governador, que se comprometeu com a construção de novas unidades que são necessárias, haja vista, inclusive, a situação de superlotação, como já mencionado pela Dra. Thereza. \r\n\r\nPor outro lado, não basta a construção de unidades. Porque nós sabemos que construir a unidade é algo que termina em si. Há a questão salarial dos servidores, a realização de concursos para colocação de novos servidores e, mais ainda, acho que é necessário falarmos da capacitação do servidor, especialmente esse servidor, porque ele não pode ser confundido com o servidor que é o carcereiro de Seap. É uma situação bem distinta e complexa. \r\n\r\nPor outro lado, nós podemos falar em mais investimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de ampliação das nossas instalações. Numa cidade do tamanho do Rio de Janeiro, com todos os problemas que nós conhecemos, é bastante surpreendente que a gente tenha apenas uma vara de infância e juventude em matéria infracional e uma estrutura que já existe há mais de 15 anos. No Ministério Público também podemos ampliar. \r\n\r\nAgora mesmo nós debatíamos com a presidência do tribunal, há coisa de um mês, e falávamos sobre isso. Já foi desmembrada a vara de infância e juventude para criação de uma vara apenas de execução infracional, distinta de conhecimento, de início dos processos. Ainda assim, não foi implementada. Não basta também apenas a questão teórica, implementar. Não, implementar é justamente, conforme o caso do Degase, capacitar servidores. Não basta passar uma divisória no meio da sala e dividir servidores para lá e para cá; é necessário que se faça um investimento efetivo nisso. Há um acervo cartorário grande, há muitos processos a trabalhar. Não basta dizer: vamos botar mais um juiz. Não é apenas isso. Não basta dizer também: vamos fazer mais concurso para juiz. O juiz é um profissional caro, como o promotor de justiça é um profissional caro. Há muito que se tratar a respeito disso. Lembrando sempre também que isso é prioridade constitucional, ou deveria ser, então, nós precisamos atentar para isso. Estamos tratando não de direitos disponíveis, como estaríamos falando se estivéssemos tratando da criação de um juizado especial. Estamos falando de prioridade constitucional, mas me parece que, quanto a isso tudo, nós estamos de acordo e podemos discordar talvez da melhor forma de fazê-lo. Agora, o que me parece, não que faltou alguém falar, porque todos estão de acordo também, tenho certeza, com o que vou dizer agora, mas só faltou reiterar um pouco mais que, infelizmente, isso tudo é sintoma. Tentando buscar uma alusão médica, me dá a impressão de que toda essa discussão diz respeito ao último sintoma, à última ponta de uma questão que é a causa anterior lá. \r\n\r\nEntão, se um de nós sofrer uma queda, for ao médico e for diagnosticado que não houve fratura, lesão articular, não atingiu o tendão, então, vamos tratar apenas a dor; porque é possível talvez combater com analgésico. Mas, se houver uma fratura, não adianta se tomar apenas um analgésico. Porque se não buscarmos um tratamento para essa fratura, certamente, o analgésico vai ser tomado a vida inteira, talvez em doses cada vez maiores, mas mesmo assim não vai ser solução. O que, infelizmente, me parece - não estou dizendo para ser deixado de lado - é que essa discussão está se restringindo ao ataque desse sintoma. \r\n\r\nEntão, estamos aqui só tratando dessa dor, até porque está na nossa esfera de possibilidade. Tudo isso é uma melhora do analgésico, mas é claro que temos que buscar, talvez não nós pessoalmente, porque não temos capacidade constitucional para isso, mas temos que buscar todas essas causas. As causas são mais profundas, dizem respeito à desigualdade extrema, dizem respeito à falta de oportunidade, falta de escola, falta de emprego. \r\n\r\nRecentemente, eu soube de um colega, que fez uma pesquisa e descobriu que na Dinamarca aumentou o número de pessoas encarceradas e o diretor de algumas unidades prisionais foi ao governo para tentarem descobrir o que estava havendo porque já estavam ocupando mais do que o número de vagas. Talvez lá, numa sociedade mais igualitária, com muito mais oportunidades e investimentos sociais, seja possível debater só esse sintoma, que pode até ser pontual, momentâneo. Mas, aqui, não há dúvida de que temos que buscar uma resposta mais profunda. Porque não há dúvida de que não é apenas esse final da ponta aqui. Assim como também falou a Dra. Eufrásia, não estou discordando, estou acrescentando. Também não acho que responsabilidade social é a única resposta. Existe responsabilidade pessoal. E o direito brasileiro exige responsabilização pessoal do adolescente, desde os 12 anos, como a doutora já mencionou. Acho que é uma combinação dos dois fatores. É claro que há diversas pessoas em comunidades carentes de investimento social, de oportunidades e que, ainda assim, não se encaminham à delinquência e outras vão; mas, claro, há uma distinção e um somatório desses dois fatores, uma responsabilidade pessoal, mas claramente uma questão social, dessa vamos ter que buscar posteriormente a solução. É claro que a nossa reunião não vai abraçar todo esse universo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Renato, nem nós precisamos necessariamente terminar nossa reflexão nesta audiência, cujo papel é trazer o debate e daí prosseguirmos nessa reflexão.\r\n\r\nJá passando a palavra ao Desembargador Siro Darlan, quero dizer que precisamos encerrar essa audiência às 13h, em razão de outra audiência pública, e gostaria de apresentar alguns dados e pedir sua reflexão, Desembargador, que abordasse esses dados de alguma maneira, trazidos pelo Instituto de Segurança Pública. Nas pesquisas trazidas pelo Instituto de Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro efetuou, ano passado, 22.053 prisões; desse número, 6.718 eram apreensão de adolescente infrator. Nos dados do Instituto de Segurança, 18% dos adolescentes infratores têm entre 15 e 17 anos. E quando se faz uma leitura observando também o número de prisões, nós vamos poder ver que 48% estão entre 15 e 23 anos. E não há, segundo o Instituto de Segurança, evidências de que o jovem comete menos crimes - está certo, doutora? - após a sua apreensão. O Degase nos informa que o total de adolescentes é 1.905 do sexo masculino e 77 do sexo feminino. \r\n\r\nApenas fazendo esse breve introdução, eu gostaria muito de lhe ouvir e será concedido prazo de 15 minutos. Depois, os últimos 15 minutos para os debates finais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, queria enaltecer a iniciativa desta audiência pública. Acho que a criança deveria estar em permanente tema de audiência pública, até porque, pela nossa Constituição, deve ser prioridade absoluta. \r\n\r\nEntão, nessa questão de segurança pública, deveriam ser prioridades absolutas as políticas públicas do orçamento público. Em primeiro lugar, gostaria de endossar muito as palavras do Dr. Promotor Renato Lisboa e da querida colega da Defensoria Pública Eufrásia Souza. São pessoas que estão no front, que conhecem profundamente as causas desse aumento e que se manifestaram de uma forma que eu estou assinando embaixo tudo o que eles disseram. \r\n\r\nEsses números do Instituto de Segurança Pública - aliás, o Instituto de Segurança Pública presta excelentes serviços à causa da criança porque, através dessas estatísticas aponta, por exemplo, que em 88% dos boletins de ocorrência nas delegacias de polícia do Rio de Janeiro as crianças aparecem como vítimas e não como agentes de violência. Quer dizer, já desmitifica muito desse mito que se coloca, que a responsabilidade pela violência é do adolescente. Isso não é verdade e os números estão aí. E é bom que seja de um instituto vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Porque eles falam exatamente, retratam exatamente aquela realidade. \r\n\r\nPor outro lado, dizer que foram apreendidos, nos últimos anos, 29 mil adolescentes, só no Rio de Janeiro, isso também é um sintoma grave de falta de respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foram apreendidos - desculpe - 6.718 adolescentes infratores no ano de 2014. É isso, Dra. Bárbara? Em 22 mil prisões. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Vinte e duas mil prisões. Pois é. Vejam, em 22 mil prisões, em um ano apenas, no Rio de Janeiro; e nós podemos - está no site do Ministério da Justiça que, no Brasil, existem, cumprindo medidas socioeducativas, 20.532. Ora, isso é um indício de que esses adolescentes estão sendo mal presos, injustamente presos, ilegalmente presos. Porque, em apenas um ano, o Rio de Janeiro prendeu mais do que no Brasil inteiro existem adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe. A prisão dos maiores. Foram 22 mil maiores de 18 e 6.718 adolescentes. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Bom, de qualquer maneira, é um número elevado, comparativamente com os 27 estados da federação. Se nós temos, no Brasil todo, 20.500 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, significa dizer que o Judiciário do Brasil, após passar pelo crivo da polícia, da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, entendeu que são julgados e condenados - porque as pessoas falam em impunidade; não existe impunidade no Brasil porque, a partir de 12 anos, eles recebem a medida socioeducativa. Portanto, se no Brasil todo existem 20.532 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e só em um ano o Rio prendeu seis mil e tantos, é porque eles estão sendo mal presos. Estão sendo mal presos e nós sabemos que existem motivos para essas prisões. O Rio de Janeiro é palco mundial de grandes eventos e, claro, o foco da higienização são crianças, adolescentes e os mendigos que estão aí no Parque do Flamengo, que estão aí nas ruas da nossa cidade, porque, politicamente, interessa para fins de higienização a apreensão desses adolescentes e adultos. Tanto isso é verdade que acabamos de ter uma crise entre as duas polícias, uma Polícia Militar que apreendeu cerca de 30 adultos e o policial civil, que está adstrito ao cumprimento ao respeito da lei e só pode prender na forma da lei, soltou todos, deixando preso apenas um adulto porque tinha um mandado de prisão contra. Ora, se isso acontece no campo dos adultos, que se defendem, que gritam, que têm advogados, que têm uma Defensoria Pública atuante, o que não dizer do campo dos adolescentes? Que não têm voz, não têm voto, não têm famílias que os socorram? \r\n\r\nEntão, essa violência que nós temos aqui como um retrato, recentemente, dessa semana, este abuso de autoridade de um segmento da polícia, que foi detido por outro segmento da polícia, mas isso nem sempre acontece. Às vezes passa pelo crivo de um... Quando é adolescente, passa. \r\n\r\nE esse é um dos pontos para que eu queria chamar a atenção. Porque um adulto, deputada, tem muito mais condições de defesa legais do que um adolescente. Vou lhe dar um exemplo, que a companheira ali do Degase vai me desmentir se eu tiver errado. Se um adulto cometer um ato de violência, de natureza grave, e alegar insanidade mental, ele não vai pra uma prisão. No máximo vai para um departamento de tratamento, manicômio judiciário, por um período pequeno, mas ele vai ser entregue à saúde e não à segurança pública. O adolescente não tem essa chance não. Tanto isso é verdade - e eu gostaria de chamar atenção dos deputados porque isso precisa ser corrigido, essa injustiça precisa ser corrigida, porque passa pelo crivo do Ministério Público, pelo crivo do Judiciário e da própria Defensoria Pública; muitos adolescentes são inimputáveis não em razão da idade, mas em razão da falta de desenvolvimento completo, pela falta de saúde. Se entrarem lá no Degase, V. Exas. estão convidados a visitar, coisa que nós fazemos com frequência, vão ver adolescentes absolutamente “zumbis”, que não se posicionam, que não se colocam. Porque eles não são inimputáveis por serem menores de idade, eles são inimputáveis porque seriam doentes mentais, portadores de doenças as mais diversas. E eles não têm essa possibilidade porque, Dra. Eufrásia, eu nunca vi um defensor público arguir e solicitar exame de insanidade de um adolescente em razão da sua falta de desenvolvimento. Também nunca vi ninguém do Ministério Público, nem mesmo nenhum juiz, dê ofício, determinar que se faça exame de insanidade. \r\n\r\nEsta semana tivemos um caso no Degase de um menino que tentou o suicídio. E, evidentemente, aparentemente - quem vai dizer, evidentemente, é um médico -, esse menino não tem sanidade mental, ele não tem desenvolvimento mental completo para tentar o suicídio dentro de uma instituição do estado, fora aqueles que conseguem tirar sua própria vida em razão do desespero, do estado de tortura permanente em que estão nas unidades socioeducativas do Rio de Janeiro, seja pela superlotação, seja pelas prisões, digamos, ilegais. Nós estamos prendendo no Rio de Janeiro o que o STJ determina que não seja preso. Os adolescentes, deputado, que praticarem ato infracional análogo a tráfico de droga não podem ser presos. A lei diz isso. A lei diz isso. A jurisprudência diz isso. Eles têm que receber outro tipo de tratamento, em liberdade. Tratamento esse que o estado não oferece. Qual é o tratamento que deveria oferecer? O tratamento em razão da vitimização pelas drogas, o tratamento de capacitação pra evitar o uso de drogas, o tratamento de políticas públicas que impeça que ele se escravize ao tráfico de drogas. Essas são as medidas que eu acho que devem ser as medidas que nós como uma sociedade civilizada devemos tomar para evitar que adolescentes ingressem na criminalidade. Porque, também, o ISP deve ter esses dados, os atos infracionais, eles são análogos a furto, roubo e tráfico, miséria, fome, desespero, desejo de consumismo, em uma sociedade consumista como a nossa, o mesmo consumismo que têm os nossos filhos, mas eles não têm alternativas e acabam sendo levados ao crime por essa publicidade consumerista e pela falta de oportunidades para ingressar em uma escola pública de qualidade, que os aceite, e que os acolha.\r\n\r\nO senhor sabe, deputado, que o Rio de Janeiro deveria ter - e aí nós devemos apontar o dedo nessa direção -, a cidade do Rio de Janeiro deveria ter, por lei, 67 conselhos tutelares. Sabe quantos há, deputado? Dezessete. Mal e parcamente instalados. Se esses conselhos tutelares estivessem funcionando na sua plenitude, e aí eu estou de acordo com o que falou o colega Renato e com o que V. Exa. também falou, nós temos que agir com prevenção. E a prevenção consiste nisso: exigir que os serviços de proteção e de prevenção funcionem. Conselho tutelar é um serviço essencial para que os meninos não entrem na criminalidade. Porque socorridos preventivamente eles não estarão na mão dos criminosos. Eles não ficarão à mercê dos criminosos. E o Rio de Janeiro só tem 17 conselhos tutelares.\r\n\r\nOutro problema, deputado - pergunte ao Prefeito Eduardo Paes se ele vai confirmar isso -, é a deficiência de creches do Município do Rio de Janeiro, é uma coisa absurda. Se não há creche, onde a mãe de família vai deixar os seus filhos para poder trabalhar? Por isso nós encontramos tantas crianças sendo exploradas nas esmolas nas ruas, exploradas por adultos, vendendo drogas, vendendo bala, vendendo amendoim nas ruas da cidade, arriscando morrerem, serem atropeladas, serem vítimas da violência do trânsito e da violência policial; e da violência da própria sociedade.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor, sim, de nós cobrarmos o incremento de políticas públicas, uma atuação preventiva. Porque é assim que nós fazemos com os nossos filhos. Se o meu filho está doente, eu o levo ao médico. Se o meu filho está agindo com um comportamento desviante, eu o levo a um psicólogo ou eu mesmo vou atuar como pai, conselheiro. Agora, esses meninos não têm essa chance. E nós temos que dar a eles, não essa chance, mas esse direito. Porque é direito de toda criança ter uma família bem constituída e um estado que trate dessas crianças sem a negligência como o estado brasileiro as trata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, desembargador.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, nesta sala deve haver pessoas que cresceram em ambientes dominados pelo tráfico de drogas, no entanto, não foram para a vida do crime, não escolheram ir para a vida do crime.\r\n\r\nEntão, eu acho muito simplista, simplesmente colocá-los em uma situação de vítimas, porque, seja nas comunidades carentes ou nos condomínios de luxo, as oportunidades - ou a falta de oportunidades -, não pode ser simplesmente colocada, a responsabilidade, nas costas do estado. Vai muito da escolha de várias pessoas. E, Deputada Martha Rocha, é engraçado, o pessoal do ISP deve constantemente conviver com isso em vários ambientes, debates, audiências, porque os números são usados para um lado ou para outro. Se você pega aqui a quantidade, se você pega todas as prisões e apreensões, entre 2010 e 2014, 21% delas foram de menores de idade. Não é pouco, não é pouco. E se faz uma confusão, em alguns momentos se usa o argumento de que nós temos que tratar os adolescentes vítimas. Lógico que sim. Mas a indignação da sociedade, justificadamente, é muito maior com os que cometem os atos infracionais, é óbvio! São eles que estão roubando, matando, estuprando. \r\n\r\nEntão, a indignação é muito maior. Não que os adolescentes vitimados também não mereçam, ou não seja obrigação do Estado também olhar por eles. Mas não podemos colocá-los no campo das vítimas pura e simplesmente; porque se a gente pega o mesmo recorte social, a adolescente, da mesma faixa etária, que não foram para a vida do crime.\r\n\r\nO que eu só queria encaminhar aqui, Deputada Martha Rocha, para me ater ao tempo, muito rapidamente, o que me preocupa bastante, que é a questão das recomendações. Porque no meu ponto de vista, que pese a boa intenção do Ministério Público nessa ocasião, o que está acontecendo, na prática, é que a recomendação está se limitando, tanto a atuação da polícia visando proteger as vítimas desses adolescentes que cometem atos infracionais como, principalmente - eu acho que é uma reflexão que tem caber ao Ministério Público -, perde-se uma grande oportunidade ao se inibir que haja o encaminhamento de menores em situação de iminência de cometer um crime, perde-se talvez a única oportunidade de se buscar os responsáveis por ele para que tomem alguma medida. Se o estado falha em todos os seus braços, na questão social, ao ser conduzido para uma delegacia um adolescente que está na iminência de cometer um ato infracional ou um crime, você está, sim, estimulando a impunidade. E, repito, temos aqui vários profissionais da área, tenho a certeza, tenho a convicção de que o simples fato de alguns pais comparecerem à delegacia para buscar os seus filhos já inibirá uma reincidência. E tanto há impunidade, principalmente em função da maioridade penal, que a reincidência é absurda. É absurda! São raras as vezes que um menor fica preso realmente, ou apreendido, depois de ser levado para a delegacia. Temos aqui vários e vários relatos de apreensões de menores mais de uma vez no dia. \r\n\r\nEntão, são essas situações drásticas, sim, que nós temos que combater, inclusive, com alterações legais. \r\n\r\nSra. Presidente Martha Rocha, eu queria fazer um encaminhamento a V. Exa., mesmo porque essa situação da recomendação do Ministério Público tem, sim, gerado restrições, porque o policial na ponta de linha está evitando atuar de forma preventiva com receio de que ele próprio responda por um possível abuso de autoridade, por exemplo. Quem está na situação de vitimização neste momento é o cidadão, que está desprotegido, é esse adolescente, que está na iminência de cometer um ato infracional e que está numa situação de risco, porque a população, ao perceber que há, sim, essa impunidade, acaba agindo com as próprias mãos, o que não é o correto, o que não é o ideal, mas é uma realidade. Para proteger, inclusive, esses menores, é fundamental que haja pelo menos esse encaminhamento à delegacia, porque lá há profissionais qualificados para fazer essa abordagem. Fica aqui uma ideia de que nessas delegacias sejam criados polos onde haja também a presença de todos esses atores envolvidos, que seja no mesmo espaço físico lá, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a vara da infância e juventude, o Degase, para que se dê uma solução de imediato. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente tem que se preocupar, sim, com isso, e essa recomendação do Ministério Público, repito, está causando, sim, transtornos para a polícia, para a população e para esses menores. Então, eu queria pedir a V. Exa., Deputada Martha Rocha, que nós possamos buscar, inclusive, o Presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, para que promovamos um encontro com todos esses atores interessados sobre essas recomendações, porque eu já recebi da Polícia Civil, do alto escalão da Polícia Civil, já recebi do Estado-Maior da Polícia Militar as enormes dificuldades que estão acontecendo no tocante aos menores em função dessas recomendações. Estão todos preocupados de agir dentro da lei, conforme eles entendem ser dentro da lei, e haver uma interpretação equivocada da atitude deles e eles acabarem indo sentar nos bancos dos réus. \r\n\r\nEntão, é simples se colocar no lugar de um policial, de um soldado da Polícia Militar, por exemplo, que vai preferir não agir, sob o risco de ele próprio ser penalizado por estar cumprindo aquilo que ele acredita ser o legal. Em que pese haver a intenção do Ministério Público de não limitar a atuação da polícia, essa recomendação está, sim, limitando. Esses dois encaminhamentos, Deputada Martha Rocha, eu queria fazer a V. Exa., e que possamos buscar o presidente da Casa para que intermedeie junto ao chefe do Ministério Público esse encontro; e que seja possível aparar as arestas no tocante a essa recomendação. Porque eu acho que está se preocupando com um lado e se esquecendo de vários outros. E, no fim das contas, o próprio adolescente acaba sendo prejudicado porque grande parte das reincidências poderiam ser evitadas nesse primeiro contato do adolescente numa delegacia com todos esses profissionais que eu aqui elenquei, sem dúvida alguma, que ajudariam bastante a reduzir a sensação de impunidade e de violência que impera no tocante aos atos cometidos por esses menores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir aqui para inscrição. Dr. Siro, Dra. Eufrásia, com certeza, o Ministério Público, se quiser falar; e aí nós vamos encerrar. \r\n\r\nQuero apenas encaminhar um pouco do que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxe aqui. Exatamente por quê? Quando se anunciou a ocupação da Maré, conversando com alguns profissionais da segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, uma grande preocupação que se tinha ali era a questão dos adolescentes infratores. Parece-me que havia, pelo menos, a ideia de uma ação em conjunto - é uma pena que não está aqui a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos -, porque foi exatamente essa ação que foi dita pelo Deputado Flávio Bolsonaro, uma ação que tivesse a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assistência Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nAcho que essa angústia de tentar solucionar acolhe todos nós. E como já foi colocado aqui, até pelo próprio Deputado Flávio Bolsonaro, a retirada da rua, a retirada do crime é uma trajetória muito mais longa do que talvez tentar impedir.\r\n\r\nEntão, vou colocar numa ordem a Dra. Eufrásia, depois o Ministério Público; e depois, para encerrar, nosso desembargador.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Deputada, vou ser bem breve. Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Lembro que no dia 18 de maio, segunda-feira, é o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse é um caso, sim, que retrata impunidade; porque os acusados da morte dessa criança de oito anos, em 1973, que eram pessoas da elite da sociedade - na época, as pessoas suspeitas... Ninguém respondeu por esse crime. Acho que o dia 18 de maio poderia ser além do Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual, poderia ser também de enfretamento à questão da impunidade na violência contra a criança.\r\n\r\nEntão, faço essa breve referência. E lembro que no Dossiê Mulher, de 2013, foi constatado que mais da metade das vítimas de estupro eram crianças, ou seja, considerado estupro de vulnerável - a pessoa de zero a 14 anos. Essa é uma situação que precisamos também refletir: principalmente a questão da violência contra a criança e o adolescente, reiterar que de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, a participação no tráfico assim como exploração sexual são consideradas algumas das piores formas de trabalho infantil. Acho que precisamos refletir sobre isso, sobre as medidas de proteção para que o adolescente - e, às vezes, até criança - não ingresse nessa atividade que é ilícita, mas que é comercial. Precisamos, realmente, não ignorar essa questão.\r\n\r\nPor último, lembrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança, que é um órgão deliberativo das políticas públicas em matéria de crianças e adolescentes, elaborou a minuta do plano decenal de atendimento socioeducativo que está no gabinete do governador para voltar, finalmente, aprovado. E nesse plano está constando a criação - e esperamos que dessa vez sejam realmente implementados - do centro integrado para atendimento ao adolescente, autor de ato infracional. Volto a repetir, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990, no art. 88, inciso V, e até hoje ainda não foi criado. Temos a previsão no 88, inciso VI, da criação também de um órgão integrado para atendimento à criança e o adolescente em situação de risco.\r\n\r\nEntão, precisamos realmente trabalhar com esse aspecto da proteção e a responsabilização. Mas não esquecer que mesmo o adolescente responsabilizado por ato infracional ainda assim é um adolescente e tem condição de pessoa em desenvolvimento. Precisamos cobrar dos órgãos públicos, em especial do sistema do Degase, que é o departamento responsável pela execução dessas medidas, que realmente elas sejam aplicadas observando os princípios constitucionais legais da integridade física, da dignidade desse adolescente. E é responsabilidade de todos nós também zelar para que os casos realmente graves sejam encaminhados para o sistema socioeducativo, para medida privativa de liberdade. E aqueles que não forem, volto a falar, muitas vezes o adolescente quando é encaminhado à delegacia e é liberado, ele foi encaminhado indevidamente. Ele não deveria nem ter ido à delegacia, ele deveria estar sob a proteção de outro órgão que não a polícia.\r\n\r\nEntão, precisamos cobrar das esferas do poder público, em especial da educação, o papel nessa questão. Com relação ao orçamento criança, acho que é uma iniciativa excelente; e o Dossiê Criança também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nDr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Só para fazer uma última colocação sobre o que o deputado mencionou. É possível que a recomendação tenha gerado algum receio dos policiais. Mas, devo dizer, não deveria. Porque, na verdade, como já dito aqui, nada mais faz a recomendação do que traçar caminhos para efetivar o cumprimento correto da lei, evitando arbitrariedade. Na verdade, só para complementar - sei que o senhor não está discordando de mim, estamos falando a mesma coisa, é claro. Verdade é que esse é o receio de todas as nossas profissões. Porque todas as profissões que envolvem alguma parcela de poder do estado também têm mais riscos de cometimentos de fatos específicos. \r\n\r\nEntão, quando o Dr. Alessandro, na sua atuação, tem mais riscos de cometer eventualmente um deslize...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dr. Renato, às vezes, o policial tem fração de segundos para resolver, né?\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Sim, é verdade. Não estou na verdade desconhecendo o problema que vive o policial, mas assim como vive o juiz quando vai sentenciar, o promotor de justiça quando vai oferecer uma denúncia, o parlamentar ou o presidente da República - pela quantidade de poderes que tem, tem uma lei só para os crimes de responsabilidade dele. \r\n\r\nEntão, a verdade é essa, isso é inerente às nossas profissões. Mantendo parcela de poder do estado, todos nós temos de tomar muito cuidado com a nossa atuação para que não desbordemos da legalidade e venhamos a incorrer num ato criminoso. Mas concordo que podemos continuar os estudos e estabelecer novos debates para que essa recomendação não gere o engessamento da conduta do policial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só um exemplo de uma citação; porque eu acho que esse tipo de recomendação dificulta você coibir os arrastões, por exemplo. A concentração de pessoas não dá nem para saber às vezes se é menor de idade ou maior de idade porque os adolescentes têm um porte físico muito mais avantajado há algumas décadas. Como a polícia vai coibir uma situação dessa? Porque estão claramente ali as pessoas reunidas, agitadas, às vezes vêm dentro dos coletivos com essa intenção, se organizam para isso; e aí a Polícia Militar age ou não age? Age e acaba evitando um mal maior. Mas com o risco de esse policial que agiu acabasse sendo processado pelo Ministério Público por ter agido com excesso ou com abuso de autoridade - ou não age e aí pode ser responsabilizado pelo mesmo Ministério Público por ter se omitido numa situação que claramente havia um risco à segurança coletiva. \r\n\r\nEntão, é um dilema difícil e que é importante ser esclarecido, sim, porque está gerando incertezas. Há uma dúvida muito grande no tocante a definir o que é um adolescente em situação de risco. Isso pode ser interpretado para qualquer lado. É importante que sejam dirimidas essas situações; acho importante, Deputada Martha Rocha, esse encaminhamento junto ao chefe do Ministério Público para conversar, pelo menos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria apenas complementar, Dr. Renato, o seguinte: o que diferencia a sua atividade e a nossa - e aí eu vou falar como policial e sei que o Deputado Flávio Bolsonaro tem uma sensibilidade nesse fato - é que a nossa atividade é uma atividade solitária. Nós temos que agir no momento do fato. Quando o delegado de polícia decide - e eu digo sempre que a delegacia é a primeira trincheira de garantia dos direitos humanos - ou quando um policial militar sozinho tem que decidir, essa é a grande diferença. E nós temos uma solidão na nossa função e não temos um período em que possamos refletir. Porque quando o inquérito chega às mãos do Ministério Público, há um tempo de reflexão e de análise, totalmente diferente quando o Dr. Alessandro tem que examinar a ocorrência. Ele não pode dizer: olha, volte daqui a cinco dias que eu vou... Isso, na Polícia Militar - e eu quero me solidarizar com os policiais militares; porque vai passar pelo crivo da autoridade policial e depois pelo Ministério Público; e depois pelo Poder Judiciário. Talvez por isso é que essa decisão de refletir sobre essa recomendação seja tão importante para que a gente possa até exercer melhor as nossas funções. \r\n\r\nPara as considerações finais, o Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Primeiro, eu não me surpreendi porque já ouvi o Deputado Flávio Bolsonaro em outras oportunidades; e uma das qualidades de V. Exa. é a sua coerência. Em razão dessa coerência, queria convidar V. Exa. a compor a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; porque V. Exa. aqui foi primoroso. Existem aqui vários parlamentares que já pertencem, na Assembleia Legislativa, a essa Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E V. Exa. foi tão veemente na defesa desses direitos que me animou a convidá-lo. \r\n\r\nPor exemplo, quando V. Exa. traz a colação, a questão dos arrastões, deputado, ali, nesses arrastões, tem lá centenas de adolescentes, pode estar lá um filho seu, um filho meu, e não autoriza a polícia a prender os 100 que são suspeitos; porque quando há uma briga generalizada em um jogo de futebol, o árbitro, que é o juiz mais rápido que nós conhecemos, expulsa aqueles atletas que estão efetivamente no litígio, no conflito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Ou no bolo.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Ele não expulsa o time todo, senão, ele seria injusto. Ele não dá cartão vermelho para os 22. Ele tem que saber identificar.\r\n\r\nEntão, é nesse particular que acho que compete à polícia identificar quem é o agente da infração; e aí sim levar só o agente e não essa coletividade, como está acontecendo.\r\n\r\nOutra coisa que V. Exa. defendeu aí, não sei se diretamente ou nas entrelinhas, é preciso, sim, aumentar; e eu já fiz essa solicitação à chefe de polícia diversas vezes, aumentar as delegacias de proteção à criança vítima de violência. Veja, se o ISP aponta, olha, tem mais criança vítima do que criança agente de violência, então, tem que ter mais delegacias de proteção à criança para que elas não se transformem em agentes de violência. Aqui no Rio nós temos uma também, desculpe os termos, mal e porcamente instalada, já perto do Instituto Médico Legal, que já é uma referência estranha, porque dali da delegacia só para o vizinho... E V. Exa. também foi perfeito quando sugeriu - aí é que está, deputado, o senhor sugeriu uma coisa que está na lei e o Ministério Público também. O Ministério Público, quando fez essa recomendação, ele copia o que está na Constituição, copia o que está na lei; e diz assim: recomendo que cumpram a lei. Recomendo que cumpram a Constituição. Ele não diz outra coisa. Até porque ele não é legislador. O legislador é V. Exa. O Ministério Público não pode legislar, o juiz não pode legislar.\r\n\r\nEntão, na recomendação, o que está dito é o seguinte: cumpra-se a lei. Não temem nenhuma aberração nessa recomendação. E os delegados sabem disso porque os delegados são os primeiros juí zes da causa. Eles sabem que eles têm que cumprir a lei. Se eles não cumprirem a lei, a lei vai ser usada contra eles, evidentemente. Todos nós estamos sujeitos à lei, o juiz também, se não respeitar a lei, a Constituição, está sujeito a responder pelos seus abusos, pela sua arbitrariedade e pelo seu autoritarismo; e todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nMas V. Exa. foi pontual quando disse o que está na lei. A Dra. Eufrásia falou: o Rio de Janeiro está em débito há 25 anos porque não criou esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O que é esse centro integrado? A lei diz: juiz, promotor, assistente social, policial civil e militar, médicos, para fazer justiça, o defensor público, o advogado. Todos eles integrados para receber o adolescente e já instantaneamente aplicar a justiça mais rápido.\r\n\r\nNós estamos em um debate nacional, bem atrasado, falando das audiências de custódia. A audiência de custódia está no ECA desde 1990.. audiência de custódia é isto, está na lei: apresente-se incontinenti o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, à autoridade judiciária. Nós não cumprimos a lei. O senhor sabe quanto tempo adolescentes passam lá nas masmorras do Degase até serem apresentados ao promotor de justiça? Cinco, seis dias. Aí, muitas vezes, deputado, ele é inocente, mas já cumpriu pena, já cumpriu medida de privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É, como muitos culpados nem vão para lá também, não é?\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Os culpados serão responsabilizados na forma da lei: ficarão internados por até três anos, poderão depois progredir para uma semiliberdade por mais três anos e por uma liberdade assistida por mais três anos. Eu estou falando de nove anos, deputado. Nove anos um adolescente pode ficar sob a tutela do estado, sob a tutela repressiva do estado - nove anos; nove. As pessoas falam em impunidade. A adolescência legal, deputado, é de seis anos, mas eles podem ficar nove anos sob a tutela legal do estado.\r\n\r\nEntão, volto a enaltecer a iniciativa desta audiência pública, agradecer pela honra de ter recebido esse convite. Espero que saiamos daqui para o gabinete do governador para que ele, que é a autoridade administrativa responsável, instale esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. E eu agradeço a V. Exa. por essa parceria. V. Exa. foi brilhante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, queria pedir a V. Exa. para encerrar logo esta audiência porque se o Desembargador Siro Darlan continuar concordando muito comigo eu vou começar a ficar preocupado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de encerrar, gostaria de registrar que a Deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, foi convidada a participar desta audiência, mas, lamentavelmente, ela tinha uma agenda da comissão a cumprir - da comissão que preside -, está aqui presente conosco o seu chefe de gabinete. Quero registrar também a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e também da Simoni Lima, que é da liderança do PSD. E de Jailson Duque Neto, chefe de gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero dizer da alegria de ter presidido, tenho certeza de que já aqui nesta audiência temos alguns frutos. E essa reflexão continuará. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, declaro encerrada a 1ª audiência pública desta comissão. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, para, conforme edital publicado em vinte e três de junho de dois mil e quinze, debater as questões relativas à “Compra de Tornozeleiras Eletrônicas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP”. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, anunciou a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente, Flávio Bolsonaro, membro efetivo deste órgão técnico, e do Deputado Luiz Martins, bem como do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cel. Erir Ribeiro Costa Filho, ao qual solicitou que relatasse todos os procedimentos referentes à aquisição de tornozeleiras eletrônicas, comunicando que abriria para perguntas após o término de sua explanação. No decorrer de sua fala, o Senhor Cel. Erir recorreu à Senhora Madelon de Souza Cândido, Coordenadora de Contratos e Convênios da SEAP, desde o dia 1º de abril de 2015, para complementar, de maneira mais detalhada, as informações relativas a contratos. Fazendo uso da palavra, os Senhores Deputados presentes apresentaram suas indagações, que foram sendo respondidas no decorrer da audiência. Ao término da oitiva e das considerações finais dos Senhores Deputados, Sua Excelência solicitou que fosse franqueada cópia da documentação apresentada pelo Senhor Secretário de Estado a esta Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente, fazendo uso da palavra, registrou que a Delegada Renata Araújo, da Delegacia Fazendária, não pôde comparecer em função de uma operação emergencial, e que o representante da empresa Spacecom, responsável pelo fornecimento das tornozeleiras eletrônicas, encontrava-se em deslocamento, sendo o atraso justificado por problemas no seu voo para o Rio de Janeiro, ocasionado pelo fechamento temporário do Aeroporto Santos Dumont. Isso posto, suspendeu por quinze minutos a presente reunião, a fim de aguardar o comparecimento do representante da empresa Spacecom. Portanto, à hora fixada, a Senhora Presidente reabriu os trabalhos, convidando o Diretor Executivo da Spacecom, Senhor Nathaniel Bloomfield, a fazer uso da palavra e discorrer acerca do tema em questão, balizado pelos questionamentos dos Senhores Deputados. Ao longo de sua explanação, o Senhor Bloomfield valeu-se dos esclarecimentos técnicos do Senhor Cleber da Costa Neves, Supervisor de Operações da Spacecom no Rio de Janeiro, acerca de detalhes dos contratos. Antes de concluir, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor Nathaniel Bloomfield que remetesse a esta Comissão cópia da documentação aludida na sua oitiva, e franqueou a palavra aos Senhores Deputados para suas considerações finais. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, determinou a solicitação das respectivas transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 23 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária. \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aos 23 de junho de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 3ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme edital publicado em 23 de junho de 2015, com a finalidade de debatermos as questões relacionadas à compra de tornozeleiras eletrônicas por parte da Seap. Anuncio a presença dos exmos. srs. deputados Bruno Dauaire, vice-presidente, deputado Flávio Bolsonaro e deputado Luiz Martins. Anuncio também e desde já agradeço a presença do exmo. sr. secretário da Seap, coronel Erir Ribeiro Costa Filho. \r\n\r\nDando início a esta audiência, eu queria passar a palavra ao nosso secretário Erir Ribeiro e pedir a ele que nos relatasse todos os procedimentos relativos à aquisição de tornozeleiras eletrônicas. Quero só avisar que esta audiência se dará até as 12 horas e que após a oitiva do coronel Erir nós abriremos para perguntas dos integrantes desta Mesa. \r\n\r\nCoronel Erir.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Bom-dia, dra. Martha, nossa deputada, deputado Luiz Martins, nosso amigo Flávio Bolsonaro, nosso deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nTodos nós sabemos que registro de preços é uma modalidade de licitação, também através de leis, a Lei 8.666. Eu vou passar a palavra aqui para a Madelon, que é ela que me auxilia nos processos, nos contratos. Nós tivemos uma economia. Nós estávamos pagando 660 reais e estamos pagando agora 214. Acho que é uma economia muito boa para o estado e para a própria sociedade que paga os impostos. \r\n\r\nUm exemplo: nós estamos fazendo agora uma licitação na modalidade de registro de preço para aquisição de colchões, chinelos, mudas, camisetas, onde todos os estados da federação podem aderir a esta ata. Por quê? Nós já fizemos uma licitação para eles. Eles vão solicitar se nós aceitamos e a própria empresa também aceitar que eles adquiram através da nossa licitação de registro de preços. Vou passar para a Madelon porque eu estou meio rouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir que a senhora se identificasse, nome, cargo; e dissesse desde quando a senhora exerce a sua função, porque o objeto desta audiência efetivamente, coronel Erir, foi uma matéria em que o senhor divulga que as tornozeleiras eram 600 reais, passaram para 200 reais. Se isso é uma medida de gestão, a gente tem aqui que aplaudir essa medida de gestão, mas nós queremos entender como é que há uma redução tão impactante no material. Perdeu qualidade? Comprou mais quantidade? Eu queria saber se a senhora... Qual o seu nome? Qual o seu cargo? Que a senhora, de uma forma bem detalhada, desse as informações desses dois quadros licitatórios. \r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Bom-dia. Eu me chamo Madelon de Souza Cândido, sou coordenadora de contratos e convênios desde o dia 1º de abril deste ano. Tão logo o coronel Costa Filho assumiu a pasta, a situação fática encontrada na Seap era que a prestação do serviço de tornozeleira de monitoramento de presos estava sendo feita sem cobertura contratual. A empresa CMES vinha prestando já há quase um ano sem nenhum contrato formal. Estavam sendo pagos termos de ajustes e, no caso da dívida do ano passado, através de reconhecimento de dívida - a gente tem até um valor ainda a quitar. O valor praticado era de 660 reais por preso monitorado...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só uma questão. Você falou assim muito... Qual o nome dessa empresa, que estava prestando esse serviço, sem cobertura contratual, com reconhecimento.\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Era a CMES. Ela tinha um contrato que expirou, salvo engano, em fevereiro de 2014. O mês exato eu trago com maior precisão, no momento agora me falha, mas tem cerca de um ano. Estava sem cobertura e ela vinha prestando serviço sem esse documento formal. Com a assunção da nova administração foi verificado que isso estava ocorrendo e o valor que vinha sendo praticado foi verificado, em pesquisa, na federação, em outros entes, que o valor estava um tanto exorbitante. Foi feita uma pesquisa em que foi verificado que existia uma ata de registro de preços, em vigor, no Estado de Mato Grosso, em que o valor desse dispositivo de monitoramento de presos era de duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos - comparando, os seiscentos e sessenta seriam mais de 300% a mais do que a administração estava, até o momento, praticando, porque, embora estivesse sem cobertura contratual, o serviço estava sendo prestado pela empresa que tinha cobertura. Verificada essa ata foi aberto um processo para adesão em que foi solicitado ao Estado de Mato Grosso, à Secretaria de Administração de lá, que nos autorizasse a aderir. Foi feita uma pesquisa de mercado em que foi verificado que o valor praticado estava dentro do mercado. A Seap teria uma vantagem econômica, ao aderir essa ata e foi aberto um processo e feita a contratação mediante o cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, a senhora começa a trabalhar na gestão do coronel Erir.\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Isso, em 1º de abril.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora já era da equipe de contratos da Seap?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Não, não, fui para a Seap em 1º de abril, mas trabalhei quatro anos na Secretaria de Segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah! Então, a senhora vem da Secretaria de Segurança. A senhora é inspetora penitenciária? \r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora vem da Secretaria de Segurança para a Seap?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está certo, ela é capitã da Polícia Militar. Perfeito.\r\n\r\nQual era a diretoria da empresa que prestava serviço da tornozeleira antes da sua chegada?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Da gestão anterior?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, a senhora sabe quem era? A empresa, percebemos que é uma mudança da empresa, o que é uma novidade, um dado novo. Há uma mudança da empresa. Quero saber se a atual empresa, a Spacecom, é a mesma empresa anterior.\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Não, anteriormente era a CMES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora sabe dizer quem são os diretores da CMES? Onde está instalada? É do Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Não sei dizer, mas isso tem formalmente no processo, no contrato anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, podemos decidir que a Seap apresente, no prazo de três dias, a cópia do contrato da CMES, com todos os dados.\r\n\r\nA senhora sabe me dizer qual foi a decisão jurídica, que autorizou a manutenção dessa prestação de serviços sem a cobertura contratual.\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Não, sei dizer que o serviço estava sendo prestado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar a palavra ao deputado Bruno Dauaire e depois aos outros deputados.\r\n\r\nPrecisamos, no prazo de três dias, de toda a documentação que ensejou a compra da tornozeleira e a manutenção da entrega do serviço, sem a cobertura contratual. Se tiver algum termo de ajuste, o termo de ajuste; se tiver o parecer da assessoria jurídica, o parecer da assessoria jurídica. Todo esse relatório, para que chegue aqui, à audiência. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Cumprimento o coronel Erir e v. exa. também. Minha pergunta é basicamente essa, em relação a qual instrumento jurídico que foi adotado para essa continuidade desse contrato. Porque muito nos deixa intrigado de não ter nenhum documento formal, nenhum tipo de contratação, nenhum procedimento aberto, e esse contrato se arrastando aí, ao longo desse tempo. \r\n\r\nOutra pergunta. A senhora disse que ainda falta um valor a ser quitado com a empresa que prestava o serviço. Qual é esse valor? \r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Aqui eu não tenho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos agregar essa informação ao seu relatório, tá? E, se houver um contrato anterior, com essa mesma empresa, ou um contrato anterior com uma empresa diferente, a senhora, por favor, manda também, pra gente ver as duas últimas movimentações que originaram a aquisição dessas tornozeleiras. \r\n\r\nDeputado Bruno. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só isso. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Bom-dia, coronel Erir. Prazer em vê-lo e saudá-lo. Vir aqui, prestar esse esclarecimento tão importante na Comissão de Segurança Pública, presidida pela deputada Martha Rocha, mas eu só até o autor desse requerimento solicitando. \r\n\r\nEu sou um deputado de segundo mandato, coronel Erir, e fui um deputado da base do governo, como sou um deputado da base do governo hoje. Então, o que me estranhou muito é porque é um governo de continuidade. O vice-governador Pezão, que era governador, nesse procedimento, era um cargo em comissão do governador Pezão. \r\n\r\nParabenizar por essa economia do dinheiro público. Agora, nós temos que buscar quem eram as pessoas envolvidas nesse procedimento que estava lesando o dinheiro público e a população, em detrimento de outras coisas. \r\n\r\nA primeira coisa que eu ia perguntar é se, na sua administração, chegou a pagar alguma fatura dessa CMES? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Eu tenho certeza que não. Porque, para pagar, nós temos que fazer o ajuste. Então, até agora, nós não fizemos, não. E também não estou preocupado em pagar, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu tenho certeza disso. E, na matéria que ensejou, que foi do jornal Extra, tem um determinado trecho da matéria que diz o seguinte: a segunda vez que a Spacecom é escolhida dessa forma pela Seap. Em março do ano passado, a pasta aderiu a uma ata de preços do Estado de Goiás, e começou a testar os serviços da empresa gratuitamente, por três meses. O período acabou estendendo-se por mais 90 dias. No final do ano passado, a Secretaria informou que abriria licitação, pois havia constatado, no mercado, preços mais baixos. Esse processo, no entanto, não chegou ao fim. \r\n\r\nTem alguma pendência, então, com a Spacecom, que está sendo contratada agora, pela Seap, em função do registro de preços do Mato Grosso do Sul? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Foi feito um acordo. A empresa colocou para fazer um teste, só que a empresa ficou solicitando a assinatura de um contrato, então, foi prorrogado esse teste por nove meses. O que eu tenho conhecimento, eles continuaram a pagar para outra empresa, mas só que não fecharam com essa empresa Spacecom. A Spacecom tirou o equipamento dele, porque não vai ficar trabalhando de graça. É isso que nós temos, essa informação. E tem documentos, ele pedindo os e-mails, solicitando assinatura de contrato para receber, e também não recebeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas existe um processo, um procedimento de recebimentos? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não. Não recebeu nada. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não, eu sei. Mas a Spacecom solicitou isso? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Solicitou a assinatura de contrato. E não foi fechado o contrato. Ela chegou e tirou o equipamento dela. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Depois de 180 dias? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Isso. Acho que até mais de 180 dias. Acabou retirando. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É uma coisa muito confusa. Eu entendo que o processo licitatório, você tem registro de preços. Mas também às vezes você, pela 8.666, você fazendo a licitação, e v. sa. conhece, às vezes, consegue-se até preços mais baixos. Não sei se aderir imediatamente seria uma pesquisa de preço ou se eu abrisse um processo licitatório eu conseguiria outras empresas com maior concorrência com um preço menor.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Deputado, eu tive o prazer de chefiar o fundo de saúde da PM. E fui diretor-geral de apoio logístico. Quando eu assumi a direção já tinha uma licitação realizada pela essa diretoria. E eu fui pelo registro de preços. Sabe quanto eu economizei? Três milhões. \r\n\r\nEntão, não é a forma... Que o registro de preço é uma modalidade de licitação. Faz-se uma licitação. Está na lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Porque, vamos supor, eu, a licitação, vamos supor, nós fazemos por um ano, então, nós temos preço. Faz-se uma pesquisa e dali nós podemos aderir.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu, só para... Eu não discordo disso não. Agora, pelos procedimentos que nós temos visto no país, às vezes eu posso aderir um registro de preço de determinado estado que teve uma licitação, a 8.666, que teve um cartel. Eu não sei qual foi o procedimento que se chegou a esse ganhador. Porque tem demonstrado no país é que existem cartéis. Então às vezes eu posso tá aderindo a um registro de preço de um determinado estado que tenha vício na própria licitação. Eu acho que é essa cautela...\r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - ...o administrador, não estou falando do senhor não. Eu estou falando genericamente. Porque existem, a senhora está na área, já que trabalhou na Polícia Militar, sabe que existe isso, determinadas licitações viciadas. E o Ministério Público, toda sociedade tem visto... \r\n\r\nEntão, essa é minha preocupação. Eu tô aqui falando com uma pessoa que tá economizando, parabenizo, acho que é importante, mas nós devemos, eu acho que a Comissão de Segurança dessa Casa está tendo um papel fundamental de investigar cada vez mais isso. Porque, tendo sido do mesmo governo, você baixar de 660 para 214, só acho que os senhores têm que ter essa preocupação em aderir determinados procedimentos.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de perguntar, coronel Erir, que o senhor foi empossado recentemente, era do seu conhecimento que a delegacia fazendária da Polícia Civil investiga o fato que o major da PM responsável pela central de monitoramento dos presos Tenha recebido dinheiro para escolher referida empresa? Se positivo, quais providências foram tomadas? Se o senhor tem conhecimento disso, que a delegacia fazendária tava investigando.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Eu tomei conhecimento. Mas no que eu observei, eu acho... Qual dinheiro? Seria dessa empresa, Spacecom, que ele (não compreendido) que levou, mas só que o contrato não foi feito. Se a empresa não recebeu, como é que ele vai receber dinheiro? Eu não tenho... Tenho que ver esse processo ainda. Eu acho que, do que eu conheço esse major, eu acho que ele não levou não. Do que eu conheço, profissionalmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É, mas eu acho o seguinte, eu acho que tem um procedimento aberto de mais de 180 dias da Spacecom, eu acho que ela não é uma entidade filantrópica, ela tá buscando o lucro, eu acho que ela vai, em algum momento, buscar ser ressarcida das tornezeleiras que ela ali fez na secretaria. Eu acho que se tem, eu fiz parte na legislatura passada da comissão. Não sou conhecedor da área de segurança, mas eu acho, independente de questões pessoais, de avaliação pessoal, já que tava ali, tem uma investigação, acho que é de fundamental importância que se passe esses dados para a Delegacia Fazendária, tendo em vista que tem uma investigação. Eu acho que o dinheiro que foi desviado, é importante o quantitativo, é muito grande. É muito grande, poderia tá sendo aplicado em outras áreas, principalmente na área de saúde da Seap, que a gente, e o deputado Flávio Bolsonaro sabe, que as pessoas vêm aqui, principalmente os funcionários da área de saúde, tem uma necessidade muito grande. \r\n\r\nEntão, a gente tem que fazer uma correlação de economia e aplicação em determinadas áreas. Entendeu, coronel Erir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, bom-dia; deputado Bruno Dauaire, Luiz Martins; secretário Costa Filho; major. Bem, em primeiro lugar, eu acho que a gente tem que esperar chegar essa documentação para dar uma olhadinha, não é, Luiz Martins? Nessa questão do tempo que durou esse contrato. A quantidade principalmente de aditamentos feitos; se houve formalidade, se não houve. Agora, sem dúvida alguma, eu também não sou profundo conhecedor do assunto, mas, uma modalidade que está sendo contratada, está dentro da lei; não sei quanto tempo leva uma licitação. O fato é que o registro de preços, a adesão ao registro de preços é muito mais rápida, por um preço que, 1/3 praticamente do que estava sendo praticado anteriormente. Eu também, se fosse secretário, não raciocinaria. Estou precisando, as pessoas precisam ser monitoradas, nesse momento faria. Não sei qual o planejamento da secretaria em longo prazo, mas, nesse momento eu acho que foi bastante prudente da secretaria.\r\n\r\nAgora, a minha pergunta é a seguinte. Essa diferença muito grande de preço, está muito clara, ou melhor, está muito obscura. Mas, tem alguma diferença na qualidade da pulseira e na quantidade, como a deputada Martha Rocha colocou no começo? Qual era a quantidade contratada, e qual é o contrato? É para o que? É para fornecer as pulseiras e fazer o monitoramento? Como é que funciona?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Essas tornozeleiras estão sendo utilizadas pela Polícia Federal, inclusive nessa operação Lava a Jato. \r\n\r\nEntão, é de qualidade. Tem a tornozeleira e o monitoramento, também, que a própria empresa dá assistência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E quantas estão sendo contratadas nesse período?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Nós fechamos cinco mil, só que nós não vamos utilizar. Nós vamos solicitar à empresa dentro das nossas necessidades.\r\n\r\nEntão, inicialmente, 500, para substituir aquelas que se encontram com os que estão em liberdade condicional, e, quando o juiz solicitar, pedimos até, pode chegar a cinco, não, que se chegar a cinco mil, assim mesmo vai ser um lucro para o sistema. Porque hoje um preso, colocando todas as despesas e incluindo os inspetores, 1.800 reais. Uma tornozeleira, 214, nós já estamos lucrando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Tire só uma dúvida também, secretário. Como é que funciona esse monitoramento? A empresa fica responsável por avisar à secretaria, caso haja dano a essa tornozeleira? Eu vi na internet, eu recebi um vídeo, eu não sei, não tenho a menor ideia de qual a marca da tornozeleira, mas, um preso ensinando a abrir a tornozeleira com a chavinha de fenda, rápido, em alguns segundos. E ele abria assim, e estava aberta a tornozeleira. Daqui a pouco ele vinha e fechava de novo. Para entender, mesmo, de curiosidade. Como é que funciona esse monitoramento, essa comunicação para a secretaria.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - O brasileiro é um artista. O que se colocar ele consegue. Eu queria que nós, os brasileiros, que fosse para o bem. Seríamos um país maravilhoso\r\n\r\nO monitoramento fica na Senador Dantas, aquele teatro... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Brigitte Blair.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Brigitte Blair. No quarto andar. \r\n\r\nEntão, estão ali os equipamentos. É ali que...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É a própria Seap que faz a...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Seap junto com a empresa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E, aí, houve a ruptura, você consegue mandar uma...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Hoje, se ele romper a tornozeleira, o juiz da VEP vai ser comunicado imediatamente; e ele já vai emitir o mandado de prisão. Porque anteriormente também não estava conseguindo fazer isso. Demorava muito a comunicação. \r\n\r\nEntão, nós já tivemos uma reunião com o dr. Eduardo, que é o juiz da VEP; e nós já acordamos essa forma de trabalho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, estou satisfeito. Eu estou impressionado realmente com a diferença de valor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria retomar. E aí, para tentar fazer uma cronologia, eu queria indagar, não sei se a senhora tem esse número; nesse período em que a Spacecom ficou testando essa tornozeleira, quantas unidades foram testadas dessa tornozeleira?\r\n\r\nNão sabe dizer. Tá.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Nós vamos mandar tudo em um ofício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, coronel. Sabe dizer se essas tornozeleiras foram absorvidas pelo sistema, ou devolvidas à empresa? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Devolvidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Devolvidas. Então, nós vamos precisar, sra. Madelon, de todo contrato da Spacecom, quando se iniciou, se foi registro de preço. Contrato, que eu estou falando, é sentido lato sensu, todo instrumento jurídico da Spacecom, os e-mails citados pelo coronel Erir - porque me parece que esses e-mails são dirigidos a organismo da administração, a questão da licitação. \r\n\r\nEntão, não vejo ali qualquer quebra de sigilo, me parece que fazem parte do procedimento. Não estou vislumbrando aqui qualquer quebra de sigilo. E depois disso todo o procedimento da CMES, para que a gente possa ter essa ordem cronológica e entender o que está acontecendo. A outra pergunta é o seguinte: nesse registro de preços, o melhor preço foi da Spacecom?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Foi a Spacecom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foi da Spacecom. \r\n\r\nEntão, não se fez contato com nenhuma outra empresa? Ou o senhor não quis? Escolheu o melhor preço e aderiu, ou o senhor verificou outra empresa?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Num processo de adesão a uma ata de registro de preço, a administração tem que comprovar dentro do processo que aquela adesão é vantajosa economicamente e, não diferente do que prescreve a lei, a Seap, o setor responsável, fez uma pesquisa de mercado com empresas do ramo, onde foi solicitado propostas para ofertar aquele serviço, onde foi verificado que o valor registrado na ata da secretaria de estado do Mato Grosso do Sul era o menor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Além da Spacecom, alguma outra empresa apresentou proposta?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Sim, outras duas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, no mínimo foi testado entre três empresas?\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria entender melhor, coronel Erir, essa questão das cinco mil tornozeleiras. O senhor já fechou um contrato de cinco mil ou o senhor estabeleceu majoritariamente uma perspectiva e vai receber e pagar? Como é? Queria entender melhor isso.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Vai pagar o que nós recebemos. Vamos supor, se eu tenho agora 500, vou usar as 500, vou pagar 500. Há necessidade de mais 500, vou solicitar, vou passar a pagar mil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o seu processo jurídico foi para autorizar em tese a aquisição de cinco mil tornozeleiras todas ao preço de duzentos e tal ou passível de reajuste?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - 214 reais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, se o senhor levar dois anos para absorver essas cinco mil tornozeleiras, o senhor vai continuar pagando 241 reais?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - 214.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Essa troca das empresas, agora é Spacecom, a gente leu que os presos que estão usando estão tendo que ficar ligados à tomada para carregar. Queria saber como é esse procedimento, se está acontecendo de fato isso, se os usuários dessa nova tornozeleira têm que de fato ficar ligados na tomada para esperar carregar a tornozeleira, se é verídico esse fato.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Deputado, o importante é ele estar em liberdade. Eu acho que nós temos, (não compreendido) uma pessoa meio franca.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Fica à vontade.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Que às vezes a gente fica falando tantas coisas assim. Eu acho que o preso já está sendo beneficiado. Não sou contra, mas aí falam que o preso está constrangido. Eu acho que não fica constrangido. Acho que constrangidos somos nós, que sofremos muitas coisas deles, que também muitas vezes também eles não são culpados, mas eu acho que eles não vão ficar constrangidos, não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Então, é positiva, a pergunta, a resposta é positiva? Independente...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não, porque eu acho que essa tornozeleira, acho que foi anteriormente que publicou, não foi agora, então, as nossas estão chegando agora, acho que não vai ter esse problema, não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas teve um problema?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Eu li no jornal, não era nem secretário. Mas eu acho que o preso não vai ficar constrangido, não. Tenho certeza disso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não sei. Não sei se é uma bateria que ele troca e recarrega. Mas o fato é que ele não pode tirar a pulseira. Se ele tirar a pulseira está errado, não é? Pulseira não, tornozeleira.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, quero só fazer duas observações. A assessoria jurídica, hoje, da...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Procurador-geral do estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu sei. É a procuradoria que encaminha. É o mesmo?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mudou toda a assessoria jurídica de lá?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - O assessor jurídico ...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Existe no primeiro escalão subsecretário que permaneceu da administração anterior, da Seap?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Trocado 100%, secretário?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - 100%. Inclusive, o assessor jurídico.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só perguntar à sra. Madelon se ela tem essa informação no Mato Grosso do Sul. Essa licitação. Mato Grosso, não é? Essa licitação foi pregão eletrônico, foi tomada de preço, foi pregão presencial? Acho que esse dado é importante. Se foi carta-convite. Carta-convite não ter sido feita em função do valor.\r\n\r\nA SRA. MADELON DE SOUZA CÂNDIDO - Na ata não diz, mas tenho quase certeza de que foi pregão eletrônico. Posso confirmar e trazer o instrumento com edital.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Acho que é importante para a comissão.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Lembrando sempre, sra. Madelon, que todas essas informações, ainda que não tenham sido especificadas, o nosso interesse é conhecer toda tramitação jurídica dessas duas empresas.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É questão de conhecimento. As tornozeleiras dessa CMES e dessa Spacecom, tecnicamente, são muito diferentes, assim, a qualidade?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não sabemos informar.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas quando você faz uma licitação, tem o aspecto técnico. Às vezes, você ganha não só no preço, mas na qualidade, que é melhor. Você trabalha nisso. \r\n\r\nEntão, é uma informação importante ter.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Mas está na especificação que a administração faz que está adequada ao que estamos querendo. \r\n\r\nEntão, essa da Spacecom também está incluída na nossa especificação. Adquire-se assim, faz a especificação, e a empresa vem e faz a análise...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas a diferença técnica?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não tem muita diferença não.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - E deixar bem claro que a própria Polícia Federal está utilizando essa própria tornozeleira que vamos utilizar aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só se vocês têm dados, secretário, sobre o número de tornozeleiras que são violadas. É uma curiosidade minha, e acho que é um dado importante para a comissão, esse acompanhamento. No ano passado, quantas tornozeleiras foram violadas? Este ano? \r\n\r\nO monitoramento, como o deputado Flávio Bolsonaro, perguntou fica pela Seap, aqui na Senador Dantas. O preso estoura lá a tornozeleira. Esse contato é imediato. O aviso lá no monitoramento. Aí, por lei, vocês são obrigados a comunicar ao juiz da VEP .\r\n\r\nEsse dado da violação, esse momento da violação, a comunicação ao juiz da VEP, essa informação para passar para a Polícia a fim de prender esse cidadão, dá para quantificar o tempo que isso demora?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Não depende só da Seap. Vai para o juiz. O juiz vai analisar. Atualmente, é tudo online o mandado de prisão. \r\n\r\nEntão, praticamente, quando o juiz assina já cai no sistema da Polinter o mandado de prisão. Isso aí é fração de segundos. Isso depende da nossa comunicação que vai começar agora, a nossa administração junto com a VEP. Acho que mandado de prisão em dois ou três dias já sai. Deve sair. Quando houver a violação.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Violação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Satisfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria retomar.\r\n\r\nNão sei se o coronel Erir ou a sra. Madelon vão poder me responder, quero retomar a indagação do deputado Luiz Martins, que eu achei muito pertinente. Nnós estamos partindo de uma premissa de que não há diferença técnica entre a tornozeleira da CMES e a tornozeleira da Spacecom. O senhor diz que a Spacecom, o que o leva a escolher a Spacecom além da redução expressiva de 300%, o senhor nos diz que a Polícia Federal tem esse tipo de equipamento usando com muita celeridade, com muita eficiência. A minha pergunta é: se é de seu conhecimento Madelon ou coronel Erir, se naquele primeiro momento da Spacecom há alguma manifestação da Seap dizendo que deixou de comprar ou deixou de adquirir aquele equipamento em razão da qualidade.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Só verificando lá nós podemos dar essa informação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, seria importante que nós soubéssemos disso, se houve uma diferença. Porque aí me parece que, se isso fosse apontado, quando fosse fazer uma nova escolha, esse dado teria que ser observado. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão é a seguinte: se a VEP faz algum tipo de fiscalização em relação à Seap quanto aos equipamentos de tornozeleira. \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Faz sim. A Seap é mais fiscalizada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E dessas fiscalizações, existem atas de fiscalização? Existe algum documento? O senhor recebe algum documento?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Tem relatórios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu queria pedir à sra. Madelon que agregasse aquela informação da questão técnica, e que nos enviasse os relatórios que se referissem a esses dois períodos de fiscalização da VEP. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputada Martha Rocha, eu confesso que falta ainda muita informação por parte da Secretaria, mas com a vinda desses documentos muita coisa vai ser esclarecida. Mas queria deixar uma sugestão para que pudéssemos conhecer esse sistema de monitoramento de perto, visitar na Senador Dantas junto com o secretário para que ele possa explicar melhor para conhecermos esse lapso temporal. Qual é o lapso temporal de fato entre a comunicação da tornozeleira, da violação ao juiz da VEP, como isso é feito. Nós precisamos conhecer de fato como é feito esse procedimento. Queria sugerir, deputada, que possamos marcar uma data com o secretário e sua equipe a fim de vermos todo esse procedimento, para podermos conhecermos e passarmos as informações corretas para a população.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Deputada Martha, é só aguardar. Quando chegar esse novo equipamento, a visita...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -E qual é a previsão de chegada do novo equipamento?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Já está chegando. Nós vamos só marcar com a VEP para a troca das antigas pelas novas. Aí eu entro em contato com a senhora para agendar a visita.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu vou usar duas experiências do coronel Erir e da delegada Martha Rocha. Vou fazer uma pergunta aqui que pode ser u m verdadeiro absurdo, mas se ele tem a tornozeleira, ele está apenado lá, ele cometeu algum delito. Por isso, ele está com a tornozeleira. Delegada Martha Rocha, até para me orientar, esse monitoramento, as tornozeleiras, não seria mais eficaz também se tivesse na Seap e uma na Polinter, independente da questão da VEP? Acho que se ganharia agilidade...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Teria que ter um mandado judicial.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu sei, mas se eu sou policial, se eu sou delegado da VEP, deputado Flávio, o que nós temos, eu compreendo assim, se o cara está cumprindo pena, já está com a tornozeleira...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É uma formalidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É uma formalidade, eu não estou falando que é a Polinter, mas a Polinter já começa a investigar onde está esse cidadão, porque se você perde 48 horas para buscar esse preso, a sociedade não aguenta mais nem a Polícia Civil. Eu vejo depoimentos do secretário Beltrame reclamando justamente disso. Não poderia ter também um monitoramento dentro da Polinter que é que cumpre o mandado de prisão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não sei se o monitoramento dentro da Polinter...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Hoje, deputado Luiz Martins, a integração Seap, Polícia Civil, a própria Secretaria de Segurança e a PM está num estágio excelente, então, a nossa comunicação hoje está muito rápida. Nós conversamos muito com o dr. Veloso, dr. Marcos, então, está excelente. Não é quantidade, porque isso é custo. Só que a informação que tem que chegar rápido. E hoje está sendo, pela integração que está todo sistema de segurança pública que faz parte também a Seap. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu sei da capacidade das pessoas e acredito na cúpula da segurança pública, não tenho dúvida disso. O que eu tenho que ter? Hoje, está o coronel Erir, secretário da Seap, teve um outro coronel lá que não teve o mesmo cuidado que o senhor pelo que tem demonstrado nas tornozeleiras. Eu acredito nessa interligação, mas não tem que ser na questão pessoal, das pessoas. Eu tinha um tratamento hoje, nós demos sorte, a delegada Martha Rocha saiu, Fernando Veloso é uma pessoa capaz, mas depende das pessoas. Acho que tem que ser a instituição que tem que ter essa velocidade, porque a sociedade não aguenta mais. Eu acho que essa questão de custo deve ser no mínimo pequena, de botar o monitoramento na Polinter. Por exemplo, eu vejo também o Judiciário com uma sobrecarga no juiz da VEP. \r\n\r\nEntão, o que acontece é a polícia cada vez mais correndo atrás de quem prendeu. Se tivesse ali nós ganharíamos uma velocidade, tirando aquele indivíduo que, já que quebrou e violou a tornozeleira, ele não está bem intencionado, não está querendo se ressocializar, no meu entendimento. Acho que é uma coisa que se pode pensar. Eu como leigo, estou usando a experiência da delegada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu concordo com o coronel Erir que não necessariamente tenha que ter na Polinter, mas eu acho que a gente pode também aproveitar sugestão. Acho que as duas instituições poderiam estabelecer um termo de convênio, estabelecer um protocolo que, independente do coronel Erir estar lá, o Fernando Veloso estar lá, de quem estiver lá, isso já está, como bem colocou o deputado Luiz Martins, já está otimizado nas instituições. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, concordo com o deputado Luiz Martins.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Satisfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer duas informações. Primeiro, que acabamos de receber uma notícia da delegada Renata, da Delegacia Fazendária, houve uma operação emergencial a ser feita, ela estava vindo para cá, mas teve que voltar. E o representante da empresa também está em deslocamento, que o Santos Dumont estava fechado. Mas me parece, deputado Luiz Martins, deputado Flávio Bolsonaro, deputado Bruno, que nós teremos outra audiência para cuidar do mesmo tema, então nós já deixamos aqui que provavelmente teremos outra audiência para cuidar efetivamente desse mesmo tema. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só consideração final.\r\n\r\nSó falando, coronel Erir, secretário, e deputada Martha Rocha, o Bruno, diferentemente do deputado Flávio Bolsonaro, eu estou no segundo mandato, e parabenizar a condução da Comissão de Segurança que é a primeira vez, nesses quatro anos que se passaram, que eu vejo o representante da Seap aqui, o secretário, ele nunca esteve aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Já veio algumas vezes, mas não era... Não sei se o coronel Erir vai querer vir muitas vezes aqui ainda, mas é sempre um prazer tê-lo conosco aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas agradecendo ao coronel, acho que dá mais transparência e a gente tem conhecimento melhor do que acontece. Acho que nós deputados fomos pegos pela economia que o senhor fez à frente da Seap. Quero aqui registrar que um governo de continuidade, é o mesmo governo. Eu acho que temos que ter preocupações. Acho que isso, independente da delegada Renata vir aqui, que é importantíssimo, a comissão, em função disso, não sei se o senhor fez um ofício ao Tribunal de Contas para acompanhar esses absurdos que vocês relataram, essa CMES sem contrato, com reconhecimento de dívida. Eu acho que, independente do papel dos senhores, é importante a comunicação, não sei se o senhor fez, ao Tribunal de Contas para que acompanhe esse caso e abra um procedimento de tomada de contas lá no Tribunal de Contas. Não sei se foi feito. \r\n\r\nE só agradecer ao coronel Erir. Eu acho que melhora o nosso mandado a sua vinda aqui, o conhecimento e as sugestões.\r\n\r\nMuito obrigado, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria dizer que tive a felicidade de trabalhar com o coronel Erir, ele no comando da PM e eu conduzindo a chefia da Polícia Civil. Não me surpreende quando eu chego aqui e ouço essa economia que o coronel Erir fez, porque ele sempre foi uma pessoa comprometida com a ética, com o uso adequado, a preocupação dele coisa pública, a preocupação dele institucional. Eu tenho certeza que a chegada do coronel Erir à Secretaria, à Seap vai estabelecer novos ventos e novos tempos na Seap.\r\n\r\nEntão, nós agradecemos a sua presença. Queria apenas registrar, mais uma vez, não vou repetir aqui o que foi pedido, mas gostaria que esses documentos fossem entregues lá no nosso gabinete, em razão da presidência da comissão, nos próximos três dias, até sexta-feira, para que nós possamos também disponibilizar esses documentos aos deputados que integram essa audiência para a necessidade ou não de imediatamente se fazer uma nova audiência.\r\n\r\nQueria então sugerir, eu queria saber da secretária se o representante da Spacecom já chegou. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu quero agradecer o coronel Erir e queria pedir que nós aguardássemos mais 15 minutos, que deve ser o deslocamento, já que o Santos Dumont estava fechado.\r\n\r\nCoronel Erir, muito obrigada. Sra. Madelon, muito obrigada.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO vice-presidente da Spacecom Monitoramento S.A.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É diretor executivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Diretor executivo. Obrigada.\r\n\r\nNa verdade, essa audiência pública foi sugeria a partir de uma matéria trazido no jornal Extra a respeito da diferença de preço entre uma tornozeleira anterior e a tornozeleira adquirida agora pelo senhor.\r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor nos detalhasse como está se dando esse contrato agora, que o senhor está disponibilizando as tornozeleiras, então saber a quantidade, saber a qualidade, saber o preço, se esse preço se mantém ou se há alteração de mercado. \r\n\r\nE nos chegou hoje uma informação que no momento anterior o senhor também teve um contrato com a Seap. \r\n\r\nEntão, nós queríamos também saber esse contrato anterior.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Primeiramente, desculpe pelo atraso, mas por causa do aeroporto embolou a vida da gente.\r\n\r\nVou falar do primeiro contrato, único. Vou tentar contar a história aqui. Acho que no final... No início do ano retrasado, o pessoal nos chamou aqui para substituir a outra empresa que estava aqui, que estava 660, preço de (não compreendido), inicial lá de outubro de 2010, com os reajustes eu já não sei quanto é que ele foi parar. A nossa empresa foi chamada. Na época nós tínhamos uma ata de registro de preço do Estado de Goiás a 240,95.\r\n\r\nFoi nos... Nos chamaram aqui para tentar substituir o mais breve possível. Enquanto se fazia o contrato, nós fomos substituindo os equipamentos: disponibilizamos, demos curso. Fizemos tudo que tinha que fazer, como se o contrato já tivesse efetivado.\r\n\r\nPassado o tempo, foi passando, foram enrolando, foram enrolando, foram enrolando, e deixaram a gente, vamos falar, no vácuo. A gente mandava carta, mandava correspondência, mandava tudo, vim aqui pessoalmente, várias vezes; nunca chegava à conclusão nenhuma.\r\n\r\nAí, a partir de um determinado período, pedimos para retirar os nossos equipamentos. Também volta a novela para conseguir recuperar tudo de volta. E a outra empresa continuou a prestar o serviço. Quando nós saímos, pelo o que nós entendemos, ela retornou o contrato. Falaram que “a assessoria jurídica que recomendou”. Aquela história.\r\n\r\nPassado agora algum tempo, a gente vê uma matéria no jornal e voltamos aqui e sabíamos que tinham trocado o secretário da Seap, com o primeiro, nunca estive com ele, não conheço ele pessoalmente, com o coronel Erir, ele me ligou lá na empresa, tive um contato com ele, vim aqui, apresentei um equipamento, logo em seguida a gente assinou uma ata, não era a de Goiás, era do Mato Grosso, por felicidade do Estado do Rio de Janeiro, de 240 a 95, já foi para 214 e não lembro exatamente agora o valor e estamos no início da implementação, eu estava até conversando com o supervisor aqui do estado, que é o nosso funcionário da Spacecom, que só está faltando eles enviarem para nós o IP das máquinas...\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Das máquinas, para que a gente possa estar efetivamente implantando o programa de monitoramento eletrônico aqui.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Feito isso, é só questão de ir substituindo as outras peças, uma por uma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, deixa eu ver se entendi, estava em andamento o contrato da CMES, o senhor foi acionado pela Seap...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Para substituir, se eu não me engando, era até 28 de fevereiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí o senhor fez toda a sua atividade comercial, empresarial, substituiu, treinou, passado um novo período que o senhor não recebeu absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí a Seap retoma esse contato anterior com a CMES; por que o senhor fez questão de me dizer que nunca teve com o secretário de estado?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, eu só estou falando porque foi a primeira vez que eu estive com esse outro secretário, eu só falei porque eu nunca estive com ele pessoalmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá, então, com quem o senhor esteve nessa questão, qual era o interlocutor que havia?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Era o major?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, coronel... Espera aí... Só um pouquinho que eu já lembro... Patrício.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Patrício?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, meu contato maior era com ele assim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o senhor sabe me dizer qual é o cargo que o coronel Patrício exercia?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Acho que era superintendente de infraestrutura, se não me falha a memória.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá, então, o seu contato na Seap era com o coronel Patrício...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Em relação à efetivação do contrato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Que ele era a pessoa ordenadora de despesa, no nosso entender, a interlocução deveria ser com ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Certo. \r\n\r\nOutra pergunta, o senhor sabe me dizer quantas tornozeleiras o senhor deixou disponível nesse momento que eles não ficaram?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Mil tornozeleiras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mil tornozeleiras?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Mil tornozeileiras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor recebeu de volta? O senhor pode se identificar?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Sim, desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não, falar o seu nome para gravar.\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - O meu nome é Cleber, eu sou supervisor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seu nome todo.\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Cleber Costa Neves, sou supervisor de operações da Spacecom aqui no Rio, então, durante esse período que a senhora está comentando, o que aconteceu? A Spacecom disponibilizou mil equipamentos para que a Seap fizesse a implantação do monitoramento, troca e implantação dos equipamentos novos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Nathaniel, nessa nova perspectiva dessa tomada de preço que o senhor teve aqui, que o senhor até registrou “que bom para o Estado do Rio de Janeiro que de 240 passou para 214”, qual foi o montante do contrato da Seap.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - A projeção do contrato?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A projeção do contrato.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Eu não tenho o valor aqui, mas, seria até duas mil tornozeleiras, 214 vezes 12 meses, o valor assim de cabeça eu não tenho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, se eu entendi certo, seriam 12 meses, nesses 12 meses a...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Até duas mil tornozeleiras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor manterá nesses 12 meses esse mesmo valor?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Lógico, não tem outro jeito, não pode ser diferente disso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Já está diferente o número que foi passado para a gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, porque a informação que a gente teve foi diferente.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É por que, olha só, a partir de que a gente assume o contrato, o reajuste só pode ser feito 12 meses depois, ou seja, se houver renovação para frente, aí, sim, haverá o reajuste.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não foi isso que foi dito aqui, nós não estamos questionando o que o senhor está dizendo.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Tá, no nosso ponto de vista é assim que acontece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que o deputado Flávio Bolsonaro está dizendo é que não foi dada a informação correta, o que nos causou até uma certa estranheza. Foi dada a mesma informação, nos causou certa estranheza por isso que eu estou indagando.\r\n\r\nEntão, na verdade, agora o senhor tem duas mil tornozeleiras...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, o contrato é até duas mil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O contrato é de duas mil, tá, além, quais são as outras instituições que o senhor trabalha, que compram o seu produto?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Vou tentar relembrar, foi mais ou menos 14, o Estado de São Paulo, que agora em setembro nós vamos fazer 5 anos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - O valor é o mesmo?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, São Paulo era 458 em 2010, aí vai vendo os reajustes, mas cada estado tem um escopo diferente de serviço, tem uma necessidade diferente, então, cada um licita com a sua quantidade, período de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está dizendo que cada estado tem uma especificidade técnica.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Isso, é, um escopo de serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso, mas do material.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, do material e serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá, mas então vamos aqui. Na especificidade do material o mesmo tipo de serviço e de material, por exemplo, eu acho que não dá para comparar o Acre com o Rio de Janeiro, mas eu posso comparar o Rio de Janeiro com São Paulo e com Minas, então, nessa linha, não sei se estou sendo clara, do mesmo perfil do serviço oferecido, o mesmo material quais são as outras instituições que o senhor faz...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - São várias, São Paulo, Acre, Minas, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraná, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Brasília, que ainda não tá implementada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Polícia Federal...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, Polícia Federal, Tribunal Regional Federal da 4ª região, nós já prestamos serviço para a Polícia Federal assim a título de colaboração, eram cinco tornozeleiras, uma coisa lá no passado, mas são quatorze estados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá, mas eu vou reconduzi a pergunta porque eu não sei se eu fui clara. No perfil contratual do Estado do Rio de Janeiro, eu estou falando de quantidade e sobretudo de qualidade, quais são os estados qu eo senhor também faz essa...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - A esse preço de duzentos e quatorze?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A esse preço e essa qualidade.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Vou tentar lembrar. Mato Grosso, que é original, faltou Maranhão, também, Piauí e Ceará e aqui, e fecham as cinco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Em todos esses estados houve alguma reclamação do seu produto?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, deixa eu deixar bem claro aqui, que a gente não precisa esconder nada, nós fomos a primeira empresa nacional a fabricar e desenvolver o produto e a prestar o serviço que, como eu brinco, de A a Z, maiúscula e minúscula, nós fazemos de tudo. Vamos falar assim. O material que a gente usa então é desenvolvido por nós e fabricado por nós, o de outra empresa, na época, ela era fabricado no exterior, trazia, coisa e tal, tinha um encargos diferente do nosso. Os softwares são diferentes. \r\n\r\nEntão, no início nós tivemos alguns problemas, mas assim na primeira geração do equipamento, hoje nós já estamos na terceira. O próprio Estado de São Paulo teve alguns probleminhas que nós tivemos porque tivemos que fabricar 5.100 equipamentos em sessenta dias, foi a primeira vez, coisa e tal. Passada essa fase, de lá pra cá nós não temos mais reclamação nenhuma, essa fase que teve os probleminhas, não deu seis meses, depois a gente já começou a me lhorar e hoje o serviço nosso é um dos melhores de quase todo o Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Boa-tarde, obrigado pela presença. Essa tornozeleira é similar a que a CMES fornecia, é similar, não tem nada a ver..\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, a dela, que ela está usando é um equipamento de duas peças e com um chip de celular e não usa fibra óptica para sinalizar o rompimento ou abertura da tornozeleira. A que nós estamos fornecendo aqui é de uma peça e é com dois chips e fibra óptica o que a outra usa ela usa com fios elétricos e tem problemas e problemas em cima dessa tecnologia, por isso que tem até editais que dizem que não quer com essa coisa elétrica, exige que seja com fibra óptica e com fibra óptica hoje, no Brasil, tem de três a quatro empresas que já fabricam,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está dizendo que a sua é mais moderna e mais eficiente.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, porque a gente produziu depois, isso é natural, isso aí...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O que esse serviço que a empresa presta abrange, o que é levado em consideração na hora de fazer um preço, por exemplo, porque imagino que São Paulo, como leigo olhando assim a primeira vista um estado muito maior você tem que fazer um monitoramento numa área muito maior. Tem que ter sei lá quantos satélites a mais, estou imaginando.\r\n\r\nPor que essa diferença de quase o dobro do preço em São Paulo?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - São Paulo foi o seguinte: foi o primeiro estado. Eram quarenta e cinco funcionários em quarenta e cinco cidades espalhadas que nós temos que fazer toda a logística de distribuição dessa coisa. É totalmente diferente, que foi a primeira. De lá para cá, por exemplo, a segunda, que foi licitada foi Belo Horizonte já foram R$ 180,00 . Agora, por que R$ 180,00? Porque só tem um funcionário. Na verdade, hoje, lá nós temos dois, mas por obrigação teríamos um funcionário. O que digo que na época do início do monitoramento que eu visitava os estados ia às subsecretarias de administração penitenciária, o que eu falava para todo mundo? O que faz reduzir o preço de um serviço mensal? 1 - quantidade efetivamente; 2 - prazo do contrato São Paulo eram trinta meses. Tem lugar que faz trinta meses. Tem lugar que faz doze meses. Então, isso influencia na projeção do preço. Outra: reposição de material que fica vou falar que perder, que quebrar. Já está embutida no preço mensal. Quantos funcionários você vai ter ali para atender os postos... Tem lugar que a gente instala; tem lugar que a gente não instala. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Aqui no Rio na Senador Dantas vai ter um local único onde... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Na verdade, vai ser em Benfica, a instalação dos equipamentos. \r\n\r\nSó um adendo. Você falou de São Paulo. São Paulo nós temos, em média, quase setenta presídios, que são atendidos pela gente. No Rio, esse número... Um exemplo, comparando ao Rio, esse número é inferior ao número de São Paulo, desculpa.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Isso tudo influencia. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Baratear o preço.\r\n\r\nEsquece São Paulo, vamos focar aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, São Paulo, hoje, vamos falar assim: o contrato vai finalizar agora dia 12 de setembro, porque foi assinado dia 13. Então, 12 de setembro. Já estão preparando um edital, que vai sair a qualquer momento. O preço não vai ser mais esse. Agora, só para complementar. Tem estado que nós monitoramos. Tem estado que os próprios funcionários do estado monitoram. Tem estado que chega que pede para a gente, como aconteceu aqui num dos editais que estavam para ser lançados antes da coisa. Quer que ponha mobiliário. Quer que ponha ar condicionado. Quer que faça uma reforminha. Quer que faça... Entendeu? Vão enchendo de penduricalho o edital que você tem que diluir aqui. Ah, o contrato é de doze meses? Como é que eu faço? Tenho que diluir aquele custo e ter uma margem, no final, em doze meses tenho que recuperar esse dinheiro e ter uma margem de lucro, concorda? Se o prazo é maior e não tem esses penduricalhos tem locais que pedem: computador para botar em viatura, pede mais não sei o quê. Normalmente, o que acontece muito é que dependendo de cada estado começa a dirigir para uma determinada tecnologia. A nossa empresa... Se perguntar em todos os estados... Só para vocês terem uma ideia: o Estado de Minas nós atrasamos três a quatro anos o edital lá, o Rio Grande do Sul, também; Pernambuco, também, apesar da gente estar lá, hoje, atrasamos, por quê? Não está certinho com a coisa. Está dirigindo para uma ou para outra. A gente vai lá bate atrapalha até que só está o edital corretamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quanto que o Estado do Rio está devendo para a sua empresa? \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Acima de R$ 1,5 milhão, assim, R$ 1,5 milhão, R$ 1,750 milhão, hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Qual era a dificuldade que o senhor tinha quando tentava receber esse dinheiro na secretaria?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Era assessoria jurídica que não sei o quê. E morria nisso. Tem “n” cartas nossas lá. Tem umas três ou quatro que nós botamos lá. Pedimos, já demos sessenta dias para responder pela (não compreendido); e aguardamos, aguardamos, aguardamos. Está tudo no processo lá. Acredito eu que ninguém vai desviar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. presidente, só uma última pergunta. Queria entender por que R$ 660,00 você paga numa pulseira que, em tese, de mais baixa qualidade...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Vou explicar também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...que era o contrato que fazia antes.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Tudo tem um porquê. Quando houve o edital de São Paulo nós começamos eu me lembro direitinho de repente saiu o edital de Rondônia... Ah, Rondônia, nós também estamos lá. Essa empresa, por acaso que tinha ata de Rondônia que estava aqui, estava no Ceará, estava...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Chamaram a gente para substituir a própria coisa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em que ano isso?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - O Ceará, a gente substituiu agora. Rondônia já tem dois anos agora, se não me falha a memória. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A minha dúvida é a seguinte: desde que ano que a empresa opera?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - A nossa?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - O primeiro contrato no Brasil foi em setembro de 2010.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Na mesma época, parece, do contrato com a CMES, que é de 2010, não é isso?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É isso o que eu ia falar. O senhor perguntou por que o preço dela é diferente, né? Vamos falar assim. O nosso preço foi feito para o Estado de São Paulo para 4.800 equipamentos; o Estado de Rondônia fez outro lá para o escopo deles, que não me lembro agora de cabeça. Na época nós não participamos desse pregão, parece que participaram três empresas, duas foram desclassificadas e só sobrou o CMES. Porque nós estávamos implantando, era a primeira vez no Brasil que se fazia esse serviço, e nós não queríamos que esse serviço desse pra trás, que tivesse algum revés, que aí vão falar assim “tudo o que a gente investiu”... Nós começamos esse nosso monitoramento em 2004, a empresa nossa começou em 2004, quando começamos a correr atrás desse nosso monitoramento. \r\n\r\nEu vou fazer só um parêntese aqui: eu sou engenheiro civil, sou perito criminal da Polícia Civil de Brasília, aposentado, fui eu e meu irmão que começamos a correr atrás nesse negócio, em 2004. Dos 25 anos de polícia, 22 eu fui gerente de engenharia na Secretaria de Segurança Pública. Eu tinha bastante comprometimento com o sistema penitenciário. Naquela CPI de 2008, quando teve a CPI do sistema carcerário, eu acho que foi até nessa sala mesmo que houve uma audiência, eu estava aqui também como assessor da comissão pelos projetos que fiz de arquitetura prisional. É uma coisa que sempre teve envolta nessa coisa.\r\n\r\nQuando o CMES deve ter feito o preço lá, como era pregão, uma coisa que a sempre batia na época contra pregão, porque a gente achava que devia ser técnica e preço, mas cada estado faz como deve, a disputa não deve ter sido muito grande e eles ganharam. Nós, na época, não entramos nessa licitação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Aqui no Rio de Janeiro vocês não entraram nessa época?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Minha dúvida é a seguinte: se esse contrato com a CMES é de 2010, segundo o secretário nos relatou aqui, se nessa época já tinha a empresa do senhor aqui prestando um serviço similar e num valor tão abaixo...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Eles me convidaram até pra ver o preço. Aí, meu amigo, o senhor já imagina o Brasil que a gente vivia, né?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, a forma de...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Vou falar assim, se fosse só no Rio de Janeiro era fácil. O senhor sabe que essas coisas a gente briga com todos os estados, e brigamos até hoje. É o que a gente sempre brinca: a gente não quer privilégio, mas também não quer que dê privilégio pra ninguém. Porque nós desenvolvemos, nós fabricamos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O senhor acha que a CMES foi privilegiada aqui no Rio nesse contrato com o estado?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Vamos falar... Ela tinha um preço que o pessoal resolveu adotar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Preço altíssimo, né?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Também acho. Esse é o nosso sentimento. Por que não cotaram com a gente na época? E se não me fale a memória, se vocês procurarem no processo, vão ter mais duas cotações de duas empresas, e essas empresas se repetem em alguns estados. E vão ver que são empresas que nunca prestaram serviço de monitoramento, e tem uma que se vocês entrarem no Google, se olharem a foto da casa pelo endereço que está lá, vocês veem que isso aqui não dá pra manter um serviço do nível que os estados precisam, com segurança, confiabilidade e tudo mais. \r\n\r\nEntão, se vocês olharem quais são as empresas que sempre apresentaram proposta na época da renovação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eram convidadas as empresas sem condições e uma que tinha condições pra...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Sim, era deles e o resto apresentava outras, é só olhar lá. Essa é a nossa visão. São empresas que nunca participaram de um edital de licitação, nenhum pregão nem nada. Isso é fácil de olhar lá. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - E como é que está a negociação com o estado para pagamento dessa dívida? Tem negociação aberta? Não tem? O secretário atual falou alguma coisa?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Eu estive aqui uma vez, na segunda quem já veio foi meu irmão, que é o presidente da empresa, eu sou diretor-executivo. Ele veio, conversou com ele e ficaram de estudar. Eu acredito que... A gente vai dar um prazo. Se não for, a gente vai entrar na justiça e esperar receber isso, aí simplesmente assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, houve já uma conversação do presidente da empresa com o atual secretário, coronel Erir, sobre a dívida do passado.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Sim, sim. Agora, como vão resolver, se vão poder resolver...\r\n\r\nEu trabalhei muito tempo na administração pública, e eu tinha um chefe que falava o seguinte: põe na justiça que se o juiz mandar eu pago. Acbou, simples assim. Vai de cada um, tem uns que querem resolver e outros falam assim, “põe lá”. Nós vamos aguardar mais um período e se não chegar a um acordo acredito que a empresa vai entrar na justiça, porque 1milhão e meio é muito dinheiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Boa-tarde, dr. Nathaniel.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Qual o prazo? Foram 90 dias no ano passado, de 2014, em que vocês prestaram serviço com a tornozeleira? Foram mais de 90 dias?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Foram uns dez meses.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Dez meses?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Dez meses à disposição, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, tinha o serviço de vocês, junto com a CMES.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, conforme ...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não paralisou nenhum?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, conforme nós vínhamos colocando, eles iam retirando a deles. Quando já estava em 64 para finalizar a deles...\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Quando nós estávamos próximos de 500 equipamentos instalados, houve uma paralisação em função de determinação do próprio estado, e passaram a tirar as nossas tornozeleiras recolocar as da outra...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Do outro fornecedor. \r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Então, foi isso que aconteceu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, em princípio, o estado tem duas dívidas, no mesmo período, com vocês e com a CMES.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Assim, dois serviços paralelos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que são dois serviços sobrepostos.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Sim, sim, sim, é, mas cada um fazia... Vamos falar assim...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Chegaram a colocar quantas tornozeleiras, nesses dez meses? \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Ele pode falar melhor porque ele acompanhava os processos...\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Próximo de 500 tornezeiras; e mais, disponibilizadas, 500 em estoque.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, tinham 500 paradas.\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Quinhentas paradas, à disposição, visto que tinha esse...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deixa só eu fazer uma pergunta ao senhor, dr. Nathaniel. Eu estou vendo que o senhor relatou aí, o senhor é uma pessoa experiente, como diretor técnico da empresa. Como é que vocês prestam um serviço, numa empresa organizada como a dos senhores - é de São Paulo a sede?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Curitiba.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Vocês põem esse material sem contrato nenhum, nem publicado um emergencial? Como é que é isso? Na palavra?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Eu explico: para poder aderir a uma ata, o estado tem que solicitar à empresa, formalmente, e tem que solicitar o estado detentor da ata. E a Seap aqui do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Estado de Goiás, à época, e solicitou à empresa autorização para aderir à ata. Nós formalizamos tudo. O Estado do Goiás formalizou. Quando ele formaliza, já não me permite pegar essa oportunidade para outro estado. Eu fico amarrado a esse estado. E tudo corria para isso, tanto assim que falaram: não, já vai assinar, não sei o quê, “pererê”. Aí, resolvemos. Ainda falaram assim - acho que foi em janeiro ou fevereiro que ligaram para o meu irmão, não fui eu que atendi: eu preciso substituir esse pessoal até dia 28 de fevereiro - se não me falha a memória. Então, tá. A nossa empresa, como nós temos capacidade financeira e de equipamentos, como nós fabricamos, vamos atender. Por que não? É interesse nosso substituir principalmente esse grupo. Entramos com tudo, só que depois, vou falar, conforme a coisa tá, já vai sair, vai sair, não sei o quê. Aí, quando você começa a ver, você começa a ver que você começa a entrar num terreno pantanoso. Aí, eu digo para o senhor: muitas das vezes, a empresa já queria ter cancelado. Ainda digo mais: mais por uma deferência minha, porque eu falava: não, segura que vai sair, segura que vai sair, acho que vai sair, espera aí, espera mais um pouco. E pessoal lá fica me batendo, porque eu sou a pessoa que faz o relacionamento institucional. Eu vim aqui, eu que contratei ele, eu que venho aqui e compro os equipamentos. Vamos falar assim, a parte toda de infraestrutura aqui no estado fui eu que montei. Então, eu fico naquela de que a coisa faça... Eu já trabalhei do outro lado. Eu sei as dificuldades que às vezes tem de efetivar um contrato. Mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Dez meses nunca vi não.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Mas aí chega uma hora que você fala assim: é, vamos parar, mas antes de parar você não pode chegar de um dia para o outro e puxar a tomada. Você tem avisar, você tem que mandar carta, porque é um serviço que, por exemplo, o Estado de Pernambuco, agora, acabou de chegar uma liminar para nós. Eles estão devendo desde novembro do ano passado. O juízo mandou: não pode parar o serviço.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas é diferente. Você tem um contrato lá que... Absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, mas eles botaram uma carta aqui no juiz - que a gente desligou uma época o equipamento - e o juiz mandou a gente religar os equipamentos. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Esse é o nome do juiz?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Eu posso encaminhar toda essa documentação para os senhores depois. Tranquilamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É só para eu entender: eu coloquei aqui para o secretário, e o senhor acabou falando de modo diferente do que eu tinha colocado, a questão da preocupação do servidor público em adesão de registro de preço. Por que eu tenho essa preocupação? Depois até o senhor me diz se o registro de preços, lá, de Mato Grosso, foi pregão eletrônico, pregão presencial.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Pregão eletrônico. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Pregão eletrônico. Por quê?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Mas foi técnica e preço, com pregão eletrônico.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É, e o secretário e a menina não souberam informar para a Comissão de Segurança. Porque a minha preocupação é a mesma que o senhor relatou. Às vezes, as empresas que estão disputando não têm qualificação nenhuma ou identidade com o serviço que prestam. E a sociedade e o Brasil têm visto que existe muito cartel em função dessas licitações.\r\n\r\nEssa é uma preocupação, não é só eu chegar lá e fazer a adesão a 214, mostrando que eu ganhei a questão do preço, mas, muitas vezes, é isso que eu queria entender, você perde em qualidade. Não estou falando que é o caso dos senhores, mas tem que ver. Por isso que o senhor está colocando que é técnica e preço.\r\n\r\nEu ouvi o deputado Flávio Bolsonaro e a deputada Martha Rocha com a preocupação, e nós todos, saber distinguir a diferença do equipamento com vocês.\r\n\r\nNum determinado momento da matéria no jornal Extra, fala que teve um colapso da parte de vocês na questão de ter que ligar na tomada, houve uma confusão naquele momento, e nós somos leigos e buscando isso, temos que ter preço e qualidade para melhorar. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma pergunta se os senhores sabem que estava havendo uma investigação na Delegacia Fazendária da Polícia Civil, e saber que, naquele momento que vocês prestavam serviço, existia um major da PM que era responsável pela central de monitoramento de preço, que usava essas tornozeleiras. O senhor sabe o nome dele?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Major Odawara. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Major...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Odawara.\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Odawara. Eu tive uma reunião uma vez com ele. Eu estive uma vez no Tribunal de Justiça... \r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD -...logo da implementação do Estado do Rio de Janeiro pelo CMES, teve alguns problemas, naquele caso eu achava que era mais de comunicação entre o Judiciário e a coisa, não era nem questão de coisa, nos chamaram aqui porque a gente já estava em São Paulo, a gente conheceu ele ali naquela época. Se não me engano, foi ele que ligou para o meu irmão para poder vir atender aqui, com a substituição desse outro equipamento.\r\n\r\nVoltando um pouco ao equipamento, existem duas tecnologias básicas: o equipamento de uma peça e o equipamento de duas peças. Sempre defendi o de duas peças, porque é mais seguro, mais cômodo, mais tudo.\r\n\r\nA maioria dos fabricantes que veio depois de nós só fabrica de uma peça. A CMES usou equipamento de uma empresa israelense, que depois foi para os Estados Unidos, depois a 3M comprou, que usa um equipamento de duas peças e eles também têm equipamento de uma peça. Mas, no Brasil, o único que tem as duas opções, cem100% nacional, somos nós.\r\n\r\nA deles é um chip e o equipamento deles de duas peças é com cinta elétrica, não fibra óptica. Eu tinha uma peça com fibra óptica. Essa reportagem saiu para denegrir nossa empresa, pegaram um sargento que estava preso e ele reclamando. Atualmente, praticamente só São Paulo usa duas peças, e vou explicar por quê. O restante só usa de uma peça.\r\n\r\nSão Paulo, quando licitou, nem sabia os problemas que aconteciam se fosse de uma ou de duas. Quando ganhamos lá, durante a implantação, que eles usam lá para os presos saírem dos presídios, eles vão lá, trabalham e voltam, lá não tem tomada nas celas. Como carregar o equipamento? Se fosse equipamento de uma peça, tinha que tirar do pé do sujeito, o cara volta para a cela; no dia seguinte, volta, deixa à noite carregando, instala e sai.\r\n\r\nCom o de duas peças, você não precisa fazer isso. A pessoa vai lá para dentro, com a tornozeleira no pé, e o carregador fica sendo carregado na portaria dos presídios, como é feito isso lá.\r\n\r\nEntão, durante a implementação, eles pararam para pensar nisso. Atualmente, quem usa de duas peças é o Estado de São Paulo. Não sei se, na próxima licitação, se eles vão aceitar uma, duas, se aceitam as duas. Não sei. Nós ainda não temos essa informação.\r\n\r\nOs outros estados, vamos falar assim, um lobby sadio, as outras empresas só fabricam de um, para que ela vai querer que se licite o de duas peças? Então, todo o mundo pediu de uma peça. Como somos fabricantes, passamos a desenvolver uma de uma peça, e oferecemos. Como nós conseguimos ter preço, porque a maioria que faz é importado, então como nós fomos a primeira empresa, que já desde 2004 a gente já estava correndo atrás disso, e as outras empresas começaram em 2010, depois que saiu esse boom, elas começaram a correr atrás. \r\n\r\nEntão, a gente já tem um handcap em relação aos outros. Aí, cada vez mais, porque hoje praticamente nós somos 90/95% do mercado de tornezeleira é nosso, instalado. Contratado, acho que seria até maior. Mas instalado no pé dos presos, o nosso é maior. \r\n\r\nEntão, vamos falar assim: nossa empresa é a mais estruturada, a mais certa, a mais tranquila de fazer. Um, pelo perfil das pessoas que trabalham lá, perfil, filosofia de vida que cada um tem. A gente tem uma filosofia diferente de muitos, vamos falar assim, empresários, que tem outro tipo de filosofia, que a gente já vê nos noticiários, a toda hora. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Para concluir, duas perguntinhas: quando os senhores tomaram conhecimento que o secretário do Seap mudou, foram os senhores que procuraram o novo secretário, para... \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Fui eu. Por que eu procurei? Porque nesse meio tempo, como eles estavam com essa de 660, o CMES, a Sinerg, que era uma empresa, se não me engano, era uma das consorciadas - porque o CMES é “Consórcio Eletrônico de Monitoramento de Sentenciados” -, uma delas, que esse consórcio foi-se esvaindo, mas uma delas ganhou uma licitação lá em Sergipe - Sergipe ou Alagoas, não me lembro...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Alagoas. Aí veio trazer e o que ele fez? Ele, sabendo que nós estávamos aqui, e toda essa pressão por preço, eles trouxeram o preço deles para cá. Acho que é trezentos e pouco, não é? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Era um negócio assim, o valor ainda é mais alto que o nosso. E o secretário Erir botou a matéria no jornal, que “agora a Seap vai contratar mais barato” não sei o quê, não sei o quê. Aí a gente foi lá no Google, todo dia as notícias que aparecem sobre monitoramento e “Opa, vou lá!”. Mas antes de falar isso... Não, eu acho que eu liguei, logo em seguida... Eu não sei se eu liguei ou não... Não, que nesse meio tempo eles estavam querendo licitar, com os pinduricalhos aí, de reforma e tudo o mais. Agora eu não me lembro se liguei ou... Aí me ligaram e eu vim aqui conversar com ele. Até trouxe os equipamento, expliquei tudinho para ele, aí ele falou: “Então vamos aderir à Ata.” Entendeu? A decisão foi assim. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então ele, na verdade, ia contratar a R$ 300,00, se não é a comunicação dos senhores, alertando que vocês tinham um preço de R$ 214,00...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Exatamente. Preço e qualidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Na verdade, o senhor contribuiu muito com o Estado do Rio de Janeiro, pelo que estou entendendo!\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Pelo estado, inclusive, também!\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Não. Eu sei, eu sei.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Agora, outra coisa que me preocupa, que o senhor mostrou numa questão com o Estado do Rio de Janeiro, se o senhor ainda não forneceu as tornozeleiras, não. Já assinou o contrato, tudo direitinho! Como está esse procedimento administrativo? Está com a velocidade desejada? Quantos dias já tem que aderiou à ata? Para que não possamos, daqui a pouco, ter outra fatura paralela...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, não. É. Não. Dessa vez... É porque é o seguinte: meu irmão é o presidente, como foi ele que fez essa negociação - eu estava em outro estado -, ele engoliu sapo. Se fosse eu, eu ia ouvir até hoje! Ele é o meu irmão mais novo, mas ele pega no meu pé!\r\n\r\nMas vamos falar assim: mas, dessa vez, ele está sendo bem cauteloso! Não é? Tanto assim que ele só mandou os equipamentos para cá depois de tudo assinadinho, tudo certinho. Tudo publicado em Diário Oficial. Ficou esperando chegar o contrato na mão da gente, lá, assinado. Só estava faltando o número do empenho, coisa e tal, que já ia vir, parece que vai ser publicado. Ele foi bem cauteloso. \r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Já tem o número do empenho, já foi passado! \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Já foi passado. Agora, por que ele está...\r\n\r\nCheguei aqui agora. Deixa só eu falar um negócio: no dia 03 de março, eu tive um infarto. Eu estou há sessenta dias afastado. Sessenta, não, eu estou retornando hoje aqui. \r\n\r\nMas ainda perguntei para ele: mas o que está faltando, para o pessoal já começar a usar a tornozeleira? Ele falou: só falta o IP das máquinas, para a gente começar a substituição. O (não compreendido) já foi dado, tudo o mais. \r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - A infraestrutura já está toda pronta para que comece efetivamente o monitoramento. A gente só depende realmente dessa questão, mais técnica, de IP ser fornecido...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Mas isso é coisa simples. O cara pega ali, passou para a gente, via e-mail. Por que isso? É uma segurança do sistema, para que só aquela máquina consiga acessar, com aquele login. Para evitar alguém tentar entrar, apesar de ser tudo criptografado, a gente usa todas a segurança que a gente conhece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta? Eu quero retomar. Primeiro, queria saber se a sua formação.\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Eu sou formado em administração de empresas, tenho MBA em gestão de negócio pelo IBMEC e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor tem algum vínculo com alguma instituição pública?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Não. Nunca tive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Retomando uma pergunta sua, dr. Nathaniel, o senhor não respondeu ao deputado Luiz Martins, sobre a questão se é do seu conhecimento uma investigação em andamento. Eu quero reconduzir essa pergunta de uma forma mais ampla. Quero saber se em todos esses quatorze estados que o senhor tem contrato de prestação de serviço, se em algum estado, o Senhor responde algum procedimento administrativo ou criminal.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor ou a sua empresa.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Não. Eu, pelo contrário, eu lancei contra o Estado do Rio Grande do Sul uma denúncia que fizeram. Teve uma ata no teste dos equipamentos, foi uma coisa conturbada, o estado não queria que os concorrentes visse a outra empresa sando fazendo o teste. E nesse transcorrer, 201 dias depois da reunião de todos, a gente entrou com uma liminar, pedimos e assistimos, 201 dias depois, saiu dizendo que tentei fraudar o equipamento dele. Aí nós entramos com uma ação, como é que é? De calúnia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dano moral.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - E dano moral. Por quê? Olha só. Estava todo mundo reunido, juiz, promotor, delegado, perito, PM, Bombeiros, a comissão, todo mundo reunido e nós lá não podendo nem suspirar, a gente não podia. Mas a gente, quem escolheu o equipamento para fazer o teste lá, agora, é a empresa. Todos os equipamentos, cada um tinha uma bolinha diferente. Essa empresa a gente substituiu ela em Piauí, e ela só está, hoje, no Rio Grande do Sul. E num dos testes para sair na rua, fazer o teste, perguntaram quem queria acompanhar? Eu falei, eu quero acompanhar, para ver como é que é isso aí. Aí, na volta, ninguém falou nada, porque se eu tivesse algum equipamento que pudesse prejudicar o funcionamento do equipamento dele, o funcionário ia atender o telefone, como atendeu lá, durante a coisa, que uma hora ele parou, saltou do carro, foi lá para o outro lado da rua e ficou lá quinze minutos, depois voltou entrou no carro e voltamos para o auditório. Quer dizer, se eu tivesse alguma coisa, o momento da denúncia seria aquele. Agora, 201 dias depois a pessoa escrever o que escreveu.\r\n\r\nSó para a Senhora ter uma ideia, eu já doei vários projetos de arquitetura prisional para o Estado do Rio Grande do Sul, a titulo, de graça, aí de repente você chega lá e o cara.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está me dizendo que o senhor não responde...\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E nem foi punido em razão do exercício da sua atividade comercial.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Nenhuma. Nenhuma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. A pergunta do deputado Luiz Martins a respeito do major Odawara, queria saber o seguinte, se esse major ainda está trabalhando lá? \r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Lá aonde?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na Seap. Se o senhor ainda mantem contato com ele?\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Não. Alguém falou para a gente. Foi o Alessandro, não é?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Na verdade, informativo de jornal...\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Alguém falou com a gente. A gente ficou sabendo, assim. Mas não tenho contato com ele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual era a função na sua época, qual era a função efetiva desse major? \r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Tive tão pouco com ele, para mim ele era o chefe da inteligência, um negócio desses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, ele não estava diretamente ligado à licitação? Ele estava ligado ao acompanhamento técnico.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Não. Doutora, deixa eu tentar assim, pelo que eu percebi, tem o serviço de inteligência, da Seap e tem o serviço de monitoramento. Ele é subordinado à Seap, ou seja, ao serviço de inteligência. Assim a gente entendeu do lado de cá. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Porque na matéria do Jornal Extra, diz que o major PM que era responsável pela Central de Monitoramento de Presos que usam tornozeleira.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Deve ser subordinado. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Essa é a informação do Jornal Extra.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É mas ele não ficava lá direto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Aproveitando só esse gancho, porque vocês na hora de cobrarem, agora, esse débito que o estado tem com os Senhores desses dez meses, quem é a pessoa que atestava o serviço de vocês? Tinha nota fiscal? \r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. A gente não emitiu nota fiscal, porque senão a gente paga imposto. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu sei. \r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não tinha nenhum empenho para a gente emitir.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas tinha o serviço.\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Para vocês cobrarem para dizer que tinham 500, 100 ou 200 tornozeleiras, alguém tinha que ter atestado esse serviço, geralmente são duas pessoas atestando. Quem são essas pessoas que atestam?\r\n\r\nO SR NATHANIEL BLOOMFIELD - Não. Não. Não. Se eu não estiver errado, a gente nunca emitiu. A gente só emitia assim, um relatório que o próprio sistema gera de quanto é devido aquele mês. Aí provavelmente, a área financeira avisava o pessoal da central de monitoramente. Nesse caso era o Alessandro que ficava mais amiúde lá na central de monitoramento. O major da hora não ficava lá, nunca o vi lá. Para mim, ele ficava no serviço de inteligência. \r\n\r\nO SR.LUIZ MARTINS - Eu agora estou preocupado com outra coisa: com o dinheiro que vocês vão receber. Quem garante que eram 500 tornozeleiras? Quem é a pessoa que vocês vão citar? Acho que o Tribunal de Contas vai ter um trabalho muito grande. \r\n\r\nO SR.NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, mas é fácil. \r\n\r\nO SR.LUIZ MARTINS - Quem atesta isso?\r\n\r\nO SR.NATHANIEL BLOOMFIELD - Mas é fácil. \r\n\r\nO SR.LUIZ MARTINS - Eu não pagaria nada se não tivesse...\r\n\r\nO SR.NATHANIEL BLOOMFIELD - É fácil. Eu explico, eu explico. Todo equipamento, quando é ativado, fica relacionado a uma pessoa, a um preso. Aquele preso tem uma ordem judicial e nós temos todo o rastro, o histórico todo está lá, está tudo lá. \r\n\r\nEntão, a gente pode falar assim: no mês tal essa pessoa ficou do dia tal ao dia tal. Essa tornozeleira, três dias depois, foi para outra pessoa, do dia tal ao dia tal. Isso tudo está lá no sistema e tem como checar, com os próprios presos, com os próprios agentes, com os próprios, quem instalou, quem retirou. Isso tudo está lá. Alguém vai atestar. Agora, se o senhor me pergunta assim: se é da hora, se é Alessandro ou se é um terceiro ou se é um quarto, não sei. \r\n\r\nO SR.CLEBER COSTA NEVES - Esse procedimento é até adotado em outros estados, até para a gente ter o controle de quantas tornozeleiras ativas funcionaram durante aquele mês. É a partir daí que se faz a provisão para o pagamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, eu entendo, mas eu quero me solidarizar com a pergunta deputado Luiz Martins - só um minutinho, senhor -, pelo seguinte. Nós vamos estar tratando, o senhor vai estar tratando aqui... A nossa função aqui, enquanto Poder Legislativo, é a fiscalização. \r\n\r\nEntão, cabe a nós fiscalizar também esse pagamento. O senhor apresenta - eu não tenho dúvida, não tenho motivo para duvidar - um gasto X, mas não há atestação da prestação do serviço. O que o senhor tem é o relatório administrativo da sua empresa. Eu não estou dizendo que o seu relatório é falso, mas o que faz esse relatório migrar para o mundo jurídico é o momento em que dois servidores o atestaram.\r\n\r\nO SR.NATHANIEL BLOOMFIELD - Sim, sim, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí nós vamos estar trabalhando com a hipótese, como disse aqui o secretário, de que a estrutura da Seap foi 100% transferida, modificada. Então, a pessoa que está lá agora pode não ser a pessoa que estava acompanhando, e aí também continua a pergunta do deputado, que acho muito pertinente. Eu acho que quem vai atestar não é quem tem a incumbência administrativa da licitação, é quem está usufruindo do serviço. Então, quem tem que atestar é o serviço de monitoramento, e não o responsável administrativo que fez o contrato. Por isso que a gente... Por isso a indagação do deputado.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Agora, só respondendo a pergunta, que eu não respondi. Se eu tinha conhecimento... Como é que é? De uma... Na Delegacia Fazendária? \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Investigação na Delegacia Fazendária da Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, eu tive conhecimento do Gaeco, tanto assim que nós fomos chamados lá. Só essa, essa aí eu não sabia, ou se comentaram eu não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor prestou depoimento no Ministério Público?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Não, não cheguei a prestar depoimento formalmente, mas estive lá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esteve lá.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, a convite deles. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A convite deles e passou informações. \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Passei tudo que eu... Tudo que a gente tinha a gente passou bem, em farto material. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Da sua parte, franqueou todas as informações?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Lógico, lógico. Não tem por que... Graças a Deus, nós trabalhamos certinho lá para a gente não ter dor de cabeça. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Foi em 2014 ou 2015 agora? Final de 2014?\r\n\r\n(Falas paralelas e foa do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sabe precisar o mês?\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Foi abril ou março, talvez. Eu não tenho precisão da data. \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - O (não compreendido) estava viajando em janeiro, né? Eu vim no lugar dele, depois viemos eu e ele.\r\n\r\nO SR. CLEBER COSTA NEVES - Talvez março ou abril. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Lembra o nome do promotor?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Tem uma promotora, até ontem eu a vi na televisão, sobre aquele caso do... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Promotora Carmem...\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Isso, eu estive com ela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A promotora que trabalha com as delegacias especializadas. \r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - É, eu estive com ela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro?\r\n\r\nNós fizemos solicitação à Seap de alguns documentos, mas eu queria, considerando que o senhor tem um braço aqui no Rio de Janeiro, que o senhor nos mandasse a cópia não desse atual contrato, mas daquele contrato é que há o débito, exatamente por força que o senhor diz que tem carta. Então, para que amanhã não seja deslumbrado qualquer tipo de questão, eu gostaria que o senhor nos mandasse a cópia, desde o primeiro momento em que o senhor foi contatado.\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Um dos documentos que foi entregue na Seap conta todo o memorial descritivo de todas as informações, cópia de todos os e-mails e de tudo o que foi tratado. A gente já fez isso, na época, já sabendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor acredita que, em sete dias, o senhor pode nos mandar?\r\n\r\nO SR. NATHANIEL BLOOMFIELD - Acredito que sim. Isso é tranquilo, não temos esse problema lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço sua presença aqui e declaro encerrada a 3ª audiência pública da Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nId: 1979540"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1979541": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2676/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11214/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 21 de agosto de 2016, LUIZ OTAVIO RIBAS, matrícula nº 421.346-8, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.08.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10872/2016 - LÚCIA PAULA DOS SANTOS PÊGAS\r\n\r\n11211/2016 - VANESSA PEREIRA DE ARAÚJO SILVA \r\n\r\n11069/2016 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n10907/2016 - LARISSA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n10874/2016 - JULIANE SOARES CORREIA\r\n\r\n10898/2016 - MARIA LUÍZA CHAVES TERRA\r\n\r\n11212/2016 - WALTER LUÍZ PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n10952/2016 - ROBERTO PEDRO KRUKOSKI DE AZEVEDO GEVAERD \r\n\r\n10900/2016 - VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n11170/2016 - THIAGO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1979541"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1979542": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 04/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9007/2014\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de especializado para encadernação dos Diários Oficiais e outros documentos.\r\n\r\nDATA: 22/09/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nPREGÃO Nº 26/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7644/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção corretiva e preventiva, de quatro portas de aço de enrolar, localizadas no Palácio XXlll de Julho, com substituição de peças e serviços complementares.\r\n\r\nREUNIÃO: 27 de setembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1979542"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1979499": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.430.725/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0029128-8\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INICIADA EM 01 DE JULHO DE 2016 E CONCLUÍDA EM 27 DE JULHO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Iniciada em 01/07/2016, às 11hs, e concluída em 27/07/2016, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, número 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro/RJ e mediante vídeo conferência. 2. Presenças: Os Conselheiros efetivos Luís Fernando de Almeida Guimarães, José Roberto Barbosa Carrasco, Flávio de Almeida Araújo, Warney Araújo Silva e o Conselheiro Suplente em exercício Caio Simões de Lima. Participaram também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Douglas Braga Ferraz de Oliveira Xavier, Renato Osório Ferreira, Marcelo de Deus Melo, os Diretores da Cia. João Carlos Mello Ribeiro Carmo, Ronildo Garcia de Castro e a advogada Paula Regina Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. O Conselheiro Luís Fernando de Almeida Guimarães assume como presidente da mesa. 3. Assunto para Deliberação: 3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha dos Conselheiros Luís Fernando de Almeida Guimarães e Warney Araújo Silva, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., ambos com mandato até a AGO de 2019. Certifico que o presente é um extrato da ata da ARCA da iniciada em 01/07/2016 e finalizada em 27/07/2016. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 2935390, em 08.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-07-2016\r\n\r\nOS: 356252-2\r\n\r\nId: 1979499"
                ],
                "1979492": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 29/07/2016, às 14 hs, na sede da localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro - RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis José, Julio Cezar Alves de Oliveira, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Cia. Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Dalmer Alves de Souza, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto, e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. ACD nº F-129/2016 (Light S.E.S.A.) - Contratação de seguro garantia em substituição às fianças bancárias. O Conselho, por unanimidade, deliberou sobre as contratações de seguro garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 para processos judiciais e financeiros em substituição às fianças bancárias atualmente vigentes, nos seguintes termos: a) rerratificou as contratações com as seguradoras Austral Seguradora S.A., Fator Seguradora S.A., Jmalucelli Seguradora S.A., Pottencial Seguradora S.A. e; b) aprovou as contratações com a Tokio Marine Seguradora S.A., Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. e BMG Seguros S.A. A Light S.A. já é garantidora das operações, conforme ACD nº F-129/2016, de 22.07.2016. 3.3. ACD nº F-130/2016 (Light S.E.S.A.) - Monetização de Swap com o Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, aprovou a captação de recursos para o reforço de capital de giro e reperfilamento da dívida, cujas tomadoras são a Cia. e a Light Energia S.A., com: a) recompra integral dos saldos de swap vigentes; b) renegociação dos termos dos empréstimos via Resolução 4131 vigentes com o Banco Citibank; e c) contratação de novos correspondentes swaps com o mesmo banco. A Light S.A. é fiadora das operações, conforme ACD nº F-130/2016, de 22.07.2016. Certifico que o presente é um extrato da ARCA de 29/07/2016, às 14 hs, na Sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2934430, em 03.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 29-07-2016\r\n\r\nOS: 356252-1\r\n\r\nId: 1979492"
                ],
                "1979498": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Realizada em 09/08/2016 às 09 hs., mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, presidente da mesa, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Carlos Alberto da Cruz, Ri cardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling e os conselheiros suplentes em exercício Daniel Batista da Silva Júnior, Wagner Delgado Costa Reis, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Samy Kopit Moskovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, César Vaz de Melo Fernandes, Rogério Sobreira Bezerra, Magno dos Santos Filho, Marcio Guedes Pereira Junior, o Superintendente de Participações e Relações com Investidores da Cia. Luiz Felipe Negreiros de Sá e a advogada Paula Regina Novello Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº N-088CA/2016 (Light S.A.) - Orientação de voto em Assembleia Geral Extraordinária da Norte Energia - Aporte de capital na Amazônia e aumento do capital. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contra do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, orientou o voto dos seus representantes no Conselho de Administração da Amazônia Energia Participações S.A. (\"Amazônia\") no sentido de aprovarem a orientação de voto favorável de seus representantes, na AGE da Norte Energia S.A. (\"Norte Energia\") nas seguintes matérias da ordem do dia: a) o aumento do capital subscrito da Norte Energia, em até R$ 335.000.000,00, de R$ 10.190.000.000,00 para até R$ 10.525.000.000,00, cabendo a Amazônia o montante de até R$ 32.729.500,00, a serem integralizados em agosto de 2016; b) a alteração do Capítulo II, Artigo 5º - \"Do Capital Social, Ações e Acionistas\" do Estatuto Social da Norte Energia, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. O Conselho, ainda, por maioria, com o registro do voto contra do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, orientou o voto de seus representantes na Assembleia Geral Extraordinária da Amazônia no sentido de aprovarem as seguintes matérias da ordem do dia: a) aumento de capital no valor total de até R$ 32.729.500,00, cabendo a Light o montante de até R$ 8.346.022,50, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias de sua emissão em agosto de 2016; b) a alteração do Capitulo II - do Capital e das Ações do Estatuto Social da Amazônia, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. A efetivação da deliberação deste item é condicionada à obrigação da Amazônia em subscrever e integralizar capital na Norte Energia no mês de agosto, caso a deliberação da AGE neste sentido seja aprovada. O Conselho, também, por maioria, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, orientou o voto favorável de seus representantes na reunião do Conselho de Adminis tração da Amazônia que deliberar sobre a orientação de voto favorável de seus representantes na AGE da Norte Energia que deliberar sobre a autorização para venda da parcela de energia descontratada no período de 2016 a 2018. Declaro que a presente é uma certidão da ata da ARCA de 09/08/2016, às 09 hs., mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o 2938963, em 15.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA - 09-08-2016\r\n\r\nOS: 356250-2\r\n\r\nId: 1979498"
                ],
                "1979442": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356281\r\n\r\nId: 1979442"
                ],
                "1979476": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1979476"
                ],
                "1979467": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER.COM.BR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 11.748.375/0001-50 - NIRE 33.3.0030018-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016 1. Data, Horário e Local: Realizada em 28/07/2016, às 10h, na sede social da Leader.COM.BR S.A., localizada na RJ/RJ, na Rua do Russel, nº 804, salas 201, 301 e 302 - parte, Glória, CEP 22210-010 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença do único acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 24, §4º da Lei nº. 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Leonardo Coelho Pereira e secretariados por Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca: (i) da aprovação dos termos e condições do (a) Contrato de Mútuo a ser celebrado entre BTGI Investments LP (“BTGI”) e BTGI VII Participações S.A. (“BTGI Brasil”), na qualidade de mutuantes; União de Lojas Leader S.A., Legion I Participações Ltda. e Legion LBO2 Ltd., na qualidade de mutuárias; e, Legion Consumer Assets I LLC, a Companhia e Seller MNT Magazine Ltda., na qualidade de garantidoras; e (b) Contrato de Mútuo (Capital de Giro) a ser celebrado entre BTGI Brasil, na qualidade de mutuante; União de Lojas Leader S.A., na qualidade de mutuária; Legion I Participações Ltda., Legion LBO2 Ltd., Legion Consumer Assets I LLC e BTGI, na qualidade de intervenientes anuentes; e, na qualidade de garantidoras, a Companhia e Seller MNT Magazine Ltda. (“Contrato de Mútuo (Capital de Giro)”) (itens (a) e (b) em conjunto, os “Contratos de Mútuo”); (ii) da prestação, pela Companhia, de garantia fidejussória no âmbito dos Contratos de Mútuo; e (iii) da autorização para que a Companhia, conforme representada por seus bastantes procuradores ou por seus Diretores, realize todos os atos e assine todos os documentos necessários à formalização dos Contratos de Mútuo e da garantia fidejussória no âmbito dos Contratos de Mútuo, bem como o exercício de todos os seus direitos e cumprimento de todas as suas obrigações a estes relacionadas. 5. Deliberações: Após debate das matérias em pauta, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) aprovar os termos e condições dos Contratos de Mútuo; (ii) aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Companhia no âmbito dos Contratos de Mútuo; e (iii) autorizar os bastantes procuradores da Companhia ou seus Diretores a realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à formalização dos Contratos de Mútuo e da garantia fidejussória no âmbito dos Contratos de Mútuo, bem como o exercício de todos os seus direitos e cumprimento de todas as suas obrigações a estes relacionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembleia e foi lavrada a presente ata em 4 (quatro) vias de igual teor e efeito, que após lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e por todos os acionistas. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi autorizada, por seu único acionista, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7. Assinaturas: Mesa: Sr. Leonardo Coelho Pereira, Presidente e Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria, Secretário. Acionista: União de Lojas Leader S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 28/07/2016. Mesa: Presidente - Leonardo Coelho Pereira; Secretário - Daniel Guimarães Pache de Faria. Ùnica acionista: União de Lojas Leader S.A. Representado por Leonardo Coelho Pereira e Daniel Guimarães Pache de Faria . Arquivada na Jucerja sob nº 2940171, de 23/08/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1979467"
                ],
                "1979500": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 29/07/2016, às 16hs, na sede, localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro - RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Cesar Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis José, Julio Cezar Alves de Oliveira, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Cia. Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Luis Fernando de Almeida Guimarães e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-129/2016 (Light Energia) - Contratação de seguro garantia em substituição às fianças bancárias. O Conselho, por unanimidade, deliberou sobre as contratações de seguro garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 para processos judiciais e financeiros em substituição às fianças bancárias atualmente vigentes, nos seguintes termos: a) rerratificou as contratações com as seguradoras Austral Seguradora S.A., Fator Seguradora S.A., Jmalucelli Seguradora S.A., Pottencial Seguradora S.A. e; b) aprovou as contratações com a Tokio Marine Seguradora S.A., Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. e BMG Seguros S.A. A Light S.A. já é garantidora das operações, conforme ACD nº F-129/2016, de 22.07.2016. 3.2. ACD nº F-130/2016 (Light Energia) - Monetização de Swap com o Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, aprovou a captação de recursos para o reforço de capital de giro e reperfilamento da dívida, cujas tomadoras são a Light SESA e a Light Energia, com: a) recompra integral dos saldos de swap vigentes; b) renegociação dos termos dos empréstimos via Resolução 4131 vigentes com o Banco Citibank; e c) contratação de novos correspondentes swaps com o mesmo banco. A Light S.A. é fiadora das operações, conforme ACD nº F-130/2016, de 22.07.2016. 3.3. ACD nº F-127/2016 (Light Energia) - Captação de recurso para quitação parcial da dívida com o Banco do Brasil. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de operação financeira para rolagem da primeira parcela das debêntures do Banco do Brasil S.A. no valor de até R$ 100.000.000,00, com o custo de até CDI +4% a.a. A Light S.A. é avalista da operação, conforme ACD nº F-127/2016, de 05.07.2016. Certifico que o presente é um extrato da ata da ARCA de 29.07.2016, às 16 hs, na Sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada sob o nº 2934234, em 03.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 29-07-2016\r\n\r\nOS: 356251\r\n\r\nId: 1979500"
                ],
                "1979502": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15/12/1976, (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). Data, hora e local: Em 29/07/2016, às 19h30min na sede, localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Luís Fernando de Almeida Guimarães. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa e Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o processo referente aos serviços de Operação e Manutenção (O&M) da PCH Lajes; 4.2. Deliberar sobre o contrato de compra e venda de energia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. A única acionista aprovou o processo referente aos serviços de Operação e Manutenção (O&M) da PCH Lajes, com a empresa Light Energia S.A, no valor de R$ 2.851.183,16, pelo período de 48 meses, conforme ACD nº L-097CA/2016, de 22.07.2016. 6.3. A única acionista aprovou a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (\"CCVE\") entre a Cia. e a Lightcom - Comercializadora de Energia S.A., no valor de R$ 3.252.480,00, tendo em vista o atraso na data de operação comercial da PCH LAJES. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. Piraí, 29/07/2016. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa .Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Ana Marta Horta Veloso. Arquivada na Jucerja sob o nº 2940745 em 25.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-07-2016\r\n\r\nOS: 356318\r\n\r\nId: 1979502"
                ],
                "1979458": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44 - NIRE Nº 3.330.016.719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nATA DA RCF: Data, horário e local: 20/07/16, às 17h, mediante conferência telefônica. Presenças: Participaram os Conselheiros João Manoel Jodas, Eduardo da Gama Godoy e Vinicius Corrêa de Souza. Documentos disponibilizados e examinados: (i) Ata de RCA de 12/07/16; (ii) Protocolo de Justificativa (Exposição de motivos); (iii) Relatório dos Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes, emitido em 29/04/16, sobre o Demonstrativo da composição e diversificação das aplicações em 31/12/15 do Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações I (Ideiasnet FICFIP); (iv) Posição de Carteira do Ideiasnet FICFIP em 30/06/16, conforme disponibilizada por BRL Trust Investimentos Ltda., administrador do Fundo Ideiasnet FICFIP; (v) Laudo de Avaliação Contábil de Patrimônio Líquido emitido por APSIS Consultoria e Avaliações Ltda em 20/07/16. (vi) Minuta de Consulta a CVM a respeito de Pedido de Autorização especial em relação Proposta de Reestruturação Regulatória; Considerações: - A referida Proposta de Reestruturação Regulatória, implicando Redução de Capital da IDEIASNET S.A., requer a Opinião do Conselho Fiscal, conforme determina o inciso III do art. 163 da Lei 6.404/76; - Com base nos registros contábeis da IDEIASNET S.A., expressos nas Informações Trimestrais (ITR) de 31/03/16, revisadas pela Grant Thornton Auditores Independentes, o Capital Social da Cia. é de R$ mil131.846; e, o Patrimônio Líquido é negativo de R$ mil113.655, substancialmente correspondente a Provisão para passivo a descoberto de investidas no montante de R$ mil107.650; - A IDEIASNET S.A., detém 100% do Fundo de Investimento Ideiasnet FICFIP, cujo reconhecimento contábil em 31/03/16, mediante equivalência patrimonial, era R$ 0,00, mas acrescido de Provisão para Passivo a Descoberto de R$ mil107.650; - O Fundo Ideiasnet FICFIP detinha, em 31/12/15, ativos em carteira valorizados em R$ mil80.005, conforme Demonstrativo da Composição e diversificação da carteira auditado, naquela data, por Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes. Em 30/06/16, essa posição, conforme disponibilizada pelo administrador do Fundo Ideiasnet FICFIP, está valorizada em R$ mil67.338; - A Proposta da Administração de Reestruturação Regulatória inclui redução de capital no montante de R$ 67.338.111,62, mediante entrega, aos acionistas, de ativos representados pela totalidade das cotas do Ideiasnet FICFIP na mesma proporção de suas respectivas participações no capital social da IDEIASNET S.A.; - A referida redução de capital, em ato contínuo, implica reconhecimento de ativo de investimento no montante de R$ mil67.338 e reversão e/ou ajustes de efeitos contábeis de equivalência patrimonial, culminando com a projeção da reversão do patrimônio líquido negativo da IDEIASNET S.A., conforme simulação contábil apresentada pela Administração e descrita no Laudo de Avaliação Contábil de Patrimônio Líquido emitido por APSIS Consultoria e Avaliações Ltda em 20/07/16; - Determina o Art. 173. da Lei 6.404/76 que “A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo”. Os reconhecimentos contábeis, em ato contínuo, decorrentes da proposta de redução de capital suportam o julgamento de excesso do capital, considerando a expectativa de reversão do patrimônio líquido negativo anteriormente referido; - A Proposta de Reestruturação Regulatória contempla, em conjunto: a) Redução de Capital da IDEIASNET S.A. conforme anteriormente referida; b) saída do NovoMercado; c) dispensa de realização de Oferta Pública de Ações (OPA); e, d) cancelamento do Registro de Cia. Aberta. Estas operações, em conjunto, deveriam ser reguladas através de OPA, conforme estabelece a ICVM 361, Art. 33; - A referida Proposta de Reestruturação também implica aos investidores não qualificados da IDEIASNET S.A. (Acionistas de Varejo), receber cotas de Fundo de Investimento, contrariando a determinação do artigo 5º da Instrução CVM nº 391/03; - A Proposta de Reestruturação Regulatória é também fundamentada em aspectos econômico-financeiros que pretendem trazer reduções de custos com atividades relacionados aos registros regulatórios, conforme detalhado do Protocolo e sumarizados no anexo 1 a esta Ata; Deliberação: PARECER DO CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da IDEIASNET S.A., no uso de suas atribuições legais, em reunião realizada nesta data, mediante conferência telefônica, em complemento a RCF realizada, na sede da Cia., em 12/07/16, conjunta a RCA, examinou a Proposta da Administração de Reestruturação Regulatória aprovada naquela RCA, a ser encaminhada a Assembléia de Acionistas. Com base nos exames efetuados nos referidos documentos; nas informações complementares prestadas pela Diretoria e Assessoria Jurídica; e, na entrevista com os representantes da Grant Thornton Auditores Independentes presentes na RCF de 12/07/16, este Conselho, opina que a proposta de redução de capital social da Ideiasnet S.A. no âmbito da referida Proposta de Reestruturação Regulatória está em condições de ser apreciada e votada pela Assembléia Geral, considerando que: (i) essa Redução de Capital, pressupõe, em conjunto com a integral realização da Proposta de Reestruturação Regulatória, fundamentações econômico-financeiras, cujas expectativas apresentadas pela Administração, são favoráveis a nova configuração societária e regulatória, conforme Protocolo de Justificativa (Exposição de motivos) e conforme detalhamentos contidos na Minuta do Pedido de Autorização especial à CVM; e, que (ii) essa Proposta de Redução de Capital combinada com os procedimentos previstos na referida Proposta de Reestruturação Regulatória, dependem de aprovação da Comissão de Valores Mobiliários, para dispensa e/ou enquadramento de cumprimento de normas vigentes. Em 20/07/16. Eduardo da Gama Godoy; João Manoel Jodas; Vinícius Corrêa de Souza. Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho Fiscal de IdeiasNet S.A., e nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Em 20/07/16. Eduardo da Gama Godoy; João Manoel Jodas; Vinícius Corrêa de Souza. Anexo 1: Estrutura Gerencial de Gastos da Cia.. Fonte: IDNT (Não auditado).\r\n\r\n12 meses jan-dez/15\r\n\r\nreduções estimadas\r\n\r\n12 meses - projeção\r\n\r\nCustos totais - R$ mil\r\n\r\n(9.544)\r\n\r\n3.463\r\n\r\n(6.081)\r\n\r\nCustos gestora\r\n\r\n(5.332)\r\n\r\n696\r\n\r\n(4.636)\r\n\r\nCustos cia aberta\r\n\r\n(2.294)\r\n\r\n2.294\r\n\r\n-\r\n\r\nCustos fundos\r\n\r\n( 1.162)\r\n\r\n181\r\n\r\n(981)\r\n\r\nCustos holdings\r\n\r\n(756)\r\n\r\n292\r\n\r\n(465)\r\n\r\nCustos gestora - R$ mil\r\n\r\n(5.332)\r\n\r\n696\r\n\r\n(4.636)\r\n\r\nPessoal\r\n\r\n( 3.578)\r\n\r\n624\r\n\r\n(2.954)\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\n(1.364)\r\n\r\n72\r\n\r\n(1.292)\r\n\r\nAuditoria, contabilidade e publicação DFs\r\n\r\n(390)\r\n\r\n-\r\n\r\n(390)\r\n\r\nCustos cia aberta - R$ mil\r\n\r\n(2.294)\r\n\r\n2.294\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal\r\n\r\n( 1.073)\r\n\r\n1.073\r\n\r\n-\r\n\r\nCustos auditoria, contabilidade e publicação de DFs\r\n\r\n(483)\r\n\r\n483\r\n\r\n-\r\n\r\nSoftwares e manutenção web site\r\n\r\n(273)\r\n\r\n273\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho fiscal\r\n\r\n(205)\r\n\r\n205\r\n\r\n-\r\n\r\nCustódia ações\r\n\r\n(120)\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\nCustos adicionais com infraestrutura\r\n\r\n(140)\r\n\r\n140\r\n\r\n-\r\n\r\nJUCERJA nº 2940243 em 23/08/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1979458"
                ],
                "1979508": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 356282\r\n\r\nId: 1979508"
                ],
                "1979443": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1979443"
                ],
                "1979452": [
                    "V - Ata",
                    "LOGZ LOGÍSTICA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.995.163/0001-05 - NIRE 33.3.0029412-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de junho de 2016. Data, Horário e Local: Aos 21/06/16, às 10h, na sede social da LOGZ Logística Brasil S.A. (“Companhia”), na R. Lauro Müler, 116, Sala 2008, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os seguintes membros, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Durval Soledade, Nelson Rozental, Nelio Henriques Lima, Gabriel Stoliar, Antônio Maurício Murano. Mesa: Nelson Luiz Carlini - Presidente; Durval Soledade - Secretário. Ordem do Dia: (i) a autorização da prestação e constituição pela Companhia de determinadas garantias, no âmbito da segunda emissão, por Itapoá Terminais Portuários S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade de Itapoá/SC, na Av. Beira Mar 05, nº 2.900, CNPJ/MF nº 01.317.277/000105, com seus atos constitutivos registrados JUCESC sob o NIRE 42.3.00024180 (“Itapoá”), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, em duas séries, no valor total de emissão de R$ 90.000.000,00 (Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7/12/76, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); (ii) autorizar a Diretoria, e demais representantes legais da Companhia, a firmar todos os instrumentos e praticar todos os atos e formalidades necessários à constituição das garantias e à celebração e formalização dos instrumentos relacionados à Emissão e à Oferta, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria, e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações aprovadas nesta Reunião do Conselho de Administração; (iii) orientação do voto dos Conselheiros da Portinvest Participações S.A. (“Portinvest”) apontados pela Companhia, na Reunião de Conselho de Administração da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h; (iv) orientação do voto dos Conselheiros da Portinvest apontados pela Companhia, na RCA da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h, no sentido de orientar o voto dos Conselheiros da Itapoá apontados pela Portinvest, na RCA da Itapoá, a ser realizada em 22/06/16, às 10h; e (v) orientação do voto dos Conselheiros da Portinvest apontados pela Companhia, na RCA da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h, no sentido de orientar o voto da Portinvest, na AGE da Itapoá, a ser realizada em 22/06/16, às 16h. Deliberações: os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos, sem dissidência, as seguintes deliberações: 1. Autorizar a prestação e a constituição pela Companhia da garantia abaixo listada, no âmbito da Emissão e da Oferta: (i) a prestação de fiança pela Companhia, na proporção de sua participação acionária indireta na Itapoá, ou seja, 34,30% do valor de todas as obrigações previstas na escritura de emissão das Debêntures, a ser celebrada entre a Itapoá, o agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário”), Aliança Administração de Imóveis e Participações Ltda. (“Aliança Administração”), Aliança Navegação e Logística Ltda. (“Aliança Navegação”), a Portinvest, Battistella Administração e Participações S.A. (“Battistella”) e a Companhia (a Companhia, em conjunto com a Aliança Administração, a Aliança Navegação, a Portinvest e a Battistella, “Garantidoras”) (“Escritura de Emissão”). 2. As principais características da Emissão e da Oferta estão descritas abaixo: (i) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Itapoá com a Emissão serão integralmente utilizados para a expansão de infraestrutura e superestrutura do projeto portuário desenvolvido pela Itapoá, permitindo o aumento da movimentação portuária para até 1.200. TEUs (twenty foot equivalent unit) por ano, que envolve inversões fixas (construções civis e equipamentos de movimentação portuária). (ii) Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (a) A Primeira Série (conforme abaixo definido) ocorrerá sob o regime de garantia firme de colocação, com relação ao montante total da série de R$ 25.000.000,00, nos termos do contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”). (b) A Segunda Série (conforme abaixo definido) ocorrerá sob o regime de garantia firme de colocação, com relação ao montante total da série de R$ 65.000.000,00, nos termos do Contrato de Distribuição, com a intermediação dos Coordenadores. (iii) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no art. 8º, § 2º, da Instrução CVM 476. (iv) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), por, no máximo, 50 investidores profissionais, à vista, na mesma data, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal (conforme abaixo definido). (v) Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data da respectiva subscrição ou aquisição, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e observado o disposto no §1° do artigo 15 da Instrução CVM 476, e do cumprimento, pela Itapoá, das obrigações previstas no art. 17 da Instrução CVM 476. (vi) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 90.000.000,00 na Data de Emissão (conforme definido abaixo), dividido em duas séries, sendo a primeira série no valor total de R$ 25.000.000,00 (“Primeira Série”) e a segunda série no valor total de R$ 65.000.000,00 (“Segunda Série”). (vii) Quantidade. Serão emitidas 900 Debêntures. (viii) Valor Nominal. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 100.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal”). (ix) Séries. A Emissão será realizada em duas séries. (x) Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. (xi) Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Itapoá. (xii) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do art. 58 da Lei das Sociedades por Ações. (xiii) Garantia Fidejussória. As Debêntures contarão com garantia fidejussória das Garantidoras, nos termos da Escritura de Emissão (“Fiança”). (xiv) Alienação Fiduciária de Ações. Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão e das demais Garantias (conforme definido abaixo), deverá ser constituída em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo Agente Fiduciário, alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Itapoá (“Alienação Fiduciária de Ações”), mediante o aditamento do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia”, datado de 29/04/13 (conforme aditado, o “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), prevendo o compartilhamento da Alienação Fiduciária de Ações, de forma pari passu, entre os debenturistas da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da Itapoá (“Primeira Emissão”) e os Debenturistas desta Emissão. (xv) Hipoteca. Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão e das demais Garantias, deverá ser constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, hipoteca de bens imóveis de propriedade da Itapoá (“Hipoteca”), mediante o aditamento da Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária, de 29/04/13 (“Escritura de Hipoteca”), prevendo o compartilhamento da Hipoteca de forma pari passu entre os debenturistas da Primeira Emissão e os Debenturistas desta Emissão. (xvi) Alienação Fiduciária de Bens Móveis. Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão e das demais Garantias, deverá ser constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, alienação fiduciária de determinados bens móveis de propriedade da Itapoá (“Alienação Fiduciária de Bens Móveis”), mediante o aditamento do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Bens Móveis em Garantia”, datado de 29/04/13 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis”) prevendo o compartilhamento da Alienação Fiduciária de Bens Móveis de forma pari passu entre os debenturistas da Primeira Emissão e os Debenturistas desta Emissão. Adicionalmente, o Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis deverá prever que eventuais bens móveis adquiridos pela Itapoá com recursos obtidos pela Itapoá com a Emissão das Debêntures também deverão ser alienados fiduciariamente em garantia, compartilhada de forma pari passu entre os debenturistas da Primeira Emissão e os Debenturistas desta Emissão, por meio da celebração de aditamento ao referido contrato. (xvii) Cessão Fiduciária. Em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão e das demais Garantias, deverá ser constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária de determinados direitos creditórios de titularidade da Itapoá, incluindo direitos relacionados a conta(s) bancária(s) e a aplicações financeiras, conforme previsto no respectivo contrato (“Contrato de Cessão Fiduciária”, e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, a Escritura de Hipoteca e o Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis, “Contratos de Garantia”) (“Cessão Fiduciária”, e, em conjunto com a Fiança, a Alienação Fiduciária de Ações, a Hipoteca e a Alienação Fiduciária de Bens Móveis, “Garantias”). (xviii) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (xix) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de (a) 5 anos, contados da Data de Emissão, para a Primeira Série (“Data de Vencimento Série 1”) e (b) 7 anos, contados da Data de Emissão, para a Segunda Série (“Data de Vencimento Série 2” e, em conjunto com Data de Vencimento Série 1, “Datas de Vencimento”). (xx) Pagamento do Valor Nominal. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado facultativo das Debêntures, amortização antecipada facultativa das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal de cada uma das Debêntures será amortizado: (a) para a Primeira Série, em 7 parcelas semestrais iguais, sendo a 1ª parcela devida no 24º mês contado, inclusive, da Data de Emissão, conforme especificado na Escritura de Emissão; e (b) para a Segunda Série, em 11 parcelas semestrais iguais, sendo a 1ª parcela devida no 24º mês contado, inclusive, da Data de Emissão, conforme especificado na Escritura de Emissão. (xxi) Remuneração. A remuneração de cada uma das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de: (1) para a Primeira Série, sobretaxa de 4,65% ao ano, base 252 dias úteis e (2) para a Segunda Série, sobretaxa de 4,80% ao ano, base 252 dias úteis (“Sobretaxas”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado facultativo das Debêntures, amortização antecipada facultativa das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga, para ambas as séries, semestralmente, a partir do 6º mês contado, inclusive, da Data de Emissão, e o último, nas respectivas Datas de Vencimento, conforme o caso. (xxii) Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (xxiii) Resgate Antecipado Facultativo. A Itapoá poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do 12° mês contado da Data de Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate (sendo que o valor do resgate significa o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a 0,55% ao ano pro rata temporis, entre a data do resgate efetivo e a Data de Vencimento da respectiva série, conforme especificado na Escritura de Emissão. (xxiv) Amortização Antecipada Facultativa. A Itapoá poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do 12° mês contado da Data de Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, amortizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal da totalidade das Debêntures em circulação, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, limitada a 98% do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização (sendo que o valor da amortização significa a parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a 0,55% ao ano pro rata temporis, entre a data da amortização antecipada e a Data de Vencimento da respectiva série, conforme especificado na Escritura de Emissão. (xxv) Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. (xxvi) Encargos Moratórios. (a) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa moratória não compensatória de 2%. 3. Autorizar a Diretoria, e demais representantes legais da Companhia, a firmar todos os instrumentos e praticar todos os atos e formalidades necessários à constituição das garantias e à celebração e formalização dos instrumentos relacionados à Emissão e à Oferta, incluindo os descritos acima, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria, e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações aprovadas nesta Reunião do Conselho de Administração. 4. Orientar o voto dos Conselheiros da Portinvest apontados pela Companhia, na Reunião de Conselho de Administração da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h, no sentido de aprovar as seguintes deliberações: (i) Autorizar a prestação e a constituição pela Portinvest das garantias descritas no item 5.2 acima. (ii) Autorizar a Diretoria, e demais representantes legais da Portinvest, a firmar todos os instrumentos e praticar todos os atos e formalidades necessários à constituição das garantias e à celebração e formalização dos instrumentos relacionados à Emissão e à Oferta, incluindo os descritos acima, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria, e demais representantes legais da Portinvest, em consonância com as deliberações aprovadas em tal Reunião do Conselho de Administração; e (iii) Aprovar a convocação de assembleia geral extraordinária dos acionistas da Itapoá para deliberar sobre a realização da Emissão e da Oferta. 5. Orientar o voto dos Conselheiros da Portinvest apontados pela Companhia, na RCA da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h, no sentido de orientar o voto dos Conselheiros da Itapoá apontados pela Portinvest, na RCA da Itapoá, a ser realizada em 21/06/16, às 10h, a aprovar as seguintes deliberações: (i) Aprovar a convocação de AGE dos acionistas da Itapoá para deliberar sobre a realização da Emissão e da Oferta. (ii) Aprovar a prestação e a constituição, pela Itapoá, das garantias descritas abaixo, em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures e dos instrumentos relacionados à Emissão: (a) Hipoteca, mediante a celebração de aditamento da Escritura de Hipoteca; (b) Alienação Fiduciária de Bens Móveis, mediante a celebração de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis; (c) Cessão Fiduciária, observados os termos e condições do Contrato de Cessão Fiduciária; e (d) Alienação Fiduciária de Ações, mediante a celebração de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações. (iii) Aprovar a negociação, celebração e formalização pela Diretoria, e demais representantes legais da Itapoá, dos instrumentos abaixo listados, incluindo seus aditamentos (bem como de qualquer outro documento que se faça necessário para a consecução, prestação de garantias e/ou formalização da Emissão): (a) Escritura de Emissão; (b) Aditamento da Hipoteca; (c) aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Móveis; (d) Contrato de Cessão Fiduciária; e (e) aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações. (iv) Autorizar a Diretoria, e demais representantes legais da Itapoá, a firmar todos os instrumentos e praticar todos os atos e formalidades necessários à celebração da Escritura de Emissão, à constituição das garantias descritas acima e à celebração e formalização dos instrumentos descritos acima, bem como ratificar todos os atos praticados pela Diretoria, e demais representantes legais da Itapoá, em consonância com as deliberações aprovadas em tal Reunião do Conselho de Administração. 6. Orientar o voto dos Conselheiros da Portinvest apontados pela Companhia, na RCA da Portinvest, a ser realizada em 21/06/16, às 16h, no sentido de orientar o voto da Portinvest, na AGE da Itapoá, a ser realizada em 22/06/15, às 16h, a aprovar as seguintes deliberações: (i) Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as características e condições principais descritas no item 2 acima, as quais serão detalhadas e reguladas na Escritura de Emissão; (ii) Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Itapoá a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (ii) contratar (a) os Coordenadores para intermediar e coordenar a Oferta; e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo agente fiduciário, escriturador das Debêntures, banco liquidante das Debêntures, banco centralizador, agência de classificação de risco e assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos, observadas as alçadas de aprovação do Conselho de Administração, se necessário. (iii) Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria, e demais representantes legais da Itapoá, em consonância com as deliberações aprovadas em tal AGE. Encerramento: Formalidades legais. Assinaturas: Mesa: Nelson Luiz Carlini (Presidente); Durval Soledade (Secretário). Conselheiros: Nelson Rozental, Nelio Henriques Lima, Gabriel Stoliar, Antônio Maurício Murano. Certifico que a presente é cópia fiel da ata. Rio de Janeiro, 21/06/16. Durval Soledade - Secretário. JUCERJA nº 00002917774 em 07/07/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1979452"
                ],
                "1979312": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING SECURITÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71 - NIRE 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da AGO realizada em 21/07/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 21/07/2016, às 10h, na sede social da BTG Pactual Holding Securitária S.A., localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (\"Cia.\"). 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei nº 6.404/76\"). 3. Composição da Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente, Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. 4. Deliberações (tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes): (i) Em conformidade com o que prescreve o art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. (ii) Aprovação, sem reservas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Cia., referente ao exercício social findo em 31/12/2015, que foram encaminhadas aos sócios com a antecedência prevista em lei. (iii) Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015 no valor de R$ 158.323,87, o qual foi inteiramente destinado à conta de Reserva Estatutária da Cia.. (iv) Os acionistas aprovaram a remuneração global anual dos membros da Administração da Cia., até a próxima AGO, no valor de até R$ 42.240,00, a ser distribuída igualmente entre os membros da Diretoria. Os Diretores que mantiverem contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Cia. serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente; Fernanda Gama Moreira - Secretário. Assinaturas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por Fernanda Gama Moreira Jorge e Paulo Roberto Batista Machado; e João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada em livro próprio. RJ, 21/07/2016. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2940760 em 25/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 21-07-2016\r\n\r\nOS: 356287\r\n\r\nId: 1979312"
                ],
                "1979174": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do dia 10 de agosto de 2016. Local:na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença:com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Fernando Pessanha, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. Convocação:na forma do artigo 14, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia, para deliberar sobre a aprovação do relatório das informações trimestrais (ITR) relativo ao segundo trimestre do exercício social de 2016. Mesa:Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. Deliberações:os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30 de junho de 2016, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-Nome: MRS Logística S/A-Nire: 33.3.0016356-5-Protocolo: 00-20163053316-12/08/2016. Certifico o deferimento em 15/08/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 000029388815-Data: 15/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1979174"
                ],
                "1979385": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária realizada em 19 de abril de 2016. Data, Hora e Local: No dia 19/04/2016, às 10h, na sede social da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Companhia”), no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Av. República do Chile, 230, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Publicações: Editais de convocação publicados no DOERJ e no jornal Valor Econômico dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos dias 17, 18 e 21/03/2016. Demonstrações Financeiras publicadas nas edições de 9/03/2016 do DOERJ e do jornal Valor Econômico dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pela Instrução nº 481/2009 da Comissão de Valores Mobiliários. Presença: Presentes acionistas representando mais de 33% do capital social da Companhia. Mesa: Sr. André Veiga Milanez - Presidente; e Sra. Bianca Benedetti Galvão de Araújo Borsato - Secretária. Ordem do Dia: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015; (3) Fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016; e (4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, para um novo mandato unificado de 2 anos, de acordo com as chapas apresentadas, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 19 do Estatuto Social. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, com a abstenção dos legalmente impedidos, havendo-se autorizado a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o art. 130, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.404/76: 1) Por unanimidade de votos dos presentes e registradas as abstenções, aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. 2) Por unanimidade de votos dos presentes, aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015, correspondente a R$ 497.604.553,59, acrescido dos dividendos e juros sobre o capital próprio prescritos, no valor de R$ 32.202,15, totalizando o montante de R$ 497.636.755,74, nos seguintes termos: (a) R$ 74.672.885,19, para constituição de reserva estatutária nos termos do artigo 76 do Estatuto Social da Companhia; e (b) R$ 422.963.870,55 à conta de dividendos. Deste valor, após a compensação dos juros sobre o capital próprio e dividendos intermediários pagos e/ou creditados durante o exercício de 2015, nos valores brutos de R$ 94.890.175,55 e R$ 245.081.225,02, respectivamente, restará um saldo líquido a pagar de R$ 82.992.469,98, o qual será distribuído aos acionistas a título de dividendos, correspondendo ao valor aproximado de R$ 0,3194 por ação (esse valor poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas no âmbito dos Planos de Opção de Compra de Ações da Companhia e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Companhia). O pagamento dos dividendos será realizado em 09/05/2016, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 02/05/2016. As ações serão negociadas na condição “com” até o dia 02/05/2016, inclusive, e passarão a ser negociadas “ex-dividendos”, a partir de 03/05/2016. 3) Por maioria de votos dos presentes, não aprovar a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016 no valor de até R$ 46.913.000,00. 4) Por maioria de votos dos presentes e registradas as abstenções, aprovar a reeleição, nos termos do Estatuto Social, dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, os quais serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio, para um novo mandato unificado de 02 anos, contados a partir da presente data: (a) Sr. Edgar da Silva Ramos, brasileiro, casado, economista, RG nº 2.089.942-3, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 156.899.567-91, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500, Bloco 06, sala 218, Barra da Tijuca, para ocupar o cargo de Presidente e membro independente do Conselho de Administração; (b) Sr. David Scott Goone, norte-americano, casado, contador, passaporte norte-americano nº 454657165, com escritório em 353 North Clark Street, Suite 3100, Chicago, Illinois, Estados Unidos da América, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) Sr. Roberto de Jesus Paris, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 21.817.359, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 106.943.838-30, residente e domiciliado na cidade de Osasco, estado de São Paulo, na Rua Aurora Soares Barbosa, s/nº, Prédio Prata, 3º andar, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração; (d) Sr. José Roberto Machado Filho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 17.421.547-2, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 116.001.028-59, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Av. Juscelino Kubitschek, nº 2.235, Vila Olímpia, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração; (e) Sr. Alexsandro Broedel Lopes, brasileiro, casado, contador, RG nº 1.215.567, expedida pela SSP/ES, CPF/MF nº 031.212.717-09, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Terraço, Torre Olavo Setúbal, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração; (f) Sr. Pedro Paulo Mollo Neto, brasileiro, divorciado, economista, RG nº 15.549.680-3, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 125.968.388-50, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Jandiatuba, nº 630, Conj. 425 e 426, bloco A, Vila Andrade, para ocupar o cargo de membro independente do Conselho de Administração; (g) Sr. Robert Taitt Slaymaker, norte-americano, casado, administrador de empresas, passaporte norte-americano nº 422061393, CPF/MF nº 233.709.298-48, com escritório em 1 Belvedere Way, Belvedere, Califórnia, Estados Unidos da América, para ocupar o cargo de membro independente do Conselho de Administração; (h) Sr. José Lucas Ferreira de Melo, brasileiro, divorciado, contador, RG nº 403.933, expedida pela SSP/DF, CPF/MF nº 117.307.901-78, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 2º andar, Jardim Paulistano, para ocupar o cargo de membro independente do Conselho de Administração; (i) Sr. Alkimar Ribeiro Moura, brasileiro, divorciado, economista, RG nº 5.342.714-2, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 031.077.288-53, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 2º andar, Jardim Paulistano, para ocupar o cargo de membro independente do Conselho de Administração; e (j) Sr. Cassio Casseb Lima, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 7.666.225-1, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 008.377.188-30, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 201, conj. 82, Pinheiros, para ocupar o cargo de membro independente do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata de forma sumária que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19/04/2016. André Veiga Milanez - Presidente; Bianca Benedetti Galvão de Araújo Borsato - Secretária. JUCERJA nº 00002940865 em 25/08/16.\r\n\r\nId: 1979385"
                ],
                "1979471": [
                    "V - Ata",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.669.055/0001-05 NIRE: 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2016: 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 14/07/2016 na cidade do RJ/RJ, na Av. Américas 700 - Bloco 7 - Città Office - Barra da Tijuca. 2- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Reunião convocada pelo Presidente do Conselho de Administração por meio de correspondência eletrônica enviada em 01/07/2016 (à vista da não realização de Reunião convocada em 24/06/2016). Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da MRO Serviços Logísticos S.A. (Companhia ), os Srs. Rodrigo Dantas, Jean-Marc Salah, Dimas Dellamagna Salvia, Fernando Antonio Paiva Vasconcellos, Fabio Almeida Abrahão e André Barreto Chiarini, sendo o Sr. Dimas Dellamagna Salvia representado pelo Sr. Rodrigo Dantas e o Sr. Fernando Antonio Paiva Vasconcellos representado pelo Sr. André Barreto Chiarini, bem como, convidados, os Diretores Presidente e de Planejamento da Companhia, a Contadora da Companhia, Sra. Geisy Pires, os Drs. Bernardo Bulhões, João Pedro Nascimbeni, Rafael Santiago Firmo, Anna Mello, bem como os tabeliões, Srs. Vinícius Machado e Carlos Jardim. 3 - MESA: O Presidente do Conselho de Administração Rodrigo Dantas assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Jean-Marc Salah para secretariar a reunião. 4. ORDEM DO DIA: (i) Apresentação do acompanhamento do Programa de Ação da Companhia; (ii) Ratificação da aprovação concedida pelos Conselheiros por e-mail, em 23 e 24/06/2016, nos termos do Art. 14, letra k, do Estatuto Social, pela fixação do voto favorável da Companhia à retificação do endereço da “MRO Planning” constante na cláusula 2ª do Contrato Social consolidado na 3ª alteração contratual, conforme minuta da 4ª alteração do contrato social anexa à convocação; (iii) Deliberação sobre oportunidade de contrato de transporte inter-sites ENEL; (iv) Discussão sobre a proposta do PA 2016 enviada em 24.05.2016; . (v) Aprovação do retorno do gatilho no sistema de apuração de metas 2016; (vi) Atualização da Diretoria a respeito das etapas já realizadas e cronograrra das atividades ainda pendentes para a posse da nova Diretora Comercial, Patrícia Ostwald; e (vii) Análise de aluguel de equipamentos para o contrato CSP Pecém e atualização das iniciativas para obtenção de financiamento sem aval dos sócios (ex: Safra e Votorantim). 5. DELIBERAÇÕES: Aberta a sessão, os diretores da Companhia apresentaram todos os esclarecimentos solicitados com relação aos itens constantes da ordem do dia, inclusive: (a) Com relação ao item “i” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia expôs acerca do acompanhamento das atividades da Companhia, incluindo PCD e Jovem Aprendiz, saúde e segurança, resultados financeiros e abordagens comerciais, respondendo aos questionamentos feitos pelos Conselheiros; (b) Com relação ao item ”iii” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia prestou esclarecimentos relacionados à PD 07/2016, encaminhada aos membros do Conselho de Administração em 7/07/2016. Assim, a Diretoria solicitou a aprovação do Conselho de Administração para (i) recomendação da alteração no objeto social da MRO Logistics, com a inclusão do escopo de serviços de transporte municipais, íntermunicipais e interestaduais, em complemento às soluções atuais de Gestão de Peças MRO; e (ii) a apresentação de proposta comercial não vinculante em nome da MRO Logistics para a licitação relatada na PD 07/2016; (c) Com relação ao item “iv” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia informou que endereçou os pontos submetidos após reunião de trabalho entre membros deste Conselho, Jean-Marc Salah e André Barreto Chiarini, conforme se vê da versão do PA 2016 encaminhada a todos os membros do Conselho de Administração em 24/05/2016, sendo que os devidos esclarecimentos deverão ser prestados na próxima deliberação sobre a matéria, à vista de ter sido considerada prejudicada nesta Reunião; (d) Com relação ao item “vi” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia atualizou o Conselho de Administração sobre o status do pr.ocesso de contratação da Sra. Patricia Ostwald que confirmou sua disponibilidade para tomar posse a partir do dia 01/08/2016, tendo a Diretoria aceitado que sua posse ocorra após 08/07/2016, data trinta dias após sua eleição, na forma do § 1º do artigo 149 da Lei 6.404/76; e (e) Com relação ao item “vii” da ordem do dia, a Diretoria da Companhia apresentou os indicadores comparativos da operação relativa ao contrato CSP Pecém com equipamentos adquiridos com capital próprio e com equipamentos alugados. Adicionalmente, a Diretoria atualizou os membros do Conselho de Administração acerca das iniciativas junto aos bancos parceiros da Companhia para obtenção de financiamento sem aval dos sócios, e prestado esclarecimentos. Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, bem como decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, exceto quando expressamente indicado de forma diversa abaixo, o seguinte: (i) Apresentação do acompanhamento do Programa de Ação da Companhia; À vista da apresentação feita pela Diretoria da Companhia, as atividades da Companhia foram debatidas pelos Conselheiros, tendo ainda a Diretoria esclarecido as dúvidas existentes. O material da apresentação foi numerado, autenticado pela mesa e ficará arquivado na sede da Companhia. (ii) Ratificação da aprovação concedida pelos Conselheiros por e-mail, em 23 e 24/06/2016, nos termos do Art. 14, letra k do Estatuto Social, pela fixação do voto favorável da Companhia à retificação do endereço da “MRO Planning” constante na cláusula 2ª do Contrato Social consolidado na 3ª alteração contratual, conforme minuta da 4ª alteração do contrato social anexa à convocação; Os Conselheiros ratificaram sua aprovação concedida por meio de correspondências eletrônicas datadas de 23 e 24/06/2016 e se manifestam favoravelmente à retificação do endereço da MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda. (“MRO Planejamento”), e nos termos da minuta de “4ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade Empresária Limitada Denominada MRO Serviços de Planejamento de Estoques e Assessoria Técnica Ltda.” encaminhada em forma de anexo à convocação realizada para esta Reunião do Conselho de Administração (“4ª ACS”), devendo o voto da Companhia ser exercido nesse sentido e ficando a Diretoria da Companhia autorizada a proceder à assinatura da 4ª ACS e praticar todos e quaisquer atos necessários para implementar a retificação do endereço da MRO Planejamento. (iii) Deliberação sobre oportunidade de contrato de transporte inter-sites ENEL; A vista da apresentação feita pela Diretoria da Companhia, a oportunidade de celebração de um contrato de transporte inter-sites junto à ENEL foi debatida pelos Conselheiros, tendo ainda a Diretoria esclarecido as dúvidas existentes. A PD 07/2016 foi numerada, autenticada pela mesa e ficará arquivada na sede da Companhia. Diante do impasse quanto à aprovação deste item da ordem do dia, ficou rejeitada a proposta de alteração do estatuto social da MRO Logistics para a inclusão do escopo de serviços de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais, bem como a apresentação, pela MRO Logistics à ENEL, de proposta comercial não vinculante referente à licitação objeto do PD 07/2016. (iv) Discussão sobre a proposta do PA 2016; Os Conselheiros debateram acerca da proposta do PA 2016. Diante dos ajustes sugeridos pelos Conselheiros ao PA 2016, o tema restou prejudicado, tendo os Conselheiros acordado que novas reuniões de trabalho serão realizadas visando à apresentação de nova proposta de Programa de Ação até o dia 22/07/2016, entre ao menos um dos Conselheiros indicados pelas acionistas Infra Partners Investimento em Logística Ltda. e GranModal Investimentos Ltda., contando, também, com a presença de um representante da Diretoria da Companhia. (v) Aprovação do retorno do gatilho no sistema de apuração de metas 2016; A vista das manifestações dos Conselheiros, houve impasse na aprovação da alteração do sistema de apuração de metas e pagamento de bônus, restando o retorno do gatilho ao sistema de apuração de metas 2016 não aprovado. (vi) Atualização da Diretoria a respeito das etapas já realizadas e cronograma das atividades ainda pendentes para a posse da nova Diretora Comercial, Patrícia Ostwald; À vista da atualização da Diretoria quanto ao status da contratação da Sra. Patrícia Ostwald ao cargo de Diretora Comercial, os Conselheiros aguardarão a posse da Sra. Patrícia Ostwald na data por ela proposta, 01/08/2016, tendo instruído a Diretoria a informar imediatamente este Conselho de Administração acerca de novidades quanto ao assunto. (vii) Análise de aluguel de equipamentos para o contrato CSP Pecém e atualização das iniciativas para obtenção de financiamento sem aval dos sócios (ex: Safra e Votorantim); À vista da apresentação feita pela Diretoria da Companhia acerca do aluguel de equipamentos para o contrato CSP Pecém e das iniciativas para obtenção de financiamento sem aval dos acionistas da Companhia, os Conselheiros debateram sobre o assunto, tendo, ainda, os Conselheiros requerido à Diretoria a elaboração de estudo complementar a respeito de aquisição de equipamentos com financiamento, com capital próprio e ainda o aluguel de equipamentos. O material da apresentação foi numerado, autenticado pela mesa e ficará arquivado na sede da Companhia. Os registros e manifestações feitos pelos Conselheiros quanto a todas as matérias constantes da Ordem do Dia foram recebidos, numerados seguidamente, autenticados pela mesa e serão arquivados na sede da Companhia na forma do § 1º, “b”, do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da MRO Serviços Logísticos S.A., realizada em 14/07/2016, lavrada no livro próprio. RJ, 14/07/2016. Rodrigo B. Tourinho Dantas - Presidente; Jean-Marc Hortélio Salah - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2939468 em 17/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1979471"
                ],
                "1979464": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 30.094.114/0001-09 - NIRE 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2016: 1. Data, Horário e Local: Realizada em 28/07/2016, às 10h, na sede social da União de Lojas Leader S.A., localizada na cidade de Niteroi/RJ, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº. 511, 4º Andar, comp. 401 - parte, Centro, CEP 24020-004 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 24, §4º da Lei nº. 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Leonardo Coelho Pereira e secretariados por Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca: (i) da contratação de empréstimos, pela Companhia, no valor total agregado de até R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), junto ao BTG Investments LP (“BTGI”) e à BTGI VII Participações S.A. (“BTGI Brasil”), no âmbito do (a) Contrato de Mútuo a ser celebrado entre BTGI e BTGI Brasil, na qualidade de mutuantes; Companhia, Legion I Participações Ltda. e Legion LBO2 Ltd., na qualidade de mutuárias; Legion Consumer Assets I LLC, Leader.com.br S.A. e Seller MNT Magazine Ltda., na qualidade de garantidoras; e (b) Contrato de Mútuo (Capital de Giro) a ser celebrado entre BTGI Brasil, na qualidade de mutuante; Companhia, na qualidade de mutuária; Legion I Participações Ltda., Legion LBO2 Ltd., Legion Consumer Assets I LLC e BTGI, na qualidade de intervenientes anuentes; e, na qualidade de garantidoras, Leader.com.br S.A. e Seller MNT Magazine Ltda. (“Contrato de Mútuo (Capital de Giro)”) (itens (a) e (b) em conjunto, os “Contratos de Mútuo”), bem como da aprovação dos termos e condições dos Contratos de Mútuo; (ii) da prestação, pela Companhia, pela Leader.com.br S.A. e pela Seller MNT Magazine Ltda., de garantia fidejussória no âmbito dos Contratos de Mútuo; e (iii) da autorização para que a Companhia, conforme representada por seus bastantes procuradores ou por seus Diretores, realize todos os atos e assine todos os documentos necessários à formalização dos Contratos de Mútuo e das garantias fidejussórias, no âmbito dos Contratos de Mútuo, bem como o exercício de todos os seus direitos e cumprimento de todas as suas obrigações a estes relacionadas. 5. Deliberações: Após debate das matérias em pauta, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) aprovar a contratação de empréstimos pela Companhia nos termos e condições previstos nos Contratos de Mútuo, bem como a aprovação dos termos e condições dos Contratos de Mútuo; (ii) aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Companhia, pela Leader.com.br S.A. e pela Seller MNT Magazine Ltda., no âmbito dos Contratos de Mútuo; e (iii) autorizar os bastantes procuradores da Companhia ou seus Diretores a realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à formalização dos Contratos de Mútuo e das garantias fidejussórias, no âmbito dos Contratos de Mútuo, bem como o exercício de todos os seus direitos e o cumprimento de todas as suas obrigações a estes relacionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembleia e foi lavrada a presente ata em 4 (quatro) vias de igual teor e efeito, que após lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e por seu único acionista. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi autorizada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7. Assinaturas: Mesa: Sr. Leonardo Coelho Pereira, Presidente e Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria, Secretário. Acionista: Legion I Participações LTDA. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Niterói, 28/07/2016. MESA: Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2940169, de 23/08/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1979464"
                ],
                "1979495": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de Julho de 2016, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 29/07/2016 às 09h30min, na sede localizada na Av.Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro - RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, e Silvio Artur Meira Starling. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, Wagner Delgado Costa Reis José, Julio Cezar Alves de Oliveira, Magno dos Santos Filho, Márcio Guedes Pereira Junior e Eduardo Maculan Vicentini, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Dalmer Alves de Souza, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto, e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-129/2016 (Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia) - Contratação de seguro garantia em substituição às fianças bancárias. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões nos Conselhos de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") e da Light Energia S.A. (\"Light Energia\") que deliberarem sobre as contratações de seguro garantia no valor de até R$ 280.000.000,00 para processos judiciais e financeiros em substituição às fianças bancárias atualmente vigentes, nos seguintes termos: a) rerratificação das contratações com as seguradoras Austral Seguradora S.A., Fator Seguradora S.A., Jmalucelli Seguradora S.A., Pottencial Seguradora S.A. e; b) aprovação das contratações com a Tokio Marine Seguradora S.A., Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. e BMG Seguros S.A. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou a garantia da Cia. para as operações, conforme ACD nº F-129/2016, de 22.07.2016. 3.3. ACD nº F-130/2016 (Light S.A., Light S.E.S.A e Light Energia) - Monetização de Swap com o Banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e da Light Energia, que deliberarem sobre a captação de recursos para o reforço de capital de giro com a recompra integral do saldo de swap das operações via Resolução 4131 vigentes com o Banco Citibank e reperfilamento da dívida cujas tomadoras são a Light SESA e a Light Energia, com a renegociação dos termos destas operações via Resolução 4131 vigentes e contratação de novos correspondentes swaps. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, ratificou a condição da Cia. como fiadora das operações, conforme ACD nº F-130/2016, de 22.07.2016. 3.4. ACD nº F-127/2016 (Light S.A. e Light Energia) - Captação de recurso para quitação parcial da dívida com o Banco do Brasil. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças orientou o voto favorável dos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre contratação de operação financeira para rolagem da 1ª parcela das debêntures do Banco do Brasil S.A. no valor de até R$ 100.000.000,00, com o custo de até CDI +4% a.a. O Conselho, ainda, por unanimidade, por reco mendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval Corporativo pela Cia. para a operação, conforme ACD nº F-127/2016, de 05.07.2016. 3.7. ACD nº F-128/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia) - Garantia Fidejussória para a Contratação de Fiança Bancária para a dívida da Light S.E.S.A. e Light Energia com a Fundação de Seguridade Social Braslight (\"Braslight\"). O Conselho, por maioria, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou a garantia fidejussória representada pelo aval Corporativo dado pela Cia. para a contratação de Fiança Bancária para a dívida da Light SESA e Light Energia com a Braslight junto ao Banco Indusval S/A, no valor de R$ 42.766.941,63, para cumprimento da resolução da PREVIC, conforme ACD nº F-104/2016 aprovada pelos Conselhos de Administração em 24.06.2016, conforme ACD nº F-128/2016, de 22.07.2016. Certifico que o presente é um extrato da ata da ARCA de 29.07.2016, na sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada sob o nº 2934431, em 03.08.2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 29-07-2016\r\n\r\nOS: 356250-1\r\n\r\nId: 1979495"
                ],
                "1979448": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: 02 de agosto de 2016, às 10h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada a alteração do artigo 13 e extinção do parágrafo 1º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, renumerando-se o parágrafo 2º, para refletir a alteração na nomenclatura de um dos cargos de Diretor Estatutário, passando o cargo de Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais e Comercial a se intitular Diretor Comercial. Dessa forma, os artigos passam a ter a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Comercial, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Relações com Investidores, 01 (um) Diretor de Operações, e 01 (um) Diretor de Engenharia. É a seguinte a competência específica de cada membro da Diretoria: (a) do Diretor Presidente - coordenar as atividades da Diretoria, definindo as tarefas e atribuições dos demais diretores, que a ele devem reportar-se, bem como dar execução à política e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;\" (b) do Diretor Comercial: a execução da política, das diretrizes e das atividades comerciais e de marketing, conforme especificado pelo Conselho de Administração;\" e \"Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária, é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, pode autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou por 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste estatuto social.\" Adicionalmente, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações promovidas no artigo 7º, realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 26 de novembro de 2014, o qual passa a vigorar nos termos do documento constante do Anexo I a esta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. 8. Acionista Presente (Assinaturas): Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. ESTATUTO SOCIAL - (Consolidado na AGE de 02/08/2016). Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 2000 e n° 2700, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembleia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de transportes metroviário no Rio de Janeiro, conforme Edital de Leilão PED/ERJ nº 01/97 - Metrô, da Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização do Estado do Rio de Janeiro, e atividades correlatas, podendo participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, desde que as respectivas atividades não afetem a prestação de serviços referidos neste artigo. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia, não podendo ser inferior ao prazo da concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário do Rio de Janeiro. Capítulo II - Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.344.159.743,89 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), dividido em 1.446.898.779 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto e que participam em igualdade de condições com as ações ordinárias no recebimento de dividendos, respeitando sempre o limite legal de 50% (cinquenta por cento) para as ações preferenciais. As ações preferenciais, caso emitidas, terão prioridade de reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação, e terão o direito a participar de ofertas públicas de aquisição de ações de que trata o art. 254-A da Lei n°. 6.404/76, com redação dada pela Lei n°. 10.303/01, pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento auferidas pelas ações ordinárias. Parágrafo 3º - Nos aumentos de capital será respeitado o direito de preferência dos acionistas. Parágrafo 4º - As ações serão mantidas em conta depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 5º - Os pedidos de transferência e conversões serão atendidos pela instituição depositaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 6º - Efetivado aumento de capital social, a Companhia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, colocará à disposição dos acionistas os extratos correspondentes às ações. Parágrafo 7º - A instituição financeira depositária das ações pode cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência de propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. Parágrafo 8º - O pagamento de dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, o segundo, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, que não poderá ultrapassar o término do exercício social em que for declarado. Parágrafo 9º - As ações participam dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício fazem jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício fazem jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Capítulo III - Administração. Artigo 6º - A Administração normativa da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 7º - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis em Assembleia Geral, sendo admitida a reeleição. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros. Artigo 8º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração designará, entre tais membros: a) um Presidente, que preside suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substitui o Presidente em seus impedimentos e ausências, cabendo-lhe, ainda, auxiliar o Presidente nas tarefas por este determinadas. Artigo 9º - O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para a primeira convocação e 3 (três) dias para a segunda, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar em primeira convocação, e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja na ocasião, representado por seu substituto ou por pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado voto escrito. Em segunda convocação a reunião se instala com no mínimo, 3 (três) Conselheiros quaisquer. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deve ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 10 - Em caso de vacância do cargo de conselheiro, cabe ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembleia Geral de acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de impedimento temporário, o conselheiro impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo de vacância ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive par efeito de exercício do direito doe voto em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 11 - A remuneração Global Anual, dos membros do Conselho de Administração é anualmente fixada pela Assembleia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, cabendo à Assembleia também homologar, quando for o caso, o montante da participação que deva caber aos administradores no lucro. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembleia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (viii) submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (ix) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (x) escolher e destituir auditores independentes; (xi) autorizar a compra de ações da Companhia, para permanência em tesouraria, posterior revenda ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xii) aprovar o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia; e (xiii) resolver casos omissos. Seção II - Da Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Comercial, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Relações com Investidores, 01 (um) Diretor de Operações, e 01 (um) Diretor de Engenharia. É a seguinte a competência específica de cada membro da Diretoria: (a) do Diretor Presidente - coordenar as atividades da Diretoria, definindo as tarefas e atribuições dos demais diretores, que a ele devem reportar-se, bem como dar execução à política e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; (b) do Diretor Comercial: a execução da política, das diretrizes e das atividades comerciais e de marketing, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) do Diretor Administrativo-Financeiro: (i) a execução de política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras, contábeis e de tecnologia e sistemas de informação da companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (ii) as funções relativas às Relações com Investidores, inclusive prestar todas as informações exigidas pela legislação e pela regulamentação do mercado de valores mobiliários; (iii) a execução da política, diretrizes e atividades de recursos humanos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) do Diretor de Operações - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as operações do sistema metroviário, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) do Diretor de Engenharia - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades de concepção e implantação de projetos, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo essa hipótese, ao Conselheiro Diretor caberá optar pela remuneração de Conselheiro ou de Diretor. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor impedido ou ausente será substituído por outro Diretor mediante deliberação da Diretoria tomada na forma do art. 19 deste estatuto, unicamente até a cessação do impedimento ou ausência. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, balancetes; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os orçamentos especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a eles se refiram; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e (vi) aprovar e modificar organogramas internos. Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária, é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, pode autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou por 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste estatuto social. Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) diretores podem constituir procuradores para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos \"ad negotia\" devem ser outorgados sempre por prazo determinado não superior a um ano, reputando-se eficazes por um ano aqueles cujo termo não esteja fixado no respectivo instrumento. Artigo 18 - A remuneração dos diretores é fixada global e anualmente pela Assembleia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos diretores por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de diretor, enquanto, no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem ele indicar para substituí-lo. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por 2 (dois) diretores quaisquer. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Se o Diretor Presidente não estiver presente à reunião, indicará substituto entre os demais diretores. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria devem constar de atas lavradas no livro próprio e são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, ou a seu substituto, o voto de desempate. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 20 - O Conselho Fiscal da Companhia, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando em funcionamento, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, apedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 6.404/76, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente fazem jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e se estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Assembleias Gerais: Artigo 21 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reúne-se: a) Ordinariamente, sempre dentro dos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores; b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - As modificações deste estatuto deverão respeitar o cumprimento das previsões do Edital PED/ERJ nº 01/97, referido no Artigo 3º deste estatuto. Artigo 22 - A Assembleia Geral é instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro conselheiro e dirigida por um presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembleia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 24 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; e c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembleia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode observadas as limitações legais, levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 29 - A Companhia poderá atribuir participação nos lucros a seus administradores, observado o limite de 10% do lucro líquido ajustado. Parágrafo Único - A Companhia poderá ainda atribuir participações nos resultados aos seus empregados. Capítulo VII - Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 30 - A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, observadas as normas específicas aplicáveis às concessionárias de serviço público. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 31 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 32 - Ocorrendo perdas que reduzam o patrimônio da Companhia a menos de um terço do capital social, este deverá ser recomposto a tal limite. Artigo 33 - A Companhia, seus órgãos e administradores respeitarão os acordos de acionistas arquivados na sede social. As mesas diretoras das Assembleias Gerais não computarão os votos proferidos em desconformidade com o ajustado em tais acordos, declarando tais votos inválidos.\" JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2937764 e data de 12/08/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-08-2016\r\n\r\nOS: 355938\r\n\r\nId: 1979448"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "1979490": [
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                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEm atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Diretor Técnico Comercial da LIGHTGER S.A., Ronildo Garcia de Castro, com eficácia a partir de 02.08.2016, data do recebimento, na Companhia da carta renúncia, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 24.08.2016, sob o nº 2940664. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2016. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente do Conselho de Administração da Lightger.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 356317\r\n\r\nId: 1979490"
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                        "1979131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. acionistas da Stieletrônica S.A., CNPJ nº 33.096.926/0001-81, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta Cidade, no dia 28/09/2016, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10h30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Rerratificação da AGO realizada no dia 22/06/2016, que apreciou e aprovou as contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2015; e 2. Distribuição de lucros no exercício de 2016. RJ, 23/08/2016. Caio Antônio Borges de Alcântara.\r\n\r\nId: 1979131"
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                        "1979321": [
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                            "Conduto Companhia Nacional de Dutos\r\n\r\nCNPJ.: 30.509.814/0001-17\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvoca para o dia 12 de setembro de 2016 ás 10:00hs na sede da empresa que fica na Rodovia Washington Luiz, 4099 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ os seus sócios para as seguintes ordens: 1) Eleição da Diretoria da Companhia; 2) Remuneração dos Diretores; 3) Consolidação do Estatuto.\r\n\r\nId: 1979321"
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                        "1976041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.128.702/0001-43\r\n\r\nCERÂMICA ARCO ROMANO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN035682, com validade até 09 de agosto de 2020, para realizar a recuperação de área degradada (total de 2,66ha) no Sítio Paraíba, em cavas não profundas onde ocorreu extração de argila, na RUA BEIRA RIO S/N, - CENTRO, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/507375/2011) \r\n\r\nId: 1976041"
                        ],
                        "1977471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPPLY LOG OIL & GAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.175.146/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPPLY LOG OIL & GÁS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035574, com validade até 03 de agosto de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de coleta, transporte hidroviário e gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos perigosos (classe I) e não perigosos (classe II); provenientes de embarcações, plataformas e estruturas flutuantes fundeados e/ou atracadas, nas águas na jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios, (Processo n°: E-07/502794/2010). \r\n\r\nId: 1977471"
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                        "1977708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A \r\n\r\nCNPJ: 77.153.773/0004-85\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035601, com validade até 08 de agosto de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de estruturas para edifícios, pontes, torres de transmissão e andaimes), na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na AVENIDA BRASIL, 49691, PACIÊNCIA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0051966/56; Declaração CNARH: 262649; EXTRAÇÃO: Poço tubular 01; Vazão máxima instantânea: 4,50 m³/h; Vazão média: 4,50 m³/h; Volume diário: 72,00 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52'51,4'' S e Long. 43° 37' 26,2'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 56,00 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/102343/2008.\r\n\r\nId: 1977708"
                        ],
                        "1979290": [
                            "V - Convocação",
                            "PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.123.360/0001-67\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 01, Bloco 01, sala 415 A, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - CEP 22.775-022, no dia 02 de setembro de 2016, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO ALTERAR O ENDEREÇO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPresidente da Assembléia- sócio\r\n\r\nId: 1979290"
                        ],
                        "1979207": [
                            "V - Convocação",
                            "SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 68.567.650/0001-57\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da sociedade acima identificada, convocados para reunião de cotistas a realizar-se no dia 08/09/16 as 11 hs na av. franklin roosevelt, 23, sl 1601, centro, RJ, contendo a seguinte ordem do dia: 1. Destituição do atual administrador e eleição de novo administrador; 2. assuntos gerais. RJ, 29/08/16. Ass: PAS 22 Participações e Assessoria S/A - CNPJ: 07.913.974/0001-05\r\n\r\nId: 1979207"
                        ],
                        "1979215": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10:00 do dia 13/09/2016 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aquisição pela Vivaldi Empreendimentos e Participações S.A. (“Vivaldi”), subsidiária da Cia. de: (i) ações representativas de 100% do capital social total da Altar Empreendimentos e Participações S.A. (“Altar”), proprietária de 24,62% do Shopping Leblon, de titularidade do Fundo de Investimento em Participações Bali (“FIP BALI”); e (ii) fração ideal de 0,48% do Shopping Leblon, de titularidade do RLB Empreendimentos e Participações Ltda. (“RLB”), nos termos do Instrumento de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 26/08/2016 entre FIP BALI e RLB, ambos controlados indiretamente por Renato Feitosa Rique (“Renato”), na qualidade de vendedores, Vivaldi, na qualidade de compradora; e a Cia., Altar e Renato, na qualidade de intervenientes anuentes, cujo fecha mento está previsto para ocorrer após o cumprimento de determinadas condições precedentes, incluindo a aprovação pela Assembleia Geral da Cia.. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 8 de setembro de 2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 08/09/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 26/08/2016. Aliansce Shopping Centers S.A.. Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1979215"
                        ],
                        "1978874": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria da Cia Capital de Produtos Alimentícios, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art.123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária no dia 05/09/2016, na sede da empresa situada na Avenida Itaóca, 1925 - Inhauma, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação às 10:00h com a presença de 1/4 (um quarto) do Capital Social, e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Exame, discussão e deliberação para aprovação das contas e demonstrações financeiras da diretoria contemplando o exercício encerrado em 31/12/2015; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nLUCIANO INACIO - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1978874"
                        ],
                        "1979503": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, à Avenida Erasmo Braga nº 227 sala 606, no bairro do Centro, no dia 19 de setembro de 2016, às 16:00hs em 1ª convocação e 16:30hs em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: Mudança de sede de Obras Sociais Santa Margarida Maria. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1979503"
                        ],
                        "1979162": [
                            "V - Convocação",
                            "VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.141.118/0001-16 - NIRE 332.0727191-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os Senhores Sócios da VS BRASIL SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA. para a Reunião de Sócios no dia 12 de setembro de 2016, segunda-feira, às 10:00 horas, na sede social, Rua Nossa Senhora das Graças, no 395, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Destituição do Administrador e (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016. Aldo de Oliveira Silva - Sócio.\r\n\r\nId: 1979162"
                        ],
                        "1978329": [
                            "V - Convocação",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da FILÓ S.A. (“Cia.”) convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, que será realizada no dia 05/09/2016, em 1ª convocação às 10h e, se não alcançado o quórum mínimo de 2/3 dos acionistas com direito a voto, em 2ª convocação às 10:30h, na sede da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: alteração dos arts. 9º, 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Cia. para promover a conversão da totalidade das ações PN em ações ON, com a consequente extinção das ações PN. A Diretoria propõe que a conversão seja feita na razão de uma ação PN por uma ação ON (1/1). Em atenção ao disposto no art.135, §3º, da Lei 6.404/76, a diretoria informa que o projeto de alteração estatutária está à disposição dos acionistas na sede da Cia. para consulta. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados de Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.. Nova Friburgo, 25/08/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1978329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1977196": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nO diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - 1° SEMESTRE/2015: Mayane Santos de Sousa, Yuri Cirne de Farias Nunes. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE/2015: Ana Luiza Nogueira Rego, Bárbara Amádio Santos, Beatriz Miguel de Camargo, Bernardo Faria Vaz, Diego Fernández de Noronha Azevedo, Eduardo Prado Soares, Gabriel José Guimarães D'Amico, Leonardo Esteves de Carvalho Darbilly, Lucas Lemes Bonecker, Mateus Martins de Almeida, Nícollas Cruz Scarimbolo, Pedro Martins Martinez, Tamires Fortunato Pereira, Thainá do Rosario Brasil, Vitor Souza dos Reis, Wendy Paes Gama. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - 2° SEMESTRE/2015: Ailton Terezo Santos Júnior, Andressa dos Santos Moura, Cláudio Felippe Santos de Carvalho, Fabio Vilardi de Loureiro Maior, Felipe Ribeiro de Oliveira Rodrigues, Gustavo Linhares Torres Lima, Luiz Felipe Bomfim Campos Soares, Marcelle Nogueira Caiafa Soares, Pedro Fernando Maio Mourão de Souza, Rafaela Assad Coelho, Thiago Ramos Couto Barcelos, Thor Guimarães Samora Pires, Victor da Fonseca Barboza, Vinicius Mesquita de Castro, Yago Machado Vieira, Yasmin Nogueira Santos. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2015: Arthur Pedro Candreva de Lima, Beatriz de Paula Oliveira, Breno de Albuquerque Damasceno, Gabrielle Teles Ferreira, Giovani Mazza Barbosa dos Santos, Guilherme Akira Nakamura, Gustavo Peixoto de Alencar, Kamila Durial Gonzaga, Larissa Teixeira Perez de Almeida, Letícia de Carvalho Barroco Ruas, Luan Lopes da Silva, Luana Carvalho da Costa Hrihorowitsch, Luany Alves Ferreira da Silva, Luís Felipe Toscano Bittencourt, Luiz Henrique Amaral Militão, Márcia Batista de Andrade de Paula, Matheus Cunha de Moraes, Priscila da Fonseca Lacerda, Rodrigo Bastos Ramos, Tatyana de Morais Lemos dos Santos, Yuri Castelpoggi Saliba Borsodi. ENSINO MÉDIO -REGULAR/2015: Ana Luíza Barcelos de Brito, Antonio Carlos Machado Sarmento, Bianca Maurelli Costa Nunes, Carlos Eduardo Barbosa Moraes, Elisabete Coelho de Azevedo, Estela Newbold Neves Manta, Gabriel Zoreck Oliver Landeiro, Guilherme de Moraes Rocha, Heloisa Januaria Rodrigues, Jefferson Henrique Quintanilha Rodrigues, João Pedro Ribeiro da Paixão, Ladyanne Leite de Freitas, Martha Fabiani Martignoni, Matheus Modesto da Silva Ferreira, Natalie Nayara da Silva Neves, Rafaella Silveira da Cunha, Rayane Passos Freitas, Vivian Luize Leocardo da Silva Vaz, Yago Vicente de Oliveira Santos. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2009: Sheila Gomes Dias da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2014: Tatiana da Silva Neves. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2003: Alexandre Moreira Galvão. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2001: Bruno Marques da Cruz Lima Costanza. Retificação: onde se lê: Carlos Antônio Luvisaro Vittori publicado em 07 de abril de 1994, folha 11, leia-se: Carlos Antônio Lovisaro Vittori. Diretor: Francisco José Alves Domingues - Reg.15176/90. Secretária Escolar: Jaciara Louzada Zotti - Ofício CDIN 2946/11. Professor Inspetor Escolar: Denise de Azevedo Lacerda - Matr: 0942741-0.\r\n\r\nId: 1977196"
                    ],
                    "1978533": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0003-18\r\n\r\nConcluintes - Curso Técnico em Eletrotécnica- 2º Semestre/2005: Vanderson Rodrigues dos Santos - 2º Semestre/2008: Márcio Teofilo do Valle - Dezembro/2012: Luís Sérgio Ferreira Leite - Julho/2013: Diego Davi Timoteo da Cunha - Março/2014: Geraldo Dezan de Souza - Julho/2014: Yago Paulo Rosa Angeli - Setembro/2014: Eduardo Ferreira Schmidt - Março/2015: Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Setembro/2015: Cleber Camara Vianna - Outubro/2015: Alan Ramos Braga da Silva, Jhonny Targa Valadares, Jonas dos Santos Correia, Marcos Felipe Barbosa Rosa das Chagas, Thiago de Aguiar Souza - Dezembro/2015: Moisés Antonio Faria de Farias - Março/2016: Antonio Saturnino Vasconcelos de Castro, Bruno Bezerra, Bruno Marcio de Almeida Pereira, Bruno Rodrigues Oliveira, Clodoaldo Mathias Marques, Claudio Marcio Braga Junior, Cláudio Menenguci, Gabriel dos Santos Pereira Guimarães, Igor Milet dos Santos, Iran Miguel dos Santos, Jefferson Calheiros Vital, Jessé Alcantara de Oliveira, João Paulo Souza de Brito, João Paulo Ramos Pereira, Márcio Andrade dos Reis, Leonel Guedes da Cunha, Leandro da Silva Lima, Ricardo dos Santos Manhães da Silva, Sandro Gonçalves Galvão, Thales Gonçalves de Menezes, Yuri de Moura Genú - Maio/2016: Pedro Paulo Mendes da Silva- Pronatec: Março/2016: Alexandre Ferreira da Silva, Alexsander Menezes dos Santos, David dos Santos Machado, Eliza Farias Climaco da Silva, Fabiano Pereira da Silva, Felipe Gomes da Silva, Igor Santos de Abreu, Jackson dos Reis Pereira, Luciano Quintanilha de Morais, Maykon Lindemberg de Souza Silva, Pablo Luiz Teixeira da Silva, Rafael Alves Burgos, Washington Luiz Gonçalves Gomes - Técnico em Eletrônica - Março/2016: Antonio Saturnino Vasconcelos de Castro, Anderson Balbino de Assis, Antonio Campelo da Silva Junior, Bruno Bezerra, Christian Porto Pereira, Cláudio Pinheiro Rodrigues, Daniel Augusto Costa Santos, Dyele Martins Santana, Gabriel Alcantara de Menezes, Igor Luiz de Lima, Helio Alves de Castro Junior, Leandro Alves Morgado, Lucas Teixeira Garcia de Aragão, Rafael Leal dos Santos, Raphael de Menezes Gomes Rodrigues, Ricardo de Castro Vianna, Ricardo Oliveira Pequeno Gonçalves, Suelen Helena Barbosa Força, Thiago Santana Bogéa, Yago Cabral Felipe Nascimento, Wellington Carvalho de Andrade - Julho/2016: Vinícius de Souza Moreira - Pronatec: Março/2016: Fernanda Lima de Souza, Gisele Ramos dos Santos, Guilherme Dutra Costa, Hugo Juander Borges de Carvalho, João Felipe Pereira Mendonça, Letícia dos Santos, Matheus Marinho Pinto da Cunha, Quezia Mangueira Santos Souza, Vagner Palha Silva - Técnico em Telecomunicações - Pronatec: Março/2016: Daniel Ferreira de Lima, Glaucia dos Santos Almeida, Jessica Lyra Siqueira, Nathália da Silva Souza, Wilton Cesar Nascimento de Santana - Técnico em Mecatrônica -Março/2014: Muxima da Conceição Rodrigues - Março/2016: Fernando Augusto Santiago de Oliveira, Gabriel de Oliveira Gomes, Lucas Santos Gonçalves, Marcilio Soares Junior, Maykon de Aguiar Silva, Rafael Rodrigues de Mello - Técnico em Informática Industrial - 2ºSemestre/2009: Rudah Philipe Viana Corrêa Gomes - Técnico em Segurança do Trabalho - Março/2015: Adeilton dos Santos Prudencio - Técnico em Petróleo e Gás - Outubro/2015: Eduardo Calixta e Silva-Julho/2016: Jonas Gomes de Castro, Paulo Muratt Junior-Ensino Médio em Concomitância com Ensino Técnico em Petróleo e Gás - Março/2016: Bárbara Helena Marques de Oliveira, Beatriz Silva Medeiros Jacintho, Daniele Freitas de Mello, Igor de Alencar Rodrigues, Julyenne Nunes Ferreira, Mariana Felipe Marinho, Mariana Roque Peçanha Martins, Thaiany Ferreira de Carvalho, Thierry Regis de Souza Lima, Vinicius Silva de Souza Corrêa, Victória Pereira Hegouet, Victória Sousa Martins Americo, Yohana Kelly Nascimento Bastos-Técnico em Eletrotécnica - Dezembro/2010: Breno Alves de Souza - Março/2015: Fabricio Gonçalves Póvoa - Março/2016: Carlos Henrique Menezes Soares, Everton Eduardo Pereira da Silva, Gabriel Alves dos Santos Carelli Toyo, Gabriel Angelo Conceição dos Santos, Helio Alves de Castro Junior, Hugo Pereira Antunes, Ipuan Umbelino Gomes, Jonathan Nascimento de Lima, Lucas de Carvalho Silva, Maria Clara Andrade de Macedo, Paulo Fernando Santiago de Oliveira, Ramon Boaventura Pires Paes, Vitor Amorim Leal - Técnico em Mecatrônica - Março/2015: Nilo Rosa Filho - Março/2016: Bianca Ferreira dos Santos, Brenda Azevedo Rosa, Bruno Chimenes Escamilha dos Santos, Camila Duarte Viana Nascimento, Cassiano Leal de Almeida, Cayo Magno Uchôa, Fabio Silva Pego, Geovanna Cabral Oliveira, José Nicolau Silva Menezes, Kassyo Alberto Camargo Samoglia Teixeira, Leandro da Costa Durães, Lorena Pereira da Silva, Luiz Felipe Farias de Paiva, Mariana Coimbra Santana, Matheus de Moura Cruz da Silva, Mylena Machado Lopes, Nathália Guimarães Couto, Nathalia Pereira de Jesus Santana, Rafaela Candida dos Santos, Vitor Ferreira da Silva, Victor José Medeiros Corrêa, Wallace de Souza Nascimento-Julho/2016: Ana Beatriz da Silveira Salvador da Cunha - Retificação: Onde se lê: Técnico em Eletrotécnica - Março/2015 no D.O. de 21/03/2016, leia-se: Técnico em Eletrotécnica - Setembro/2015 - Eliomar Nascimento dos Santos - Secretária Escolar: Cibele da Silva Soares - Processo: E-03/007/3310/2014 - Diretora Pedagógica: Valdirene Aparecida Dala Rosa - Processo: E-03/007/3310/2014 Professora Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira - Mat.: 942530-7.\r\n\r\nId: 1978533"
                    ],
                    "1978603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014: Gercilandia Pereira Tôrres Leal. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2015: Dulciane Gomes da Rocha. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Aldaiane Prates Silveira, Alexandre Benedito de Almeida, Aparecido Ignacio, Azeviche Emilia Ribas, Bruna Karine Joaquim da Silva, Bruna Lino de Souza Martins, Célia Maria da Silva Landim, Cristiane dos Santos Corrêa, Daiane Freitas Silva, Daniela Pereira Alves, Débora Pereira de Almeida, Denis Felix Moura, Deusderia Alexandre, Edimara Araújo da Silva, Ednaldo César Plácido de Lima, Edson Gomes de Alencar, Eliane Oliveira Novais, Eliane Teixeira Alves, Elisama Rodrigues Andrade, Elisvânia Martins de Sousa Silva, Eric Henrique Benedita da Silva, Érica Izoli Silva, Evandro Iago Otero da Silva, Everton Soares Gomes, Felipe Frisoni Sola Reinholz, Fernanda Maria Pereira Reame, Fernanda Pacheco Leite, Francisca Débora de França, Gerusa Trindade de Martins Santos, Graziele Paloma Casonato Zazinoto, Heloisa dos Santos Souza, Heloísa Helena Barbosa, Ícaro Ribeiro dos Santos, Isabella Louise Silva Fonseca, Janaina dos Santos Figueira Lima, Jaqueline Suelen Marciano, Jefferson Barbosa Silva, Jessica Gomes Rariz, Jéssica Natália de Oliveira Souza, Jonas dos Santos Oliveira, Jonathan Isaak Kopezky de Oliveira, José Carlos Mendes de Lima, José Marcos Silveira Santos, José Roberto de Goes Alves, José Victor de Souza Guimarães, Juan Pablo da Silva Rosa, Jussara de Albuquerque Evaristo, Kelly Rodrigues de Oliveira, Ketelen da Silva Nascimento, Lairton Martins de Oliveira, Larissa Nogueira dos Santos, Leandro da Silva Batista, Leticia de Alcantara Vieira, Ligia Daane da Silva, Luan Matheus da Silva, Lucas Larini, Lucas Machado Oliveira, Luciana Pinheiro de Souza, Luciano Silva dos Santos, Luis Gustavo da Silva Amancio, Luiz Batista da Silva, Manuela Mágda Pereira de Souza, Marcia Maria da Silva Nascimento, Maria Helena dos Santos Brandão Souza, Maria José da Silva Morais, Maria Lúcia de Oliveira Silva, Michael Ferreira de Almeida, Michele Regiane de Araujo Fornitan, Michelle Fontes Rosa, Miguel Pereira Brasil Júnior, Nielson da Silva Santos, Orlando Mauricio da Silva Junior, Pablo Diogo Cardoso Oliveira, Patricia Lopes Nunes, Paulo Felipe de Moraes, Priscila dos Reis, Ramon Souza Alves, Raphael de Jesus Solidade, Reinaldo Vieira dos Santos, Ricardo de Jesus Rosa, Robson Mascena de Oliveira, Rodrigo Santos da Silva, Sandra Pereira dos Santos Ferreira, Sidnei Leonardo Pereira, Sidnei Roberto Pereira, Silvia Graziela dos Santos Silva, Thaís Silva Dias Pereira, Thallis Michel da Rosa Rodrigues da Cunha, Thiago Franco de Gouveia, Thiago Henrique Batista da Conceição, William Rezende dos Santos, Willian José Sant' Ana, Wilson Jhonatan Vicente Lopes. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Alexandre Franklin Soares do Nascimento, Altair Pereira de Araújo, André Bispo da Costa Santos, André Luis de Campos, Ariane Miranda Santos, Daiane Rodrigues de Oliveira, Elisamar Lemes Bento, Elton Abrantes Sarmento, Ivan Quessada, Jonas de Aquino Rocha, Lucas Silva de Freitas, Luccas Matos Olo Paulino, Luis Henrique Romagnoli Nicolau, Marcelo Reis da Silva, Marcia Fernanda Soares, Maria Adriana dos Santos Schimitz, Marina Fernandes da Silva, Mariza Barbosa Chaves, Otávio José de Oliveira, Roberto Carlos Ferreira Neves, Sandra Aparecida Es tolpho de Thomazi, Uilham Nascimento Ribeiro, Wallison Duarte de Almeida, Weslley Miranda Santos. EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2016: Andreza Cristina da Silva, Bruno Tadeu Oliveira Mazaro, Islaine Lopes dos Santos, Jaqueline Mori da Silva, José Luciano dos Santos, José Marcos Gonçalves Junior, Júlia de Oliveira, Lukas de Paula e Silva, Maiara de Oliveira, Mayara dos Santos Oliveira, Paloma Fernandes Albuquerque, Pâmella Ferreira Vecchi, Patricia Garcia Dunkl, Pedro Henrique Vieira Wolff, Rafael Pasinato Peres, Soraya da Silva Eloi, Yury Prado da Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Alexandre Tadeu Goetze. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Bruno Henrique da Silva, Bruno Silva Pinto, Caio Brandão Profeta Santos, Camila Rocha Nobes, Cauê Montagner Nascimento, Cecilia Ribeiro de Miranda, Ceciliana Ribeiro de Miranda, Cicero Rodrigues Neto, Cindy dos Santos Alves Teixeira, Cláudia dos Santos Gomes, Cristiane da Silva Souza, Cristiano Lourenço, Edilson Xavier da Silva, Edimar Almeida Peixoto, Edna Lumiko Hara, Eduardo da Silva Santos, Elezir Candido Negrão, Elivaneide Quiteria de Melo, Elizabete da Costa Garcia Santos, Erick Glaser, Erick Hernandes Silva, Everton Carlos Ferro Lima, Fabiana Fagundes Orlandini, Fabiana Pereira Matos, Fábio Sousa Sidrão, Felipe da Silva Feitosa, Fernanda dos Santos Mariano, Flavia Aparecida Lacerda, Francisco José Rocha, Gabriela Rocha Nobes, Geyse Zini Cardoso de Paula, Gilberto Nogueira Alves, Gleidyson Barbosa Assunção, Henrique Nascimento Requiena, Ioannis Hristou Peixoto, Ionice Rodrigues da Silva, Ivani Pereira Brandão, João Pedro Oliveira Lima Domingues da Silva, José Claudio da Cruz, Káthya Regina Rubira, Leandro Pereira da Silva, Letícia Gabrielle Alves, Lucas Henrique de Oliveira Neves, Marcelino Jesus Nascimento, Maria Luciene Ferreira da Silva, Mariana Campos Moura Souza, Mezaque Freire de Lima, Moacir Ferreira da Silva Junior, Tamires Gonzaga dos Santos Cunha, Tatiana Bento Veronez, Uriel Fernandes Nascimento, Yuri dos Santos Fracasso. Secretária(o): Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor(a): João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1978603"
                    ],
                    "1972608": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1142-03\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES, situado na Rua Floriano Peixoto,1162 - Neves - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio - Ano 2015: Bruna Soares de Carvalho, Daniel Rodrigues Minuzzi, Filipe Ouverney Lanes de Siqueira, Gabrielle de Souza Machado, Gustavo Camilo Fernandes Macedo Berg, João Paulo Coutinho Augusto, Jorge Milton Calaça Junior, Júlya Braga de Assis, Laryssa Kristine da Costa Lourenço, Lucas Machado da Guia, Matheus Couto Gomes, Myllena Busson da Silva, Vinícius dos Santos Vasconcelos. Diretora: Janaina Oliveira Ferreira Brair - Reg. 032573/UERJ LV.E-36, Secretária Escolar: Fernanda Menezes Vasconcellos - Reg. 17.235/MEC - Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas - ID: 3928674 e Regina Aparecida do Valle Pinto - ID. 4329126.\r\n\r\nId: 1972608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº056/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 13/09/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TEL(0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1979279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 038/2016 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº. 3389/2016. Objeto: Eventual fornecimento de material didático material de informática e outros materiais diversos visando suprimento de unidades educacionais mantidas pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do sistema de registro de preços, processado e julgado através da modalidade pregão. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 12/09/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 13/09/2016 às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 29 de agosto de 2016 Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1979486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA 003/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Construção da escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira – Varginha – Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 29/09/2016 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.704.002,43 Processo nº 4232/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1979484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979413": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.433\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO APOLO, NOVA IGUAÇU/RJ, que em virtude de problemas administrativos, resolve adiar SINE DIE a licitação nº 039/CPL/16, sendo posteriormente determinada nova data para realização do certame. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Agosto de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1979413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. \r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial nº 031/2016: Processos administrativos nºs. 7480/2015, 4387/2016, 7653/2016 e 8754/2016, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de material elétrico, sendo declaradas vencedoras, no dia quatro de agosto de dois mil e dezesseis, as empresas: Sisu Comercial e Serviços Ltda-ME, CNPJ: 18.155.126/0001-09; Delvalle Materiais Elétricos Ltda-ME, CNPJ: 37.227.550/0001-58 e Força Elétrica Comercial Ltda, CNPJ: 14.415.637/0001-53. Acessar o Resultado de Julgamento na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1979424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1979298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2016/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos manipulados para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 15/09/2016, às 09h01min. Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças, Volta Redonda/RJ, tel. (24) 3339-9624. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais hospitalares em geral, para atender Secretaria Municipal de Saúde/PMVR;\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/09/2016 às 09:01hs\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1979298"
                        ],
                        "1979257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 096/2016 Disjuntores Caixa Moldada\r\n\r\nAbertura: 12/09/2016 - 09h00min - Estimativa: R$ 13.997,56\r\n\r\nPP. nº 093/2016 Materiais de PVC\r\n\r\nAbertura: 16/09/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 134.117,50\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1979257"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1979544": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, FERNANDA REINA, ID FUNCIONAL Nº 4416093-3/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4357880-2/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3426126-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Minerva de Medeiros Valle, ID Funcional nº 3625216-6. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15 de janeiro de 2015, publicado no D.O. de 16/01/2015, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, ID Funcional nº 3708783-5/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Ensino Médio da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18 de julho de 2016. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15 de janeiro de 2015, publicado no D.O. de 16/01/2015, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, ANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS, ID Funcional nº 4047972-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18 de julho de 2016. Processo nº E-03/001/3942/2016.\r\n\r\nId: 1979544"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1979376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/774/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, veiculado por ANDRÉ DE JESUS PEREZ CARDELLY, CB PM REF, RG: 57.681, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1979376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1979384": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos do Processo Judicial nº 0262069-91.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 27/036/15/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 18.04.2016, DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIOR para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização Combatente, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1979384"
                    ],
                    "1979545": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO D ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO DA COSTA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5073011-8, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/197/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO WERNECK AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5074074-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/197/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO WERNECK AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5074074-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRE TRAN, símbolo DAS-7, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fábio da Costa Torres, ID Funcional nº 5073011-8. Processo nº E-12/006/197/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LEÃO FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 4379319-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Santos, ID Funcional nº 936909-0. Processo nº E-12/006/195/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2015, BRUNO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013421-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, para acerto da vida funcional do servidor. Processo nº E-15/001/718/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013421-3, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Kátia Aparecida Rodrigues, ID Funcional nº 5024323-3, para acerto da vida funcional do servidor. Processo nº E-15/001/718/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VIEIRA DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Pedro Barenboim, ID Funcional nº 5071973-4. Processo nº E-11/005/690/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4063985-1/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE MARIA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4346127-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Maria Ambre Bard Correa, ID Funcional nº 4063985-1/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Norá Silva Castellano, ID Funcional nº 4198051-4. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4334530-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosinete Maria de Jesus, ID Funcional nº 4346127-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROSINETE MARIA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4346127-1/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANDREA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4334530-1/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4348599-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Pereira da Silva, ID Funcional nº 4334530-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2016, REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4028728-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3924913-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VALÉRIA PAES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 576258-8/4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005832-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica para Recursos Especiais, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sonia Maria Bernardo, ID Funcional nº 3926795-4/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4064044-2/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvio Cesar Bello Salgado, ID Funcional nº 3482902-4/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4/1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, DENISE DESIDÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3990676-0/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RUTH DA SILVA DE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 3925371-6/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4326571-5/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4336628-7/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4257074-3/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3646936-0/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4326686-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.611, de 18/02/2014. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR DORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 3356993-2/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ELIANE MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4067724-9/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARCELO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3561583-4/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Dimen sionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000338-0/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3474055-4/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 4132265-7/2 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4211343-1/3, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2016, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danilo Costa Silva, ID Funcional nº 4269288-1/2. Processo nº E-03/001/3439/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2016, DANILO COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4269288-1/2, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3439/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4063985-1/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina Tauil, ID Funcional nº 4318114-7/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIA CRISTINA TAUIL, ID FUNCIONAL Nº 4318114-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4064444-8/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Programação e Controle Orcamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 4132265-7/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marise de Souza Oliveira, ID Funcional nº 3312865-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3312865-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4336628-7/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danielle Inacio Costa dos Santos, ID Funcional nº 4341025-1/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 1624434-6/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, SILVIA MARIA SOURBECK COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4346128-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PAES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 576258-8/4, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Freitas de Sá Mota, ID Funcional nº 4334531-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RODRIGO FREITAS DE SÁ MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4334531-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MONTEIRO SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3658593-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jarbas Leonel Porfirio de Moura, ID Funcional nº 4065723-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3708783-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafaela Priscila de Souza Sobreira, ID Funcional nº 4378352-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4378352-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5027385-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sueli Mendes dos Santos Ramos, ID Funcional nº 3610578-3/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3482631-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4191034-6/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Célia Martins de Freitas, ID Funcional nº 3482631-9/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3708783-5/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, ID FUNCIONAL Nº 4056711-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, SILVANA LOPES BRAGA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3593314-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DE SANTA'ANNA AMÂNCIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4133809-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pablo dos Santos Dias, ID Funcional nº 4348599-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, PABLO DOS SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4348599-5/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MONICA MARIA DE BARROS XAVIER SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027619-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edgard Chateaubriand Jardim, ID Funcional nº 4202806-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DESIDÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3990676-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Gomes da Rocha, ID Funcional nº 2074577-0/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARCELO GOMES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2074577-0/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 4063844-8/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Magda Elaine Sayão Capute Cabral, ID Funcional nº 4071387-3/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, QUELI CRISTINA SALES DUTRA, ID FUNCIONA Nº 3618734-6/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, HERCILIA DE MEDEIROS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 3631695-4/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3924913-1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisca Evanuza Mesquita Moura, ID Funcional nº 4280136-2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVANA CUNHA JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4325403-9, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana da Conceição Lucas, ID Funcional nº 4333090-8/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Estoque, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DA SILVA DE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 3925371-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Queiroz dos Santos, ID Funcional nº 4330706-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330706-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5013938-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Novos Sistemas de Informação, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4326571-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Helena Martins Gonçalves, ID Funcional nº 2824752-3/6. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, GUILHERME MORAES DRUBI, ID FUNCIONAL Nº 4262545-9/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE JOSÉ AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5013967-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Moraes Drubi, ID Funcional nº 4262545-9/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2016, SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4273699-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de In fraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Oliveira da Costa Almeida, ID Funcional nº 4273699-4/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josiel Bento dos Santos, ID Funcional nº 5009394-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027260-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3646936-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID Funcional nº 5000369-0/3. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4257074-3/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca da Costa Guimarães, ID Funcional nº 558586-4/5. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4375321-3/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Neuberger Leda, ID Funcional nº 4253290-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4283438-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4283438-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Carvalho de Paulo, ID Funcional nº 3586715-9/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, DANIELA CARVALHO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 3586715-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adilson Barros Sarti, ID Funcional nº 4032183-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3426126-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3519683-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marisa de Santana da Costa, ID Funcional nº 3426126-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DA SILVA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4047583-2/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2016, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 618968-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Logística das Avaliações Educacionais, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4028728-9/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Logística das Avaliações Educacionais, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Silveira Vasconcelos de Oliveira, ID Funcionalnº 618968-7/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2016, BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4357880-2/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saladino Corrêa Leite, ID Funcional nº 4414458-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tânia Jacinta Barbosa, ID Funcional nº 3924985-9. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 3923775-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Integração Municipal, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Manhães da Silva, ID Funcional nº 3932414-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 574387-7/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Matrícula, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira, ID Funcional nº 5013950-9/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Matrícula, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 3561472-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3561583-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa Ramona Salgado Baptista, ID Funcional nº 3561472-2/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 3561472-2/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Cursos, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo de Morais, ID Funcional nº 3583087-5. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000338-0/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Charlye Corrêa dos Reis, ID Funcional nº 5000339-9. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3474055-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andreia Ferreira Falco, ID Funcional nº 4416062-3. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 3925833-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Inativos, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Auditoria, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elis Senna Diogenes Brasiliense, ID Funcional nº 5014036-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIANA MIRANDA FIUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014035-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariana Miranda Fiuza, ID Funcional nº 5014035-3/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4064044-2/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Escola SEEDUC, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Escola SEEDUC, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorzeia de Souza Amorim Silva, ID Funcional nº 4064044-2/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane de Medeiros Gomes, ID Funcional nº 4421277-1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2016, TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4211343-1/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3439/2016.\r\n\r\nNOMEAR YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4211343-1/3. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MORAES DRUBI, ID FUNCIONAL Nº 4262545-9/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Cordeiro de Mello, ID Funcional nº 4270891-5. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4273699-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Suporte de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ambrozina Ferreira da Conceição, ID Funcional nº 3925097-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, AMBROZINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 3925097-0/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Suporte de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Araújo Vieira, ID Funcional nº 5029488-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0/3, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Almeidade Oliveira, ID Funcional nº 5029480-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5074710-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Miranda Tavares, ID Funcional nº 4358470-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3646936-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Esmeraldo Diano Campanati. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027260-8/1, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Esmeraldo Diano Campanati, ID Funcional nº 1935671-4. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIA SOURBECK COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4346128-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Wynne de Alcantara, ID Funcional nº 5009691-5. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 1624434-6/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Mendes Proença, ID Funcional nº 4402364-2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Lopes da Cunha, ID Funcional nº 5011888-9. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON BARROS SARTI, ID FUNCIONAL Nº 4032183-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio às Ações das Regionais, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Gonçalves de Souza Almeida, ID Funcional nº 5027871-1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3482631-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Giselle Martins de Oliveira, ID Funcional nº 5029765-1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA DE BARROS XAVIER SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027619-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde e Educação Ambiental, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jussara Greenhalgh de Oliveira Mendes, ID Funcional nº 4194264-7. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4338429-3, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcello Oliveira Corbolan, ID Funcional nº 4347345-8/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID FUNCIONAL Nº 4347345-8/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LUCIANE DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256044-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 618968-7/2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2016, CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4375321-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Glaucia Maria Braga, ID Funcional nº 3687521-0. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4067724-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth Ferreira da Rocha dos Santos, ID Funcional nº 3440366-3/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 4045964-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvania Rodrigues Maciel, ID Funcional nº 3696281-3/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILZA SENNA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4213189-8/3, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosemere Rolim da Silva, ID Funcional nº 3656532-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR NORMA SUELY CURTY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4031367-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID Funcional nº 4045964-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dayse Lucia da Silveira, ID Funcional nº 5009922-1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3519683-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ NEVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317386-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Ribeiro Neves, ID Funcional nº 3519683-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA LOPES BRAGA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3593314-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto da Silva Santos, ID Funcional nº 3343297-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROBERTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3343297-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Dimensionamento de Demanda, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 5014083-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3779/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DA SILVA LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 4346418-1/1, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernando Kaczelnik, ID Funcional nº 4377992-1/3. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2074577-0/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Wagner da Silva Pimentel, ID Funcional nº 3991128-4/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 3991128-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise Processual, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Angela de Souza Netto, ID Funcional nº 4063844-8/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 4063844-8/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise Processual, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LEONARDO LOUREIRO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5010841-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA TAUIL, ID FUNCIONAL Nº 4318114-7/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Programação e Controle Orcamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raphael Villa Real dos Santos de Ramos, ID Funcional nº 4430646-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, RAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4430646-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3312865-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Martins Agner, ID Funcional nº5006055-4/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4120527-8/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriane Luisa da Silveira, ID Funcional nº 4410918-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR HERCILIA DE MEDEIROS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 3631695-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique Lúcio dos Santos, ID Funcional nº 5006867-9/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Reis dos Santos, ID Funcional nº 3430316-2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 3925833-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Priscilla Pires dos Santos, ID Funcional nº 5007836-4. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4120527-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0/1 para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Auditoria, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Rita da Silva Barbosa, ID Funcional nº 611125-4/2. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR QUELI CRISTINA SALES DUTRA, ID FUNCIONA Nº 3618734-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Clodoaldo Sampaio dos Santos, ID Funcional nº 5006739-7. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Araujo dos Santos, ID Funcional nº 3683683-4/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, VALERIA BRAYNER RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 3430376-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Brayner Rangel, ID Funcional nº 3430376-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CELESTINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7/2 para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Claudia Simões Camelo, ID Funcional nº 3456651-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ANA CLAUDIA SIMÕES CAMELO, ID FUNCIONAL Nº 3456651-1/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROCHELANE XAVIER DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 3252064-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Yard de Oliveira Cruz, ID Funcional nº 4361871-5/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JANAÍNA PEREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4357583-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA PEREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4357583-8/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jair da Silva Lacerda, ID Funcional nº 4346418-1/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA BRAYNER RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 3430376-6/1 para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Janaína Pereira da Rocha, ID Funcional nº 4357583-8/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, JAIR DA SILVA LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 4346418-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FREITAS DE SÁ MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4334531-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dorothéa Loureiro Monteiro da Silva, ID Funcional nº 3924517-9. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROCHELANE XAVIER DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 3252064-6/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA ERNANI, ID FUNCIONAL Nº 4207049-0/1 para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rochelane Xavier da Rocha, ID Funcional nº 3252064-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROSANGELA DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4336511-6/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LOUREIRO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5010841-7/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela da Silva Correa, ID Funcional nº 4336511-6/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379965-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379965-5/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4336511-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica para Recursos Especiais, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Loraine Maria de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5005832-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005832-0/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica para Recursos Especiais, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4430646-6/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Diretoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Souza Vieira, ID Funcional nº 4336510-8. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, BRUNO DA SILVA ERNANI, ID FUNCIONAL Nº 4207049-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO RUBENS MANOEL DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5028980-2/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ricardo Martins de Cerqueira, ID Funcional nº 5076618-0. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, FABIO DA SILVA LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5074710-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, NORMA SUELY CURTY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4031367-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DE SANTANA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4262075-9/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4380111-0/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, EDWIGES ROSÁLIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3924856-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5013986-1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edwiges Rosália Ferreira, ID Funcional nº 3924856-9/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4378352-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandra Bastos Gomes, ID Funcional nº 4368955-8/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, LEANDRA BASTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4368955-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3343297-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel Cabral da Silva, ID Funcional nº 5013941-0. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, MARIA CECÍLIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3686986-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3779/2016.\r\n\r\nNOMEAR RITA MARIA CARVALHO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4064444-8/2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francikelly Aguiar Bauer, ID Funcional nº 4419452-9. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MIRANDA FIUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014035-3/1, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andreia Correa de Barros, ID Funcional nº 5014089-2/1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5013938-0, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hermelinda Cristina Araujo Porto, ID Funcional nº 5028941-1. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, SEBASTIÃO RUBENS MANOEL DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5028980-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA REINA, ID FUNCIONAL Nº 4416093-3/1 para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valéria Paes Barreto, ID Funcional nº 576258-8/4. Processo nº E-03/001/3487/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA ROSANA RANGEL BUENO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4335467-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação Financeira, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/8313/2016.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA DE ARAUJO VELLOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação Financeira, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudia Rosana Rangel Bueno Correa, ID Funcional nº 4335467-0. Processo nº E-10/005/8313/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, ALEXANDRE GOUDINHO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4395540-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/002/737/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2016, SANDIRLEY POTIGUASSU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028661-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Jacarezinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/932/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2016, CRISTIANA XAVIER FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037682-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/002/736/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, MARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4373715-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/934/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nATO DE 08/07/2016 - D.O. DE 11/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3278/2016, fica esclarecido que a exoneração de JULIANA DA CONCEIÇÃO LUCAS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 09 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1979545"
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                    "1979451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/350/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dos servidores ELCIO MARQUES BATISTA, ID Funcional nº 40548325, e MARIA BERNADETTE DAYRELL DE MIRANDA, ambos do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nId: 1979451"
                    ],
                    "1979493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/499/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/501/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/503/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1979493"
                    ],
                    "1979101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/474/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/483/2016 - Desvinculação de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA). AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1979101"
                    ],
                    "1979102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/494/2016 - Atribuição de Placa Especial -POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1979102"
                    ],
                    "1979103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/496/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊN CIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1979103"
                    ],
                    "1979104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/473/2016 - Atribuição de Placa Especial -EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1979104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979337": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 192 DE 26 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo E-12/004.247/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para realizar o inventário e avaliação dos bens intangíveis, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nANDRÉ GUILHERME D'ANGELO - ID Funcional 50325132\r\n\r\nJOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS - ID Funcional 6177492\r\n\r\nLISIEUX AMANDA ULYSSON FERNANDES SENNA - ID Funcional 50282239\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1979337"
                        ],
                        "1979472": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2950 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 45.344/2015).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/145/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o reajuste parcial de 9,3212% (nove inteiros, três mil, duzentos e doze décimos de milésimo por cento) a ser aplicado sob a estrutura tarifária atualmente vigente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à variação do IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE), no período de 12 (doze) meses entre maio de 2015 e maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o presente processo em diligência à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET para conclusão definitiva dos estudos técnicos referentes ao reajuste tarifário anual da CEDAE, obedecendo as diretrizes emanadas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.344/15, devendo fazer as compensações necessárias, mantendo o período de análise de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\n\r\nVoga\r\n\r\nId: 1979472"
                        ],
                        "1979353": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/88/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Motofretista e Mototaxista a SIMTIERJ - SINDICATO DE MOTOBOYS, MOTOTAXIS E MOTOFRETES DE NOVA IGUAÇU E REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº 10.574.153/0001-04, com endereço funcional na Rua Emilia Bras, n° 215 - Parque Maria da Fonte - Nova Iguaçu/RJ, fundamentado no art. 5°, § § 1° e 2°, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4335, de 22.01.2013. Proc. nº E-12/063/13515/2015.\r\n\r\nId: 1979353"
                        ],
                        "1979354": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/3086/2015 - NILZA PALADINO PINTO, CPF nº 432.342.407-87, PGU 31.852.464-3.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6590/2016 - CLAUDIA CASTRO CUELLAR, ID Funcional n° 43840540. AUTORIZO a mudança de nome para CLAUDIA CASTRO CUELLAR MARTINS, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/6306/2016 - AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, ID Funcional n° 43346502. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 21.07.2008 a 20.07.2013.\r\n\r\nId: 1979354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1979286": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 19\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, DESIGNADA PELA RE SOLUÇÃO 03 DE 15 DE MARÇO DE 2016, NO JULGAMENTO DA SRFP 002/2016, A QUAL TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, DO PROGRAMA RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Apoio Técnico à Comissão Especial de Licitação, designada pela resolução nº 03 de 15 de março de 2016, no julgamento da SRFP 002/2016, tendo por objeto a contratação de consultoria para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, do Programa Rio Metrópole/Progestão II:\r\n\r\n- GERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812 - Presidente\r\n\r\n- MÁRCIA DA COSTA RIBEIRO CAMPOS - ID 50061631\r\n\r\n- WAGNER AZEREDO FORTUNATO - ID 19356161 \r\n\r\n- BRANCA FERNANDES PINTO - ID 50823850 \r\n\r\n- IZABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA AMARAL - ID 50172190\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1979286"
                    ],
                    "1979289": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/387/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV/UGP nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação, por comparação de preços (shopping), conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a contratação de Serviços de Locação de 03 veículos tipo sedan ou hatch, com combustível e com motorista, para atender as necessidades do Programa PROGESTÃO II e ADJUDICO o objeto do certame à EMPRESA ROCEL TRANSPORTES LTDA, vencedora do certame no valor total de até R$ 248.040,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quarenta reais), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nId: 1979289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1978830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 525\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de atuação a seguir:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI);\r\n\r\nVI - Transporte de Pacientes em veículo tipo ambulância (OSS TRANSPORTE DE PACIENTES).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11 do Decreto n° 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e naquele decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2 (dois) servidores da SEPLAG, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Membro Titular da SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID nº 500.1813-2; Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID nº 500.10998-7.\r\n\r\nII - Membro Titular da SES: Elias Silva de Oliveira - ID nº 260.030-4; Suplente: Rosangela Glória Raulino - ID nº 507.3044-4.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID nº 503.4088-3; Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID nº 501.4786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha - ID nº 501.5044-8; Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID nº 502.5531-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas SEPLAG/SES nºs 496, 497, 498, 499, 500 e 501, de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1978830"
                    ],
                    "1978823": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\n*Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e dos Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA SALLES DE SOUSA e BIANCA DA SILVA ABRAHÃO. O Senhor Presidente Suplente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.853/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SUELI DINIZ DA SILVA - Processo nº E-08/200363/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a Recorrente. Dada a palavra ao Relator foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado com ressalvas pela Revisora no tocante à aplicação do Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989, em vigor, mas não se aplicar ao caso em tela. Os demais Conselheiros acompanharam o Relator. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento e em continuação o Recurso nº 3.213/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Processo nº E-27/120/11164/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Dada a palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Revisora e demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.289/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RICARDO JOSÉ SEVERINO - Processo nº E-26/35472/2012, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente o Recorrente. Solicitada a palavra pelo Conselheiro Revisor foi requerida baixa aos autos, tendo em vista a necessidade de análise da resposta ao questionado à Fundação Apoio a escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, acostado as folhas 59, 61/73, o que foi deferido pelo Sr. Presidente com o prazo de 15 dias. Assim o referido foi retirado de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50 (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.08.2016.\r\n\r\nId: 1978823"
                    ],
                    "1978832": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DRª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 06 de setembro de 2016, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.163/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/910/2013\r\n\r\nRECORRENTE: DELY MARIA DE MENEZES DUARTE\r\n\r\nADVOGADA: Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consº Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei 5772/2010\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.257/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/3123/2013\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELICA MARIA LUIZA SAMPAIO NEVES\r\n\r\nADVOGADA: Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consº Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei 5772/2010\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.284/2014 - PROCESSO Nº E-26/35510/2012\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nRELATOR: Consº Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1978832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. Processo nº E-01/060/3112/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. Processo nº E-01/060/3125/2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES - ID. 4411525-3 - (Gestor do Contrato), ROMULO TOSTA GONÇALVES - ID. 4406103-0 - (Fiscal de Execução), NELITO CARDOSO SANTOS JUNIOR - ID. 5032910-3 (Fiscal de Execução), CECÍLIA LUCAS COELHO DE SOUZA - ID. 4211330-0 - (Fiscal de Documentação) e ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID. 5015267-0 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 047/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o Cartório do 17º Ofício de Notas da Capital. Processo n° E-01/060/2936/2015.\r\n\r\nId: 1979334"
                        ],
                        "1979336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/1125/2016 - OTAVIO FERREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/647/2016 - JORGE SOARES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703022/2003 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/096/2016 - HELIO COELHO TAVARES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711003/1986 - LINO GONÇALVES BEZERRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702507/1990 - ELPIDIO JOSE DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/417/2016 - ANATALIO PACHECO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/457/2016 - OSWALDO MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/484/2016 - JOSE CAETANO GASTALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/487/2016 - CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/1428/2016 - ANTONIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/032/2016 - WILSON DE LIMA GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/004/2015 - IDA DE LOURDES MUSSEL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/030/2016 - LOURIVAL ANACLETO RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/397/2016 - ELYSIO TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/398/2016 - ADELINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/060/2016 - ARTHUR DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/226/2016 - JONAS ALVES BRITO - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730735/1995 - ALBENIZIO PINHEIRO RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/736/2015 - VIRGOLINA TAVARES RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/155/2016 - EMMANOEL ALVES MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/489/2016 - EDSON SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/490/2016 - ANTONIO VIEIRA FAGUNDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/492/2016 - RENATO BERTONE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/229/2016 - HELENA DE CARVALHO SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/204/2016 - LUIZA JEREMIAS.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/001/2016 - ALCEU CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/025/2016 - UELITON BAPTISTA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709080/1993 - PERCENTINO SOARES DAMASCENO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/279/2016 - ZELY CALDEIRA EGER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/790/2016 - ALMIR DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/791/2016 - ALCIDES LOPES MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/792/2016 - ALFREDO ROMEU.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/793/2016 - ANTONIO FELICIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/798/2016 - PARIZ BARBOSA DORIA DE GOES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/799/2016 - TEMISTOCLES HEIZER RIMOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/802/2016 - FELICIANO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/806/2016 - WALDEMIRO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/807/2016 - MARIA MAGDALENA CRUZ AULER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/479/2016 - GILBERTO MENDES CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/505/2016 - MANIRA ABO-GAUX DE MARTINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/510/2016 - RONALDO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/512/2016 - EXPEDITO CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/515/2016 - URUBATAN SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/516/2016 - GALDINO ESPINDOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/518/2016 - BERNARDINO VIEIRA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/525/2016 - MAURILIO BRUNO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708373/1997 - MARLY GOMES VELLOSO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1979336"
                        ],
                        "1979335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/886/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a MARCIA DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nId: 1979335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1979324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/237708/2005 - INDÚSTRIAS SINIMBU S/A - Decido, com fulcro no art. 12, § 1º da Lei nº 6331/2012, pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 1979324"
                    ],
                    "1979325": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949942-6 e matrícula nº 0.196.029-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/608/2016.\r\n\r\nId: 1979325"
                    ],
                    "1979326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/068/961/2016 - ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º e § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/409/2016 - MARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO - De acordo com a informação do Senhor Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 02, DEFIRO, com validade a contar de 17.08.2016, data da sua aposentadoria.\r\n\r\nId: 1979326"
                    ],
                    "1979361": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 675 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101 da Lei Complementar n° 69/90, ouvidos previamente os demais componentes do Colegiado, conforme item VIII da Ata da 332ª Sessão, realizada no dia 24 de agosto de 2016 e publicada no D.O. de 26 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 02 (dois) dias, ao Agente de Fazenda RAMON CORREIA DE OLIVEIRA, ID. nº 1950584-1, nos autos do Processo de Sindicância nº E-04/031/744/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Cumpre ao Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - DGAF/SEFAZ adotar as medidas complementares, decorrentes do disposto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1979361"
                    ],
                    "1979362": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 676 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/073/68/2016, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 332ª Sessão, de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares BRENO BARROS DE ANDRADE, ID, 4384449-9; LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0 e CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar, também, as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, CTCE nº 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI CIRCULAR CTCE nº 03, de 11.03.2009 e CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1979362"
                    ],
                    "1979317": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2113 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAR PROCEDIMENTOS FISCAIS REFERENTE À ITD DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza JOSÉ CLÓVIS DE SOUZA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943375-1, lotado na Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a realizar procedimentos fiscais referentes à ITD na Inspetoria Regional de Fiscalização de Antônio de Pádua, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo período de 01/09/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2114 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383898-7, lotado na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita que foi iniciada por meio do RAF: 46847308.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1979317"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979386": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1462 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nOUTORGA PODERES A VOGAL PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- termos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- que deve ser preservado o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a Vogal APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID. Funcional nº 4389788-6, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1979386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.007340/2016 - AUTORIZO o afastamento da servidora IANÊ GERMANO DE ANDRADE, matrícula 13/70244-9, ID Funcional 2021112-0, para Campanha Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04.02.2016.\r\n\r\nId: 1979150"
                        ],
                        "1979466": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007978/2016 - MACPORT ESTRUTURAS LTDA-EPP. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnico Jurídica, desta Fundação, fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1979466"
                        ],
                        "1979307": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.237/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 031/2016 (ASL-DP), realizado em 26/07/2016. \r\n\r\nId: 1979307"
                        ],
                        "1979370": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.374/2014 - HOMOLOGO a licitação, por Concorrência Nacional CN 010/2014 (ASS-8-DP-1.1), realizada em 1ª sessão em 09/03/2016 e em 2ª sessão em 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1979370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1979285": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/136/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/053/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/074/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/097/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/085/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/034/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/090/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/054/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/165/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1979285"
                    ],
                    "1979304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1212/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.202.526,42 (seis milhões, duzentos e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor da Helicópteros do Brasil S.A., referente ao adimplemento, no exercício de 2016, de obrigação estabelecida no Contrato nº 21/2014.\r\n\r\nId: 1979304"
                    ],
                    "1979305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/204/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.377.630.69 (hum milhão, trezentos e setenta e sete mil seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), em favor da Helicópteros do Brasil S.A., referente ao adimplemento, no exercício de 2016, de obrigação estabelecida no Contrato nº 21/2014.\r\n\r\nId: 1979305"
                    ],
                    "1978902": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/143/2016 - ADAULIO LUCIO DE ABREU, ID Funcional nº 2.968.105-7, matrícula nº 808.753-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/03/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/266/2015 - ALUISIO RODRIGUES LISBOA, ID Funcional nº 2.951.572-6, matrícula nº 288.890-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/15/2014 - ANA CRISTINA ROSA, ID Funcional nº 2.985.655-8, matrícula 269.917-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/53/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 2.947.074-9, matrícula 257.624-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/187/2016 - GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.978.563-4, matricula 258.133-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1755/1202/2006 - JOAQUIM FERREIRA MADEIRA, ID Funcional nº 2.932.197-2, matrícula nº 177.116-1, Guarda Vidas, com efeitos a contar de 04/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/362/2016 - JOSE LAERCIO PAZ JUNIOR, ID Funcional nº 2.961.643-3, matrícula 269.762-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/25/2016 - JOSE LUIZ BOMFIM DE FREITAS, ID Funcional nº 2.993.582-2, matrícula nº 269.975-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/161/2016 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2.968.492-7, matrícula nº 267.392-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/74/2016 - VALERIA GARRIDO MARTINS, ID Funcional nº 2.921.356-8, matrícula 809.581-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/270/53/2015 - WALLACE BARREIROS DE MATTOS FILHO, ID Funcional nº 2.984.562-9, matrícula nº 817.988-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/12/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1978902"
                    ],
                    "1978869": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/272/2016 - ADILSON BATISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 3.002.375-0, matrícula nº 283.996-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/57/2016 - ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA BARROS, ID Funcional nº 2.985.883-6, matrícula nº 258.440-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/062/2015 - ANA MARIA VIEIRA LOURENCO DA SILVA, ID Funcional nº 2.982.294-7, matrícula 288.810-5, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/51/2016 - BIANCA MELANIA CASTRO VEIGA, ID Funcional nº 2.930.002-9, matrícula 809.518-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/044/2016 - DALBER PAULLICI ARAUJO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.915.584-3, matricula 289.931-8, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/74/2016 - EMERSON PALADINO DA SILVA, ID Funcional nº 2.962.026-0, matrícula nº 264.542-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/44/2016 - GILRAM DE CARVALHO BARBOSA, ID Funcional nº 2.948.033-7, matrícula 267.257-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/323/14/2015 - JORGE RICARDO CARDOSO BRUNI, ID Funcional nº 2.933.391-1, matrícula nº 263.670-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/42/2016 - JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.962.056-2, matrícula nº 266.290-6, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/285/8/2016 - MARCOS GARCIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.989.703-3, matrícula 263.954-0, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/341/6/2015 - MARIA ANGELICA COELHO VALLE, ID Funcional nº 2.936.116-8, matrícula nº 282.333-4, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/40/2016 - PAULO CESAR ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 2.962.291-3, matrícula 266.498-5, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/6/2016 - ROBERTO LEONARDO DE ARAUJO LIMA, ID Funcional nº 2.923.741-6, matrícula nº 258.589-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1558/2016 - RUBENS SORRILHA MARQUES, ID Funcional nº 2.948.464-2, matrícula 266.309-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/194/0022/2016 - SERGIO FRIDMAN ROUBERT, ID Funcional nº 2.961.037-0, matrícula nº 809.509-3, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/243/17/2015 - SERGIO PINTO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.933.761-5, matrícula 266.233-6, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/51/2016 - VALMIR RANGEL DOS PASSOS, ID Funcional nº 2.917.003-6, matrícula nº 289.921-9, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/83542/1071/2011 - WALTER DE CARVALHO OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.984.521-1, matrícula 256.981-2, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 14/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/40/2016 - WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.950.530-5, matrícula nº 258.606-3, Inspetor de Policia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 16/09/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nº § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1978869"
                    ],
                    "1978890": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/206/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO LUIZ SANTIAGO MARANHÃO, ID n° 2.934.306-2, matrícula nº 267.517-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3855/1928/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LEVI FERREIRA DA SILVA, ID n° 2.916.055-3, matrícula nº 265.986-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3844/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZA TEREZA LEAL DELA ROSA, ID nº 2.914.874-0, matrícula nº 180.849-2, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 03/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9203/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR, ID nº 2.980.733-6, matrícula nº 268.708-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/855/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARLENE FREITAS SANTOS, ID n° 2.944.528-0, matrícula nº 614.537-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 03/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/73/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO HENRIQUE QUEIROZ DE ALMEIDA, ID n° 2.913.424-2, matrícula nº 199.709-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/5312/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO CUNHA, ID n° 870.493-7, matrícula nº 191.826-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/446/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA, ID n° 2.986.796-7, matrícula nº 266.307-8, Investigador Policial de 2ª Clas se, com efeitos a contar de 29/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/392/003/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SALVADOR GOMES QUINTANILHA, ID n° 2.997.542-5, matrícula nº 269.105-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/959/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SUELY GUSSO ELIAS, ID n° 2.917.106-7, matrícula nº 179.648-1, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4161/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WLADIMIR DE MELO MARQUES, ID n° 2.941.186-6, matrícula nº 265.529-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 26/05/2010. Revogando-se o Despacho de 27/07/2010, fl. 25, publicado no D.O. de 03/08/2010, face determinação do Tribunal de Contas - RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/1712/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DOUGLAS DE VASCONCELLOS, ID n° 2.983.902-5, matrícula nº 289.599-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/12/2010. Revogando-se o Despacho de 11/05/2012, fl. 30, publicado no D.O. de 22/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/5108/1997- REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARY DA SILVA DE ALMEIDA, ID n° 2.032.777-3, matrícula nº 180.798-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2553/2014 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELESTE LEITE PORTO, ID n° 3.002.253-3, matrícula nº 266.966-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.078/1997 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARILDA MARTINS SOARES, ID n° 724.344-8, matrícula nº 179.991-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/92/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER BONFIM CORREA, ID n° 2.926.952-0, matrícula nº 268.717-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/07/2014.\r\n\r\nId: 1978890"
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                    "1979320": [
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/27/2016 - MARCOS AURELIO PINHEIRO, Matrícula nº 265.598-3, ID nº 2.994.292-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (SEIS) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 15/06/1988 a 11/06/1998.\r\n\r\nId: 1979320"
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                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/95/2016 - EDSON CANDIDO DE OLIVEIRA, ID 2.952.886-0 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/255/2015 - FELIPE PEREIRA THIAGO, ID 4.218.303-0 - período base: 31/08/2010 a 29/08/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/176/2016 - JULIO CEZAR GONÇALVES SANTOS, ID 2.932.388-6 - períodos base: 02/10/1997 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 29/09/2007 e 30/09/2007 a 27/09/2012 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/001/2016 - RUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA, ID 565.932-9 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 05/11/2008 a 17/01/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/03/2016 - TELMO ANTONIO COSTA JUNIOR, ID 2.992.305-0 - período base: 23/09/2008 a 21/09/2013 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/95/2016 - Edson Cândido de Oliveira, ID 2.952.886-0 - TORNA SEM EFEITO, face concomitância, despacho de 17/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, através do processo nº E-09/158/95/2016, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07/10/2000 a 05/10/2005, 06/10/2005 a 04/10/2010 e de 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/255/2015 - Felipe Pereira Thiago, ID 4.218.303-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/03/2016, publicado no D.O. de 20/04/2016, através do processo nº E-09/177/255/2015, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 12/08/2005 a 30/08/2010 e de 01/09/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/176/2016 - Julio Cezar Gonçalves Santos, ID 2.932.388-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/06/2016, publicado no D.O. de 13/06/2016, através do processo nº E-09/188/176/2016, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/10/1997 a 31/09/2002, 01/10/2002 a 30/09/2007 e de 31/09/2007 a 28/09/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/3/2016 - Telmo Antonio Costa Junior, ID 2.992.305-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016, através do processo nº E-09/256/3/2016, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 25/09/2003 a 22/09/2008 e de 23/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/26/2016 - Alberto Avelino Frambach Neto, ID 2.932.404-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/06/2016, publicado no D.O. de 22/06/2016, através do processo nº E-09/272/26/2016, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 05/12/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/120/2015 - Claudio Vinicius Garcia Ferreira, ID 4.392.544-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/06/2016, publicado no D.O. de 22/06/2016, através do processo nº E-09/198/120/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 05/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/19//2016 - Marcelo Calheiros da Silva, ID 2.932.404-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/06/2016, publicado no D.O. de 22/06/2016, através do processo nº E-09/235/9/2016, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 18/02/2008 a 15/02/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/58/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Bruno Luis Galluzzi da Silva Jardim...\r\n\r\nLeia-se: ... Bruno Luis Galluzzi da Silva Dalcin ...\r\n\r\nId: 1979296"
                    ],
                    "1979297": [
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                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/260/12/2015 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR, ID 2.932.620-6 - períodos base de 07/01/2000 a 04/01/2005 e de 23/05/2007 a 20/05/2012 - 06 meses.CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/260/12/2015 - Carlos Alberto de Almeida Lima Junior, ID 2.932.620-6 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco e concomitância de datas, o despacho de 30/11/2015, publicado no D.O. de 02/12/2015, através do processo nº E-09/260/012/2015, que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 31/10/1994 a 05/01/2000, 06/01/2000 a 03/01/2005 e de 23/05/2007 a 20/05/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2003\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/02/2003\r\n\r\nPROC. Nº E-09/378/1908/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... período-base: 01/11/94 a 06/01/2001...\r\n\r\nLeia-se: ... período base: 01/11/94 a 06/01/2000 ...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1979297"
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                    "1979128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2589/2016 - JOSE CARLOS PEDROSO, ID Funcional n° 2.932.606-0 - 204 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1979128"
                    ],
                    "1979281": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/93/2016 - TENCEL PM RG 50.955 WILSON GONÇALVES NUNES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2016.\r\n\r\nId: 1979281"
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                    "1979167": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0436/0009/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0436/0009/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nId: 1979167"
                    ],
                    "1979351": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/931/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de fios cirúrgicos, através das Atas de Registro de Preços nºs 050/2016, 051/2016 e 052/2016, oriunda do PE (SRP) nº 011/2016, solicito autorização para despesa em favor das Empresas GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (CNPJ 09.080.572/0001-00), no valor de R$ 9.169,08 (nove mil cento e sessenta e nove reais e oito centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 50.247.071/0001-61), no valor de R$ 66.483,72 (sessenta e seis reais quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) e HUNTER CINETIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.304.559/0001-05), no valor de R$ 25.272,96 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 100.925,76 (cem mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos.).\r\n\r\nId: 1979351"
                    ],
                    "1979169": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0070/0033/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Policiamento em Vias Expressas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2016.\r\n\r\nId: 1979169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1979234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/11/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.768,00 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais) competência de 2015, em favor da Empresa AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA, EPP CNPJ: 06.712.2971/0001-40, referente à aquisição de equipamentos de informática.\r\n\r\nId: 1979234"
                    ],
                    "1979125": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nDISPENSA LIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 50131460, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254310 (Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho), com validade a contar de 18.07.2016. Processo nº E-21/020.178/2016.\r\n\r\nId: 1979125"
                    ],
                    "1979114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/926.001/2008 - SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA, ID. 20095252. Período base de 01/10/2003 a 10/11/2008 e 11/11/2008 a 18/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.076/2008 - ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, ID. 20354177. Período base de 08/07/2011 a 05/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.130/2016 - ALEXANDRE DE CALDAS BRITTO, ID. 50011928. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/919.133/2010 - CHARLES HENRIQUE DOS SANTOS, ID. 24093955. Período base de 23/03/2011 a 20/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/986.168/1999 - JESSI NOGUEIRA NUNES BITTENCOURT, ID. 19787626. Período base de 14/06/2011 a 11/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/921.079/2005 - MONICA DAMASCENO DE MATTOS, ID. 19690681. Período base de 10/04/2004 a 08/04/2009 e 09/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.114/2016 - RAPHAEL FONSECA RICARDO, ID. 4257805. Período base de 09/05/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/983.042/2000 - LUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JUNIOR, ID. 20069472. Período base de 01/12/2004 a 29/12/2009 e 30/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.017/2008 - ADÃO ANTUNES CARVALHO, ID. 20357818. Período base de 08/07/2011 a 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.112/2016 - BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, ID. 50000764. Período base de 01/02/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.087/2016 - SERGIO VITA SANTOS, ID. 42817099. Período base de 16/12/2009 a 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.171/2016 - ANDRE DOS SANTOS, ID. 50011715. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/951.101/1991 - MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, ID. 19651651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.062/2016 - RACHEL PRAZERES DE MOURA, ID. 41797647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.059/2006 - PAULO MIGUEL LARANJEIRAS, ID. 20357141.\r\n\r\nINDEFERIDO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1979114"
                    ],
                    "1979276": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.731/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.142/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.172/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.043/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.047/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.046/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.067/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.191/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.098/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.033/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.011/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.045/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.192/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.093/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.772/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.242/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.047/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.141/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.288/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.040/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.044/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.080/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.178/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.034/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.051/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.068/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.151/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.049/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.045/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.232/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.272/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.278/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.668/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.394/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.287/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.038/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.039/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.131/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.014/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.086/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.035/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.050/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.055/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.254/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.392/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.090/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.033/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.054/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.213/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.125/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.210/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.306/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.175/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.034/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.700/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.264/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.010/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.120/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.341/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.041/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.001/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.014/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.020/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.065/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1979276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1977341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2924/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor JAIRO DA SILVA FELIPPE, matr. nº 851976-1, ID Funcional nº 3147795-0, Farmacêutico, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária/SES-RJ, para compor equipe de Inspetores que representarão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na inspeção agendada na unidade fabril da Empresa TECRES S.P.A., localizada na cidade de Verona, Itália, no período de 25/10/2016 a 28/10/2016, não incluídos os dias de trânsito.\r\n\r\nId: 1977341"
                    ],
                    "1979308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4339/2014 - Considerando a motivação exposta no ato e que a legislação apresentada como fundamento do pedido não se depreende a majoração de impostos alegada, INDEFIRO o requerimento de fls. 412/511 da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., para reequilíbrio econômico-financeiro do item 01 da Ata de RP nº 229/2015.\r\n\r\nId: 1979308"
                    ],
                    "1979309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11594/2014 - Considerando a motivação exposta no ato e que da legislação apresentada como fundamento do pedido não se depreende a majoração de impostos alegada, INDEFIRO o requerimento de fls. 589/602 da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., para reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 01 e 03 da Ata de RP nº 192-A/2015.\r\n\r\nId: 1979309"
                    ],
                    "1979342": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2324 DE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, nº 1118 - Donana - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Importar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n124/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório de Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102 e 1201 - Centro - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n125/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControles Gráficos Daru S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaóca, nº 2264 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.793.691/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110439/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n126/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHearst laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Actura, nº 100 - Campo Elíseos - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108680/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n127/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nQuímica Haller Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Além Paraíba, nº 104 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105715/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n128/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n129/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1979342"
                    ],
                    "1979343": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2325 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de Visto em Planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nADL - Angra Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Basílio, nº 613/8º andar - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.725.745/0002-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 01/06/2010.\r\n\r\nE-08/101071/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEncerramento de Atividades.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemodiálise São João de Meriti Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 162 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.833.087/0001-31\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 24/06/2009.\r\n\r\nE-08/101121/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ não corresponde à razão social e endereço do requerente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNatu´s Minas Produtos Naturais e Apícolas Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Além Paraíba Carmo, nº 641 - Influência - Carmo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.367.581/0001-92\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 7218/2015, protocolado em 04/08/2015.\r\n\r\nE-08/001/5869/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do requerimento nº 4283/2016 de 13/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1979343"
                    ],
                    "1979344": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2326 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102512/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJWI- Produtos de Beleza Ltda - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.280.896/0001-96\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mourão Filho, nº 06 - Marechal Castelo Branco - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa desativada na JUCERJA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1979344"
                    ],
                    "1979345": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2327 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/102244/2004\r\n\r\nProc. nº E-08/101380/2011\r\n\r\nProc. n° E-08/100923/2011\r\n\r\nProc. n° E-08/001/3521/2013\r\n\r\nProc. n° E-08/001/11363/2013\r\n\r\nProc. n° E-08/001/12295/2013\r\n\r\nProc. n° E-08/001/2640/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1979345"
                    ],
                    "1979346": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2328 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Dr. Balbino Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 58, 66, 76, 90 e 114 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.297.507/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104769/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n130/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIMPAR - Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Sale, nº 12 / Entrada pela Rua Dr. Celestino, nº 113 - Centro - Niterói RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1018/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n131/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110961/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n132/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016 \r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1979346"
                    ],
                    "1979140": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2016\r\n\r\nEUZÉBIO GONÇALVES MACHADO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.471-3, ID nº 3012545-6. Processo nº E-08/006/675/2015.\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO, Médico - Radiologia - Centro de Imagens, classe “B”, matrícula nº 923.759-5, ID nº 4249567-9. Processo nº E-08/006/210/2014.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS DE ASSIS, Auxiliar de Enfermagem,\r\n\r\nclasse “B”, matrícula nº 922.735-6, ID nº 3179115-8. Processo nº\r\n\r\nE-08/006/359/2015.\r\n\r\nRITA DA CONCEIÇÃO FARIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.057-0, ID nº 3092246-1. Processo nº E-08/006/047/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nDE 11/08/2016\r\n\r\nAPOSENTA ADNA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 867.101-8, ID nº 563591-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da E.C. Nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. Nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/320/2015.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE DO AMARAL MELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.254-0, ID nº 3023105-1, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da E.C. Nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. Nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/320/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUÍS FERNANDO MACHADO ALVES MOREIRA, Médico, classe “A”, matrícula nº 184.969-4, ID nº 3165454-1. Processo nº E-08/008/2207/2015, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE NASARE LOPES SANTOS, com eficácia de 28/03/2014, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.147-9, ID nº 3188634-5. Processo nº E-08/008/7438/2014, nos termos do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nAPOSENTA CIBILJASON PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.348-5, ID nº 3133884-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4012/2015.\r\n\r\nAPOSENTA RONAM CLEMENTE DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.691-8, ID nº 3198074-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/3263/2013.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR JOSÉ TOSTES AMIM, Médico, classe “A”, matrícula nº 165.038-1, ID nº 868621-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1153/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 850.751-9, ID nº 3083892-4, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com art. 6º-A da E.C. Nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. Nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/221923/2010.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.389-4, ID nº 3140667-0, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6186/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA OLIVEIRA PEDRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.647-3, ID nº 3010728-8. Processo nº E-08/008/5415/2015, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA DUTRA BORGES, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.755-4, ID nº 3074831-3, Processo nº E-08/006/410/2014. nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. Nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. \r\n\r\nAPOSENTA CRIVERALDO CRUZ FARIA, com eficácia de 22/01/2015, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 63.927-8, ID nº 3164385-0. Processo nº E-08/008/5037/2015, nos termos do ar. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nAPOSENTA ALMIR DE PADUA CORREIA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 182.763-3, ID nº 3038275-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/6137/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/05/2015, CIRENE SALES MOÇO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 851.023-2, ID nº 3026125-2, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/6101/2014.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO CAETANO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 615.680-6, ID nº 3117353-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4971/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LIA SELIG, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 259.103-0, ID nº 3008065-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/1199/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.773-6, ID nº 3041908-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da E.C. Nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/006/2015.\r\n\r\nAPOSENTA VERA DIONISIO COSTA, com eficácia de 26/01/2015, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 189.575-4, ID nº 3030153-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/8059/2014.\r\n\r\nId: 1979140"
                    ],
                    "1979141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/544/2014 - AUREA RODRIGUES ALVES, matr. nº 812.652-6, ID. n° 3101427-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/396/2013 - DILSON LEAL DE SOUZA, matr. nº 264.888-9, ID. n° 547036-6, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/146/2014 - ELIANA MARIA FRANCISCO COELHO DOS SANTOS, matr. nº 298.844-2, ID. n° 3181492-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/804/2014 - FATIMA REGINA RIBEIRO FRESTA, matr. nº 813.554-3, ID. n° 3043934-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/163/2014 - LIANA FRANCO JOB LEANDRO, matr. nº 813.898-4, ID. n° 3026919-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.455/2012 - MARINEY RODRIGUES LOPES, matr. nº 814.481-8, ID. n° 3086845-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/752/2014 - TANIA MARA CARVALHO, matr. nº 812.980-1, ID. n° 3128054-4, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/109/2014 - VALERIA PINTO MOTA, matr. nº 864.525-1, ID. n° 3031303-1, Médico - Clínica Médica - CTI, Classe “B” - a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221293/2010 - DAYSE MARIA PEREIRA DE BAKKER, matr. nº 812.501-5, ID. n° 3105454-4, Psicólogo, Classe “A” - a partir de 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/148/2014 - JOSÉ LUIZ CORREA MARTINS, matr. nº 813.466-0, ID. n° 3097392-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/527/2013 - MARIA CRISTINA FREITAS DA SILVA ARAUJO, matr. nº 297.831-0, ID. n° 3066336-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/542/2014 - IRACI MACHADO DA SILVA ALVES, matr. nº 851.433-3, ID. n° 3046807-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/0021/2015 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO REIS, matr. nº 259.304-4, ID. n° 3147544-2, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 11/12/2015.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF, combinado com art. 6º-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela E.C. nº 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 12/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6936/2014 - CLÁUDIA SANTANA DE CARVALHO, matr. nº 259.622-9, ID. n° 3053683-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8755/2013 - JOSÉ DA SILVA JUNIOR, matr. nº 1.168.858-7, ID. n° 3081306-9, Farmacêutico, Classe “A” - a partir de 22/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2500/2015 - JUSSARA PEIXOTO GOMES, matr. nº 813.950-3, ID. n° 3045885-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1415/2014 - LÍGIA MARIA DA MATTA RODRIGUES, matr. nº 1.165.248-4, ID. n° 3181605-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8006/2014 - MARIA HELENA FIDELIS DE SOUZA, matr. nº 183.341-7, ID. n° 3010788-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7290/2013 - SOLANGE ANTUNES DA CONCEIÇÃO CUNHA, matr. nº 258.832-5, ID. n° 546491-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 7/1/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3865/2015 - AMAURI PELICO E SILVA, matr. nº 183.381-3, ID. n° 3011197-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 07/01/2016. FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5187/2015 - ALDENORA RICARDO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 207.354-2, ID. nº 3038436-2, a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1020/2015 - DORALICE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 198.651-2, ID. nº 3232558-4, a partir de 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4932/2015 - JOSÉ ADILSON PINHEIRO GARCIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 164.735-3, ID. nº 3169067-0, a partir de 07/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4647/2015 - JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, Médico, matr. nº 185.458-7, ID. nº 3164884-3, a partir de 05/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/43/2016 - IZENIR DE OLIVEIRA MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 184.280-6, ID. nº 1995634-7, no período de 07/01/2011 até 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6069/2015 - SILENE DE FREITAS OLIVEIRA GUIMARÃES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1.168.951-0, ID. nº 3174782-5, a partir de 14/12/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas e períodos acima.\r\n\r\nId: 1979141"
                    ],
                    "1979142": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada através do Ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016, em razão dos motivos apresentados pelo Presidente Sr. André de Miranda Pinto, Id Funcional nº 563528-4 e no moldes do Manual do Sindicante. Processo nº E-08/001/7849/2015.\r\n\r\nId: 1979142"
                    ],
                    "1976773": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2315 DE 09 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0033-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/840/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n104/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10569/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n105/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSurgitêxtil Indústria Têxtil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Félix, nº 38 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/506/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n106/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2636/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n107/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1976773"
                    ],
                    "1976985": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2317 DE 11 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia em Fármacos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n108/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nActavis Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 293 e 311 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.150.764/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116462/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Exportar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n109/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOrient Mix Fitoterápicos do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Pedra Negra, nº 295 - Jacarepaguá - Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113427/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Fabricar e Reembalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n110/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.663.650/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113135/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n111/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1976985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979505": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000176/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2016, referente à prestação de serviços de transporte aéreo e terrestre nacional de medicamentos, em favor da Empresa AIRWAY TRANSPORTES LTDA-EPP, CNPJ: 02.609.844/0001-60: Item 01, no valor total de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais) e Item 02, no valor total de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1979505"
                        ],
                        "1979303": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2016\r\n\r\nProc. Adm. nº E-08/005/000079/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 39.040,99 (trinta e nove mil quarenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 39.400,99 (trinta e nove mil quatrocentos reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 1979303"
                        ],
                        "1979350": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 179 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/2007, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar os fatos ocorridos em Unidade sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo profissional do Hospital Estadual Carlos Chagas, referente ao Processo nº E-08/007/1286/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Rodrigo Loureiro Hildebrandt - Id Funcional nº 4434863 - Assessor Técnico I - Diretoria Administrativa Financeira FS;\r\n\r\nII - Maria Jose Chaves de Lima - Id Funcional nº 438988-6 - Auditor Pleno - Diretoria-Executiva FS;\r\n\r\nIII - Ana Paula Almeida Queiroz - Id Funcional nº 31237720 - Coordenadora de Projetos de Incorporação de Tecnologia - Diretoria Técnico Assistencial\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1979350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1978975": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de locação e recarga de cilindros, com fornecimento de gases medicinais.\r\n\r\nINÍCIO DA VISITAÇÃO TÉCNICA: 30/08/2016, às 08h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/09/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/09/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1978975"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1979173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 26/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421...\r\n\r\nLeia-se: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229...\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 93/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421...\r\n\r\nLeia-se: ...PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229...\r\n\r\nId: 1979173"
                        ],
                        "1979261": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rafael dos Santos Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 118, de 19.08.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dayana Ramos Manhães - 200927380014587 \r\n\r\n02-Helen Manhães Viana - 200927380015559 \r\n\r\n03-Karine Gomes Queiroz - 200927380016016 \r\n\r\n04-Lucas Alves Gomes - 200927380016792 \r\n\r\n05-Maria Helena de Souza Rodrigues - 200927380019201 \r\n\r\n06-Matheus Machado de Almeida - 200927380017250 \r\n\r\n07-Raissa Neves Vilela - 201227380156242 \r\n\r\n08-Rohan Leite do Espirito Santo - 201227380158539 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6493, de 06.01.1983, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria Aparecida de Souza Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3050, de 27.04.2006, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Rayssa Carla Melo dos Santos-201027340113957\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16136, de 13.12.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Analins Maciel Mota-201227290322879 \r\n\r\n02-Andressa de Almeida Chagas-200927290053575 \r\n\r\n03-Breno de Araújo Silva-201326730328886 \r\n\r\n04-Camila Gomes dos Santos-200927290054970 \r\n\r\n05-Douglas Chagas da Paixão-200927290057309 \r\n\r\n06-Érick Azeredo da Silva-200927290057724 \r\n\r\n07-Erivelton Ribeiro Lírio da Silva-200927290057805 \r\n\r\n08-Fabíola de Souza da Silva-201327480661727 \r\n\r\n09-Gabriela Barroso da Silva-200927290038428 \r\n\r\n10-Gustavo Neves da Silva-201327290334180 \r\n\r\n11-Ígor Cardoso de Carvalho-201127290271542 \r\n\r\n12-José Antonio Morais de Oliveira-200927290040325 \r\n\r\n13-Kissila Moço da Silva-200927290077598 \r\n\r\n14-Lorenna Nascimento Pontes-201227290297076 \r\n\r\n15-Luan Serafim dos Santos-200927290043774 \r\n\r\n16-Orylaine de Lourdes Moreira da Silva-201227290319304 \r\n\r\n17-Rafael dos Santos de Azevedo Pinto-201204740040667 \r\n\r\n18-Rogério Machado Peixoto Júnior-201227290309937 \r\n\r\n19-Washington Henrique Pinto Ricardo-200927290052170 \r\n\r\n20-Wendel dos Santos Sepulcro-201027290147993 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andressa Gomes Chagas-200927290053656 \r\n\r\n02-Débora da Silva Reis-200927290056914 \r\n\r\n03-Hortência Ribeiro Gomes de Araujo-201327290330193 \r\n\r\n04-Jeane de Fátima Silva Machado-201327290329772 \r\n\r\n05-Lara Souza do Nascimento-200927290061918 \r\n\r\n06-Laura Barbosa Tavares Gomes-201327290363873 \r\n\r\n07-Laura Pessanha de Souza-200927290042700 \r\n\r\n08-Maryna da Paixão de Santana-200927290046285 \r\n\r\n09-Vanessa do Nascimento Silva-200607460045515 \r\n\r\n10-Yuri Borges Belo-200927290052501 \r\n\r\nId: 1979261"
                        ],
                        "1979129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2015 (redução de valor). \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “Empresa Libex Serviços e Locações de Veículos Ltda EPP.”\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de veículos. \r\n\r\nPRAZO REAJUSTE: Contados a partir do dia 22/07/2016. \r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: Mensal - R$ 39.123,00 (trinta e nove mil e cento e vinte e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/741/2015. \r\n\r\nASSINADO: 22/07/2016.\r\n\r\nId: 1979129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979278": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2016. PARTES: UERJ e a Empresa TJ Transportes e Turismo LTDA. OBJETO: Locação de veículos (ônibus com motorista), para atender ao DSAD. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de expedição de Ordem de Serviço. VALOR MENSAL: R$ 119.166,67. NÚMEROS DOS EMPENHOS: 2016NE02118/02119. RESPONSÁVEL: Marcela Vasconcelos Ventura, matr.: 35.444-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 32/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/3091/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2016.\r\n\r\nId: 1979278"
                            ],
                            "1979258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 24/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, a vigência contratual, contadas de 07/07/2016 a 06/07/2017. O valor deste termo aditivo é de R$ 105.600,00. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5874/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2016.\r\n\r\nId: 1979258"
                            ],
                            "1979259": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 60/2013. PARTES: UERJ e a Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, a vigência contratual, contadas de 13/05/2016 a 13/05/2017. O valor deste termo aditivo é de R$ 140.000,00. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5706/2013, Registro nº 8826/UERJ/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1979259"
                            ],
                            "1979260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 06/2012. PARTES: UERJ e a Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, a vigência contratual, contadas de 02/05/2016 a 01/05/2017. O valor deste termo aditivo é de R$ 100.800,00. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 15776/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nId: 1979260"
                            ],
                            "1979164": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e o DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICA -FCM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 25/08 a 25/09/2016, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) ano dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2017. O regulamento e os editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1979164"
                            ],
                            "1979329": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo HUPE nº E-26/008/4745/2016. \r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo HUPE nº E-26/008/1634/2016.\r\n\r\nId: 1979329"
                            ],
                            "1979149": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para contratação de empresa especializada em serviços de CONDUTORES DE VEÍCULOS, anteriormente marcada para 30/08/2016 às 10h, FICA ADIADA para 08/09/2016 às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/4926/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1979149"
                            ],
                            "1979218": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de aparelho de ecografia, anteriormente marcada para 04/08/2016, às 10h, FICA ADIADA para 12/09/2016, às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/5562/2015, em conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1979218"
                            ],
                            "1979288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI - ME. OBJETO: Compra, por demanda, de ração e maravalha. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 26.08.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/837/2015.\r\n\r\nId: 1979288"
                            ],
                            "1979115": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2016\r\n\r\nALLAN MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nFABRÍCIA BARROS GOMES\r\n\r\nFELIPE CARVALHO BARCELOS SANTOS\r\n\r\nISMAEL DE SOUZA BANI\r\n\r\nJEFFERSON GOMES VIRIATO\r\n\r\nJONAS DA SILVA DIAS\r\n\r\nLEANDRO MARCELINO ROCHA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SALGADO DE ARAUJO\r\n\r\nMATHEUS GOMES GOUVÊA\r\n\r\nMATHEUS VAZ RIBAMAR\r\n\r\nROSELENE VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nWELLINGTON DE AQUINO BARBOZA\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DA SILVA\r\n\r\nId: 1979115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA do referido contrato, prorrogando-se o seu prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de junho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fonte Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/676/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2016.\r\n\r\nId: 1979360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA;\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação de Richard Clayderman, no dia 24 de agosto de 2016, às 20:30h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.07.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/311/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.08.2016.\r\n\r\nId: 1979147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1979323": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/717/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a preços populares, de café da manhã e almoço, de segunda à sexta, no EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (EPAN), unidade RESTAURANTE CIDADÃO GETÚLIO VARGAS - BANGU, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.696.892,61 (sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2016 - 14:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2016 - 14:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12 de setembro de 2016, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1979323"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 444/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente no contexto do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 19/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002841/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.765,00 (quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1979327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1979210": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEELJE n° 004/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e o Consórcio PróJovem. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2016. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do Contrato, relativo à execução de serviços de identificação, captação, cadastramento, atendimento, acompanhamento e encaminhamento na busca e aproveitamento de oportunidades para o público do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Em razão do prazo do Contrato de empréstimo 2762-OCBR, o prazo para execução dos serviços será diminuído em 09 (nove) meses, dando-se ao Contrato o prazo de 09 (nove) meses. VALOR: R$ 2.163.042,16 (dois milhões, cento e sessenta e três mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). FONTE DOS RECURSOS: 111. FUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/452/2015, Contrato de Empréstimo nº 2762/OC-BR, GN 2349-9 e na Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/08/2016.\r\n\r\nId: 1979210"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1979283": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (oito) meses, com início em 14/08/2016 e término previsto para 13/08/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.382,48 (dezessete mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/061.342/2003. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1979283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1979302": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4264/2016 - FOLHA 01 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2016, exercícios de 2012 a 2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, no valor de R$ 219.094,72.\r\n\r\nId: 1979302"
                    ],
                    "1979291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5456 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.404.650/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos da Escola Estadual Barro Branco foram transferidos para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Conceição de Macabu;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual, localizadas no Município de Conceição de Macabu;\r\n\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de Conceição de Macabu; e\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 28 de dezembro de 1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Barro Branco, criada pelo Decreto nº 13.878, de 17 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1969, localizada na Fazenda Ponto Pinheiro, s/nº, Ponto Pinheiro, zona rural do 2º Distrito do Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1979291"
                    ],
                    "1979137": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUELY FARIA DAFLON, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3267618-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 13/07/2016, a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 18-3224, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/002/2813/2016.\r\n\r\nId: 1979137"
                    ],
                    "1979284": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo relacionados, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, com validade a contar de 15/08/2016. Processo nº E-03/001/4254/2016.\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAlexandra Kelly das Neves Pecinalli, Prof. Doc. II, ID Funcional 3320773-9/1\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nAna Lucia Gomide Gomes de Araujo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3279418-5/1\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCristina Helena Coelho Barata Soares, Prof. Doc. I, ID Funcional 3256480-5/2\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDeise Ribeiro Costa, Prof. Doc. II, ID Funcional 919953-5/2\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIsalira Ramos Franco Guimarães Gomes, Prof. Doc. II, ID Funcional 3319624-9/1\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nJefferson Albernaz, Prof. Doc. I, ID Funcional 4137947-0/3\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nJoão Paulo Moreira Nascimento, Prof. Doc. I, ID Funcional 4007982-1/1\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMaria Luiza Figueiredo Rangel, Prof. Doc. I, ID Funcional 3778685-7/1\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMaria Madalena Prevot Faria, Prof. Doc. II, ID Funcional 3901665-0/2\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRosane Porto de Almeida, Prof. Doc. II, ID Funcional 3580507-2/2\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSolange Gonçalina da Silva Ferreira, Prof. Doc. I, ID Funcional 4005376-8/1\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAndrea Perucci Hudson Simas, Prof. Doc. II, ID Funcional 3648147-5/1\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nJose Lima Goloberto, Prof. Doc. I, ID Funcional 4199507-4/1\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nJuliana Serafim da Silva Lima, Prof. Doc. II, ID Funcional 3753288-0/1\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nLucia Helena Andrade Correa, Prof. Doc. I, ID Funcional 3920571-1/1\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSimone da Silva Batista, Prof. Doc. I, ID Funcional 4203946-0/1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCristina Silva de Souza, Prof. Doc. II, ID Funcional 3304910-6/1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nIsabela Alves Nascimento, Prof. Doc. I, ID Funcional 4210750-4/2\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nJacqueline de Jesus Campos Souza, Prof. Insp. Escolar, ID Funcional 4325164-1/1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nJaqueline Gomes Alves, Prof. Doc. I, ID Funcional 4382488-9/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nAlessandra Ramos Farias, Prof. Doc. II, ID Funcional 3484185-7/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nAna Paula Cerqueira Fernandes, Prof. Doc. I, ID Funcional 3331105-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nAnaquel Paiva Gonçalves, Prof. Doc. II, ID Funcional 3407741-3/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nAparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, Prof. Doc. I, ID Funcional 558647-0/4\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nBenedicto Soares Carlos Junior, Prof. Doc. I, ID Funcional 4389108-0/3\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCátia Valéria Dória da Silva, Prof. Doc. II, ID Funcional 3494104-5/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nFernanda Fátima dos Santos, Prof. Doc. I, ID Funcional 4324763-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nIslene da Conceição Freitas, Prof. Doc. I, ID Funcional 4348597-9/1\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMarcio Araujo de Jesus, Prof. Doc. I, ID Funcional 4349737-3/2\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues de Miranda, Prof. Doc. I, ID Funcional 4209518-2/2\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRosimar da Conceição Teixeira Custódio, Prof. Doc. II, ID Funcional 4000847-9/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nAndrea Garcia Godoy, Prof. Doc. II, ID Funcional 3581026-2/2\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCarmen Ligia Simões Valença, Prof. Doc. II, ID Funcional 4132357-2/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nClaudia da Silva Martins, Prof. Doc. II, ID Funcional 3521922-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDenize Maria Marques Falcão, Prof. Doc. I, ID Funcional 4323470-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJaqueline Caldas Vianna, Prof. Doc. II, ID Funcional 3559185-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLuciana de Azevedo Pereira, Prof. Doc. II, ID Funcional 3826314-9/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMarcele Kloper Balado, Prof. Doc. I, ID Funcional 4323481-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMaria da Conceição Rodrigues Linhares, Prof. Doc. I, ID Funcional 4021335-8/2\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSilvia Freitas Fernandes, Prof. Doc. I, ID Funcional 3427405-7/1\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSonia Regina da Silva Almeida, Prof. Doc. II, ID Funcional 3314953-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nAndrea Mathias de Lima Maia, Prof. Doc. I, ID Funcional 3817005-1/1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCarlos Antonio Fonseca Muniz, Prof. Doc. I, ID Funcional 4200228-1/1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nEliane Mury França, Prof. Doc. I, ID Funcional 4070561-7/2\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nEliane Tarsitano Baptista, Prof. Doc. I, ID Funcional 4219806-2/1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nLuiz Adriano Firmino Gomes, Prof. Doc. I, ID Funcional 570017-5/ 5\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRejane Marques de Figueiredo, Prof. Doc. I, ID Funcional 4039546-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRoberto Farias Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 4193963-8/2\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRosely Alves Barbosa de Martino, Prof. Doc. I, ID Funcional 3480227-4/2\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nAldovah Paes de Oliveira Junior, Prof. Doc. I, ID Funcional 561506-2/8\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nAndrea Cristina de Carvalho Gonçalves, Prof. Doc. II, ID Funcional 3263793-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nAntonio Jose Niddan Pereira, Prof. Doc. I, ID Funcional 4330458-3/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nIan Anderson Andrade Nascimento, Prof. Doc. I, ID Funcional 4330426-5/2\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJulio Cesar Amaro de Albuquerque, Prof. Doc. I, ID Funcional 3677513-4/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJulio Cesar Roitberg, Prof. Doc. I, ID Funcional 4137597-1/5\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMaria Elizabeth dos Santos Castro da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 3543399-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV \r\n\r\nNadia Martins da Silva, Prof. Doc. II, ID Funcional 4197425-5/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nPatricia Martins Merigueti, Prof. Doc. II, ID Funcional 3656026-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRita de Cassia Machado de Souza, Prof. Doc. II, ID Funcional 3543456-2/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSilvia Mendes de Vasconcellos, Prof. Doc. II, ID Funcional 4016693-7/1\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSonia Regina Girelli Bezerra, Prof. Doc. I, ID Funcional 3925037-7/1\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nAlexandre dos Santos da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 3480066-2/1\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCristina Gomes da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 4191757-0/2\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDebora de Souza Antenor, Prof. Doc. II, ID Funcional 4032708-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMarcella Pancote Salles Loretti, Prof. Doc. I, ID Funcional 4367242-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMarcos de Oliveira Rocha, Prof. Doc. I, ID Funcional 555842-5/1\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMarineide Silva de Campos, Prof. Doc. I, ID Funcional 4011474-0/2\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nNilce Bertolino dos Santos Alves, Prof. Insp. Escolar, ID Funcional 3467154-4/2\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nSonia de Lima Ferreira, Prof. Doc. II, ID Funcional 3706984-5/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCleonice Arcanjo dos Santos Costa, Prof. Doc. I, ID Funcional 3569953-1/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nMarcelo Almeida Lauria, Prof. Doc. I, ID Funcional 3449633-5/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nMary Lucia da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 553807-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nPaula Antunes, Prof. Doc. I, ID Funcional 4321988-8/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRubens Sterental Goldberg, Prof. Doc. I, ID Funcional 3651801-8/2\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nAmanda Batista da Silva, Prof. Doc. II, ID Funcional 3440435-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCassia Maria Soares de Paulo da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 3643564-3/2\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nElizabete Barbosa de Oliveira Ramos, Prof. Doc. II, ID Funcional 3446852-8/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nErica Alves Apolinario de Lima, Prof. Doc. II, ID Funcional 3473572-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nFabiana Simões Freitas da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 4203048-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nFlávio Alves de Andrade, Prof. Doc. I, ID Funcional 3959391-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nGuilhermina Borges de Araujo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3993295-8/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nKatia Tereza Donato Costa, Prof. Doc. II, ID Funcional 3509207-6/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nLilian Maria Pessanha da Rocha, Prof. Doc. II, ID Funcional 3439003-0/1\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMarcia Rita de Gouveia Pereira, Prof. Doc. I, ID Funcional 578368-2/2\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nReiner Fausto da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 567641-0/2\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nRosangela da Silva Soares, Prof. Doc. I, ID Funcional 4196425-0/3\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nRosemary Pereira Silva de Oliveira, Prof. Doc. II, ID Funcional 3474554-8/1\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nAparecida Angela da Matta Gaspar, Prof. Doc. II, ID Funcional 3453327-3/1\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Boechat, Prof. Doc. II, ID Funcional 4018413-7/1\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCláudia Márcia Lessa Cosendey, Prof. Doc. II, ID Funcional 3682146-2/1\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nIsabel Cristina Boechat Rohem, Prof. Doc. II, ID Funcional 4130154-4/1\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nJosilene Soares Conçole, Prof. Doc. II, ID Funcional 3401537-0/1 \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMaria Angelica Vieira de Oliveira, Prof. Doc. II, ID Funcional 3554762-6/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAlice Barcellos de Almeida Lopes Gomes, Prof. Doc. II, ID Funcional 4042548-7/2\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAna Beatriz Ferreira Primo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3764023-2/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nAugusta Horacina Alves Barreto, Prof. Doc. II, ID Funcional 3553515-6/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nGeraldo Rosmaninho de Pinho, Prof. Doc. I, ID Funcional 3553324-2/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nJackeline de Freitas Baptista, Prof. Doc. II, ID Funcional 3762853-4/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLeandro Barbosa Campos, Prof. Doc. I, ID Funcional 4212306-2/4\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRosely Henriques Ribeiro Velasco, Prof. Doc. II, ID Funcional 4042691-2/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSymone Silva de Lacerda Soutto, Prof. Doc. II, ID Funcional 3393026-0/1\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nElisangela Sueli Teixeira Rodrigues, Prof. Doc. II, ID Funcional 3304254-3/1\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAngélica Gil Neves, Prof. Doc. II, ID Funcional 3590094-6/1\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nHeleonora de Paula Belmino, Prof. Doc. I, ID Funcional 4178968-7/2\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMario Sergio Rocha Viana, Prof. Doc. I, ID Funcional 4177631-3/3\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nRita de Cássia Portella de Andrade, Prof. Doc. II, ID Funcional 4124914-3/1\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSelma Maria Lopes Machado, Prof. Doc. II, ID Funcional 3993894-8/2\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTeresa Sales Marques, Prof. Doc. II, ID Funcional 3586862-7/2\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nAlessandra de Araujo Salgado, Prof. Doc. II, ID Funcional 3576796-0/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCélia Regina Gomes Araujo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3481913-4/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nEndrika Eleonora Pereira de Souza, Prof. Doc. II, ID Funcional 3472194-0/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nHelaine Cristina Rodrigues Schwenck, Prof. Doc. I, ID Funcional 3246133-0/2\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nJanaina França da Silva, Prof. Doc. I, ID Funcional 4330557-1/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nLeni Lane Lota Klann, Prof. Doc. II, ID Funcional 3938774-7/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nLiliane da Silva Alves, Prof. Doc. II, ID Funcional 4021064-2/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMaria Vânia da Silva de Azevedo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3471935-0/1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nViviane Rodrigues Araujo, Prof. Doc. II, ID Funcional 3847965-6/1\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nFatima da Costa Carvalho, Prof. Doc. II, ID Funcional 3924117-3/1\r\n\r\nId: 1979284"
                    ],
                    "1979306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/514/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 96/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELISA SUZETTE DE CARVALHO ALEIXO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Medio Politécnico do Regimento de Policia Militar, Luanda, República da Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/262/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 97/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NAYARA CALLE BARBOSA, conforme documentos expedidos pelo Unidad Educativa Bilingüe “Sagrados Corazones”, Cuenca, Equador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.596/2010 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 98/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BENEVIDES LECONTES FERREIRA CATUMBO CHISSANGA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Normal de Educação “24 de Junho” Cacuaco, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.446/2010 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 104/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTER PUNA GOMA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico João Paulo II, Cabinda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1979306"
                    ],
                    "1979352": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 350 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/98/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 01/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2016, celebrado entre a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 343 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 351 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/660/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 02/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2013, celebrado entre a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 342 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 352 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1655/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 09/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2013, celebrado entre a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 341 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 353 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9053/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 29/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 29/2015, celebrado entre a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 339 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 354 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3209/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 32/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 32/2013, celebrado entre a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 338 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 355 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9250/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 74/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 74/2013, celebrado entre a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 334 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 356 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9233/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 76/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 76/2013, celebrado entre a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 333 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 357 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/8258/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 64/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5.011.429-8/1, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 64/2013, celebrado entre a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, em substituição à servidora Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4.211.343-1, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 331 de 13/07/2016, a contar de 25 de julho de 2016, conforme publicação no D.O. de 09/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1979352"
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                    "1979369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.311/2008 - EDNA MARIA DALCOL VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.141-0, período base de 29/04/2011 a 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.638/2010 - MARIA IZABEL VITURINO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 276.545-1, período base de 15/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.111/1999 - SHEILA COSTA DE ARAÚJO CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.691-8, período base de 04/11/2009 a 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.042/2006 - MIRIAM CARVALHO PIMENTEL NERES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.380-3, período base de 31/05/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.006/2001 - MARILHA ADÁLIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.011-5, período base de 19/08/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.467/2012 - LUCIANA MEDEIROS PASCHOAL, Prof. Doc. I, mat. nº 927.077-8, período base de 06/02/2011 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.109/2008 - DAVI JOSÉ DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.014.151-4, período base de 25/08/2003 a 24/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2202/2016 - MIRELA DOS SANTOS MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.652-2, período base de 30/03/2010 a 29/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2239/2016 - REGINA APARECIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.086-7, período base de 28/08/2006 a 12/11/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.462/1995 - ANTONIO MARCIO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.285-4. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/04/2010 a 22/04/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2170/2016 - MARIA INÊS LAVINAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.557-8, períodos base de 04/03/2002 a 03/03/2007 e de 04/03/2007 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2201/2016 - MIRELA DOS SANTOS MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.579-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2231/2016 - MAISA CASEMIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.486-9, períodos base de 01/02/2005 a 17/03/2010 e de 18/03/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2161/2016 - MARINA HENRIQUE BELO CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.266-8, períodos base de 07/03/1999 a 03/06/2004, 04/06/2004 a 03/07/2009 e de 04/07/2009 a 03/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2171/2016 - MARIA INÊS LAVINAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.848-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.113/2011 - ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.281-3. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 29/04/1995 a 28/04/2000, 29/04/2000 a 28/04/2005 e de 29/04/2005 a 28/04/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 12/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.263/2001 - MÁRCIA VALÉRIA DE SOUSA CAMERANO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.264-7, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.264/2001 - LILIAN DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.243-3, período base de 11/02/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.330/2004 - CLÁUDIA NALICE FRANCISCO TAVARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.785-4, período base de 26/08/2009 a 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.699/2007 - SILVIA LUCIA GOMES LEITE FRISONI, Prof. Doc. I, mat. nº 845.392-0, período base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.093/A/2009 - GILCEIA RODRIGUES VIEIRA ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 290.008-2, período base de 30/09/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2242/2016 - ANTÔNIA APARECIDA DIAS JACINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.607-4, período base de 29/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2244/2016 - SABA MARQUES SOTERO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.152-1, período base de 29/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2247/2016 - FELIPE DA SILVA DE AZEVEDO FORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.678-5 período base de 23/08/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2287/2016 - ANDREZA AMORIM DE OLIVEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.918-8, período base de 05/11/2008 a 04/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.358/2004 - GOADELUPE GORETE DE BARROS LOMBA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.025-1, períodos base de 07/04/2003 a 06/04/2008 e de 07/04/2008 a 02/07/2013. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.065/1994 - ADELAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MELEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.633-1, períodos base de 25/07/2000 a 28/08/2005, 29/08/2005 a 10/09/2010 e de 11/09/2010 a 10/09/2015. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1532/2016 - ADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.409-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1533/2016 - ADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.146-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1619/2016 - ANDRÉIA MARTINS ROMEU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.758-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2292/2016 - EDITH ARAUJO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 916.622-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 1979369"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1977855": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, a contar de 08 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/857/2016.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por NILO LIMA DE AZEVEDO. Processo nº E-26/009/857/2016.\r\n\r\nId: 1977855"
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                        "1979185": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/446/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.772,21 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), referente à despesa de exercício anterior, em favor do ex-servidor VITOR BATISTA DA SILVA, ID 4253873-4, matrícula 949-8, conforme requerimento constante do processo nº E-26/002/1181/2013.\r\n\r\nId: 1979185"
                        ],
                        "1979153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1224/2016 - MARIA CRISTINA PFEIFFER FERNANDES, ID Funcional nº 4262344-8, cargo. AUTORIZO o abono permanência.\r\n\r\nId: 1979153"
                        ],
                        "1979154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e Maria Lúcia de Souza, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2529/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e Maria Lúcia de Souza, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2895/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e Maria Lúcia de Souza, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2927/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e Maria Lúcia de Souza, ID 4412085-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2991/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras Themis Aline Calcavecchia dos Santos, ID 41866487 e Aureliana da Rocha Cruz, ID 3985684, em substituição às servidoras Georgea Ingrid Prado Carneiro, ID 44337566 e Betty Dantas Silva, ID 39250253, como Presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Sindicância, mandada proceder em Ato de 29/07/2016, por determinação da Presidência da FAETEC, no Processo nº E-26/005/2594/2015.\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, a servidora MEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA, ID 36992828, como GESTORA da Unidade CETEP Duque de Caxias, no lugar da servidora, Marilda de Paula e Silva, ID 37073669. Processo Administrativo nº E-26/005/50/2016.\r\n\r\nId: 1979154"
                        ],
                        "1979117": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9363/2015 - GLAUCO HUGO GIRAFA, matrícula 0845.209-6, ID. 3935575-6. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 24.06.2015, no total de 4.826 (quatro mil oitocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/161/2016 - JOÃO FERNANDO DE ALMEIDA SOBREIRA, matrícula nº 00/0224.488-7, ID. 4176644-0 - ANOTE-SE, nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.10.1980 a 31.05.1981, 01.07.1981 a 31.07.1981, 07.10.1981 a 24.03.1985, 02.10.1985 a 31.03.1986, 01.04.1986 a 04.09.1987 e de 05.09.1987 a 31.07.1989, no total de 2.937 (dois mil novecentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9604/2015 - JULIANA MODOLO DURAN, Matrícula 0226.325-9, ID. 4354240-9. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 06.05.2009 a 21.09.2011, no total de 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1946/2016 - LEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA, matrícula 0226.770-6, ID. 4193906-9. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 17.02.2014, no total de 3.301 (três mil trezentos e um) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9399/2015 - MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA, matrícula nº 00/0223.809-5, ID. 5766710. ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de serviço de 02.10.1978 a 02.01.1979, 93 (noventa e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 29.07.1981 a 31.12.1990, no total de 3.443 (três mil quatrocentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no mesmo artigo, inciso III, os períodos de 15.03.1996 a 17.02.1997 e de 08.08.2001 a 01.02.2002, no total de 518 (quinhentos e dezoito) dias de efetivo exercício a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA e de 03.06.2002 a 12.05.2003, no total de 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício a PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/151/2016 - PAULO CÉSAR BATISTA, Matrícula 0225.515-6, ID. 420330-8. ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 09.04.2008 a 23.03.23.03.2011, no total de 1.079 (hum mil e setenta e nove) dias de efetivo exercício a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nProcesso Nº E-26/005/9374/2015 - ATILLA LOPES DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: ...períooo de 08.09.2008 a 27.08.2015,...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 08.09.2008 a 26.08.2015,...\r\n\r\nId: 1979117"
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                        "1979200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/993/2016 - CARLOS DAVI RAMALHO CORREA, Agente Administrativo, matrícula FAETEC 00/0226.149-3. Concedo Licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 01.09.2016, por 2 anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1624/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na contratação com à Empresa HARPIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA EIRELI - ME, no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais) - aquisição de selos de segurança de autenticidade para expedição de certificados e diplomas, para atender as necessidades da FAETEC.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2594/2015 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 1979200"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
                        "1979372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7958/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Expresso Angrense de Turismo LTDA.(RJ-637), Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA. (RJ-518), Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA. (RJ-804), Solazer Transportes e Turismo LTDA (RJ-543), Viação Sampaio LTDA. (RJ-548), Top Rio Viagens e Turismo LTDA (RJ-583), Bel-Tur Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), Ouro de Minas Transportes e Turismo (RJ-810) e Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), durante o período de 03 a 31 de agosto de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12668/2013 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1979372"
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                        "1979165": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Mauá S/A- E-10/005.5997/2016- AI D 623316; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.7458/2016- AI D 635863. PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa Brasil- Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.5188/2015- AI D 609574- E-10/005.6377/2015- AI D 636088- E-10/005.6379/2015- AI D 609598- E-10/005.6383/2015- AI D 636096- E-10/005.6399/2015- AI D 615158- E-10/005.6402/2015- AI D 636087; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.10409/2015- AI D 645205; Rio Ita LTDA.- E-10/005.11416/2015- AI D 612017- E-10/005.6550/2016- AI D 649973- E-10/005.6551/2016- AI D 649971- E-10/005.6554/2016- AI D 612034; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.12861/2015- AI D 627845- E-10/005.6557/2016- AI D 637893- E-10/005.6559/2016- AI D 637894- E-10/005.7515/2016- AI D 618687- E-10/005.7517/2016- AI D 612036- E-10/005.7521/2016- AI D 649997; Viação União LTDA.- E-10/005.12942/2015- AI D 632335; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.13065/2015- AI D 633724- E-10/005.13097/2015- AI D 638945; YCA Tour Locação e Turismo LTDA.- E-10/005.1785/2016- AI D 612257; Jane Márcia Guimarães Pralon- E-10/005.2694/2016- AI D 653023; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.4184/2016- AI D 650502; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.5443/2016- AI D 650543; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.5495/2016- AI D 612925- E-10/005.6665/2016- AI D 616049; Edison Lemos Vizeu- E-10/005.6269/2016- AI D 647431; Santa Eugênia Transportes LTDA.- E-10/005.6756/2016- AI D 642918- E-10/005.7080/2016- AI D 635839- E-10/005.7081/2016- AI D 635544; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.6641/2016- AI D 649957; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005.6684/2016- AI D 617738; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.6829/2016- AI D 650576- E-10/005.6830/2016- AI D 633248; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.6832/2016- AI D 612033; Michele Tatiana de Matos Sousa- E-10/005.6883/2016- AI D 628305; Ronaldo Petrônio de Oliveira Braga- E-10/005.6989/2016- AI D 645811- E-10/005.6991/2016- AI D 645812; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005.7225/2016- AI D 633241- E-10/005.7234/2016- AI D 633240; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.7237/2016- AI D 635861; Viviane da Fonseca Pereira- E-10/005.7332/2016- AI D 628297; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005.7379/2016- AI D 632399; Viação Galo Branco S/A- E-10/005.7448/2016- AI D 623325- E-10/005.7449/2016- AI D 623324; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.7453/2016- AI D 632402; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005.7674/2016- AI D 635549; Irantur Viagens LTDA.- ME- E-10/005.7682/2016- AI D 642913. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 29ª reunião.\r\n\r\nId: 1979165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504025/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada pela CONDOMÍNIO CHÁCARA DO TÁCITO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1979292"
                        ],
                        "1979340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12064/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa BARRETO E BARRETO C.I.A. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00145653. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508530/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada por CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15756/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PICANHA DO GUGU DE SAQUAREMA LTDA-ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501355/2011 - DEFIRO a impugnação apresentada pela MAXX PACK INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14563/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. BRUNO VILLELA BARRETO BORGES, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00146124. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1979340"
                        ],
                        "1979318": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.327/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de POSTO DE GASOLINA TELEDO LTDA, através do Indeferimento n° IN035213, conforme consta nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1979318"
                        ],
                        "1979313": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.12977/2015 - Empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. O Conselho Diretor, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, a Ata 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RFF n° 42, de 28 de julho de 2016, tendo em vista a preclusão da matéria e a manifesta intempestivamente da interposição do recurso ao Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00145185, deixa- se de reconhecê-lo.\r\n\r\nId: 1979313"
                        ],
                        "1979301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146739\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSIMPATIA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.862.837/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DR. LEANDRO MOTA, 02 - ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNiterói- RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6206/2016\r\n\r\nId: 1979301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1979220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 81 DE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, CONFORME DETERMINA O DECRETO N° 45.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, do Decreto nº 42.777, de 30.10.2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-02/001/004017/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Inventariança para coordenar as ações administrativas a serem implementadas, em razão da extinção de entidades ou incorporação de órgãos, no âmbito da Administração Pública, em atendimento ao disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sobre a presidência do primeiro, desempenhar todas as atribuições, instituídas pelo citado Decreto.\r\n\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID. 20225776 - Presidente\r\n\r\nChristiane Rodrigues Ruivo Alves - ID. 50365606\r\n\r\nGlauco Souza Barradas - ID. 25814354\r\n\r\nMarco Antonio Barbi - ID. 50823884\r\n\r\nMarly Silva Duarte - ID. 43231861\r\n\r\nMárcia Almada - ID. 20224672\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1979220"
                    ],
                    "1979300": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor WALTER GOMES DA CUNHA, Agente de Atividades Agropecuária 2º G XI, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID. Funcional nº 32134339/1, matrícula nº 140.578-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo n° E-02/001/003064/2016.\r\n\r\nId: 1979300"
                    ],
                    "1979341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/3637/2016 - ADILSON FERNANDES SILVA, ID Funcional: 32135254/1, Auxiliar de Serviços Gerais ELE XI - INDEFIRO a solicitação do abono de permanência por falta de amparo legal.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1852/2016 - AMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o Registro nº 1053 classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/2222/2007 - LATICÍNIOS SOUZA BASTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA ME - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 054 classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/3351/2010 - SABOROSA ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 125.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1632/2008 - RAQPAT SALSICHARIA LTDA - SIE 1100 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/861/2015 - F. WERMELINGER FÁBRICA DE CONSERVAS LTDA - SIE 132 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 43.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/1579/2016 - MATADOURO PENTAGNA LTDA ME - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/716/2016 - MATADOURO PENTAGNA LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos.\r\n\r\nId: 1979341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/186/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° PE 006/2016, em favor da Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME no valor de R$ 50.988,00 (cinquenta mil novecentos e oitenta e oito reais), para con tratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da CEASA/RJ.\r\n\r\nId: 1979277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1979239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/767/2016 - DEFIRO o auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 1979239"
                    ],
                    "1979120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2337/2012 - APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 141/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Mendes, em 30/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1252/2014 - APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 12/2009, firmado com a Associação Grupo - Sócio Cultural Cara da Rua, em 11/12/2009, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/360/2014 - APROVO a prestação de contas, relativa ao Convênio nº 18/2009, firmado com a Entidade Ilê Omolu Oxum, em 11/12/2009, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nId: 1979120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1979112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nATO DE 03/08/2016 - NANCY SOARES PEREIRA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 2879665-9. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/380/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 25/04/2012 no Nível “5”, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 03/08/2016 - NANCY SOARES PEREIRA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 2879665-9. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/380/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 25/04/2014 a 50% de triênios, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nATO DE 11/08/2016 - CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 2879532-6. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/383/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 22/02/2011 no Nível “4”, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nATO DE 11/08/2016 - CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 2879532-6. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/383/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 20/02/2014 a 40% de triênios, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1979112"
                        ],
                        "1979116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/380/2016 - NANCY SOARES PEREIRA, Id Funcional 2879665-9. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/383/2016 - CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA, Id Funcional 2879532-6. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1979116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1979280": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001.023058/2013 - Faço referência ao Contrato nº 02/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTA DO/FUNPERJ e a Empresa OURO VERDE TRANSPORTES E LOCAÇÃO S.A. para, em face do inadimplemento contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 02/2014.\r\n\r\nId: 1979280"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1979122": [
                            "I - Edital",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria APERJ nº 26, de 08 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14/06/2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e das atividades fim do PROCON-RJ, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 1979122"
                        ],
                        "1979123": [
                            "I - Edital",
                            "LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 3\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCódigo de classificação\r\n\r\nTipologia Documental \r\n\r\nData Limite\r\n\r\nUnidade de arquivamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n11.01.01.01\r\n\r\nCertidão de nada consta\r\n\r\n2001\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.02.01\r\n\r\nAta de audiência de conciliação\r\n\r\n1992-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.02.02\r\n\r\nCarta de informações preliminares\r\n\r\n1995-2002\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.02.06\r\n\r\nTermo de reclamação do consumidor\r\n\r\n1995-2002\r\n\r\n4\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.04.01\r\n\r\nAuto de Constatação\r\n\r\n1995-2002\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.04.02\r\n\r\nAuto de infração\r\n\r\n1997-1999\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.04.03\r\n\r\nNotificação da ciência da infração\r\n\r\n1995-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.04.03\r\n\r\nNotificação da ciência da infração\r\n\r\n1995-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n11.01.04.04\r\n\r\nOficio de solicitação de fiscalização\r\n\r\n1989-2002\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.01.05.02\r\n\r\nAutorização de saída de bens patrimoniais\r\n\r\n1993-1995\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.01.07.02\r\n\r\nDemonstrativo de execução orçamentária de despesas \r\n\r\n1996\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.01.07.10\r\n\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\n\r\n1991-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.01.08\r\n\r\nNota fiscal de aquisição de material\r\n\r\n1992-2001\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.01.09\r\n\r\nOficio de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1991-2001\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.01.13\r\n\r\nRequerimento de aquisição de material\r\n\r\n1994-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.02.12\r\n\r\nConvênio de cooperação técnica\r\n\r\n1989-1995\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.02.23\r\n\r\nFatura de pagamento de serviço executado \r\n\r\n1995-2001\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.02.29\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n\r\n1992-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.03.04\r\n\r\nFormulário de arrolamento das existências anuais\r\n\r\n1992-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.06.02\r\n\r\nFicha de inclusão individual de bens patrimoniais\r\n\r\n1993-1999\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.06.04\r\n\r\nFormulário de conferencia anual de bens patrimoniais\r\n\r\n1993-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.06.08\r\n\r\nTermo de baixo definitiva de bens patrimoniais\r\n\r\n1993-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.06.09\r\n\r\nTermo de pronunciamento da prestação de bens patrimoniais\r\n\r\n1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.06.12\r\n\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens patrimoniais\r\n\r\n1993-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.10.09\r\n\r\nContrato de prestação de serviços\r\n\r\n1996-2000\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.10.39\r\n\r\nProposta de orçamento \r\n\r\n1993-2001\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.15.03\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n\r\n2001-2002\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.02.15.07\r\n\r\nOficio de solicitação de diário\r\n\r\n1996\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída de prédio\r\n\r\n1989-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.02.16\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n1991-2003\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.02.18\r\n\r\nOficio de encaminhamento de documento\r\n\r\n1988-2002\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.06.03.03\r\n\r\nComprovante de pagamento de servidor\r\n\r\n1997-1998\r\n\r\n1\r\n\r\ncaixa\r\n\r\n13.03.02.04\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documento\r\n\r\n1993-2003\r\n\r\n22\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nId: 1979123"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 04/2012. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo, por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.249/2012.\r\n\r\nId: 1979347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1979364": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/016/1503/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL JOSUE JOVINO, Professor Docente II, matricula nº 5010966-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 13/05/2015 a 22/05/2015.\r\n\r\nId: 1979364"
                        ],
                        "1979314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Mobiliário - Armários de Aço - Item 1.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.496.190/0001-04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 08/16 - Processo nº E-01/066/2/2016.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 023/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2016, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário - Armários de Aço, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0023/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.496.190/0001-04\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Panamá, nº 332. Penha - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 21020-310\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Monica Rios e Thiago Camargos - Setor: Comercial - Fone: (21) 3106-3062 / 3106-2267 \r\n\r\nE-mail: comercial@rioofficenet.com.br/ vendas.riooffice@gmail.comyh\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n119836\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: 1, CARACTERISTICAS \r\n\r\nFÊNIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 02 (DUAS) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0423 (ID - 119836).\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter dois compartimentos com porta, sendo que cada porta deverá conter três dobradiças internas. Área de\r\n\r\nentrada de cada porta de no mínimo 1640x240mm e área interna 1690x300x425mm, com uma prateleira intermediária para a separação interna, confeccionada em chapa de aço nº 24 (0,60mm).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Mobiliário - Armários de Aço - Itens 2, 5 e 7.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / ARMAZENA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA EPP, CNPJ nº 15.595.248/0001-10.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 08/16 - Processo nº E-01/066/2/2016.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 024/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2016, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário - Armários de Aço, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0024/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nARMAZENA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 15.595.248/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Geraldo Potyguara Silveira Franco, nº 640 - A - Galpão 1. Parque das Empresas - Moji Mirim - SP. CEP: 13803-280\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Ana Carolina Dante - Setor: Licitações - Fone: (19) 3804 5165 \r\n\r\nE-mail: armazzenax.moveis@hotmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n02\r\n\r\n119844\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 04 (QUATRO) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0424 (ID - 119844).\r\n\r\nARMAZENA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter quatro compartimentos com portas, sendo que cada porta deverá conter duas dobradiças internas. Área de entrada de cada porta com no mínimo 810x240mm e área interna 825x300x425mm.\r\n\r\n05\r\n\r\n119847\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 10 (DEZ) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0427 (ID - 119847). \r\n\r\nARMAZENA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 390,00\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter dez compartimentos com porta, sendo que cada porta deverá conter duas dobradiças internas. Área de entrada de cada porta de no mínimo 310x240mm e área interna 325x300x425mm.\r\n\r\n07\r\n\r\n73719\r\n\r\nARMÁRIO DE ESCRITÓRIO, MATERIAL: AÇO, CHAPA Nº 24, REVESTIMENTO: PINTURA. COR: CINZA. MATERIAL PUXADOR: AÇO INOX. DIMENSÃO (LxHxP): 2,00m x 1,2m x 0,47m, PRATELEIRA: 04, \r\n\r\nARMAZENA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\nREGULÁVEIS. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ARMÁRIO ALTO FECHADO COM 2 (DUAS) PORTAS DE ABRIR COM FECHADURA. Código do Item: 7110.001.0133 (ID - 73719).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 025/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Mobiliário - Armários de Aço - Itens 3, 4 e 6.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI, CNPJ nº 10.205.116/0001-10.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 08/16 - Processo nº E-01/066/2/2016.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 025/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2016, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário - Armários de Aço, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0025/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nCOMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 10.205.116/0001-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Monica, nº 81 - Fundos. Vila Bianchi - Mogi Mirim - SP. CEP: 13801-478\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Sandra/ Giedre/ Rosemary - Setor: Licitações - Fone: (19) 3022.6356 \r\n\r\nE-mail: comercio.silveira1@gmail.com \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n03\r\n\r\n119845\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 06 (SEIS) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0425 (ID - 119845).\r\n\r\nTSW\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 397,00\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter seis compartimentos com porta, sendo que cada porta deverá conter duas dobradiças internas. Área de entrada de cada porta de no mínimo 530x240mm e área interna de 545x300x425mm.\r\n\r\n04\r\n\r\n119846\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 08 (OITO) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0426 (ID - 119846).\r\n\r\nTSW\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 446,00\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter oito compartimentos com porta, sendo que cada porta deverá conter duas dobradiças internas. Área de entrada de cada porta de no mínimo 395x240mm, e área interna 410x300x425mm.\r\n\r\n06\r\n\r\n119848\r\n\r\nARMARIO GUARDA-VOLUMES, MATERIAL: ACO, REVESTIMENTO: PINTURA ELETROSTATICA A PO, COR: CINZA, MATERIAL PUXADOR: N/A, DIMENSAO (L X H X P): 600 X 1850 X 450 MM, PRATELEIRA: N/A, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ARMARIO DUPLO COM 12 (DOZE) PORTAS. Código do Item: 7110.001.0428 (ID - 119848).\r\n\r\nTSW\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 554,00\r\n\r\nInformações complementares: O armário deverá conter doze compartimentos com porta, sendo que cada porta deverá conter duas dobradiças internas. Área de entrada de cada porta de no mínimo 255x240mm e área interna 270x300x425mm.\r\n\r\nId: 1979314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1979338": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e TIM CELULAR S/A, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público.\r\n\r\nOBJETO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência.\r\n\r\nPRAZO: 28 (vinte e oito) por mês, iniciando-se em setembro de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/518/2016.\r\n\r\nId: 1979338"
                        ],
                        "1979339": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e INTELIG TELECOM, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público.\r\n\r\nOBJETO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência.\r\n\r\nPRAZO: 28 (vinte e oito) por mês, iniciando-se em setembro de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/528/2016.\r\n\r\nId: 1979339"
                        ],
                        "1979282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 044/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS DA COSTA MENDONÇA DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.62/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante EROS SILVESTRE ÁVILA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.60/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 045/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JULIA COELHO TRAVASSOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.61/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 033/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA COUTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.49/2016.\r\n\r\nId: 1979282"
                        ],
                        "1979293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 475900-18/1\r\n\r\nRAF: 475900-18\r\n\r\nEstabelecimento: FORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3816 - Retiro - Volta Redonda\r\n\r\nInscrição Estadual: 79128082\r\n\r\nId: 1979293"
                        ],
                        "1979294": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/066/266/2016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SORIA - FERRAGENS - EPP\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n86.575.817\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Dr. Waldir de Souza Medeiros, 233, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 1979294"
                        ],
                        "1979295": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Inspetoria de Cadastro (IRF 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, os Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventário, RUDFTO, Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, Contrato Social e Alterações, todos referentes ao período de 2011 a 2016, além das exigências abaixo relacionadas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Edgar de Santacruz Lima, matricula nº 0955785-1, contidas na Intimação nº 471385-50/1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Justificar as diferenças mensais, englobando os períodos de 07/2011 a 01/2012, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 33.01 - Niterói.\r\n\r\n- Entregar os arquivos MFD do ECF de nº de fabricação BE091110100011260922 de 08/2011 a 07/2012\r\n\r\n- Entregar a DECLAN de Baixa de 2012.\r\n\r\nRazão Social: J P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA PADRE ANCHIETA, 91 LOJA - CENTRO - NITEROI - RJ\r\n\r\nCEP: 24210-050\r\n\r\nCNPJ: 13.929.074/0001-59\r\n\r\nI.E.: 79.419.907\r\n\r\nNome: PATRICIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 035.688.527-56\r\n\r\nNome: JOSE EDILANDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF: 531.871.213-49\r\n\r\nId: 1979295"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979415": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2016\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XIV de Rerratificação, do Contrato nº 112/2010, assinado em 24.08.2016.\r\n\r\nOnde se lê: ALLIANZA INFRAINSTRUTURADO BRASIL S/A.\r\n\r\nLeia-se: ALLIANZA INFRAESTRUTURA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nId: 1979415"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 071/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSÍVEIS\", Itens 01 a 03, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.158,00 (cento e setenta mil cento e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.075/2016 (Pregão Eletrônico nº 027/2016).\r\n\r\nId: 1979348"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 038/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de aquisição\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.508/2014 (Pregão Eletrônico nº 016/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2016.\r\n\r\nId: 1979358"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 039/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento e, o acréscimo de 3.150kg (três mil cento e cinquenta quilogramas) nas quantidades totais do produto químico contratado\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.504.50 (quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.508/2014 (Pregão Eletrônico nº 016/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2016.\r\n\r\nId: 1979359"
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                            "1979515": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com a Deliberação AGENERSA n° 2.950/2016, da Sessão Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29/08/2016, dá publicidade a estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo. Processo nº E-17/100.409/2016.\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2016)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,889272 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,309950 \r\n\r\n3,309950 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,281890 \r\n\r\n7,281890 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,929850 \r\n\r\n9,929850 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,859700 \r\n\r\n19,859700 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26,479600 \r\n\r\n26,479600 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n11,253830 \r\n\r\n11,253830 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n19,826600 \r\n\r\n19,826600 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n21,183680 \r\n\r\n21,183680 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n17,211740 \r\n\r\n17,211740 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n18,072327 \r\n\r\n18,072327 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n21,150580 \r\n\r\n21,150580 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,369134 \r\n\r\n4,369134 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,665054 \r\n\r\n9,665054 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,813839 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n8,436674 \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2016)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,534444 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,903459 \r\n\r\n2,903459 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n6,387609 \r\n\r\n6,387609 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,710377 \r\n\r\n8,710377 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,420754 \r\n\r\n17,420754 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,227672 \r\n\r\n23,227672 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n9,871760 \r\n\r\n9,871760 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n17,391719 \r\n\r\n17,391719 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n18,582137 \r\n\r\n18,582137 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n13,646257 \r\n\r\n13,646257 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n13,646257 \r\n\r\n13,646257 \r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n15,678678 \r\n\r\n15,678678 \r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n16,549716 \r\n\r\n16,549716 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,832565 \r\n\r\n3,832565 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n8,478100 \r\n\r\n8,478100 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,345466 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n7,400576 \r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 13,41;\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água;\r\n\r\nId: 1979515"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1978963": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL, no uso de suas atribuições, nos autos do Conselho de Disciplina nº 065/2012, instaurada com base no Processo nº E-09/4818/0006/2012, CITA, pelo presente Edital, o servidor JORGE MOREIRA DIOGO, Cabo Policial Militar Reformado, RG 58.552, que deverá comparecer à sede da Corregedoria Geral Uni ficada, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 30 de agosto de 2016, às 13:00 horas, para participar de sessão do processo administrativo, na qual será interrogado e receberá Libelo Acusatório, contendo a descrição dos fatos e atos que lhe são imputados.\r\n\r\nId: 1978963"
                        ],
                        "1979256": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE/2012.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0156718-71.2010.8.19.0001, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n15013876-8\r\n\r\n*JULIANA ROLIM DIAS CERQUEIRA\r\n\r\nExigência 30 DIAS\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice\r\n\r\nId: 1979256"
                        ],
                        "1979255": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013.\r\n\r\nO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial, torna público o resultado da prova de capacidade física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 19/08/2016, pelos candidatos abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0900634-6\r\n\r\n*CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR\r\n\r\n0169904-25.2014.8.19.0001\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n0919242-5\r\n\r\n*TIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n0169904-25.2014.8.19.0001\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0928653-5\r\n\r\n*FELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n0236251-69.2016.8.19.0001\r\n\r\n6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB SUBDICE\r\n\r\nEstá facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I (Poder Executivo), devendo encaminhá-lo diretamente ao IBFC, pelos correios, via SEDEX, em envelope lacrado para: RECURSO/OFICIAL DE CARTÓRIO-2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra - SP - CEP.: 06763-020, ou pessoalmente entregá-lo na Rua Antilófio de Carvalho, n° 29, sala 618, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido das 10 às 16h, de segunda-feira a sexta-feira.\r\n\r\nId: 1979255"
                        ],
                        "1979365": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 26 DE AGOSTO 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-63759\r\n\r\nJULIO VITAL MARTINS (PROC. 0173750-50.2014.8.19.0001)\r\n\r\nE-72911\r\n\r\nJEAN PAULO LEAL DA SILVA (PROC. 0206141-58.2014.8.19.0001)\r\n\r\nE-27134\r\n\r\nBRUNO SILVA ALMEIDA (PROC. 0384740-19.2014.8.19.0001)\r\n\r\nE-02105\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS (PROC. 0233806-78.2016.8.19.0001)\r\n\r\nE-73448\r\n\r\nJEFFERSON CRISTIANO BATISTA (PROC. 0148128-66.2014.8.19.0001)\r\n\r\nE-66047\r\n\r\nJOÃO VINICIUS MARQUES VASCONCELOS (0204325-70.2016.8.19.0001)\r\n\r\nId: 1979365"
                        ],
                        "1979366": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos, sob liminar, que foram apresentados à seção de recrutamento do CRSP, para fins de identificação.\r\n\r\nNA DATA DE 26 DE AGOSTO 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1601766\r\n\r\nALLAN SILVEIRA DO NASCIMENTO (PROC. Nº 0204325-70.2016.8.19.0001)\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514237\r\n\r\nRAIMUNDO WAGNER ALVES DA SILVA (PROC. Nº 0168499-80.2016.8.19.0001)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 1979366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1978720": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER ao nacional WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, na qualidade de testemunha, que tramita neste Colegiado, o Processo Administrativo nº E-21/066.449/2013, e como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 18 de novembro de 2016, para prestar esclarecimento como testemunha. Processo nº E-21/006.44/2013.\r\n\r\nId: 1978720"
                        ],
                        "1979235": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2015, que tem por objeto reforma no ambulatório na SEAP na Cadeia Publica Romero Neto, localizada na Estrada Rio Bonito s/nº - Magé - Bairro: Saco, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE. publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro do dia 26 de novembro de 2015, pagina nº 31, tendo em vista retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 15/09/2016, às 11:00 horas. PROCESSO Nº E-21/045/54/2015.\r\n\r\nO edital estará a disposição dos interessados, para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10h às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1979235"
                        ],
                        "1979237": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Caslu Comércio e Empreendimentos LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contenedores de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, contêiner 240 litros com rodas, sendo os dois últimos por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contenedores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2016.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar 29/08/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil e trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/113/2016.\r\n\r\nId: 1979237"
                        ],
                        "1979236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Referente a prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS), Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GF), no mês de junho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.521.523,44 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/393/2016.\r\n\r\nId: 1979236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1979299": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2016 - Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (MESALAZINA 400 MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.543.215,51 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil duzentos e quinze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/881/2015.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1979299"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1979319": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0108/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/09/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17942.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1979319"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1979425": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 114 DE 26 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão de seus membros em sessão realizada em 26 de agosto de 2016, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e regulamentar a disciplina para o processo de eleição para a formação da lista tríplice para a escolha do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 180, Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 99 da Lei Complementar Federal nº 80/1994, art. 7° da Lei Complementar Estadual nº 06/77, no que não conflitar com a Lei Complementar Federal, e art. 4°, III, do Regimento Interno do Conselho Superior (Deliberação CS/DPGE nº 94, de 24 de Janeiro de 2014).\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS CANDIDATOS E DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - São elegíveis para a função de Defensor Público Geral os membros estáveis da carreira da Defensoria Pública e maiores de trinta e cinco anos de idade.\r\n\r\nArt. 3º - São inelegíveis os Defensores Públicos que estejam afastados da carreira.\r\n\r\nArt. 4º - Os interessados em se candidatar deverão requerer sua inscrição ao Presidente do Conselho Superior no prazo de 15 dias da publicação do Edital Eleitoral, devendo constar do requerimento nome completo, data de nascimento, matrícula ou número funcional, e-mail para contato e a forma que pretende que seu nome conste da cédula eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser entregue no Protocolo Geral da Defensoria Pública, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2° - No requerimento de inscrição o candidato poderá indicar 02 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes para, nos seus impedimentos ou ausências ocasionais, acompanhar e exercer a fiscalização ininterrupta de todo o processo eleitoral.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Conselho Superior fará publicar, no Diário Oficial e no site da Defensoria Pública, até o terceiro dia útil subsequente ao término das inscrições, listagem com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas.\r\n\r\n§ 4º - Da decisão que deferir ou indeferir a inscrição caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 5 dias contados da publicação acima mencionada, que decidirá em igual prazo.\r\n\r\n§ 5° - Em igual prazo qualquer membro da Defensoria Pública poderá impugnar as inscrições deferidas, em petição fundamentada, dirigida ao Conselho Superior e entregue no protocolo geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\nArt. 5° - São proibidas aos candidatos, no período compreendido entre a data do requerimento da inscrição do candidato, inclusive, e o dia da eleição, as seguintes condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral:\r\n\r\nI - fruir ou dispor, fora do estrito exercício do cargo, em benefício de candidatura ou campanha, bens, materiais ou serviços, pertencentes ou custeados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, incluído seu Centro de Estudos Jurídicos, e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - usar os serviços em benefício de candidatura ou campanha, de qualquer servidor, estagiário ou residente jurídico da Defensoria Pública, quando estes estiverem no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - realizar divulgação oficial de imagem de candidato como forma de promoção de sua campanha;\r\n\r\nIV - fazer referência à candidatura ou ao processo eleitoral em atos oficiais.\r\n\r\nArt. 6° - A impugnação de candidatura fundamentada na infração ao disposto no art. 5° deverá ser dirigida ao Conselho Superior, na forma do art. 4°, III, de seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1° - São legitimados para o pedido de impugnação os Defensores Públicos.\r\n\r\n§ 2° - Apresentada a impugnação, o Presidente do Conselho Superior, observando a ampla defesa, dará ciência ao impugnado, franqueando-se ao mesmo vista imediata na Secretaria do Conselho Superior, com fornecimento de cópia integral da impugnação, para, querendo, sobre ela manifestar-se, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 3° - O Conselho Superior apreciará a matéria em sessão extraordinária em até 48 horas após manifestação do impugnado.\r\n\r\n§ 4° - Ficam impedidos de votar nos casos de impugnação de que trata o caput deste artigo os membros do Conselho Superior que sejam candidatos.\r\n\r\n§ 5° - A impugnação de candidatura só será acolhida pela maioria absoluta do Conselho Superior.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO MANDATO E DO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 7º - O mandato do Defensor Público Geral é de dois anos, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo Único - O período do exercício do mandato do Defensor Público Geral terá início com o ano civil.\r\n\r\nArt. 8º - São eleitores todos os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, sendo o voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o voto aos membros aposentados que após a sua aposentadoria, exerçam ou tenham exercido função pública em outra carreira na área jurídica da União, Estados ou Municípios.\r\n\r\n§ 2º - Cada eleitor poderá votar em até três candidatos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - As eleições para a formação da lista tríplice para o Cargo de Defensor Público Geral do Estado se realizarão na primeira quinzena de novembro do ano em que finde o mandato. \r\n\r\nArt. 10 - O Defensor Público poderá votar presencialmente ou por correspondência, sendo vedado o voto por procuração.\r\n\r\n§1° - A cédula de votação conterá o nome dos candidatos em ordem alfabética.\r\n\r\n§2° - As cédulas para votação presencial e por correspondência terão cores distintas.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Superior designará cinco integrantes da Defensoria Pública para comporem a Mesa Receptora e Apuradora, que escolherão seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - Os suplentes, em número de 03 (três), serão um de cada categoria da Carreira da Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 2º - Salvo justo impedimento, a critério do Conselho Superior, não poderá ser recusada a convocação para integrar a mesa receptora e apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, por seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\nArt. 12 - A votação presencial será feita em cédulas oficiais, rubricadas por um dos integrantes da Mesa Receptora e Apuradora e depositadas pelos eleitores em urna própria, após assinarem a lista de presença.\r\n\r\n§ 1º - A votação presencial se iniciará às 10 horas e terminará às 17 horas do dia fixado para a eleição e será realizada na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, Centro, nesta cidade.\r\n\r\n§ 2º - No momento do encerramento da votação, existindo Defensores Públicos aguardando sua vez para votar, serão entregues senhas para a subsequente chamada. \r\n\r\n§ 3º - No dia da eleição, no interior da sede da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, é vedada a propaganda eleitoral, inclusive a distribuição de material de campanha, volante e outros impressos, ou a prática de aliciamento ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor, sob pena de responsabilidade administrativa.\r\n\r\n§ 4º - A permanência dos Defensores Públicos eleitores no local da votação restringir-se-á ao momento do voto, permitida a permanência dos candidatos ou de um dos seus fiscais, sempre observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 13 - A votação pelo correio será realizada em cédulas oficiais, rubricadas por quatro Conselheiros, sendo dois classistas, bem como as sobrecartas igualmente rubricadas, que deverão ser remetidas ao endereço constante do sistema informatizado da Defensoria, juntamente com as instruções para votação por correspondência, com no mínimo dez dias úteis de antecedência da data da eleição.\r\n\r\n§ 1º - Serão rubricadas tantas cédulas e sobrecartas quantos forem os eleitores destinatários, vedado o arquivamento de quaisquer sobras.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de extravio por falha no serviço prestado pelos Correios, e mediante requerimento fundamentado, poderão ser confeccionadas novas cédulas, tantas quantas forem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3° - Durante o mês de setembro do ano eleitoral, a Administração disponibilizará aos Defensores Públicos endereço eletrônico específico para a atualização do endereço e dos dados cadastrais, que constarão do sistema informatizado da Defensoria, e para onde será enviado o kit de votação.\r\n\r\n§ 4° - Em nenhuma hipótese, em caso de extravio por falha na prestação do serviço pelos Correios, as cédulas serão enviadas para endereço diverso do informado.\r\n\r\n§ 5º - Para votar por correspondência, o eleitor receberá por via postal: uma cédula rubricada na forma do caput, uma sobrecarta branca, igualmente rubricada, e um envelope colorido contendo seu próprio nome no remetente, devidamente endereçada à Mesa Receptora e Apuradora, e contendo a inscrição “VOTO PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”.\r\n\r\n§ 6º - O eleitor deverá colocar a cédula oficial com seu voto individualizado na sobrecarta oficial branca, onde não poderá apor qualquer identificação, ou sinal que a permita, e após inseri-la dentro do envelope colorido já endereçado, contendo a identificação “VOTO PARA COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”, e remetê-la via postal.\r\n\r\n§ 7º - Somente serão válidos os votos por correspondência que forem recebidos pelo Protocolo Geral da Defensoria Pública até às 17h do dia fixado para a eleição.\r\n\r\n§ 8º - Não serão aceitos votos por correspondências trazidos por terceiros ou por serviços de courrier, delivery ou qualquer outro tipo de serviço de entrega, à exceção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n§ 9º - Cabe ao Presidente do Conselho Superior velar pela guarda dos votos por correspondência.\r\n\r\nArt. 14 - Os votos por correspondência, recebidos no protocolo geral da Defensoria Pública, deverão ser recolhidos diariamente às 17 horas, elaborando-se lista onde conste o nome do remetente, a data e agência de postagem.\r\n\r\n§ 1º - Reduzida a termo a lista dos votantes do dia, a correspondência será depositada em um ou mais envelopes plásticos com lacres invioláveis, onde serão lançados a data, os nomes dos candidatos ou fiscais presentes, que deverão rubricá-los, sendo certo que os referidos envelopes só poderão ser abertos no momento da apuração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Conselho Superior divulgará diariamente aos Defensores Públicos, por e-mail e na área restrita do site www.defensoria.rj.def.br, a listagem mencionada no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Não será permitida a retirada do material para a votação pelo Correio de forma presencial, sendo certo que os envelopes não entregues por erro na indicação do endereço serão igualmente lacrados em envelope apartado.\r\n\r\nArt. 15 - Encerrada a votação presencial, imediatamente será realizada a apuração dos votos, devendo a mesa apuradora e receptora adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - receber as correspondências com os votos, e:\r\n\r\na) Conferi-las, invalidando os votos via postal que chegarem após o prazo ou fora das normas;\r\n\r\nb) Desprezar aquelas cujos remetentes votaram presencialmente;\r\n\r\nc) Com relação às correspondências válidas, separá-las das sobrecartas brancas e, após, separar as respectivas cédulas;\r\n\r\nd) Conferir a regularidade das cédulas de que trata a alínea anterior, na forma do caput do artigo 13, e depositá-las em urna própria.\r\n\r\nII - conferir e abrir os lacres das urnas de votação;\r\n\r\nIII - contar as cédulas e proceder à sua conferência com o número resultante da soma dos eleitores que assinaram a lista de presença e daqueles que votaram por via postal;\r\n\r\nIV - proceder à contagem dos votos;\r\n\r\nV - proceder à proclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora visará sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 2º - A Mesa Receptora e Apuradora remeterá à Corregedoria Geral os votos via postal que estiverem fora das normas ou fora do prazo, para fins de justificativa.\r\n\r\nArt. 16 - Serão considerados nulos os votos:\r\n\r\nI - quando houver nas cédulas ou nas respectivas sobrecartas, escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor; \r\n\r\nII - dados a mais de três candidatos; \r\n\r\nIII - por correspondência recebidos fora do previsto no art. 13, § § 7º e 8º, se estiverem em envelope ou sobrecarta não oficial, em cédula não rubricada na forma do art. 13 ou houver violação ao envelope mencionado no art. 14, § 1º desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual não coincidência entre o número de cédulas e de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, a não ser que tal ocorrência seja capaz de alterar a composição da Lista Tríplice ou sua ordem de mais votados.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão, e será decidida por maioria simples.\r\n\r\nParágrafo Único - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Conselho Superior, a ser formulado igualmente incontinenti, oralmente ou por escrito, sob pena de preclusão, e será decidido de plano.\r\n\r\nArt. 18 - Concluída a apuração e considerada válida a eleição, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora anunciará o resultado proclamando eleitos os três (03) candidatos mais votados e lavrará ata para encaminhamento ao Conselho Superior, do qual constará eventual não coincidência entre o número de cédulas e de votantes e a interposição de recursos e seu resultado.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de empate este se resolverá em favor do candidato mais antigo na carreira. Permanecendo o empate, prevalecerá o candidato mais idoso.\r\n\r\n§ 2º - Caso tornada sem efeito a votação, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora lavrará termo circunstanciado, submetendo-o ao Conselho Superior, que designará data para a nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e os procedimentos previstos na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 19 - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Conselho Superior homologará o resultado da eleição, que será publicado no Diário Oficial no prazo de três dias úteis, com o nome dos integrantes da lista tríplice e sua respectiva votação.\r\n\r\nArt. 20 - Publicado o resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente do Conselho Superior elaborará a lista com os nomes dos 03 (três) candidatos mais votados, devendo da mesma constar a classificação e votação de seus integrantes, encaminhando-a ao Governador do Estado, na forma da Lei Complementar Estadual n° 06/77.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - Aplica-se, subsidiariamente e no que couber, ao processo eleitoral regulado por esta Deliberação o disposto nas Leis nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e nº 9.504/97.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - A Administração possibilitará aos candidatos que fazem jus ao gozo de férias, antigas ou não, ou licença prêmio, fruí-las no período compreendido entre o dia da homologação das candidaturas e o dia das eleições, não podendo o afastamento superar 30 (trinta) dias ininterruptos.\r\n\r\nArt. 24 - O Defensor Público Geral nomeado tomará posse em sessão solene do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CS/DPGE n° 97-A, de 27 de agosto de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nAndrea Sena da Silveira\r\n\r\nVice-Presidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral /DPGE\r\n\r\nId: 1979425"
                    ],
                    "1979203": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A., com validade a contar de 01 de agosto de 2016, os servidores THAIZA SIQUEIRA COUTINHO BALTHAZAR, mat. 3067458-4, ALAN BASTOS COSENTINO, mat. 972921-1, FERNANDA RODRIGUES TEMPORÃO VIANA, mat. 974823-7, Contrato nº 031/2016, de acordo com a sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro. Proc. Adm. nº E-20/001/1462/2016.\r\n\r\nId: 1979203"
                    ],
                    "1979202": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1059/2016 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 03, 05 e 07 à Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME no valor total de R$ 988.565,60 (novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); itens 02, 04 e 09 à Empresa CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 580.050,00 (quinhentos e oitenta mil e cinquenta reais); item 06 à Empresa GMI ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME, no valor total de R$ 195.814,80 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 037/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de condicionadores de ar.\r\n\r\nId: 1979202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1979427": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\neleição Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro - biênio 2017/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, torna público o EDITAL para a eleição do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2017/2018, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2017/2018, se dará na sede da Defensoria Pública, no dia 11 de novembro de 2016, sexta-feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nArt. 2º- Os interessados em se candidatar deverão requerer sua inscrição ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de 15 dias da publicação deste Edital, devendo constar do requerimento nome completo, matrícula ou número funcional, e-mail para contato e a forma que pretende que seu nome conste da cédula eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser entregue no Protocolo Geral da Defensoria Pública, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Conselho Superior fará publicar, no Diário Oficial e no site da Defensoria Pública, no prazo de 3 (três) dias úteis, a listagem com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas.\r\n\r\n§ 3º - Da publicação da decisão que deferir ou indeferir a inscrição caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo.\r\n\r\nArt. 3º - O Defensor Público poderá votar presencialmente ou por correspondência.\r\n\r\nParágrafo Único - A cédula de votação conterá o nome dos candidatos em ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Defensor Público Geral nomeado tomará posse em sessão solene do Conselho Superior.\r\n\r\nId: 1979427"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1979478": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.721, de 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n“Denomina Rua Manoel Theodoro.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Rua Manoel Theodoro a rua com inicio na Av. Pelinca e término na Av. Dr. Nilo Peçanha, localizada no Parque Avenida Pelinca, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1979478"
                    ],
                    "1979479": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.724, de 24 de agosto de 2016.\r\n\r\n“Dispõe sobre a consolidação, no âmbito do poder executivo municipal, da política prioritária a universalização do saneamento básico a população, dispondo sobre a concessão de subsídio no serviço público de saneamento básico, e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definida através da presente lei como política prioritária a ser executada pelo poder executivo municipal a política de universalização do saneamento básico à população.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a definir, por ato normativo próprio do Chefe do Poder Executivo, a política de subsídio no serviço público de saneamento básico, incluindo declarar as áreas e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços e estejam aptas a concessão de benefício de subsídio tarifário, nos termos da Lei Federal 11.445/2007, observando-se aspectos sociais a serem definidos em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1979479"
                    ],
                    "1979527": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 277/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.143.400,00 (três milhões, cen to e quarenta e três mil e quatrocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.110.500,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENT./MANUTENCAO PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n32.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.143.400,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.110.500,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENT./MANUTENCAO PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n30.220,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.680,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.143.400,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1979527"
                    ],
                    "1979528": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 273/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.093.560,42 (quatro milhões, noventa e três mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.138.910,50 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n764.649,92 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n340.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.243.560,42 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n720.000,00\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n850.000,00\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.243.560,42\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.243.560,42\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1979528"
                    ],
                    "1979481": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1380/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar poderes ao Procurador Geral do Município de Campos dos Goytacazes para firmar contrato de dação em pagamento para quitação de dívida junto ao Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM, nos moldes das Leis Municipais 7.084/2001 e 8250/2011. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1979481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1979357": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº200/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 204.535-0/14, republicar a Portaria nº. 072/2013, de 30 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 2013, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 17 de abril de 2012, em R$ 933,00 (Novecentos e trinta e três reais), o provento mensal da Srª. ARLETE CAETANO DA SILVA MACHADO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 3222, aposentada conforme Portaria nº 1112/2012, publicada no Órgão Oficial em 17 de abril de 2012, com base no art. 3º da EC nº. 47/2005, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011 e Lei nº. 8.306/2012.\r\n\r\nR$ 622,00\r\n\r\nSeiscentos e vinte e dois reais.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 186,60\r\n\r\nCento e oitenta e seis reais e sessenta centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 124,40\r\n\r\nCento e vinte e quatro reais e quarenta centavos.\r\n\r\nR$ 933,00\r\n\r\nNovecentos e trinta e três reais.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 1.316/2016\r\n\r\nPortaria Nº201/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 229.405-5/09, republicar a Portaria nº. 099/2009, de 20 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial em 30 de abril de 2009, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 16 de outubro de 2008, em R$ 1.609,42 (Hum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos), o provento mensal da SRª NILDA ALVES DA SILVA RANGEL, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professor I-16 horas, matrícula nº. 4461, aposentada conforme Portaria n°. 2057/2008, de 13 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 16 de outubro de 2008, com base no art.6°da EC nº. 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-16 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº. 7.931/2007; Lei n°8002/2008; Lei n°8095/2009 e Lei n°. 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.038,34\r\n\r\nHum mil e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 259,58\r\n\r\nDuzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, I; §1º do art. 63 c/c 64 todos da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.609,42\r\n\r\nHum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 1.316/2016\r\n\r\nPortaria Nº202/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 227.181-4/11, republicar a Portaria nº. 124/2011, de 06 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial em 21 de julho de 2011, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 10 de março de 2011, em R$ 2.531,00 (Dois mil quinhentos e trinta e um reais), o provento mensal da SRª TEREZA ROSEMARY PIO DA SILVA FRANÇA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor I- 20 horas - “F”, matrícula nº. 9135-6, aposentada conforme Portaria n°. 170/2011, de 18 de fevereiro de 2011, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2011, e republicada através da Portaria nº. 863/2016, publicada no Diário Oficial em 16.05.2016, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CRFB/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “F” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº. 7.429/2003; Lei nº.7.654/2004; Lei nº 7.721/05; Lei nº.7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8.002/2008; Lei n°8095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei n° 5.132/90 e Lei nº. 8.133/09.\r\n\r\nR$ 1.632,91\r\n\r\nHum mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 326,58\r\n\r\nTrezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 244,93\r\n\r\nDuzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, II, §1º do art. 63 c/c 64 da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 326,58\r\n\r\nTrezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.531,00\r\n\r\nDois mil quinhentos e trinta e um reais.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nSecretário de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 1.317/2016\r\n\r\nId: 1979357"
                    ],
                    "1979524": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000017-P-PR, Tomada de Preços nº. 001/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, construção de quadra coberta na E.M. Santa Maria - Santa Maria de Campos, à licitante vencedora ademack empreendimentos comerciais e serviços eireli -me, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.970.850/0001-76, com o valor total de R$ 211.010,69 (duzentos e onze mil e dez reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1979524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1979516": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "CADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\n1208/16\r\n\r\nH29331799\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1212/16\r\n\r\nH29332287\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1220/16\r\n\r\nH29332904\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1224/16\r\n\r\nH29332915\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1226/16\r\n\r\nH29331794\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1229/16\r\n\r\nH29333028\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1238/16\r\n\r\nH29313741\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1244/16\r\n\r\nH29331741\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1249/16\r\n\r\nH29325199\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1252/16\r\n\r\nH29302213\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1256/16\r\n\r\nH29331079\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1232/16\r\n\r\nH29332949\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1233/16\r\n\r\nH29332687\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1235/16\r\n\r\nH29332616\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1236/16\r\n\r\nH29332758\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1250/16\r\n\r\nH29333161\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1257/16\r\n\r\nH29328445\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1258/16\r\n\r\nH29332986\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1259/16\r\n\r\nH29332885\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1265/16\r\n\r\nH29332094\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1266/16\r\n\r\nH29332606\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1269/16\r\n\r\nH29333013\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1271/16\r\n\r\nH29285127\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1282/16\r\n\r\nH29333025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1286/16\r\n\r\nH29328948\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1292/16\r\n\r\nH29328752\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1294/16\r\n\r\nH29278069\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1320/16\r\n\r\nH29326481\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1325/16\r\n\r\nH29332302\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1327/16\r\n\r\nH29333431\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1328/16\r\n\r\nH29329147\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1231/16\r\n\r\nH29332890\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1234/16\r\n\r\nH29332234\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1237/16\r\n\r\nH29332987\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1243/16\r\n\r\nH29332940\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1253/16\r\n\r\nH29332926\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1254/16\r\n\r\nH29323826\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1262/16\r\n\r\nH29332290\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1283/16\r\n\r\nH29327947\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1284/16\r\n\r\nH29332922\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1285/16\r\n\r\nH29332923\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1306/16\r\n\r\nH29332853\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1307/16\r\n\r\nH29332854\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1324/16\r\n\r\nH29332913\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1330/16\r\n\r\nH29332762\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1331/16\r\n\r\nH29333423\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1334/16\r\n\r\nH29332894\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1336/16\r\n\r\nH29332510\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1245/16\r\n\r\nH29332941\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1251/16\r\n\r\nH29332636\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1260/16\r\n\r\nH29332090\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1261/16\r\n\r\nH29258001\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1263/16\r\n\r\nH29332738\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1274/16\r\n\r\nH29332768\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1277/16\r\n\r\nH29333201\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1280/16\r\n\r\nH29332888\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1281/16\r\n\r\nH29333021\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1288/16\r\n\r\nH29331511\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1291/16\r\n\r\nH29332937\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1304/16\r\n\r\nH29332740\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1349/16\r\n\r\nH29333525\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1350/16\r\n\r\nH29333521\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1311/16\r\n\r\nH29320993\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1312/16\r\n\r\nH29332924\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1316/16\r\n\r\nH29332282\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1318/16\r\n\r\nH29333022\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1337/16\r\n\r\nH29332063\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1338/16\r\n\r\nH29330209\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1346/16\r\n\r\nH29332521\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1347/16\r\n\r\nH29319888\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1354/16\r\n\r\nH29333274\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1359/16\r\n\r\nH29333019\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1360/16\r\n\r\nH29332965\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1363/16\r\n\r\nH29333261\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1364/16\r\n\r\nH29333513\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1366/16\r\n\r\nH29286626\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1368/16\r\n\r\nH29333045\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1373/16\r\n\r\nH29326265\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1339/16\r\n\r\nH29333355\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1343/16\r\n\r\nH29329492\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1358/16\r\n\r\nH29328949\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1365/16\r\n\r\nH29333522\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1370/16\r\n\r\nH29332668\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1371/16\r\n\r\nH29332741\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1372/16\r\n\r\nH29333690\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1375/16\r\n\r\nH29333794\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1383/16\r\n\r\nH29333379\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1385/16\r\n\r\nH29332321\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1386/16\r\n\r\nH29332577\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1387/16\r\n\r\nH29333505\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1388/16\r\n\r\nH29333719\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1390/16\r\n\r\nH29333615\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1395/16\r\n\r\nH29332446\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1326/16\r\n\r\nH29305640\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1345/16\r\n\r\nH29333156\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1376/16\r\n\r\nH29334188\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1382/16\r\n\r\nH29326279\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1384/16\r\n\r\nH29328111\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1409/16\r\n\r\nH29330610\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1411/16\r\n\r\nH29333867\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1412/16\r\n\r\nH29333868\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1413/16\r\n\r\nH29328116\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1416/16\r\n\r\nH29333991\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1420/16\r\n\r\nH29320710\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1423/16\r\n\r\nH29334260\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1424/16\r\n\r\nH29333798\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1425/16\r\n\r\nH29334481\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1444/16\r\n\r\nH29334219\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1445/16\r\n\r\nH29334129\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1448/16\r\n\r\nH29334280\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1452/16\r\n\r\nH29334923\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1457/16\r\n\r\nH29334987\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1458/16\r\n\r\nH29328832\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1470/16\r\n\r\nH29319949\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1391/16\r\n\r\nH29330392\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1392/16\r\n\r\nH29330824\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1399/16\r\n\r\nH29334478\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1404/16\r\n\r\nH29333865\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1408/16\r\n\r\nH29331379\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1410/16\r\n\r\nH29333704\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1415/16\r\n\r\nH29333952\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1419/16\r\n\r\nH29333809\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1428/16\r\n\r\nH29333218\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1429/16\r\n\r\nH29333495\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1430/16\r\n\r\nH29321316\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1432/16\r\n\r\nH29333526\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1434/16\r\n\r\nH29334210\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1436/16\r\n\r\nH29332975\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1437/16\r\n\r\nH29334502\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1439/16\r\n\r\nH29332067\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1442/16\r\n\r\nH29334236\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1443/16\r\n\r\nH29334032\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1469/16\r\n\r\nH29318358\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1471/16\r\n\r\nH29330944\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1472/16\r\n\r\nH29299867\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1208/16\r\n\r\nH29331799\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1212/16\r\n\r\nH29332287\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1220/16\r\n\r\nH29332904\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1224/16\r\n\r\nH29332915\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1226/16\r\n\r\nH29331794\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1229/16\r\n\r\nH29333028\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1238/16\r\n\r\nH29313741\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1244/16\r\n\r\nH29331741\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1249/16\r\n\r\nH29325199\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1252/16\r\n\r\nH29302213\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1256/16\r\n\r\nH29331079\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1232/16\r\n\r\nH29332949\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1233/16\r\n\r\nH29332687\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1235/16\r\n\r\nH29332616\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1236/16\r\n\r\nH29332758\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1250/16\r\n\r\nH29333161\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1257/16\r\n\r\nH29328445\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1258/16\r\n\r\nH29332986\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nMARCOS EMILIO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nPresidente da CADEP\r\n\r\nId: 1979516"
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                        "1979517": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "IMTT - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nPortaria n° 034/2016\r\n\r\nO Presidente do IMTT - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto nº.304/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os Servidores abaixo relacionados como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº.0002/2016, NSD nº.2015.109.000053-7-NS, Processo nº.2015.109.000064-1-PR. Objeto: Licitação referente a serviços de serralheria para confecção de elementos metálicos.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSidnei Santana Azeredo, Diretor de Operações Viárias, Matrícula nº.36.392.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Dias, Diretor de Projetos, Matrícula nº.36.170.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2016\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n29196\r\n\r\nId: 1979517"
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                        "1979523": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2015.109.000059-0-PR, convite nº. 004/15 R1, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, contratação de empresa para confecção de placas em chapa galvanizada de sinalização vertical, para serviços a serem realizados pela equipe do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, à licitante r v dos santos alves placas e impressão digital epp, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.161.144/0001-18, com o valor total de R$ 74.360,00 (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 22 de agosto de 2016.\r\n\r\nCarlos Felipe Mocaiber Lopes\r\n\r\n= Instituto Municipal de Trânsito e Transporte =\r\n\r\nId: 1979523"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1978762": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 01 DE 17 E AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO COLÉGIO BATISTA CHAVE DE DAVI: PROCESSO R00011/2011, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas nos Artigos 25, 26, 28 e 29 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, considerando\r\n\r\nParecer CME/CEI nº. 01 de 11 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Colégio Batista Chave de Davi, com sede na Rua Júpter, nº 42, Santa Maria de Campos, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da etapa referente à Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 17 de agosto de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1978762"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1979485": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 655/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Permissionário do quiosque 32, BENEDITO RANGEL FILHO 16059662749, localizado na Av. Olavo Saldanha, s/n, Farol de São Tomé, nesta Cidade, se encontra em mora com a permissão de Uso, bem como se encontra ausente do referido quiosque por prazo superior a 30 (trinta) dias, ferindo assim a cláusula quarta letra “I”, e amparado pela letra “C” das Disposições Finais constante do Contrato de Permissão de Uso, numero FAROL 9/14, firmado em 04/08/2014, sendo devidamente notificado em 17/07/2016, e não compareceu no prazo assinado para apresentar defesa por escrito, resolve REVOGAR a referida Permissão de Uso, concedendo o prazo de 72 hs (setenta e duas horas), para a retirada dos pertences móveis porventura ali existentes, devolvendo as chaves a CODEMCA, findo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 656/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Wainer Teixeira de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando que o ambulante WALTER PEREIRA ESCOCARD, de CPF 106.660.947-05, não tem comparecido na Rodoviária Roberto Silveira, local onde é cadastrado para vendas de doces em geral, sendo devidamente NOTIFICADO no endereço, Rua das Violetas 97, Parque Bela Vista, nesta Cidade, tendo recebido a contra-fé, a Sra. Ângela Maria R.B. Rodrigues, Tel. 99766 7083, em 24/08/2016, e não comparecendo no prazo assinado para apresentação de documentos conforme solicitado, RESOLVE, REVOGAR permissão para a venda de doces em geral no referido espaço da Rodoviária Roberto Silveira, bem como excluí-lo do Cadastro de Ambulantes da Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1979485"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "1979525": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.032.000070-8-PR\r\n\r\nContrato nº 001-I /2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.725.725/0001-35\r\n\r\nObjeto: As partes de comum acordo, na forma convencionada na Cláusula Quarta do contrato original, decidem prorrogar o prazo de vigência por igual período, referente a contratação de cessão de uso de software para divulgação, publicação e gerenciamento do compendio dos atos oficiais do Município de Campos dos Goytacazes, sendo o valor reajustado conforme índice previsto na Cláusula Quinta do Contrato Original.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 7.880,88 (sete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 08/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2016.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n1º Publicação: 25/08/2016\r\n\r\nId: 1979525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1979510": [
                        "I - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 01/2016\r\n\r\nDispõe sobre a organização da oferta de serviços para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual nos CREAS e na rede socioassistencial.\r\n\r\nConsiderando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de Setembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que regula os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nConsiderando para efeito do que dispõe esta Nota Técnica, compreende-se que, o enfrentamento à violência sexual que acomete crianças e adolescentes não se restringe ao atendimento às vítimas, mas exige múltiplos esforços de diversos atores sociais, que não apenas os operadores dos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);\r\n\r\nConsiderando a Resolução Conjunta CIB/CEAS nº 01, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual no CREAS;\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 79/2010 que estabelece o CREAS como base referencial para implementação dos Serviços, Programas e Projetos inerentes à Proteção Social Especial;\r\n\r\nConsiderando que as diretrizes pactuadas entre o CIB/CEAS estabelece que é o CREAS, no âmbito do SUAS, a Unidade Pública da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o único equipamento que pode ofertar PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e a Indivíduos);\r\n\r\nConsiderando a Resolução SEASDH nº 682 de 28 de outubro de 2015, que \"Dispõe sobre os critérios de repasse de recursos estaduais, para o aperfeiçoamento gradativo dos serviços socioassistenciais, já implantados nos municípios\", resolve: \r\n\r\nØ Aperfeiçoar gradativamente os equipamentos e serviços do SUAS no município;\r\n\r\nØ Executar o do Plano de Aprimoramento pelo município, tendo como meta, a superação das fragilidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado em 2013 e pela equipe de supervisão da SEASDH em 2014, que estão comprometendo a qualidade dos serviços;\r\n\r\nØ Executar o Plano de Aprimoramento até o final de 2016.\r\n\r\nTendo em vista que umas das fragilidades apontadas foi a metodologia executada na oferta dos serviços nos CREAS, especialmente o PAEFI ( que acompanha inclusive crianças e adolescentes em situação de violência sexual ) e a necessidade de alinhá-los às normativas do SUAS, torna-se imperiosa a adequação deste processo.\r\n\r\nConsiderando a reunião realizada aos dois dias do mês de junho de 2016, na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude na presença do Presidente da FMIJ, Secretário de Controle e Orçamento, Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Diretora de Gestão do SUAS, Diretora de Proteção Social Especial e Coordenadora do Programa Fortale-Ser, foi pactuado que o mesmo a fim de se adequar as Diretrizes do SUS e do SUAS, para atendimento à crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, seja considerado serviço de saúde, devendo ser providenciado no prazo de 20 dias , um Termo de Cooperação Técnica, a fim de formalizar a transição, para que não haja prejuízo no atendimento.\r\n\r\nConsiderando a permanência do Programa Fortale-Ser, enquanto rede necessária à complementariedade e integralidade na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e a Indivíduos, no CREAS, foi pactuado entre a SMDHS, SMS e FMIJ o seguinte Protocolo\r\n\r\n· O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é a porta de entrada no âmbito da Política de Assistência Social, para atendimento e acompanhamento familiar das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;\r\n\r\n· O trabalho à ser realizado pela equipe técnica de referência do CREAS, deve respeitar o limite de sua atuação, visando a qualificação dos serviços e principalmente, para que o usuário tenha acesso a toda rede de serviços das outras políticas públicas setoriais, atendendo assim o princípio da integralidade;\r\n\r\n· Em nenhuma hipótese caberá a equipe do CREAS assumir atribuição de investigação para responsabilização dos autores da violência, tendo em vista que sua função institucional está definida pelo papel e escopo de competências do SUAS;\r\n\r\n· As crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, deverão ser inseridas imediatamente no PAEFI( Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos);\r\n\r\n· No caso que a violência sexual não tiver sido notificado ao Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser feito pela equipe de referência do PAEFI;\r\n\r\n· A equipe de referência do PAEFI deverá orientar a família a registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima;\r\n\r\n· Caso a violência sexual tenha ocorrido há menos de 72 horas a criança ou adolescente deverá ser encaminhado ao Hospital Ferreira Machado para início das ações de profilaxia;\r\n\r\n· Caso a violência sexual tenha ocorrido há mais de 72 horas a criança ou adolescente deverá ser encaminhado ao CDIP (Centro de Doenças Infecto Parasitárias);\r\n\r\n· Após o Protocolo inicial do PAEFI, a criança/adolescente e sua família, deverão ser encaminhadas para o Programa Fortale-Ser, para acompanhamento psicoterapêutico;\r\n\r\n· A equipe de PAEFI após 1 (um) ano de acompanhamento, deverá avaliar o processo junto à família, sendo necessário poderá ser prolongado por mais 6 meses.\r\n\r\n· Caso o processo de acompanhamento seja encerrado, a família deverá ser desligada do serviço e encaminhada ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);\r\n\r\n· Caso o processo de acompanhamento, não seja encerrado, a família deverá ser acompanhada por mais 6 meses e assim sucessivamente;\r\n\r\n· Todos os casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que acessarem inicialmente qualquer serviço da rede socioassistencial ou da rede das demais políticas públicas, deverá após os primeiros procedimentos específicos, serem encaminhados ao CREAS, para iniciarem o PAEFI;\r\n\r\n· Em caso de encaminhamento direto ou comparecimento voluntário ao programa FORTALE-SE, caberá ao referido programa receber a criança/adolescente e proceder ao atendimento, referenciando imediatamente ao CREAS, com encaminhamento da família para inclusão no PAEFI;\r\n\r\n· As crianças/ adolescentes e suas famílias serão atendidas nos CREAS do território de abrangência de sua residência;\r\n\r\n· Caso algum Serviço de Referência na Saúde receba esta demanda, de forma espontânea ou direta de outros órgãos de proteção à criança e adolescente, não deverá se eximir de oferecer imediato atendimento, providenciando urgente comunicação ao CREAS e ao Conselho Tutelar, visando atender a este Protocolo.\r\n\r\nId: 1979510"
                    ],
                    "1979511": [
                        "I - Aviso",
                        "Id: 1979511"
                    ],
                    "1979512": [
                        "I - Aviso",
                        "Nota Técnica 02/2016\r\n\r\nDispõe sobre o Protocolo e Fluxograma do Processo de Trabalho do Sistema de Garantia de Direitos\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS) e a Fundação Municipal de Infância e da Juventude (FMIJ), por seus representantes legais, no uso de suas atribuições, com base no termo de aceite para o Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Resoluções nº 15 e 17 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resoluções nº 23 e 31 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)) e:\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião realizada aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, no Centro Especializado de Assistência Social - CREAS III - Campos dos Goytacazes, mediante convocação do Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, Sr. Rodrigo Nogueira de Carvalho, objetivando a discussão e elaboração do Fluxograma do Processo de Trabalho do Sistema de Garantia de Direitos, efetuado pelos atores de tal sistema, envolvidos nas demandas pertinentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na reunião realizada aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na’ Vara da Infância, Juventude e do Idoso, no que tange a Acolhimento Institucional (usual) e Acolhimento Emergencial, ficou definido a adoção do novo fluxograma de acolhimento a crianças e adolescentes neste município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o município de Campos dos Goytacazes, ao aderir ao termo de aceite para a efetivação do reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, assumiu o compromisso do cumprimento de ações e metas com prazos de execução previstos até o ano de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de discussão acerca da “porta de entrada” das Unidades de Acolhimentos, a partir das estatísticas dos anos de 2015 e 2016, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados nos acolhimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se traçar estratégias para a redução do quantitativo de acolhidos, conforme previsto nas Orientações Técnicas e no Plano Municipal de Acolhimento Institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a excepcionalidade e provisoriedade da medida de acolhimento institucional;’\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior articulação da Rede Socioassistencial e de Garantia de Direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade do cumprimento da meta pactuada pelo município de Campos dos Goytacazes com o MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no que se refere ao Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, a SMDHS (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social) e a FMIJ (Fundação Municipal da Infância e da Juventude) resolvem RECOMENDAR a adoção do Protocolo e Fluxograma do Processo de Trabalho do Sistema de Garantia de Direitos\r\n\r\nPROTOCOLO DO PROCESSO DE TRABALHO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS\r\n\r\nO Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, realiza o atendimento aos usuários mediante busca ativa, busca espontânea e denúncias, procedendo à referência aos CRAS em caso de vulnerabilidade social e aos CREAS em caso de violação de direitos, por meio de requisição de serviço para o referenciamento e acompanhamento familiar nos devidos equipamentos. Cumpre ressaltar que tal referência ao CRAS/CREAS deverá ser realizada, também, mediante contato pessoal e/ou telefônico, com o técnico de equipamento em questão;\r\n\r\nAs demandas do Conselho Tutelar encaminhadas ao CRAS/CREAS serão identificadas através das seguintes nomenclaturas: REQUISIÇÃO DE SERVIÇO: para os casos urgentíssimos e ENCAMINHAMENTO: para os demais casos que demandam acompanhamento em caráter de não urgência;\r\n\r\nOs equipamentos CRAS e CREAS realizam a contrarreferência do acompanhamento familiar ao Conselho Tutelar;\r\n\r\nNos casos de vulnerabilidade social, as famílias, crianças e adolescentes serão acompanhadas pelo PAIF, pelo período de um ano e, caso necessário, o período poderá ser prolongado por mais seis meses;\r\n\r\nNos casos de violação de direitos, as famílias, crianças e adolescentes serão acompanhadas pelo PAEFI, pelo período de um ano e, caso necessário, o período poderá ser prolongado por mais seis meses;\r\n\r\nCaberá aos equipamentos CRAS e CREAS e ao CT a continuidade do acompanhamento familiar das crianças e adolescentes enquanto persistir a vulnerabilidade social ou a violação de direitos.\r\n\r\nIdentificada a demanda com aplicação de medida protetiva de Acolhimento Institucional pelo Conselho Tutelar ( acolhimento usual que ocorre durante a semana, no período de expediente forense ) caberá os seguintes procedimentos: \r\n\r\n1. Preenchimento do Formulário de Atendimento à Criança, Adolescente, Familiares e ou responsáveis (Estudo Diagnóstico);\r\n\r\n2. Encaminhamento do Formulário de Atendimento à Criança, Adolescente, Familiares e ou responsáveis (Estudo Diagnóstico), dos documentos pessoais das crianças/adolescentes e dos responsáveis, e dos relatórios de contrarreferência das medidas adotadas junto à rede, quando a criança ou a família já tiver sido acompanhada pelo CRAS ou CREAS, à Vara da Infância, Juventude e do Idoso, para emissão imediata da Guia de Acolhimento Institucional, quando o formulário estiver devidamente preenchido, mediante análise do Comissariado de Justiça, que poderá ou não suscitar dúvida ao magistrado;\r\n\r\n3. De posse da Guia de Acolhimento, da cópia do formulário devidamente preenchido e dos demais documentos, o Conselho Tutelar encaminha a criança/adolescente ao Centro de Referência da Criança e do Adolescente - CRCA..\r\n\r\nCaberá ao CRCA o encaminhamento da criança/adolescente ao Serviço de Acolhimento Institucional conforme perfil previamente definido, em contato com o Comissariado de Justiça.\r\n\r\nIdentificada a demanda com aplicação de medida protetiva de Acolhimento Emergencial pelo Conselho Tutelar ( acolhimento que ocorre aos finais de semana, feriados ou após o horário de expediente forense ), caberá ao mesmo os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1. Preenchimento do Formulário de Atendimento à Crianças, Adolescente e Familiares e/ou responsáveis ( Estudo Diagnóstico );\r\n\r\n2. Encaminhamento do Formulário de atendimento à Crianças, Adolescente e Familiares e dos responsáveis ( Estudo Diagnóstico ); dos documentos pessoais da criança/adolescente e dos responsáveis e dos relatórios de contrarreferência das medidas adotadas junto à rede quando a criança ou a família já tiver sido acompanhada pelo CRAS ou CREAS ou CRCA;\r\n\r\n3. O CRCA encaminha a criança ou adolescente, com cópia do formulário devidamente preenchido e dos demais documentos pertinentes à unidade de acolhimento;\r\n\r\n4. No primeiro dia útil subsequente ao Acolhimento Emergencial, o CRCA, munido do formulário, dos demais documentos e da informação acerca do acolhimento emergêncial, deverá comparecer à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso a fim de que o acolhimento emergencial seja regularizado por meio da emissão da Guia de Acolhimento Institucional.\r\n\r\nId: 1979512"
                    ],
                    "1979513": [
                        "I - Aviso",
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                        "I - Aviso",
                        "Nota Técnica 03/2016\r\n\r\nDispõe sobre o Protocolo de Acompanhamento Familiar de crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, conforme disposto no Art. 210 da Lei Orgânica Municipal de 10 de dezembro de 2008;\r\n\r\nConsiderando, a Lei 8.069 de 13 de agosto de 1990, alterada pela Lei 12.010 de 2009 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 101, que estabelece que a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional;\r\n\r\nConsiderando a legitimidade afirmada no Parágrafo 12 do mesmo artigo, que incumbe ao órgão gestor da Assistência Social e aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento;\r\n\r\nConsiderando o Art. 5º da Lei 12.435 de 2011, que afirma que a organização da assistência social tem como base, entre outras diretrizes, o comando único das ações em cada esfera de governo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS, no seu Art. 4º que dispõe sobre as seguranças afiançadas pelo SUAS, especialmente a acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter, oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência;\r\n\r\nConsiderando que os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sejam eles de natureza pública ou privada, e devem pautar-se nos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, da Política Nacional de Assistência Social; da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, da Norma Operacional Básica do SUAS e no Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças; \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 18 de 15 de julho de 2013 do CNAS que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT;\r\n\r\nConsiderando as Orientações para Elaboração do Plano de Acolhimento da Rede de serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de maio de 2014, que trata das orientações técnicas para o reordenamento e a expansão qualificada dos serviços de acolhimento;\r\n\r\nConsiderando a Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que organiza os níveis de complexidade do SUAS em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nConsiderando que os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, podem ser ofertados em Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: \r\n\r\nServiço\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServiço de Acolhimento Institucional\r\n\r\nCrianças e Adolescentes\r\n\r\nPopulação em situação de rua\r\n\r\nCasa Lar e Abrigo institucional\r\n\r\nCasa de Passagem e Abrigo institucional\r\n\r\nMulheres em situação de violência\r\n\r\nAbrigo institucional\r\n\r\nResidências Inclusivas\r\n\r\nCasa Lar e Abrigo institucional\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\nIdosos\r\n\r\nServiço de Acolhimento em Repúblicas\r\n\r\nJovens entre 18 e 21 anos\r\n\r\nAdultos (processo\r\n\r\nRepública\r\n\r\nde saída da rua)\r\n\r\nIdosos\r\n\r\nServiço de Acolhimento em Família Acolhedora\r\n\r\nCrianças e Adolescentes\r\n\r\nUnidade de referência PSE e residência da Família Acolhedora\r\n\r\nServiço de Acolhimento Institucional\r\n\r\nCrianças e Adolescentes\r\n\r\nPopulação em si\r\n\r\nCasa Lar e Abrigo institucional\r\n\r\nCasa de Passagem e Abrigo institucional\r\n\r\ntuação de rua\r\n\r\nMulheres em situação de violência\r\n\r\nAbrigo institucional\r\n\r\nResidências Inclusivas\r\n\r\nCasa Lar e Abrigo institucional\r\n\r\nPessoa com deficiência\r\n\r\nIdosos\r\n\r\nConsiderando que a implantação, a qualificação e o reordenamento dos serviços de acolhimento devem constar nos Planos de Assistência Social no âmbito municipal e basear-se em um diagnóstico local que busque identificar a existência ou não de demanda por tais serviços no município, quais serviços são mais adequados para seu atendimento, e ainda, quais serviços preexistentes estão em desacordo com as normativas nacionais e precisam ser reordenados;\r\n\r\nConsiderando que quando se fala em reordenamento, é necessário pensar não apenas no reordenamento de cada serviço de acolhimento, mas também no “reordenamento” da gestão da rede de serviços de acolhimento, que cabe ao gestor da Assistência Social, o avanço nos seguintes quesitos: supervisão, apoio, qualificação e reordenamento da rede de acolhimento, bem como a garantia de oferta suficiente de serviços de acolhimento;\r\n\r\nConsiderando que nos municípios de grande porte, como Campos dos Goytacazes, deve haver diversificação na oferta de diferentes modalidades de atendimento, de modo a atender de forma qualificada à diversidade de situações apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que de acordo com as Orientações Técnicas (Resolução Conjunta do CNAS/CONANDA), nenhum novo serviço de acolhimento deverá ser criado sem atender aos parâmetros vigentes e, gradativamente, a infraestrutura e a oferta dos serviços já existentes deverá ser adequada para o cumprimento dessas exigências, até 2015, prazo máximo estipulado pelo Plano Decenal de Assistência Social;\r\n\r\nConsiderando que o Órgão Gestor da Assistência Social tem a responsabilidade de apoiar, supervisionar, acompanhar e monitorar a rede de serviços de acolhimento, incluindo a rede governamental e não governamental;\r\n\r\nConsiderando que no município de Campos dos Goytacazes a execução da política pública voltada para crianças, adolescentes e jovens, é prioritariamente de competência da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) desde o ano de 1990;\r\n\r\nConsiderando, conforme preconiza o Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens, que no município de Campos dos Goytacazes a gestão e execução do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes está a cargo da FMIJ, devendo ser acompanhado pelo Gestor da SMDHS;\r\n\r\nConsiderando, que no ano 2014, foi implantado no município de Campos dos Goytacazes o Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRCA), que funciona como Centro de Gestão e Regulação de Vagas, atuando como porta de entrada para o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes;\r\n\r\nConsiderando que compete ao CRCA a assessoria e monitoramento das Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, procedendo à orientação, ao acompanhamento e a capacitação das equipes de tais unidades;\r\n\r\nConsiderando que a partir do ECA, atualizado pela Lei 12.010/2009; do Plano Nacional de promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, de 2006; das Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, de 2009; e da Tipificação Nacional, torna-se necessária a adequação de serviços aos parâmetros nacionalmente regulados.\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nApresentar o Protocolo de Acompanhamento das Familias de crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional como estratégia de preservação e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enquanto for mantida a provisoriedade do afastamento do convívio familiar e comunitário.\r\n\r\nProtocolo de Acompanhamento das Familias de crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional\r\n\r\n1 - Chegada da Demanda (Porta de Entrada):\r\n\r\n* No acolhimento:\r\n\r\nü O Centro de Referência da Criança e do Adolescente - CRCA funcionará como centro de triagem e gestão para os casos de crianças e adolescentes com perfil para acolhimento institucional;\r\n\r\nü Cabe ao CRCA o encaminhamento das crianças e adolescentes aos serviços de acolhimento e simultaneamente ao CREAS de referência;\r\n\r\nü Caso não tenha o endereço da criança e adolescente, a equipe do Acolhimento fará a informação do mesmo ao CREAS e ao CRCA logo após a identificação do endereço de referência da família da criança e adolescente.\r\n\r\n* No CREAS:\r\n\r\nü Busca ativa para referenciamento, acompanhamento familiar e encaminhamento para inclusão na rede socioassistencial;\r\n\r\nü Acompanhamento da família do acolhido pelo PAEFI;\r\n\r\nü Articulação com a equipe do acolhimento a fim de contribuir para o processo de desligamento e reintegração familiar ou inserção do em família substituta;\r\n\r\n* Reintegração Familiar: (reintegração a família natural, extensa e de adoção)\r\n\r\nü No período inicial após a reintegração familiar, a família necessita ser acompanhada e apoiada de perto:\r\n\r\nü Nos casos em que a família estava sendo acompanhada pelo CREAS e nos casos de reintegração para família extensa com a qual a criança/adolescente não morava anteriormente, o acompanhamento pelo CREAS será por no mínimo 6 meses. Após esse período, a equipe do CREAS deve avaliar a necessidade ou não de prorrogação do acompanhamento pelo PAEFI;\r\n\r\nü Caso a equipe do CREAS avalie que não há mais necessidade de acompanhamento pelo PAEFI, deverá encaminhar a família ao CRAS para que prossiga o acompanhamento pelo PAIF;\r\n\r\n* Casos de destituição:\r\n\r\nü Deverão ser referenciados aos CREAS, que deverão acompanhar as famílias. \r\n\r\n2) Contrarreferência dos Programas:\r\n\r\nAo receberem os encaminhamentos com as cópias das Atas de Audiência, a gestão dos programas da rede socioassistencial, deverá responder para o CREAS com cópia para o Acolhimento num prazo de até 15 dias, sobre a inclusão ou não do usuário, sempre justificando o motivo da não inclusão.\r\n\r\nÉ imprescindível que todas as famílias das crianças em acolhimento institucional sejam cadastradas no CadÚnico, que deverá ser feito pelos CREAS. \r\n\r\nOs serviços de acolhimento devem funcionar de forma articulada com os demais serviços da rede de proteção social básica e especial, órgãos de defesa de direitos e serviços de outras políticas públicas (em especial saúde e educação).\r\n\r\nAs equipes do CREAS e do Serviço de Acolhimento deverão ter reuniões periódicas para elaboração/aprimoramento dos Planos de Atendimento Individual e Familiar, avaliação do acompanhamento familiar, a efetivação do cumprimento das determinações constantes das audiências concentradas e a definição conjunta da indicação de desligamento do serviço de acolhimento institucional.\r\n\r\nÀ equipe do Serviço de Acolhimento cabe a aproximação entre o acolhido e sua família, para o fortalecimento de vínculos com vistas à reintegração.\r\n\r\nNo caso dos pais/familiares da criança/adolescente acolhido estarem de situação de rua, é importante que haja atendimento ar ticulado com o Centro POP. E, no caso de serem dependentes químicos, o acompanhamento deverá ser articulado ao Programa de Saúde Mental.\r\n\r\nEsta Nota Técnica foi pactuada após reuniões com as equipes técnicas da Gestão do SUAS, DPSE/CREAS, FMIJ/CRCA.\r\n\r\nEsta Nota Técnica entra em vigor a partir de sua Publicação.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Alvarenga\r\n\r\nSecretária de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 1979514"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1978761": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 24 de agosto de 2016 (quarta-feira) a 09 de setembro 2016 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1978761"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1979496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000105-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 003/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 21.810.516/0001-71\r\n\r\nValor global: R$ 147.300,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 02 (dois) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 25/05/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1979496"
                        ],
                        "1979497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000121-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 016/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 028/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - INFORMÁTICA BÁSICA - com fornecimento de 400 apostilas e pen drive, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: G.M. FERREIRA - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº. 15.244.408/0001-86\r\n\r\nValor global: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 15/08/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1979497"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1979475": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000057-1-PR\r\n\r\nPregão nº 002/2016\r\n\r\nContrato nº 0070/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.925.587/0001-02\r\n\r\nObjeto: Aquisição de suplementos nutricionais e fórmulas infantis para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 31.442,00 (Trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 27/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1979475"
                        ],
                        "1979522": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-A/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 011-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamento (Óleo de Lorenzo) para atendimento de solicitação de paciente portador de Adrenoleocodistrofia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de setembro de 2016, às 10h(dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016\r\n\r\nA pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamento (Óleo de Lorenzo) para atendimento de solicitação de paciente portador de Adrenoleocodistrofia da Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 29 de agosto de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de complementos alimentares para atender a necessidade dos Programas de Controle Tuberculose e Hanseníase da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de setembro de 2016, às 9h30min(nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 2733-7657, (22) 98175-2490 e (22) 98175-2634, no horário de 09 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1979522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1979355": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 037/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 037/2016, processo nº 269/2016 objetivando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de molduras e placas personalizadas atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante G4 COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 21.606.872/0001-78, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 com o menor valor global de R$ 27.681,55 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade dos Goytacazes dos Goytacazes e 361º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1979355"
                    ],
                    "1979356": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNPJ nº30.407.977/0001-99, situada à Av. Alberto Torres, nº 334 - centro, torna público os itens do Pregão Presencial nº 037/2016 que foram REGISTRADOS pelo período de 06(seis) meses conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO LOTE 1\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR UNITARIO (R$ ) \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPlaca informativa de capacidade de pessoas para o elevador social e para o elevador da presidência da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, feito em aço 2mm, medindo 16x23cm, incluindo instalação, buchas e parafusos.\r\n\r\n6\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n256,00 \r\n\r\nG4 COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 21.606.872/0001-78\r\n\r\n2\r\n\r\nMolduras de compensado pintadas na cor mogno, medindo 30x36cm com vidro, incluindo 03 (três) retratos dos Ex. Presidentes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes com filme informando a data do mandato e 03 (três) vidros nas medidas 26x30cm para servir de suporte com instalação no local, buchas e parafusos.\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n115,00 \r\n\r\n3\r\n\r\nMoldura de compensado pintada na cor branca, medindo 30x36cm para aplicar as placas de homenagem recebidas pela EMUGLE com instalação no local, buchas e parafusos.\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n115,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nPlaca da Ata de posse dos Vereadores da Primeira Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes confeccionada em latão medindo 60x40cm.\r\n\r\n1\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n4.510,00 \r\n\r\n5\r\n\r\nPlaca para homenagem ao Solar Visconde de Araruama, confeccionada em aço de 2mm com fundo negativo e pintura automotiva na cor azul e letras em auto relevo, medindo 55x35cm.\r\n\r\n1\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n2.172,55 \r\n\r\n6\r\n\r\nQR Code em aço, espessura de 2mm medindo 09x13cm.\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n260,00 \r\n\r\n7\r\n\r\nPlaca com aviso de \"ENTRADA E SAÍDA\" em aço 2mm com fundo negativo e letras em alto relevo medindo 12x26cm para ser colocado na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n23\r\n\r\nUnid.\r\n\r\n256,00 \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1979356"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1979531": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1979531"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1979438": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163178780\r\n\r\n3 R ITA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163178704\r\n\r\n3C CONFECCOES ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163174121\r\n\r\nA BARBOSA LIMA LANCHONETE ME \r\n\r\n163192430\r\n\r\nA ELEGANCIA 2012 COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n162949871\r\n\r\nA J S LEAL SANTIAGO POUSADA ME \r\n\r\n163057141\r\n\r\nA P METODO MONTESSORI DE EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n163190674\r\n\r\nACADEMIA NISIO FREITAS EIRELI ME \r\n\r\n162975465\r\n\r\nACAEVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163175632\r\n\r\nACAP ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA ME \r\n\r\n163085978\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163196052\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n163196060\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n163196079\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n163193932\r\n\r\nACOUGUE FILE C C LTDA ME \r\n\r\n163191859\r\n\r\nAD RECREIO COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163198764\r\n\r\nAJK SERVICOS E ASSESSORIA DE DOCUMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160939186\r\n\r\nALFREDINA DE SOUZA CAMPOS ME \r\n\r\n162203101\r\n\r\nALFREDINA DE SOUZA CAMPOS ME \r\n\r\n163181756\r\n\r\nALIANZ SEGUROS S/A \r\n\r\n163180717\r\n\r\nALPHA SERVICOS PERFURACOES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n163156972\r\n\r\nALTERNATIVA NITEROI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163199027\r\n\r\nALTO REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n163183007\r\n\r\nAMMEI PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n163163030\r\n\r\nANDRADE E FIGUEIREDO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n163178712\r\n\r\nANETEC 2003 SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163192260\r\n\r\nANNALU BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n163202281\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n163202320\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160939208\r\n\r\nARTCORTINAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163102252\r\n\r\nASTRAL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162964668\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n162720742\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163177813\r\n\r\nAUTO POSTO MORANGUINHO LTDA \r\n\r\n163177791\r\n\r\nAUTO POSTO TOP BRASIL LTDA \r\n\r\n163195200\r\n\r\nBAKANAH S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162960689\r\n\r\nBARBOSA E GOULART LTDA ME ME \r\n\r\n163011206\r\n\r\nBAZAR ALIANCA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n163021333\r\n\r\nBB COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163058903\r\n\r\nBELA VISTA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162977859\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163178690\r\n\r\nBIGAS MANILHA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n163177490\r\n\r\nBINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n163178070\r\n\r\nBIOTREE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO FLORESTAIS EIRELI ME \r\n\r\n163024073\r\n\r\nBLACK HOUSE CHOPERIA E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n163182965\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n163180814\r\n\r\nBOM BOTECO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162869690\r\n\r\nBOM PRA TODOS COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162735251\r\n\r\nBRACUI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163195935\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n162869843\r\n\r\nBRIMBELO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163190232\r\n\r\nBRONX MEIER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163175730\r\n\r\nBRUNO ALZIRO O DE MORAIS RESTAURANTE ME \r\n\r\n163200807\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n163182310\r\n\r\nBURGER SUPPER LANCHONETE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n163035776\r\n\r\nC T C SALLES LOCADORA ME \r\n\r\n163180911\r\n\r\nC V S CONCEICAO INSTALADORA ME \r\n\r\n162617216\r\n\r\nCACHACARIA AUGUSTO RUIZ EIRELI ME \r\n\r\n163048339\r\n\r\nCAR-CLEU REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163177228\r\n\r\nCARIOKIDS ATIVIDADES E RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n162847483\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n163140359\r\n\r\nCASA DE CARNES AGRICIO EIRELI ME \r\n\r\n163181063\r\n\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A \r\n\r\n163202460\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\n163155810\r\n\r\nCELSO PAULO G SILVEIRA ME \r\n\r\n163177082\r\n\r\nCEMED CENTRO MEDICO DE INVESTIGACOES DIAGNOSTICAS LTDA EPP \r\n\r\n162596006\r\n\r\nCENTRAL DE FLORES E ORNAMENTACOES RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n162943750\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CONDUZA LTDA ME \r\n\r\n163139806\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI ME \r\n\r\n163032920\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO ITAORNA LTDA EPP \r\n\r\n163119899\r\n\r\nCESTA BASICA DO BRASIL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162956991\r\n\r\nCETED CENTRO DE TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n163201722\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163201757\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n162601891\r\n\r\nCHERIE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163062978\r\n\r\nCLINICA DE GASOTERAPIA SANTA ROSA EIRELI ME \r\n\r\n162697066\r\n\r\nCLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA DR MARENGA LTDA \r\n\r\n162264992\r\n\r\nCLINICA PREMED LTDA EPP \r\n\r\n163182957\r\n\r\nCMN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163192537\r\n\r\nCOLD AIR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163133530\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER DELI EIRELI ME \r\n\r\n163192723\r\n\r\nCOMERCIO DE MALHAS VESIL EIRELI ME \r\n\r\n163203130\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n163203229\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n163203253\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n163203296\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n163182337\r\n\r\nCONSORCIO ELMOAZVI \r\n\r\n163059586\r\n\r\nCONSORCIO VDB F2 INTERCONEXOES \r\n\r\n163203008\r\n\r\nCOQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163159840\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n162791658\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n163190330\r\n\r\nCOSTA NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163198438\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CASTELINHO DE PRATA LTDA ME \r\n\r\n162696736\r\n\r\nCTEST CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n163142971\r\n\r\nD & D COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163049980\r\n\r\nD R C REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n163181217\r\n\r\nD S PEIXOTO RESTAURANTE ME \r\n\r\n163014825\r\n\r\nD&J FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163182485\r\n\r\nD.N.PIMENTEL PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n163177767\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n162806779\r\n\r\nDELICIA CARIOCA LANCHONETE E CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n163181187\r\n\r\nDEMOJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163124310\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS FORTES ME \r\n\r\n163039771\r\n\r\nDOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n162961456\r\n\r\nDOM GRILL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162981163\r\n\r\nDOPPLER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163181950\r\n\r\nDROGARIA MAC MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n163178755\r\n\r\nDROGARIAS FRATELLO LTDA ME \r\n\r\n163182558\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163182590\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163035300\r\n\r\nE DOUGLAS OLIVEIRA GOMES SERVICOS DE INSTALACOES ELETRONICAS EPP \r\n\r\n163179476\r\n\r\nE N CLEN SERRALHERIA E VIDRACARIA ITALVENSE LTDA ME \r\n\r\n163203407\r\n\r\nELETRONET S/A - FALIDO \r\n\r\n163182078\r\n\r\nELO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n163011095\r\n\r\nELSON LIMA RIBEIRO EPP \r\n\r\n163198837\r\n\r\nEMPORIO CASA DE EVENTOS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163200610\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n163086672\r\n\r\nEMPRESA GRANJA PARAISO INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163086680\r\n\r\nEMPRESA GRANJA PARAISO INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163203040\r\n\r\nENCRUZO NOVO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162491913\r\n\r\nERBOTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163178607\r\n\r\nEROS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162516673\r\n\r\nESCON RIO GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163192278\r\n\r\nESHET TOURS TURISMO EIRELI \r\n\r\n163202516\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n163174377\r\n\r\nESQUALFER ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n163199116\r\n\r\nEVOLUCAO COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163190216\r\n\r\nEVOLUTION BODY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163180474\r\n\r\nEXPERTO EDUCACAO EM INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162786166\r\n\r\nF A A O SPORTS GESTAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n163143382\r\n\r\nF S D R GRAFICA MULTIMIDIA E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n163145741\r\n\r\nF S EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163119813\r\n\r\nFABIO PATROCINIO MENEZES ME \r\n\r\n163177244\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163177260\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163177287\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163177309\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163177333\r\n\r\nFCC TARRIO TX 1 CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163038694\r\n\r\nFECTRON TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n163192243\r\n\r\nFELANNA BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n162962223\r\n\r\nFENAGUI COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163113637\r\n\r\nFERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163190178\r\n\r\nFIOS DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n163165963\r\n\r\nFISCONSULT CONSULTORIA FISCAL E RH LTDA \r\n\r\n163177139\r\n\r\nFLORICULTURA E ASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n163192502\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162919077\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162919093\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n162919123\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n163200742\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n163096104\r\n\r\nG C GOMES COM DE FRIOS E LATICINIOS ME \r\n\r\n162843658\r\n\r\nG L AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163012164\r\n\r\nGEIZA FERNANDES DE SIQUEIRA LOPES EPP \r\n\r\n161862420\r\n\r\nGI CLASSE D PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161909272\r\n\r\nGI CLASSE D PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163203156\r\n\r\nGLIMDAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163182795\r\n\r\nGM 44 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163039186\r\n\r\nGOMES E SILVA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n163197628\r\n\r\nGOVERNANCABRASIL S A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS \r\n\r\n163197962\r\n\r\nGOVERNANCABRASIL S A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS \r\n\r\n162939973\r\n\r\nGP COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n163030790\r\n\r\nGROWTH INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162950055\r\n\r\nHARLIZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163177724\r\n\r\nHIDROLAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SANEANTES LTDA ME \r\n\r\n163182566\r\n\r\nHILDER W. L. A. MODAS LTDA ME \r\n\r\n163059233\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n163201765\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n163181195\r\n\r\nHOSTEL CASA DE PEDRO LTDA ME \r\n\r\n163176736\r\n\r\nHOTEL PARANA RIO LTDA ME \r\n\r\n163176426\r\n\r\nHOTEL PARANA SOSSEGO LTDA ME \r\n\r\n163052468\r\n\r\nHRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163133859\r\n\r\nHXT DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n162490402\r\n\r\nI S OLIVEIRA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n162872852\r\n\r\nI T E MACHADO EIRELI \r\n\r\n162872828\r\n\r\nI T E MACHADO EPP \r\n\r\n162640145\r\n\r\nINFODAY COMERCIO SERVICO MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163193770\r\n\r\nIRMAOS MARINS TEIXEIRA LTDA ME \r\n\r\n163174946\r\n\r\nIVAN CONCEICAO ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n162696612\r\n\r\nJ C M PONTES HORTIFRUTI ME \r\n\r\n163182809\r\n\r\nJ I RIBEIRO SERVICOS ME \r\n\r\n163176949\r\n\r\nJ P R ANDRADE FIGUEIRA FRUTAS LEGUMES E CEREAIS ME \r\n\r\n163192138\r\n\r\nJ V 63 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163192081\r\n\r\nJAQUELINE BREIA PEREIRA PIMENTA LIMA ME ME \r\n\r\n163184372\r\n\r\nJEANY S DE MARCENES ME \r\n\r\n163016275\r\n\r\nJFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n163132119\r\n\r\nJNFC MANUTENCAO E MONTAGEM ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n163057079\r\n\r\nJOAO E ALDAIR COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163196192\r\n\r\nJOED DE BANGU COMERCIO E INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163173788\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DA SILVA RAPOZO ME \r\n\r\n163155771\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n163193231\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA CUNHA ME \r\n\r\n163178003\r\n\r\nJUNINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n163118876\r\n\r\nK S SERVICOS LTDA \r\n\r\n162851430\r\n\r\nKARINA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163183023\r\n\r\nKICIAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163182272\r\n\r\nKOLB COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n162970277\r\n\r\nL C DE SOUSA INSTALACAO MANUTENCAO CONSERVACAO DE ELEVADORES ME \r\n\r\n162878907\r\n\r\nL L PARREIRAS JUNIOR BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163083630\r\n\r\nLEMOS E TORRES LTDA ME \r\n\r\n163177856\r\n\r\nLEO & CRIS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163179026\r\n\r\nLICABRU COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP \r\n\r\n163180318\r\n\r\nLIDERANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163177236\r\n\r\nLIKA BIO COSMETIC PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n163193460\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163182051\r\n\r\nLOJA DA VERA ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n163133379\r\n\r\nLOJAS NIPPON LTDA \r\n\r\n163160996\r\n\r\nLORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n163192995\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162971141\r\n\r\nLUIS ANDRE ANAIA DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n163145520\r\n\r\nLVB DO NASCIMENTO PET SHOP ME \r\n\r\n163155798\r\n\r\nM FARIA MOREIRA MODAS ME \r\n\r\n162775482\r\n\r\nM J DISTRIBUIDORA E SERVICOS GERAL LTDA ME \r\n\r\n163177740\r\n\r\nM S JEANS MODAS LTDA ME \r\n\r\n162944837\r\n\r\nMAISVERDE PAISAGISMO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n163164576\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES GUFA LTDA \r\n\r\n163177430\r\n\r\nMANOEL FERREIRA CARDOSO SERVICOS ME \r\n\r\n163159874\r\n\r\nMAPA GOLD E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n162965141\r\n\r\nMARASCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MALHAS LTDA \r\n\r\n163199213\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ARAUJO ME \r\n\r\n163184623\r\n\r\nMARIO VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n163177546\r\n\r\nMARMORES E CONSTRUCOES CACIA LTDA ME \r\n\r\n162865090\r\n\r\nMARTINS EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163011842\r\n\r\nMAX CLEAN MACAE COMERCIO E SERVICOS ME ME \r\n\r\n163178160\r\n\r\nMEDLINK COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n163193487\r\n\r\nMERCEARIA MANOEL E MARIA ME \r\n\r\n163182906\r\n\r\nMESOSFERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n163033889\r\n\r\nMF TEIXEIRA DE SOUSA CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA ME \r\n\r\n163174458\r\n\r\nMIL ART PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162709269\r\n\r\nMILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n163048118\r\n\r\nMINI MERCADO GALDINO DO ARSENAL LTDA ME \r\n\r\n163190585\r\n\r\nMISABELL COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n161957897\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163123152\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162602898\r\n\r\nMJK IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163040273\r\n\r\nMJK IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163198888\r\n\r\nMONZA HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163182655\r\n\r\nMOTI CACUM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163172994\r\n\r\nMOVEIS E MADEIRAS CORRENTEZA LTDA ME \r\n\r\n163191190\r\n\r\nMPA LARANJEIRA EPP \r\n\r\n163203210\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n163160511\r\n\r\nMS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163157731\r\n\r\nMS OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163196893\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n162979797\r\n\r\nMULTISHOW FILMES LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n163178232\r\n\r\nN F A COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163190194\r\n\r\nN&F CONSULTORIA EM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163177694\r\n\r\nNETOGORICINS LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n162308612\r\n\r\nNL & CARVALHO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163174334\r\n\r\nNOVA IMAGEM ACADEMIA DE GINASTICA KM 32 LTDA ME \r\n\r\n163181926\r\n\r\nNOVA MILENIO DE APERIBE ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163160139\r\n\r\nNOVA QUINTELLA CAR TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163195749\r\n\r\nNOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n163190283\r\n\r\nNUCLEO DE ARTES TERAPEUTICAS E ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n163069867\r\n\r\nNUTRI CORPO EIRELI ME \r\n\r\n163071985\r\n\r\nOBELIX HOSTEL E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163163812\r\n\r\nOCTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163059306\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163184682\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n163177538\r\n\r\nOPX CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ME \r\n\r\n163088985\r\n\r\nORIGEM DO CAFE COMERCIO DE CAFE EIRELI \r\n\r\n163177651\r\n\r\nOVERMIND SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162868758\r\n\r\nP C DA SILVA DUTRA FISIOTERAPIA EM GERAL ME \r\n\r\n163177180\r\n\r\nPADARIA DA MEIRE EIRELI ME \r\n\r\n163089566\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NAREMMOP LTDA ME \r\n\r\n163177562\r\n\r\nPADARIA OITO DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n163102643\r\n\r\nPALMIER RIO CONFEITARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163198756\r\n\r\nPANIFICADORA LIDER DE SAO FRANCISCO LTDA EPP \r\n\r\n163032904\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162658109\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n163184801\r\n\r\nPARAFERNALHA PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n163014299\r\n\r\nPASSARELA COMERCIAL DOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163145407\r\n\r\nPEDRA 90 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163202982\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n163174822\r\n\r\nPIT STOP M&M BORRACHARIA E AUTO CENTER DO FORTE LTDA ME \r\n\r\n163163138\r\n\r\nPK 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163183082\r\n\r\nPNEUS PETROPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n163198950\r\n\r\nPONTO FORTE DAS MAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163177783\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS SANTA CATARINA LTDA \r\n\r\n163192600\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL NOVO ESTADO EIRELI \r\n\r\n162865570\r\n\r\nPROJETAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163192154\r\n\r\nPTBR CALIFORNIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163192170\r\n\r\nPTBR CALIFORNIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163065128\r\n\r\nQOHR ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n163203350\r\n\r\nQUANTA GERACAO S/A \r\n\r\n162638639\r\n\r\nQUINTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n163053278\r\n\r\nR A B PETRONILHA COMERCIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163177465\r\n\r\nR A G MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n163190577\r\n\r\nR A M FORNECIMENTO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163049823\r\n\r\nR C BRAZ PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n163174415\r\n\r\nR C S COSTA FILM E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163175519\r\n\r\nR J M NUNES TRANSPORTES ME \r\n\r\n162440405\r\n\r\nR P COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163174016\r\n\r\nR S FRANCA FONSECA MEDICO ME \r\n\r\n163173850\r\n\r\nR S ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n163173982\r\n\r\nR&C CONTABIL FISCAL EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163162581\r\n\r\nRACIONAL REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162865341\r\n\r\nRAFAEL RAPOSO DA SILVA LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n162979142\r\n\r\nRAMOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163184593\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n163177520\r\n\r\nRCF FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162951345\r\n\r\nRED PARK RIO ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163010072\r\n\r\nREI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163031827\r\n\r\nRENE GL HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n162902476\r\n\r\nRESTAURANTE BONSAI SUSHI LOUNGE LTDA EPP \r\n\r\n161769772\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161769977\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163203318\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A. \r\n\r\n163199434\r\n\r\nRIO ZIN AMBIENTAL SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163196745\r\n\r\nRIOTERP RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS S A \r\n\r\n163182035\r\n\r\nROMILDO CONCEICAO DOS SANTOS ME \r\n\r\n163177147\r\n\r\nRWG REPARACAO E REVISAO LIMITADA \r\n\r\n163177660\r\n\r\nS R LOCACAO E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n163196044\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n162739249\r\n\r\nSANIT ALL SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162871112\r\n\r\nSANLY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163159750\r\n\r\nSANTA LUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n163202567\r\n\r\nSCL BRASIL S A SISTEMA DE COMPENSACAO E LIQUIDACAO DO BRASIL \r\n\r\n163155879\r\n\r\nSCORT AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n163183228\r\n\r\nSELETO VILA BUSINESS HOTEL LTDA \r\n\r\n163159521\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163159530\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163184984\r\n\r\nSERVE BEM VR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163173036\r\n\r\nSERVICO ASSISTENCIAL EM SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA ME ME \r\n\r\n163181810\r\n\r\nSERVIX LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163201706\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163182671\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163182612\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163182469\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS 2 S A \r\n\r\n163182531\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n163184690\r\n\r\nSFF BUFFET E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163200408\r\n\r\nSIMARIDA HOLDING INDUSTRIA E COMERCIO SA \r\n\r\n163200505\r\n\r\nSIMARIDA HOLDING INDUSTRIA E COMERCIO SA \r\n\r\n163199078\r\n\r\nSMARTNIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n163173257\r\n\r\nSO TANQUE TERRAPLANAGEM DE CASIMIRO LTDA ME \r\n\r\n163202818\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n163182876\r\n\r\nSOLUCAO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163175039\r\n\r\nSOMAR CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n163161011\r\n\r\nSOUZA E PERES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163031002\r\n\r\nSPA DA BELEZA COMERCIAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163057729\r\n\r\nSTILUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CABINES SANITARIAS LTDA EPP \r\n\r\n163199264\r\n\r\nSUBLIME SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n163057508\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n163192146\r\n\r\nSUPERMERCADO FRAUCHES LTDA \r\n\r\n163184925\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n162847564\r\n\r\nSUPRA COMERCIAL & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162829132\r\n\r\nT2B COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163040630\r\n\r\nTAMT CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163120900\r\n\r\nTAYGA HEATING SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n163180288\r\n\r\nTAYT SOHN CONVERTEDORA DE MOTORES A GAS LTDA ME \r\n\r\n163199124\r\n\r\nTECNO GAMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163178720\r\n\r\nTELECOMUNICACOES S GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n163182850\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163195838\r\n\r\nTEMOCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163192200\r\n\r\nTEMPERO DE MARICA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163198896\r\n\r\nTERRACOTTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163184640\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161860800\r\n\r\nTIAVI COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163164088\r\n\r\nTOLOMEI E CALLADO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163113912\r\n\r\nTOM CARIOCA GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163185042\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARVALHO LELIS LTDA ME \r\n\r\n163198861\r\n\r\nTRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163193355\r\n\r\nTUIUTI S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n163182787\r\n\r\nUPSIDE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163195986\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163195994\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163196001\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163196036\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162899394\r\n\r\nV F W SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163180830\r\n\r\nV PINTO DE SOUZA \r\n\r\n163202605\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163173141\r\n\r\nVIDA E SAUDE FISIO LTDA ME \r\n\r\n162842147\r\n\r\nVIEIRA DE CAMPELO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162782950\r\n\r\nVIGOM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163202974\r\n\r\nVILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163184631\r\n\r\nVIP RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n163182841\r\n\r\nVISIONE 06 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163147086\r\n\r\nW G NETOS COMERCIO E SERVICO EM MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162490275\r\n\r\nWBEL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163050015\r\n\r\nWERLY REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n163190348\r\n\r\nWINNERTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163194599\r\n\r\nWRIG COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163122857\r\n\r\nWTJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162372256\r\n\r\nWTPW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n162844786\r\n\r\nZAZAL MOCO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1979438"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1979440": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160961165\r\n\r\nI VERDAN CONTABILIDADE E CONSULTORIA \r\n\r\nId: 1979440"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 29 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163157359\r\n\r\n163086010\r\n\r\n163086036\r\n\r\n162922663\r\n\r\n163158185\r\n\r\n163191484\r\n\r\n163160732\r\n\r\n162532776\r\n\r\n162924755\r\n\r\n163175802\r\n\r\n162692455\r\n\r\n162478828\r\n\r\n163175608\r\n\r\n163156905\r\n\r\n163172838\r\n\r\n162641419\r\n\r\n163131309\r\n\r\n163181136\r\n\r\n162191286\r\n\r\n162550715\r\n\r\n162948050\r\n\r\n162889631\r\n\r\n163164398\r\n\r\n163179409\r\n\r\n162959125\r\n\r\n163176205\r\n\r\n163180946\r\n\r\n162821778\r\n\r\n163174024\r\n\r\n163180776\r\n\r\n162042647\r\n\r\n162908474\r\n\r\n162633955\r\n\r\n163180253\r\n\r\n163193215\r\n\r\n163095930\r\n\r\n162747748\r\n\r\n163157243\r\n\r\n163103437\r\n\r\n162751303\r\n\r\n162525885\r\n\r\n163184844\r\n\r\n163198411\r\n\r\n162547340\r\n\r\n163173400\r\n\r\n163103119\r\n\r\n162083807\r\n\r\n163024375\r\n\r\n163159319\r\n\r\n163160988\r\n\r\n163162530\r\n\r\n163162573\r\n\r\n163173397\r\n\r\n163184917\r\n\r\n162907109\r\n\r\n163196117\r\n\r\n163103151\r\n\r\n162953160\r\n\r\n163190267\r\n\r\n163081662\r\n\r\n163190402\r\n\r\n162831064\r\n\r\n163036470\r\n\r\n162923520\r\n\r\n162748035\r\n\r\n163156620\r\n\r\n163182540\r\n\r\n163178640\r\n\r\n162546017\r\n\r\n162755325\r\n\r\n163011788\r\n\r\n163191670\r\n\r\n162952694\r\n\r\n162823673\r\n\r\n162962312\r\n\r\n162134525\r\n\r\n163177589\r\n\r\n163177716\r\n\r\n162150970\r\n\r\n163164070\r\n\r\n163049572\r\n\r\n163181241\r\n\r\n163210861\r\n\r\n163194548\r\n\r\n163198268\r\n\r\n163182450\r\n\r\n163193533\r\n\r\n163191751\r\n\r\n163096082\r\n\r\n163019550\r\n\r\n163156395\r\n\r\n163190526\r\n\r\n163162751\r\n\r\n163177341\r\n\r\n163155380\r\n\r\n163068119\r\n\r\n163172412\r\n\r\n163133590\r\n\r\n161984053\r\n\r\n163182027\r\n\r\n163195625\r\n\r\n163181403\r\n\r\n162908733\r\n\r\n163191395\r\n\r\n163086087\r\n\r\n163156352\r\n\r\n163181616\r\n\r\n163195552\r\n\r\n163123004\r\n\r\n162851880\r\n\r\n163180601\r\n\r\n161892680\r\n\r\n162851782\r\n\r\n161769926\r\n\r\n161770029\r\n\r\n161769845\r\n\r\n163102775\r\n\r\n162979223\r\n\r\n163164053\r\n\r\n163177805\r\n\r\n163068143\r\n\r\n163185247\r\n\r\n163182507\r\n\r\n163190712\r\n\r\n162489900\r\n\r\n163181314\r\n\r\n163182663\r\n\r\n163165017\r\n\r\n163031789\r\n\r\n163174202\r\n\r\n163102341\r\n\r\n162937822\r\n\r\n163196559\r\n\r\n163198691\r\n\r\n163190259\r\n\r\n162729219\r\n\r\n163192219\r\n\r\n163103518\r\n\r\n162925271\r\n\r\n163184950\r\n\r\nId: 1979439"
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