{
    "2016-08-18": {
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1977696": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 263/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 413.012,34 (quatrocentos e treze mil, doze reais e trinta e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.970,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n256.609,34 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n279.579,34 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n11.553,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n43.433,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n53.053,36 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.916,64\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n57.970,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n271.609,34 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n271.609,34 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.366.0014.2487 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.433,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4955 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM CAMPO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n43.433,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1977696"
                    ],
                    "1977697": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 265/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 335.910,00 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e dez reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.910,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO P/ EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n307.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n335.910,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n28.910,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO P/ EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUNDAM.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n307.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n335.910,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1977697"
                    ],
                    "1977698": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 266/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.543.0132.1422 - DRENAGEM DA LAGOA DO SAPO ATE O CANAL DO VIGARIO. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n02010 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n19.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPL., MODERN. E MANUT. DAS RODOVIARIAS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1977698"
                    ],
                    "1977649": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1325/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 006/2012, homologado através da Portaria n° 1353/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por SIMONE JULIANO DOS SANTOS;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida liminarmente a segurança pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0035986-54.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SIMONE JULIANO DOS SANTOS no cargo de Técnico em Farmácia.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1977649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1977691": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0088/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000072-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 012/2016\r\n\r\nCONTRATADA: HM TEXTIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 13.338.238/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes escolares (camisa) para atender as necessidades da rede municipal de ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1977691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1977647": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02807/16 Silvana Caldas Costa Maciel\r\n\r\n03065/16 Edson Batista\r\n\r\n03311/16 Nelzimar Souza de Lacerda\r\n\r\n03191/16 Alexandre Buchaul de Azevedo\r\n\r\n03270/16 Norma Ribeiro Brito\r\n\r\n03276/16 Aldiméa Barreto Cruz\r\n\r\n04808/16 Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n04826/16 Joelson Pimentel Cunha\r\n\r\n04829/16 Antonio José Pessanha Viana de Souza\r\n\r\n04844/16 Wellington de Souza Levino\r\n\r\n04884/16 Walas Lima da Silva\r\n\r\n04895/16 Esther Maria da Cruz e Cruz\r\n\r\n05030/16 Fábio de Azevedo Almeida\r\n\r\n05143/16 Geane Cordeiro Vincler\r\n\r\n05434/16 Margarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/08/2016\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1977647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
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                            "Id: 1977602"
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                "Atos": {
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                        "DOCG - Resoluções",
                        "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SMECE nº 01/2016, DE 14 DE junho DE 2016\r\n\r\nIMPLANTA AS DIRETRIZES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incumbindo os governos municipais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientações em decorrência do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, contemplando o Plano de Ações Articuladas - PAR, que estabelece parcerias para o desenvolvimento de Políticas Públicas de Educação e determinam ações específicas para demandas diversificadas em relação à educação básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e a Portaria N° 86, de 1° de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, que Institui o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO; \r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelas Resoluções e Pareceres pertinentes à matéria, expedidas pelo Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, frente a alterações da Legislação Federal, da promulgação da nova Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Municipal nº 8.653, de 11 de junho de 2015, que Institui o novo Plano Municipal de Educação no Município de Campos dos Goytacazes, das leis municipais pertinentes e correlatas, em consonância com o Conselho Municipal de Educação - CME;\r\n\r\nCONSIDERANDO as reflexões, estudos e análises resultantes do processo de diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte (SMECE) e suas Unidades Escolares, em decorrência da necessidade de atualização do Sistema de Avaliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade constante de uma reflexão crítica sobre a prática docente, no sentido de captar seus avanços, suas resistências, suas dificuldades e permitir uma tomada de decisão sobre como superar obstáculos, oportunizando aos alunos com maior dificuldade a possibilidade de prosseguir seus estudos, não gerando distorção idade/série desnecessária e promovendo a autoestima e o desenvolvimento pleno do aluno, acompanhando e ajudando a superar suas dificuldades na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Resolução SMECE nº 06/2015, de 09 dezembro de 2015, publicada em 14 de dezembro de 2015 que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Implantar as Diretrizes do Sistema de Avaliação, como um elemento chave no processo de ensino aprendizagem e um importante instrumento de organização do trabalho pedagógico, ressaltando a importância de um sistema de avaliação, que ultrapasse o mero sentido de averiguação da aprendizagem, e percebendo a avaliação como um processo formativo e permanente, com possibilidade de construção de conhecimentos por meio de constante diálogo entre os diversos sujeitos. \r\n\r\nArt. 2º Estabelecer que o Sistema de Avaliação da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes deverá orientar o rendimento escolar e a movimentação dos alunos da Educação Infantil na Creche e na Pré-Escola, no Ensino Fundamental nos Anos Iniciais/Finais, de horário parcial e integral, na Educação de Jovens e Adultos nas Fases Iniciais/Finais e na Educação do Campo nos níveis de Educação Infantil e no Ensino Fundamental, de horário parcial e integral, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\nArt. 3º O presente documento referente ao Sistema de Avaliação da Aprendizagem estará em diálogo constante com a Resolução/SMECE nº 06, de 9 de dezembro de 2015, publicada em 14 de dezembro de 2015, e com as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de rendimento escolar será verificado o resultado final do aluno ao término do Ano/Semestre letivo. \r\n\r\n§ 1º Será considerado aprovado o aluno que concluir com êxito o Ano/Fase de escolaridade e tiver condições para prosseguir dentro do fluxo escolar.\r\n\r\n§ 2º Será considerado reprovado o aluno que não concluir com êxito o Ano/Fase de escolaridade, tendo que realizá-lo novamente.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de movimentação escolar, a mudança de vínculo do aluno será registrada da seguinte forma:\r\n\r\nI- transferido, para aquele aluno que for para outra Unidade Escolar, com requerimento formal de transferência;\r\n\r\nII- “deixou de frequentar” (DF), para aquele aluno que deixar de frequentar a Unidade Escolar antes do término do ano letivo, sem requerimento formal de transferência; \r\n\r\nIII- falecido.\r\n\r\nArt. 6º O Sistema de Avaliação será concebido como um processo contínuo e cumulativo do desempenho do aluno, preponderando os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nArt. 7º A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, sendo a família e a comunidade as primeiras instituições responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.\r\n\r\n§ 1º O registro do rendimento do aluno será feito através de relatórios padronizados pela SMECE, denominados “Relatório de Acompanhamento e Registro do Desenvolvimento do Aluno da Educação Infantil”, conforme Anexo A desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º Nos referidos relatórios utilizar-se-ão códigos referenciais na Integração das Experiências, constante nos Anexos A e B da Resolução SMECE nº 06/2015, com registros bimestrais e Considerações Finais.\r\n\r\n§ 3º Os Relatórios citados no § 1º terão códigos referenciais denominados S (Sim), P (Parcialmente) e N (Não). \r\n\r\nArt. 9º O controle da frequência será realizado pelas Unidades Escolares, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas para a pré-escola.\r\n\r\nParágrafo único. O poder público municipal deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à Unidade Escolar, sendo dever destes efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.\r\n\r\nArt. 10 As Unidades Escolares deverão expedir o documento que atestará os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança constante no “Relatório de Acompanhamento e Registro do Desenvolvimento do aluno da Educação Infantil”, intitulado “Considerações Finais”, referentes à última movimentação do aluno na Unidade Escolar, que permitem verificar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja movimentação do aluno antes do término do ano letivo, o professor deverá registrar, nas Considerações Finais, o desenvolvimento do aluno até a data da transferência. \r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS INICIAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nDo Bloco Alfabetizador \r\n\r\nArt. 11 Serão considerados como um Bloco Alfabetizador os três anos iniciais do Ensino Fundamental (1º, 2º e 3º Anos de Escolaridade) de, no mínimo, 600 (seiscentos) dias letivos, não passíveis de interrupção, voltados para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos, devendo assegurar a alfabetização e o letramento, conforme o disposto no art. 30 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos de alunos oriundos de Programas de Correção de Fluxo escolar, os de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar e os alunos não escolarizados anteriormente, serão excepcionalidades, e, portanto, serão tratados com registro dessa condição, em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente. \r\n\r\nArt. 12 Para registro, acompanhamento, análise de desempenho dos estudantes, (re) planejamento e documentação orientadora ao professor do ano de escolaridade seguinte, os professores do 1º, 2º e 3º Anos de Escolaridade preencherão fichas denominadas “Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador” no início do ano letivo e nos bimestres subsequentes e “Registro do Acompanhamento da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador por Turma”, no início do ano letivo como diagnóstico para planejamento, constantes no Anexo B desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º O direito da continuidade da aprendizagem, durante o Bloco Alfabetizador, será garantido na passagem do primeiro 1º para o 2º Ano de escolaridade e deste para o 3º, com reforço escolar, quando necessário, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência causa ao aluno durante o processo de aprendizagem no Ensino Fundamental.\r\n\r\n§ 2º No Bloco Alfabetizador, a avaliação das aprendizagens adquiridas deverá considerar todos os Componentes Curriculares constantes nos Anexos da Resolução SMECE nº 06/2015, que trata das Matrizes Curriculares, a partir da análise do desempenho diário do aluno e do registro. \r\n\r\n§ 3º Os formulários denominados “Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador”, em Língua Portuguesa e Matemática deverão ser arquivados na pasta individual do aluno ao término do ano letivo.\r\n\r\n§ 4º Os alunos do 3º Ano do Bloco Alfabetizador serão avaliados com notas bimestrais, seguindo a mesma orientação dada para os alunos do 4º e 5º Anos de escolaridade do Ensino Fundamental, considerando os registros nas Fichas de Acompanhamento individual.\r\n\r\n§ 5º Os alunos que apresentarem reprovação no 3º Ano de escolaridade deverão ser matriculados novamente neste ano, frequentando turmas de Consolidação de Alfabetização - CALF - visando consolidar o processo de alfabetização e letramento, com professor específico.\r\n\r\n§ 6º Caso a Unidade Escolar não forme turmas de CALF, previstas no § 5º, excepcionalmente, os alunos poderão ser transferidos para outra Unidade Escolar mais próxima para matrícula, de comum acordo com os responsáveis, ou permanecer na mesma Unidade Escolar, frequentando turma de 3º Ano de escolaridade, com reforço escolar.\r\n\r\n§ 7º No Bloco Alfabetizador, exclusivamente para fins de registro, acompanhamento e (re) planejamento das aprendizagens nos Componentes Curriculares: Arte, Educação Física, Geografia, História e Ciências da Natureza serão preenchidos formulários denominados Registro do Acompanhamento Individual da Aprendizagem dos Alunos do Bloco Alfabetizador, das respectivas áreas e de instrumento pessoal do professor, para acompanhamento dos alunos.\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS/FASES INICIAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nDo 4º e 5º Anos de escolaridade e das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt. 13 Nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, os resultados bimestrais deverão ser expressos em escala numérica de notas em números inteiros de 0 (zero) a 100 (cem), exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador. \r\n\r\nArt. 14 Nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, os Componentes Curriculares terão nota final bimestral única, exceto nos casos já tratados nos 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador. \r\n\r\n§ 1º A nota final bimestral única será representativa dos Componentes Curriculares Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, História e Geografia, apresentados nas Matrizes Curriculares constantes nos Anexos da Resolução SMECE nº 06/2015.\r\n\r\n§ 2º Os Componentes Curriculares Arte, Educação Física e Ensino Religioso, bem como as Oficinas Pedagógicas, Eixos e Atividades Diversificadas serão avaliados pelo professor de referência da turma, subsidiado pelos professores complementadores, por meio de Relatórios de Desempenho e Acompanhamento Individual, sem atribuição de notas, sendo tratados como Conteúdos Explorados (CE), sem caráter de aprovação ou reprovação. \r\n\r\nArt. 15 O aluno matriculado nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, será considerado aprovado, quando obtiver a média final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). \r\n\r\nParágrafo único. A frequência do aluno é responsabilidade da família e da Unidade Escolar e deve ser tratada pelo professor como prioridade para garantir à aprendizagem, assim, a irregularidade na frequência deve ser comunicada semanalmente aos gestores pedagógicos e administrativos da Unidade Escolar, para que tomem as providências cabíveis que garantam o direito de aprendizagem do aluno conforme Legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 A nota final nos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, será a soma das médias dos bimestres, realizando a divisão por 4 (quatro) ou 2 (dois) de acordo com o número de bimestres letivos, a fim de totalizar de 1 (um) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos de alunos não escolarizados anteriormente, os oriundos de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, são excepcionalidades, e serão tratados com registro dessa condição em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente, e a média final será obtida pela soma e/ou divisão dos resultados obtidos pelo aluno, após conversão de notas ou conceitos, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 17 A Avaliação da Aprendizagem dos alunos nos Anos/Fases Iniciais é de competência do professor, sendo confirmado o seu resultado pelos Conselhos de Classe Bimestral e de Promoção. \r\n\r\nArt. 18 Os resultados obtidos pelos alunos nos Instrumentos Avaliativos serão registrados em Diário de Classe pelo professor, bimestralmente, inclusive os resultados parciais obtidos em todos os Instrumentos Avaliativos, utilizados para a composição das notas bimestrais e final.\r\n\r\nParágrafo único. Nos anos de escolaridade em que as Oficinas e Eixos estiverem presentes, as atividades desenvolvidas pelos professores complementadores deverão ser registradas no Diário de Classe, em comum acordo com o professor de referência da turma. \r\n\r\nArt. 19 Os Instrumentos Avaliativos dos Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental, exceto, nos casos já tratados no 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, serão distribuídos de acordo com os seguintes critérios estabelecidos: \r\n\r\nI- 01 (um) Instrumento Avaliativo principal, preferencialmente escrito realizado individualmente, podendo ser em dupla ou em grupo, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, realizado de forma integrada, contemplando todos os Componentes Curriculares, com o valor de 50 (cinquenta) pontos, a fim de preservar a autonomia pedagógica do professor; \r\n\r\nII- no mínimo 02 (dois) Instrumentos Avaliativos Integrados e diferenciados, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, com valor total de 50 (cinquenta) pontos, a saber:\r\n\r\na) nos Instrumentos Avaliativos Integrados, os Componentes Curriculares Língua Portuguesa e Matemática serão sempre contemplados;\r\n\r\nb) os Componentes Curriculares História, Geografia e Ciências da Natureza deverão ser contemplados, no mínimo, em 01 (um) Instrumento Avaliativo;\r\n\r\nc) os Instrumentos Avaliativos Integrados poderão ser compostos por outras produções pedagógicas, que o professor considerar adequadas e de acordo com os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados no bimestre;\r\n\r\nd) a assiduidade, a participação, a disciplina e o cumprimento das responsabilidades do aluno são deveres considerados como metas a serem atingidas pelos docentes, ainda que não configurem objeto de pontuação para a nota, a fim de que o rendimento escolar não fique comprometido.\r\n\r\nArt. 20 Os Instrumentos Avaliativos Integrados poderão ter os seus conhecimentos/conteúdos/habilidades constituídos de pesquisas (individual e/ou grupo), seminários, palestras, simulados e exercícios, visitas técnicas, excursões de cunho formativo e informativo, relatórios, gincanas, avaliação oral, debate temático, festival literário, feiras de conhecimento, entrevistas, dramatização e outros de caráter social/humanitário, ambiental, cultural e esportivo.\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS/FASES FINAIS EM REGIME PARCIAL E INTEGRAL\r\n\r\nArt. 21 A Avaliação da Aprendizagem dos alunos nos Anos/Fases Finais será de competência do professor do respectivo Componente Curricular, sendo confirmado o seu resultado pelos Conselhos de Classe Bimestral e de Promoção. \r\n\r\nArt. 22 Nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, os resultados bimestrais deverão ser expressos em escala numérica de notas em números inteiros de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§ 1º Nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, o resultado final deverá ser expresso em escala numérica de notas em números inteiros de 1 (um) a 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§ 2º A média final será a soma das médias dos bimestres, fazendo a divisão por 4 (quatro) ou 2 (dois), de acordo com o número de bimestres letivos, a fim de totalizar 100 (cem) pontos.\r\n\r\nArt. 23 Os resultados parciais e total obtidos pelos alunos nos Instrumentos Avaliativos serão registrados em Diário de Classe pelo professor dos Anos/Fases Finais em seu respectivo Componente Curricular, a cada bimestre, para composição das notas bimestrais e final. \r\n\r\nParágrafo único. No caso dos alunos dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, que não atingirem em qualquer bimestre no mínimo 50 (cinquenta) pontos, deverá ser registrada nos Diários de Classe, do Componente Curricular em questão, a nota obtida na recuperação paralela e a média do bimestre após a recuperação.\r\n\r\nArt. 24 O aluno será considerado aprovado se obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada Componente Curricular, condicionado a um resultado final do somatório da frequência em todos os Componentes Curriculares.\r\n\r\n§ 1º A frequência do aluno é de responsabilidade da família e da Unidade Escolar, e deverá ser considerada pelo professor como prioridade para garantir a aprendizagem, desta forma, a irregularidade na frequência deverá ser comunicada semanalmente aos gestores pedagógicos e administrativos da Unidade Escolar, para que tomem as providências cabíveis. \r\n\r\n§ 2º Os casos de alunos não escolarizados anteriormente, os oriundos de outro país, os de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, são excepcionalidades, e serão tratados com registro dessa condição em sua ficha de matrícula na Rede Municipal de Ensino, amparados pela Legislação vigente e a média final será obtida pela soma e/ou divisão dos resultados alcançados pelo aluno, após conversão de nota ou conceito, conforme o caso, em cada Componente Curricular.\r\n\r\n§ 3º No Componente Curricular Ensino Religioso, o registro da frequência é orientado por normatização própria.\r\n\r\n§ 4º O registro da frequência do aluno será realizado diariamente pelo professor do respectivo Componente Curricular e será totalizado, ao final do ano letivo, pelo setor administrativo da Unidade Escolar, para fins de aprovação ou reprovação por frequência global, analisados e ratificados pelos Pedagogos Supervisores.\r\n\r\nArt. 25 Os Instrumentos Avaliativos dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental, serão distribuídos de acordo com os seguintes critérios estabelecidos: \r\n\r\nI- 01 (um) Instrumento Avaliativo principal, preferencialmente escrito, realizado individualmente, em dupla ou em grupo, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, realizado em cada Componente Curricular, com o valor de 50 (cinquenta) pontos, a fim de preservar a autonomia pedagógica do professor.\r\n\r\nII- no mínimo 2 (dois) Instrumentos Avaliativos Integrados e diferenciados, conforme os conhecimentos/conteúdos/habilidades explorados em cada bimestre, com valor total de 50 (cinquenta) pontos, constituídos de pesquisas (individual e/ou grupo), seminários, palestras, simulados e exercícios, visitas técnicas, excursões de cunho formativo e informativo, relatórios, gincanas, avaliação oral, debate temático, festival literário, feiras de conhecimento, entrevistas, dramatização e outros de caráter social/humanitário, ambiental, cultural e esportivo.\r\n\r\nIII- a assiduidade, a participação, a disciplina e o cumprimento das responsabilidades do aluno são deveres a serem tratados como metas atingidas pelos docentes, ainda que não configurem objeto de pontuação para a nota, para que o rendimento escolar não fique comprometido.\r\n\r\nArt. 26 O Calendário Letivo Anual da SMECE, publicado em período que antecede ao início de cada ano letivo vigente, é o instrumento orientador oficial da Rede Municipal de Ensino para todo e qualquer registro de dias letivos e aulas dadas. \r\n\r\nArt. 27 Os Componentes Curriculares Ensino Religioso, Atividade Diversificada e Eixos Integradores serão tratados como Conteúdos Explorados (CE), e não possuem caráter de aprovação ou reprovação.\r\n\r\nDA RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 28 Os alunos que obtiverem nota inferior a 50 (cinquenta) pontos, em qualquer bimestre, terão direito a recuperação paralela.\r\n\r\n§ 1º A recuperação disposta no caput ocorrerá concomitante às aulas regulares, cabendo ao professor oferecer atenção especial aos alunos que tiverem necessidade de recuperar conhecimentos/conteúdos/habilidades não consolidados no referido bimestre.\r\n\r\n§ 2º Os alunos que alcançarem a média prevista não serão dispensados das aulas durante o período dedicado à recuperação paralela.\r\n\r\n§ 3º A avaliação na recuperação paralela terá o valor de 100 (cem) pontos, será aplicada ao final do bimestre, sendo utilizados, no mínimo, 2 (dois) Instrumentos Avaliativos.\r\n\r\n§ 4º Serão registradas bimestralmente em Diário de Classe a nota obtida na recuperação paralela e a nota final, após a recuperação para todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos do Bloco Alfabetizador.\r\n\r\n§ 5º Obtida a nota bimestral e realizada a recuperação paralela, prevalecerá a maior nota alcançada pelo aluno.\r\n\r\nArt. 29 Nos Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos do Bloco Alfabetizador, em que a nota final do bimestre, após a realização da recuperação paralela, for inferior a 50 (cinquenta) pontos, o professor deverá preencher formulário denominado “Relatório Circunstanciado de Aluno com Baixo Desempenho e/ou Reprovado” padronizado pela SMECE, conforme ANEXO C.\r\n\r\n§ 1º O Relatório citado no caput deverá conter o perfil social do aluno em sala de aula, as dificuldades demonstradas na aprendizagem, e as estratégias adotadas pelo professor para a recuperação paralela a cada bimestre em que o aluno não atingir a média mínima de 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n§ 2º As ações da gestão administrativa e pedagógica deverão ser registradas no relatório supra, para auxiliar o professor nas dificuldades do aluno, e as considerações finais no caso de reprovação.\r\n\r\n§ 3º Os Relatórios Circunstanciados deverão ser entregues à Supervisão Escolar juntamente com a Ata de Resultado Final, e o período letivo considerado findado após o cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 A classificação de alunos ocorrerá em todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI- por aprovação para alunos que cursaram com aproveitamento no Ano/Fase anterior na própria escola; \r\n\r\nII- por transferência para alunos procedentes de outras escolas, devidamente documentados;\r\n\r\nIII- alunos a partir do 4º ano de escolaridade e a partir das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, sem comprovação de escolarização anterior, após avaliação elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar, com rendimento igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, serão matriculados no Ano/Fase de escolaridade adequado aos seus conhecimentos avaliados e ao final, registrado em Ata;\r\n\r\nIV- por faixa etária para os alunos do 1º ao 3º anos de escolaridade oriundos de outro país, de outros sistemas de ensino com outras formas de contabilizar o rendimento e a frequência escolar, ou não escolarizados anteriormente, serão classificados de acordo com a idade nos anos de escolaridade correspondentes ao Bloco Alfabetizador;\r\n\r\nArt. 31 Para o aluno a partir do 4º ano de escolaridade e a partir das Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos que for classificado pela Unidade Escolar, sem comprovação de escolarização anterior, deverá ser preenchida declaração por escrito, justificando a inexistência de documentação que comprove esta condição e esta deverá ser arquivada na pasta individual do aluno. \r\n\r\nParágrafo único A declaração disposta no caput deverá ser assinada pelo aluno quando maior/emancipado, ou por seu responsável no caso de menoridade.\r\n\r\nArt. 32 A Ata de Classificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar. \r\n\r\nDA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 33 O Processo de Reclassificação deve ser entendido como última instância, no qual a escola poderá reclassificar os alunos reprovados, tendo como base as normas curriculares gerais.\r\n\r\n§ 1º No processo de avaliação dos Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto o 1º e 2º anos de escolaridade, finalizados os resultados avaliativos no Ano/Semestre letivo pela escola, após analisado e discutido pelo Conselho de Promoção, com registro em Ata, além da verificação da frequência e do desempenho de cada aluno, bimestral e final, em cada Componente Curricular, deve a Equipe Técnica da SMECE composta pelas Diretorias Pedagógica e de Supervisão Escolar definir em comum acordo com pedagogos, diretores e professores das Unidades Escolares a reclassificação dos alunos, inclusive para aceleração escolar, no período previsto, no Calendário Escolar, considerando:\r\n\r\nI- os alunos do 3º ao 5º Anos/Fases Iniciais do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados entre as médias 45 (quarenta e cinco) e 49 (quarenta e nove), após avaliação escrita verificadora de todos os Componentes Curriculares, de forma integrada, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada aos alunos pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nII- os alunos do 6º ao 9º Anos/Fases do Ensino Fundamental, reprovados em até 3 (três) Componentes Curriculares, cuja turma em algum dos 3 (três) Componentes Curriculares tenha mais de 60% (sessenta por cento) de reprovação, após avaliação escrita verificadora dos respectivos Componentes Curriculares em que ficaram reprovados nessa condição, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nIII- os alunos do 6º ao 9º Anos/Fases do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados entre as médias 45 (quarenta e cinco) e 49 (quarenta e nove), em até 3 (três) Componentes Curriculares, após avaliação escrita verificadora, elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada aos alunos pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar;\r\n\r\nIV- os alunos de todos os Anos/Fases do Ensino Fundamental, exceto do 1º e 2º Anos do Bloco Alfabetizador, tenham sido reprovados por frequencia inferior a 75% (setenta e cinco por cento), mas obtido média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em todos os Componentes Curriculares;\r\n\r\n§ 2º Os casos de reprovação excepcionais de qualquer Ano/Fase do Ensino Fundamental poderão ser analisados individualmente pela SMECE, por solicitação da Unidade Escolar ou pelas Diretorias de Supervisão Escolar e Pedagógica, que deverão elaborar parecer justificando o caso de reprovação a ser revisado, que será tratado por Comissão instituída pela SMECE entre as Diretorias mencionadas, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 34 A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar. \r\n\r\nDA PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nArt. 35 A Progressão Parcial nos Anos/Fases Finais do En sino Fundamental permitirá ao aluno prosseguir os seus estudos, mesmo tendo pendências no Ano/Semestre anterior ao que está cursando, desde que seja preservada a sequência do currículo.\r\n\r\n§ 1º O aluno poderá fazer a Progressão Parcial se não alcançar média em até 2 (dois) Componentes Curriculares, a saber:\r\n\r\nI- em 02 (dois) Componentes Curriculares no mesmo Ano/Fase de Escolaridade;\r\n\r\nII- em 02 (dois) Componentes Curriculares em Anos/Fases distintos.\r\n\r\n§ 2º O aluno que não obtiver aprovação no(s) Componente(s) Curricular(es) o(s) qual(is) tiver pendência, conforme conteúdo desta Resolução, no decorrer do primeiro semestre letivo, repetirá o(s) mesmo(s) Componente(s) Curricular(es) no segundo semestre, seguindo calendário da SMECE previsto para o início e término do semestre.\r\n\r\n§ 3º Os Instrumentos Avaliativos utilizados, após corrigidos, serão anexados aos Diários de Classe específicos, devidamente preenchidos, para posterior análise da Supervisão Escolar e arquivamento na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 36 A Progressão Parcial será ministrada por meio de módulos e ocorrerá dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\nI- o professor do Componente Curricular nos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental cujo aluno não alcançou aprovação, será o responsável pela Progressão Parcial, elaborando os módulos de estudo, orientando o aluno em seus estudos, corrigindo as atividades propostas e preenchendo o diário da Progressão com os resultados obtidos; \r\n\r\nII- caso o professor do ano anterior não esteja mais presente na Unidade Escolar, por ter lecionado por meio de Regime Especial de Trabalho (RET), Contrato Temporário, Cessão Temporária, Permuta ou afastamento de qualquer natureza, a Gerência de Ensino Fundamental dos Anos Finais será a responsável pela Progressão Parcial referida no inciso anterior;\r\n\r\nIII- a Progressão Parcial ocorrerá no primeiro semestre do ano letivo subsequente à reprovação, com oportunidade de o aluno refazer o Componente Curricular pendente no segundo semestre do mesmo ano, não podendo ser prorrogada para o ano seguinte;\r\n\r\nIV- o cumprimento da Progressão Parcial é de responsabilidade do aluno, supervisionada pela família e conduzida pela Unidade Escolar e os responsáveis deverão assinar Termo de Compromisso declarando ciência dessa condição;\r\n\r\nV- o aluno de 6º ao 8º Anos de escolaridade que não for aprovado na Progressão Parcial no primeiro ou no segundo semestre, posterior ao ano letivo em que foi reprovado, e não obtiver êxito no mesmo Componente Curricular em anos letivos subsequentes, deverá repetir o Componente Curricular no ano de escolaridade, após o término dos Anos/Fases Finais do Ensino Fundamental; \r\n\r\nVI- em caso de permanência em uma única reprovação, sem êxito nas duas oportunidades de Progressão Parcial, o aluno terá oportunidade de refazer a Progressão Parcial no segundo semestre do 9º ano nos mesmos moldes da Progressão Parcial prevista para o ano de escolaridade.\r\n\r\nVII- o aluno de 6º ou 7º ano que for reprovado na Progressão Parcial em um único Componente Curricular e não obtiver reprovações posteriores no mesmo Componente Curricular, poderá ser aprovado na mesma por decisão do Conselho de Promoção no 9º ano, após análise do percurso escolar do aluno.\r\n\r\nVIII- o aluno em Progressão Parcial deverá ser avaliado através de, no mínimo, 2 (dois) Instrumentos Avaliativos por Componente Curricular, contemplando os conhecimentos/conteúdos/habilidades não adquiridos durante o ano letivo e demonstrados no “Relatório Circunstanciado de Aluno com Baixo Desempenho e/ou Reprovado”.\r\n\r\nDAS TURMAS DE CALF e AAP\r\n\r\nArt. 37 A turma de Consolidação da Alfabetização - CALF - terá como referência a turma de 3º Ano de escolaridade e destina-se ao atendimento de:\r\n\r\nI- alunos reprovados no 3º Ano de escolaridade, ao final do Bloco Alfabetizador;\r\n\r\nII- alunos oriundos de outras redes de ensino e/ou matriculados na Rede Municipal de Ensino do 1º ao 3º Anos de escolaridade, em distorção idade/ano de escolaridade, com dificuldades no processo de aquisição de leitura, escrita e/ou cálculo;\r\n\r\nIII- alunos não escolarizados anteriormente e não alfabetizados com idade igual ou superior a 8 (oito) anos; \r\n\r\nArt. 38 A turma de Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - terá como referência turmas de 5º Anos de escolaridade e destina-se ao atendimento de:\r\n\r\nI- alunos do 4º ano de Escolaridade que tenham sido reprovados pela segunda vez;\r\n\r\nII- alunos de 5º ano de escolaridade que tenham sido reprovados;\r\n\r\nIII- alunos que apresentem pelo menos, 2 (dois) anos de distorção idade/ano de escolaridade após a conclusão do 3º ou 4º anos de escolaridade. \r\n\r\nArt. 39 A Consolidação da Alfabetização - CALF - e o Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - não se destinam a alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado - AEE - ou com Necessidades Educacionais Especiais - NEE - pois estes alunos têm direito ao fluxo escolar contínuo, que garante a Terminalidade Específica prevista em lei. \r\n\r\nArt. 40 O quantitativo de alunos nas turmas de CALF poderá ter o mínimo de 10 (dez) e o máximo 20 (vinte) alunos, podendo ser permitido mudanças nesse quantitativo, de acordo com as necessidades pedagógicas e/ou estruturais da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. A turma de CALF, com número mínimo de 10 (dez) alunos só existirá nos casos em que as turmas de 3º Ano ficarem com pelo menos 20 (vinte) alunos, após a criação da referida turma de CALF, reenturmando os demais alunos de 3º Ano, em casos de mais de uma turma deste ano de escolaridade na Unidade Escolar. \r\n\r\nArt. 41 O quantitativo de alunos nas turmas de AAP poderá ter o mínimo de 15 (quinze) e o máximo de 20 (vinte) alunos, podendo ser permitido mudanças nesse quantitativo, de acordo com as necessidades pedagógicas e/ou estruturais da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. A turma de AAP, com número mínimo de 15 (quinze) alunos só existirá nos casos em que as turmas de 4º ou 5º Anos ficarem com pelo menos 25 (vinte e cinco) alunos, após a criação da referida turma de AAP, reenturmando os demais alunos de 4º e/ou 5º Anos, em caso de mais de uma turma destes anos de escolaridade na Unidade Escolar.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nArt. 42 Aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação previstos em lei é assegurado:\r\n\r\nI- currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;\r\n\r\nII- Terminalidade Específica para aqueles que não puderem atingir o nível de aprendizagem de conhecimentos/conteúdos/habilidades exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.\r\n\r\nArt 43 Os alunos público-alvo de Atendimento Educacional Especializado, deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação terão:\r\n\r\nI- garantia de continuidade do fluxo escolar, sem reprovação em todo o Ensino Fundamental;\r\n\r\nII- análise de desempenho escolar, realizada por meio de Relatório denominado “Avaliação Pedagógica Descritiva”, sem registro de notas, e com objetivo de garantir a Terminalidade Específica a cada ano de escolaridade, conforme ANEXO D;\r\n\r\nIII- registro em Diário de Classe da sigla TE (Terminalidade Específica) em substituição das notas, para defini-los nessa condição, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nArt. 44 O Conselho de Classe é uma instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura das Unidades Escolares, com função específica de sugerir medidas adequadas à aprendizagem e à avaliação do rendimento escolar, pressupondo reflexão e ação coletivas sobre as concepções de avaliação pelos docentes em suas práticas, com oportunidade para discussão e aprofundamento da análise conjunta da aprendizagem na escola.\r\n\r\nArt. 45 O ano letivo será constituído de 4 (quatro) Conselhos de Classe bimestrais e 1 (um) Conselho de Promoção para análise e deliberação no processo de Ensino Aprendizagem, conforme previsto em Calendário Escolar da rede de ensino municipal .\r\n\r\nParágrafo único. Na Educação de Jovens e Adultos, por se tratar de semestre letivo, o estabelecido no caput será composto por 2 (dois) Conselhos de Classe bimestrais e 1 (um) Conselho de Promoção. \r\n\r\nArt. 46 O Conselho de Classe terá a presença de diretores, pedagogos, professores orientadores, supervisores, funcionários da Unidade Escolar, alunos e/ou pais e/ou suas respectivas representações e, obrigatoriamente, professores regentes/ complementadores. \r\n\r\n§ 1º Os professores das turmas analisadas nos Conselhos de Classe deverão estar presentes, e, em sua ausência, o Conselho terá autonomia para deliberar em seu nome.\r\n\r\n§ 2º Nos Conselhos de Promoção, os resultados finais poderão ser alterados em benefício do aluno, após análise e debate, com aprovação da maioria simples dos presentes para as possíveis alterações, de forma democrática, coletiva, consubstanciado o registro em Ata.\r\n\r\nArt. 47 A atuação do Conselho de Classe será específica e diretamente relacionada às decisões sobre os processos de ensino e aprendizagem. \r\n\r\nArt. 48 Todos os encontros dos Conselhos de Classe terão obrigatoriamente que ser lavrados em Ata, com assinatura de todos os presentes, discorrendo sobre os debates ocorridos.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 49 A infrequência do aluno é um sério agravante que contribui para o fracasso escolar e, embora seja de responsabilidade da família e do Estado a garantia e o acesso de permanência do aluno na escola, esta deverá promover esforços contínuos para mantê-lo em suas dependências, e deverá monitorar permanentemente a presença do aluno nas aulas e projetos/atividades escolares, cabendo ao diretor da Unidade Escolar informar à SMECE bimestralmente, todos os casos de infrequência igual ou superior a 10 (dez) faltas consecutivas ou alternadas por bimestre, não solucionados na Unidade Escolar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias, no sentido de proteger o direito subjetivo público à educação. \r\n\r\nArt. 50 O Projeto Político Pedagógico Institucional e o Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares devem se realinhar ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Municipal de Educação (PME), bem como se adequarem a esta Resolução e a todos os Atos Normativos Próprios, objeto das mudanças ocorridas e previstas em legislação atual pertinentes à matéria.\r\n\r\nParágrafo único. As Unidades Escolares e seus respectivos profissionais deverão observar as Metas e Estratégias do PNE/PME vigentes, relativos aos seus campos de atuação, como orientadores de suas práticas e cumprimentos de objetivos educacionais.\r\n\r\nArt. 51 Todos os profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino estarão submetidos ao cumprimento desta Resolução e, caso contrário, responderão administrativamente por seus atos.\r\n\r\nArt. 52 Esta Resolução possui valor Regimental.\r\n\r\nArt. 53 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou outro representante do poder executivo municipal na SMECE, na ausência do primeiro, com o auxílio das Diretorias Pedagógica, de Gestão Escolar e de Supervisão Escolar.\r\n\r\nArt. 54 Fica revogada a Resolução/SMEC nº 02 de 02 de fevereiro de 2007 e a Resolução SMECE nº 04, de 17 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 55 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1977558"
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                    "1977559": [
                        "DOCG - Resoluções",
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                    "1977562": [
                        "DOCG - Resoluções",
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1977695": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\n. DESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAutoclave horizontal 500 litros para esterilização a vapor saturado e vapor de formaldeido para processamento de material termosensível\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nBAUMER\r\n\r\nR$ 469.500,00\r\n\r\nBAUMER S/A CNPJ nº 61.374.161/0001-30\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2016\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1977695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1977587": [
                        "DOCG - Ato",
                        "INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2016\r\n\r\nCria o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.344/2013 e pelo Decreto Municipal nº 272/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um cadastro de empresas e de profissionais autônomos que prestem serviços na área ambiental no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de evitar que pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas junto aos conselhos de classes prestem serviços ou consultoria na área ambiental; \r\n\r\nConsiderando que se trata de um serviço de utilidade pública a necessidade de disponibilizar ao público em geral, relação de pessoas físicas e jurídicas situadas no Município e habilitadas a elaborar projetos ambientais no âmbito Municipal, em especial no que tange aos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e cooperação entre os agentes envolvidos na gestão e tutela do meio ambiente em busca da compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA que será regido pelas disposições constantes nessa Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA possui o objetivo de facilitar a cooperação entre a Administração Pública Municipal, a sociedade, os empreendedores e os profissionais da área ambiental, na gestão ambiental da cidade.\r\n\r\nArt. 3° - O registro no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA é facultativo e não impede a atuação do profissional legalmente habilitado em processos de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nArt. 4° - Poderão se registrar no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA, profissionais autônomos habilitados e pessoas jurídicas devidamente legalizadas.\r\n\r\nArt. 5° - Os interessados deverão realizar o cadastro presencialmente na sede da SEDAM - Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - Departamento de Licenciamento Ambiental (Endereço: Av. Osvaldo Cardoso de Melo, 1233 - Pq. São Caetano no horário das 9h às 17h), mediante apresentação obrigatória da ficha de cadastro (Modelos I e II em anexo) e das informações e documentos abaixo:\r\n\r\nI - Pessoa física;\r\n\r\na) Formulário de cadastro preenchido;\r\n\r\nb) Cópia do CPF e RG;\r\n\r\nc) Profissão;\r\n\r\nd) Comprovante de residência;\r\n\r\ne) Endereço eletrônico para correspondência;\r\n\r\nf) Telefone para contato;\r\n\r\ng) Cópia do registro profissional no órgão de classe;\r\n\r\nh) Certidão de regularidade junto ao órgão de classe;\r\n\r\nII - Pessoa Jurídica;\r\n\r\na) Formulário de cadastro preenchido;\r\n\r\nb) Cópia do CPF e RG do Representante legal ou Procurador;\r\n\r\nc) Comprovante de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nd) Cópia do Alvará Municipal;\r\n\r\ne) Categoria de atuação;\r\n\r\nf) Cópia do contrato social;\r\n\r\ng) Cópia de registro no órgão de classe do Responsável Técnico;\r\n\r\nh) Certidão de regularidade do Responsável Técnico junto ao órgão de classe;\r\n\r\ni) Endereço eletrônico para correspondência;\r\n\r\nj) Telefone para contato;\r\n\r\n§ 1° Os interessados poderão informar os principais trabalhos desenvolvidos no campo próprio ou resumo das atividades a que se propõe prestar, respeitando o limite máximo de 1000 caracteres;\r\n\r\n§ 2° Todas as informações prestadas para fins de registro no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA são de responsabilidade do declarante/interessado, que se sujeitarão às sanções jurídicas cabíveis em caso de dano decorrente de informações falsas.\r\n\r\n§ 3° A inclusão das pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA não implicará, por parte do órgão ambiental municipal e perante terceiros, em certificados de qualidade, nem juízo de valor de qualquer espécie. \r\n\r\n§ 4° - As informações do Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA ficarão disponíveis para consulta no site: www.meioambiente.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 5° - O registro no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA não dará direito a certificado, sendo fornecido no ato do cadastro um número de protocolo;\r\n\r\n§ 6° - Na hipótese de alteração de dados, os responsáveis pelo Cadastro deverão manter os mesmos atualizados.\r\n\r\nArt. 6° - O registro no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços na Área Ambiental - CMPSA é gratuito;\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2016\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA AMBIENTAL\r\n\r\nPESSOA FÍSICA\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nR.G.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\nNúmero de Registro Profissional:\r\n\r\nÓrgão de classe:\r\n\r\nÁrea de atuação:\r\n\r\nResumo dos serviços oferecidos:\r\n\r\n( ) Autorizo divulgar meus contatos em veículos de comunicação desta SEDAM.\r\n\r\n( ) Estou ciente e responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas nesse Cadastro.\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nDocumentos Juntados:\r\n\r\n( ) Cópia do CPF e RG;\r\n\r\n( ) Cópia do registro profissional no órgão de classe;\r\n\r\n( ) Comprovante de residência;\r\n\r\n( ) Certidão de regularidade junto ao órgão de classe.\r\n\r\nOutros: ___________________________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA AMBIENTAL\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nInsc. Municipal:\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\nRepresentante Legal:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nR.G.:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nNúmero de Registro Profissional:\r\n\r\nÓrgão de classe:\r\n\r\nResumo dos serviços oferecidos pela Empresa:\r\n\r\n( ) Autorizo divulgar meus contatos em veículos de comunicação desta SEDAM.\r\n\r\n( ) Estou ciente e responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas nesse Cadastro. \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nDocumentos Juntados:\r\n\r\n( ) Cópia do CPF e RG do Representante legal ou Procurador;\r\n\r\n( ) Comprovante de inscrição no CNPJ;\r\n\r\n( ) Certidão de regularidade do Responsável Técnico junto ao órgão de classe;\r\n\r\n( ) Cópia do contrato social;\r\n\r\nOutros: ___________________________________________________________\r\n\r\nId: 1977587"
                    ]
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                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos": {}
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                    "1977596": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/08/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n02- Apresentação pelo FMAS da Prestação de Contas de janeiro à julho de 2016;\r\n\r\n03- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n05- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n06- Sobre a Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n07- Suplementação das vagas nas Comissões e Ampliação da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1977596"
                    ],
                    "1977690": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação do item 65(Papel A-4) , da cláusula 6.0 do Termo de Referência - Anexo VIII do edital de licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 004/2015, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social, e a licitação que estava marcada para o dia 18/08/2016, às 10h (dez horas), foi ADIADO para o dia 30 de agosto de 2016, às 10h(dez horas), em função da retificação feita no termo de Referência e consequentemente na Proposta Comercial, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nErrata:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Item 65 - cláusula 6.0 do termo de referência e da proposta - “PAPEL (A4) SULFITE 75g - Superfície resistente, corte perfeito e absorção equilibrada que permite o melhor deslizamento na impressora evitando desperdício de tinta. Produzido a partir de florestas 100% plantadas e renováveis e suas fibras são tratadas para obter o mais alto grau de brancura. Gramatura: 75g/m2 . Folhas/resma: 500. Com Certificação CERFLOR. Formatos: A4(210 x 297 mm). Cor: branco\r\n\r\nLEIA-SE: Item 65 - cláusula 6.0 do termo de referência e da proposta - “PAPEL (A4) SULFITE 75g - Superfície resistente, corte perfeito e absorção equilibrada que permite o melhor deslizamento na impressora evitando desperdício de tinta. Produzido a partir de florestas 100% plantadas e renováveis e suas fibras são tratadas para obter o mais alto grau de brancura. Gramatura: 75g/m2 . Folhas/resma: 500. Formatos: A4(210 x 297 mm). Cor: branco. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG/FMAS\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 1977690"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1977598": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0144/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Mariléa Zabbal, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de agosto de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de agosto de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 1977598"
                    ],
                    "1977597": [
                        "I - Aviso",
                        "GABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nListagem de servidores em cargo comissionados para gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo do exercício de 2015, a contar a data de início conforme segue abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nData de inicio do gozo de férias\r\n\r\nADANY DERYK GOMES DE SOUZA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nADELMA SILVA VIANA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nAILTON CANDIANO MACHADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nALCI BARRETO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nALEX SANDRO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nÁLVARO DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nANA MARIA FONSECA RIBEIRO MARINS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nANA MARIA RANGEL DE FREITAS DA ROSA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nANTÔNIO ROBSON PESSANHA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAUGUSTO FERNANDO ARAÚJO RISCADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCARLOS AMÉRICO SIQUEIRA ALVARENGA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCARLOS EDMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCARLOS EDSON LIMA NETO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCARLOS MAGNO SÁ RODRIGUES\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCASSIANO LIMA SANTANA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCÉSAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCEZAR CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCHRISTIANE AMARAL PINAGE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES REIS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCIRENE PESSANHA DE AZEREDO CABRAL\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCLELIA OTÁVIA DE SALES DAMASCENO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nCLESA LESSA LOPES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCLISIA ELINE DOS ANJOS CAMPOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PONTES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nDALVAN MOÇO DE SOUSA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nDAYANA RIBEIRO DOS SANTOS LYRIO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nDENISE DA SILVA SÁ DIEGUES AQUINO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nDILCEA DE ARAUJO VIEIRA SMIDERLE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEDGARD FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nEDIO PEREIRA ABREU JUNIOR\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEDNA MARIA BARBOSA BELARMINDO BARRETO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEDUARDO LUIS MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELAINE DE SOUZA GOMES SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELEONORA PEÇANHA PAES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELIANA GOMES PAES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELIANE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nELIANE DA ROSA FRANCELINO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELIANE MARA FREITAS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO LEITE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELISANGELA EMILIA PEIXOTO TARDY\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nELIZEU MORAES CARDOSO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nEMILIO JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEMIRALDO RANGEL ESTEVÃO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nERIKA MONIQUE CHAVES CRESPO LOBO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nEVANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFABIANO SILVA DE MATTOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS BASTOS\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nFABIO MONTEIRO MORAES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFABRIZIO CASEMIRO MARTINS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFILIPE TERRA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFRANCIMERIA SILVA DE LIMA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE SOUZA HIGINO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA PARENTE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFREDERICO LOPES FIUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nGABRIEL FELIX SANTOS\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nGENILMAR DA SILVA PINTO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nGERONIMO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nGREICIANI DA SILVA CRUZ SIMEN\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nHELOISA HELENA SERAFIM\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERNANDES MOÇO DE ABREU\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJADIR OLIVEIRA CARREIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJARBAS ABREU MACHADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJEOVAH GALENO DE J. BARCELOS DE A. NETO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOÃO IBRAHIM NETTO FARAH\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE AMARO MANHÃES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE ARMANDO GOMES GONÇALVES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE EUGENIO KOCH TORRES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE MARIA MATTAR\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJOSE ORLANDO REGO MIRANDA \r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nJURANDIR PEREIRA NETO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLAUDECIR ÂNGELO PORTO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nLEANDRA DE AZEREDO BARCELOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA RANGEL DE ALVARENGA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLORENA PEREIRA ESCOCARD\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO HENRIQUE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUCAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nLUIS FELIPE MACHADO CORTE REAL DELGADO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARINS FILHO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MATTOS CHRISOSTOMO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCELO D´OLIVEIRA MORGADE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCIA BARRETO GOMES\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nMARCIA REGINA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCIA VALUCE ALVES LYRIO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PESSANHA CABRAL\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCOS PINTO AZEVEDO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCOS ROGERIO SOARES BARBOSA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARCOS TAVARES MARINS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARREIRA DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS LYRIO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA ELISA DE ALMEIDA ZONINSEIN\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA GUIOMAR BARROS DE S. OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA HELENA MOTA LEITE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA INÊS GUEDES AZEVEDO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIA WALESKA MARCANTONIO ALMADA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMARIELSON DE AQUINO CAMPOS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMICHEL TAVARES REIS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMILTON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nNORBERTO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nORESTES GOMES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nOSVALDO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPATRÍCIA CABRAL PEREIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPAULO RENATO PINTO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPAULO VITOR GOMES CRUZ\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO AZEVEDO PESSANHA FILHO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAPHAELA DE MORAIS DUARTE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRAUL FARIA JUNIOR\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRENATA DE AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nRICARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRINALDI MIRANDA MATA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nROBERTO SALIM FARIA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nROGÉRIO GOMES DE SOUZA VALE\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nROMÁRIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nSANDRA AUGUSTA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSANDRO LUIZ GALVÃO\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nSELMO JOSÉ AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nSERGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSÉRGIO PELEGRINO ABREU\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSILVANA ARAÚJO SARDINHA MANHÃES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTHAIS CHAGAS RIBEIRO RANGEL DE MORAIS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTHALITA SILVA VIANA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nTHATIANA DA SILVA RUIZ\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTHIAGO AZEREDO RANGEL\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nÚRSULA MACHADO RIBEIRO DE A. NUNES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVALCENE SILVA FERREIRA\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nVALDECIR GOMES DE AZEREDO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVALDEIR PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVICENTE HOFFMAN PESSANHA DE AZEVEDO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nVIVIANNE RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWALDIR GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWALLAS PESSANHA DE JESUS\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWALTER DIAS MOTTA DE ALMEIDA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CAMPOS ROBERTO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWELITON JOSÉ BARCELOS SOARES\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nWILSON SOUZA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2016, 338º da Vila de são Salvador de Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1977597"
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