{
    "2026-05-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2732635": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 13 a 17 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de treze e dezessete de abril de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, deferida no Processo TCE-RJ 300.167-1/26, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.630 processos: 56 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 27 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 597 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 35 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 522 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 381 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 250601-8/2023 e 218814-4/2019. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 246229-0/2025 e 105682-8/2025, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 208062-4/2024 e 116840-7/2023, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 215731-2/2009, 223280-9/2025, 217442-4/2011, 213649-0/2013, 100747-9/2025, 223150-8/2025 e 219338-7/19 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 107416-1/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-8/2024 (22566/2019) - Interessado: ALEXANDRE MACHADO ROCHA - Acórdão: 12925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2025 (SEI-100004/001294/2020) - Interessado: CODERTE-CIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ - Acórdão: 13555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-1/2024 (E-20/001.008410/2021) - Interessado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 14443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-9/2025 (E-26/005/8638/2015) - Interessado: PAULO SERGIO CARVALHO AGUIAR - Acórdão: 12936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-9/2025 (E-14/0000000572/2012) - Interessado: ROSELDA NASCIMENTO CABRAL DA COSTA - Acórdão: 12963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-2/2025 (SEI-0700020100392025) - Interessado: AMERICO FERNANDO MOREIRA LOPES - Acórdão: 13621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2025 (SEI-0800010211822025) - Interessado: ANA MARIA MARTINS - Acórdão: 12934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-0/2025 (SEI-1500160945092025) - Interessado: JOAO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-2/2025 (210001/008526/2024) - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA - Acórdão: 12893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-7/2025 (210001/064194/2024) - Interessado: ANA MARIA DE MORAES RIBEIRO - Acórdão: 14442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-8/2025 (210001/085874/2024) - Interessado: JOSE LUIZ RUSSO - Acórdão: 13572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-9/2026 (030001/035166/2025) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO VIEIRA - Acórdão: 14441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-6/2026 (030001/062349/2025) - Interessado: ANA BEATRIZ PATRICIO CAMPUZANO MARTINEZ - Acórdão: 12891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-8/2026 (030001/059244/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA - Acórdão: 12882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-9/2026 (030001/049392/2025) - Interessado: ANA PAULA LUCAS FERREIRA - Acórdão: 14435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-2/2026 (030001/104508/2025) - Interessado: BIANCA BLAEZER - Acórdão: 14436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-4/2026 (030001/036873/2025) - Interessado: CÁSSIA FREITAS KARIM - Acórdão: 14438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-4/2026 (030001/056888/2025) - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA - Acórdão: 13579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-5/2026 (030001/098759/2025) - Interessado: DÉBORA PATRÍCIA CORREA SCAFURA - Acórdão: 13570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-6/2026 (03/008/219/2019) - Interessado: ELCINEIA AGUIAR CABRAL DA CRUZ - Acórdão: 13561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-6/2025 (030036/002320/2023) - Interessado: ELIANA GOMES SCHETTINI - Acórdão: 14463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-6/2026 (030001/063647/2025) - Interessado: ELSON TEIXEIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 14433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-5/2026 (030001/108474/2025) - Interessado: FLAVIA GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 13532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-4/2026 (030001/102984/2025) - Interessado: FRANCO FATTORILLO - Acórdão: 14440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-2/2026 (030001/083147/2025) - Interessado: IRANI DA SILVA CASTRO - Acórdão: 14434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-1/2026 (030001/039899/2025) - Interessado: JOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES - Acórdão: 12961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-6/2026 (030001/054498/2025) - Interessado: KLAUDIA MARIA FERREIRA GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 12962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110205-3/2025 (030001/006225/2025) - Interessado: NELY MARINHO FERNANDES - Acórdão: 13565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-0/2025 (030001/034607/2025) - Interessado: PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA - Acórdão: 12862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-9/2026 (030001/104618/2025) - Interessado: RIVA MARIA SILVA - Acórdão: 14437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-1/2026 (030001/042152/2025) - Interessado: ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 12892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-2/2026 (030001/046995/2025) - Interessado: SANDRA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 14439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-5/2024 (0300350074262022) - Interessado: SEC EST EDUCACAO - Acórdão: 13553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-4/2026 (030001/081012/2025) - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 14454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-6/2025 (030037/003124/2022) - Interessado: SIMONE MARIA MUNIZ DE MELO - Acórdão: 13623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-2/2025 (360007/007050/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA MENDES - Acórdão: 12860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-2/2025 (SEI-360024/000420/24) - Interessado: CELIA CRIS TINA DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 14462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114568-9/2024 (360320/002010/2023) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA - Acórdão: 13568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-1/2025 (SEI-360010/001079/24) - Interessado: DAVI CORREIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2025 (SEI-360303/000351/23) - Interessado: IVONE SANA PINTO - Acórdão: 13573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-0/2025 (360009/001224/2024) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 13574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105976-7/2025 (SEI-360075/000010/24) - Interessado: JULIA DE PAULA VELLOSO - Acórdão: 13560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-3/2025 (360025/002369/2024) - Interessado: LUCIO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 12863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109164-4/2025 (SEI-360009/007536/24) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TORRES GALANO - Acórdão: 13533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-5/2025 (SEI-360009/002047/24) - Interessado: LUIZ HENRIQUE BAPTISTA SOARES - Acórdão: 12964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-3/2025 (360010/002336/2024) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA - Acórdão: 12965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-9/2025 (360012/001293/2024) - Interessado: SANDRA FERREIRA DIAS - Acórdão: 12923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-7/2025 (360144/000255/2023) - Interessado: WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 12881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-1/2025 (350021/058803/2024) - Interessado: CARLOS JOSE HORACIO ZEPPEGNO NETO - Acórdão: 12865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-2/2024 - Interessado: CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 12941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-2/2022 (SEI-3500900001542021) - Interessado: GLAUBER MEDEIROS POUBEL - Acórdão: 12950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113906-8/2024 - Interessado: HELDER RANGEL DE ARAUJO - Acórdão: 14205/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-8/2021 (E 09/103/3/2015) - Interessado: IONEI ALVES MELO - Acórdão: 12945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-9/2024 (E-35/093/858/2019) - Interessado: JORGE ANDRE KROBER ESTANISLAU - Acórdão: 12944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 (e-09/046/38/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - Acórdão: 13599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-2/2026 (350009/012239/2025) - Interessado: ROBERTO DE MORAES SANTOS - Acórdão: 14432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-5/2019 (E-09/051/70/2017) - Interessado: SHEILA MERCÊS VENÂNCIO SAYED - Acórdão: 12951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-6/2026 (E-08/015/103/2019) - Interessado: CELIA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 13577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-9/2026 (080001/001143/2023) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-4/2026 (080001/009399/2023) - Interessado: EDNEIA MATTOS GESTEIRA - Acórdão: 13578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-8/2026 (080001/007379/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MORAES DE GUEDES VAZ - Acórdão: 13567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108780-7/2025 (2015-64506) - Interessado: CLAUDIA MARIA MACIEL ESTEVES RIBEIRO - Acórdão: 13630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-0/2024 (2024-06012208) - Interessado: ELIZETE YUKIE OTSUKA - Acórdão: 14455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-4/2025 (2025-06014245) - Interessado: FERNANDO LUIZ FERNANDES DE SOUZA YAMAGUTI - Acórdão: 14473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-3/2025 (2024-06072190) - Interessado: GEORGIA DE SOUZA SENDRA VIANNA - Acórdão: 12861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-1/2025 (2025006612) - Interessado: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 12868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-9/2025 - Interessado: LF COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPI - Acórdão: 14483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECI MENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-9/2025 (1535/2023) - Interessado: DAGMAR BARZANI BELOTO - Acórdão: 12887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-2/2025 (230/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 14469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-0/2025 (149/2024) - Interessado: CILVANE COUTINHO - Acórdão: 12972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-9/2025 (187/2023) - Interessado: ERICKA LUZIA KOEBCKE - Acórdão: 14216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-8/2025 (86/2024) - Interessado: JANAINA REZENDE MOREIRA - Acórdão: 14470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-9/2025 (95/2024) - Interessado: MARTA FERREIRA DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 12974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-5/2025 (111/2021) - Interessado: NORMECIR DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 14215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259775-8/2023 - Interessado: MARIA FERNANDA VILELA DO NASCIMETO FEITOSA - Acórdão: 13552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-3/2025 (049/IPC/2025) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA FONSECA MORIM - Acórdão: 13610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-7/2025 (059/IPC/2025) - Interessado: IZABELLE REGINA LAUREANO MOTTA RODRIGUES - Acórdão: 13545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-7/2025 (142/IPC/2023) - Interessado: JOAO RESENDE MORENO - Acórdão: 13609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2025 (109/IPC/2024) - Interessado: MARCOS JOSE DOS SANTOS - Acórdão: 14447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247883-1/2021 - Interessado: ADILSON JOSE CUSTODIO - Acórdão: 13427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246387-0/2021 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO THOMAZ - Acórdão: 13063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247671-6/2021 - Interessado: ADRIANA DANTAS MEIRELLES - Acórdão: 13398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246436-7/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS NOGUEIRA CERQUEIRA - Acórdão: 13076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247693-4/2021 - Interessado: ADRIANA GONCALVES DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246404-4/2021 - Interessado: ADRIANA LAUREANA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247683-9/2021 - Interessado: ADRIANA LEITE GOMES - Acórdão: 13404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247172-0/2021 - Interessado: ALBA VALERIA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 13170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247268-5/2021 - Interessado: ALCIMAR DE FATIMA DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 13228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246383-4/2021 - Interessado: ALESSANDA SILVA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 13060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247849-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 13419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247570-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DELGADO - Acórdão: 13366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247916-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA PAULINA AREDES PEREIRA - Acórdão: 13435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247478-2/2021 - Interessado: ALEX IVAN DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 13320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247508-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE BRAUNS ZAZELGRANDI JUNIOR - Acórdão: 13333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247265-3/2021 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248662-2/2021 - Interessado: ALICE MARIANA MEDEIROS FERREIRA - Acórdão: 13507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247418-2/2021 - Interessado: ALINE ALVES RAIMUNDO BRITES - Acórdão: 13298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246408-0/2021 - Interessado: ALINE CALISTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245753-6/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA NEVES COELHO - Acórdão: 13001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247386-3/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA - Acórdão: 13274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247046-5/2021 - Interessado: ALINE INEZ BARBOSA DOMINGOS - Acórdão: 13152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247368-1/2021 - Interessado: ALINE LOURENÇO DE ALMEIDA - Acórdão: 13263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248627-2/2021 - Interessado: ALINE RODDRIGUES DA SILVA - Acórdão: 13489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245999-2/2021 - Interessado: ALINE SILVA DE MACEDO ALVES - Acórdão: 13034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247034-2/2021 - Interessado: ALINE SOUZA SANTANA - Acórdão: 13145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246948-0/2021 - Interessado: ALLAN MIRANDA RODRIGUES CHAKER NEDER - Acórdão: 13132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247601-1/2021 - Interessado: ALOISIO MARTINS MENDES - Acórdão: 13382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246544-0/2021 - Interessado: AMANDA DE PAULA PIRES - Acórdão: 13096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247184-3/2021 - Interessado: AMANDA MANOEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 13178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246950-3/2021 - Interessado: AMANDA MIETHERHOFER LEAL - Acórdão: 13134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247248-5/2021 - Interessado: AMANDA NATAL PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 13208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246432-1/2021 - Interessado: AMANDA SILVEIRA LEAL - Acórdão: 13074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247597-4/2021 - Interessado: ANA ALZIRA REZENDE PAIVA - Acórdão: 13379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247577-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA EBIAS RODRIGUES - Acórdão: 13371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247214-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 13180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248633-1/2021 - Interessado: ANA CLARA DE CASTRO CAMERANO PAIVA - Acórdão: 13494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247381-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MACHADO MODESTO - Acórdão: 13271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247239-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA TORTURELO MACHADO - Acórdão: 13204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247228-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 13193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA MOREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247039-2/2021 - Interessado: ANA FABIELE LOPES MACHADO - Acórdão: 13150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246382-0/2021 - Interessado: ANA GABRIELLA BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 13059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248623-6/2021 - Interessado: ANA LETICIA CLIMACO DA SILVA - Acórdão: 13485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-6/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA - Acórdão: 13468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247713-0/2021 - Interessado: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 13414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248049-4/2021 - Interessado: ANA PAULA BENTO CONCEICAO DA SILVA - Acórdão: 13443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-4/2021 - Interessado: ANA PAULA CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247250-8/2021 - Interessado: ANA PAULA FURTADO CÂNDIDO - Acórdão: 13210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247596-0/2021 - Interessado: ANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 13378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247264-9/2021 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO - Acórdão: 13224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248699-5/2021 - Interessado: ANASTACIA MARIANA DA COSTA MELO - Acórdão: 13519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248096-7/2021 - Interessado: ANDERSON MACHADO DE JESUS - Acórdão: 13448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247518-8/2021 - Interessado: ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 13342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248097-1/2021 - Interessado: ANDRE FABIANO OCTAVIANO JANUARIO - Acórdão: 13449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246356-1/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 13052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247583-3/2021 - Interessado: ANDREIA APARECIDA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 13374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248255-5/2021 - Interessado: ANDREIA BRAGA DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 13462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247230-8/2021 - Interessado: ANDRESSA VELOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247276-2/2021 - Interessado: ANDREZA CHARLENE DE OLIVEIRA GOULART LIMA - Acórdão: 13236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247226-7/2021 - Interessado: ANDREZA SILVA ARAUJO - Acórdão: 13191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245773-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 13005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247374-0/2021 - Interessado: ANNYE LAURENT PEREIRA RAYMUNDO - Acórdão: 13267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246361-6/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS ROQUE DE ARAUJO - Acórdão: 13055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247507-9/2021 - Interessado: ARIENE BAZILIO DOS SANTOS - Acórdão: 13332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245762-7/2021 - Interessado: ARNALDO RIBEIRO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 13003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247510-6/2021 - Interessado: BARBARA CORREA DA SILVA - Acórdão: 13335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247496-4/2021 - Interessado: BEATRIZ BRASIL KORT KAMP - Acórdão: 13326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247394-0/2021 - Interessado: BEATRIZ DIOGO OLIVEIRA - Acórdão: 13281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247654-8/2021 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 13387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246381-6/2021 - Interessado: BRUNA ALVES PIMENTEL DA CRUZ - Acórdão: 13058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246628-2/2021 - Interessado: BRUNA FERREIRA CABRAL - Acórdão: 13109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-6/2021 - Interessado: BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 13529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-6/2021 - Interessado: BRUNO BELEM DO CARMO VIEIRA - Acórdão: 13508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246358-9/2021 - Interessado: BRUNO DA SILVA GRIJO - Acórdão: 13053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247531-0/2021 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS JOSEPH - Acórdão: 13344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-1/2021 - Interessado: BRUNO RODRIGO DE FREITAS BORGES - Acórdão: 13515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-7/2021 - Interessado: BRUNO SOARES BALDEZ - Acórdão: 13106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245437-4/2021 - Interessado: CAIO CESAR PAIVA PEREIRA - Acórdão: 12988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248630-9/2021 - Interessado: CAIQUE F CAMIDU - Acórdão: 13491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247437-8/2021 - Interessado: CAMILA CRISTINA NIDECK GIOSEFFI - Acórdão: 13310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245813-2/2021 - Interessado: CAMILA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 13026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246478-5/2021 - Interessado: CAMILA ROQUE SOARES - Acórdão: 13094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245902-9/2021 - Interessado: CAMILLA CARNEIRO TELES - Acórdão: 13031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245901-5/2021 - Interessado: CAMILLE BRAGA BERTAHONE - Acórdão: 13030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247260-3/2021 - Interessado: CARINA MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 13220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247674-8/2021 - Interessado: CARINE PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 13400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247656-6/2021 - Interessado: CARLA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 13388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-9/2021 - Interessado: CARLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245781-3/2021 - Interessado: CARLA CAMARGO PINTO FERREIRA - Acórdão: 13010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247181-1/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA ROSA - Acórdão: 13176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246452-1/2021 - Interessado: CARLA ELIZABETHE BRANDÃO AMARAL - Acórdão: 13084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245805-5/2021 - Interessado: CARLA LETICIA CIRQUEIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 13020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247558-8/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Acórdão: 13359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247471-4/2021 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 13318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246879-3/2021 - Interessado: CAROLINE COSTA PIMENTEL BARBOSA - Acórdão: 13130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247341-3/2021 - Interessado: CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 13247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-7/2021 - Interessado: CAROLINE EVELLYN BATISTA CAMARGO - Acórdão: 13493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245799-0/2021 - Interessado: CASSIA NAZARETH DE SOUZA - Acórdão: 13018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247443-7/2021 - Interessado: CASSIA NAZARETH DE SOUZA - Acórdão: 13315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247055-6/2021 - Interessado: CASSIANA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 13157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247392-2/2021 - Interessado: CATIELLI BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 13279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247721-7/2021 - Interessado: CECILIA RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 13417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245785-9/2021 - Interessado: CELLY GUILHERME DA CONCEICAO - Acórdão: 13012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247221-7/2021 - Interessado: CINTHIA BRINCO DINIZ - Acórdão: 13186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-2/2021 - Interessado: CINTHIA DOMINGOS LACERDA - Acórdão: 13474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247728-5/2021 - Interessado: CINTYA CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 13418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247413-2/2021 - Interessado: CLARICE CRISTINA PEREIRA PERES DA SILVA - Acórdão: 13295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244461-8/2021 - Interessado: CLARISSA FERRARI VELOSO - Acórdão: 12980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248811-5/2021 - Interessado: CLARISSA FERRARI VELOSO - Acórdão: 13523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247240-3/2021 - Interessado: CLAUCILENE ALVES BARBOSA - Acórdão: 13205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247359-0/2021 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA CARDOSO MAGALHÃES - Acórdão: 13260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247573-8/2021 - Interessado: CLAUDIO MENDES COSTA - Acórdão: 13368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247919-6/2021 - Interessado: CLEIDIANE ALVES DA SILVA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 13436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247160-7/2021 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245792-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DUARTE PEREIRA - Acórdão: 13017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247271-2/2021 - Interessado: CRISTIANE FLAVIA DE OLIVEIRA GAMA - Acórdão: 13231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-2/2021 - Interessado: CRISTIANE SOARES FIRMINO PIMENTEL - Acórdão: 13522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247698-4/2021 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA FONTENELLE - Acórdão: 13411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-1/2021 - Interessado: CRISTIANO SILVA DOS REIS - Acórdão: 13447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247354-0/2021 - Interessado: CRISTIELY PEDRO FRANCISCO - Acórdão: 13257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245809-1/2021 - Interessado: CRISTINA CORREA MESQUITA GONÇALVES - Acórdão: 13023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244186-0/2021 - Interessado: CRISTINA DO PASSO OLIVEIRA - Acórdão: 12978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247216-2/2021 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247038-8/2021 - Interessado: DAIANA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 13149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247053-8/2021 - Interessado: DAIANA MANOEL RODRIGUES - Acórdão: 13155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247389-5/2021 - Interessado: DANGELA SILVA DE LIMA - Acórdão: 13276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247560-1/2021 - Interessado: DANIANE APARECIDA TELEMOS DA SILVA - Acórdão: 13360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-0/2021 - Interessado: DANIEL DE PAULA SOUSA - Acórdão: 13486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246794-7/2021 - Interessado: DANIEL FELISMINO LOPES ALVES - Acórdão: 13119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-0/2021 - Interessado: DANIEL REIS MARINS DE CARVALHO - Acórdão: 13530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247495-0/2021 - Interessado: DANIELA ARAUJO DE MORAES CAMACHO - Acórdão: 13325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247684-3/2021 - Interessado: DANIELA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 13405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248257-3/2021 - Interessado: DANIELA MARA DA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 13464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246337-5/2021 - Interessado: DANIELE CANDIDO BAYLÃO RIBEIRO - Acórdão: 13048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246545-4/2021 - Interessado: DANIELE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 13097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248051-7/2021 - Interessado: DANIELE XAVIER MONTEIRO - Acórdão: 13444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245780-9/2021 - Interessado: DANIELLE MALTA FERNANDES - Acórdão: 13009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245478-8/2021 - Interessado: DANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 12996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247159-8/2021 - Interessado: DANIELLY ROSA DA CONCEICAO - Acórdão: 13165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245480-1/2021 - Interessado: DANNDARA DA SILVA PEGO - Acórdão: 12998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246054-5/2021 - Interessado: DAYANA APARECIDA FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 13036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247414-6/2021 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEURA SOUZA - Acórdão: 13296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247509-7/2021 - Interessado: DÉBORA ILÁRIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 13334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247484-1/2021 - Interessado: DENILSON OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-3/2021 - Interessado: DENISE MARTINS GOMES - Acórdão: 13397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247399-0/2021 - Interessado: DENISE SANTOS MOREIRA BESSA - Acórdão: 13285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247470-0/2021 - Interessado: DHENNEFER ALESSANDRA DE ASSUNCAO - Acórdão: 13317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247376-8/2021 - Interessado: DIANA FERREIRA DA COSTA ABREU - Acórdão: 13269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246405-8/2021 - Interessado: DIANE BRAGA DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 13071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247947-3/2021 - Interessado: DIEGO DE FREITAS PAIVA - Acórdão: 13441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248117-7/2021 - Interessado: DIEGO OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 13459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245808-7/2021 - Interessado: DONARIA FERREIRA QUARESMA VIEIRA - Acórdão: 13022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-2/2021 - Interessado: DOUGLAS DE SOUSA GROETAERS - Acórdão: 13078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248813-3/2021 - Interessado: DRIELLY PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 13525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247387-7/2021 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 13275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247257-6/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 13217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246379-3/2021 - Interessado: ELAINE DANTAS OLIVEIRA - Acórdão: 13057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-3/2021 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 13479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247852-2/2021 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA VENANCIO DE SOUZA - Acórdão: 13422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245903-3/2021 - Interessado: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA CASSIANO - Acórdão: 13032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247506-5/2021 - Interessado: ELI FELIPE DE MAGALHAES - Acórdão: 13331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247342-7/2021 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO - Acórdão: 13248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247922-3/2021 - Interessado: ELISABETE CRISTINA DIAS OLIVEIRA - Acórdão: 13438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247164-3/2021 - Interessado: ELISANGELA MOURA SOARES MAZZA - Acórdão: 13168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246442-6/2021 - Interessado: ELIZA SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 13079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246400-8/2021 - Interessado: Elizabeth Cassia do Nascimento Silva - Acórdão: 13069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-8/2021 - Interessado: ELIZABETH ROSA DE SA LOURENCO - Acórdão: 13235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247432-8/2021 - Interessado: ELMA CASSIA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 13305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246062-2/2021 - Interessado: ELTON SALDANHA - Acórdão: 13042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245837-8/2021 - Interessado: ENALDO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 13028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245818-2/2021 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA - Acórdão: 13027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247714-4/2021 - Interessado: ERICA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 13415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246394-3/2021 - Interessado: ESTELLE BARRETO DE AMORIM - Acórdão: 13065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246355-7/2021 - Interessado: EVANDRO GARCIA DE BARROS - Acórdão: 13051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248102-2/2021 - Interessado: EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246060-4/2021 - Interessado: EVERTON RABELLO ALVES - Acórdão: 13040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247515-6/2021 - Interessado: FABIANA SANTOS DE HOLLANDA CORDEIRO - Acórdão: 13340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247180-7/2021 - Interessado: FABIANE DA CUNHA LAUREANO - Acórdão: 13175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248702-8/2021 - Interessado: FABIO LUIZ MATTOS DOMINGOS - Acórdão: 13521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246773-3/2021 - Interessado: FABIO MOREIRA QUINTÃO - Acórdão: 13115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248651-3/2021 - Interessado: FELIPE FRIAS GOMES - Acórdão: 13500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-9/2021 - Interessado: FELIPE VANZELOTI BATISTA - Acórdão: 13510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246766-0/2021 - Interessado: FELIPPE ANDRADE RAINHA - Acórdão: 13111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-8/2021 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA NACKLY - Acórdão: 13484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246779-7/2021 - Interessado: FERNANDA SANTANA RIBEIRO - Acórdão: 13117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246775-1/2021 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 13116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247259-4/2021 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 13219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247697-0/2021 - Interessado: FLAVIA DE ASSIS COSTA - Acórdão: 13410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248701-4/2021 - Interessado: FLÁVIA DOS SANTOS AZEVEDO MATTOS - Acórdão: 13520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248677-7/2021 - Interessado: FLAVIA SIMPLICIO ANDRE STANECK - Acórdão: 13512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248654-5/2021 - Interessado: FLAVIO JORGE SANTANA PINHEIRO - Acórdão: 13503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247234-4/2021 - Interessado: FRANCILENE ALVES DOS REIS DAMACENO - Acórdão: 13199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246392-5/2021 - Interessado: FRANCISLEIDE APARECIDA COSTA MURAT - Acórdão: 13064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246878-9/2021 - Interessado: GABRIEL MOREIRA MEDEIROS LAUREANO - Acórdão: 13129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247056-0/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA PANIZZI - Acórdão: 13158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247566-5/2021 - Interessado: GABRIEL RUHENA FERREIRA - Acórdão: 13362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246438-5/2021 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 13077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247419-6/2021 - Interessado: GABRIELA MAIA KELLER - Acórdão: 13299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247400-5/2021 - Interessado: GABRIELA SANTANA LEOPOLDINO DO CARMO - Acórdão: 13286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247254-4/2021 - Interessado: GABRYELLA RIBEIRO DA SILVA LINHARES BRAGA - Acórdão: 13214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247607-5/2021 - Interessado: GEAZE SOARES SIQUEIRA - Acórdão: 13385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247677-0/2021 - Interessado: GEISAINE SANTIAGO DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 13401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247433-2/2021 - Interessado: GERLAINE DOS SANTOS FIUZA - Acórdão: 13306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245810-0/2021 - Interessado: GIANE PEREIRA NEVES - Acórdão: 13024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247440-5/2021 - Interessado: GIANNY DE SOUSA FURTADO PEREIRA - Acórdão: 13312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247609-3/2021 - Interessado: GILBERTO COSTA - Acórdão: 13386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247273-0/2021 - Interessado: GILDA RODRIGUES DA SILVA ROSA - Acórdão: 13233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245784-5/2021 - Interessado: GILDO FELIPE BERNARDO - Acórdão: 13011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246466-2/2021 - Interessado: GILIANE BIANCA FIALHO DE MOURA - Acórdão: 13091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247377-2/2021 - Interessado: GISELE COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 13270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246627-8/2021 - Interessado: GISIANE EVARISTO FERREIRA - Acórdão: 13108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247664-3/2021 - Interessado: GISLAINE MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 13393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247253-0/2021 - Interessado: GISLENE DA SILVA BRANDAO - Acórdão: 13213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247659-8/2021 - Interessado: GLAUCIA DANUBIA DE SOUZA VERGILIO - Acórdão: 13391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245479-2/2021 - Interessado: GLAUCIA RIBEIRO GONCALVES - Acórdão: 12997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248112-7/2021 - Interessado: GLAUCO PEREIRA BERNARDES - Acórdão: 13457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247888-1/2021 - Interessado: GLORIA MARIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 13430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247274-4/2021 - Interessado: GUILHERME FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247474-6/2021 - Interessado: GUILHERME JOSE DE MOURA - Acórdão: 13319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-3/2021 - Interessado: GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 13528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247571-0/2021 - Interessado: GUSTAVO JOSE SALVADOR DA SILVA - Acórdão: 13367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247222-1/2021 - Interessado: HELEN ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247272-6/2021 - Interessado: HIANY MARQUES MAURICIO RAMOS - Acórdão: 13232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246769-2/2021 - Interessado: HUGO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 13113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246577-7/2021 - Interessado: IARA DO VALLE TORRES - Acórdão: 13103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248614-5/2021 - Interessado: IARA VIOLA - Acórdão: 13477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247532-4/2021 - Interessado: IDERALDO SIMEÃO DUQUE - Acórdão: 13345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247494-6/2021 - Interessado: INGRID FERREIRA HIPOLITO DA COSTA - Acórdão: 13324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246333-9/2021 - Interessado: ISABELLE LOPES CAPATO DE SOUZA - Acórdão: 13046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-4/2021 - Interessado: IURI NUNES PURGUES - Acórdão: 13483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246952-1/2021 - Interessado: IURI RIBEIRO FELICIANO SUHETT - Acórdão: 13136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245471-0/2021 - Interessado: IVONE MOZART DE SOUZA SILVA LUGAR DO MARCOS - Acórdão: 12990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247232-6/2021 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA GIL - Acórdão: 13197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247235-8/2021 - Interessado: JANAINA FRANCISCO DE PAULA SOUZA - Acórdão: 13200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247296-2/2021 - Interessado: JANE CARLA BEUCHIOR DOS REIS DE MEDEIROS - Acórdão: 13239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247543-3/2021 - Interessado: JANETE RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 13351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246551-3/2021 - Interessado: JAQUELINE BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 13100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247252-6/2021 - Interessado: JAQUELINE CRISTINA PAIVA DE SOUZA - Acórdão: 13212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244602-4/2021 - Interessado: JAQUELINE MARTINS PEREIRA - Acórdão: 12985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248106-8/2021 - Interessado: JEAN FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 13453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248530-3/2021 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DA COSTA CRAVEIRO DE SÁ - Acórdão: 13470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248680-4/2021 - Interessado: JESSICA ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 13513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244603-8/2021 - Interessado: JESSICA BARBOSA REGINALDO - Acórdão: 12986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246552-7/2021 - Interessado: JESSICA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 13101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248098-5/2021 - Interessado: JOAO COSME COELHO - Acórdão: 13450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247516-0/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247441-9/2021 - Interessado: JOICE COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 13313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247549-7/2021 - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA RABELO - Acórdão: 13355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247548-3/2021 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 13354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247146-1/2021 - Interessado: JORGE LUIZ REBELO DOS SANTOS - Acórdão: 13162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246399-3/2021 - Interessado: JORGE MARIO EBRENZ - Acórdão: 13068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245788-1/2021 - Interessado: JORLANDRO AUGUSTO LOUZADA - Acórdão: 13014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248647-2/2021 - Interessado: JOSE ANTONIO DE AQUINO DUCTRA - Acórdão: 13496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247147-5/2021 - Interessado: JOSE CARLOS RESENDE MAGALHAES - Acórdão: 13163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245477-4/2021 - Interessado: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA - Acórdão: 12995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245473-8/2021 - Interessado: JOSE HENRIQUE DE LACERDA FURTADO - Acórdão: 12992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248618-1/2021 - Interessado: JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 13481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247567-9/2021 - Interessado: JOSEANE LIMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 13363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247270-8/2021 - Interessado: JOSELI FORTES GOMES DA COSTA - Acórdão: 13230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247217-6/2021 - Interessado: JOSELMA ROSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 13183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246954-9/2021 - Interessado: JOSIANE SILVA DE BARROS - Acórdão: 13138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247442-3/2021 - Interessado: JOSILANE DA SILVA - Acórdão: 13314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247229-9/2021 - Interessado: JULIA FIDELIS DA SILVA - Acórdão: 13194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247694-8/2021 - Interessado: JULIA MARIA SARMENTO DA SILVEIRA - Acórdão: 13408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244601-0/2021 - Interessado: JULIA MIGUEL HAICKI TAVARES DA SILVA - Acórdão: 12984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246549-0/2021 - Interessado: JULIA PIEREZAN MAGALHAES - Acórdão: 13098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247225-3/2021 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PAIVA MONTEIRO - Acórdão: 13190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247370-4/2021 - Interessado: JULIANA MARIA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 13264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246434-9/2021 - Interessado: JULIANA MARIANO SOARES - Acórdão: 13075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247482-3/2021 - Interessado: JULIANE CAPATO DA SILVA - Acórdão: 13322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247223-5/2021 - Interessado: JULIANE MATTOS DE CARVALHO BANDEIRA DA COSTA - Acórdão: 13188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247148-9/2021 - Interessado: JULIO DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 13164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247423-7/2021 - Interessado: JUPIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 13303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247924-1/2021 - Interessado: JUSSARA ROSA PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 13440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246780-6/2021 - Interessado: KAHOMA CARDOSO DE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 13118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247249-9/2021 - Interessado: KAREN ALEXANDRINO RIBEIRO - Acórdão: 13209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246386-6/2021 - Interessado: KAREN CASTILHO - Acórdão: 13062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247238-0/2021 - Interessado: KARINA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA - Acórdão: 13203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248671-3/2021 - Interessado: KARLA DA SILVA APOLINARIO - Acórdão: 13511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-1/2021 - Interessado: KARLA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 13502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247312-2/2021 - Interessado: KAROLINE FRAGA DE FREITAS - Acórdão: 13242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247175-2/2021 - Interessado: KATIA PORTO PINHO - Acórdão: 13172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245790-4/2021 - Interessado: KATIA SILENE DE SOUSA - Acórdão: 13016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248697-7/2021 - Interessado: KEIZA DA CONCEICAO NUNES - Acórdão: 13518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247396-8/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO COSTA JANUARIO - Acórdão: 13282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-9/2021 - Interessado: KELLY DE SOUZA NEVES - Acórdão: 13516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246811-1/2021 - Interessado: KENNEDY ANDRADE SILVA - Acórdão: 13126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247262-1/2021 - Interessado: KRIZIA MARCELA DUTRA DA COSTA - Acórdão: 13222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247358-6/2021 - Interessado: LAILA RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 13259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248625-4/2021 - Interessado: LAIS PEREIRA TORRES - Acórdão: 13487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246959-9/2021 - Interessado: LAIS SILVA CAMPOS - Acórdão: 13143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248612-7/2021 - Interessado: LARA DE MOURA RITO PINHEIRO - Acórdão: 13475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247444-1/2021 - Interessado: LARISSA CASTADELI DE CASTRO SILVA - Acórdão: 13316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245739-0/2021 - Interessado: LARISSA DE ANDRADE IVO - Acórdão: 13000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247347-7/2021 - Interessado: LARISSA LOPES BRAGA - Acórdão: 13253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247434-6/2021 - Interessado: LARISSA NEVES DE ASSIS - Acórdão: 13307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246329-8/2021 - Interessado: LARISSA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 13044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247678-4/2021 - Interessado: LAURA PAULA LEAL SANTANA - Acórdão: 13402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-3/2021 - Interessado: LEANDRO MORAIS COELHO DE OLIVEIRA LUGAR DO BRUNO - Acórdão: 12982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246397-5/2021 - Interessado: LELA VIANNA VALERIO - Acórdão: 13067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247391-8/2021 - Interessado: LETICIA BASTOS DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 13278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247203-5/2021 - Interessado: LETICIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247551-0/2021 - Interessado: LETICIA PEREIRA DE MATOS - Acórdão: 13356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247174-8/2021 - Interessado: LETICIA VIANNA BRUM PEREIRA - Acórdão: 13171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247384-5/2021 - Interessado: LILIANE BARBOSA DE ASSIS MARIANO - Acórdão: 13273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247720-3/2021 - Interessado: LILIANE DAMIANA DA SILVA RIBEIRO BALDEZ - Acórdão: 13416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245803-7/2021 - Interessado: LIVIA NASCIMENTO LINHARES CARVALHO DE CASTRO - Acórdão: 13019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247036-0/2021 - Interessado: LÍVIA TEIXEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 13147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247339-0/2021 - Interessado: LUANA BARROS DA COSTA - Acórdão: 13246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-5/2021 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 13527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247569-7/2021 - Interessado: LUCAS DOS REIS SILVA - Acórdão: 13365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246807-0/2021 - Interessado: LUCAS FERREIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 13123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247535-6/2021 - Interessado: LUCAS ISRAEL BARBIERE DA SILVA - Acórdão: 13347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246059-5/2021 - Interessado: LUCAS LOPES DA SILVA - Acórdão: 13039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246454-9/2021 - Interessado: LUCIA RIOS MAIA DA SILVA - Acórdão: 13086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247218-0/2021 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 13184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247578-8/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA ZANZIROLI DIAS - Acórdão: 13372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246446-2/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA VICENTE - Acórdão: 13081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247162-5/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 13167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246057-7/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247183-9/2021 - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 13177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247314-0/2021 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DA COSTA GRANADEIRO - Acórdão: 13244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247514-2/2021 - Interessado: LUDMILA BRANDAO GALHARDO - Acórdão: 13339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247313-6/2021 - Interessado: LUDMILA MIRANDA - Acórdão: 13243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247311-8/2021 - Interessado: LUÍS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 13241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246949-4/2021 - Interessado: LUIS GUSTAVO CORREA DA SILVA - Acórdão: 13133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248111-3/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE PACHANE DOS SANTOS - Acórdão: 13456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246958-5/2021 - Interessado: LUIZ GUSTAVO CUNHA MONTEIRO - Acórdão: 13142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248619-5/2021 - Interessado: LUIZ TADEU DA SILVA BARROS - Acórdão: 13482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247512-4/2021 - Interessado: LYS ADRIANA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 13337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246331-1/2021 - Interessado: MAIANIE DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 13045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247288-5/2021 - Interessado: MAIARA APARECIDA DOS SANTOS MONSORES - Acórdão: 13238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247236-2/2021 - Interessado: MAIARA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 13201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246061-8/2021 - Interessado: MAICON DE VASCONCELOS PAIVA - Acórdão: 13041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247565-1/2021 - Interessado: MAQUICILENE DE MORAES SANTOS - Acórdão: 13361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247553-8/2021 - Interessado: MARCELA DA SILVA CAETANO RODRIGUES - Acórdão: 13357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-7/2021 - Interessado: MARCELA DE SOUSA COELHO PINHEIRO - Acórdão: 13472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246453-5/2021 - Interessado: MARCELLE AFONSO PONTES - Acórdão: 13085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248113-1/2021 - Interessado: MARCELO COELHO ANDRADE - Acórdão: 13458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247498-2/2021 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246809-8/2021 - Interessado: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 13125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246871-1/2021 - Interessado: MARCELO MAZONI SERAFIM - Acórdão: 13128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248260-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CERDEIRA GOMES - Acórdão: 13467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-0/2021 - Interessado: MARCIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247505-1/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE FREITAS HUDSON - Acórdão: 13330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247851-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DINIZ - Acórdão: 13421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247604-3/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA BELO - Acórdão: 13383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246407-6/2021 - Interessado: MARIA DE FATIMA MORAES HIPOLITO SEVERINO - Acórdão: 13072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247889-5/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 13431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247895-4/2021 - Interessado: MARIA DINA DE CASTRO ELEUTERIO - Acórdão: 13434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247856-8/2021 - Interessado: MARIA GORETH REIS LEMOS - Acórdão: 13423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246448-0/2021 - Interessado: MARIA ISABEL ARANTES RIBEIRO - Acórdão: 13082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247481-9/2021 - Interessado: MARIA JULIANI BARRA COELHO - Acórdão: 13321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246812-5/2021 - Interessado: MARIA LETICIA DE CARVALHO MORAES BAYLAO - Acórdão: 13127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246464-4/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS PALMEIRA QUINTÃO - Acórdão: 13090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247513-8/2021 - Interessado: MARIA MAURA BARROS DUQUE - Acórdão: 13338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246768-8/2021 - Interessado: MARIA NEIDE COSTA ALVES - Acórdão: 13112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247890-4/2021 - Interessado: MARIA ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 13432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248655-9/2021 - Interessado: MARIA TERESA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 13504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246957-1/2021 - Interessado: MARIANA LAUREANO TEIXEIRA SALIM - Acórdão: 13141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244600-6/2021 - Interessado: MARIANA MORAIS DIAS - Acórdão: 12983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247057-4/2021 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 13159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248615-9/2021 - Interessado: MARIANA ROLAND GUSSEN - Acórdão: 13478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247511-0/2021 - Interessado: MARIANA SAYDE DE AZEVEDO SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 13336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247403-7/2021 - Interessado: MARIANGELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 13289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248258-7/2021 - Interessado: MARIANNA GUIMARAES ALVES - Acórdão: 13465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247410-0/2021 - Interessado: MARINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 13293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247247-1/2021 - Interessado: MARINES MARTINS DE LIMA MONSORES - Acórdão: 13207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-9/2021 - Interessado: MÁRIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS - Acórdão: 13524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247536-0/2021 - Interessado: MARIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 13348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-9/2021 - Interessado: MARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246881-6/2021 - Interessado: MARLUCE REIS MAGNO - Acórdão: 13131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247685-7/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 13406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247537-4/2021 - Interessado: MATHEUS WALLACE TEIXEIRA GOULART ALVES - Acórdão: 13349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248613-1/2021 - Interessado: MAURICIO NOBUO MENEZES SAS SAKI - Acórdão: 13476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246571-3/2021 - Interessado: MAURO RAMOS - Acórdão: 13102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247263-5/2021 - Interessado: MAYARA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 13223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247658-4/2021 - Interessado: MAYARA DE PAULA CARVALHO YOST - Acórdão: 13390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247054-2/2021 - Interessado: MAYCON LIMA DA SILVA - Acórdão: 13156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247546-5/2021 - Interessado: MAYKE ARMANDO VALLE - Acórdão: 13353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247672-0/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINA DE LIMA - Acórdão: 13399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247058-8/2021 - Interessado: MICHELE PIRES DA ROCHA - Acórdão: 13160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247390-4/2021 - Interessado: MICHELLE ALVES SILVA FERREIRA - Acórdão: 13277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248052-1/2021 - Interessado: MICHELLI FERNANDA RIBEIRO LEITE DE FARIAS - Acórdão: 13445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246385-2/2021 - Interessado: MILENA DA SILVA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 13061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245789-5/2021 - Interessado: MILENA GROETARES ROSA - Acórdão: 13015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247346-3/2021 - Interessado: MILENA GROETARES ROSA - Acórdão: 13252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247859-0/2021 - Interessado: MILIANE MENDES DUTRA - Acórdão: 13425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247412-8/2021 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Acórdão: 13294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246450-3/2021 - Interessado: MIRIAM BEZERRA SOTERO - Acórdão: 13083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247251-2/2021 - Interessado: MONICA FARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 13211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247921-9/2021 - Interessado: MONIQUE APARECIDA DELFINO MAZONI - Acórdão: 13437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248617-7/2021 - Interessado: MYLENA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 13480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247357-2/2021 - Interessado: MYLLENA CLEMENTINO GONDIM - Acórdão: 13258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247401-9/2021 - Interessado: NÁDIA MARIA DE ABREU MICHAELI DA SILVA - Acórdão: 13287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247581-5/2021 - Interessado: NAGILLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247600-7/2021 - Interessado: NAIARA RODRIGUES DANTAS - Acórdão: 13381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247860-9/2021 - Interessado: NATALIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 13426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247568-3/2021 - Interessado: NATALIA ROSA DOS REIS - Acórdão: 13364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248656-3/2021 - Interessado: NATHALIA APARECIDA COSTA DE CASTRO - Acórdão: 13505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245786-3/2021 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 13013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247398-6/2021 - Interessado: NAYARA LOPES COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 13284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248649-0/2021 - Interessado: NAYARA PEREIRA SALES - Acórdão: 13498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246800-2/2021 - Interessado: NELSON FERREIRA MARQUES JUNIOR - Acórdão: 13121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247352-2/2021 - Interessado: NICOLE DE PAULA FONTES DA SILVA GOLOBERTO - Acórdão: 13255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-5/2021 - Interessado: NILSON JOSE NEIVAS DA ROCHA - Acórdão: 13495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245811-4/2021 - Interessado: NORMA LEAL FERREIRA - Acórdão: 13025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246461-2/2021 - Interessado: OLIVIA BARBOSA MIRANDA - Acórdão: 13089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248091-7/2021 - Interessado: PABLO ROBERTO DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 13446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247353-6/2021 - Interessado: PALLOMA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 13256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247409-1/2021 - Interessado: PALOMA ALVES VARELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247402-3/2021 - Interessado: PATRICIA ALVES REZENDE - Acórdão: 13288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247662-5/2021 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 13392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247287-1/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 13237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-0/2021 - Interessado: PATRICIA PEREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 12979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247415-0/2021 - Interessado: PATRICIA VIEIRA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 13297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248648-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR COLUCCI DA SILVA - Acórdão: 13497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246378-9/2021 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - Acórdão: 13056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247393-6/2021 - Interessado: PEDRINA DE FATIMA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 13280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246795-1/2021 - Interessado: PHILIPPE CUNHA FERRARI - Acórdão: 13120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246472-1/2021 - Interessado: POLIANA NETTO DUARTE - Acórdão: 13093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246955-3/2021 - Interessado: PRISCILA FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 13139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245476-0/2021 - Interessado: PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 12994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247555-6/2021 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA ESTEVAO - Acór dão: 13358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247256-2/2021 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Acórdão: 13216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247237-6/2021 - Interessado: RACHEL DA SILVA VEIGA DA COSTA - Acórdão: 13202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247364-5/2021 - Interessado: RAFAEL COSTA SAMPAIO - Acórdão: 13262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245977-4/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 13033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247179-8/2021 - Interessado: RAFAELA DA CONCEIÇÃO GASPAR PEREIRA - Acórdão: 13174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246467-6/2021 - Interessado: RAFAELA DA SILVA ALVES - Acórdão: 13092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246335-7/2021 - Interessado: RAFAELA DA SILVEIRA TRINDADE OLIVEIRA - Acórdão: 13047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246629-6/2021 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 13110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245775-4/2021 - Interessado: RAFAELA GUIMARAES ALMEIDA - Acórdão: 13007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247679-8/2021 - Interessado: RAISSA LUANA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 13403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247037-4/2021 - Interessado: RANIERI MARQUES BIZARRA DA SILVA - Acórdão: 13148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245434-2/2021 - Interessado: RAQUEL FELICIO DA SILVA - Acórdão: 12987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247700-3/2021 - Interessado: RAQUEL FOLLY DA SILVA LOIO - Acórdão: 13412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247267-1/2021 - Interessado: RAYLA SILVINO GONÇALVES - Acórdão: 13227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247344-5/2021 - Interessado: REGILAINE RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 13250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-0/2021 - Interessado: REGINA APARECIDA DA FONSECA FERREIRA - Acórdão: 13308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246953-5/2021 - Interessado: REGINALDO NOGUEIRA DIAS - Acórdão: 13137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247438-2/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA PAIVA DE PAULA - Acórdão: 13311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247408-7/2021 - Interessado: RENATA MARIA AUGUSTO SANTIAGO - Acórdão: 13291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-1/2021 - Interessado: RENATA MARIA SEBASTIAO CUNHA - Acórdão: 13473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245757-2/2021 - Interessado: RENATA MEDEIROS PACHECO RIBEIRO - Acórdão: 13002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246457-1/2021 - Interessado: RENATA ZAPPA TAVARES - Acórdão: 13088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248108-6/2021 - Interessado: RENATO SOARES ROCHA - Acórdão: 13454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247503-3/2021 - Interessado: RIGHEL CARDOSO LIMA ALFORADO DA ASCENCAO - Acórdão: 13329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246455-3/2021 - Interessado: RIQUELME DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 13087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246619-1/2021 - Interessado: ROBERTA BARBOSA BALDEZ - Acórdão: 13107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-9/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA DAMASCENO - Acórdão: 13471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247667-5/2021 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 13395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247269-9/2021 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA SOARES VASCONCELLOS - Acórdão: 13229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248110-9/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS DAMASCENO DE MACEDO - Acórdão: 13455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247533-8/2021 - Interessado: ROBERTO CARLOS FONSECA DA SILVEIRA - Acórdão: 13346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248631-3/2021 - Interessado: ROBSON JOSE DE PAULA SOUSA - Acórdão: 13492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246806-6/2021 - Interessado: RODOLFO DE SOUSA E MATTOS - Acórdão: 13122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247091-0/2021 - Interessado: RODOLFO GUIMARAES DE AQUINO - Acórdão: 13161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248256-9/2021 - Interessado: RODRIGO AUGUSTO BARBOSA - Acórdão: 13463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247035-6/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 13146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247383-1/2021 - Interessado: ROGERIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 13272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245806-9/2021 - Interessado: ROLANDRA DE FATIMA AUGUSTO LOUZADA - Acórdão: 13021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245481-5/2021 - Interessado: ROLF FRANCISCO ALVES - Acórdão: 12999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247420-5/2021 - Interessado: ROMULO DE MELLO COSTA - Acórdão: 13300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247407-3/2021 - Interessado: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245439-2/2021 - Interessado: ROSANA CRISTINA ALVES FERNANDES - Acórdão: 12989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247227-1/2021 - Interessado: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247668-9/2021 - Interessado: ROSANA LEITE MORGADO DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 13396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246344-8/2021 - Interessado: ROSANA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 13050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247576-0/2021 - Interessado: ROSANA RODRIGUES - Acórdão: 13370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247360-9/2021 - Interessado: ROSANA TEIXEIRA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 13261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247397-2/2021 - Interessado: ROSELI MEDEIROS CABRAL - Acórdão: 13283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247949-1/2021 - Interessado: ROSEMAR PAIVA DA PAIXÃO MOTTA - Acórdão: 13442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247530-6/2021 - Interessado: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 13343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247657-0/2021 - Interessado: ROSIMERE PESSOA DE SOUZA - Acórdão: 13389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247545-1/2021 - Interessado: RUBEM AUGUSTO FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 13352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247050-6/2021 - Interessado: SABRINA NOBREGA DE PAULA - Acórdão: 13154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246396-1/2021 - Interessado: SAIONARA PEREIRA FELICIO - Acórdão: 13066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247044-7/2021 - Interessado: SAMARA DIAS CAMARA - Acórdão: 13151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247351-8/2021 - Interessado: SANDRA LEMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-0/2021 - Interessado: SANDRA SACRAMENTO TEIXEIRA CARDOSO DE LIMA - Acórdão: 13490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247696-6/2021 - Interessado: SANDYANE PEREIRA MIRANDA DE MORAES - Acórdão: 13409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247048-3/2021 - Interessado: SARAH GONZAGA TELES - Acórdão: 13153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247310-4/2021 - Interessado: SARAN VASQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248626-8/2021 - Interessado: SERGIAINE MAXIMIANO FARIA - Acórdão: 13488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245472-4/2021 - Interessado: SERGIO ESPINDULA LUMERTZ - Acórdão: 12991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246480-8/2021 - Interessado: SHEYLA CUNHA COUTO - Acórdão: 13095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246055-9/2021 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA GUEDES - Acórdão: 13037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246360-2/2021 - Interessado: SIDIRLEY JOSE FERREIRA - Acórdão: 13054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247850-4/2021 - Interessado: SILENE FERREIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 13420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247261-7/2021 - Interessado: SILMARA LEMOS SANTOS - Acórdão: 13221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247176-6/2021 - Interessado: Silviane Maria Pacheco Campos - Acórdão: 13173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-0/2021 - Interessado: SIMONE COLLI MARINS - Acórdão: 13469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247666-1/2021 - Interessado: SIMONE DE ALMEIDA LOUREIRO GUEDES - Acórdão: 13394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247595-6/2021 - Interessado: SIMONE PINHEIRO DA SILVA FARIAS - Acórdão: 13377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247593-8/2021 - Interessado: SIMONI PEREIRA NOBREGA - Acórdão: 13376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247343-1/2021 - Interessado: STEFANIE CAMPOS QUEIROZ - Acórdão: 13249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247606-1/2021 - Interessado: SUELEM BARACHO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 13384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247421-9/2021 - Interessado: SUELEM BENICIO MIRANDA - Acórdão: 13301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247266-7/2021 - Interessado: SUELI MOREIRA LEITE - Acórdão: 13226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247220-3/2021 - Interessado: SUELLEN APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247165-7/2021 - Interessado: SUELLEN DE OLIVEIRA VIANA LOPES - Acórdão: 13169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246771-5/2021 - Interessado: SULLY MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247599-2/2021 - Interessado: SUSANE MANTUANO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247497-8/2021 - Interessado: TAINA MARIA MARTINS - Acórdão: 13327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247858-6/2021 - Interessado: TAIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247422-3/2021 - Interessado: TAMARA GUIMARAES BARBOSA - Acórdão: 13302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246342-0/2021 - Interessado: TANIA APARECIDA DE CARVALHO VELOSO - Acórdão: 13049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248696-3/2021 - Interessado: TANIA FARIAS DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 13517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247233-0/2021 - Interessado: TARYNE LIMA DA SILVA - Acórdão: 13198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246808-4/2021 - Interessado: TASSIA MAIA TEIXEIRA NEVES - Acórdão: 13124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247315-4/2021 - Interessado: TATIANA FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 13245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247884-5/2021 - Interessado: TAUSSA TRINDADE DOS SANTOS - Acórdão: 13428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247258-0/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA LOURENCO DE PAULA COSTA - Acórdão: 13218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247885-9/2021 - Interessado: TEREZINHA CRISTIANE ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 13429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245899-6/2021 - Interessado: THAINARA DA SILVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 13029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247424-1/2021 - Interessado: THAIS RIBEIRO DA COSTA MENSSOR ASSIS - Acórdão: 13304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246327-0/2021 - Interessado: THAIS SANTOS URBANO - Acórdão: 13043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-9/2021 - Interessado: THAISA BEATRIZ DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 13499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247033-8/2021 - Interessado: THALES ALVES GOMES - Acórdão: 13144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245475-6/2021 - Interessado: THALITA GERALDO SERAFIM - Acórdão: 12993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246951-7/2021 - Interessado: THALLES ALVES MEIRELES - Acór dão: 13135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246586-8/2021 - Interessado: THALLES NASCIMENTO DE CARVALHO - Acórdão: 13105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245774-0/2021 - Interessado: THAYNA CARDOSO MARQUES - Acórdão: 13006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-2/2021 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 12981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248128-6/2021 - Interessado: UELLINGTON DELFINO DOS SANTOS - Acórdão: 13461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247539-2/2021 - Interessado: VALDECIR GONCALVES RODRIGEUS - Acórdão: 13350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247241-7/2021 - Interessado: VALDICEA DE OLIVEIRA ALVES COELHO - Acórdão: 13206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247923-7/2021 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247215-8/2021 - Interessado: VANESSA FRANCIENY DE LIMA MACHADO - Acórdão: 13181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245767-7/2021 - Interessado: VANESSA GUIMARAES DE SOUZA - Acórdão: 13004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247436-4/2021 - Interessado: VANESSA LOPES BUENO - Acórdão: 13309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247892-2/2021 - Interessado: VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247712-6/2021 - Interessado: VANIA PEREIRA MARCELINO - Acórdão: 13413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247231-2/2021 - Interessado: VÂNIA PORTES PEREIRA - Acórdão: 13196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247255-8/2021 - Interessado: VANICE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 13215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248104-0/2021 - Interessado: VANUZA PAULINO REALINO DE OLIVEIRA PEDRO - Acórdão: 13452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-7/2021 - Interessado: VINICIUS MAGALHAES GONCALVES - Acórdão: 13526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-7/2021 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA ESTEVES PINTO - Acórdão: 13506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246011-3/2021 - Interessado: VITOR JOSE ALVES FRANCISQUINI - Acórdão: 13035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246956-7/2021 - Interessado: VITOR MAIA HONORIO - Acórdão: 13140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246550-9/2021 - Interessado: VITOR PAULO MACIEL BRAZ - Acórdão: 13099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246443-0/2021 - Interessado: VIVIANE DA COSTA MARTINS SILVA - Acórdão: 13080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248652-7/2021 - Interessado: VIVIANE DE JESUS VICENTE NUNES - Acórdão: 13501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245778-6/2021 - Interessado: VIVIANE DE MATOS ALVES - Acórdão: 13008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247373-6/2021 - Interessado: VIVIANE GUEDES BRUM - Acórdão: 13266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248118-1/2021 - Interessado: WAGNER POCAS CELESTINO - Acórdão: 13460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247574-2/2021 - Interessado: WANDERLEIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247590-6/2021 - Interessado: WELINGTON RODRIGUES ALVARO - Acórdão: 13375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247371-8/2021 - Interessado: WILSON LUIZ DA SILVA MANSO FILHO - Acórdão: 13265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-2/2021 - Interessado: YAGO DUQUE ARGOLO - Acórdão: 13531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248259-1/2021 - Interessado: YASMIM DE FREITAS WAKI - Acórdão: 13466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246585-4/2021 - Interessado: ZELIA CARDOZO OLIVEIRA - Acórdão: 13104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-9/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 14452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-3/2025 (2025.07.23348P) - Interessado: EDIVANA PAULA NARCISO ALFREDO - Acórdão: 12975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-3/2025 (2024.04.22202P) - Interessado: JOAO DOMINGOS DA CONCEICAO - Acórdão: 14460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-5/2025 (2025.04.23321P) - Interessado: LEILA DA SILVA - Acórdão: 14456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-5/2025 (2025.04.23288P) - Interessado: LUCIANE CUNHA MOREIRA MOURA - Acórdão: 12968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-0/2025 (2025.02.23311P) - Interessado: LUCIANE LOPES ALVES - Acórdão: 14457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-5/2025 (2025.01.23292P) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE ANDRADE SIQUEIRA - Acórdão: 14459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-0/2025 (2025.02.23332P) - Interessado: PATRICIA ARAUJO VILLELA SPINOLA - Acórdão: 13601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-5/2025 (2025.04.23297P) - Interessado: SILVANA FERREIRA DAMASCENO - Acórdão: 12873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-9/2025 (4/1768/2022) - Interessado: ELIANE LUIZA FERNANDES AIRES - Acórdão: 14475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2025 (163/2024) - Interessado: MARIA FLORIA DE OLIVEIRA ARCHANJO - Acórdão: 12886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-7/2025 (888/2023) - Interessado: ANA PAULA DE JESUS SILVA - Acórdão: 13612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-4/2025 (484/2025) - Interessado: ANGELICA GONÇALVES SCHULTHAIS - Acórdão: 13613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-4/2025 (403/2025) - Interessado: EMIDIA GUIMARAES DOS SANTOS - Acórdão: 13624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-9/2025 (1826/2024) - Interessado: JOSELENA MENDONCA BARROZO TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 13614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-6/2025 (2203/2024) - Interessado: JOUBERT DE ASSIS MARTINS - Acórdão: 14471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-1/2025 (1.111/2024) - Interessado: LUIS HENRIQUE SAMPAIO CONEGUNDES - Acórdão: 12976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-8/2025 (898/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 14474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-0/2025 (1.893/2024) - Interessado: MONICA DE SOUZA GONCALVES - Acórdão: 14458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-3/2025 (058/2025) - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS COSTA ARRUDA - Acórdão: 13615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-7/2025 (1008/2024) - Interessado: SELMA RODRIGUES DA COSTA MORAES - Acórdão: 14472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-6/2025 (1.130/2023) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 13616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-3/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 12940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255159-2/2024 (10249/2024) - Interessado: ANA LUCIA MASIEIRO GARCIA - Acórdão: 12880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-2/2025 (1891/2025) - Interessado: MARA LUCIA MIRANDA - Acórdão: 13600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-1/2025 (8645/2024) - Interessado: TERESA CRISTINA MOREIRA LIMA - Acórdão: 12866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-1/2020 - Interessado: ABNER DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 14156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-2/2020 - Interessado: ADRIANA BASTOS VICENTE - Acórdão: 14200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-7/2019 - Interessado: ADRIANO AMARAL DO CARMO - Acórdão: 14105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-0/2019 - Interessado: ALDRIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 14110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-3/2020 - Interessado: ALEX DE OLIVEIRA SERRA CAMPOS - Acórdão: 14157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-1/2019 - Interessado: ALFREDO GOMES MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 14152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-0/2020 - Interessado: ANA EMANUELE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 14175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-6/2020 - Interessado: BRIGIDA DA SILVA PINTO - Acórdão: 14170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-6/2019 - Interessado: CAMILA BARROCO OLIVEIRA - Acórdão: 14115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-7/2020 - Interessado: CAMILA PEZARINO DA SILVEIRA BENITES - Acórdão: 14166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-0/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINHEIRO GOMES - Acórdão: 14138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-1/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 14192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-0/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 14116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-2/2019 - Interessado: CARLOS KHABRINO PIRES DANTAS - Acórdão: 14118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-6/2019 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS SILVA MESQUITA - Acórdão: 14132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-7/2019 - Interessado: CILENE FRANÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-4/2019 - Interessado: CRISSIE SILVA BANCA GOMES - Acórdão: 14149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-9/2019 - Interessado: DEA DE LIMA HONORATO - Acórdão: 14114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-3/2019 - Interessado: DEONICIO DOS SANTOS BENVINDO - Acórdão: 14113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-0/2020 - Interessado: DILMA DINIZ - Acórdão: 14161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-7/2019 - Interessado: DOUGLAS SILVA E SILVA - Acórdão: 14135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-5/2019 - Interessado: EDILSON DUARTE DEFANTI JUNIOR - Acórdão: 14106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-0/2020 - Interessado: EDUARDO ESPÍRITO SANTO DE PAULA - Acórdão: 14185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-0/2020 - Interessado: ELIANA ROSA VICENTE - Acórdão: 14197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-8/2020 - Interessado: ELIEZER VIEIRA MACHADO - Acórdão: 14165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-8/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA DUARTE - Acórdão: 14162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-3/2019 - Interessado: ELOA PERCIANO MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 14134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-2/2019 - Interessado: FABRÍCIA VELASCO CHAVES FARIA - Acórdão: 14147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-5/2020 - Interessado: FERNANDA LIMA SILVA - Acórdão: 14193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-1/2019 - Interessado: FERNANDO BARROSO DE DEUS - Acórdão: 14109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-4/2020 - Interessado: FLÁVIA VIEIRA BLANC MARTINS - Acórdão: 14176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-4/2019 - Interessado: FLAVIANA RIBEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 14117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-8/2019 - Interessado: FRANCIELLY DA SILVA SANTOS MOREIRA - Acórdão: 14136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-2/2020 - Interessado: GABRIELA DEFANTI TAVRES - Acórdão: 14188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-4/2020 - Interessado: GERUSA VENTURA FERREIRA - Acórdão: 14159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-9/2019 - Interessado: GILBER DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 14151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-8/2019 - Interessado: GISELLE GARCIA HONORATO DO AMARAL - Acórdão: 14146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-4/2019 - Interessado: GRAZIELLY MARIA RETAMERO ECCARD - Acórdão: 14119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-9/2019 - Interessado: HELENA MARLETTA DE ALMEIDA - Acórdão: 14112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-8/2019 - Interessado: HELOISA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 14120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-5/2020 - Interessado: HIGOR LUCAS GUALBERTO - Acórdão: 14167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-3/2020 - Interessado: HRISTIAN FELÍCIO GRANITO - Acórdão: 14169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-3/2019 - Interessado: IGOR ROQUE CAMARA - Acórdão: 14107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-9/2020 - Interessado: ISABELLA NACORT SANTANA PEREIRA - Acórdão: 14180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-4/2019 - Interessado: JEFERSON DA SILVA SARAPIAO - Acórdão: 14141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-2/2020 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 14196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-3/2019 - Interessado: JESSICA HELENA PETERSEN PORFIO - Acórdão: 14121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-0/2019 - Interessado: JOÃO MARCOS MOTTA SANCHES - Acórdão: 14140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-1/2019 - Interessado: KAREN DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 14111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-5/2020 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 14179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-7/2020 - Interessado: KELLY DAYANNE FARIA HERNANDES - Acórdão: 14181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-6/2020 - Interessado: KISSILA ALMEIDA DA SILVA GONZAGA - Acórdão: 14160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-8/2020 - Interessado: LARISSA SILVA FARIA - Acórdão: 14195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-4/2020 - Interessado: LARISSE DE SOUZA LESSA - Acórdão: 14164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-1/2020 - Interessado: LAYNE BRAVO DUARTE - Acórdão: 14182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2019 - Interessado: LAYS DE FATIMA BRANCO PAULA - Acórdão: 14122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-6/2019 - Interessado: LEANDRO ALVES PEDROZA - Acórdão: 14124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-5/2020 - Interessado: LEONARDO GOMES FERREIRA - Acórdão: 14154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-4/2019 - Interessado: LEONARDO MIGUEL ORCAY FARIA - Acórdão: 14123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-9/2020 - Interessado: LIVIA GOMES FONTE - Acórdão: 14184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-8/2020 - Interessado: LUANN MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 14187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-1/2019 - Interessado: LUCELIA FERREIRA GUALBERTO - Acórdão: 14150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-7/2019 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA SILVA - Acórdão: 14143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-0/2020 - Interessado: LUCIENE BONIFÁCIO NACOUR - Acórdão: 14158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2020 - Interessado: MARA LYZ LARRUBIA TAVARES RIBEIRO - Acórdão: 14174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-6/2019 - Interessado: MARCELO SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 14139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-1/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS G. T. DE OLIVEIRA - Acórdão: 14178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-8/2020 - Interessado: MARIA ELIZABETE DE CASTRO JOSE - Acórdão: 14199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-6/2020 - Interessado: MARIANY DA SILVA FONSECA PINTO - Acórdão: 14189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-2/2020 - Interessado: MARISTELA CAMPISTA DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 14173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-8/2020 - Interessado: MICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA - Acórdão: 14172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-1/2019 - Interessado: NATANNY DE SOUZA SILVA HENTZY - Acórdão: 14144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-7/2019 - Interessado: NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 14108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-5/2019 - Interessado: OTAWIO DIANA DE FREITAS - Acórdão: 14137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-4/2020 - Interessado: RACKEL DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 14198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-2/2019 - Interessado: RAFAEL LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 14125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-8/2020 - Interessado: RAMONIKELLY DA SILVEIRA BERTY LIMA - Acórdão: 14177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-3/2020 - Interessado: RANGLERSON COSTA FERNANDES - Acórdão: 14155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-4/2020 - Interessado: RAPHAEL NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 14186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-4/2019 - Interessado: RAYZA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 14126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-9/2020 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO LOPES - Acórdão: 14168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-7/2020 - Interessado: RENATA EMANUELA NEVES LEITE - Acórdão: 14183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-4/2020 - Interessado: REZIELLE HENRIQUE MACHADO - Acórdão: 14171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-9/2019 - Interessado: SABASTIAO DE MELLO FONSECA - Acórdão: 14128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-4/2019 - Interessado: SATYA ANANDA FERNANDA MEIRELLES ARAUJO - Acórdão: 14127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-7/2019 - Interessado: SUELY ANDRADE DAVILA - Acórdão: 14145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-7/2020 - Interessado: THAÍSA LOPES CÂMARA BARBOSA - Acórdão: 14194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-6/2019 - Interessado: THAMYRES CARVALHO TERRA - Acórdão: 14148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-0/2019 - Interessado: THISSIANA SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 14129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-7/2020 - Interessado: VANESSA CAMPBELL DE CASTRO - Acórdão: 14191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-4/2020 - Interessado: VICTOR CORTES VIEIRA DA ROCHA - Acórdão: 14190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-8/2019 - Interessado: VINICIUS DE SANTANA BERNARDO - Acórdão: 14142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-2/2020 - Interessado: VINICIUS WERNECK CAMPOS AZEVEDO - Acórdão: 14153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-2/2020 - Interessado: WANESSA ARAÚJO DAMASCENO LOPES DEFANTI - Acórdão: 14163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-2/2019 - Interessado: WIVIANNE HENTZY OLIVEIRA - Acórdão: 14130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-4/2019 - Interessado: YGOR VILELA CANGUSSU - Acórdão: 14131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-6/2025 (1450/2024) - Interessados: EMILTON SILVANO DE SIQUEIRA FILHO, DIUGO DE SOUZA SILVANO - Acórdão: 13625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-9/2025 (037/2025) - Interessado: CLENNIS DA SILVEIRA QUINDELER - Acórdão: 13617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-5/2025 (104/2025) - Interessado: SELMA DE CASSIA DINIZ DE SOUZA - Acórdão: 12921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-4/2025 (434/2024) - Interessado: EDINET FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 13539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-6/2025 (059/2021) - Interessado: LUSIA DA GRAÇA COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 12869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2025 (586/2024) - Interessado: PAULO CEZAR MELLO PINHEIRO - Acórdão: 12933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-6/2024 - Interessado: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-3/2025 (2025.07.33814P) - Interessado: BRENDA LUIZA FERNANDES CAPELLA ROSA - Acórdão: 13627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-5/2025 (2024.04.33312P) - Interessado: CELIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-7/2025 (2025.02.33767P) - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 12924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-9/2025 (2025.07.33981P) - Interessado: GENUINA MARCYA DE ANDRADE DE ESPINOZA - Acórdão: 13626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-8/2025 (2021.07.30617P) - Interessado: JORGE DE PAULA NETTO - Acórdão: 13581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-5/2025 (2022.04.32621P) - Interessado: MARIA ANGELICA GOMES MESQUITA - Acórdão: 12932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-1/2025 (00842/2015) - Interessado: MARLENE SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-3/2025 (2022.04.32453P) - Interessado: SERGIO HENRIQUE CESAR - Acórdão: 14448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-0/2025 (2020.07.30438P) - Interessado: SUZANA DOS SANTOS CONRADO MENDES - Acórdão: 13543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-1/2025 (2024.04.33571P) - Interessado: VALERIA VIANNA DA CUNHA - Acórdão: 12890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2025 (2024.04.33553P) - Interessado: VIRGINIA LUCIA VIANNA DA CUNHA - Acórdão: 12905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-7/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 12939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-6/2025 - Interessado: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENG E COM LTDA - Acórdão: 14451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-5/2025 (000304) - Interessado: JUÇARA MARIA VIDAL RAMOS - Acórdão: 13618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-2/2025 (0017.000071/2025-90) - Interessado: DEISE LUCI DA SILVA LESSA FERREIRA - Acórdão: 12900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2025 (0017.000037/2025-15) - Interessado: DEISE MACHADO DE MEDEIROS - Acórdão: 13550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2025 (0017.000092/2025-13) - Interessado: LUIZA GOMES LUCIANO - Acórdão: 13551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-8/2025 (0017.000097/2025-38) - Interessado: NEREIDE CUNHA DA COSTA - Acórdão: 14444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-5/2025 (289/1983) - Interessado: EROCIDES ALVES DE SANT ANNA - Acórdão: 13559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-9/2025 (056/2025) - Interessado: PAULO CESAR FERRAZ GOMES - Acórdão: 12872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240627-2/2024 (241/2024) - Interessado: HORÁCIO DE CARVALHO - Acórdão: 13628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-3/2024 (095/2023) - Interessado: GERUSA ALCEBIADES NAZARIO - Acórdão: 13535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-7/2024 (282/2016) - Interessado: MARCIA LORETE DE MOURA LUGATTE - Acórdão: 13619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-3/2025 (311919/2024) - Interessado: BERNARDO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 12967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-6/2025 (310466/2025) - Interessado: ELAINE CRISTINA LEMOS QUITETE BRAZAO - Acórdão: 13562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-9/2025 (310932/2023) - Interessado: FABIO CHAGAS SOARES ALVES DE MIRANDA - Acórdão: 13629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-8/2026 (310816/2024) - Interessado: MARIA DAS GRACAS PETINATI PIZZO - Acórdão: 13563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-5/2023 - Interessado: OLIVIO MOREIRA JUNIOR - Acórdão: 14481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-7/2025 (113/2025) - Interessado: DALVA PEIXOTO VITOR - Acórdão: 12889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-4/2025 (100/2025) - Interessado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Acórdão: 13620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-2/2025 (131/2025) - Interessado: DALVA FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 13541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-9/2025 (2024.00695-4) - Interessado: ANDREA LADEIRA BATISTA NUNES - Acórdão: 14445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-0/2025 (2025.13803-9) - Interessado: MARCOS JARDEL DETOGNE DE SOUZA - Acórdão: 12871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-1/2025 (052/24) - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 12877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-4/2024 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HENRIQUE - Acórdão: 12942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-9/2025 (9900003552/2025) - Interessado: AZUREA PACHECO PADINHA - Acórdão: 13571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-4/2025 (010476/2025) - Interessado: LEIRIANE MARTINS SANCHES - Acórdão: 12973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2025 (2025/01/39) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS DIAS - Acórdão: 12903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-1/2025 (2024/07/718) - Interessado: CRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 13608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-8/2025 (2024/02/146) - Interessado: ERNANE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 12904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-3/2025 (2024/01/66) - Interessado: LUCÉIA DO COUTO NEVES - Acórdão: 12970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-2/2023 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUACU - Acórdão: 14482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-5/2022 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 14376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO GUIMAR - Acórdão: 14362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAUJO FRANÇA - Acórdão: 14263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-6/2022 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-2/2022 - Interessado: ALEXSANDRO FURTADO GOULART - Acórdão: 14340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-5/2022 - Interessado: ALINE AUGUSTA PINTO SILVA - Acórdão: 14381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-1/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA BALTAR - Acórdão: 14320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-7/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 14336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-8/2022 - Interessado: ALINE SOARES PRESTES MARTINS - Acórdão: 14313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-3/2022 - Interessado: AMANDA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 14335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-5/2022 - Interessado: ANA CARLA ROSA PEREIRA - Acórdão: 14392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-3/2022 - Interessado: ANDERSON DA SILVA CHAVES - Acórdão: 14382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241484-9/2021 - Interessado: ANDERSON SILVA BARBOSA - Acórdão: 14238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-3/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS DA SILVA - Acórdão: 14414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241482-1/2021 - Interessado: ANDREA VIEIRA GUIMARAES GUEDES - Acórdão: 14236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-4/2022 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 14390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241487-1/2021 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 14241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-2/2022 - Interessado: ANDREZA VITAL DE ALMEIDA RIVELLO - Acórdão: 14280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-7/2022 - Interessado: ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 14422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241478-0/2021 - Interessado: ANNELIZE REZENDE AMARAL - Acórdão: 14233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-2/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS ESPINDULA BORGES - Acórdão: 14430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-9/2022 - Interessado: ANTONIO LUCIO DOS SANTOS - Acórdão: 14339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-8/2022 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 14355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-9/2022 - Interessado: ARIANA FERNANDES INSFRÁN DE SOUZA - Acórdão: 14323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-7/2022 - Interessado: ARIANE ALVES MONTEIRO CARDOSO - Acórdão: 14358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-2/2022 - Interessado: AROLDO FERREIRA SOL NETO - Acórdão: 14344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-3/2022 - Interessado: ARTHUR CLAUDIO MONTE MOR - Acórdão: 14416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241637-8/2021 - Interessado: ARTHUR VIEIRA WRUBLEWSKI - Acórdão: 14249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-7/2022 - Interessado: AUGUSTO AZEVEDO DE GOUVEA - Acórdão: 14324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-2/2022 - Interessado: AUGUSTO WALTER DE ARAUJO FILHO - Acórdão: 14408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-7/2021 - Interessado: AYDERSON DA SILVA CHAGAS PEDROSA - Acórdão: 14240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-4/2022 - Interessado: BERNARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA - Acórdão: 14304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-9/2022 - Interessado: BIANCA GONÇALVES LIMA DE ARAUJO - Acórdão: 14317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-7/2021 - Interessado: BRUNO GOMES FORTUNATO VALLADARES - Acórdão: 14229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-7/2022 - Interessado: BRUNO HATZFELD MATTOS - Acórdão: 14293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-0/2022 - Interessado: CAIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-1/2022 - Interessado: CAMILA CASIMIRO SILVA - Acórdão: 14352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-3/2022 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA CORREA MACHADO - Acórdão: 14425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-6/2022 - Interessado: CARLA DA SILVA BARROS - Acórdão: 14394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-2/2022 - Interessado: CARLA DE FATIMA DA SILVA LAMECK - Acórdão: 14288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-5/2022 - Interessado: CARLA GUIMARAES BERNARDES MONTEIRO - Acórdão: 14266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-6/2022 - Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO - Acórdão: 14290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-4/2022 - Interessado: CARLOS CLEBER DA SILVA MORAES JUNIOR - Acórdão: 14354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-9/2022 - Interessado: CATHARINE AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 14417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-3/2022 - Interessado: CATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 14393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-2/2022 - Interessado: CECILIA FONSECA DE AZEVEDO - Acórdão: 14372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-2/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO BARBOSA ROMAO - Acórdão: 14227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-7/2022 - Interessado: CIBELE RODRIGUES OLIVEIRA ZANOVELLI - Acórdão: 14319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-3/2022 - Interessado: CLARICE PEREIRA DE SOUSA SANTANA - Acórdão: 14318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-9/2022 - Interessado: CLOTILDES PASSOS DE ARAUJO - Acórdão: 14428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-7/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 14274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-6/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 14404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-4/2022 - Interessado: DAIANE APARECIDA SANTIAGO COUTO - Acórdão: 14329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-8/2022 - Interessado: DANIELA FALCI PEREIRA - Acórdão: 14396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-2/2022 - Interessado: DANIELA GUIMARAES SERAFIM - Acórdão: 14421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-5/2022 - Interessado: DANIELA LIMA AZEVEDO - Acórdão: 14261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-6/2022 - Interessado: DANIELA ROSA DA SILVA - Acórdão: 14357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-4/2021 - Interessado: DAVI DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 14244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-4/2022 - Interessado: DAVID WILIAM DOS SANTOS JORDÃO - Acórdão: 14370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-2/2022 - Interessado: DAYANA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 14401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241633-2/2021 - Interessado: DIEGO BACELLAR DE SOUZA - Acórdão: 14246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-6/2022 - Interessado: DIONE DE BARROS BORGES - Acórdão: 14348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-3/2022 - Interessado: DIRLENE BRUM DA SILVA - Acórdão: 14350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-0/2022 - Interessado: DIULIA LEAL DA SILVA TAVARES PAULA - Acórdão: 14303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-8/2022 - Interessado: ELIANE DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 14279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-0/2022 - Interessado: ELIDA SOUZA BALTAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 14346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-5/2022 - Interessado: ELIMAR DA CRUZ ARAUJO - Acórdão: 14316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241483-5/2021 - Interessado: ERICA BRITO SILVA - Acórdão: 14237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-8/2022 - Interessado: ERICA DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 14403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-9/2022 - Interessado: FABIANA BRITES DE SOUZA - Acórdão: 14365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-2/2022 - Interessado: FABIANA VETTORAZZI MOTA - Acórdão: 14356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-6/2022 - Interessado: FABIOLA DA SILVEIRA - Acórdão: 14327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-4/2022 - Interessado: FLAVIANA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 14286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-5/2022 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 14406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-6/2022 - Interessado: FLAVIO JONI DUARTE DA SILVA - Acórdão: 14423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-9/2022 - Interessado: GABRIELA NECILDA BRITES QUIMENTE DA SILVA - Acórdão: 14413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-2/2022 - Interessado: GABRIELA SOUSA VIEIRA - Acórdão: 14326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-9/2022 - Interessado: GERCI DA SILVA GUEDES - Acórdão: 14334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-8/2021 - Interessado: GILIANE APARECIDA DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 14226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241651-4/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 14253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-8/2022 - Interessado: GISELE JALOTO WERNECK DA COSTA - Acórdão: 14287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-8/2022 - Interessado: GLECIA SILVA DOS REIS - Acórdão: 14388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-4/2022 - Interessado: GRACE NUNES DA SILVA REIS - Acórdão: 14343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-3/2022 - Interessado: GUILHERME DA COSTA MORAES - Acórdão: 14268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-0/2022 - Interessado: HANNA CHRISTINA DA SILVA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 14369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-4/2022 - Interessado: HIGO DE MACEDO FRAGA - Acórdão: 14373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245272-2/2021 - Interessado: HIGOR D ALLOLIO TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-7/2021 - Interessado: IGOR RODRIGUES VIEIRA ANDRADE - Acórdão: 14251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-9/2022 - Interessado: ILKA GONÇALVES PENA - Acórdão: 14267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-7/2022 - Interessado: INGRID LOURENÇO PEREIRA - Acórdão: 14283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-2/2022 - Interessado: ISABELLE CRISTHINE MARTINS AUGUSTO - Acórdão: 14412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-1/2022 - Interessado: ISAC DA CUNHA BATISTA - Acórdão: 14400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-1/2022 - Interessado: ISAIAS GOMES SOUZA JUNIOR - Acórdão: 14332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-8/2022 - Interessado: IVAN DOS SANTOS GAMA RAMOS DAS NEVES - Acórdão: 14407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-0/2022 - Interessado: IZABELLA BEZERRA COUTINHO - Acórdão: 14309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-6/2022 - Interessado: JACIENE MONSORES BORGES - Acórdão: 14389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-7/2022 - Interessado: JANETE FERREIRA - Acórdão: 14378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-0/2022 - Interessado: JANILSA APARECIDA COSNTANCIO DA SILVA BARROS - Acórdão: 14424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-9/2022 - Interessado: JAQUELINE DE FÁTIMA INOCÊNCIO - Acórdão: 14367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-0/2022 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 14349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-1/2022 - Interessado: JOAO MARCOS FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 14364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-5/2022 - Interessado: JORGINA DE VASCONCELLOS CAMARGO CORDEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 14285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-7/2022 - Interessado: JOSE INACIO DA SILVA GOULART - Acórdão: 14383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-0/2022 - Interessado: JOSE MARCOS CORREA NUNES - Acórdão: 14410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-5/2022 - Interessado: JOSEMARA ESPÍNDOLA DA SILVA - Acórdão: 14379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-0/2022 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 14328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-4/2022 - Interessado: JULIA MONTEIRO LASSAROTE SAMPAIO - Acórdão: 14361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-5/2022 - Interessado: JULIA MORENO LISBOA - Acórdão: 14278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-5/2022 - Interessado: JULIANA ALVES MASSI - Acórdão: 14322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-5/2022 - Interessado: JULIANE ABRAHAO DE MATTOS MOURA - Acórdão: 14385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-0/2022 - Interessado: KATIA CILENE PEREIRA NOBRE - Acórdão: 14405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-4/2022 - Interessado: KELLEN TEIXEIRA LESSA - Acórdão: 14289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-2/2022 - Interessado: LEANDRO FABIANO ATIR - Acórdão: 14269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-9/2022 - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA FELIPE - Acórdão: 14276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241480-3/2021 - Interessado: LETICIA SOARES STELMAN - Acórdão: 14234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-2/2022 - Interessado: LEVY REUBEN GANHADEIRO - Acórdão: 14295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245279-0/2021 - Interessado: LINA LEAL DE PAULA BARROS - Acórdão: 14256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207382-1/2022 - Interessado: LORRAYNE FORTUNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-1/2022 - Interessado: LUANA DA SILVA BELCHIOR DE ASSIS - Acórdão: 14292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-4/2022 - Interessado: LUANA LIMA CARDOSO - Acórdão: 14411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-1/2022 - Interessado: LUCAS ALVES DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 14384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-1/2021 - Interessado: LUCAS GABRIEL QUEIROZ DE LIMA - Acórdão: 14252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245264-5/2021 - Interessado: LUCAS VARELLA GONÇALVES - Acórdão: 14254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-9/2022 - Interessado: LUCIA MARIA PONTES MONSORES - Acórdão: 14262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-0/2022 - Interessado: LUCIANA FERREIRA FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 14360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-3/2022 - Interessado: LUCIANA FLORIANO MARQUES - Acórdão: 14391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241485-3/2021 - Interessado: LUIS SERGIO LISBOA SILVA - Acórdão: 14239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-7/2022 - Interessado: LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 14375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-8/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA LIMA - Acórdão: 14371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-4/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO MARQUES CARVALHO CAMARÃO FILHO - Acórdão: 14398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-1/2022 - Interessado: MARCELA CURVELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-0/2022 - Interessado: MARCELE DE AVILA SERAFIM - Acórdão: 14291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-5/2022 - Interessado: MARCELLA REIS MICHAELI DA SILVA - Acórdão: 14427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-6/2022 - Interessado: MARCELO ANDRADE BARROS - Acórdão: 14387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-4/2022 - Interessado: MARCELO DA SILVA GOMES - Acórdão: 14347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245287-7/2021 - Interessado: MARCELO FERREIRA FIRMINO - Acórdão: 14257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-4/2022 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 14273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-1/2021 - Interessado: MARCIA FAGUNDES DE BASTOS - Acórdão: 14230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-1/2022 - Interessado: MARGARETE RODRIGUES - Acórdão: 14265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241647-3/2021 - Interessado: MARGARIDA MARIA RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 14250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245291-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 14258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-7/2022 - Interessado: MARIA DA GLORIA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 14351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-3/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-3/2021 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA CONSTANCIO - Acórdão: 14228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-8/2022 - Interessado: MARIO ALBERTO DOS SANTOS VARGAS - Acórdão: 14271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-1/2021 - Interessado: MATHEUS FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 14243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-6/2022 - Interessado: MAXIME OLIVEIRA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 14315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-0/2022 - Interessado: MAYARA GONÇALVES DOS REIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 14353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-1/2021 - Interessado: MAYCON SILVA MELO - Acórdão: 14232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-4/2022 - Interessado: MICHELE DE CRISTO BARBOSA - Acórdão: 14395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-4/2022 - Interessado: MICHELE FREITAS SILVERIO CORREA - Acórdão: 14402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-4/2022 - Interessado: MIRIAN FARIA SILVEIRA - Acórdão: 14418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-4/2021 - Interessado: MONICA MONTE MOR SILVA PEREIRA LIMA - Acórdão: 14248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-9/2022 - Interessado: MONICA MOURA DA SILVEIRA LIMA - Acórdão: 14377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-0/2021 - Interessado: MONIQUE DIAS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 14231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-2/2022 - Interessado: NATHALIE RAMOS MONTEIRO SOUSA - Acórdão: 14314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-0/2022 - Interessado: NILMAR TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 14342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-0/2022 - Interessado: ODAIR JOSE DA SILVA - Acórdão: 14272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-1/2022 - Interessado: PATRICIA BARBOSA DA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 14321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-3/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA COSTA - Acórdão: 14330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-7/2022 - Interessado: PAULA EDIMARA DA SILVA FURTADO - Acórdão: 14277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-5/2022 - Interessado: PEDRO PATREZI DA SILVA ROSA - Acórdão: 14333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245302-3/2021 - Interessado: PEDRO SERGIO SOBRAL CARVALHO - Acórdão: 14259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-8/2021 - Interessado: PRISCILA SONCIN DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 14224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-3/2022 - Interessado: QUETLYN ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-4/2022 - Interessado: RAFAEL PERUCE DUARTE - Acórdão: 14420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241481-7/2021 - Interessado: RAISA MARQUES GOULART - Acórdão: 14235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-0/2022 - Interessado: REGINA DE SOUZA FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 14281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-2/2022 - Interessado: REJANE DE FATIMA FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 14409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-8/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO DA SILVA. - Acórdão: 14222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-1/2022 - Interessado: RENATA DA COSTA MATTOS SANTOS - Acórdão: 14366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-4/2022 - Interessado: RENATO DO ESPIRITO SANTO SOUZA - Acórdão: 14294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-8/2022 - Interessado: RHUAN REIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 14310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-1/2022 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 14380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-6/2022 - Interessado: RICARDO DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Acórdão: 14302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-8/2021 - Interessado: ROBERTO ANDERSON SANTOS LA RUBIA - Acórdão: 14245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-9/2022 - Interessado: RODOLPHO MACHADO FARIAS - Acórdão: 14399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-8/2022 - Interessado: ROMERO JASKU BASTOS - Acórdão: 14307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-5/2022 - Interessado: RONALDO EVANGELIO DA SILVA RENATO - Acórdão: 14338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-7/2022 - Interessado: ROSEMERI PEREIRA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 14264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-1/2022 - Interessado: SABRINA DE AVILA DOS SANTOS - Acórdão: 14275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-4/2022 - Interessado: SABRINA PEREIRA BERNARDES LEAL - Acórdão: 14312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-1/2022 - Interessado: SAMARIO PORTUGAL ARAUJO - Acórdão: 14337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-0/2021 - Interessado: SAMUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 14260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-8/2022 - Interessado: SAMUEL SANT ANA BALTAR - Acórdão: 14374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-0/2022 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 14311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-6/2022 - Interessado: SEBASTIANA SUELI DA SILVA MOURA - Acórdão: 14397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-7/2022 - Interessado: SHEILA MARIA COSTA SILVA - Acórdão: 14331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-8/2022 - Interessado: SILVIA SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 14325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-2/2022 - Interessado: SONIA MARIA PAULISTA - Acórdão: 14429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-0/2022 - Interessado: TAIANA CRISTINA DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 14308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-8/2022 - Interessado: TAINA DE FREITAS DUARTE AGUIAR - Acórdão: 14301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-6/2022 - Interessado: TALITHA BASTOS VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 14368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-2/2022 - Interessado: TANIA REGINA LISBOA LEITE - Acórdão: 14419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-0/2022 - Interessado: THAMIRES SOUZA DE MORAES - Acórdão: 14300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-2/2022 - Interessado: THIAGO DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 14363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-8/2022 - Interessado: TIAGO COSTA BALDEZ - Acórdão: 14299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-7/2022 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA PORTUGAL - Acórdão: 14298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-2/2021 - Interessado: TIAGO SANTOS DUARTE - Acórdão: 14223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-5/2022 - Interessado: VANESSA AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 14306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241488-5/2021 - Interessado: VANESSA DE AVILA VALE FERNANDES - Acórdão: 14242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-6/2022 - Interessado: VANESSA FONSECA AFONSO - Acórdão: 14345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-2/2021 - Interessado: VANESSA NOGUERA PINTO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 14225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-0/2022 - Interessado: VANESSA TAVARES DE MATTOS CONCEICAO - Acórdão: 14426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241634-6/2021 - Interessado: VITTOS LUIZ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 14247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-6/2022 - Interessado: VIVIANE DA SILVA GOULART DOS ANJOS - Acórdão: 14359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-7/2022 - Interessado: WESLEI LOPES DE SOUSA - Acórdão: 14305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-0/2022 - Interessado: YANE DE MENEZES SANTOS - Acórdão: 14270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-4/2026 (001850/2025) - Interessado: ANE CASTILHO CORREA DA SILVA VILLELA - Acórdão: 12883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-2/2026 (001598/2025) - Interessado: HILDA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 14465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-2/2025 (000492/2025) - Interessado: LENI MARIA RIBEIRO AGGIO - Acórdão: 12898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-8/2026 (001690/2025) - Interessado: LUCINEA GONÇALVES SOARES - Acórdão: 12884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-2/2026 (001689/2025) - Interessado: MARCIA CORREIA MO REIRA - Acórdão: 12867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-5/2026 (001795/2025) - Interessado: MARCO AURELIO GHEREN - Acórdão: 12885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-6/2025 (00648/2024) - Interessado: DERNEVAL MARTINS VIEIRA - Acórdão: 13603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-5/2025 (00167/2025) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS REIS DUARTE - Acórdão: 13540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-5/2025 (076/2025) - Interessado: JEFFERSON PAULINO ADAO - Acórdão: 13611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-5/2024 (190/2024) - Interessado: MARIA DO AMPARO ALEXANDRIA COUTINHO - Acórdão: 14476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2025 (078/2025) - Interessado: MARILIA BARCELOS - Acórdão: 14466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239289-9/2025 - Interessado: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO - Acórdão: 14212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-0/2022 - Interessado: ISABELA MARTINS DE MORAIS - Acórdão: 14022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-4/2022 - Interessado: JAKELINE SOUZA RANGEL - Acórdão: 14023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-4/2021 - Interessado: NATALIA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 13637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-4/2022 - Interessado: /REBECA GAMA SIRUFO ALFRADIQUE - Acórdão: 14071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-9/2022 - Interessado: |ADRIANA MONTEIRO DE LUNA - Acórdão: 13740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-1/2022 - Interessado: |ANDREA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 13739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-8/2022 - Interessado: |BRUNA FERNANDA SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 13858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-7/2022 - Interessado: |CARLA DE FARIA BARBOSA - Acórdão: 13758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-6/2022 - Interessado: |ROSIMERE XAVIER DA SILVA - Acórdão: 13742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-1/2022 - Interessado: |SANDRO DA CUNHA CANDEA - Acórdão: 14089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-4/2022 - Interessado: ADRIANA BARCELOS LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 13660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-4/2022 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 14012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-3/2022 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 13990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-1/2022 - Interessado: ALCIONE LOURENCO CABRAL OITICICA FERREIRA LIMA - Acórdão: 14069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-5/2022 - Interessado: ALDEIR RICARDO DA SILVA - Acórdão: 13679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-1/2022 - Interessado: ALECIANDRO MESQUITA PEREIRA - Acórdão: 13945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA CUNHA FERNANDES OLIVEIRA - Acórdão: 13670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA HENRIQUE PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 13905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA TEIXEIRA - Acórdão: 13873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-6/2022 - Interessado: ALEX ALVES DA CRUZ - Acórdão: 14068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-5/2022 - Interessado: ALEX DA SILVA XAVIER - Acórdão: 13832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-3/2022 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 14008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-6/2022 - Interessado: ALEXA LEE LEITE SANTOS - Acórdão: 13843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 13699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-6/2022 - Interessado: ALEXANDRE GARCIA NEVES - Acórdão: 13820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-3/2022 - Interessado: ALINE BERNARDO LOPES - Acórdão: 13908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-2/2022 - Interessado: ALINE CRISTINA DE MORAES RISCADO - Acórdão: 14102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-8/2022 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE MARTINS - Acórdão: 14029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-9/2022 - Interessado: ALINE FERREIRA CALDAS - Acórdão: 14094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-7/2022 - Interessado: ALINE LEAL CORTES - Acórdão: 13763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-2/2022 - Interessado: ALINE MARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 14067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-9/2022 - Interessado: ALINE SATYRO SOBRINHO - Acórdão: 13920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-7/2022 - Interessado: ALLANA DE ABREU TARANTINO - Acórdão: 13959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-7/2022 - Interessado: ALMILLA MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 13966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-7/2022 - Interessado: ALUISIO XIMENES - Acórdão: 13947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-3/2022 - Interessado: AMANDA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 13929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-1/2022 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 13722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-8/2022 - Interessado: AMANDA MOZER DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 13913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-1/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ SOUZA CRUZ - Acórdão: 14000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-7/2022 - Interessado: ANA KEROLLEN SILVA ALVES GARCIA - Acórdão: 13696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-9/2022 - Interessado: ANA LUCIA ROCHA - Acórdão: 13864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-0/2022 - Interessado: ANA LUIZA SANTIAGO LOPES - Acórdão: 13725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-9/2022 - Interessado: ANA MARIA RIOS DE MIRANDA - Acórdão: 13695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-3/2022 - Interessado: ANA PAULA DIAS SOARES RODRIGUES - Acórdão: 13779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250603-2/2021 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 13643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-1/2022 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DA SILVA PORTO - Acórdão: 13841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-0/2022 - Interessado: ANDRE DUARTE NORBERTO - Acórdão: 13702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-3/2022 - Interessado: ANDREA TELLES ROSA - Acórdão: 14084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-2/2022 - Interessado: ANDRESSA COSTA TELLES DA SILVA - Acórdão: 13816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-4/2022 - Interessado: ANGELICA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 13657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-4/2022 - Interessado: ANGELICA GUSMAO DA SILVA - Acórdão: 14072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-6/2022 - Interessado: ARETA PEIXOTO VELLASQUES - Acórdão: 14085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-1/2022 - Interessado: ARETHA DA CONCEICAO RODRIGUES - Acórdão: 13933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-8/2022 - Interessado: BARBARA FRANCA LIMA - Acórdão: 14031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-0/2022 - Interessado: BARBARA ROSARIO DE OLIVEIRA ROGERIO - Acórdão: 13934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-7/2022 - Interessado: BEATRIZ CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 13664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-2/2022 - Interessado: BEATRIZ LUCIANA SA DA SILVA - Acórdão: 13690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-9/2022 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES COUTINHO - Acórdão: 14083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-1/2022 - Interessado: BIANCA VILELA BORGES FRANCO - Acórdão: 13697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-8/2022 - Interessado: BISMARKS RODRIGUES LOPES - Acórdão: 13656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-2/2022 - Interessado: BRUNA DIAS PARAVIDINO MONTEIRO - Acórdão: 13896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-2/2021 - Interessado: BRUNA FERNANDA SILVA - Acórdão: 13639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-6/2022 - Interessado: BRUNO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 14055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-3/2022 - Interessado: BRUNO MEDEIROS GUIO - Acórdão: 13846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-1/2022 - Interessado: CAMILA CARNEIRO MATA - Acórdão: 14046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-0/2022 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO DAS NEVES - Acórdão: 13689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-9/2022 - Interessado: CAMILA MARTINS DAVID - Acórdão: 13827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219041-5/2022 - Interessado: CAMILLA GOMES DE SOUZA ESPINDOLA - Acórdão: 13998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-3/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA GONCALVES - Acórdão: 14054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-9/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 13983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-0/2022 - Interessado: CAROLINA DO VAL ALONSO - Acórdão: 13806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-7/2022 - Interessado: CAROLINE MOTA DE JESUS - Acórdão: 13795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-6/2022 - Interessado: CELIA CASTANHO JARDIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 13766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-9/2022 - Interessado: CELIA REGINA BASTOS NOGUEIRA - Acórdão: 13839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-6/2022 - Interessado: CHARLLES ZAPP DE SOUZA - Acórdão: 13769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-5/2022 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA MESNER - Acórdão: 13989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-8/2022 - Interessado: CILEIA TAVARES DE MELLO - Acórdão: 14039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-2/2022 - Interessado: CLAUDETE DA SILVA MORENO - Acórdão: 13800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-4/2022 - Interessado: CLAUDIA MACHADO ALBERTINI GOMES - Acórdão: 13703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-0/2022 - Interessado: CONCEIÇÃO SERRA SANTANA - Acórdão: 13886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-5/2022 - Interessado: CRISTIANE LEOPOLDINA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 14016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-3/2022 - Interessado: CYNTIA PEREIRA DA SILVA ZAINIC - Acórdão: 14017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-5/2022 - Interessado: DAIANE BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 13805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-2/2022 - Interessado: DAIANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 13844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-9/2022 - Interessado: DAIANE DE SOUZA FERREIRA SIGMARINGA - Acórdão: 13899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-2/2022 - Interessado: DALVANIRA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-6/2022 - Interessado: DANIEL VICENTE MOYSES - Acórdão: 13705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-1/2021 - Interessado: DANIELA ALVINE SILVA - Acórdão: 13644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-6/2022 - Interessado: DANIELA DA SILVA ARAUJO REIS - Acórdão: 13915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-3/2022 - Interessado: DANIELE DOS REIS FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 13848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-8/2022 - Interessado: DANIELE RODRIGUES REGO - Acórdão: 13914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-3/2022 - Interessado: DANIELLE DA SILVA COSTA ALVES - Acórdão: 13946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-0/2022 - Interessado: DANIELLE FLORENCIO DE CARVALHO - Acórdão: 14052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-6/2022 - Interessado: DANIELLY FERREIRA BEZERRA GANDRA - Acórdão: 14019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-5/2022 - Interessado: DANIELLY GOMES DA SILVA - Acórdão: 13807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-4/2022 - Interessado: DANIELY DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-6/2022 - Interessado: DANUBIA ELIZIA BARRETO CORREA - Acórdão: 14051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-5/2022 - Interessado: DANUBIA GONCALVES PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 13982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-3/2022 - Interessado: DANUSA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 13786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-5/2022 - Interessado: DAVI DOS REIS - Acórdão: 13662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-6/2022 - Interessado: DAVID MAYCON BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 13986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-1/2022 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Acórdão: 13930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-0/2022 - Interessado: DEIKSON REIS PEREIRA - Acórdão: 13996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-2/2022 - Interessado: DEISE LOURENCO SILVA - Acórdão: 13937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-2/2022 - Interessado: DENISE COSTA ESPEDITO - Acórdão: 13867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-0/2022 - Interessado: DIEGO DE OLIVEIRA LEAO - Acórdão: 13729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-1/2022 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS - Acórdão: 13713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-0/2022 - Interessado: DILMA CRISTINA MARQUES - Acórdão: 13893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-4/2022 - Interessado: DILZA RIBEIRO DE MORAES - Acórdão: 13756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-6/2022 - Interessado: EDILAINE APARECIDA MACEDO SOUZA - Acórdão: 13659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-9/2022 - Interessado: EDINA PEREIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 14047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-2/2022 - Interessado: EDNALDO NOE DE ALVARENGA JUNIOR - Acórdão: 13997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-3/2022 - Interessado: EDSON DE MELO ROSA - Acórdão: 14096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-1/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO ROSARIO DIAS - Acórdão: 13960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-5/2022 - Interessado: ELAINE FERNANDES MORAIS - Acórdão: 13931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-1/2022 - Interessado: ELAINE FEYDIT MAIA - Acórdão: 13646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-4/2022 - Interessado: ELAINE XAVIER DE AVILA ALMEIDA - Acórdão: 13842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-2/2022 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 14021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-1/2022 - Interessado: ELIANE MARIA DE FIGUEIREDO GERALDO - Acórdão: 13738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-2/2022 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 13672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-8/2022 - Interessado: ELIDA MARIA DE ALBUQUERQUE FERNANDES - Acórdão: 13717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-5/2022 - Interessado: ELIEZER DE CARVALHO - Acórdão: 13911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-1/2022 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 13919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-4/2022 - Interessado: ELLEN CASSIA ANDRADE DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 13954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-0/2022 - Interessado: ELLEN CRISTINA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 13651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-7/2022 - Interessado: ENIO DA SILVA AQUINO - Acórdão: 13712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-9/2022 - Interessado: ERIDA DE SOUZA MOTA - Acórdão: 14005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-0/2022 - Interessado: ERIKA GOMES MARTINS - Acórdão: 13868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-3/2022 - Interessado: ESTELIANE ROSA LOPES - Acórdão: 14036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-1/2022 - Interessado: ESTHER NAIZA AMIRATO DA COSTA - Acórdão: 13685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-5/2022 - Interessado: EUDES BATISTA DE CARVALHO - Acórdão: 13968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-6/2022 - Interessado: EVANDRA OLIVEIRA REIS - Acórdão: 13870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-7/2022 - Interessado: FABIA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 14062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-8/2022 - Interessado: FABIANA CASTRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-2/2022 - Interessado: FABIANA CRISTINA REZENDE DIAS MARTINS - Acórdão: 14030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-0/2022 - Interessado: FABIANA DA COSTA LACERDA FABIO - Acórdão: 13949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-5/2022 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS FONTANETO - Acórdão: 13723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-7/2022 - Interessado: FABIANA GOMES LIMA GALVAO - Acórdão: 13849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-8/2022 - Interessado: FABIANA MARINHO DA SILVA SILVEIRA CONCEICAO - Acórdão: 14059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-6/2022 - Interessado: FABIO ANTONIO FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 13784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-9/2022 - Interessado: FABIO DA SILVA MADUREIRA - Acórdão: 13916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-5/2022 - Interessado: FABIOLA LEOPOLDINA DA COSTA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-9/2022 - Interessado: FABRICIO GUIMARAES GAUDARD - Acórdão: 13977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-7/2022 - Interessado: FELIPE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 14080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-3/2022 - Interessado: FELIPE RANGEL DA COSTA - Acórdão: 13811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-9/2022 - Interessado: FERNANDA D''AVILA JERONIMO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 13649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-1/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS RIZZO - Acórdão: 13922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-2/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ROCHA TORRES - Acórdão: 13804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-6/2022 - Interessado: FERNANDA DE SENA MARIA - Acórdão: 13783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-8/2022 - Interessado: FIDELIS DE ARAUJO JUNIOR - Acórdão: 13853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-7/2022 - Interessado: FLAVIA DA SILVA JORDAO - Acórdão: 13808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-1/2022 - Interessado: FLAVIA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 13900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-8/2022 - Interessado: FLAVIA RESENDE MARQUES - Acórdão: 13887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-8/2022 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-9/2022 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Acórdão: 13682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-6/2022 - Interessado: FRANCISCA ERISLANDIA DE ARAUJO - Acórdão: 14063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-5/2022 - Interessado: FRANCISCO ERISMAR ARAUJO - Acórdão: 14065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-6/2022 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 14038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-1/2021 - Interessado: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 13633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-9/2022 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO DE SANTANA - Acórdão: 13857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-3/2022 - Interessado: GABRIELA DE ALMEIDA MARCATO - Acórdão: 14027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-4/2022 - Interessado: GABRIELA MANHAES BRAGA RANGEL - Acórdão: 13850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-7/2022 - Interessado: GABRIELA SABOYA DE ARAUJO AYRES - Acórdão: 13683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-4/2022 - Interessado: GABRIELA SILVA NASARENO - Acórdão: 13871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-0/2022 - Interessado: GENESE DE LIMA BERALDO MARINS - Acórdão: 14045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-2/2022 - Interessado: GERUSA VENTURA FERREIRA - Acórdão: 13658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-6/2022 - Interessado: GILSARA GOMES - Acórdão: 13897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-2/2022 - Interessado: GISELE FERNANDES TARMA CORDEIRO - Acórdão: 13830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-7/2022 - Interessado: GISELE GAMA BARRETO - Acórdão: 13840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-8/2022 - Interessado: GISELE SILVA DA VEIGA - Acórdão: 14056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-0/2022 - Interessado: GISELLE ALEXANDRE NASCIMENTO - Acórdão: 14020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-3/2022 - Interessado: GISELLE SANTOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 13814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-1/2022 - Interessado: GLEICE CALADO CAMILLO - Acórdão: 13781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-3/2022 - Interessado: GLEISON HERINGER VIEIRA DOMINGUES - Acórdão: 13818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-0/2022 - Interessado: GLORIA WANDERLEA PIMENTEL TELES - Acórdão: 13706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-6/2022 - Interessado: GRACIETE RIBEIRO COUTINHO DUTRA - Acórdão: 13760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-4/2022 - Interessado: GRASIANO MACIEL - Acórdão: 13707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-0/2022 - Interessado: GRASIELA DA SILVA JORGE - Acórdão: 13985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-9/2022 - Interessado: GRAZIELLA ALONCIO AZEREDO - Acórdão: 13724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-5/2022 - Interessado: GRAZIELLA ARRUDAS MOREIRA CRUZ - Acórdão: 13771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-8/2022 - Interessado: GUARACY FERREIRA BENTO JUNIOR - Acórdão: 13727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-4/2022 - Interessado: GUSTAVO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 13730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-0/2022 - Interessado: HAISSA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 13993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-2/2022 - Interessado: HARINA FERRAN DE ABREU SILVA - Acórdão: 13775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-1/2022 - Interessado: HEITOR BRUNO POTHER ALMEIDA - Acórdão: 13855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-1/2022 - Interessado: IARA DE LIMA FAGUNDES ROQUE - Acórdão: 13787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-4/2022 - Interessado: INAHIARA SOUZA SILVA FERREIRA - Acórdão: 13925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-5/2022 - Interessado: ISABEL DA SILVA JORGE - Acórdão: 13648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-9/2022 - Interessado: ISABELA GOMES PEREIRA - Acórdão: 14009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-5/2022 - Interessado: ISTER SILVEIRA COSTA - Acórdão: 13957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-4/2022 - Interessado: IVONETE MUNIZ MAGALHAES FARIAS - Acórdão: 13869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-6/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 13691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-8/2022 - Interessado: IZABELLE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA DA SILVA - Acórdão: 13768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-1/2022 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO DE SOUZA - Acórdão: 14081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-8/2022 - Interessado: JAISSA BEATRIZ ASSEFF GOMES - Acórdão: 14073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-7/2022 - Interessado: JALYNE SOUZA RAPOSO - Acórdão: 13732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-8/2022 - Interessado: JAMILSON PINTO DO VALE - Acórdão: 14075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-3/2022 - Interessado: JANE KELLY ISAAC - Acórdão: 13720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-1/2022 - Interessado: JANINE NASCIMENTO DOS SANTO - Acórdão: 14100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-6/2022 - Interessado: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 13688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-9/2022 - Interessado: JENIFFER BAETA MOTTA NUNES - Acórdão: 13666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-3/2022 - Interessado: JENNIFER SOUZA SOARES - Acórdão: 13932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-5/2022 - Interessado: JESSICA BARRETO DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 13847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-4/2022 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 13935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-5/2022 - Interessado: JESSICA GRATIVOL AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-4/2022 - Interessado: JESSIKA OLIVEIRA HENTZY COUTO - Acórdão: 13799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-3/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 13636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-9/2022 - Interessado: JOAO GUILHERME MARTINS GRACA - Acórdão: 13862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-1/2022 - Interessado: JOCIANE DA SILVA LEMOS BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 13988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-8/2022 - Interessado: JONATHAN DA SILVA SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 13891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-5/2022 - Interessado: JORDANA BROCK CARNEIRO - Acórdão: 14028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-6/2022 - Interessado: JORDILENE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 14002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-9/2022 - Interessado: JORGE ALENCAR JORGE DAVID - Acórdão: 14040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-4/2022 - Interessado: JORGE DIOGO DE CARVALHO ALVES - Acórdão: 13792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242519-7/2021 - Interessado: JOSE GLAUCO CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 13640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-1/2022 - Interessado: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 14092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-5/2022 - Interessado: JOYCE ROCHA DE MATOS NOGUEIRA - Acórdão: 13874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-0/2022 - Interessado: JULIANA BATOCA PINTO - Acórdão: 13812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-1/2022 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 14024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-1/2022 - Interessado: JULIANA GUIMARAES SILVA - Acórdão: 13675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-7/2022 - Interessado: JULIANA NOLASCO REIS - Acórdão: 14015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-3/2022 - Interessado: JULIO CESAR CAETANO - Acórdão: 14041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-0/2022 - Interessado: JUNIOR ANTONIO JOSE DA SILVA - Acórdão: 13715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-9/2022 - Interessado: JURACI ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 13711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-4/2022 - Interessado: KARINA LIMA DA SILVA - Acórdão: 13735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-0/2022 - Interessado: KARLA CORDEIRO DIAS ALVARENGA - Acórdão: 13860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-7/2022 - Interessado: KARLA LUIZA RAMOS TAVARES - Acórdão: 14095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-6/2022 - Interessado: KAROLINE TAVARES SANTANA SILVA - Acórdão: 13859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-6/2022 - Interessado: KAROLLINE NERY KOPKE - Acórdão: 13777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-2/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-1/2022 - Interessado: KEILA CAETANA FIGUEIREDO LEITE - Acórdão: 14070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-7/2022 - Interessado: KELLY LUIZ ALEIXO - Acórdão: 13721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-7/2022 - Interessado: KETYLINE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 13726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-5/2022 - Interessado: KHAWANA FAKER - Acórdão: 14101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-8/2022 - Interessado: KISSILLA DIZ CARVALHO - Acórdão: 14050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-7/2022 - Interessado: LAIELLY SANNIE FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-5/2022 - Interessado: LAIS LEONARDO FIEBIG DE FARIA - Acórdão: 14035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-7/2022 - Interessado: LANA REGINA MOTTA - Acórdão: 13975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-8/2022 - Interessado: LARISSA CONCOLATO RANGEL - Acórdão: 13803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-6/2022 - Interessado: LARISSA CRISTINA AMARAL DAS CHAGAS - Acórdão: 13972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-9/2022 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 13958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-3/2022 - Interessado: LARISSA RIBEIRO ARAUJO - Acórdão: 13921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-0/2022 - Interessado: LARISSA SERAFIM JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-6/2022 - Interessado: LARISSA SOUSA OLIVA BRUN - Acórdão: 13938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-5/2022 - Interessado: LAYDES ALVES DE SOUZA - Acórdão: 13943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-6/2022 - Interessado: LAYLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-1/2022 - Interessado: LAYON IGOR AMARO MONTEIRO - Acórdão: 13865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-4/2022 - Interessado: LAZARO DA SILVA LIMA - Acórdão: 13802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-8/2022 - Interessado: LEANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-9/2022 - Interessado: LEANDRO GOMES POGIAM - Acórdão: 13969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-5/2022 - Interessado: LEIDIANA CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 13686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2022 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-3/2021 - Interessado: LEONARDO ROCHA BARROS - Acórdão: 13642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-5/2022 - Interessado: LEONNY BISPO SILVA LOPES - Acórdão: 13838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-0/2022 - Interessado: LEONTINA DA GLORIA LIMA RAMOS - Acórdão: 14013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-4/2022 - Interessado: LETICIA BARROSO DE ANDRADE VIEIRA - Acórdão: 14014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-4/2022 - Interessado: LETICIA DA SILVA ADOLFO SIMOES - Acórdão: 13973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-3/2022 - Interessado: LETICIA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 13965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-6/2022 - Interessado: LETICIA DE BARCELOS VENANCIO - Acórdão: 13942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-6/2022 - Interessado: LIA MARCIA DE JESUS - Acórdão: 14048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-1/2022 - Interessado: LIANA VIANA RIBEIRO - Acórdão: 13796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-5/2022 - Interessado: LICIA GABRIELA SOUZA COSTA - Acórdão: 14043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-9/2022 - Interessado: LIDIANE FIDELIS FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 13663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-3/2022 - Interessado: LIDIANNE SUTERO SANTOS - Acórdão: 14010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-9/2022 - Interessado: LIDIENE MARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 13999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-1/2022 - Interessado: LIGIA SANTANA ROSA - Acórdão: 13809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-2/2022 - Interessado: LILIA SILVA GARRIDO - Acórdão: 13928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-3/2022 - Interessado: LILIAN LOUISE DOS SANTOS| - Acórdão: 13762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-6/2022 - Interessado: LILIAN MIRANDA MELO - Acórdão: 13992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213001-3/2022 - Interessado: LILIAN SANCHEZ DIAS - Acórdão: 13710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-7/2022 - Interessado: LILIANA GOMES WOLINO - Acórdão: 14007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-5/2022 - Interessado: LILIANA SATLER ANDRADE GUSMAO - Acórdão: 13759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-1/2022 - Interessado: LILIANE DA ROCHA GANDRA - Acórdão: 13967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-8/2022 - Interessado: LILIANE DESIDERIO BARBAROTO OLIVEIRA - Acórdão: 13750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-2/2022 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 13980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-5/2022 - Interessado: LOHANA LEANDRO MENDES - Acórdão: 13647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-1/2022 - Interessado: LORRANY DA SILVA LOPES THOMAS - Acórdão: 14004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-3/2022 - Interessado: LUCAS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 14079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-1/2022 - Interessado: LUCIANA CHAVES MENEZES COELHO - Acórdão: 13976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-7/2022 - Interessado: LUCIANA RUELA DE SOUZA - Acórdão: 13828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-8/2022 - Interessado: LUCIANO NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 13676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-5/2022 - Interessado: LUCILA MARIA CARDOZO - Acórdão: 13817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-5/2022 - Interessado: LUISA DO AMARAL ALMEIDA - Acórdão: 13764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-8/2022 - Interessado: LUIZA COSTA LISSONGER GUIMARAES - Acórdão: 13926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-6/2022 - Interessado: LUIZA DE JESUS DA FONSECA BARBOSA - Acórdão: 14057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-3/2022 - Interessado: LUIZA PEREIRA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-2/2022 - Interessado: LUIZA SPERANZA SOLERNO DA SILVA - Acórdão: 14018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-2/2022 - Interessado: LUZIA IRENE CANUTO DA SILVA - Acórdão: 13773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-7/2022 - Interessado: MANOELA SOARES FARIAS DE CARVALHO - Acórdão: 13677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-6/2022 - Interessado: MANOELLY LANES JARDIM - Acórdão: 13825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-3/2022 - Interessado: MANUELA DE SOUZA BRANCO - Acórdão: 13961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-0/2022 - Interessado: MARA LUCI DE MOURA PACHECO - Acórdão: 14103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-4/2022 - Interessado: MARA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 13963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-0/2022 - Interessado: MARCELA CANCIO DE PONTE RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-7/2022 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS DE SA - Acórdão: 13918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-6/2022 - Interessado: MARCELA GUIMARÃES DE MACEDO - Acórdão: 13701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-4/2022 - Interessado: MARCELA PONTES CABRAL - Acórdão: 13655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-0/2022 - Interessado: MARCELLE LOUREIRO TERRA - Acórdão: 14034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-5/2022 - Interessado: MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 13788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-7/2022 - Interessado: MARCELO RIBEIRO - Acórdão: 13747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-9/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA CORTES DOS SANTOS - Acórdão: 13944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-9/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE MOURA - Acórdão: 13681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-7/2022 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Acórdão: 13745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-8/2022 - Interessado: MARCILENE SILVA SIMIÃO ARAUJO - Acórdão: 13652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-3/2022 - Interessado: MARCIO BRENNO SALLES GOMES DA SILVA - Acórdão: 14064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-8/2022 - Interessado: MARCOS ALBERTO ROSA SOUZA - Acórdão: 14037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-5/2022 - Interessado: MARCOS FELIX DA SILVA - Acórdão: 13694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-7/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS SUZANO DE ABREU - Acórdão: 13909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-0/2022 - Interessado: MARCUS FELIPE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 13939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-4/2021 - Interessado: MARCUS FELIPE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 13631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-6/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO CHAGAS - Acórdão: 13749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-0/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA FLAUZINO DA SILVA - Acórdão: 13755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-6/2022 - Interessado: MARIA CAROLINA FERREIRA GARCIA SARMENTO - Acórdão: 14033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-6/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA AUGUSTA COELHO - Acórdão: 14032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-0/2022 - Interessado: MARIA DAS GRACAS DANTAS DE MEDEIROS - Acórdão: 13890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-8/2022 - Interessado: MARIA JUREMA CESAR DO NASCIMENTO MANHAES - Acórdão: 14044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-8/2022 - Interessado: MARIA MICHELLE HERINGER SCHULER - Acórdão: 13955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-2/2022 - Interessado: MARIANA BARCI DE SOUZA - Acórdão: 13872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-0/2022 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA HONORATO - Acórdão: 13821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-3/2022 - Interessado: MARIANA PEDROLLO DANTAS - Acórdão: 13761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-5/2022 - Interessado: MARIANA RAMOS GUIMARAES - Acórdão: 13883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-0/2022 - Interessado: MARILENE PEREIRA BRAGA - Acórdão: 13906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-1/2022 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 13981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-1/2022 - Interessado: MARIZA DE PAULO COSTA SANT''ANA ANGELO - Acórdão: 13680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-4/2022 - Interessado: MARIZA DIAS DA SILVA RAMOS - Acórdão: 13904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-9/2021 - Interessado: MARTHA OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 13632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-7/2022 - Interessado: MATHEUS LUIZ SILVA PAIXÃO - Acórdão: 13863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-5/2022 - Interessado: MAURICIO DA SILVA IECKER - Acórdão: 13964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-6/2022 - Interessado: MAYARA NUNES CORREIA - Acórdão: 13728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-4/2022 - Interessado: MAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO - Acórdão: 13894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-4/2022 - Interessado: MICHELE APARECIDA DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 13829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-6/2022 - Interessado: MICHELE DANTAS REZENDE MONTEIRO CARDOZO - Acórdão: 13801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-0/2021 - Interessado: MICHELE DANTAS REZENDE MONTEIRO CARDOZO - Acórdão: 13638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-0/2022 - Interessado: MILENA GONCALVES VENTURA MOUTINHO - Acórdão: 13798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-9/2022 - Interessado: MILKA MICHELLY AZEVEDO DA SILVA MATOS - Acórdão: 13875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-9/2022 - Interessado: MIRIAN DA CRUZ CORREA - Acórdão: 13901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-6/2022 - Interessado: MIRIAN SALLES D SILVA - Acórdão: 13793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-3/2022 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Acórdão: 13684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-6/2022 - Interessado: MURILO MARQUES - Acórdão: 13673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-3/2022 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS DE SA - Acórdão: 13797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-4/2022 - Interessado: NATALIA PEREIRA BRAGA - Acórdão: 13716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-8/2022 - Interessado: NATANY ALVES FAMILIA AMADO - Acórdão: 13851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-6/2022 - Interessado: NATHALIA LIMA TEODORO RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 13888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-7/2022 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA - Acórdão: 13819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-3/2022 - Interessado: NATHALIA SILVA SOUZA - Acórdão: 13667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-6/2022 - Interessado: NEILIANE PEREIRA MACHADO - Acórdão: 13754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-6/2022 - Interessado: NYCOLLE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 13653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-4/2022 - Interessado: ODAIR DA SILVA DEFENSOR JUNIOR - Acórdão: 13912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-6/2022 - Interessado: ONIANDRO ALMEIDA FONSECA ABRITTA - Acórdão: 13889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-3/2022 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Acórdão: 13746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-5/2022 - Interessado: PABLLO VIANA DE SOUZA - Acórdão: 13665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-4/2022 - Interessado: PALOMA DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 13823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-7/2022 - Interessado: PAMELA BRAGA SOBRINHO PACHECO GONCALVES - Acórdão: 13903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-3/2022 - Interessado: PAMELA CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 14006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-7/2022 - Interessado: PAMELA CRISTINE DA SILVA MELO - Acórdão: 13772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-0/2022 - Interessado: PAMELA DA SILVA TERRA - Acórdão: 13907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-2/2022 - Interessado: PAMMELA MARKETTI DO COUTO SILVA - Acórdão: 13995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-3/2022 - Interessado: PAOLA CRISTINNE GUIMARAES DA COSTA - Acórdão: 13854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-6/2022 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA PORTO - Acórdão: 13741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-0/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DAMASCENO - Acórdão: 14011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-4/2022 - Interessado: PATRICIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 13736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-0/2022 - Interessado: PATRICIA ZANELI ARTHIDORO - Acórdão: 14078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217517-0/2022 - Interessado: PAULA ROSALIA MARQUES LOPES BARRETO - Acórdão: 13751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-9/2022 - Interessado: PAULA SCARPAT RODRIGUES - Acórdão: 13878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-8/2022 - Interessado: PAULO RICARDO DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 14087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CORREA BENTO - Acórdão: 13861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-8/2022 - Interessado: PLINIO SALGUEIRO DE LUCAS JUNIOR - Acórdão: 13835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-4/2022 - Interessado: POLYANNA RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 13940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-5/2022 - Interessado: PRISCILA BORGES DA MATA - Acórdão: 13877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-6/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA ROLAO - Acórdão: 13892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-0/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-1/2022 - Interessado: PRISCILA JORGE PIO GONCALVES - Acórdão: 13948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-9/2022 - Interessado: PRISCILA RAIBOLT PAZINATTO PINTO - Acórdão: 13813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-2/2022 - Interessado: QUEILA FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 14077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-5/2022 - Interessado: QUÉZIA MARQUES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-2/2022 - Interessado: RACHEL SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNCAO - Acórdão: 13836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-0/2022 - Interessado: RAFAEL ANTUNES DE SA - Acórdão: 13767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-3/2022 - Interessado: RAFAEL DE ALMEIDA TOLEDO - Acórdão: 14091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-9/2022 - Interessado: RAMILDA FARIAS BUSCH - Acórdão: 13708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-0/2022 - Interessado: RANIELE FERREIRA GUIMARAES - Acórdão: 14026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-8/2022 - Interessado: RAPHAEL DA LAPA CONCEICAO - Acórdão: 13778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-1/2022 - Interessado: RAQUEL DA FONSECA MULLER - Acórdão: 13678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-4/2022 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-3/2022 - Interessado: RAYARA MOZER DIAS - Acórdão: 13884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-0/2021 - Interessado: RAYSSA GOULART VALENTE - Acórdão: 13634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-2/2022 - Interessado: RAYSSA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 13956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-7/2022 - Interessado: REGILANE APARECIDA DA SILVA ALVES - Acórdão: 13831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-8/2022 - Interessado: RICARDO QUINTELLA SIMOES - Acórdão: 13826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-3/2022 - Interessado: RINALDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 14053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-9/2022 - Interessado: RITA CELIA BRITO TEIXEIRA - Acórdão: 13719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-5/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA ROCHA GESTEIRA - Acórdão: 14001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-0/2022 - Interessado: RITA LUZIER DA SILVA - Acórdão: 13748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-4/2022 - Interessado: ROBERTA CHAVES DE BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 14097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-6/2022 - Interessado: ROBERTA DA SILVA ALVES - Acórdão: 13650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-8/2022 - Interessado: ROBERTA FERREIRA NUNES - Acórdão: 13704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-9/2021 - Interessado: ROBERTA NIEDZIELSKI DE SOUSA - Acórdão: 13635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-5/2022 - Interessado: ROBERTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 13856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-3/2022 - Interessado: ROBSON DA BOA MORTE - Acórdão: 13984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-4/2022 - Interessado: ROCHANE AUREA DOS SANTOS - Acórdão: 13880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-2/2022 - Interessado: RODOLFO EUGENIO CESAR - Acórdão: 13765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-1/2022 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 13974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-1/2022 - Interessado: RODRIGO SOUZA PRATES - Acórdão: 13970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-5/2022 - Interessado: RONALDO CESAR LAGE AMARO - Acórdão: 13822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-4/2022 - Interessado: ROSALINE BORGES CARVALHO DE MELO - Acórdão: 13674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-9/2022 - Interessado: ROSIANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 13785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-5/2022 - Interessado: ROSIMAR MENDES BARBOSA PINTO - Acórdão: 13698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-6/2022 - Interessado: RUTINEA DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 14025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-8/2022 - Interessado: SAMUEL BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 13895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-1/2022 - Interessado: SANDRA HELENA FARIA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 13752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-1/2022 - Interessado: SARAH CRISTINA FONSECA DE SOUZA MOUSINHO BARRETO - Acórdão: 13718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-8/2022 - Interessado: SELMA SCHWANKA TAVARES PARUD - Acórdão: 13757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-6/2022 - Interessado: SILVANIA DINIZ DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 13668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-0/2022 - Interessado: STEPHANIE BARROS GONCALVES - Acórdão: 14058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-0/2022 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 13692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-0/2022 - Interessado: SUELEN LARISSA OLIVEIRA DE MENEZES - Acórdão: 14098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-0/2022 - Interessado: SUZANA DE SOUZA DOMINGOS - Acórdão: 14076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-8/2022 - Interessado: TAILANE DAVID DACRUZ ALVES CANEMA - Acórdão: 13671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-7/2022 - Interessado: TAIS FOLGOSA DA SILVA - Acórdão: 13815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-1/2022 - Interessado: TAISE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-5/2022 - Interessado: TAMARA MARINS COUTINHO - Acórdão: 13731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-2/2022 - Interessado: TAMIRIS CORREA MURY SESSA - Acórdão: 13791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219033-8/2022 - Interessado: TANIA PEREIRA OURO PRETO - Acórdão: 13994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-6/2022 - Interessado: TATIANA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 13714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-4/2022 - Interessado: TATIANA CRISTINA LAMEIRAO - Acórdão: 13834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-6/2022 - Interessado: TATIANA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-8/2022 - Interessado: TATIANE DO NASCIMENTO DOMINGOS MATHIAS - Acórdão: 14088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-5/2022 - Interessado: TAYARA BARROS CASANOVA MOREIRA - Acórdão: 13923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217528-9/2022 - Interessado: TAYNARA ALMEIDA DA CONCEICAO - Acórdão: 13753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251112-0/2021 - Interessado: THAIS COSTA DE MELLO - Acórdão: 13645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-9/2022 - Interessado: THAIS DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 14060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-0/2022 - Interessado: THAIS DUARTE DE MAGALHAES - Acórdão: 14086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-8/2022 - Interessado: THAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PANISSET - Acórdão: 13979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-2/2022 - Interessado: THAIS MARIA JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-3/2022 - Interessado: THAIS MENDES LUQUETTI - Acórdão: 13770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-0/2022 - Interessado: THALITA MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA - Acórdão: 13833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-0/2022 - Interessado: THAMIRES QUINTANILHA DE SANTA ANNA - Acórdão: 13776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-7/2022 - Interessado: THATIANA MACHADO DA COSTA - Acórdão: 13879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-7/2022 - Interessado: THAYLA DE SOUZA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 14082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-6/2022 - Interessado: THAYNA ANGELO DOS REIS - Acórdão: 13852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-4/2022 - Interessado: THAYNA OLIVEIRA BITTENCOURT - Acórdão: 13971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-0/2022 - Interessado: THIAGO MARQUES DE ABREU - Acórdão: 13924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-4/2022 - Interessado: THIAGO SINDER - Acórdão: 13693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-5/2022 - Interessado: THOMAS BARROS TERRA - Acórdão: 13733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-2/2022 - Interessado: TISSIANE DE JESUS SOUZA LIMA - Acórdão: 13962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-9/2022 - Interessado: TUANY FIGUEIREDO MARINHO - Acórdão: 14066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-3/2022 - Interessado: VALERIA DE CASTRO AMANCIO - Acórdão: 14061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-5/2021 - Interessado: VALÉRIA JARDIM ALVARENGA - Acórdão: 13641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-6/2022 - Interessado: VALERIA LIMA DA CRUZ - Acórdão: 13885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-5/2022 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS NEPOMOCENO - Acórdão: 13794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-4/2022 - Interessado: VALERIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 14099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-1/2022 - Interessado: VALMIR LIRIO GONÇALVES - Acórdão: 14104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-0/2022 - Interessado: VANESSA CAROLINA SILVA TRINDADE GONCALVES - Acórdão: 13953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-7/2022 - Interessado: VERONICA CANDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 13709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-2/2022 - Interessado: VERONICA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD - Acórdão: 13824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-2/2022 - Interessado: VICTOR HUGO SOARES GURGEL - Acórdão: 14074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-3/2022 - Interessado: VICTORIA THAYNNA SOUZA ALVES - Acórdão: 13902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-2/2022 - Interessado: VITOR DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 13734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-8/2022 - Interessado: VITOR RABELO DUTRA - Acórdão: 13782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-0/2022 - Interessado: VITORIA REGINA DOS ANJOS PESSANHA - Acórdão: 13654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-8/2022 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES DA CONCEICAO - Acórdão: 13661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-9/2022 - Interessado: VIVIANE ALVES DIA - Acórdão: 13744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-8/2022 - Interessado: VIVIANE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 13790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-4/2022 - Interessado: VIVIANE VIDAL DE MOURA - Acórdão: 14049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-3/2022 - Interessado: WAGNER PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 13917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-5/2022 - Interessado: WALACE MARCONES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 14090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-8/2022 - Interessado: WALESKA BIASE DE SOUSA RICHTRMOC - Acórdão: 13780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-3/2022 - Interessado: WELITHA SAMY DE AGUIAR CARVALHO - Acórdão: 13978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-3/2022 - Interessado: WENDE AZEREDO SILVA - Acórdão: 14042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-2/2022 - Interessado: WEVERSON CORREA DE AZEREDO - Acórdão: 14003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-2/2022 - Interessado: WILLIANS FERREIRA QUERINO - Acórdão: 13927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-9/2022 - Interessado: YAMILLE NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 13837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-7/2022 - Interessado: YASMIN COSTA FRANCO - Acórdão: 13987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-0/2022 - Interessado: YHARA CONCEICAO FLORIDO MONCAO - Acórdão: 13898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-2/2022 - Interessado: YOLANDA SILVA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 13951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-9/2025 (57/2024) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 14464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-0/2025 (147/2024) - Interessado: JORGE LUIZ ANACLETO - Acórdão: 13602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-3/2025 (000135/2024) - Interessado: ROSANGELA CORREIA DE SOUZA - Acórdão: 12966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-6/2025 (000605/2024) - Interessado: ADENIR DA FONSECA SILVA - Acórdão: 12875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2025 (000542/2024) - Interessado: IZA MENDES DA SILVA - Acórdão: 12902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2025 (000519/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES NAPOLI SALLES - Acórdão: 13605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-0/2025 (000585/2024) - Interessado: MARILENE DIAS VALVIESSE ARAUJO - Acórdão: 12906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-1/2025 (68/2024) - Interessado: ALEXANDRE FRANCISCO GOMES - Acórdão: 12935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-4/2025 (135/2024) - Interessado: CARMEM CARNEIRO TAVARES - Acórdão: 12971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249239-4/2024 (147/2017) - Interessado: ROSÂNGELA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 13558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-5/2025 (2671/2025) - Interessado: IRACEMA FELIPE MEDEIROS - Acórdão: 14467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-7/2025 (224603/2017) - Interessado: ISOLINA PINTO SANTANA - Acórdão: 12937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-9/2025 (8253/2025) - Interessado: IVONETE SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 13544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-3/2024 (4442/2024) - Interessado: IZAURA VELOSO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 14461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-6/2025 (659/2025) - Interessado: MARILIA DE SOUZA SA CARDOSO - Acórdão: 13606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-5/2025 (2597/2025) - Interessado: MARINDIA SALCEDO - Acórdão: 13580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-3/2025 (4537/2024) - Interessado: NILDA ALEXANDRE DE MORAES - Acórdão: 13534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2025 (2292/2025) - Interessado: SERGIO RAIMUNDO NEPOMUCENO - Acórdão: 13569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 13595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-0/2025 (25/2025) - Interessado: MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 12859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Interessado: CAO - Acórdão: 13597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-8/2025 (015/2023) - Interessados: JANICE DA CONCEIÇÃO CORREIA REZENDE, MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ REZENDE - Acórdão: 13575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-4/2025 (039/2024) - Interessado: MARIA JOSE CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 12899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-6/2025 (00237.1.7-2025) - Interessado: ELOIDE DIAS RODRIGUES DE ALMADA - Acórdão: 12969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-1/2025 (514/2023) - Interessado: ELZINETE DOS SANTOS CORREA DA SILVA - Acórdão: 13607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-1/2025 (129/2025) - Interessado: GEORGINA DE FREITAS TRINDADE - Acórdão: 12879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-3/2025 (596/2022) - Interessado: JANETE GONCALVES MOREIRA - Acórdão: 12927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-4/2025 (533/2023) - Interessado: PAULO CEZAR FONSECA DA SILVA - Acórdão: 12888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-2/2025 (596/2023) - Interessado: ROSANGELA SILVA MEDEIROS DA SILVEIRA - Acórdão: 13542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-5/2025 (198) - Interessado: ADAO SILVINO - Acórdão: 13576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246800-0/2025 (547) - Interessado: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 12909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-1/2025 (483) - Interessado: MARCIA GOMES PULLIG - Acórdão: 12908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-6/2026 (496) - Interessado: SYLVIO PRESTES DE MENEZES FILHO - Acórdão: 12895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-0/2026 (492) - Interessado: TATIANA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 12896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2026 (602) - Interessado: VANDA FERRARO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 12897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-3/2025 - Interessado: FREEDOM SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 13546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-9/2025 (195/2025) - Interessado: ALUIZIO BATISTA - Acórdão: 12878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-9/2025 (200/2025) - Interessado: VILSON THEODORO - Acórdão: 14446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241872-6/2024 (9455/2019) - Interessado: VANDERLEA REIS DA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 13604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-1/2025 (VR-12.053-00000559/2025) - Interessado: ADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA - Acórdão: 12907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-3/2025 (VR-12.053-00000469/2024) - Interessado: CLAUDIA ELISABETE RIBEIRO - Acórdão: 12876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-1/2025 (VR-12.053-00000295/2024) - Interessado: EDLEUSA AUGUSTO DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 12901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-1/2025 (VR-12.053-00000479/2025) - Interessado: EDSON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 12929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-7/2025 (VR-12.053-00000852/2025) - Interessado: ELITA MARIA BRANDÃO NOGUEIRA - Acórdão: 14450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-6/2025 (VR-12.053-00000656/2025) - Interessado: JANY WILMA KNAIPP CRUZ - Acórdão: 13538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2025 (VR-12.053-00000867/2024) - Interessado: MARIA DAS DÔRES OLIVEIRA - Acórdão: 12870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-0/2025 (VR-12.053-00000822/2025) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AIRES DA SILVA - Acórdão: 12930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-6/2025 (8522/2024) - Interessado: PATRICIA LUCIENE DA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 12874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-4/2025 (VR-12.053-00000394/2025) - Interessado: PERCI DEUS DE ALMEIDA FUSCO - Acórdão: 14214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-8/2025 (VR-12.053-00000832/2025) - Interessado: ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 14449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-2/2025 (VR-12.053-00000230/2025) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS BOTELHO DA MOTTA - Acórdão: 13537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-1/2025 - Acórdão: 13596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-6/2025 - Acórdão: 12915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-7/2025 - Acórdão: 13583/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-9/2025 - Acórdão: 13592/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-9/2025 - Acórdão: 14431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119628-8/2023 - Acórdão: 12952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-1/2026 - Acórdão: 13587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-2/2026 - Acórdão: 12919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-0/2025 - Acórdão: 14485/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109608-0/2025 - Acórdão: 13557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-1/2025 - Acórdão: 12910/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-5/2024 - Acórdão: 12943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-3/2025 - Acórdão: 12953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-0/2026 - Acórdão: 14204/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Acórdão: 14220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-8/2025 - Acórdão: 12920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-1/2025 - Acórdão: 13549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-0/2025 - Acórdão: 12864/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-2/2026 - Acórdão: 14201/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113819-9/2024 - Acórdão: 13548/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-1/2024 - Acórdão: 13554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-6/2022 - Acórdão: 12946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-0/2012 - Acórdão: 12926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-3/1998 - Acórdão: 12914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-4/2004 - Acórdão: 12856/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-6/2013 - Acórdão: 12931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-7/2011 - Acórdão: 12928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-2/2009 - Acórdão: 12858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217442-4/2011 - Acórdão: 13591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-7/2006 - Acórdão: 13586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-5/2007 - Acórdão: 12857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-0/2013 - Acórdão: 14213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-9/2025 - Acórdão: 14453/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2025 - Acórdão: 13588/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-6/2025 - Acórdão: 14218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2025 - Acórdão: 14484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-3/2025 - Acórdão: 14209/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-6/2025 - Acórdão: 13584/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-2/2024 - Acórdão: 12959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-6/2024 - Acórdão: 14208/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-9/2025 - Acórdão: 14207/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 258649-6/2023 - Acórdão: 12960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-3/2024 - Acórdão: 12958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2025 - Acórdão: 14206/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2025 - Acórdão: 12911/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-5/2024 - Acórdão: 14211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-9/2025 - Acórdão: 12957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-6/2025 - Acórdão: 12955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-2/2025 - Acórdão: 12956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-4/2026 - Acórdão: 13593/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-2/2025 - Acórdão: 12913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-1/2025 - Acórdão: 14479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244954-3/2025 - Acórdão: 13594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-9/2025 - Acórdão: 13585/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-5/2025 - Acórdão: 14203/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-8/2025 - Acórdão: 14210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CAMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2025 - Acórdão: 12938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-7/2022 - Acórdão: 12949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-2/2015 - Acórdão: 13582/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-2/2025 - Acórdão: 12918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-6/2025 - Acórdão: 12894/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-9/2018 - Acórdão: 13556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-9/2025 - Acórdão: 13590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-4/2026 - Acórdão: 12912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-0/2025 - Acórdão: 14219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-2/2024 - Acórdão: 13589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-8/2023 - Acórdão: 12948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-5/2026 - Acórdão: 12917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-4/2026 - Acórdão: 12916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2025 - Acórdão: 13547/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246975-1/2025 - Acórdão: 13598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-8/2024 - Acórdão: 12947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-5/2024 - Acórdão: 14217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-3/2025 - Acórdão: 14477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-8/2025 - Acórdão: 14478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2025 - Acórdão: 12954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-0/2025 - Acórdão: 12977/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-8/2026 - Acórdão: 14480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-9/2026 - Acórdão: 12922/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-2/2025 - Acórdão: 14202/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2732635"
                    ],
                    "2732637": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 012946/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105522-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pelo Secretário-Geral de Controle Externo - SGE, por intermédio da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ªCAP, com fulcro no art. 108, inciso V, do RITCERJ, versando sobre possível acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por parte da servidora Sra. Lúcia Regina Machado Pessanha.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Lúcia Regina Machado Pessanha, no valor de R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2026, nos termos do art. 65, da Lei c/c inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função do acúmulo ilegal de vínculos funcionais com a Administração Pública, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCERJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732637"
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                    "2732638": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 012948/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 248160-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FRIBURGO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS LTDA - FRICARD\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação (peça 4), com pedido de tutela provisória, formulada pela sociedade empresária Friburgo Tecnologia da Informação e Administradora de Cartões e Benefícios Ltda. - FRICARD, em face da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, diante de supostas irregularidades perpetradas ao Edital de Pregão Eletrônico nº 157/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para o gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e monitoramento do serviço municipal de Transporte Coletivo do Município de Nova Friburgo, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, no valor de R$ 15.083.125,60 (quinze milhões, oitenta e três mil, cento e vinte cinco reais e sessenta centavos), com o certame previsto para ocorrer em 14.09.23, às 10h (peça 31).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Jardim Ascoly, Secretário Municipal de Governo do Município de Nova Friburgo à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, face aos motivos abaixo descritos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao FEM/TCERJ, na forma do art. 3º, VII da Lei Estadual nº 6.113/11, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732638"
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                    "2732639": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 013552/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 259775-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARIA FERNANDA VILELA DO NASCIMETO FEITOSA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.762,40 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito do Município de Armação de Búzios à época das contratações, no valor de 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Ramalho de Almeida, Secretário Municipal de Ciência e Educação do Município de Armação de Búzios à época das contratações, no valor de 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732639"
                    ],
                    "2732640": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 013553/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111172-5/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) por omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda escolar e manutenção do Colégio Estadual Rodrigo Otávio Filho, no primeiro trimestre de 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Haroldo Hipólito da Costa Júnior, Diretor-Geral da referida unidade escolar da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 24.748,0826 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 122.760,39 (cento e vinte e dois mil setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) por omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda escolar e manutenção do Colégio Estadual Rodrigo Otávio Filho, no primeiro trimestre de 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 24.748,0826 UFIR-RJ, ao Sr. Haroldo Hipólito da Costa Júnior, Diretor-Geral da referida unidade escolar da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, à época dos fatos, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732640"
                    ],
                    "2732641": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 013555/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100563-1/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CODERTE-CIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIAO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) em razão do pagamento de multa aplicada em decorrência do envio intempestivo das Declarações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à base de dados da Receita Federal do Brasil, referentes aos exercícios de 2018 (ano-base 2017) e 2019 (ano-base 2018), cujos prazos de envio eram de 31/07/2018 e 31/07/2019, respectivamente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sebastião Alves de Castro, Assessor Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE), no período de 17.10.2016 a 03.09.2018, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/1990.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) em razão do pagamento de multa aplicada em decorrência do envio intempestivo das Declarações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à base de dados da Receita Federal do Brasil, referentes aos exercícios de 2018 (ano-base 2017) e 2019 (ano-base 2018), cujos prazos de envio eram de 31/07/2018 e 31/07/2019, respectivamente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Carlos Frederico Pinto de Andrade, Assessor Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE), no período de 04.09.2018 a 16.09.2019, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/1990.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 38.741,64 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 192.174,03 (cento e noventa e dois mil cento e setenta e quatro reais e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) em razão do pagamento de multa aplicada em decorrência do envio intempestivo das Declarações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à base de dados da Receita Federal do Brasil, referentes aos exercícios de 2018 (ano-base 2017) e 2019 (ano-base 2018), cujos prazos de envio eram de 31/07/2018 e 31/07/2019, respectivamente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 38.741,64 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Frederico Pinto de Andrade, Assessor Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE), no período de 04.09.2018 a 16.09.2019, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIAO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 62.682,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 310.931,02 (trezentos e dez mil novecentos e trinta e um reais e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE) em razão do pagamento de multa aplicada em decorrência do envio intempestivo das Declarações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à base de dados da Receita Federal do Brasil, referentes aos exercícios de 2018 (ano-base 2017) e 2019 (ano-base 2018), cujos prazos de envio eram de 31/07/2018 e 31/07/2019, respectivamente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 62.682,65 UFIR-RJ, ao Sr. Sebastião Alves de Castro, Assessor Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE), no período de 17.10.2016 a 03.09.2018, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/1990, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732641"
                    ],
                    "2732642": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 013597/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221724-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 70.170,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 348.071,57 (trezentos e quarenta e oito mil e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 14 (quatorze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Fiscal do Contrato nº 97/2014, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente, nesta data, a 70.170,06 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2026, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.105,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.442,14 (dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23; Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Fiscal do Contrato nº 97/2014, nos termos do art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente, nesta data, a 2.105,10 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas Ex Officio, resultante da conversão do presente processo, originalmente referente à auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, entre os dias 25/03/2015 a 17/04/2015 , sob a forma de inspeção especial, no intuito de verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos de obras e de serviços de engenharia deles decorrentes, celebrados pela municipalidade, no período compreendido entre 2010 e 2015;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da apuração de débito imputada ao responsável por atestar indevidamente medições com quantitativo a maior, bem como serviços em desconformidade com as especificações técnicas e/ou com os coeficientes de consumo utilizados na composição do custo unitário do orçamento referência, e, ainda, por se responsabilizar tecnicamente pela elaboração de planilha orçamentária contendo quantitativos de materiais e/ou serviços a maior.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732642"
                    ],
                    "2732643": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 014212/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239289-9/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 11\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.200 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.912,88 (dez mil novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2732643"
                    ],
                    "2732623": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEX ANSELMET RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 135/2026\r\n\r\n039.316.787-92\r\n\r\nALEX ANSELMET RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 162/2026\r\n\r\n039.316.787-92\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 149/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 206/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\n244190-9/2025\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCGC 8165/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\n229832-0/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8150/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n216252-1/2008\r\n\r\nANDRE BRASIL DE SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 8207/2026\r\n\r\n112.378.157-54\r\n\r\n221355-2/2006\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 8139/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n103350-5/2026\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 8132/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 142/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 144/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 145/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 179/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 181/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 182/2026\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 191/2026\r\n\r\n044.156.167-55\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS THOME\r\n\r\nCAC-GOVERNO 153/2026\r\n\r\n916.971.317-00\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 177/2026\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\n212518-5/2025\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 7634/2026\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n109158-5/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8152/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n212660-6/2026\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCGC 7991/2026\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\n101718-7/2026\r\n\r\nEDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\nCGC 8227/2026\r\n\r\n040.410.495-98\r\n\r\n217031-4/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 8220/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFIRMO FERREIRA DAFLON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 172/2026\r\n\r\n060.822.027-24\r\n\r\n201218-7/2011\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 8203/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 122/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 138/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 167/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n248064-2/2025\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 8071/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n244680-4/2025\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 8136/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n217550-0/2026\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8188/2026\r\n\r\n595.790.807-04\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 118/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 127/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 146/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 183/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 136/2026\r\n\r\n302.309.007-63\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 163/2026\r\n\r\n302.309.007-63\r\n\r\n214008-4/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 7530/2026\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n212518-5/2025\r\n\r\nJOSE HUGO MARCILIO MARTINS CARVALHO NETO\r\n\r\nCGC 7633/2026\r\n\r\n099.753.776-02\r\n\r\nJULIA APARECIDA DINIZ LEITE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 158/2026\r\n\r\n077.872.477-89\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 188/2026\r\n\r\n021.725.487-07\r\n\r\n215822-7/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8216/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n218157-1/2026\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 8175/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n218155-3/2026\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 8194/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 8211/2026\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n103167-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7992/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nLIVIA CAROLLYNA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 148/2026\r\n\r\n140.045.206-65\r\n\r\n245405-9/2025\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8070/2026\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nLUCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\nCGC 8020/2026\r\n\r\n616.853.647-72\r\n\r\n216252-1/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8205/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n239726-7/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8206/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n218674-7/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 8016/2026\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n219145-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 8134/2026\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\nMAGDA ELAINE SAYAO CAPUTE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 143/2026\r\n\r\n708.252.037-91\r\n\r\nMAGDA ELAINE SAYAO CAPUTE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 180/2026\r\n\r\n708.252.037-91\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 131/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n222048-2/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 8130/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 126/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n212365-6/2025\r\n\r\nMARILENE DA SILVA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 7625/2026\r\n\r\n071.669.137-03\r\n\r\nMONICA DE FATIMA BARTOLAZI BOECHAT AMIL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 157/2026\r\n\r\n003.497.937-94\r\n\r\nPAULO CESAR CORDOEIRO PERRUT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 164/2026\r\n\r\n073.770.177-32\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 124/2026\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 114/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 120/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 159/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nQUELEN CRISTINA DOS SANTOS SOARES REZENDE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 139/2026\r\n\r\n096.163.317-44\r\n\r\nQUELEN CRISTINA DOS SANTOS SOARES REZENDE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 168/2026\r\n\r\n096.163.317-44\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 140/2026\r\n\r\n026.441.647-37\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 175/2026\r\n\r\n026.441.647-37\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 176/2026\r\n\r\n026.441.647-37\r\n\r\n102323-5/2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEAO\r\n\r\nCGC 8174/2026\r\n\r\n092.162.897-83\r\n\r\n101718-7/2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEAO\r\n\r\nCGC 8226/2026\r\n\r\n092.162.897-83\r\n\r\n222407-2/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 8135/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n248160-8/2023\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\nCGC 8038/2026\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n225669-3/2025\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 8147/2026\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n244188-6/2025\r\n\r\nROMULO FERREIRA SALES\r\n\r\nCGC 8161/2026\r\n\r\n055.596.287-35\r\n\r\n221355-2/2006\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\nCGC 8140/2026\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n227562-5/2021\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 8224/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\n211934-0/2022\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ\r\n\r\nCGC 8232/2026\r\n\r\n054.263.877-02\r\n\r\n218674-7/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8013/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n214008-4/2025\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 7541/2026\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 8021/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\nTATIANE FERNANDES LIMA BORMEVET\r\n\r\nCAC-GOVERNO 169/2026\r\n\r\n024.979.147-10\r\n\r\nTATIANE FERNANDES LIMA BORMEVET\r\n\r\nCAC-GOVERNO 173/2026\r\n\r\n024.979.147-10\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 156/2026\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 132/2026\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 154/2026\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\n227562-5/2021\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 8217/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n211934-0/2022\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 8223/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2732623"
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                    "2732544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 056/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.597-5/2023 - REFORMA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nINTERESSADA: IEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nvId: 2732544"
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                    "2732816": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.043-2/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: CELSO PANSERA\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Marcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ nº 141.426 - CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA E Dr. Marcello Rocha De Luna Freire - OAB/RJ nº 66.766 \r\n\r\nId: 2732816"
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                    "2732696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 057/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/05/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.808-2/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.761-8/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO DA SILVA COMBAT e LEANDRO FIGUEIREDO CORTES\r\n\r\nId: 2732696"
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                    "2732820": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.886-9/2016 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS: LIESSE DE SÁ\r\n\r\nADVOGADO (S): Dr. Henrique Sérgio De Medeiros Ferreira - OAB/RJ nº 151.755; MAGDA RENATA REGO DOS SANTOS; Dra. Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768; ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL; Dra. Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768; RACHEL RIBEIRO ARAGÃO; Dra. Ana Carolina Rego Santos da Motta - OAB/RJ nº 178.768; JUSTINO ANTONIO DA SILVA; Dra. Ana Beatriz Hack Teixeira Campos - OAB/RJ nº 95.064; FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR\r\n\r\nId: 2732820"
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                    "2732769": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 058/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/05/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.788-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA, PEDRO XAVIER SANTOS, ANTÔNIO FRANCISCO NETO e ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.949-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nId: 2732769"
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                    "2732756": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 061/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de MARICÁ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE MARICÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.844-9/2025\r\n\r\nId: 2732756"
                    ],
                    "2732713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 059/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.738-4/2025\r\n\r\nId: 2732713"
                    ],
                    "2732745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 060/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTôNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de SANTO ANTôNIO DE PáDUA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTO ANTôNIO DE PÁDUA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.826-7/2025\r\n\r\nId: 2732745"
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                    "2732704": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 058/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/05/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA de RIO DAS OSTRAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.527-6/2025\r\n\r\nId: 2732704"
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2732610": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2732610"
                    ],
                    "2732614": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-1/2025 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-4/2026 - Decisões: NÃO APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-7/2003 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-8/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117504-3/2010 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-0/2017 - Interessado: RASLAN ABBAS MUHSSEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-0/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-1/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-8/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250799-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250800-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-7/2024 - Interessado: LUCIANO LUCIO NATALINO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRACAO ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245705-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2732614"
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                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
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                        "2732849": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.517-0/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Delano Jose Andrade de Souza, matr. nº 02/1114; Luiz Claudio Riccioni Gonçalves, matr. nº 02/1866; Sonia Regina Augusto Ermida Pereira, matr. nº 02/1995; Giancarlo Silva Lacerda, matr. nº 102937, Laelio Soares de Andrade, matr. nº 02/4731; Rodrigo Nascimento Silva, matr. nº 02/4735; Carlos Frederico Gomes Cinelli, matr. nº 02/4827; Gabriel Silva Soares, matr. nº 02/5107; Silmara de Oliveira Dos Santos Silva, matr. nº 02/5235; Cintia Quintanilha Monsores, matr. nº 02/5277; Sandra Regina Rosa de Almeida, matr. nº 02/5379; Fernando Kaczelnik, matr. nº 02/5384; Andreza dos Reis Santos, matr. nº 02/5385; Grazielle Barreto Gomes, matr. nº 02/5386; Carlos Egídio Pinto Queiroz, matr. nº 02/5387; Renata Ney Saldanha, matr. nº 02/5388, referente ao mês de fevereiro de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as alterações e/ou cancelamentos constantes no processo. AUTORIZO o pagamento em favor do servidor LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES, matrícula nº 02/1866, referente ao valor de auxílio-saúde que deixou de ser recebido no contracheque de fevereiro, referente a janeiro.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.124-9/2026 - ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula nº 02/102868. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO o pagamento, ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, a ser pago em 08 parcelas.\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.692-5/2025 - EDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO, matrícula nº 02/102668. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo \r\n\r\no administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO o pagamento, ao servidor apo-\r\n\r\nsentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, a ser pago em 08 parcelas.\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.268-1/2026 - ANDRÉ LOBO MOREIRA GOMES, matrícula nº 02/102286. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento, ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, a ser pago em 08 parcelas.\r\n\r\nId: 2732849"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2732880": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2847/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada, aos pais ou responsáveis legais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade na escolha da unidade escolar pública estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º e o Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os pais ou responsáveis legais deverão informar à Secretaria de Estado de Educação, no ato da matrícula ou remanejamento escolar, a escola de sua preferência.” \r\n\r\n“Art. 2° A Secretaria de Estado de Educação deverá disponibilizar uma lista atualizada das escolas públicas estaduais que ofereçam condições adequadas para atender alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° Caso a escolha dos pais recaia sobre uma escola que não esteja inicialmente preparada para receber alunos com necessidades educacionais especiais, a Secretaria de Estado de Educação deverá tomar as medidas necessárias para adaptar a escola às necessidades do aluno, assegurando um ambiente inclusivo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, aos pais ou responsáveis legais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade na escolha da unidade escolar pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Os pais ou responsáveis legais deverão informar à Secretaria de Estado de Educação, no ato da matrícula ou remanejamento escolar, a escola de sua preferência. \r\n\r\nArt. 2° A Secretaria de Estado de Educação deverá disponibilizar uma lista atualizada das escolas públicas estaduais que ofereçam condições adequadas para atender alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1° Os pais deverão ter acesso a informações sobre as práticas pedagógicas, estrutura física, equipe multidisciplinar e recursos disponíveis em cada escola, facilitando a tomada de decisão. \r\n\r\n§2° Caso a escolha dos pais recaia sobre uma escola que não esteja inicialmente preparada para receber alunos com necessidades educacionais especiais, a Secretaria de Estado de Educação deverá tomar as medidas necessárias para adaptar a escola às necessidades do aluno, assegurando um ambiente inclusivo.\r\n\r\nArt. 3º O benefício assegurado por esta lei será exercido pelos alunos com necessidades educacionais especiais que estejam aptos a se matricularem nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, no grau, ano ou série corresponde a sua escolaridade atual.\r\n\r\nArt. 4º Qualquer discriminação ou dificuldade de obtenção da pretendida matrícula será considerada violação aos direitos humanos e os responsáveis sofrerão medidas administrativas e penais na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2847/2023: Deputados Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7568/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPELANIA LILÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Capelania Lilás, com a finalidade de oferecer assistência espiritual e emocional humanizada às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nParágrafo único - A assistência será oferecida de forma gratuita e opcional às mulheres que desejarem receber o acolhimento, sem prejuízo ao atendimento dos demais serviços da rede de proteção de defesa dos direitos das mulheres. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de Capelania Lilás:\r\n\r\nI - promover acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - oferecer suporte espiritual, respeitada a liberdade de crença;\r\n\r\nIII - atuar de forma integrada com as redes de proteção e defesa dos direitos das mulheres;\r\n\r\nIV - contribuir para o fortalecimento emocional das mulheres sobreviventes de violência; \r\n\r\nV - auxiliar na redução dos impactos emocionais decorrentes da violência;\r\n\r\nVI - incentivar a cultura de paz e prevenção da violência, fortalecendo a autoestima das mulheres e seu acesso à informações.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se Capelania Lilás o serviço de apoio espiritual e emocional voltado ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - ausência de discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - garantia de sigilo das informações;\r\n\r\nIV - atuação complementar aos serviços públicos existentes;\r\n\r\nV - escuta acolhedora e empática.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento poderá ser realizado por capelães, líderes religiosos, profissionais e voluntários que atuam na área social, desde que devidamente capacitados.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público promoverá cursos e treinamentos contínuos para os agentes envolvidos no Programa.\r\n\r\nArt. 7º - São garantias às mulheres atendidas:\r\n\r\nI - atendimento digno e humanizado;\r\n\r\nII - respeito à liberdade religiosa;\r\n\r\nIII - confidencialidade das informações;\r\n\r\nIV - encaminhamento para serviços especializados, quando necessário.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo promoverá ações de conscientização, divulgação do Programa e incentivo à denúncia de casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Capelania Lilás, voltado à oferta de assistência espiritual, emocional e social humanizada às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nA violência contra a mulher permanece como um dos mais graves problemas sociais enfrentados no Brasil, exigindo do Poder Público a implementação de políticas integradas e eficazes que ultrapassem o atendimento estritamente jurídico ou policial, alcançando também o acolhimento emocional, psicossocial e espiritual das vítimas.\r\n\r\nNesse contexto, a Capelania Lilás surge como uma estratégia complementar e inovadora, que busca ampliar a rede de proteção existente por meio de uma abordagem humanizada, baseada na escuta empática, no respeito à dignidade da pessoa humana e na promoção do fortalecimento emocional e espiritual das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nA proposta não substitui nem interfere nas atribuições dos serviços públicos já estruturados, como os atendimentos realizados por delegacias especializadas, unidades de saúde, assistência social e sistema de justiça. Ao contrário, atua de forma integrada e complementar, reforçando a atuação em rede, elemento essencial para a efetividade das políticas de enfrentamento à violência.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto respeita integralmente o princípio da liberdade religiosa, assegurando que o suporte espiritual seja ofertado sem imposição de crenças, garantindo às mulheres o direito de escolha e a autonomia sobre sua vivência pessoal.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa valoriza e fortalece estruturas já existentes, como as Salas Lilás, ao prever sua utilização e integração como espaços de acolhimento humanizado, evitando a sobreposição de políticas públicas e promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos.\r\n\r\nA capacitação contínua dos agentes envolvidos, bem como a atuação de equipes multidisciplinares, contribui para a qualificação do atendimento, assegurando que a assistência prestada seja ética, sigilosa e adequada às necessidades específicas de cada vítima.\r\n\r\nPor fim, o Programa de Capelania Lilás também se propõe a fomentar ações de conscientização e incentivo à denúncia, colaborando para a construção de uma cultura de paz e para o enfrentamento estrutural da violência contra a mulher.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria e seu potencial de fortalecimento da rede de proteção às mulheres, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7569/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BÍBLICA E ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Valorização da Cultura Bíblica e Espaços de Convivência Comunitária, com a finalidade de promover valores éticos, culturais e sociais por meio da criação e apoio a espaços públicos denominados “Praça da Bíblia”.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a cultura de paz, solidariedade e convivência comunitária;\r\n\r\nII - promover ações culturais, educativas e sociais inspiradas em valores universais;\r\n\r\nIII - apoiar os municípios na criação e manutenção de espaços públicos denominados “Praça da Bíblia”;\r\n\r\nIV - fomentar atividades de leitura, reflexão e promoção de valores éticos;\r\n\r\nV - fortalecer vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se “Praças da Bíblia” os espaços públicos destinados à convivência comunitária, que poderão conter:\r\n\r\nI - áreas de leitura e reflexão;\r\n\r\nII - equipamentos culturais e educativos;\r\n\r\nIII - espaços para realização de eventos culturais, sociais e comunitários;\r\n\r\nIV - elementos simbólicos de caráter cultural, respeitando a diversidade religiosa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - firmar convênios com municípios, organizações da sociedade civil e instituições religiosas para implementação da política;\r\n\r\nII - apoiar projetos voltados à criação ou revitalização de Praças da Bíblia;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas e culturais relacionadas aos objetivos desta Lei;\r\n\r\nIV - incentivar a utilização desses espaços para atividades voltadas à juventude.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação desta Lei observará os princípios:\r\n\r\nI - da laicidade do Estado;\r\n\r\nII - da liberdade religiosa;\r\n\r\nIII - do respeito à diversidade cultural e de crenças;\r\n\r\nIV - do interesse público e da função social dos espaços urbanos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir uma política pública de valorização de espaços comunitários voltados à promoção de valores éticos, culturais e sociais, por meio das denominadas “Praças da Bíblia”.\r\n\r\nA proposta não possui caráter impositivo religioso, mas sim cultural e social, alinhada ao princípio constitucional da laicidade do Estado, respeitando todas as crenças e promovendo a convivência harmônica entre diferentes segmentos da sociedade.\r\n\r\nExperiências já existentes no Estado do Rio de Janeiro demonstram que espaços públicos com essa identidade têm potencial de fortalecer vínculos comunitários, incentivar práticas de paz, reduzir vulnerabilidades sociais e ampliar o acesso da população, especialmente jovens, a atividades culturais e educativas.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa dialoga com políticas públicas voltadas à juventude, à cultura e à promoção da cidadania, podendo ser implementada em parceria com municípios e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e integrada, sem violar princípios constitucionais, ao contrário, reforçando-os.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7570/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS ÓRFÃS EM DECORRÊNCIA DO FEMINICÍDIO, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade de matrícula na rede estadual de ensino para crianças órfãs em decorrência de feminicídio, promovendo sua inclusão e proteção social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As crianças que se enquadram na definição do artigo 1º terão prioridade em processos de matrícula nas escolas da rede estadual de educação. \r\n\r\nArt. 3º - Essa prioridade será aplicada durante a matrícula inicial e nas transferências escolares.\r\n\r\nArt. 4º - As crianças matriculadas sob a prioridade garantida por esta Lei terão direito a acompanhamento psicológico, oferecido pela rede pública de saúde do estado.\r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento deverá ser realizado por profissionais capacitados, visando a reintegração social e ao desenvolvimento emocional das crianças.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou no dia 24/07/2025, o Anuário da Violência de 2024, constatou-se o aumento nos casos de violência contra as mulheres, em todo o país, e no Rio não foi diferente.\r\n\r\nSegundo os dados, dos 12 tipos de crimes monitorados pelo Fórum, o estado apresentou crescimento em 10 deles, incluindo feminicídio, estupro e violência psicológica. \r\n\r\nAs formas de violência abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. \r\n\r\nA proposta pretende garantir a prioridade de matrícula na rede estadual de ensino para crianças órfãs em decorrência de feminicídio, promovendo sua inclusão e proteção social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa proposta busca não apenas a inclusão educacional, mas também um amparo psicológico e social essencial para o desenvolvimento saudável dessas crianças. É fundamental que a sociedade e o Estado se unam para o enfrentamento da gravidade do feminicídio.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7571/2026\r\n\r\nASSEGURA À MULHER O DIREITO DE CONSULTAR, POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS REGISTROS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SISTEMAS OFICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado à mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de consultar, mediante apresentação ou envio de imagem fotográfica, se determinada pessoa possui possível registro relacionado à violência contra a mulher nos sistemas oficiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da existência de vínculo afetivo prévio.\r\n\r\nParágrafo único. A consulta prevista no caput terá caráter estritamente informativo e preventivo, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção à mulher, respeitados o sigilo das informações, a privacidade das partes envolvidas e a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 2º - A consulta poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica, junto às unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher, ou por meio de canal oficial disponibilizado pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, a Polícia Civil poderá realizar o cruzamento da imagem apresentada com seus bancos de dados oficiais, inclusive registros de ocorrência, sistemas de identificação civil e criminal, bases vinculadas ao Instituto de Identificação Félix Pacheco e demais sistemas legalmente acessíveis, observada a regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 3º - A resposta à consulta será limitada a uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - “Não há registro de violência contra a mulher”;\r\n\r\nII - “Possível registro de violência contra a mulher”.\r\n\r\n§ 1º - Não serão fornecidos detalhes sobre fatos, vítimas, datas, procedimentos policiais, processos judiciais ou quaisquer outras informações que permitam a identificação dos envolvidos.\r\n\r\n§ 2º - A resposta terá natureza meramente informativa, não constituindo certidão, atestado de antecedentes, prova judicial, documento oficial de investigação ou declaração conclusiva sobre culpa, responsabilidade penal ou civil.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a divulgação, o compartilhamento ou a utilização indevida de quaisquer dados pessoais ou sensíveis obtidos a partir da consulta prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O uso indevido das informações obtidas poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - O tratamento dos dados pessoais, inclusive dados biométricos, relacionados à consulta prevista nesta Lei deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando a finalidade específica, a necessidade, a segurança, a privacidade, o sigilo das informações e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.\r\n\r\nArt. 6º - A pessoa consultada terá assegurado o direito de, caso tome conhecimento da existência de informação relacionada à violência contra a mulher em seu nome, requerer esclarecimentos, revisão ou correção dos dados constantes dos sistemas oficiais.\r\n\r\n§ 1º - O pedido poderá ser apresentado junto a qualquer uni dade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio presencial, eletrônico ou outro meio oficial disponibilizado pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade competente analisará a solicitação e, caso seja constatado erro, imprecisão ou inexatidão no cruzamento de dados, adotará as providências cabíveis para correção ou exclusão da informação incorreta, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - Erros ou imprecisões decorrentes do cruzamento de dados não gerarão responsabilização funcional do agente público, salvo nos casos de dolo, fraude, má-fé ou descumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Público promoverá ampla divulgação do direito previsto nesta Lei, especialmente em transportes coletivos, escolas, unidades de saúde, delegacias, centros de atendimento à mulher e demais locais de grande circulação pública.\r\n\r\nArt. 9º - O órgão responsável pela consulta deverá adotar tecnologia segura de reconhecimento facial, com mecanismos voltados à precisão da identificação, à proteção contra acessos indevidos, à rastreabilidade das consultas e à redução de riscos de erros.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil, visando à execução, ao aprimoramento e à segurança das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de consulta, segurança da informação, proteção de dados pessoais, canais de atendimento e forma de divulgação do direito assegurado.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar à mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de possíveis registros relacionados à violência contra a mulher nos sistemas oficiais da Polícia Civil do Estado.\r\n\r\nA violência contra a mulher permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Trata-se de fenômeno complexo, muitas vezes praticado no ambiente doméstico, familiar ou afetivo, e que pode evoluir de ameaças, agressões verbais e psicológicas para lesões corporais graves e, em sua forma extrema, para o feminicídio.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, caput, o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Também garante, no inciso XIV do mesmo artigo, o acesso à informação, desde que respeitados os direitos fundamentais e as hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece que toda mulher tem direito a uma vida sem violência, cabendo ao Poder Público desenvolver políticas que garantam sua segurança, dignidade, integridade física, moral e psicológica. O art. 3º da referida Lei determina que devem ser asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à cidadania, à dignidade e ao respeito.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta busca criar um instrumento preventivo de proteção. A consulta prevista neste Projeto de Lei permitirá que a mulher tenha acesso a uma informação limitada, segura e de caráter meramente informativo, sem exposição indevida de vítimas, procedimentos policiais, dados sensíveis ou detalhes de ocorrências.\r\n\r\nA medida não cria certidão de antecedentes, não substitui investigação policial, não presume culpa e não autoriza qualquer divulgação pública de informações pessoais. Ao contrário, o texto estabelece limites expressos à resposta fornecida, restringindo-a a duas possibilidades: a inexistência de registro ou a existência de possível registro relacionado à violência contra a mulher.\r\n\r\nTambém foram incluídas garantias voltadas à proteção da privacidade, ao sigilo das informações e ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Como o reconhecimento facial envolve tratamento de dado biométrico, a proposta determina que sua utilização observe critérios de segurança, finalidade, necessidade, rastreabilidade e prevenção contra acessos indevidos.\r\n\r\nA proposição ainda assegura à pessoa consultada o direito de requerer esclarecimentos, revisão ou correção de dados, caso tome conhecimento de eventual informação incorreta ou imprecisa em seu nome. Com isso, busca-se equilibrar a proteção da mulher com o respeito aos direitos fundamentais, à privacidade e à segurança jurídica.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, que reconhece o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública quanto na privada.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a criação de instrumentos preventivos e acessíveis de proteção à mulher é medida de grande relevância social. Muitas mulheres permanecem em situação de vulnerabilidade por ausência de informações mínimas sobre o histórico de violência de pessoas com quem pretendem se relacionar ou manter contato. O acesso responsável e restrito a essa informação pode permitir escolhas mais seguras e contribuir para a interrupção do ciclo de violência antes que ele se agrave.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na política estadual de proteção à mulher, fortalecendo a prevenção, a segurança pública, a dignidade feminina e o enfrentamento da violência de gênero no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7572/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT EM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção, Acolhimento e Tratamento da Síndrome de Burnout em Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Síndrome de Burnout: transtorno caracterizado por exaustão física e emocional decorrente de estresse crônico;\r\n\r\nII - Mulher em situação de violência: aquela submetida a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, nos termos da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nIII - Violência psicológica com impacto ocupacional: aquela que comprometa a capacidade funcional, laboral ou emocional da mulher.\r\n\r\nArt. 3º- São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - prevenir o adoecimento mental decorrente da violência de gênero;\r\n\r\nII - garantir diagnóstico precoce da síndrome de burnout;\r\n\r\nIII - assegurar atendimento psicossocial especializado;\r\n\r\nIV - promover a reinserção social e laboral das mulheres;\r\n\r\nV - integrar políticas públicas de saúde, assistência social, trabalho e direitos humanos;\r\n\r\nVI - reduzir os impactos da violência na autonomia econômica e emocional das mulheres.\r\n\r\nArt. 4º- A Política será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento humanizado e interdisciplinar;\r\n\r\nII - integração entre SUS, SUAS e sistema de justiça;\r\n\r\nIII - respeito à dignidade, autonomia e confidencialidade;\r\n\r\nIV - abordagem interseccional;\r\n\r\nV - fortalecimento da rede de proteção à mulher;\r\n\r\nVI - articulação com políticas de empregabilidade e renda.\r\n\r\nArt. 5º- Constituem ações desta Política:\r\n\r\nI - campanhas educativas sobre saúde mental e violência de gênero;\r\n\r\nII - capacitação permanente de profissionais da rede pública;\r\n\r\nIII - implementação de protocolos de identificação precoce de burnout;\r\n\r\nIV - atendimento psicológico prioritário na rede pública de saúde;\r\n\r\nV - acompanhamento psicossocial contínuo;\r\n\r\nVI - apoio à reinserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nVII - produção e sistematização de dados e indicadores.\r\n\r\nArt. 6º- Mulheres em situação de violência com diagnóstico ou suspeita de burnout terão prioridade no atendimento na rede pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade inclui acesso facilitado a serviços psicológicos, psiquiátricos e socioassistenciais.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo promoverá a articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, direitos humanos e trabalho.\r\n\r\nArt. 8º- O órgão estadual responsável pela política de direitos da mulher promoverá a capacitação permanente dos profissionais envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma política pública voltada à prevenção, ao acolhimento e ao tratamento da síndrome de burnout em mulheres, em especial atenção àquelas em situação de violência.\r\n\r\nA violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos, com impactos diretos na saúde mental. Entretanto, observa-se lacuna normativa no que se refere ao tratamento específico do esgotamento emocional crônico decorrente desse contexto social.\r\n\r\nA iniciativa desta política busca garantir atendimento humanizado, diagnóstico precoce, acompanhamento psicológico adequado e ações que promovam a autonomia e a dignidade das mulheres, a ampliação do debate sobre saúde mental feminina, fortalecimento das ações preventivas assegurando o cuidado necessário às mulheres afetadas por esse transtorno.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, com impactos positivos na promoção da saúde, na proteção dos direitos das mulheres \r\n\r\nDiante da relevância social e de saúde pública da matéria, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7573/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “ANTES QUE ACONTEÇA”, DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual “Antes que Aconteça”, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, mediante a articulação de ações voltadas ao acesso à justiça, à segurança, à promoção da saúde, à garantia de direitos, à produção de dados, à capacitação, à autonomia econômica e à conscientização social, em conformidade com a Lei federal nº 15.398, de 30 de abril de 2026.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei será implementada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em articulação com os Municípios, com órgãos e instituições públicas e privadas e com a sociedade civil, observadas as respectivas competências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres: o conjunto articulado de serviços públicos e iniciativas da sociedade destinados à prevenção, acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - acolhimento especializado: o atendimento humanizado e seguro às mulheres em situação de violência, realizado em ambiente adequado e com suporte multidisciplinar;\r\n\r\nIII - serviço itinerante: a unidade móvel destinada à prestação de serviços jurídicos, psicossociais e de cidadania em territórios de difícil acesso;\r\n\r\nIV - defensoras populares: lideranças comunitárias capacitadas para atuar na promoção dos direitos das mulheres, na identificação de situações de violência e no encaminhamento à rede de atendimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual “Antes que Aconteça”:\r\n\r\nI - a centralidade da mulher na formulação e na implementação de políticas públicas;\r\n\r\nII - a atuação integrada e intersetorial das áreas de segurança pública, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;\r\n\r\nIII - o uso de inovação e de tecnologias para o aprimoramento das políticas públicas;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e ao fortalecimento comunitário;\r\n\r\nV - a promoção da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nVI - a observância da boa-fé, da responsabilidade no uso dos instrumentos de proteção e da preservação da credibilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual “Antes que Aconteça”:\r\n\r\nI - a articulação permanente entre os serviços públicos e a rede de atendimento;\r\n\r\nII - o fortalecimento de ações preventivas e educativas;\r\n\r\nIII - a promoção da autonomia econômica das mulheres;\r\n\r\nIV - o incentivo à produção de dados e ao monitoramento de indicadores;\r\n\r\nV - a integração com políticas públicas já existentes no Estado do Rio de Janeiro voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - o estímulo à utilização responsável dos mecanismos institucionais de denúncia e proteção, com a prevenção de usos indevidos que comprometam a efetividade da rede de atendimento, sem prejuízo do acesso integral e imediato às vítimas em situação de violência.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 5º Constituem objetivos da Política Estadual “Antes que Aconteça”:\r\n\r\nI - contribuir para a redução dos índices de violência contra a mulher;\r\n\r\nII - fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres;\r\n\r\nIII - promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nIV - fomentar ações educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção da isonomia;\r\n\r\nV - incentivar a produção e a sistematização de dados e evidências sobre a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - promover a qualificação e a integridade dos fluxos institucionais de atendimento, de modo a assegurar a eficiência da rede de proteção e a confiabilidade dos instrumentos públicos de acolhimento e encaminhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS E DAS AÇÕES\r\n\r\nArt. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - fomentar a criação e o aprimoramento de espaços de acolhimento humanizado para mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - apoiar a implementação de serviços itinerantes destinados à ampliação do acesso a direitos;\r\n\r\nIII - incentivar a capacitação de agentes públicos e de lideranças comunitárias;\r\n\r\nIV - promover campanhas de conscientização e prevenção da violência contra a mulher;\r\n\r\nV - apoiar iniciativas voltadas à autonomia econômica e ao empreendedorismo feminino;\r\n\r\nVI - incentivar programas de reeducação e responsabilização de agressores;\r\n\r\nVII - estimular o uso de tecnologias para o monitoramento e a proteção de mulheres em situação de risco;\r\n\r\nVIII - promover a cooperação com instituições públicas e privadas e com a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º As ações previstas nesta Lei deverão observar:\r\n\r\nI - o atendimento humanizado e a proteção integral da mulher;\r\n\r\nII - a preservação do sigilo e da dignidade da vítima;\r\n\r\nIII - a integração entre os órgãos e serviços envolvidos;\r\n\r\nIV - a adoção de protocolos adequados de atendimento e encaminhamento.\r\n\r\nArt. 8º As ações da Política Estadual “Antes que Aconteça” deverão ser implementadas de forma a assegurar a proteção integral das mulheres em situação de violência, observada a boa-fé objetiva, a vedação ao abuso de direito e a preservação da credibilidade e efetividade dos mecanismos de proteção.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público promoverá ações de orientação e conscientização quanto à responsabilidade pelo uso adequado dos instrumentos de denúncia e proteção, coibindo a utilização indevida da rede de atendimento para a formulação de comunicações manifestamente falsas ou de má-fé, sem prejuízo do acesso imediato e prioritário das vítimas aos serviços de acolhimento, proteção e assistência.\r\n\r\nCAPÍTULO VDA EDUCAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá incentivar, no âmbito dos sistemas de ensino, ações educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e à promoção da isonomia, observadas as competências legais.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação e sensibilização destinadas a:\r\n\r\nI - agentes públicos das áreas de segurança, saúde, educação, assistência social e justiça;\r\n\r\nII - lideranças comunitárias e defensoras populares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIDA PRODUÇÃO DE DADOS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá incentivar a produção de estudos, diagnósticos e indicadores sobre a violência contra a mulher, com a finalidade de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de dados deverá observar a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIDA COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com entes públicos e privados, inclusive instituições de ensino e pesquisa, para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual “Antes que Aconteça” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, estruturadas de forma integrada, intersetorial e orientadas por evidências, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção estatal às mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA iniciativa guarda estrita simetria material e institucional com a Lei Federal nº 15.398/2026, que institui o Programa “Antes que Aconteça” em âmbito nacional, voltado à estruturação de políticas públicas integradas de prevenção da violência contra a mulher, mediante articulação entre entes federativos, instituições do sistema de justiça, comunidade científica e sociedade civil. A presente proposição estadual representa, assim, a necessária internalização federativamente adequada de diretrizes nacionais, em observância ao modelo de federalismo cooperativo previsto na Constituição Federal.\r\n\r\nA política estadual proposta não reproduz integralmente o modelo federal, mas o adapta às competências locais, preservando a autonomia administrativa do Estado do Rio de Janeiro e respeitando as diretrizes já existentes no ordenamento jurídico estadual, especialmente aquelas voltadas ao enfrentamento da violência e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento no art. 23 e no art. 24 da Constituição Federal, que estabelecem competências comuns e concorrentes entre os entes federativos em matéria de proteção social, saúde, assistência pública e garantia de direitos fundamentais, bem como no art. 226, § 8º, que impõe ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares. Encontra ainda plena compatibilidade com a Lei Maria da Penha, que estrutura o sistema nacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nA simetria com a Lei Federal nº 15.398/2026 se evidencia especialmente na adoção de eixos estruturantes comuns, como a prevenção da violência, a integração intersetorial, o fortalecimento da rede de proteção, a produção de dados e evidências e a promoção da autonomia econômica das mulheres.\r\n\r\nNo contexto fluminense, marcado por elevados índices de violência e complexidade urbana, a proposta busca fortalecer e integrar políticas públicas já existentes, sem criação de estruturas paralelas, mas com indução normativa de boas práticas administrativas e de governança pública.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se que a política também incorpora diretrizes voltadas à qualificação dos fluxos institucionais de atendimento e à preservação da credibilidade dos mecanismos de proteção, assegurando que os instrumentos públicos de denúncia e acolhimento sejam utilizados de forma responsável, pautada na boa-fé e na finalidade institucional a que se destinam.\r\n\r\nTal diretriz não implica restrição ao acesso das vítimas nem qualquer forma de condicionamento prévio ao atendimento estatal, mas sim reforça a necessidade de preservação da integridade do sistema de proteção, prevenindo seu uso indevido de forma a evitar a erosão de sua efetividade e a consequente deslegitimação de políticas públicas essenciais à proteção de mulheres em situação de violência. Trata-se, portanto, de medida de racionalidade administrativa e de proteção da própria política pública, em consonância com os princípios da eficiência e da moralidade administrativa.\r\n\r\nSob o ponto de vista jurídico-constitucional, a proposição respeita integralmente a separação dos Poderes, não criando órgãos, não impondo obrigações diretas ao Poder Executivo e não gerando despesas obrigatórias imediatas, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de política pública, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade de iniciativas parlamentares de caráter programático.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposição se harmoniza com diretrizes internacionais de enfrentamento à violência, especialmente aquelas formuladas por organismos como a ONU Mulheres, que defendem modelos integrados de prevenção, proteção e fortalecimento institucional, baseados em evidências e na cooperação entre entes públicos e sociedade civil.\r\n\r\nDessa forma, a Política Estadual “Antes que Aconteça” representa avanço normativo relevante ao consolidar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um modelo contemporâneo de política pública voltado à prevenção da violência contra a mulher, promovendo maior integração institucional, racionalidade administrativa, fortalecimento da rede de proteção e alinhamento com diretrizes nacionais já estabelecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se plenamente a presente proposição, contando-se com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7574/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO IMPRESSO E DIGITAL DE RESULTADOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro que realizem exames diagnósticos ficam obrigados a fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal:\r\n\r\nI - versão impressa do resultado do exame, no momento de sua disponibilização;\r\n\r\nII - acesso digital simultâneo ao resultado, por meio eletrônico seguro, inclusive mediante QR Code individualizado, link protegido ou plataforma digital autenticada.\r\n\r\n§1º O acesso digital deverá observar padrões técnicos que assegurem:\r\n\r\nI - autenticidade da autoria e integridade do documento;\r\n\r\nII - confidencialidade dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis;\r\n\r\nIII - rastreabilidade de acessos, quando aplicável;\r\n\r\nIV - compatibilidade com dispositivos móveis e sistemas amplamente utilizados.\r\n\r\n§2º A disponibilização digital não substitui a entrega da via impressa, salvo manifestação expressa do paciente em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação desta Lei deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto:\r\n\r\nI - à proteção de dados pessoais sensíveis relativos à saúde;\r\n\r\nII - à necessidade, finalidade e adequação do tratamento;\r\n\r\nIII - à adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas;\r\n\r\nIV - ao respeito aos direitos do titular dos dados.\r\n\r\nArt. 3º A digitalização, o armazenamento e a disponibilização dos resultados de exames deverão observar o disposto na Lei federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, garantindo:\r\n\r\nI - fidelidade ao documento original;\r\n\r\nII - preservação da qualidade e legibilidade das informações;\r\n\r\nIII - utilização de sistemas que assegurem integridade, autenticidade e confidencialidade.\r\n\r\nArt. 4º No caso de exames de diagnóstico por imagem, a disponibilização digital deverá atender às diretrizes técnicas e éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, inclusive quanto:\r\n\r\nI - à possibilidade de acesso remoto seguro às imagens e laudos;\r\n\r\nII - à garantia de qualidade diagnóstica dos arquivos digitais;\r\n\r\nIII - à proteção do sigilo profissional.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a cobrança de qualquer valor adicional:\r\n\r\nI - pela emissão da cópia impressa do resultado;\r\n\r\nII - pelo acesso digital aos exames e laudos.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação consumerista e sanitária aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito do paciente ao recebimento simultâneo, em formato impresso e digital, dos resultados de exames diagnósticos realizados por estabelecimentos de saúde públicos e privados. A iniciativa busca promover maior transparência, acessibilidade e continuidade do cuidado, em consonância com a evolução tecnológica dos serviços de saúde e com a necessidade de garantir ao cidadão pleno acesso às suas próprias informações médicas, sem prejuízo da segurança e da privacidade dos dados.\r\n\r\nA proposta encontra sólido amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra a saúde como direito social fundamental (art. 6º) e estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196). Também se fundamenta na proteção constitucional à intimidade e à vida privada, bem como na defesa do consumidor, previstas no art. 5º, incisos X e XXXII. No que se refere à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, incisos V, VIII e XII, que autoriza os Estados a suplementarem a legislação federal no tocante à proteção à saúde, à responsabilidade por danos e às relações de consumo. A proposição, portanto, não invade competência privativa da União, limitando-se a estabelecer disciplina complementar de caráter operacional, adequada às peculiaridades locais e voltada à efetivação de direitos fundamentais.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, o projeto observa integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que concerne ao tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde, exigindo a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações. Alinha-se, igualmente, à Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e o uso de sistemas informatizados para armazenamento de prontuários, assegurando autenticidade, integridade e preservação dos documentos. Ademais, a proposição respeita as diretrizes técnicas e éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, notadamente aquelas constantes do Parecer nº 23/2019, que reconhecem a validade da disponibilização digital de exames, inclusive de diagnóstico por imagem, desde que garantida a qualidade diagnóstica e o sigilo profissional.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a presente proposição se baseia no teor do Projeto de Lei nº 98/2025, que tramita na Câmara Municipal do Município de Criciuma/SC, proposto pelo nobre Vereador Luiz Carlos Custódio Fontana (PL/SC), aprovado na Sessão Plenária de 06/10/2025.\r\n\r\nSob a perspectiva social, a medida revela-se de elevada relevância, pois amplia o acesso do paciente às suas informações de saúde, permitindo o compartilhamento com outros profissionais, a obtenção de segunda opinião médica e o acompanhamento mais efetivo de sua evolução clínica. Ao mesmo tempo, contribui para a eficiência do sistema de saúde ao reduzir a repetição desnecessária de exames, evitando custos adicionais e exposição indevida do paciente a novos procedimentos. A exigência de fornecimento concomitante da via impressa assegura inclusão e não discriminação, contemplando também aqueles que não dispõem de acesso a meios digitais, ao passo que a disponibilização eletrônica fortalece a segurança documental e reduz o risco de extravios.\r\n\r\nA redação do projeto observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, adotando linguagem clara, precisa e estruturada de forma lógica, com adequada organização dos dispositivos legais e delimitação objetiva de seu alcance. Trata-se, portanto, de proposição tecnicamente adequada e apta a produzir efeitos concretos e eficazes no ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a legitimidade de normas estaduais que, no exercício da competência concorrente, ampliem a proteção ao consumidor e ao paciente, desde que não contrariem normas gerais federais. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que os Estados podem impor obrigações acessórias a prestadores de serviços com o objetivo de resguardar direitos fundamentais, especialmente nas áreas de saúde e consumo, o que reforça a constitucionalidade da presente iniciativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, evidencia-se que a presente proposição é constitucional, juridicamente consistente e socialmente relevante, contribuindo para o aprimoramento dos serviços de saúde, o fortalecimento dos direitos do paciente e a modernização do acesso à informação, razões pelas quais se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7575/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE URBANISMO SEGURO - PREVENÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DO DESIGN AMBIENTAL (CPTED) - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Urbanismo Seguro, baseada na metodologia de Prevenção do Crime Através do Design Ambiental (Crime Prevention Through Environmental Design - CPTED), com o objetivo de reduzir a criminalidade e o medo do crime através do planejamento urbano e da gestão do ambiente construído.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Prevenção do Crime Através do Design Ambiental (CPTED) o conjunto de estratégias multidisciplinares voltadas ao planejamento urbano e arquitetônico que utiliza o manejo do ambiente físico para reduzir a oportunidade de delitos, diminuir o medo do crime e melhorar a qualidade de vida, baseando-se na premissa de que o design do ambiente construído influencia diretamente o comportamento humano.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes fundamentais da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - Vigilância Natural: planejar e configurar os espaços de modo a ampliar a visibilidade por usuários e residentes, mediante a eliminação de pontos cegos, assim entendidas as áreas sem campo de visão a partir de vias públicas ou de locais de circulação, e a mitigação de áreas de confinamento, caracterizadas por espaços com baixa permeabilidade visual e reduzidas alternativas de acesso e saída;\r\n\r\nII - Controle de Acesso Natural: utilizar elementos físicos, a exemplo do paisagismo, da iluminação, do mobiliário urbano, de barreiras arquitetônicas, de sinalização adequada e da organização de acessos e circulações, para orientar o fluxo de pessoas e desencorajar o acesso a áreas vulneráveis;\r\n\r\nIII. Reforço Territorial: promover o senso de propriedade e zelo da comunidade sobre os espaços públicos, diferenciando claramente o que é público, semipúblico e privado;\r\n\r\nIV - Manutenção e Gestão: assegurar a conservação contínua dos espaços públicos, prevenindo a deterioração física e a desordem urbana, como fatores que favorecem ou propiciam a ocorrência de práticas delituosas.\r\n\r\nArt. 3º Na elaboração de projetos e programas inerentes a infraestrutura, habitação e transportes, a implementação da Política Estadual de Urbanismo Seguro concerne na observação das diretrizes e dos critérios de urbanismo seguro previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Selo \"Cidade Segura e Resiliente\", a ser concedido pelo Poder Legislativo aos municípios fluminenses que integrarem as diretrizes de urbanismo seguro em seus Planos Diretores e projetos de iluminação e revitalização urbana.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a criação de parcerias com a iniciativa privada e conselhos comunitários de segurança para a implementação de melhorias ambientais que visem à redução de delitos em áreas críticas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Urbanismo Seguro, fundamentada na metodologia internacional Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED). O objetivo é dotar o Estado do Rio de Janeiro de um marco regulatório que priorize a prevenção primária da violência através do planejamento inteligente do espaço construído.\r\n\r\nA referida metodologia, detalhada no parágrafo único do art. 1º, é um modelo internacionalmente reconhecido e consolidado pela International CPTED Association (ICA). Diferente das abordagens tradicionais, ela foca no 'design preventivo'. Suas bases teóricas remontam aos estudos de Jane Jacobs (Morte e Vida de Grandes Cidades Americanas - https://www.caurj.gov.br/como-melhorar-a-seguranca-das-cidades-atraves-do-urbanismo/) , que introduziu o conceito de 'olhos da rua' como ferramenta de controle social informal, e de Oscar Newman (1972. Defensible Space: Crime Prevention Through Urban Design. New York: Macmillan), que demonstrou como a arquitetura pode criar zonas de responsabilidade territorial.\r\n\r\nComo se pode depreender, tecnicamente, a CPTED opera em três gerações de conceitos: Primeira Geração - Foca no ambiente físico (iluminação, barreiras naturais e visibilidade); Segunda Geração - Integra o aspecto social, promovendo a participação comunitária e o uso positivo do espaço; Terceira Geração - Incorpora a sustentabilidade e as tecnologias de cidades inteligentes.\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se que a diretriz de vigilância natural prevista no art. 2º, inciso I, envolve a eliminação dos chamados pontos cegos, definidos como áreas do espaço urbano que não são visíveis a partir de vias públicas, edificações ou fluxos regulares de pessoas, reduzindo a capacidade de supervisão informal e favorecendo a ocorrência de práticas ilícitas. Do mesmo modo, busca-se evitar as denominadas áreas de confinamento, caracterizadas por espaços fisicamente delimitados, com baixa permeabilidade visual e poucas rotas de saída, que aumentam a vulnerabilidade dos usuários e facilitam a ação criminosa.\r\n\r\nJá a diretriz de manutenção e gestão, prevista no art. 2º, inciso IV, encontra fundamento na consagrada Teoria das Janelas Quebradas, segundo a qual sinais visíveis de desordem e degradação - como lixo acumulado, iluminação precária, pichações e equipamentos urbanos danificados - funcionam como indutores de comportamentos antissociais e criminais, ao transmitirem a percepção de ausência de controle estatal e comunitário. Assim, a conservação qualificada do espaço urbano não apenas melhora a paisagem, mas atua diretamente na prevenção situacional do crime.\r\n\r\nA eficácia desta metodologia é chancelada por organismos como a ONU-Habitat e o Banco Mundial, que recomendam o desenho urbano seguro como pilar fundamental para o desenvolvimento urbano resiliente em países em desenvolvimento. Assim, adotando-se tais diretrizes, pretende-se que contribuir para que o Estado do Rio de Janeiro deixe de focar nas consequências do crime para intervir diretamente na sua gênese situacional.\r\n\r\nEsta proposta encontra pleno amparo na Constituição Federal, especificamente no art. 24, inciso I, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito Urbanístico, e no art. 144, que define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. No âmbito estadual, a iniciativa respeita a autonomia do Poder Executivo, pois não cria órgãos ou despesas obrigatórias imediatas, mas estabelece diretrizes e balizamentos técnicos para futuras intervenções urbanas, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).\r\n\r\nCom efeito, a segurança pública moderna exige a superação do modelo puramente repressivo. A ciência criminológica, através da Teoria da Prevenção Situacional, demonstra que a modificação de variáveis ambientais - como a melhoria da visibilidade (vigilância natural), o ordenamento de fluxos (controle de acesso) e a manutenção do mobiliário urbano - é capaz de reduzir drasticamente a oportunidade delitiva. Neste sentido, estudos internacionais indicam que intervenções de urbanismo preventivo podem reduzir a criminalidade de rua em índices superiores a 20%, ao eliminar \"pontos cegos\" e áreas de degradação que favorecem a prática de ilícitos.\r\n\r\nTrata-se de medida que visa atender ao anseio da população fluminense por soluções de segurança de longo prazo. Ao integrar iluminação, mobilidade e design, o projeto:\r\n\r\n1. Viabiliza a otimização do Gasto Público: Prevenir através do ambiente é financeiramente mais eficiente do que o custo sucessivo de operações policiais e o encarceramento.\r\n\r\n2. Possibilita melhora na Sensação de Segurança: O design urbano seguro devolve o espaço público ao cidadão, estimulando a economia local e o convívio social.\r\n\r\n3. É complementar a outras políticas de segurança, pois não substitui, mas potencializa o uso de tecnologias como o reconhecimento facial e o videomonitoramento já em implementação no Estado, garantindo que a tecnologia tenha um ambiente físico favorável para operar.\r\n\r\n4. Compreende Boas Práticas e Inovação, pois a iniciativa alinha o Rio de Janeiro às melhores práticas das \"Cidades Inteligentes e Seguras\" adotadas em metrópoles globais. Notadamente ao criar o Selo \"Cidade Segura e Resiliente\", a Alerj assume o protagonismo na indução de boas práticas municipais, incentivando prefeitos a modernizarem seus planos diretores sob a ótica da proteção ao cidadão.\r\n\r\nPelo exposto, dada a relevância do tema e o caráter inovador da medida para a pacificação do nosso Estado, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante política pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7576/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES EM ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE CONTATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção de Crianças, Adolescentes e Mulheres em Academias de Artes Marciais e Esportes de Contato, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de assédio, abuso e qualquer forma de violência física ou psicológica nesses ambientes. \r\n\r\nArt. 2.º As atividades de treinamento que envolvam contato físico observarão os seguintes princípios: \r\n\r\nI - adequação: compatibilidade do contato físico e da interação entre instrutor e praticante com a técnica apresentada; \r\n\r\nII - necessidade: limitação do contato físico ao mínimo indispensável para a realização da técnica apresentada, vedados o excesso e a repetição desnecessária; \r\n\r\nIII - transparência: realização das atividades em condições que permitam visibilidade e acompanhamento por terceiros; \r\n\r\nIV - prevenção: adoção de medidas aptas a evitar situações de risco, constrangimento ou abuso no ambiente de treinamento; \r\n\r\nV - responsabilização e comprovação: dever dos estabelecimentos de demonstrar a adoção de medidas aptas a assegurar a observância dos princípios previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3.º São assegurados aos praticantes, no âmbito das atividades de treinamento: \r\n\r\nI - o direito de consentir previamente com o contato físico, conforme a técnica a ser realizada; \r\n\r\nII - o direito de recusar ou limitar o contato físico, sem prejuízo de sua participação nas atividades, sempre que possível; \r\n\r\nIII - o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação de desconforto ou recusa, que deverá ser imediatamente respeitada; \r\n\r\nIV - o direito de ser tratado com respeito à sua integridade física e psicológica, especialmente quando se tratar de criança, adolescente ou mulher. \r\n\r\nParágrafo único. Presume-se revogado o consentimento diante de qualquer manifestação de desconforto, oposição ou recusa, devendo o contato físico ser imediatamente cessado ou ajustado aos limites estabelecidos pelo praticante. \r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos deverão adotar, no mínimo: \r\n\r\nI - código interno de conduta e segurança; \r\n\r\nII - canais exclusivos de denúncia e procedimentos internos de apuração, assegurados o sigilo e a proteção do denunciante; \r\n\r\nIII - designação de responsável pelo recebimento e tratamento de denúncias, assegurada, sempre que possível, a disponibilização de atendimento por pessoa do sexo feminino; \r\n\r\nIV - orientação periódica aos colaboradores sobre a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, especialmente quanto à prevenção de situações de risco, constrangimento ou abuso; \r\n\r\nV - informação clara e acessível aos alunos, responsáveis e frequentadores sobre o Código de Conduta e canais de denúncia; \r\n\r\nVI - afixação, em local visível, de cartazes com mensagem de estímulo à denúncia e que indiquem os canais oficiais de denúncia. \r\n\r\nArt. 5º Fica instituído o selo de boas práticas para os estabelecimentos que comprovarem a adoção de medidas mínimas de prevenção, proteção e promoção de ambiente seguro. \r\n\r\nParágrafo único. Para a concessão do selo, deverão ser considerados, no mínimo: \r\n\r\nI - o cumprimento integral das disposições desta Lei; \r\n\r\nII - a apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais e instrutores que atuem diretamente com crianças, adolescentes e mulheres. \r\n\r\nArt. 6º A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei caberão ao Poder Executivo, na forma da regulamentação específica. \r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento toda pessoa física ou jurídica que ofereça, de forma habitual e mediante remuneração, atividades de treinamento em esportes de contato, incluídas academias, clubes, associações, espaços de treinamento independentes e congêneres, independentemente de regularização formal. \r\n\r\nArt. 8º Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequarem-se às suas disposições. \r\n\r\nArt. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo estabelecer diretrizes mínimas de proteção à integridade física e psicológica de crianças, adolescentes e mulheres em ambientes destinados à prática de esportes de contato físico, tais como academias e centros de treinamento.\r\n\r\nTais ambientes possuem características próprias que demandam atenção diferenciada por parte do Poder Público. Trata-se de atividades que envolvem contato físico direto, proximidade corporal constante e execução de técnicas que exigem interação entre instrutor e praticante, muitas vezes em posições sensíveis do ponto de vista físico.\r\n\r\nSoma-se a esse contexto a relação de autoridade inerente à atividade, na qual o instrutor exerce papel central na condução do treino, na orientação técnica e na definição das dinâmicas de interação, o que pode gerar situações de vulnerabilidade, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres.\r\n\r\nEmbora o contato físico seja elemento legítimo e indispensável à prática dessas modalidades, a ausência de parâmetros claros de conduta pode abrir espaço para situações de constrangimento, assédio ou abuso, notadamente quando envolvem públicos em condição de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nNos últimos anos, vieram a público denúncias envolvendo profissionais de alto nível em modalidades como o jiu-jitsu, com relatos de comportamentos inadequados em ambiente de treinamento, inclusive com repercussão nacional e internacional. Tais episódios, independentemente de apuração individual, evidenciam a necessidade de aprimoramento das medidas preventivas nesses espaços.\r\n\r\nNesse cenário, a atuação do Estado se justifica sob a ótica da proteção de direitos fundamentais, especialmente em relação à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção à infância e à juventude, bem como na tutela das relações de consumo, tendo em vista que as atividades desenvolvidas nesses estabelecimentos configuram prestação de serviços ao público.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que a recente Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, reforça a necessidade de adoção de medidas de proteção em ambientes que envolvem crianças e adolescentes. A presente iniciativa não pretende reproduzir a legislação federal, mas complementá-la, ao estabelecer diretrizes específicas voltadas aos ambientes de prática de esportes de contato, nos quais a interação física direta demanda tratamento diferenciado sob a ótica da prevenção.\r\n\r\nImporta ressaltar que a proposta não regula o exercício profissional dos instrutores, tampouco interfere na autonomia técnica das modalidades esportivas, limitando-se à fixação de diretrizes gerais de funcionamento, com foco na transparência, informação, prevenção e estímulo à adoção de boas práticas.\r\n\r\nTrata-se de medida de baixo custo e elevado impacto social, que busca reduzir riscos, aumentar a segurança dos praticantes e fortalecer a confiança nos ambientes esportivos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria e seu caráter preventivo, espera-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7577/2026\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE E DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência, ao idoso, à gestante e à pessoa com mobilidade reduzida ou limitação temporária de locomoção o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de garantia da acessibilidade e segurança do consumidor, os estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei deverão manter, no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas disponível para uso exclusivo durante o procedimento de abastecimento, observando os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - perfeitas condições de conservação, higiene e segurança; \r\n\r\nII - guarda em local de fácil acesso, identificado por sinalização visual adequada, nos termos da norma ABNT NBR 9050;\r\n\r\nIII - disponibilidade integral durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do padrão de acessibilidade estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da aplicação de multas e sanções previstas na legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta exclusiva dos estabelecimentos, configurando-se como custo operacional inerente à garantia da segurança e da acessibilidade nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir uma medida concreta de acessibilidade e segurança nos postos de combustíveis que operam com Gás Natural Veicular (GNV) no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa fundamenta-se na imperiosa necessidade de garantir a dignidade e a autonomia de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e indivíduos com mobilidade reduzida durante o processo de abastecimento.\r\n\r\nAs normas técnicas de segurança vigentes exigem, com acerto, que todos os ocupantes do veículo desembarquem durante o abastecimento de GNV para mitigar riscos de sinistros. Todavia, essa exigência cria uma barreira física para quem possui limitações de locomoção, expondo esses cidadãos a situações de desconforto, risco ou isolamento. A obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma cadeira de rodas por estabelecimento é uma solução de baixo custo e elevado impacto social.\r\n\r\nDo ponto de vista programático, o projeto guarda estrita simetria com as metas do Programa 0498 (Direitos Humanos e Cidadania) e do Programa 0480 (Direitos do Consumidor), integrantes da Revisão 2026 do PPA 2024-2027, que priorizam a inclusão social e a excelência no atendimento ao cidadão.\r\n\r\nSob o prisma da viabilidade econômica, ressalta-se que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta exclusiva dos estabelecimentos (Art. 4º), configurando-se como custo operacional inerente à garantia da segurança e da acessibilidade nas relações de consumo. Fundamentada na teoria do risco-proveito, a medida estabelece que o dever de cuidado e o ônus da acessibilidade são partes integrantes da atividade econômica. Assim, a proposta não configura interferência indevida na livre iniciativa, mas sim o exercício do poder regulatório do Estado para assegurar que o cumprimento das normas de segurança caminhe em harmonia com o respeito à dignidade humana e à função social da empresa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7578/2026\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE E ASSEGURA O DIREITO AO USO DE CADEIRAS DE RODAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao usuário dos terminais rodoviários intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito ao acesso gratuito a cadeiras de rodas para o seu deslocamento nas dependências internas das unidades.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos terminais intermunicipais operados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de adequação e eficiência do serviço público delegado, os terminais deverão observar as seguintes diretrizes de acessibilidade:\r\n\r\nI - manutenção de estoque de cadeiras de rodas proporcional à demanda e ao fluxo médio de passageiros;\r\n\r\nII - garantia de equipamentos em perfeitas condições de segurança, higiene e conservação;\r\n\r\nIII - sinalização clara, nos termos da norma ABNT NBR 9050, indicando os pontos de retirada e devolução dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do padrão de acessibilidade estabelecido nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual de regência das concessões, sem prejuízo de outras penalidades administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das concessionárias ou dos órgãos gestores, no limite de suas competências de manutenção da qualidade do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo consolidar o direito à acessibilidade plena nos terminais rodoviários intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro. Ao assegurar a disponibilização gratuita de cadeiras de rodas, o projeto visa garantir que pessoas com deficiência, idosos, gestantes e indivíduos com mobilidade reduzida - permanente ou temporária - possam exercer seu direito fundamental de ir e vir com dignidade e autonomia.\r\n\r\nEmbora o arcabouço jurídico nacional já estabeleça diretrizes gerais de acessibilidade, a prática cotidiana revela lacunas na infraestrutura de suporte ao usuário no momento do embarque e desembarque. A medida proposta, fundamentada na norma técnica ABNT NBR 9050, estabelece um padrão de eficiência e adequação indispensável à prestação de serviços públicos delegados. Trata-se de uma iniciativa de baixo impacto financeiro para as operadoras, mas de elevado valor social, contribuindo para a humanização dos espaços de circulação sob jurisdição estadual.\r\n\r\nAdemais, o projeto alinha-se estrategicamente ao Programa 0510 (Mobilidade Sustentável) da Revisão 2026 do PPA 2024-2027, que prevê o fomento à infraestrutura e a melhoria contínua da gestão dos transportes. Ao focar na garantia de direitos e no estabelecimento de padrões de qualidade, a proposta respeita a separação de Poderes e fortalece a função social dos serviços públicos.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando o compromisso deste Parlamento com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igual dade, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7579/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, CUSTÓDIA, ACESSO, COMPARTILHAMENTO E EVENTUAL DIVULGAÇÃO DE REGISTROS AUDIOVISUAIS PROVENIENTES DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS - COP, UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais para o tratamento, armazenamento, custódia, acesso, compartilhamento e eventual divulgação de registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP, utilizadas pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento dos registros audiovisuais observará, especialmente:\r\n\r\nI - o interesse público e a finalidade legítima do uso;\r\n\r\nII - a proteção dos direitos fundamentais, em especial a intimidade, honra e imagem das pessoas envolvidas, inclusive dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nIII - a conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\nIV - a garantia da integridade, autenticidade e rastreabilidade dos registros;\r\n\r\nV - a segurança da informação, com prevenção de acessos não autorizados;\r\n\r\nVI - a preservação da cadeia de custódia da prova;\r\n\r\nVII - a promoção da transparência e da prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação de registros audiovisuais ao público ou à imprensa deverá observar:\r\n\r\nI - a existência de interesse público relevante;\r\n\r\nII - a preservação da identidade de vítimas, testemunhas e terceiros, quando necessário;\r\n\r\nIII - a vedação à exposição sensacionalista, descontextualizada ou que comprometa a dignidade dos envolvidos;\r\n\r\nIV - o respeito aos direitos fundamentais dos profissionais de segurança pública;\r\n\r\nV - a observância de procedimentos institucionais de análise quanto à conveniência e oportunidade da divulgação, assegurada a transparência nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º É vedado o compartilhamento ou a divulgação de registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP por quaisquer meios não autorizados, ressalvadas as hipóteses de:\r\n\r\nI - autorização do órgão público competente, nos termos da regulamentação;\r\n\r\nII - requisição por autoridade judicial, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por outros órgãos legitimados, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O acesso e o fornecimento de registros audiovisuais deverão:\r\n\r\nI - ocorrer mediante solicitação formal;\r\n\r\nII - restringir-se a usuários autorizados;\r\n\r\nIII - assegurar a identificação do responsável pelo acesso;\r\n\r\nIV - garantir a rastreabilidade das operações realizadas.\r\n\r\nArt. 6º Os registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP deverão observar a cadeia de custódia da evidência digital, assegurando sua integridade, autenticidade e rastreabilidade desde a captação até sua eventual utilização em procedimentos administrativos ou judiciais.\r\n\r\n§ 1º É vedada qualquer forma de edição ou manipulação que comprometa o valor probatório do conteúdo original, sem prejuízo da produção de cópias para fins de resguardo de direitos fundamentais, nos termos da regulamentação.\r\n\r\n§ 2º A eventual interrupção da captação de registros audiovisuais por câmeras operacionais portáteis - COP, decorrente de limitações técnicas, falhas operacionais ou circunstâncias excepcionais da atuação policial, especialmente em situações de risco à integridade física dos agentes ou de terceiros, não implicará, por si só, irregularidade ou responsabilização do profissional de segurança pública, devendo a análise do caso considerar o contexto da ocorrência, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º O uso indevido, o vazamento ou a divulgação não autorizada de registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, poderá ser aplicada multa administrativa ao responsável pelo uso indevido, vazamento ou divulgação não autorizada de registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP, no valor de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), ou outro índice que venha a substituí-la, observados:\r\n\r\nI - a gravidade da conduta;\r\n\r\nII - a extensão do dano causado;\r\n\r\nIII - a eventual repercussão social do fato;\r\n\r\nIV - a eventual reincidência.\r\n\r\n§ 2º A aplicação da multa observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 3º A multa poderá ser aplicada em dobro nos casos de:\r\n\r\nI - divulgação com finalidade sensacionalista ou de exposição indevida;\r\n\r\nII - ocorrência de dano coletivo relevante ou repercussão ampliada.\r\n\r\n§ 4º Os valores arrecadados com a aplicação das multas poderão ser destinados a fundos estaduais de segurança pública ou correlatos, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei possui caráter programático e orientador, não implicando ingerência na organização administrativa e funcional dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais para o tratamento, armazenamento, custódia, acesso e divulgação de registros audiovisuais provenientes de câmeras operacionais portáteis - COP, utilizadas pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, promovendo segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e fortalecimento institucional.\r\n\r\nA utilização de câmeras corporais tem se consolidado como importante instrumento de modernização da atividade policial, contribuindo para a produção qualificada de provas, a transparência das ações estatais e a proteção tanto da população quanto dos próprios profissionais de segurança pública.\r\n\r\nNo âmbito nacional, a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu diretrizes para o uso desses equipamentos, reforçando a necessidade de preservação da cadeia de custódia, integridade dos registros e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a relevância da matéria assume contornos ainda mais sensíveis, diante de um cenário operacional marcado por ações policiais frequentes, prolongadas e de elevada complexidade, muitas vezes realizadas em áreas densamente povoa das e sob intenso risco à integridade física dos agentes e da população.\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu diretrizes voltadas à transparência, à produção de prova, ao controle da atividade policial e à preservação de vestígios em operações de segurança pública.\r\n\r\nAs decisões proferidas no âmbito da referida ação evidenciam a centralidade dos registros audiovisuais como instrumento de apuração de fatos, controle institucional e garantia de direitos fundamentais, especialmente em ocorrências que envolvam uso da força, lesões ou mortes.\r\n\r\nTodavia, a realidade operacional do Estado do Rio de Janeiro impõe desafios concretos ao uso contínuo desses equipamentos, considerando a duração prolongada das operações, a dinâmica dos confrontos e as limitações técnicas inerentes aos dispositivos, como autonomia de bateria e condições adversas de emprego em campo.\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente Projeto de Lei busca estabelecer um equilíbrio necessário entre, de um lado, a preservação da prova, a transparência e o controle institucional, e, de outro, a proteção jurídica dos profissionais de segurança pública, que atuam em situações extremas, nas quais a preservação da vida deve prevalecer sobre qualquer obrigação instrumental.\r\n\r\nPor essa razão, a proposta prevê expressamente que eventuais interrupções na captação de imagens decorrentes de limitações técnicas ou circunstâncias excepcionais não implicarão, por si só, irregularidade ou responsabilização automática do agente, devendo a análise considerar o contexto concreto da atuação policial.\r\n\r\nAdicionalmente, o projeto inova ao estabelecer mecanismos de responsabilização para o uso indevido, vazamento ou divulgação não autorizada de imagens, inclusive com a previsão de multa administrativa, conferindo caráter preventivo, pedagógico e dissuasório à norma, em consonância com experiências legislativas já adotadas em outros estados.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente iniciativa foi cuidadosamente estruturada de modo a respeitar os limites constitucionais da atuação legislativa, não interferindo na organização, funcionamento ou atividade-fim dos órgãos de segurança pública, cuja disciplina compete ao Poder Executivo.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter principiológico, voltada à governança da informação, à proteção de dados e à segurança jurídica da prova, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento institucional das forças de segurança pública, para a proteção dos direitos fundamentais e para o aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência, sem desconsiderar as especificidades operacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7580/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES EM EVENTOS EDUCACIONAIS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a concessão de ajuda de custo ao servidor público da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro que seja designado para acompanhar estudantes em competições, jogos escolares e demais eventos educacionais, esportivos, culturais ou científicos.\r\n\r\nArt. 2º - A ajuda de custo de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e tem por finalidade o ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes do acompanhamento de estudantes, podendo abranger:\r\n\r\nI - transporte;\r\n\r\nII - alimentação;\r\n\r\nIII - hospedagem, quando necessária;\r\n\r\nIV - outras despesas estritamente vinculadas à atividade desempenhada.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor designado para a atividade de acompanhamento poderá, nos termos da regulamentação:\r\n\r\nI - ser afastado temporariamente de suas funções, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo;\r\n\r\nII - ter o período considerado como de efetivo exercício, para os fins previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - A ajuda de custo poderá ser concedida para eventos realizados no território do Estado do Rio de Janeiro, em outras unidades da federação ou no exterior, observados:\r\n\r\nI - o interesse público;\r\n\r\nII - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a concessão de ajuda de custo a servidores públicos da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro que sejam designados para acompanhar estudantes em competições, jogos escolares e demais eventos educacionais, esportivos, culturais e científicos.\r\n\r\nA participação de estudantes da rede pública em eventos dessa natureza representa importante instrumento de desenvolvimento educacional, social e humano, estimulando habilidades como disciplina, trabalho em equipe, autonomia, pensamento crítico e protagonismo juvenil. Trata-se de iniciativas que transcendem o ambiente escolar tradicional, ampliando horizontes e promovendo inclusão e oportunidades.\r\n\r\nNesse contexto, a presença de servidores públicos, especialmente professores e demais profissionais da educação, é indispensável para garantir a segurança, a orientação e o adequado acompanhamento dos estudantes durante tais atividades. Contudo, é recorrente que esses servidores assumam encargos financeiros decorrentes dessa designação, arcando, por vezes, com despesas de transporte, alimentação e hospedagem, o que não se mostra razoável nem compatível com o interesse público.\r\n\r\nA proposta, portanto, busca conferir maior racionalidade administrativa e justiça na distribuição desses encargos, ao prever diretrizes para a concessão de ajuda de custo ou mecanismo indenizatório equivalente, de natureza não remuneratória, destinado exclusivamente ao ressarcimento de despesas extraordinárias efetivamente realizadas no desempenho dessa relevante função.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto foi estruturado em conformidade com os parâmetros constitucionais, respeitando a iniciativa privativa do Poder Executivo no que se refere ao regime jurídico de servidores públicos e à criação de despesas obrigatórias. Por essa razão, a proposição limita-se a estabelecer diretrizes gerais, condicionando sua implementação à regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAo assegurar condições mínimas para que os servidores possam desempenhar adequadamente a função de acompanhamento de estudantes fora do ambiente escolar, o Estado não apenas protege seus agentes, mas também fortalece políticas públicas educacionais estratégicas e promove maior equidade no acesso dos alunos a experiências formativas relevantes.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidenciado o interesse público da matéria, razão pela qual se conta com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7581/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS FILAS VIRTUAIS E NOS SISTEMAS DE PRECIFICAÇÃO DINÂMICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas de transparência aplicáveis às relações de consumo realizadas por meio de plataformas digitais que utilizem sistemas de fila virtual ou mecanismos de precificação dinâmica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se a fornecedores de produtos ou serviços que operem, direta ou indiretamente, sistemas de venda online sujeitos a alta demanda, incluindo, entre outros, ingressos para eventos, passagens e serviços turísticos.\r\n\r\nArt. 2º - Os fornecedores que utilizarem sistema de fila virtual deverão disponibilizar ao consumidor, de forma clara, adequada e ostensiva:\r\n\r\nI - a informação sobre a existência da fila virtual antes do ingresso no sistema;\r\n\r\nII - a posição estimada do consumidor na fila ou, quando tecnicamente inviável, a faixa aproximada de posicionamento;\r\n\r\nIII - o tempo estimado de espera para atendimento;\r\n\r\nIV - os critérios gerais de organização e progressão da fila.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de utilização de mecanismos de precificação dinâmica, o fornecedor deverá informar previamente ao consumidor, de forma clara e destacada:\r\n\r\nI - a adoção de política de variação de preços baseada em demanda, disponibilidade ou outros critérios;\r\n\r\nII - a possibilidade de alteração de preços durante o período de espera na fila virtual ou navegação na plataforma;\r\n\r\nIII - os principais fatores que influenciam a variação de preços, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - Caso existam modalidades de acesso prioritário, inclusive mediante pagamento, programas de fidelidade, parcerias comerciais ou quaisquer outros critérios diferenciados de acesso, o fornecedor deverá:\r\n\r\nI - informar de forma clara a existência dessas modalidades;\r\n\r\nII - esclarecer, em termos gerais, o impacto desses mecanismos na ordem da fila virtual.\r\n\r\nArt. 5º - As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível e em local de fácil visualização pelo consumidor, antes e durante toda a sua permanência na fila virtual ou no processo de compra.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, especialmente aquelas contidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior transparência nas relações de consumo realizadas em ambiente digital, especialmente naquelas que envolvem sistemas de fila virtual e mecanismos de precificação dinâmica, práticas cada vez mais comuns em setores como venda de ingressos, passagens aéreas, serviços turísticos e grandes eventos.\r\n\r\nCom o avanço tecnológico e a digitalização das relações de consumo, surgiram novos modelos de comercialização baseados em alta demanda e escassez programada, nos quais consumidores são submetidos a filas virtuais sem qualquer clareza sobre critérios de organização, tempo de espera ou mesmo sobre a real possibilidade de aquisição do produto ou serviço desejado.\r\n\r\nAlém disso, a utilização de mecanismos de precificação dinâmica, em que os preços variam de acordo com fatores como demanda, disponibilidade ou perfil de acesso, muitas vezes ocorre sem a devida transparência, gerando insegurança, frustração e sensação de desvantagem ao consumidor, que pode ser surpreendido com alterações de preço durante o próprio processo de compra.\r\n\r\nTal cenário se agrava diante da ausência de informações claras sobre a existência de acessos prioritários, inclusive pagos, parcerias comerciais ou outros mecanismos que impactam diretamente a ordem da fila virtual, criando assimetrias informacionais relevantes e potencial violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor já estabelece, como direito básico, o acesso à informação adequada, clara e ostensiva sobre produtos e serviços (art. 6º, III), bem como a proteção contra práticas abusivas. O presente projeto não inova no ordenamento jurídico material, mas atua de forma complementar, no âmbito da competência concorrente dos Estados, ao reforçar e concretizar esses direitos no contexto específico das plataformas digitais.\r\n\r\nA proposta limita-se a estabelecer deveres de transparência e informação, sem interferir na liberdade econômica ou nos modelos de precificação adotados pelos fornecedores, respeitando, assim, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, ao mesmo tempo em que protege o consumidor contra práticas potencialmente abusivas ou opacas.\r\n\r\nDiante da crescente incidência dessas práticas e do impacto direto na vida dos consumidores fluminenses, a presente iniciativa se mostra necessária, atual e alinhada com os princípios constitucionais da defesa do consumidor, da transparência e da boa-fé nas relações de consumo.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5744/2022\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Tia Ju, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7522/2026\r\n\r\nALTERA A LEI 10.450, DE 10 DE JULHO DE 2024, PARA INCLUIR A DANÇA MINISTERIAL NO RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 22.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o inciso III, do § 1º, do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1º ...\r\n\r\nIII - dança ministerial ou de cunho gospel;\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta é alterar a Lei 10.450/2024, de minha autoria, para incluir a dança ministerial entre a arte evangélica reconhecida como manifestação cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO texto original da Lei 10.450/2024 cita “dança de cunho gospel”. Através deste projeto de lei, estamos substituindo por “dança ministerial”. A substituição da expressão tem como objetivo principal valorizar a prática artística como um serviço religioso e técnico, diferenciando-a de um produto comercial. Enquanto \"gospel\" é frequentemente associado a um nicho de mercado ou estilo musical, \"ministerial\" enfatiza o propósito de serviço, adoração e evangelização.\r\n\r\nA dança ministerial é uma expressão artística e cúltica no contexto evangélico, usada para adoração, evangelismo e conexão espiritual entre o adorador e o sagrado. Combina preparo técnico (movimentos) e espiritual (estudo da bíblia), muitas vezes com caráter de profecia e adoração, visando transmitir uma mensagem de Deus à igreja. \r\n\r\nA dança ministerial tem se consolidado no Brasil, com estudos que abordam sua história e evolução dentro do cenário gospel. A prática está em expansão.\r\n\r\nMais que performance, a dança ministerial busca adorar e ministrar através do movimento. Baseia-se no entendimento bíblico, servindo como uma \"palavra\" em forma de gesto. Envolve dedicação espiritual e técnica, com períodos de estudo, oração e ensaios. Pode abranger dança profética, dança de adoração e expressões que focam na excelência técnica e na vocação ministerial.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto este projeto de Lei à aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2532/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Reverendíssimo Senhor Padre Bruno Oliveira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, India Armelau, Jari Oliveira, Marina do MST, Rafael Nobre, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Reverendíssimo Padre Bruno Oliveira dos Santos, em reconhecimento à sua destacada atuação religiosa, social e comunitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatural de Duque de Caxias, o Reverendíssimo Padre Bruno Oliveira dos Santos exerce atualmente as funções de pároco da Catedral de Santo Antônio e vigário-geral da Diocese de Duque de Caxias, desenvolvendo um trabalho pautado pela fé, solidariedade e compromisso com a dignidade humana.\r\n\r\nGraduado em Fisioterapia pela Universidade Unigranrio, bem como em Filosofia e Teologia pela Universidade Católica de Petrópolis, dedica-se também aos estudos na área da Bioética, demonstrando permanente compromisso com a formação intelectual e humana.\r\n\r\nOrdenado presbítero em 3 de outubro de 2020, o Reverendíssimo Padre Bruno vem se destacando por sua dedicação pastoral e pelo relevante trabalho social desenvolvido junto às comunidades da Baixada Fluminense. Durante sua atuação como presidente da Ação Social Paulo VI (ASPAS), contribuiu significativamente para a implementação e fortalecimento de projetos sociais, assistenciais e pastorais voltados à população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDesde 2022, integra o Conselho Presbiteral da Diocese de Duque de Caxias, colaborando de forma ativa nas decisões e diretrizes pastorais da Igreja local, sempre pautado pelo espírito de serviço, diálogo e promoção do bem comum.\r\n\r\nDessa forma, diante de sua relevante trajetória de fé, serviço e compromisso social, torna-se plenamente justa a concessão da Medalha Tiradentes ao Reverendíssimo Padre Bruno Oliveira dos Santos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 653/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS E PENAIS NA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro exercício, Desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no objeto e na justificativa do seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui policiais civis e penais na possibilidade de “Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC”, com o fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por servidores aposentados possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - pelos servidores inativos das respectivas Corporações, que se encontrem na reserva remunerada, aposentados e, em caráter excepcional, reformados.\r\n\r\nParágrafo único. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - a que se refere a presente lei é uma medida de gestão de pessoal que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por servidores inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O caput do art. 2º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O chamamento e a seleção para prestação de tarefa por tempo certo pelos servidores, das respectivas corporações de que trata o artigo 1º, que se encontrarem na inatividade, guardarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência.\r\n\r\n……………………………………………………………………………….” (NR)\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 3º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os policiais civis e penais aposentados, os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\n…………………………………………………………………………….…” (NR)\r\n\r\nArt. 6º Os parágrafos do art. 8º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º …………………………………………………………………………….\r\n\r\n§ 1º As corporações de que trata o artigo 1º deverão manter cadastro permanente de servidores inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC. \r\n\r\n§ 2º O policial militar, civil, penal ou bombeiro militar que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º Deverão ser disponibilizados aos policiais civis e penais aposentados, aos policiais militares ou bombeiros militares da reserva remunerada designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo - PTTC -, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º O art. 8º-B da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B. O policial militar, civil, penal ou bombeiro militar designado nos termos desta Lei poderá ser dispensado:\r\n\r\nI - ……………………………………………….\r\n\r\nII - ………………………………………………\r\n\r\na) ………………………………………………..\r\n\r\nb) ………………………………………………..\r\n\r\nc) ………………………………………………..\r\n\r\nd) ………………………………………………..\r\n\r\ne) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica, a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas em legislação como acidente em serviço, desde que comprovado o nexo de causalidade com o exercício de funções decorrentes da prestação do serviço, tanto o servidor civil aposentado quanto o militar da reserva remunerada fará jus ao auxílio invalidez e a reforma.” (NR)\r\n\r\nArt. 8º O art. 8º-C da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-C. Por não se tratar de hipótese de convocação para o serviço ativo, o tempo de designação para a realização da tarefa por tempo certo será anotado na ficha do servidor apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.” (NR)\r\n\r\nArt. 9º O art. 10 da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Fica delegada ao gestor de cada uma das corporações de que trata o artigo 1º a competência para regulamentar, no seu respectivo âmbito, a prestação de tarefa por tempo certo e sua prorrogação, bem como a nomeação e exoneração dos respectivos militares estaduais, de acordo com a disponibilidade orçamentária, assim como publicizar as aludidas regulamentações.” (NR)\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a política de gestão de pessoal das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante a ampliação do instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), atualmente restrito à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, para também contemplar a Polícia Civil e a Polícia Penal.\r\n\r\nSob o ponto de vista técnico-administrativo, a medida se insere no âmbito do poder de auto-organização da Administração Pública e na competência do Estado para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Constituição da República, bem como em consonância com a autonomia administrativa dos entes federados. Trata-se de instrumento de gestão de pessoal que visa à racionalização e ao melhor aproveitamento da força de trabalho disponível, especialmente em áreas essenciais e sensíveis como a segurança pública.\r\n\r\nA proposta observa rigorosamente os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - ao estabelecer critérios objetivos para o chamamento e seleção dos servidores inativos, mediante processo seletivo simplificado, com exigência de aptidão física, intelectual e técnica, além de prever transparência e publicidade dos atos administrativos correspondentes.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo não se confunde com provimento de cargo público nem com reingresso no serviço ativo, constituindo modalidade específica de colaboração temporária com a Administração, de natureza jurídica administrativa, de caráter precário, voluntário e transitório. Assim, não há afronta à regra do concurso público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de investidura em cargo ou emprego público, mas de designação para execução de tarefas determinadas, com fundamento no interesse público e na supremacia deste sobre o interesse privado.\r\n\r\nAdemais, a medida encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, ao permitir o aproveitamento do capital intelectual acumulado por servidores aposentados, cuja experiência funcional constitui ativo relevante para o desempenho de atividades estratégicas, de assessoramento, treinamento, supervisão e apoio técnico-ope racional. Tal diretriz é compatível com modernas práticas de gestão pública, orientadas à economicidade, à redução de custos operacionais e à maximização de resultados institucionais.\r\n\r\nImporta destacar que a proposição resguarda integralmente o regime jurídico da inatividade, ao dispor expressamente que o tempo de designação não será computado como tempo de serviço nem produzirá efeitos previdenciários, afastando qualquer risco de violação ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNo que concerne à inclusão da Polícia Civil e da Polícia Penal, a proposta observa o princípio da isonomia administrativa, evitando tratamento desigual entre corporações que desempenham funções igualmente essenciais à segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. A ampliação do alcance da norma promove coerência sistêmica e uniformidade na gestão de pessoal das instituições de segurança do Estado.\r\n\r\nSob o prisma orçamentário e fiscal, a PTTC revela-se medida de baixo impacto financeiro, uma vez que não implica criação de cargos, aumento permanente de despesa com pessoal ou incorporação de vantagens remuneratórias. Ao contrário, possibilita a alocação eficiente de recursos humanos já qualificados, reduzindo a necessidade de contratações emergenciais ou expansão imediata do quadro efetivo, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNo plano institucional e político, a iniciativa reforça a valorização dos profissionais da segurança pública, reconhecendo a relevância de suas trajetórias funcionais e permitindo sua continuidade contributiva ao Estado, ainda que em caráter temporário e voluntário. Ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento das instituições, ampliando sua capacidade de resposta diante das demandas sociais por segurança, sem prejuízo do planejamento estrutural de recomposição de efetivos.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a delegação de competência regulamentar aos gestores das corporações encontra amparo no princípio da descentralização administrativa e na necessidade de conferir flexibilidade à implementação da norma, permitindo sua adequação às especificidades operacionais de cada instituição, sem prejuízo do controle administrativo e da observância dos princípios constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, a ampliação da Prestação de Tarefa por Tempo Certo para a Polícia Civil e a Polícia Penal revela-se medida juridicamente adequada, constitucionalmente legítima e administrativamente eficiente, atendendo ao interesse público primário e contribuindo para o aprimoramento da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se justifica plenamente sua proposição ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 654/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO VISANDO À GESTÃO E GOVERNANÇA INTEGRADA DO SISTEMA DE BRT METROPOLITANO.\r\n\r\nAutora: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem de acordo com o anteprojeto de lei a seguir \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA VISANDO À GESTÃO E GOVERNANÇA INTEGRADA DO SISTEMA DE BRT METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a celebração de convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir a gestão e governança integrada do sistema de BRT Metropolitano.\r\n\r\nArt. 2º - O convênio de cooperação deverá observar as seguintes diretrizes fundamentais: \r\n\r\nI - transparência ativa em todas as etapas de planejamento, estruturação e exploração do sistema; \r\n\r\nII - garantia de participação social e controle democrático por meio de instrumentos de gestão participativa;\r\n\r\nIII - priorização da integração física, tarifária e operacional entre os modais de transporte sob jurisdição estadual e municipal; \r\n\r\nIV - articulação técnica e institucional com os municípios da Região Metropolitana diretamente impactados; \r\n\r\nV - fomento à mobilidade urbana sustentável e à redução das desigualdades socioterritoriais; \r\n\r\nVI - observância estrita aos princípios da eficiência, modicidade tarifária e continuidade do serviço público.\r\n\r\nArt. 3º - O instrumento de cooperação preverá a instituição de um Comitê Gestor Interfederativo, de caráter consultivo e fiscalizador, visando ao acompanhamento da implementação do sistema, assegurada a representação de: \r\n\r\nI - órgãos técnicos do Poder Executivo Estadual e Municipal; \r\n\r\nII - usuários do sistema de transporte e entidades da sociedade civil organizada; \r\n\r\nIII - instituições de ensino e pesquisa voltadas ao planejamento urbano e transportes; \r\n\r\nIV - representação de acompanhamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 4º - A execução das ações decorrentes desta Lei deverá observar a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o marco regulatório da Governança Metropolitana do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa instar o Poder Executivo a estruturar um marco normativo que fundamente a celebração de convênio de cooperação entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro para a implementação do BRT Metropolitano. A proposta fundamenta-se no Artigo 6º da Constituição Federal, que elenca o transporte como um direito social, e na Lei Complementar Estadual nº 184/2018, que institui a Governança Metropolitana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Região Metropolitana enfrenta desafios críticos de mobilidade, onde a desarticulação entre modais e jurisdições penaliza diariamente a população trabalhadora, especialmente os residentes da Baixada Fluminense e das periferias da Capital. A estruturação do BRT Metropolitano não é apenas uma solução de engenharia de tráfego, mas uma necessidade de integração regional que exige um modelo de gestão e governança robusto, capaz de superar o isolamento administrativo e promover a eficiência tarifária e operacional.\r\n\r\nTecnicamente, a proposição inova ao estabelecer diretrizes que transcendem a simples operação, focando na transparência e no controle social. A instituição de um Comitê Gestor participativo garante que a implementação do sistema não se limite a uma decisão tecnocrática, mas seja fruto de um planejamento que considere o conhecimento acadêmico e as demandas reais dos usuários.\r\n\r\nAdemais, a proposta guarda estrita simetria com o Programa 0510 (Mobilidade Sustentável) da Revisão 2026 do PPA 2024-2027, que prevê o fortalecimento da integração metropolitana e a melhoria da infraestrutura de transportes intermunicipais. Ao sugerir este anteprojeto, este Parlamento exerce seu papel de colaborador ativo na construção de políticas públicas que conciliam responsabilidade fiscal com justiça social e excelência administrativa.\r\n\r\nPelo exposto, e em face da urgência da integração metropolitana para o desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro, submeto esta Indicação aos nobres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2526/2026.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 2526/2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Verônica Lima. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 100/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para ocupar a Vice-Liderança do MDB, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n2473 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. RICHARD TAVARES, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Barra, pelos 34 anos de fundação da instituição e pelos relevantes serviços prestados à comunidade.\r\n\r\n2474 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Srs. VICTOR BARBOSA SARAIVA, Reitor do Instituto Federal Fluminense, e GLAÚCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Diretor-Geral da Unidade IFF - São João da Barra, pela inauguração do restaurante estudantil.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n2475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra. ANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO, ID Funcional n° 959235-3, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra DANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5017853-9, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra SOLANGE DIAS MAIA, ID Funcional n° 565970-1, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra. DEBORA LOPES PAES, ID Funcional n° 5033082-9, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS, ID Funcional n° 871714-2, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. RICARDO SIMAO RICA JUNIOR, ID Funcional n° 959233-8, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra. ELITA MARINA NEVES NOROES, ID Funcional n° 5021957-0, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MATHEUS WILLIAM BASTOS DA COSTA, ID Funcional n° 5147697-5, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra. THALITA BOUERES PIEDADE, ID Funcional n° 5077174-4, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. VINICIUS PAULINO CESAR, ID Funcional n° 5033175-2, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOÃO PEDRO PEREIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5163700-6, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ERIC ARAUJO RAMOS, ID Funcional n° 5081637-3, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. BRUNO RODRIGO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional n° 5033257-0, Comissário de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ADRIANO SANTANA MAIA, ID Funcional n° 571106-1, Comissário de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. RONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS, ID Funcional n° 5022356-9, Comissário de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2490 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. LUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA, ID Funcional n° 5032976-6, Oficial de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. BRUNO CINIELLO ARAUJO, ID Funcional n° 2965472-6, Delegado de Polícia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Sra. ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, ID Funcional n° 5022714-9, Delegada de Polícia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n2493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, ID Funcional n° 5033234-1, Comissário de Polícia Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n2495 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Oficial de Polícia Civil GUILHERME VALENTE DE BARROS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na defesa da Segurança Pública e da população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n2496 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES FARAH, profissional atuante no município de Petrópolis, pela relevante contribuição na área da comunicação esportiva.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2497 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pré-Vestibular Comunitário PROFESSOR WELLINGTON RICARDO, referência em educação popular no Rio de Janeiro, há 30 anos promovendo mobilidade social e garantindo que a condição financeira não limite o futuro dos estudantes.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n2498 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ALINE ANGELIN TEIXEIRA, advogada há mais de 15 anos, com atuação nas áreas de Direito Patrimonial e Direito das Famílias e Sucessões, por sua atuação à construção de uma advocacia humanizada, comprometida com a transformação social e com o protagonismo feminino nos espaços de decisão.\r\n\r\n2499 - .DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima SRA. MARLENE PONCIANO, Secretária de Cultura e Patrimônio da Prefeitura de Angra dos Reis.\r\n\r\n2500 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. LUANNY DE OLIVEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2501 - DE PESAR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE AGNALDO PERES MELO, Ex-Prefeito de Cambuci, ocorrido em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2503 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Pedagoga e Cofundadora do Movimento das Mães de Manguinhos, ANA PAULA OLIVEIRA, por sua incansável luta pelos direitos humanos, sua contribuição efetiva para o fortalecimento dos movimentos de mães e familiares de vítimas de violência de Estado, além do fortalecimento de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, acesso à justiça e redução de desigualdades.\r\n\r\n2504 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Advogada, Professora e defensora de Direitos Humanos ANDRESSA CALDAS, em reconhecimento, respeito e gratidão ao legado que vem construindo em defesa da democracia e dos direitos humanos na América Latina.\r\n\r\n2505 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Jornalista VERA ARAÚJO, em reconhecimento público à trajetória, coragem e compromisso, reiterando a importância do jornalismo investigativo para o fortalecimento da democracia e a promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n2506 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao BAR DA FATINHA, em Santa Teresa, pela relevância social, histórica e cultural que representa para o Estado do Rio de Janeiro, bem como em reconhecimento à trajetória de resistência, empreendedorismo e compromisso com a diversidade de sua fundadora.\r\n\r\nId: 2732880"
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                        "ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Tia Ju, boa tarde para todas as pessoas presentes. Ontem estive no velório da Vereadora Luciana Novaes, uma vereadora tetraplégica que teve uma história marcada de muita dor, de violência urbana: ficou tetraplégica, ficou um ano e 10 meses no hospital, todo mundo desacreditando que ela iria sobreviver. O Brasil inteiro torceu por ela. Ela sobreviveu, formou-se em administração, pós-graduou e se tornou uma vereadora extremamente atuante. Por complicações de saúde, infelizmente, ela veio a falecer. Ainda hoje tem várias pessoas, eu acho que mais de uma dezena de pessoas, vivendo porque ela doou os órgãos.\r\n\r\nEntão, eu queria, antes de pedir um minuto de silêncio pela perda dessa companheira tão valiosa, dizer que protocolei nesta Casa, já está publicado em Diário Oficial, tinha falado aqui na semana passada, um projeto de lei que cria o Prêmio Luciana Novaes. A gente já tem aqui prêmios para empresas que abraçam pessoas com deficiência, mas um prêmio para a gente reconhecer o trabalho de alguma liderança que faça coisas para pessoas com deficiência, como a Luciana foi o exemplo, a gente não tem nesta Casa.\r\n\r\nEntão, eu protocolei esse projeto e abro a coautoria para todo mundo. A gente já está aqui pedindo assinatura para regime de urgência. Tinha falado com o Presidente Douglas Ruas, que estava aqui na semana passada, para a gente dar celeridade a esse projeto, que é muito importante não só para a sociedade como também eu acho que é uma forma de abraçar a família superbacana da Luciana, que foi fundamental para que ela fizesse tanta coisa. Inclusive, aproveito aqui para mandar um abraço imenso para a irmã da Luciana, que esteve ao lado dela esse tempo todo, a Jô. Ela sabe que tem aqui uma amiga, uma companheira, uma parceira.\r\n\r\nEnfim, para dar celeridade, abrindo com a autoria para a todos os deputados e deputadas, se pudesse, Tia Ju, para colocar isso nessa semana para a gente votar, já que teve o velório e o enterro dela ontem. Se a gente pudesse colocar em pauta seria muito simbólico para a família, para os amigos e todas as pessoas que foram beneficiadas por políticas públicas criadas pela atuação da Vereadora Luciana Novaes.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V.Exa. Façamos um minuto de silêncio em memória da Vereadora Luciana Novaes, essa guerreira, batalhadora. Acompanhei também a Luciana em diversos momentos. Estivemos juntas, independentemente de questões partidárias existem as causas que nos unem e a da pessoa com deficiência sempre nos uniu. e a gente faz essa homenagem em memória da nossa querida vereadora, em respeito e em solidariedade a toda a sua família.\r\n\r\nUm minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero lembrar a todos que começamos o Maio Laranja. É um mês que a gente trabalha muito a conscientização do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nUm símbolo que ficou nacionalizado que é o do girassol combatendo a exploração sexual e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Vamos fazer bonito não só no mês de maio, no mês laranja, mas fazer bonito sempre, lutando para proteger as nossas crianças dessa aberração, contra a pedofilia, contra o abuso e a exploração sexual e lutarmos para que as nossas crianças possam viver a sua tenra idade em paz e liberdade. Faça bonito, proteja conosco, juntos, as nossas crianças.\r\n\r\nMais um recado: amanhã, a Sessão Extraordinária será no Palácio Tiradentes, às 15 horas, alusiva ao centenário do nosso Palácio, palco histórico da nossa democracia que faz parte da história. Então, 100 anos do Palácio Tiradentes, a Sessão será no Palácio Tiradentes, avisando a todos os Srs. e Sras. deputados e deputadas, em memória do nosso lindo palácio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4289-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a todos os parlamentares, a todas as colegas.\r\n\r\nQuero dizer que isso aqui corrige um constrangimento gravíssimo para todos nós consumidores. Na verdade, as concessionárias mudavam datas de vencimento para receber vantagens, porque fazia com que o consumidor pagasse juros. Então, estamos corrigindo um constrangimento grande que a população pagava conta indevidamente.\r\n\r\nDe modo que quero agradecer a todos os parlamentares e dizer que quem ganha com isso é o povo do Rio de Janeiro, porque para mexer na data de vencimento de qualquer conta de concessionária, terá que ter o consentimento do usuário.\r\n\r\nTenho dito, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É bom vê-la nessa Presidência com esse olhar sereno de confiança no futuro da humanidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, Deputado Dionísio Lins, estou aqui para declarar o voto favorável ao PL 4289/24 de sua autoria, é um projeto de defesa do consumidor que proíbe que uma concessionária mude a data de vencimento de conta de energia, de água, de gás, de telefone, de televisão, sem consulta prévia ao consumidor. Está corretíssimo isso. O consumidor nem fica sabendo que a data dele pagar não é mais dia 20, é dia 5 e, às vezes antes dele receber o salário. Mas como assim? Muda ao bel-prazer da concessionária e dane-se o consumidor que vai acabar pagando juros, vai acabar pagando multa? Então, isso se chama arbítrio.\r\n\r\nV.Exa., Deputado Dionísio Lins, está coberto de razão. E mais, V.Exa. foi corajoso porque está enfrentando as concessionárias que têm muito poder, e defendendo aquele, o Zé Povinho que está na ponta, não tem esse poder todo, e é ele que nem fica sabendo e daqui a pouco está pagando juro, está pagando multa porque mudaram a data e a data é antes de ele receber o salário. Como assim?\r\n\r\nEntão, parabéns! Votei favoravelmente e espero que seja sancionado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6364-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 268-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, 1º dia para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto volta ao 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5796/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ÍNDIA ARMELAU, RENATO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Rapidinho, não serei tão longo quanto na outra. É que V.Exa., quando eu faço só uma declaração, acha que eu não gosto mais de V.Exa., mas V.Exa. sabe que eu a amo. Então, tenho que fazer pelo menos duas declarações de voto.\r\n\r\nDeputado Amorim, quero dizer que eu votei favoravelmente ao seu projeto: Instituto Médico Veterinário Legal. É algo que faz falta e é realmente necessário. Portanto, está aqui a declaração de voto favorável. É a causa animal e também a causa veterinária, que é um setor importantíssimo da população.\r\n\r\nNós, na questão da PM, votamos favorável a ter aquele oficial veterinário. Então, é um setor que merece o nosso apoio.\r\n\r\nEssa é a declaração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Tia Ju. Muito bom vê-la aí nessa cadeira como presidenta desta Sessão.\r\n\r\nTia Ju, queria compartilhar de um informe legal para esta Casa, já que têm perpassado por aqui tantos assuntos não tão bons para Casa e para a democracia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbrindo o mês de maio, o mês dos trabalhadores e das trabalhadoras, tenho feito desde o meu primeiro ano aqui na Casa como deputada um café. Hoje, fizemos um café camponês para os trabalhadores e as trabalhadoras aqui da Alerj. O nosso pessoal veio servir aqui no hall de entrada do plenário. É muito bacana. Tivemos aqui mesmo um café da roça que o nosso povo produziu e quem produziu veio aqui trazer. Tudo produzido lá no campo, em especial nos assentamentos da reforma agrária. Desde o café, o açúcar, o cuscuz, o pão, a manteiga, queijo, frutas, laranja, banana e tantas outras coisas. Tudo foi servido aqui, hoje. Uma coisa simples: um café simples, um alimento simples, mas feito e produzido com muito amor e com muito carinho. Nós falamos que foi, assim, um café produzido e servido dos trabalhadores do campo para os trabalhadores da cidade, em especial aos meus companheiros e companheiras de trabalho aqui da Alerj.\r\n\r\nEntão, queria compartilhar com todo mundo isso. Foi uma alegria a gente poder viver esse momento junto com todos aqui. Agradecer a todos os trabalhadores: os ascensoristas, o pessoal da limpeza, da segurança, que estiveram compartilhando aqui com a gente nesse momento tão rico e tão gostoso. Esse foi um momento delicioso que nós pudemos viver aqui na Alerj, hoje, pela manhã.\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5744/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JÚNIOR, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEu já peço a coautoria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Com certeza.\r\n\r\nBom, boa tarde, presidente, eu fico muito feliz que esse projeto tenha vindo à pauta exatamente quando nós ainda estamos pensando e refletindo sobre o Dia do Trabalhador e como podemos qualificar melhores condições de trabalho e de saúde para os nossos trabalhadores.\r\n\r\nEsse projeto tem um olhar específico aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Eu sempre digo que o melhor retrato da administração pública é, sem dúvida, os seus valorosos servidores públicos. E o servidor público, além do reconhecimento, além do salário digno, além das garantias do direito, nós temos que olhar para a sua saúde. A questão da saúde mental é algo que vem se destacando na preocupação dos gestores públicos.\r\n\r\nAqui mesmo nesta Casa, como presidente da Comissão de Saúde, eu tive a oportunidade de fazer uma audiência pública que discutiu a saúde mental dos servidores da segurança pública porque, depois daquele que faz o controle de voo, a profissão que causa maior estresse é a de policial.\r\n\r\nEntão, a síndrome do esgotamento profissional já foi absorvida pelo Ministério da Saúde através de uma portaria, em 2017. Reconhece a Síndrome de Burnout, que é o nome técnico desta síndrome, na lista de doenças relacionadas ao trabalho, conforme determina a CID-10, a classificação internacional das doenças. Essa síndrome está na lista dos transtornos mentais que acometem os servidores, decorrentes dos comportamentos relacionados ao trabalho que, devido ao ritmo de trabalho penoso a que muitos servidores públicos são submetidos, as suas dificuldades físicas que acabam surgindo na continuidade e na repetitividade das condições de trabalho. Portanto, entendi que esse era um tema que merecia a atenção deste Parlamento, porque entendo que cuidar dos servidores públicos é oferecer uma política pública de melhor qualidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini, e peço a V.Exa. que seja breve, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sra. Presidente, só destacar, infelizmente, mais um dia triste na história política do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, mais um deputado foi preso, a partir de uma investigação da Polícia Federal que pega diversas denúncias vinculadas ao ex-presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, e a outras práticas criminosas.\r\n\r\nNão posso deixar de destacar que, dentre as denúncias, há uma referência na decisão do Ministro Alexandre de Moraes a uma denúncia que eu realizei sobre um esquema de burla da lei de licitações para realização de obras superfaturadas na Secretaria de Estado de Educação. Como mostrei através da minha denúncia, durante a gestão Cláudio Castro, os gastos com essas obras através de descentralizações se multiplicaram quase que por 10, saindo de 60 milhões para 600 milhões por ano. Agora, na prisão do Deputado Thiago Rangel, isso mais uma vez vem à tona com a possibilidade de que as empresas estivessem pagando propinas para políticos, dentre eles o Deputado Thiago Rangel. Infelizmente, o governo Claudio Castro nos empurrou para um período muito triste da história do Estado do Rio de Janeiro. Mas estivemos firmes, cumprindo o nosso papel de fiscalização, denunciando esse esquema que burlou a lei de licitações e que agora é citado nessa decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.\r\n\r\nQue o Rio de Janeiro tenha dias mais felizes e não se veja com a sua política tão aprofundada nesses esquemas como tem acontecido nos últimos anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveito para anunciar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que a Sessão de amanhã será no Palácio Tiradentes, em homenagem ao centenário do Palácio e o lançamento do selo. Então, a nossa Sessão será no Palácio Tiradentes, às 15 horas, em homenagem ao centenário e ao lançamento do selo. Peço às assessorias que estiverem aqui acompanhando para informar aos deputados onde será a nossa Sessão.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de parabenizar a Deputada Martha Rocha por esse projeto de lei, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Martha, gostaria de pedir a V.Exa. a coautoria, porque a gente sabe o quantos os servidores estão esgotados.\r\n\r\nAproveito essa oportunidade para também declarar aqui a nossa torcida para que a escala 6x1 tenha fim e que possa ajudar o trabalhador brasileiro para que ele se previna melhor, podendo curtir o sábado e domingo junto aos seus familiares.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2847/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, MARCELO DINO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável das Emendas de 1 a 5.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2847/2023 QUE “ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nAutor: Deputado Thiago Gagliasso\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Fred Pacheco (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2847/2023 QUE “ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 apresentadas ao projeto original somam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2847/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição de Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5580/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, com brevidade, porque há pessoas inscritas, deputados e deputadas. Mas concedo a V.Exa. uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente Tia Ju, são 15h28, 28 minutos de Sessão. Uma Casa tão importante com uma pauta tão enfraquecida como essa. Nós temos tantos bons projetos para pautar, discutir, para melhorar o futuro das pessoas. Eu que sou um dos recordistas em projetos, mesmo o Deputado Luiz Paulo não concordando com alguns, mas nós somos recordistas.\r\n\r\nNós temos que enriquecer essa pauta, presidente. Até porque essa Casa não é barata para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Então peço a V. Exa. Deputada Tia Ju: mira a minha hora, por favor.\r\n\r\nPresidenta - presidenta ou presidente, como V.Exa. quer que eu chame?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu deixo V.Exa. à vontade porque estamos numa democracia.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sra. Presidenta. Fica com mais glamour. Melhora a pauta dessa Casa, presidenta, por favor, porque eu vim aqui para discutir projetos. Pegue os grandes projetos meus que estão tramitando, traga-os em regime de urgência, porque vamos contribuir muito para essa Casa. Essa Casa custa mais de um bilhão ao governo do estado, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A pauta até que não foi curta, é que houve pouca discussão sobre os projetos. Mas a pauta não foi curta e os projetos aprovados aqui hoje foram projetos importantes para pessoa com deficiência, para os animais, deixando claro que a Casa continua produzindo e produzindo muito. É uma das casas legislativas do Brasil, Deputado Luiz Paulo, que mais produz e tem servido de exemplo para muitos outros estados, inclusive as nossas leis vão todas para o banco de leis da Unale. Os projetos hoje aqui pautados, de todos os deputados e deputadas, foram de suma importância. Teve projeto para as mulheres da Deputada Célia Jordão, da Deputada Martha Rocha, vários projetos importantes. Basta estar no plenário e discutir os projetos que queiram discutir.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Permita-me aqui discordar do meu caro colega deputado que esteve agora aqui no microfone. Eu creio que como a senhora bem disse os projetos da pauta não são projetos que empobrecem aqui o Parlamento. De forma alguma, não foram discutidos até porque o alto nível de projetos que chegou à pauta hoje são projetos que de forma unânime não só são aceitos por todos os deputados como tem a votação do “sim” de todos os deputados desta Casa. Inclusive, pedidos de coautoria na grande maioria deles. E quando a gente fala da pauta em nível dos assuntos que nós tratamos hoje, aí nem se fala. Assuntos de alta relevância para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, sem dúvida nenhuma, creio que o nosso colega, não sei, de repente ele chegou um pouco atrasado hoje e aí não deu tempo de ele acompanhar o plenário. Mas dizer que o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro está de parabéns. Existem divergências dentro do Parlamento que são tratadas no mais alto nível possível, mas sem dúvida nenhuma vem fazendo um ótimo trabalho, está bom?\r\n\r\nParabéns pela condução do trabalho da senhora, Tia Ju. Muito obrigado por tudo que a senhora vem fazendo pelo povo do Estado do Rio de Janeiro e a Presidência da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E o livro de inscrição para o Expediente Final ainda está aqui aberto. Querendo discutir sobre qualquer projeto... Mas de fato não dá para desmerecer os projetos que foram aprovados aqui hoje, que foram de altíssima relevância.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 268-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARA PONCIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARA PONCIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 1° para constar:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa 'Escola Amiga das Mães', com a finalidade de promover ações de apoio às famílias e estudantes da rede pública, especialmente no período de recesso escolar, a ser implementado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação própria.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARA PONCIO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o artigo X, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. X - O Programa 'Escola Amiga das Mães' observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - apoio à conciliação entre trabalho e cuidados familiares;\r\n\r\nII - promoção de atividades pedagógicas, culturais e esportivas no período de recesso;\r\n\r\nIII - articulação com políticas de assistência social e proteção à infância;\r\n\r\nIV- priorização de estudantes em situação de vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARA PONCIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LICENÇA PARENTAL ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA RARA OU PREMATURIDADE ASSOCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir licença parental especial aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de:\r\n\r\nI - nascimento de criança com deficiência;\r\n\r\nII - nascimento de criança com doença rara;\r\n\r\nIII - nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A licença parental especial, caso instituída pelo Poder Executivo, poderá consistir na ampliação das licenças maternidade e paternidade previstas na legislação estadual aplicável, observando-se, no mínimo:\r\n\r\nI - acréscimo de até 60 (sessenta) dias ao período de licença;\r\n\r\nII - acréscimo de período correspondente à diferença entre a idade gestacional ao nascimento e 37 (trinta e sete) semanas, nos casos de prematuridade;\r\n\r\nIII - extensão do período de licença pelo tempo correspondente à hospitalização do recém-nascido, quando necessária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3. Para os fins desta Lei, considera-se recém-nascido prematuro aquele nascido antes de 37 (trinta e sete) semanas de gestação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º. A comprovação das condições previstas nesta Lei deverá ser realizada mediante laudo médico emitido por profissional habilitado, nos termos definidos em regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:\r\n\r\nI- os critérios e procedimentos para a concessão da licença;\r\n\r\nII- a forma de comprovação das condições previstas;\r\n\r\nIII- a possibilidade de fruição da licença por um ou ambos os genitores, conforme o caso; e\r\n\r\nIV- demais disposições necessárias à sua execução.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurada a ampliação da licença à gestante e da licença-paternidade aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de nascimento de criança com deficiência, doença rara ou que demande internação hospitalar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Nos casos em que houver internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe por período superior a 2 (duas) semanas, o termo inicial da licença à gestante será a data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício pelo período correspondente ao tempo de internação.\r\n\r\n§1º A licença será concedida com remuneração integral, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à licença-paternidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nId: 2732881"
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Apesar do mérito da iniciativa, a proposta intenta regular procedimentos médicos específicos, o que é regulamentado por legislação federal.\r\n\r\nAlém disto, a Comissão de Constituição e Justiça possui diretriz jurisprudencial através de suas súmulas que consolida o entendimento de que não compete ao Poder Legislativo legislar sobre protocolos clínicos e condutas médicas.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta encontra-se eivada de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5460/2025. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n° 5460/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECYR DA SAÚDE \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 03 POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise as EMENDAS AO PROJETO de lei 2948/2020, de autoria Do Valdecy da Saúde, que “QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que as 04 (quatro) emendas recebidas em Plenário são convenientes e oportunas, uma vez que, em relação ao mérito, a matéria atende ao interesse público e as referidas emendas buscam conferir maior clareza ao texto e adequada técnica legislativa, sem descaracterizar os objetivos do Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer as emendas de plenário ao Projeto de Lei 2948/2020 é favorável com as emendas nº 01, 02 e 04, e favorável com a Subemenda nº 03, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5926/2022 QUE DENOMINA “RESTAURANTE DO POVO TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 5926/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que denomina “Restaurante do povo tia Cida” o Restaurante Popular do Município de Queimados.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO presente projeto do nobre Deputado Bruno Dauaire merece prosperar, tendo em vista que Maria Souza da Silva, carinhosamente conhecida como tia Cida, figura popular no Bairro Flesmam, lembrada por sua alegria, generosidade e humanidade merece ser lembrada em um equipamento público como o Restaurante Popular, que representa muito bem o que foi tia Cida.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 5926/2022.\r\n\r\nSala das comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5926/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 671/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei 671/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior financiadas pelo Estado do Rio de Janeiro em enviar produções científicas cujo objeto disponha sobre temas relacionados à municipalidade, ao município objeto deste estudo, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA presente proposição revela-se meritória e oportuna sob a ótica dos interesses municipais e do desenvolvimento regional.\r\n\r\nA difusão do conhecimento científico produzido no âmbito das instituições de ensino superior financiadas pelo Estado constitui medida de relevante interesse público, sobretudo quando tal produção tem por objeto questões diretamente relacionadas aos municípios fluminenses. O compartilhamento dessas informações com o ente municipal favorece a integração entre academia e gestão pública, amplia o aproveitamento social da pesquisa e contribui para o aprimoramento das ações administrativas em âmbito local.\r\n\r\nPortanto, no âmbito desta Comissão, verifica-se que a matéria possui pertinência temática direta, na medida em que fomenta instrumentos de apoio ao desenvolvimento local, à modernização da gestão municipal e ao fortalecimento da articulação entre o Poder Público e as instituições de ensino superior.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Nº 671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 0671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 1870/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei 1870/2023, de autoria de Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do programa de protocolo de preservação e de cuidado ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica dos órgãos de proteção ambiental e os municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que específica”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nO Rio Guandu e seu sistema integrado constituem o principal manancial de abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, atendendo a milhões de habitantes em municípios como Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Queimados e Itaguaí, dentre outros.\r\n\r\nAo propor a articulação entre Estado e municípios para preservação, monitoramento e cuidado ecológico do Rio Guandu, a iniciativa dialoga diretamente com a Política Nacional de Recursos Hídricos e com instrumentos de gestão por bacia hidrográfica, além de convergir com a atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu. \r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna, pois contribui para consolidar uma agenda integrada de proteção de manancial estratégico, fortalecer a capacidade de planejamento e de ação conjunta entre Estado e municípios e promover o desenvolvimento regional em bases sustentáveis, com ênfase na segurança hídrica e na melhoria das condições ambientais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) à aprovação do Projeto de Lei Nº 1870/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2329/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDiante da análise, a Orla Zé Garoto constitui relevante equipamento urbano, promovendo integração social, incentivo ao turismo, fortalecimento da economia local e valorização do patrimônio paisagístico do Município de Maricá. O reconhecimento como patrimônio material do Estado reforça a preservação do espaço, estimula políticas públicas voltadas à sua manutenção e conservação, além de fomentar o turismo sustentável e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2336/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDiante da análise, a Orla de Jacaroá representa espaço simbólico de relevante valor sociocultural para o Município de Maricá, constituindo-se em área de forte expressão comunitária, com práticas culturais, eventos populares, atividades esportivas e manifestações que reforçam o sentimento de pertencimento da população local.\r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio imaterial reforça a necessidade de preservação de suas tradições, usos sociais e manifestações culturais, contribuindo para a valorização da memória coletiva e para o fortalecimento do turismo sustentável na região.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2339/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDiante da análise, a Orla das Amendoeiras constitui relevante patrimônio natural e urbano do Município de Maricá, sendo reconhecida por sua paisagem singular, marcada pela presença das amendoeiras ao longo de sua extensão, elemento que confere identidade própria ao espaço e valoriza o patrimônio ambiental da região.\r\n\r\nAlém de sua importância paisagística, a área possui destacada função social e econômica, fomentando o turismo, o comércio local e atividades culturais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 216, bem como a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, asseguram a proteção do patrimônio cultural material e imaterial, cabendo ao Poder Público promover e proteger os bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.\r\n\r\nA iniciativa legislativa mostra-se adequada, uma vez que a declaração de patrimônio cultural não implica, por si só, criação de despesas obrigatórias, mas reconhece formalmente a relevância do bem, possibilitando futuras políticas públicas de preservação e valorização\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2339/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2341/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL PROFESSOR LUIZ CARLOS VIEGAS DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2341/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL PROFESSOR LUIZ CARLOS VIEGAS DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA Lona Cultural Professor Luiz Carlos Viegas da Silva se destaca como espaço de difusão cultural, viabilizando o acesso democrático às manifestações artísticas, incluindo música, teatro, dança e atividades formativas, sobretudo para populações historicamente menos assistidas. Sua atuação contínua contribui para o fortalecimento da identidade cultural local e para a dinamização da economia criativa no Município de Maricá.\r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio imaterial revela-se medida adequada e pertinente, na medida em que consolida a importância simbólica e social do espaço, incentivando sua preservação e continuidade.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2341/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2341/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 3478/2024 DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PEDAL NO PARAÍSO”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do AO PROJETO DE LEI 3478/2024 QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nEssa proposição visa reconhecer, como patrimônio cultural imaterial, o “Pedal no Paraíso”, importante evento para a município, especialmente para o distrito de Xerém, por incentivar a prática esportiva e hábitos saudáveis, fortalecer a integração comunitária e valorizar o potencial turístico e ambiental da região, além de movimentar o comércio local e promover a mobilidade sustentável.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Nº 3478/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3478/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 4051/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do ao Projeto de Lei 4051/2024 que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nEsta proposição visa reconhecer, como patrimônio cultural imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá, por fortalecer e preservar a Cultura do Samba e do Carnaval, especialmente na Zona Oeste, valorizando a identidade e a memória das comunidades locais. \r\n\r\nAlém disso, a agremiação contribui para a economia criativa, ao gerar trabalho e renda por meio das atividades relacionadas ao barracão, à confecção de fantasias, à música e à realização de eventos, bem como amplia a participação cultural por meio de ensaios e ações comunitárias, mantendo viva uma das mais expressivas manifestações do patrimônio cultural carioca e fluminense.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à aprovação do Projeto de Lei Nº 4051/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4051/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4910/2025, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4910/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDiante da análise, o projeto visa contribuir para a racionalização do uso do espaço, garantindo sua preservação, adequada exploração cultural e turística, bem como maior transparência e segurança jurídica na realização de eventos.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4910/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4910/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5326/2025, INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5326/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA presente proposição revela-se meritória, uma vez que promove a cooperação entre o Estado e os municípios para a implementação de políticas públicas voltadas à população idosa, segmento que cresce de forma significativa e demanda atenção especial do Poder Público. O programa proposto incentiva a adaptação dos espaços urbanos, dos serviços públicos e das políticas sociais às necessidades dos idosos, fortalecendo a autonomia, a dignidade e o bem-estar dessa parcela da população.\r\n\r\nA iniciativa está em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso, contribuindo para a construção de cidades mais inclusivas, acessíveis e humanas.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5326/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5326/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5334/2025, DENOMINAR “MONCLEBER MELO GOMES” A RJ-116 (TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM À VISCONDE DE IMBÉ, DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES -RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5334/2025, de autoria do Deputado Bruno Boaretto, que DENOMINAR “MONCLEBER MELO GOMES” A RJ-116 (TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM À VISCONDE DE IMBÉ, DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES -RJ).\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposta encontra respaldo no interesse público, na medida em que valoriza a história e a identidade local, perpetuando a memória de personalidade que contribuiu significativamente para a comunidade regional. A denominação de trechos rodoviários estaduais com nomes de cidadãos que tenham prestado relevantes serviços à sociedade é prática consolidada, representando importante instrumento de reconhecimento e valorização social.\r\n\r\nAdemais, não se verifica qualquer óbice de natureza jurídica, técnica ou administrativa que impeça a tramitação da matéria, estando o projeto em conformidade com as normas pertinentes.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5334/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5334/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 6375/2025 QUE ALTERA A LEI NR 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025 NA FORMA QIUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputados ALAN LOPES E FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise AO PROJETO DE LEI 6375/2025 QUE ALTERA A LEI NR 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a matéria guarda pertinência temática direta, uma vez que a disciplina das operações de fiscalização repercute concretamente na organização da mobilidade urbana, na fluidez do tráfego, na utilização do espaço viário e na rotina administrativa dos municípios fluminenses, revelando-se de relevante interesse para os Municípios e para o desenvolvimento regional. Registre-se, ainda, que a proposição recebeu aprimoramentos na Comissão de Constituição e Justiça, o que contribuiu para o aperfeiçoamento do texto. Nesse sentido, a iniciativa atende ao interesse público ao promover maior clareza quanto aos critérios, procedimentos e limites aplicáveis às blitzes, favorecendo uma atuação mais equilibrada entre o Poder Público, os agentes fiscalizadores e a população, com reflexos positivos para a gestão local.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei Nº 6375/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6375/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2429/2026, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2429/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenageada, Alzeni da Silva Fausto, construiu trajetória marcada pelo compromisso com causas sociais, destaca-se como símbolo da força da mulher negra e periférica, com trajetória marcada pela promoção da educação, da agroecologia e da inclusão social, com atuação relevante em iniciativas voltadas à promoção da cidadania, ao fortalecimento comunitário e à defesa de direitos, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Sua atuação evidencia sensibilidade social, liderança e engajamento em pautas que dialogam diretamente com os valores que o Prêmio Dandara busca prestigiar. Sua dedicação e compromisso com a equidade e inclusão justificam, de forma inequívoca, o reconhecimento por meio da presente honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2429/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2429/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2430/2026, CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SIDNEY LIANZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2430/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SIDNEY LIANZA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSidney Lianza é reconhecido por sua destacada atuação nas áreas de engenharia, planejamento urbano e desenvolvimento social, com forte compromisso com a inclusão, a inovação e a melhoria das condições de vida nas cidades. Professor e pesquisador com trajetória consolidada, tem contribuído significativamente para a formulação de políticas públicas, especialmente voltadas à mobilidade urbana, habitação e sustentabilidade, dialogando diretamente com comunidades e promovendo soluções integradas para os desafios urbanos contemporâneos.\r\n\r\nSua atuação acadêmica e técnica, aliada ao engajamento social, o posiciona como referência na construção de cidades mais justas e resilientes, sempre pautado pelo interesse público e pela valorização da cidadania.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2430/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2430/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2443/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2443/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado, Alessandro Molon, possui trajetória pública amplamente reconhecida, marcada pela atuação firme na defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais, da ética na política e da transparência na administração pública. Ao longo de sua vida pública, exerceu mandatos legislativos com destaque, contribuindo significativamente para o aprimoramento do ordenamento jurídico e para o fortalecimento das instituições democráticas.\r\n\r\nSua atuação parlamentar foi pautada pelo compromisso com o interesse público, pela promoção de políticas voltadas à cidadania, à justiça social e ao desenvolvimento sustentável, além da defesa de pautas relevantes para a sociedade brasileira.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2443/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2443/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2447/2026, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ATRIZ E APRESENTADORA BEATRIZ GENTIL PINHEIRO - CISSA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2447/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ATRIZ E APRESENTADORA BEATRIZ GENTIL PINHEIRO - CISSA GUIMARÃES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom uma carreira consolidada na televisão, no teatro e no cinema, Cissa Guimarães construiu uma relação sólida com o público brasileiro, marcada pela sensibilidade, autenticidade e compromisso com a valorização da arte e da informação de qualidade. Ao longo de sua atuação como apresentadora, tem se destacado pela abordagem humanizada de temas relevantes, promovendo o diálogo e a reflexão sobre questões sociais contemporâneas.\r\n\r\nAlém de sua expressiva contribuição artística, sua postura pública evidencia engajamento em causas sociais, especialmente na defesa da vida, da dignidade humana e da justiça, valores que guardam plena sintonia com o legado de Marielle Franco, cuja memória inspira a presente honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2447/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2447/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente; Vitor Junior, Vice-Presidente; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Valdecy da Saúde; Renan Jordy e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.12.2025 e republicado em 23.12.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior em 01.12.2025 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4236/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella; em 03.12.2025 o Projeto de Lei nº 2836/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; o Projeto de Lei nº 3122/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 5335/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon e o Projeto de Lei nº 5464/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo; distribuído ao Deputado Filippe Poubel em 23.05.2025 o Projeto de Lei n° 2838/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto; em 05.08.2025 o Projeto de Lei n° 4368/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 03.12.2025 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro; recebido e distribuído ao Deputado Marcelo Dino em 04.11.2025 o Projeto de Lei n° 4529/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 05.11.2025 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon; o Projeto de Lei n° 3585/2024, de autoria da Deputada Marina do MST e o Projeto de Lei n° 5000/2025, de autoria do Deputado TH Joias; O Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir os pareceres emitidos pelo Deputado Vitor Junior: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2836/2020; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3122/2020; FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 01 E 02 e CONTRÁRIO A EMENDA N° 03 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4236/2021; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5335/2022; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5464/2025. Continuando com os trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto emite os pareceres relatados pelo Deputado Felippe Poubel: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 312/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2838/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4368/2024. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Marcelo Dino para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 991/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3585/2024; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4529/2024; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5000/2025. Os pareceres foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2732882"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1736/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6722/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO OLIVEIRA DA FONSECA, matrícula nº 434.804-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Waksllon Efgem Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6756/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, RAFAEL LACERDA RIBEIRO, matrícula nº 427.647-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6758/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6759/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio, LEANDRO CORREA DA SILVA, matrícula nº 433.365-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7153/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA CRISTINA DE FARIA, matrícula nº 434.733-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRES DE JESUS BERNARDINO, matrícula nº 434.732-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7104/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA REGINA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.271-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7172/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SURIANO DE LIMA KOSHIYAMA, matrícula nº 434.806-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Joel Lagares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7079/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FERNANDO PEREIRA, matrícula nº 419.572-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Josimara da Rosa da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7080/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS DE MORAES, matrícula nº 419.008-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Dilciley Cretton Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7200/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR BILLÉ DE JESUS, matrícula nº 434.145-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIS CARLOS GARCIA JUNIOR, matrícula nº 434.181-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORENNA CARDOSO VIEIRA, matrícula nº 434.805-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Garcia Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, KARINA LINHARES SANTOS, matrícula nº 429.866-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAIZ CRISTINA TORRES DA SILVA, matrícula nº 433.355-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Karina Linhares Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS, matrícula nº 413.122-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Maristela Valeska Lopes Braga Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KELY PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 434.128-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DIAS ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 434.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio de Azevedo Botão Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AILTON NOGUEIRA MACHADO, matrícula nº 434.536-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Leydiane Silveira dos Santos da Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RUFINO DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 430.887-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JUAN LUIZ MAXIMIANO DA ROCHA, matrícula nº 434.807-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rufino da Silva Barboza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA ALENCAR DA SILVA, matrícula nº 434.809-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Carla Trotta Cure.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.810-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Januário Guerra Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JACQUELINE GOMEZ CARDOSO MARQUES, matrícula nº 433.823-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PEREIRA PAULINO, matrícula nº 434.812-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Gomez Cardoso Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, BRUNO CORREA ALGODOAL, matrícula nº 433.557-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO DA COSTA, matrícula nº 427.445-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Correa Algodoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, KATHERINE SILVA DUARTE, matrícula nº 432.396-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARIANI TREVISAN, matrícula nº 433.571-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Silva Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARLUCIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO FERREIRA, matrícula nº 431.047-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO RODRIGUES MARIANO, matrícula nº 434.811-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marlucia Da Conceição Sampaio Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ESTELA MORAES DA GRAÇA, matrícula nº 432.583-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACHADO DE MORAES, matrícula nº 434.808-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Estela Moraes da Graça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, TATIANE ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 432.698-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR JORGE ANDRADE, matrícula nº 434.143-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcele Mendes Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1706/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO TELLES DE MATOS, matrícula nº 427.415-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Josy Passomides Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/05/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3881/2025 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo, firmado entre a ALERJ e a empresa PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nEm 05.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3710/2026 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5589/2026 - GISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/N° 08/2026.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 6657/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria “E” GS/N° 015/2023,publicada em 27/12/2023 e republicada em 28/12/2023, 02/01/2024 e 03/01/2024 que designava a servidora BRUNA TELLES GARCIA, matrícula n° 430.625-4, cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-03 e DESIGNO, a servidora comissionada IOLANDA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula n° 434.380-2, cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, para responder pela Diretoria Geral da ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução n° 321/1981.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 128/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7008/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, matrícula n° 308.474-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 129/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7012/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO, Especialista Legislativo - nível V matrícula n° 201.877-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto Comissão de Obras Públicas-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio Faustino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 130/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VERONICA DA MATTA, matrícula n° 306.638-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da aposentadoria de Claudio Evaristo Correia.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1811/2026 - KARINY COSTA TAVARES \r\n\r\n3322/2026 - GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA AQUINO RIBEIRO 3505/2026 - TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA \r\n\r\n3799/2026 - INGRED DA SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n4616/2026 - MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n4667/2026 - YASMIM DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n4699/2026 - TAYNÁ LIMA PAOLINO \r\n\r\n4909/2026 - RAPHAELA DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n5007/2026 - MADSON DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n5180/2026 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI \r\n\r\n5464/2026 - SANDRA MARIA CORREA DA SILVA PAIXÃO \r\n\r\n5541/2026 - VIVIANE BAPTISTA BALDUINO \r\n\r\n5580/2026 - PABLO CAVALCANTE DE PAIVA\r\n\r\n5664/2026 - MARCIO BATISTA FAUSTO \r\n\r\n5761/2026 - CAMILA BALZANA ALVARENGA \r\n\r\n5869/2026 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI \r\n\r\n5901/2026 - LUANA DA SILVA CORADO \r\n\r\n5911/2026 - VITOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5951/2026 - DEIWISON ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n6092/2026 - MARCELO JOSE DE BRITO \r\n\r\n6184/2026 - RODRIGO BARROS GUEDES \r\n\r\n6200/2026 - RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO \r\n\r\n6246/2026 - FLAVIA PANTOJA CHAGAS \r\n\r\n6449/2026 - RENATO GOMES CORREA \r\n\r\n6588/2026 - KATHELEEN DA SILVA MARTINS \r\n\r\n6597/2026 - HUGUARACI SIMOES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6671/2026 - RODRIGO COELHO DA SILVA \r\n\r\n6676/2026 - CARLOS FRANCISCO GUIMARAES ROSA \r\n\r\n6677/2026 - ALEXANDRA INDIANO DO BRASIL SANTOS MEDINA 6681/2026 - ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\n6800/2026 - ROANDERSON BATISTA COELHO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14626/2025 - MAURO DA COSTA MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1081/2026 - NISIA MARIA CARDOSO MORAES \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/28, DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5876/2026 - CASSIA RANGEL CONSTANCIO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5919/2026 - CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5937/2026 - KARINE VARGAS PONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6066/2026 - FELLIPE SILVA DANTER \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6254/2026 - CARLOS EDUARDO DA CUNHA LOUREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6433/2026 - RAPHAELLA BIASE ISIDIO COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5673/2026 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n957/2026 - ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS \r\n\r\n2175/2026 - VALERIA FERNANDES DA ROSA CUNHA \r\n\r\n3977/2026 - EDSON FEITOSA MELLO \r\n\r\n4036/2026 - VAGNER DE AZEVEDO MARTINS \r\n\r\n4601/2026 - ROSANA PASCHOAL DE SOUZA \r\n\r\n5045/2026 - CAROLINA TAPAJOS VARGAS \r\n\r\n5168/2026 - LUCIANA SIMOES BITTENCOURT DA SILVA \r\n\r\n5487/2026 - LEONARDO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n5880/2026 - GALILEIA DE FATIMA NOGUEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n5881/2026 - ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos pro cessos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4142/2026 RAABE ANDRADE DE PAULA (prorrogação)\r\n\r\n6850/2026 PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6512/2026 ALGACI CARVALHO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04.05.2026\r\n\r\nLICENÇA POR ÓBITO DE ASCENDENTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6514/2026 VANESSA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6755/2026 PALOMA ARAÚJO REIS\r\n\r\n6685/2026 LEONARDO RAMOS COELHO\r\n\r\n6686/2026 GLAUCIA DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n6813/2026 LEONARDO DOMINGOS PESSANHA\r\n\r\n6812/2026 MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\n6715/2026 ALEX LUIZ GURGEL CAMPOS\r\n\r\n6721/2026 RAQUEL MAGALHAES CURY\r\n\r\n6684/2026 ALEXANDRE MAXIMIANO DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.05.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5417/2026 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2732883"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2732884": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 30.04.2026, Parte II, página 1:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n'PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A proposição poderá ser desarquivada dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, mediante requerimento:\r\n\r\nI - do(s) autor(es);\r\n\r\nII - de dez deputados, ou\r\n\r\nIII - do deputado que assumir o exercício do mandato em caráter definitivo após o início da legislatura, contado da data da sua posse. \r\n\r\n§2º Serão retomadas as proposições desarquivadas desde o estágio do processo legislativo em que se encontrava.” (NR)'\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n'PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n§1º A proposição poderá ser desarquivada dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, mediante requerimento:\r\n\r\nI - do(s) autor(es);\r\n\r\nII - de dez deputados, ou\r\n\r\nIII - do deputado que assumir o exercício do mandato em caráter definitivo após o início da legislatura, contado da data da sua posse. \r\n\r\n§2º Serão retomadas as proposições desarquivadas desde o estágio do processo legislativo em que se encontrava.” (NR)'\r\n\r\nERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 04.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO E/MD/1653/2026 \r\n\r\n“… MATRÍCULA 423.324-4”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/1685/2026 \r\n\r\n“... MATRÍCULA 423.234-4”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO E/MD/1685/2026 \r\n\r\n“… VALDETE DOS SANTOS TORRES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/1685/2026 \r\n\r\n“... VALDETE DOS SANTOS TORRES CALDEIRA”\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 05.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO E/MD/1718/2026 \r\n\r\n“… MATRÍCULA 408.987-7”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO E/MD/1718/2026 \r\n\r\n“... MATRÍCULA 408.897-7”\r\n\r\nId: 2732884"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO \r\n\r\nADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para Audiência Pública a ser realizada dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 10 h, no Plenário do Edifício do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Audiência Pública com o Tema “Direitos e Cuidados: Enfrentando a Doença Renal Crônica na Terceira idade”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 7 de maio de 2026, às 14 horas, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n-“Cannabis Medicinal e Arrecadação do Estado”.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2026, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 5465/2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E SIMILARES REALIZADOS EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 5212/2025, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA AO RESGATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 6434/2025, QUE INSTITUI AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES A GRANEL DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTANDO CRITÉRIOS DE PESAGEM, VALIDADE, EXPOSIÇÃO E MANISEIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO:\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 6282/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 9.197, DE MARÇO DE 2021, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO:\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 2529/2023, QUE ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBRIGATÓRIA NOS CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei 4883/2025, INSTITUI O PROGRAMA ABRIGO DIGITAL, DESTINADO A PROMOVER A ADOÇÃO E O ENGAJAMENTO SOCIAL EM FAVOR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO PLATAFORMAS DIGITAIS INTEGRADAS E PONTOS DE ACESSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - Deliberar sobre a realização de diligências de fiscalização, em caráter urgente, em locais alvos de denúncias de ocorrências de maus- tratos em animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 07 de maio de 2026, às 15h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4568/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Sindrome da Unha-Patela, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2839/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 1331/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que dispõe sobre o tratamento gratuito às pessoas e aos animais diagnosticados com esporotricose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3277/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem pelo menos um caixa com acesso adaptado para atendimento às pessoas obesas e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 4245/2024, de autoria da Deputada Franciane Motta, que institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças, e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 4615/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação da “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS”, destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço público ou privado de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 5086/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 5178/2025, de autoria da Deputada Lucinha que altera a Lei n° 10.392 de 24 de maio de 2024 para incluir a previsão de tratamento pós cirúrgico para quem sofre de fissura labial.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 6101/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre hemangioma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 6694/2025, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do fentanil ou seu princípio ativo citrato de fentanila para uso não médico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 6804/2025, de autoria da Deputada Sara Poncio, que dispõe sobre a criação da carteira de identificação do paciente oncológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n12) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 1483/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o selo “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 4933/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que institui a política estadual de difusão dos centros de referência em atenção à pessoa idosa (CAPRI) no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n15) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4521/2018, da autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Machado-Joseph, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 657/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento médico nas estações do Metrôrio e da Supervia.\r\n\r\n17) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei n° 7.578 de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada, na forma que menciona.\r\n\r\nII - Deliberação da realização das Audiências Públicas para discutirem os seguintes temas:\r\n\r\nI - O Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e Menopausa no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação da Deputada Lilian Behring (ofício GDLB 068/2026).\r\n\r\nII - As condições de Trabalho dos Profissionais de Radiologia, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo (Ofício LP n° 22/2026) \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 7 de maio de 2026, às 14 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: \r\n\r\n- “Hiperexploração da Classe Trabalhadora: Escala 6X1, Assédios e Adoecimento Mental no Local de Trabalho”.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 34ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 08 de Maio de 2026, sexta-feira às 13h30 horas, no auditório 1801 - 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DAS DECISÕES DO STF E DO STJ SOBE POLÍTICAS DE CONSUMO DO USO MEDICINAL DO CANABIDIOL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 18 de maio de 2026 será realizado, pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13/05/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18/05/2026 - SEGUNDA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Emendas À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027: acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a elaboração das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth de S. Saddi\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 12 de maio, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IIMAGEM 02 ********\r\n\r\nhttps://forms.gle/wvNyBLNwAGvCKxw38\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732885"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2732617": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2732617"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2732416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.656.307/0001-57\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA RIO PCH I S.A. torna público a solicitação de renovação da Licença de Operação nº 813/2009 - 1ª Renovação válida até 27/09/2026, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) , para a atividade de geração de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH´s) Pedra do Garrafão e Pirapetinga, localizadas nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro (RJ) e São José do Calçado, Bom Jesus do Norte e Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo (ES).\r\n\r\nId: 2732416"
                        ],
                        "2732501": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXER SMART SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.142.670/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SOCIO AUSENTE\r\n\r\nA LUXER SMART SOLUTIONS LTDA com sede na Avenida das américas n° 13.685 sala 360 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ- CEP: 22.790-701registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1078439-1, no uso de suas atribuições legais e nos termos do contrato social e da legislação vigente, CONVOCA o sócio Lucas de Oliveira Medici Pinto da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 135.008.557-09, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada no dia 11/05/2026, às 10H, na sede da Empresa à, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDeliberação acerca da dissolução da sociedade e celebração do Distrato Social\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Maiode 2026.\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GOMES\r\n\r\nSOCIO\r\n\r\nKATIA AGUIAR ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nSOCIO\r\n\r\nId: 2732501"
                        ],
                        "2732789": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO MEDICINA DE VANGUARDA\r\n\r\nCNPJ: 60.485.011/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do INSTITUTO MEDICINA DE VANGUARDA - IMV, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 60.485.011/0001-30, com sede na Rua Treze, nº 03, Bairro Conforto, Volta Redonda/RJ, CEP 27.262-115, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os associados para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de abril de 2026, às 11:00 horas, em primeira convocação, na sede da associação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Delibe ração acerca da dissolução e extinção da associação; II - Destinação do patrimônio social; III - Nomeação de responsável para os atos de baixa e encerramento da entidade; IV - Assuntos correlatos. Volta Redonda/RJ, 20 de março de 2026. Diogo Antonielo, Presidente\r\n\r\nId: 2732789"
                        ],
                        "2732296": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Diretor-Presidente da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, sediada na Av. Itaóca, 1925- Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, na forma do art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 13/05/2026, na sede da companhia, às 10h:00m, para validamente discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - tomar contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2025; 2 - a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2025 e a distribuição de dividendos; 3 - na forma do art. 151 da Lei 6.404/76, fixar o montante global ou individual da remuneração da diretoria para o exercício seguinte; 4 - outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2732296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2732818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PROJETO COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PCIP) DA IGREJA CATÓGICA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO-BARRA MANSA/RJ. Início do recebimento das propostas: 07/05/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 21/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início da concorrência: 21/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 012/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA. O município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão eletrônico supracitado que sofreu alteração no edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 08/05/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 017/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL. Início do recebimento das propostas: 08/05/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/05/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/05/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital completo com suas alterações se encontra disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2732818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2732392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a credenciamento de prestadores de serviços de exames especializados e de análises clínicas, cirurgias de diversos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros procedimentos correlatos, bem como consultas médicas e de outros profissionais de nível superior e médio técnico, credenciamento de outros procedimentos correlatos em oftalmologia, bem como translado de pacientes em uti móvel contidos na Tabela SUS Municipal (anexo I do Termo de Referência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: a partir de 01 de junho de 2026. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 036/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 07/05/2026. VALOR ESTIMADO: R$ 356.841,33. \r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2732392"
                        ],
                        "2732393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 017/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de brigadista contra incêndio e pânico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 27 de maio de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 07 de maio de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 125.664,00.\r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUZY MONNERAT\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2732393"
                        ],
                        "2732394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 018/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Buffet, Coffee Break e Coquetel, para atendimento as demandas do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 28 de maio de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 07 de maio de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 90.333,50.\r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUZY MONNERAT\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2732394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2732612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 013/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA EMPRESARIAL E DE LINK DEDICADO DE ALTA DISPONIBILIDADE, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E MONITORAMENTO CONTÍNUO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 9245/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 013/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de maio de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2732612"
                        ],
                        "2732613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 014/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de saúde. Processo n.º 1585/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 014/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de maio de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de maio de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2732613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2732605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP- - Nº:006/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1448/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAÇÃO) PARA CÃES E GATOS DE TODOS OS PORTES E PESOS, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ESTERILIZAÇÃO ITINERANTE, para suprir as necessida des da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 20/05/2026 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 04 de maio de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2732605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2732506": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90055/2026 - SRP 044/2026\r\n\r\nProc. VR-12.066-00000596/2026 - STMU - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: menor preço unitário - Objeto: Aquisição de Equipamentos Diversos (Motosserra, lavadora de alta pressão, bebedouro, gerador de energia), para atender os Departamentos da STMU - Realização: 20/05/2026 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br- Info: (24) 3511- 3114 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2732506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2732869": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.174 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope”, a ser realizada, anualmente, no dia 03 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síncope” tem os seguintes objetivos principais:\r\n\r\nI - informar a população sobre os sintomas, causas e formas de prevenção da síncope;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas sobre o reconhecimento e primeiros socorros em casos de síncope, com foco em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;\r\n\r\nIII - capacitar profissionais de saúde e educação para a identificação e manejo adequado de situações relacionadas à síncope;\r\n\r\nIV - estimular a realização de exames preventivos e consultas médicas periódicas para diagnóstico precoce de condições associadas à síncope;\r\n\r\nV - incentivar parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de ensino para promover ações de conscientização sobre a síncope.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5464-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2732869"
                    ],
                    "2732870": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.175 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO APOIO PSICOSSOCIAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicossocial e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de sofrimento mental e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nArt. 2º - O programa deverá incluir as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atenção Psicossocial: garantir acesso a serviços de saúde mental com atuação de equipes multiprofissionais nas comunidades rurais, por meio de parcerias com as Redes de Atenção à Saúde Pública;\r\n\r\nII - Educação em Saúde Mental: Desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar;\r\n\r\nIII - Grupos de Apoio: Criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor;\r\n\r\nIV - Capacitação de Agentes Comunitários: Treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado;\r\n\r\nV - Linha de apoio emocional: implementar canal de comunicação para suporte psicossocial, com atendimento qualificado para trabalhadores rurais em situação de crise ou sofrimento mental.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4270-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Val Ceasa, Tia Ju, Carlos Minc, Renata Souza, Elika Takimoto, Marina do MST, Martha Rocha, Dionísio Lins, Cláudio Caiado, Flávio Serafini, Verônica Lima, Thiago Rangel, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Yuri Moura e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2732870"
                    ],
                    "2732871": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.176 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades das redes públicas, casas de parto e hospitais congêneres das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro fixarem placas contendo o seguinte texto:\r\n\r\n“PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:\r\n\r\nLIGAR PARA O TELEFONE 129 - CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATRAVÉS DO APLICATIVO DEFENSORIA RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - A equipe multiprofissional da maternidade, casas de parto e hospitais congêneres deverá auxiliar as mães que tiverem dificuldade em acessar os canais de informação mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições mencionadas no artigo anterior permitirão o acesso aos seus meios de comunicação por parte das mães que não tiverem telefone ou internet para uso próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6530/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Renata Souza, Dionísio Lins, Tia Ju.\r\n\r\nId: 2732871"
                    ],
                    "2732872": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.177 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 1º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A CIPTEA constitui instrumento oficial de identidade no âmbito estadual, sendo aceita como documento hábil para a comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§ 3º O documento de que trata este artigo garante ao seu portador o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, inclusive em estabelecimentos de acesso ao público, nos termos da legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei n.º 8.879, de 5 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os órgãos competentes pela emissão da CIPTEA ficam proibidos de exigir, como única forma de documentação habilitada para expedição da CIPTEA, a apresentação da Carteira de Identidade com a Classificação Internacional de Doenças - CID -, bastando, para a sua confecção, apresentação dos documentos elencados na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5108-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2732872"
                    ],
                    "2732873": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.178 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se Artigo 2º-A à Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. As empresas da iniciativa privada poderão aderir às diretrizes desta lei, mediante programas de responsabilidade social e fomento estadual, visando garantir, às suas colaboradoras e colaboradores, a dispensa laboral, para fins de prevenção oncológica e acompanhamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 5º da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6143-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Daniel Martins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6143-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E DANIEL MARTINS, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem tratar sobre regime jurídico de servidor público estadual, violam o estabelecido no artigo 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual e artigo 61, §1º, II, \"c\", da Constituição Federal, imiscuindo-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para versar sobre o tema.\r\n\r\nSendo assim, os artigos ora vetados padecem de vicio de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2732873"
                    ],
                    "2732874": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 103\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de abril de 2026, do Ofício nº 1377-M, de 09 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 3966-A de 2024, de autoria do Deputado Renan Jordy que “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3966-A/2024 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENAN JORDY QUE “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico, de natureza material, o restaurante Bar do Jorginho, localizado na Praia de Itaipu, em Niterói. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. \r\n\r\nNo entanto, ao pretender declarar um bem como patrimônio material a medida afigura-se contrária ao posicionamento dos Tribunais Superiores, eis que deixou de definir expressamente a extensão e os efeitos dela decorrentes, não os especificando minimamente, o que acaba por ofender o princípio geral da segurança jurídica, implicitamente positivado Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, mesmo que exista a previsão de ausência de “qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel”, a declaração em questão, por si só, tem implicações, como ocorre com as demais formas de intervenção do Estado na propriedade.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2732874"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2732894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. EXTRA DE 30.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.279 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005038/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSERVIDORES NOMEADOS, TRANSFERIDOS E REGRESSADOS PARA A PM\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50252755\r\n\r\nFABIO ANDRE DOS SANTOS GOESSLING\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n5926394\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n23691778\r\n\r\nFABIO CORREA MACHADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50089897\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n42520967\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PESSOA\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n44123272\r\n\r\nRAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSERVIDORES NOMEADOS, TRANSFERIDOS E REGRESSADOS PARA A PM\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50252755\r\n\r\nFABIO ANDRE DOS SANTOS GOESSLING\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n23691778\r\n\r\nFABIO CORREA MACHADO\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50089897\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n44123272\r\n\r\nRAQUEL SILVA DUARTE\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2732894"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2732892": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RICARDO LOPES DA COSTA, ID Funcional n° 3047547-3, do cargo de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nSaúde. Processo nº SEI-080002/011795/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, ID Funcional n° 2552355-4, para exercer o cargo de Diretor Executivo, da \r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde. Processo nº SEI-080002/011795/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2732892"
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                    "2732895": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora PAULA DA SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50819003, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026,\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51246244/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 50980084/4, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51267004/2, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do \r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MONTEIRO RABICO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51589443/1, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Policia Civil, anteriormente ocupado por DANIEL CURIO DE ARAUJO FEIO, ID Funcional nº 51112884/1. Processo nº SEI-360001/000276/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 50058916/7, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARIANA BALZANI BEZERRA, ID Funcional nº 51271346/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Subsecretário, símbolo SS, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/014358/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 31375243/3, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, ID Funcional nº 50864823/3, e considerá-la exonerada do cargo de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/014344/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50864823/3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014344/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2026, MARIO SERGIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 42780578/3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013900/2026.\r\n\r\nNOMEAR WARD DE SOUZA GUSMÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 10126341/05, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014405/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 19404174, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ward De Souza Gusmão Junior, ID Funcional nº 10126341/05. Processo nº SEI-080001/014405/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE MAGALHAES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 25634798, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira de Santana, ID Funcional nº 50058916. Processo nº SEI-080001/014405/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente SILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 3005126-6 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014399/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 608032-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, ID Funcional nº 31375243/03. Processo nº SEI-080001/014405/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02/01/2023, publicado no\r\n\r\nD.O de 03/01/2023, que designou, nos termos do § 6º art. 37, do\r\n\r\nRegulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Sub-\r\n\r\nsecretário de Estado LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5005891-6, para, sem prejuízo de suas atribui-\r\n\r\nções, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014358/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/10/2023, publicado no D.O de 04/10/2023, que designou, nos termos do § 6º art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário de Estado LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5005891-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014358/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2024, publicado no\r\n\r\nD.O de 01/02/2024, que designou, nos termos do § 6º art. 37, \r\n\r\ndo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o\r\n\r\nSubsecretário de Estado WARD DE SOUZA GUSMAO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1012634-1, para, sem prejuízo de suas atribui-\r\n\r\nções, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014405/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079469-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014389/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com a validade a contar de 15 de abril de 2026, o Coordenador JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 50988549, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000559/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/03/2026, publicado no D.O. de 27/03/2026, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor CARLOS \r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL N 1943943-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, do Gabinete do\r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 15 de abril de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000559/2026. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 29 de abril de 2026 , a Subsecretária Adjunta GABRIELA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 50735241, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000479/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor JÚLIO CÉSAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, no período de 09 de maio a 23 de maio de 2026. Processo nº SEI-280001/000243/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, SAMUEL GONCALVES PONCIANO, ID FUNCIONAL Nº 51583917/1, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Estudos e Pesquisas, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/001784/2026.\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084577-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 04 a 13 de maio de 2026. Processo nº SEI-430002/000327/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/05/2026.\r\n\r\nId: 2732895"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JAIR DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51655209/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA DE VASCONCELLOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51721708/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51268663/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51543133/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026,\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50240765/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº \r\n\r\nSEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, \r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 44247842/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nDANIELA LIMA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5718228/5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, \r\n\r\nLUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD, ID FUNCIONAL Nº 51616130/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nARY MENDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51448890/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2026, LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 50150502/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nIASMIM AMARAL DIAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51613476/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contencioso Jurídico, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012542/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS AMAURICIO,, ID FUNCIONAL Nº 51419416/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001478/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nTIAGO PEREIRA DOS SANTOS,, ID FUNCIONAL Nº 51533286/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210002/001361/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51343045, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por TAMIREZ DE LIMA SOUSA, ID Funcional nº 51506890/1. Processo nº SEI-080001/014370/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO POZZAN, ID FUNCIONAL Nº 25798456, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCLAUDIAMARA FERRAZ PLOUVIER, ID Funcional nº 51270099/1. Processo nº SEI-080001/014354/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MEMORIA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 44647212, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARIA \r\n\r\nHELENA ROMUALDO DE MORAES, ID Funcional nº 31531130/1. Processo nº SEI-080001/014366/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CORDEIRO FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 6072941, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade do Sus e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51641062/1. Processo nº SEI-080001/014374/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON MACIEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44320191, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO, ID Funcional nº 51158205/1. Processo nº SEI-150001/005281/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, \r\n\r\nDANIEL DE JESUS PERRUT, ID FUNCIONAL Nº 44258151/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares, da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, da Correge-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001222/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, \r\n\r\nJULIANA MENDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51531143/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, \r\n\r\nMARIA EDUARDA RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51626071/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, \r\n\r\nRUBENS BARROSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51484102/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026, \r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51529033/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2026, FABIANA COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42742889/3, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000480/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nFELIPE IANNI BRAGANCA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50330330/4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000484/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nFERNANDA LACERDA SANTA, ID FUNCIONAL Nº 51056682/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000481/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, \r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50881639/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000449/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio \r\n\r\nde 2026, ANA PAULA ARGUELLES CORREA FERREIRA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51194864/2, do cargo em comissão de Assessor \r\n\r\nEspecial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas\r\n\r\nPara Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000381/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, \r\n\r\nRIVIAN FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51012090/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Atendimento Presencial, da Diretoria de Atendimento Ao Consumidor, da Autarquia de Proteção E Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/001783/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2026, \r\n\r\nJOYCE MAGALHAES DA ROCHA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51583887/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Estudos e Pesquisas, da Autarquia de Proteção E Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/001799/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/034547/2026, fica retificado para 15 de abril de 2026, a data da validade da exoneração de BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, ID FUNCIONAL Nº 40567117/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/034547/2026, fica retificado para 16 de abril de 2026, a data da validade da exoneração de ELLEN ANISZEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 41920392/4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/034547/2026, fica retificado para 15 de abril de 2026, a data da validade da nomeação de CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/034547/2026, fica retificado para 15 de abril de 2026, a data da validade da exoneração de FRANCINEY LUIZ DE FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 26707136/4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2732896"
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                    "2732893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000171/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Vanessa de Amorim Cortes Ferreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Id Funcional nº 4204100-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para o Instituto de Segurança Pública - ISP, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2732893"
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                        ],
                        "2732664": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nDESIGNA DELCIO TEIXEIRA GUEDES, Agente Administrativo F, ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares, e ANGELA DE OLIVEIRA DIAS, Contadora E, como Membra Suplente. Gerente da Contratação WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, bem como CAMILA DA CONCEICAO ALENCAR MEDEIROS, Contadora D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de instalação, atualização, suporte e manutenção do sistema de acesso e ponto (HighSec Manager, Ponto Web e Manager Web), instalado no DATA CENTER da CEDAE” - Processo SEI-150017/003267/2026 - Ordem de Serviço P/FIS N° 33.621-00.\r\n\r\nId: 2732664"
                        ],
                        "2732727": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7060 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350021/063348/2025 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFABRICIO MAGALHÃES CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n5099465-4\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2732727"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2026\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/154190/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa TONATRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 31317, no endereço funcional Rua Barão De São Francisco, 373 - Salas 202 e 212 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/001046/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PSIMED - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA O TRANSITO LTDA, registro DH 33158, no endereço funcional Rua Voluntários da Pátria, 29 - Loja - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/002730/2026 - CANCELO o credenciamento da empresa SERRATRAN CLINICA MEDICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 35606, no endereço funcional Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, 28319 - Loja C - Bonsucesso - Teresópolis - RJ. E CONCEDO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa SERRATRAN CLINICA MEDICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 35606, no endereço funcional Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, 27701 - Loja 1 - Bonsucesso - Teresópolis - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/238289/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA GIRASSOIS LTDA, registro DH 37390, no endereço funcional Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, 3351 - Loja 01 - Albuquerque - Teresópolis - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/235659/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CENTRO DE EXAMES ESPACIALIZADO PARA O TRAFEGO RODOVIÁRIO GDM LTDA, registro DH 33220, no endereço funcional Rua Haddock Lobo, 86 - Salas 1007 e 1008 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESS Nº SEI-150016/188550/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CAMP - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRAFEGO LTDA, registro DH 37463, no endereço funcional Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 24 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2732657"
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                        "2732700": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000209/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.507,50 (mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), em favor dos servidores públicos, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/164, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001613/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais),\r\n\r\nem favor de LAGOS SOLAR ENERGIA ALTERNATIVA LTDA, objetivando o pagamento da aquisição de carrinhos de transporte no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, \r\n\r\nde 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2732700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2732484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 5 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026 (SEI-420001/003623/2026), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a vacância no cargo de direção da Diretoria de Gestão Administrativa, subordinada a esta Subsecretaria;\r\n\r\n- que o cargo de diretor foi transformado anteriormente por meio de decreto;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de efetivo exercício da função de diretor;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº (SEI-420001/003932/2026):\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor WINDSON MACIEL, Assessor DAS-8, Identidade Funcional nº 5011958-3, para responder pela DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, nos termos da legislação em vigor, praticando todos os atos inerentes ao cargo de diretor. \r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a data 16 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2732484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2732879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000011/2022 - ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO. DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 05/05/2026.\r\n\r\nId: 2732879"
                    ],
                    "2732673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000458/2026 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 130741454, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN (SAELEG), em razão do fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade consumidora localizada na Rua Anísio Torres, 01, Galpão, Comendador Levy Gasparian/RJ - competência de dezembro/2025, no valor de R$ 59,12 (cinquenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2732673"
                    ],
                    "2732674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005611 (130410891), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000146 (130410891), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente ao 13º Salário Integral, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 912,97 (novecentos e doze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2732674"
                    ],
                    "2732675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005612 (130411681), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000147 (130411681), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Fundo Único de Previdência do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Contribuição Patronal p/o RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 1.511,06 (mil quinhentos e onze reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2732675"
                    ],
                    "2732676": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005613 (130411682), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000148 (130411682), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente ao Terço Constitucional de Férias, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 4.794,57 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2732676"
                    ],
                    "2732677": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005614 (130412127), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000149 (130412127), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Gratif. Enc. Especiais - GEE SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 10.955,68 (dez mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2732677"
                    ],
                    "2732678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005615 (130412128), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000150 (130412128), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente ao Triênio, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 1.311,24 (mil trezentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2732678"
                    ],
                    "2732679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005616 (130412467), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000151 (130412467), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente aos Vencimentos, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 1.588,24 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2732679"
                    ],
                    "2732680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 26005617 (130412468) e 26005618 (130412472), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000152 (130412468) e 2026NP000153 (130412472), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Plano de Benefícios RJPREV CD (CNPJ 48.307.566/0001-97), referente à Contribuição à Entidade de Previdência Complementar, relativa ao exercícios de 2018 e 2019, no valor total de R$ 774,89 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2732680"
                    ],
                    "2732681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 26005619 (130414427), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000154 (130414427), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Produtividade Fiscal DL 232/75 e à Det. Judicial Atualização Produtividade Fiscal, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 7.153,36 (sete mil cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2732681"
                    ],
                    "2732682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001322/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26005758 (130585417), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000157 (130585417), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Ministério da Fazenda (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Contribuição Patronal p/o INSS, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 170,10 (cento e setenta reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2732682"
                    ],
                    "2732653": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-040178/000381/2023 - O Contrato nº 021/2025, cujo o objeto à a prestação de serviços de seguro patrimonial imobiliário, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, firmado com a empresa AXA SEGUROS S/A, para fim de corrigir erro material identificado no item 5 do Termo de Referência, bem como no item 6 do referido contrato.\r\n\r\nItem 5 do Termo de Referência: Fica retificado: “AUDR Campos dos Goytacazes - Av. Alberto Torres, 82/84, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ” para “AUDR Campos dos Goytacazes - Av. Alberto Torres, 82/84//86, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nItem 6 do Contrato nº 021/2025:Fica retificado: “AUDR Campos dos Goytacazes - Av. Alberto Torres, 82/84, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ” para “AUDR Campos dos Goytacazes - Av. Alberto Torres, 82/84/86, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nId: 2732653"
                    ],
                    "2732419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE DE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040091/000704/2023 - IPIRANGA LUBRIFICANTES S/A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e IPIRANGA LUBRIFICANTES S.A., sucedida por ICONIC LUBRIFICANTES S.A., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD, objeto do Auto de Infração em discussão e do processo judicial nº 0222493-52.2018.8.19.0001. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao processo nº 0222493-52.2018.8.19.0001 (matéria da TUST/TUSD - Tema nº 986 do STJ). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027437/2024 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS importação. Todavia, o processo judicial em questão foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir do Contribuinte. Nesse sentido, o mérito da ação judicial sequer foi analisado, de maneira que a decisão transitada em julgado não possui qualquer reflexo com o presente processo administrativo. Desse modo, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise, devendo ser observada as informações prestadas pela d. Procuradoria Tributária na Promoção nº 119511108. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[2]\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/042344/2024 - HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão qual seja, o direito da Contribuinte de ter concluída a análise do pedido de revisão de metas, sem a lavratura de Auto de Infração ou Nota de Débito, com o sobrestamento do procedimento de desenquadramento de benefício fiscal (RIOLOG) até a decisão final do Secretário de Estado de Fazenda. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0128697-94.2024.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2732419"
                    ],
                    "2732630": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 547 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.868 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/014062/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.868/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Don Carmine Indústria e Comércio de Refrigeração Impostação e Exportação Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.052.349\r\n\r\nCNPJ nº 39.935.945/0001-30\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no § 2º do art. 5º da Lei nº 6.868/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2732630"
                    ],
                    "2732631": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 548 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 23.082 DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, nos termos do art. 11, II da Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/001804/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 23.082/1997, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0001-74.\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.867.301.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 22 de abril de 2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2732631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 549 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, nos termos do art. 11, II da Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/005462/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: QUALYBEM FOOD & SERVICE SA\r\n\r\nCNPJ: 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.331.327.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 13 de outubro de 2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2732632"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1603 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 2022, constante do SEI-E-04/224/431/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: KRB LOGÍSTICA COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.983.944\r\n\r\nCNPJ: 40.804.157/0001-94\r\n\r\nEndereço: PRA Do Caju, 00009 CAS 7 CAJU - RIO DE JANEIRO RJ 20.931-340\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº11.983.944, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2732582"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1604 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 2022, constante do SEI-E04/079/244/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: NAUTILUS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.919.227\r\n\r\nCNPJ: 40.044.977/0001-25\r\n\r\nEndereço: Rua Da Batata, 00106 BOX 27 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.919.227, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2732583"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1609 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 076 de 2021, constante do SEI-E-04/224/167/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LOT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.180.44-1\r\n\r\nCNPJ: 25.216.902/0001-90\r\n\r\nEndereço: AVN Afranio De Melo Franco, 290, LOJ 112 H, Leblon, Rio de Janeiro, CEP: 22.430-060\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/07/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.180.44-1, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2732588"
                    ],
                    "2732589": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1610 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154 de 2022, constante do SEI-E04/079/227/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GALAXY ONE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.082.300\r\n\r\nCNPJ: 29.748.740/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 156 SBL 306 SBL 307 E SBL 308 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96 \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/02/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.082.300, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2732589"
                    ],
                    "2732716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 59 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/020418/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de maio de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 368,5000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 205,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2732716"
                    ],
                    "2732751": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.118 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040084/000130/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, dispensado da função de 2º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000130/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2732751"
                    ],
                    "2732507": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de maio de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79579/RV - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79579/RO - Processo nº SEI-040040/000422/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO...\r\n\r\nId: 2732507"
                    ],
                    "2732667": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 265ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE MAIO DE 2026, ÀS 15:00 HORAS, DE FORMA TELEPRESENCIAL. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Concurso Público.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/05/2026.\r\n\r\nId: 2732667"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011336/2026 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome do ex-servidor EDILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 7788762.\r\n\r\nId: 2732776"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/000382/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos dos artigos 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor ALEXANDRE DE LIMA MOURA, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 43666973, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000021/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 8° quinquênio (período base de 31/08/2020 a 12/09/2025), nos termos dos artigos 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora MARIA MIRTES FEITOSA, Agente Previdenciário, ID Funcional nº 20579411, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2732772"
                        ],
                        "2732773": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/05/2026, MANOEL ALEXANDRE CABRAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional nº 20216343, vínculo 1, matrícula 811906-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-150014/002023/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 4.646,53\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 31\r\n\r\nPercentual a Receber: 122%\r\n\r\nProventos: R$ 5.668,77\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/05/2026, CONCEICAO SERRA SANTANA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31017770, vínculo 1, matrícula 812595-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/029344/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - $ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nId: 2732773"
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                        "2732777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004306/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... APOSENTA, a contar de 30/04/2026, NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19419120, vínculo 1, matrícula 294589-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-040002/004306/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... APOSENTA, a contar de 30/04/2026, NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19419120, vínculo 1, matrícula 294589-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-040002/004306/2025...\r\n\r\nId: 2732777"
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                        "2732774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/011731/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 229/2019, de MARCIA LOPES HENRIQUES SOUZA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2732774"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
                        "2732650": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 531 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado Higor Cauê de Souza Oliveira, matrícula nº 446 como representante da AGÊNCIA no Programa de Dados Abertos, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso III, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 48.449/2023 que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR PO Nº 420, de 02/10/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrar em vigor a partir 06/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2732650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2732516": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8705 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002986/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000580/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DE CONDESSA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 5957707-9, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\nCAP PM RG 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 247316-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.801 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 436702-1, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID. FUNC. 4412072-9, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCB PM RG 104.420 NATERSON FERNANDO DA FONSECA, ID. FUNC. 5032431-4, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID. FUNC. 4140665-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO, ID FUNC. 4377610-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732516"
                    ],
                    "2732517": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8706 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003010/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000547/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFÁCIO VELASCO, ID FUNC. 4329719-6, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID FUNC. 2232264-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.039 DILVAN DE OLIVEIRA OUVERNEY, ID FUNC. 4408153-7, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.213 LEONARDO CORRÊA DA SILVA, ID. FUNC. 4411885-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.613 JEFERSOM DE SOUZA LOPES, ID. FUNC. 5027126-1, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n1º SGT PM 81.308 RODRIGO FREZE PANUCIO, ID. FUNC. 4208219-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3º SGT PM 93.437 RAFAEL PINHEIRO TULER, ID FUNC. 4419547-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732517"
                    ],
                    "2732519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8707 DE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002984/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000573/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\nCAP PM RG 85.889 JOÃO PAULO BALTHAR ACHI, ID FUNC. 4354873-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\nST PM RG 68.682 RUBEM DA CUNHA JUNIOR, ID FUNC. 2404768-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.796 BIANCA RODRIGUES DE MACEDO, ID. FUNC. 4183685-5, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.023 IRAI MELO JÚNIOR, ID. FUNC. 4357928-0, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n2º SGT PM 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID. FUNC. 4356119-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º SGT PM 83.329 LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID FUNC. 4265750-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732519"
                    ],
                    "2732520": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8714 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003029/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000550/2026, celebrado com a empresa SAAE CASIMIRO DE ABREU, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC.25875744, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 22703454, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\nST PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nST PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID. FUNC.2402244-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID. FUNC.4319047-2, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO, ID. FUNC.4368771-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n1º SGT PM 73.701 MARCELO SILVEIRA MARTINS, ID FUNC. 23891270, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732520"
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                    "2732518": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8717 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003028/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000552/2026, celebrado com a empresa SAAE TRÊS RIOS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO ID FUNC.595707-9, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\nCAP PM RG 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO ID FUNC.247316-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.801 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC.436702 -1, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID. FUNC.4412072-9, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCB PM RG 104.420 NATERSON FERNANDO DA FONSECA, ID. FUNC. 5032431-4, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n1º SGT PM 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID. FUNC.4140665-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3º SGT PM 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO, ID FUNC. 4377610-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732518"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8718 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003011/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000576/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DE PARATY, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 65.439 LEANDRO DE ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, ID. FUNC. 2194215-3, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\nCAP PM RG 98.678 RÉGIS ROBERTO CAPITANI NORI, ID. FUNC. 5014177-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.088 JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA, ID. FUNC. 4270088-4, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.052 BRUNO VIEIRA GOMES, ID. FUNC.4357398-3, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n2º SGT RG 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID. FUNC. 4368827-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732522"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8723 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003314/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000528/2026, celebrado com a empresa IGUÁ, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 31° BPM:\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA, ID. FUNC.0594617-4, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n1° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID. FUNC.2230454-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS, ID. FUNC.2373176-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID. FUNC.4268769-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. FUNC. 4429852-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID. FUNC.5014609-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID. FUNC.0593427-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID. FUNC.5095286-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 18° BPM:\r\n\r\nCAP PM RG 85.914 DANIEL DE SOUSA PUGA LIMA, ID. FUNC.43554245, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID. FUNC.4377050-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID. FUNC.4268769-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID. FUNC. 5069120, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 60.811 MARCELO CHAPELEN, ID. FUNC.2476144-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732515"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8728 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003301/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000574/2026, celebrado com a empresa SAAE BARRA MANSA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID. FUNC. 4256392-5, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID. FUNC.2354277-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.712 RAFAEL LUCIO DA SILVA, ID. FUNC.0594966-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID. FUNC.4270124-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID. FUNC. 42688941-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID.FUN.4330921-6, FISCAL SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contra tos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732521"
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                    "2732788": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8732 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/013884/2026 o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 16 de março de 2026, o servidor 1º TEN PM RG 107.952 VINICIUS ALVES BATISTA , ID 5103635-5 , em substituição ao servidor CAP PM RG 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL , ID 5034438-2, lotado da 18° BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 057/2022, oriundo do Processo SEI-350035/002065/2020 firmado com a firmado com o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES (2º CIA 18° BPM).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732788"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8733 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/013247/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 06 de abril de 2026, o servidor 3° SGT PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID 5010489-6, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 80.175 MAURÍCIO STELLET MORET, ID 0595428-2, para compor a Comissão de Fiscalização da 6° CPA, em relaçao ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.623 JAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR, ID 2203375-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID 0595281-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID 5010489-6\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732791"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8734 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350021/014170/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 17 de março de 2026, o servidor 1° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES, ID FUNC. 2378174-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA, ID FUNC. 2385056-6, para compor a Comissão de Fiscalização do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2°CPA em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, ID: 2166497-8, 2° CPA - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES, ID FUNC. 2378174-2, 2° CPA - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID: 4268129-4, 2° CPA - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\n‘I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732781"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.744 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002647/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 09 de Abril de 2026, o(s) servidor(es): 2º SGT 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID: 4377723-6, da DEA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 049/2026 e 050/2026, oriundo do Processo SEI-350006/004645/2025 firmado com as empresas NOVA MIX LTDA e S.J. SERVIÇOS E SOLUÇOES LTDA, e o 3º SGT 90.077 DIEGO PINHEIRO SODRÉ, ID: 4401400-7, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 122294636) e do Contrato (doc. 128815160 e 128813849), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732624"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.745 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002647/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de Abril de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 049/2026 e 050/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350006/004645/2025, celebrado com as empresas NOVA MIX LTDA e S.J. SERVIÇOS E SOLUÇOES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, DABST;\r\n\r\n- 2° SGT PM 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID 4327657-1, DEA;\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID 4376702-8, DEA;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 122294636) e do Contrato (doc. 128815160 e 128813849), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732625"
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                    "2732523": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8754 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003012/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000555/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 6ª DPJM:\r\n\r\n1º TEN PM 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID. FUNC. 22029362, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA , ID.FUNC. 5954924, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM 67.438 BRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA, ID. FUNC. 22015957, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 65.555 DAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES, ID. FUNC. 23882263, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 84.373 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID. FUNC. 42688680, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM 100.773 RUBENS ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. FUNC. 50204734, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 6º CPA:\r\n\r\nMAJ PM RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO, ID. FUNC. 23588241, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.941 LUCIANO GONÇALVES VIANA, ID. FUNC. 41893310, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA, ID. FUNC. 22014551, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.820 LUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES, ID. FUNC. 22052968, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.064 TIAGO MANHÃES DE SOUZA, ID. FUNC. 44206178, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.869 SHAIENE RANNY TEIXEIRA ROCHA, ID. FUNC. 50072943, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.313 ANTONIO MARCOS PEREIRA DE AZEREDO, ID. FUNC. 50169785, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. \r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 8º BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. FUNC. 2401313-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID. FUNC. 2206144-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 0595410-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUZA SILVA PINTO, ID. FUNC. 5095690-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMIRIA GUIMARÃES GOMES, ID. FUNC.5101494-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC. 4375590-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC. 5129492-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS CPTRAN:\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID. FUNC.0593199-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID. FUNC.4269233-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID. FUNC.5108137-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID. FUNC.4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS, ID. FUNC.4184064-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID. FUNC.0594750-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID. FUNC.2379324-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS PPM/CAMPOS:\r\n\r\nCAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER, ID. FUNC.4266012-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.526 MARCO ANTONIO VILLAR DOS PASSOS, ID. FUNC.595730-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID. FUNC.22054427-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID. FUNC.2402686-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIQUEIRA MONTEIRO, ID. FUNC.595292-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG THIAGO RODRIGUES PESSANHA, ID. FUNC.4420384-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID. FUNC.5020469-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732523"
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                    "2732489": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8756 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350002/004792/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 07 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 8º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID FUNC. 4189302-6\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.788 FABIO DE ALMEIDA PINTO, ID FUNC. 2238145-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.869 DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNC. 4401119-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732489"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8757 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/014552/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 29 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 42º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.656 LIVISTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2338407-7\r\n\r\n- CB PM RG 103.218 VIVIANI DA SILVA RENTO, ID FUNC. 5030106-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732492"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8758 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/025632/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2026, o servidor CAP PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, em substituição ao 2° TEN PM RG 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA, ID FUNC. 2274087-2 e 2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da 23° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC. 4326736-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA, ID FUNC. 2168871-0\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732495"
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SEI-350025/012846/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 28 de abril de 2026, os servidores 2º SGT PM RG 82.877 JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4 e 3º SGT PM RG 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 5008344-9, em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4 e SUBTEN PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4183648-0, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA, ID FUNC. 0594618-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.877 JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 5008344-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732490"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8761 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350006/002873/2026, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 01 de Abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/000542/2026, celebrado com a empresa ENEL, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG: 85.889 JOÃO PAULO BALTHAR ACHI, ID FUNC. 4354873-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN RG: 71.964 REGINALDO DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG: 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4248589-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG: 86.023 IRAI MELO JÚNIOR, ID FUNC. 4357928-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2°SGT PM RG: 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID FUNC. 4356119-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2° SGT PM RG: 85.561 BRUNO DE SOUSA COSTA, ID FUNC. 4367586-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n11º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFÁCIO VELASCO, ID FUNC. 4329719-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID FUNC. 2232264-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.944 JOSENILDO MACARIO BELEM, ID FUNC. 4266126-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID FUNC. 4367073-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.916 MARIA TATIANE MAGALHÃES OUVERNEY, ID FUNC. 4405483-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC. 4409990-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.841 DIANA OUVERNEY DA ROSA, ID FUNC. 5129493-1, FISCAL SETORIAL. \r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nTEN Cel PM 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTEN Cel PM 43.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 86.421 SÉRGIO RENATO DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n15º BPM \r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOAO SANTANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTEN PM RG 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.910 WASHINGTON LUIS TERRA DA SILVEIRA, ID FUNC. 4268795-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.546 JOELSON CORRÊA CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 0594807-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.073 MARCEL ROSSINI GOMES FERREIRA, ID FUNC. 4367965-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.510 CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO, ID FUNC. 4369870-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.626 THIAGO JOSÉ CLEM EZQUIOGA, ID FUNC. 4380149-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.161 FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, ID FUNC. 4425226-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º CIPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.439 LEANDRO DE ASSUMPÇÃO GUIMARÃES, ID FUNC. 2194215-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 98.678 RÉGIS ROBERTO CAPITANI NORI, ID FUNC. 5014177-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.088 JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4270088-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.052 BRUNO VIEIRA GOMES, ID FUNC. 4357398-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNC. 4368827-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nMAJ RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2358824-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.941 LUCIANO GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 4189331-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.375 WELLINGTON ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2201455-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT RG 75.820 LUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES, ID FUNC. 2205296-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.347 ANDRÉ BOTELHO CAMERINE, ID FUNC. 4140634-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.064 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 43579183, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.313 ANTÔNIO MARCUS PEREIRA DE AZEREDO, ID FUNC. 5016978-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID FUNC. 0593199-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID FUNC. 4269233-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE ;OLIVEIRA, ID FUNC. 5108137-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID FUNC. 4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS, ID FUNC. 4184064-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594750-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNC. 2379324-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4259405-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.895 JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2516024-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.723 JORGE ONORATO DE FREITAS, ID FUNC. 0593015-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.077 ALESSANDRO COSTA DE ASSIS, ID FUNC. 2394285-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.823 LEANDRO JULIO DA SILVEIRA MATOS, ID FUNC. 2514504-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.011 JORGE ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 2514396-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.181 DEMERSON DA SILVA , ID FUNC. 2393296-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n1º BPM\r\n\r\n1º TEN 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN 70.763 ALAN ATANAZIO DUTRA, ID FUNC. 2242883-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID FUNC. 5011849-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB105.422 LEANDRO MARTINS DA SILVA, ID FUNC. 50794892, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUB TEN 68.217 FELIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO, ID FUNC. 2194517-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT 63.738 ANDERSON LUIS PORTUGAL DOS SANTOS, ID FUNC. 2239116-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.821 FABIO LUIZ SEABRA, ID FUNC. 2214534-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID FUNC. 2193733-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID FUNC. 2195642-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.996 EDSON JACINTO DA SILVA, ID FUNC. 4369901-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, ID FUNC. 5016879-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.268 GLEIDSON FABIO NUNES MACIEL, ID FUNC. 5015381-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 886571-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID FUNC. 2242155-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3°SGT PM RG 101.437 FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID FUNC. 5030368-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO. \r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCB PM RG 109.478 DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID FUNC. 5109205-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3°SGT PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, ID FUNC. 5005966-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS F. DE SOUSA, ID FUNC. 2249741-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105.794 PAMELA GOMES ZEFERINO, ID FUNC. 5080112-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.660 BIANCA DA SILVA NUNES GUIMARÃES, ID FUNC. 5030907-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.895 LEILIANE MENDONÇA DOS SANTOS, ID FUNC. 5006918-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 102.231 ELAINE SILVA BARBOSA MATIAS JULIO, ID FUNC 5027304-3 FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID FUNC. 2396116-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.229 ALEXANDRE DOS REIS SOARES, ID FUNC. 2507895-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID FUNC. 5031855-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.260 ALEXANDRE DUARTE CARLIM, ID FUNC. 4249756-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 58.849 AMARILDO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2232055-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT ANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT DE ANDRADE, D FUNC. 4183689-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID FUNC. 4323228-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID FUNC. 5034377-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249777-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nTEN CEL RG 47.936 WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, ID FUNC. 2426901-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 79815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 0595068-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.053 FABIO DOS SANTOS MARINS, ID FUNC. 2249014-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUB TEN RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.855 LIDIANA MOREIRA DA RESSURREIÇÃO, ID FUNC. 41837312, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.676 ELTON DE ARAUJO QUEIRÓ, ID FUNC. 4375621-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCABO PM RG 103.662 SIMONE DA SILVA GUSMÃO, ID FUNC. 5031486-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nGAM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.675 SÉRGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA, ID FUNC. 2450235-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID FUNC. 594482-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.890 WAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO, ID FUNC. 593257-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.561 PRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA, ID FUNC. 4383425-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.372 GLEDSON CAMPOS CARDOSO GICOVATE, ID FUNC. 4409152-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.807 LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS ALVARENGA JÚNIOR, ID FUNC. 4416490-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.690 ÉRICA COUTINHO CORMACK DOS SANTOS, ID FUNC. 5016201-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.967 MARCELO ANDRADE ADÁ GONZÁLEZ, ID FUNC. 5103302-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID FUNC. 2368794-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 4266070-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.942 GABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ, ID FUNC. 4376995-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES, ID FUNC. 4429398-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 0595410-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.749 MARCELO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 2199796-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.019 FABRICIO PORTO MATA, ID FUNC. 0595272-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDCCRIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.089 MÁRCIO ANDERSON GUEDES DE FRANÇA, ID FUNC. 2258795-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES DE O. JUNIOR, ID FUNC. 5100407-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 108.312 EDGARD DE LIMA BELARMINO, ID FUNC. 5104904-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 108.947 VINICIUS DE SOUZA CELESTINO, ID FUNC. 5108387-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.278 ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 4265566-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.785 MICHAEL VITOR SCHEIDEGGER, ID FUNC. 4408373-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAJ PM 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 595444-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 76163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM 110.755 DANIELLE RONZÊ DA SILVA, ID FUNC. 5129086-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n6º DPJM\r\n\r\n1º TEN PM 67.939 FABIANO DE SOUZA CHAGAS, ID FUNC. 2202936-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM 80.242 REYNALDO DA SILVA VIEIRA, ID FUNC. 595492-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM 65.555 DAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES, ID FUNC. 2388226-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 84.373 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ, ID FUNC. 4268868-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 79.464 ITALO CESAR PESSANHA SANTOS, ID FUNC. 5947308, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCAP PM 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID FUNC. 594669-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM 80.597 GLÁUCIA DE MEDEIROS CORREIA, ID FUNC. 4183545-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 80.768 FERNANDA BARRETO ROCHA DOS SANTOS, ID FUNC. 4183662-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 84.2996 PRISCILA PENCINATO ASSIS MARINHO, ID FUNC. 4268860-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM 82.877 JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 5008344-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2587574-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÂES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nTEN PM RG 75.573 SUBTEN ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID FUNC. 2402244-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.303 SÉRGIO RABELLO JUVINO, ID FUNC. 4368771-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.077 MARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA, ID FUNC. 4387079-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.862 WLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA, ID FUNC. 22878459, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n1º TEN RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN RG 80.458 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUB TENENTE RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUB TENENTE RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, D FUNC. 2379607-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89262 FABIANE SANTANA LEAL, ID FUNC. 0576419-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77613 MARCOS DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 05929067, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.388 MÁRCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, FISCAL SETORIAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNC. 4410306-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 50146580, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nPPM/CAM\r\n\r\nCAP PM RG 82.580 HEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER, ID FUNC. 4266012-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.526 MARCO ANTONIO VILLAR DOS PASSOS, ID FUNC. 595730-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC. 22054427-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.408 JOSÉ MAURO PIRES COUTINHO, ID FUNC. 2402686-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIQUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 595292-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG THIAGO RODRIGUES PESSANHA, ID FUNC. 4420384-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2732798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2026, RENATO ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5163065-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/018417/2025.\r\n\r\nId: 2732600"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2026\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a CAP PM MÉD TEMP RG 3/000254 ISABELLA BRAGA RIBEIRO COUTINHO, a contar de 22 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-350010/043441/2025.\r\n\r\nDEMITE a pedido, PAULO CÉSAR DA COSTA PINTO, CAPITÃO PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO RG 34.700, de acordo com o Art. 111, inciso I c/c 112 Inc. I § 3º, todos da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-350009/000368/2026.\r\n\r\nDEMITE a pedido, LUIZ GUSTAVO SODRÉ COUTO, CAPITÃO PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO RG 46.712, de acordo com o Art. 111, inciso I c/c 112 § 3°, todos da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-350009/005956/2026.\r\n\r\nId: 2732755"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 78.501 ANDRÉ LUIZ ISRAEL FERNANDEZ, a contar da data de seu falecimento em 07/03/2026, Registrado no Livro C-163, Folha 5, Termo 77082, expedida pelo RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350009/008261/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 104.179 ALEX DIAS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 13/04/2026, Registrado no Livro C-00053, Folha 122, Termo 18394, expedida pelo RCPN e Tabelionato do 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Processo nº SEI-350020/024849/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 59.518 GEOVANI EVANGELISTA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 21/04/2026, Registrado no Livro C-6, Folha 71, Termo 1571, expedida pelo Cartório da Serventia Extrajudicial de Eng. Paulo de Frontin - RJ. Processo nº SEI-350024/013213/2026.\r\n\r\nId: 2732757"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CEL MED PM RG 60.692 ANA LUCIA CARVALHO DE MENDONÇA, do QOS-1, a contar de 25 de dezembro de 2025, nos termos do inciso II do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981-o Estatuto dos Policiais Militares, c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011 e art. 39 “Caput” §1º da Lei. 9537/21, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/002966/2026.\r\n\r\nId: 2732761"
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                    "2732770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009398/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004873/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010438/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005027/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/020471/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010355/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012378/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/019921/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010792/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011228/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010043/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011537/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012654/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011558/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011110/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2732770"
                    ],
                    "2732765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000468/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação dos seguintes policiais militares, da Secretaria de Estado de Casa Civil, Programa Porto + Seguro, Subsecretaria de Gestão Portuária e atividades Navais para Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Subsecretaria de Gestão Portuária e atividades Navais, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.975 AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.876 HUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARÃES;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.797 ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.401 EDINALDO CLAUDINO DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 103.651 FABIANO SILVIO SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000468/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação CB PM RG 103.651 JULIANA DE SOUZA ABREU da Secretaria de Estado de Casa Civil, Programa Porto + Seguro, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 da Subsecretaria de Gestão Portuária e atividades Navais para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 da Subsecretaria de Gestão Portuária e atividades Navais, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000122/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 104.752 ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro para Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, exercendo suas funções na Segurança Institucional do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2732765"
                    ],
                    "2732499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/002986/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010067/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/014656/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023458/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010254/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010144/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010302/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/017138/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023590/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010422/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009906/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010574/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/021123/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010076/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010588/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/011416/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010371/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016774/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/015163/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/017680/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024416/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009903/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010006/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/014789/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013105/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010277/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019969/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350004/000800/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016823/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/020947/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/008840/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35 ° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024303/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019473/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019456/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013067/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009929/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023614/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024774/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/015227/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024828/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/001852/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012623/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020182/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023524/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023967/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/021040/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010194/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016787/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012307/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/008690/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020129/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012083/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/016281/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/002986/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPTRAN.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010067/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/014656/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023458/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010254/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010144/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010302/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BTM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/017138/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023590/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010422/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009906/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/010574/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/021123/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010076/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010588/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/011416/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010371/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016774/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/015163/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/017680/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024416/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009903/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010006/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/014789/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013105/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/010277/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019969/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350004/000800/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016823/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/020947/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/008840/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35 ° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024303/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019473/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/019456/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013067/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/009929/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023614/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024774/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/015227/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/024828/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/001852/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012623/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020182/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023524/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/023967/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/021040/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/010194/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/016787/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012307/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/008690/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/020129/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/012083/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/016281/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.04.2026.\r\n\r\nId: 2732499"
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                    "2732666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/011442/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010503/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010973/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010645/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010819/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010986/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010658/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010454/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/009150/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.05.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/011442/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010503/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010973/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010645/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010819/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010986/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010658/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010454/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/009150/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2026.\r\n\r\nId: 2732666"
                    ],
                    "2732705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002570/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002609/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002669/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002570/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002609/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/002669/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2026.\r\n\r\nId: 2732705"
                    ],
                    "2732707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/005152/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/011768/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010829/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP/SSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003742/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.05.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/005152/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/011768/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSGP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/010829/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP/SSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003742/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finan ças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.05.2026.\r\n\r\nId: 2732707"
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                    "2732542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/000263/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.389 FRANKLIN DE CASTRO GRANJA, ID Funcional 24829331 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2025. \r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350005/003559/2026 - SUBTENENTE PM RG 79.444 SERGIO MATHIAS LEAL, ID Funcional 05947111 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/035871/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 66.085 ANDREIA DE JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 24923559 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024 a 05/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/029472/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.408 MARCELO BORGES DE FRANÇA, ID Funcional 22485660 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/008236/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.863 VALDEMIR LOVIZ DE ARAUJO, ID Funcional 23445246 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2026.\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/023168/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.265 ALMIR ROGERIO TINGO DE JESUS, ID Funcional 22850660 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2025 a 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/000972/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.981 MILTON LEANDRO DE ARAUJO, ID Funcional 22035257 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2026.\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/010321/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.935 ALEX SANDER HONORATO NUNES, ID Funcional 24062537 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/004306/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.245 ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional 22937110 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/002495/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.669 ANDRE LUIS TEODULINO DOS SANTOS, ID Funcional 23753030 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/058774/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.933 CELSO RICARDO ALEIXO, ID Funcional 21754276 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/009664/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.443 ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA, ID Funcional 24777730 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/012001/2026 - MAJOR PM RG 76.685 LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 24521442 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/003839/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 62.071 VALMIR NICOLAY DE OLIVEIRA, ID Funcional 23013230 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2023 a 25/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/003473/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.405 WILSON SALES DOS SANTOS NETO, ID Funcional 18779140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/027556/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.428 ALEXANDRE DE LIMA, ID Funcional 24920886 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/003761/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.288 LEANDRO PEDRO FERNANDES, ID Funcional 21846510 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350004/000226/2026 - SUBTENENTE PM RG 73.721 VINICIUS VIANNA DOMINGUES, ID Funcional 22530355 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/030519/2025 - 1º SARGENTO PM RG 76.513 LEANDRO DE OLIVEIRA NASARÉ, ID Funcional 05925800 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/000372/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.820 MARCOS ALEXANDER REIS DA SILVA, ID Funcional 22580565 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/020917/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.282 JORGE EURICO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional 24920533 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2021. \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/012688/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.050 JULIO CESAR BARBOZA DA SILVA, ID Funcional 24852449 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/004909/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.582 CLAUCIO HONORATO DOS SANTOS, ID Funcional 24128260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2026. \r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/015054/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.417 ALEXANDRE FERREIRA CRUZ, ID Funcional 23794836 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/002611/2026 - 1º SARGENTO PM RG 79.185 CARLOS ANDRÉ SANT' ANNA GOMES, ID Funcional 05944538 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanên cia a partir de 25/11/2025. \r\n\r\nId: 2732542"
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                    "2732725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001990/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (128903586), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (129011559), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (128903639) RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.042.152/0001- 45, estabelecida no endereço Av. Riachuelo, 56 - Liberdade, Resende - RJ - CEP: 27.521-171, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2732725"
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                    "2732724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/001990/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (128903586), a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), nos documentos (129011559) , bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (128903639), esta Subdiretora de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.042.152/0001- 45, estabelecida no endereço Av. Riachuelo, 56 - Liberdade, Resende - RJ - CEP: 27.521-171, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2732724"
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                    "2732644": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000391/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2026 (terça-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS, NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78, 3º ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:00h\r\n\r\nTÉRMINO: 11:00h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, para contratação e credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do neurodesenvolvimento (PCD).\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS: CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID 440013-2 (Presidente); 2º TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID 2464874-4; 2º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID 4369578-7; 3º SGT PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID 4405475-0; e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID 5095424-5 (Membro).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. Abertura da sessão pelo Presidente da Comissão de Credenciamento; \r\n\r\n2. Apresentação do objetivo: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, na presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, sendo a referida empresa pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS/DC; \r\n\r\n3. Esclarecimento de informações complementares: inicialmente, o Senhor Presidente determinou a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não sendo identificado qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida, foi realizada consulta ao registro de ocorrências no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui registros de punições. \r\n\r\nRESULTADOEmpresa habilitada:\r\n\r\n1. UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20. \r\n\r\nENCERRAMENTOPelo Presidente e pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento, foi declarada a habilitação da empresa, opinando-se pela adjudicação do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, para fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do neurodesenvolvimento (PCD).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente determinou o encerramento da presente ata, que, após lida e considerada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2732644"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 987 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E NORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo eletrônico SEI-360026/000150/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o acesso à assistência à saúde no âmbito da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPCJCM);\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e unificar as regras de enquadramento de dependentes e usuários;\r\n\r\n- o princípio da eficiência, que rege a Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o aumento expressivo da demanda, bem como a necessidade de garantir a isonomia no acesso aos serviços de saúde oferecidos;\r\n\r\n- os prejuízos operacionais e administrativos causados pelas ausências injustificadas aos atendimentos agendados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, os procedimentos, critérios e normas para o acesso aos serviços de assistência à saúde prestados pela Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira - PPCJCM, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - A assistência à saúde prestada pela Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira - PPCJCM será destinada aos seguintes usuários:\r\n\r\nI - policiais Civis ativos;\r\n\r\nII - policiais Civis inativos (aposentados);\r\n\r\nIII - pensionistas de servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - cônjuge, companheiro(a) ou parceiro(a) homoafetivo(a) de policial civil ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\nV - dependentes legais do policial civil ativo, inativo ou pensionista, assim definidos:\r\n\r\na) Filhos(as), enteados(as), menores sob guarda judicial ou tutelados, não emancipados, até 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nb) Filhos(as), enteados(as), menores sob guarda judicial ou tutelados, não emancipados, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando estudantes de curso superior, mediante comprovação regular de matrícula;\r\n\r\nc) Filhos(as), enteados(as), menores sob guarda judicial ou tutelados, de qualquer idade, quando inválidos ou incapazes, mediante laudo médico oficial.\r\n\r\n§ 1º - Os pais e irmãos do segurado somente serão considerados dependentes quando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\n§ 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante comprovação documental.\r\n\r\n§ 3º - A condição de dependente deverá estar formalmente reconhecida junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - assistência à saúde: conjunto de ações voltadas à promoção, prevenção, manutenção, recuperação e reabilitação da saúde;\r\n\r\nII - tratamento: conjunto de intervenções e procedimentos necessários à cura ou alívio do paciente;\r\n\r\nIII - prontuário: conjunto de documentos que identificam o paciente, contendo histórico, diagnósticos, evoluções e tratamentos realizados;\r\n\r\nIV - exames complementares: aqueles necessários ao diagnóstico ou acompanhamento, desde que compatíveis com os serviços prestados pela PPCJCM;\r\n\r\nV - consulta: atendimento realizado por profissional de saúde da unidade;\r\n\r\nVI - registro: inscrição formal do usuário na unidade, que gera número de identificação privativo;\r\n\r\nVII - pensionista: beneficiário de policial civil falecido, legalmente habilitado à pensão;\r\n\r\nVIII - enteado: filho do pai ou da mãe casado(a) ou em relação de união estável com policial civil ativo ou inativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO À POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nArt. 4º O ingresso na PPCJCM é voluntário, formalizado mediante adesão ou inclusão, sendo:\r\n\r\nI - para policial civil ou pensionista, por meio de Termo de Adesão, tornando-se usuário titular;\r\n\r\nII - para dependentes, por inclusão no Termo de Adesão do titular ou por requerimento próprio, podendo ocorrer no momento da adesão ou posteriormente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E DO CARTÃO DE ACESSO\r\n\r\nArt. 5º O acesso aos serviços da PPCJCM está condicionado à apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento funcional atualizado do titular (carteira funcional) e contracheque atualizado;\r\n\r\nII - documento de identidade dos dependentes;\r\n\r\nIII - documentos comprobatórios do vínculo e da dependência (certidão de nascimento, certidão de casamento, declaração de união estável, laudo médico, declaração de matrícula, entre outros);\r\n\r\nIV - cópia da certidão de casamento ou escritura de união estável do pai ou da mãe com o(a) policial civil, bem como a declaração de ha bilitação de dependente emitida pela SEPOL, nos casos de menor sob tutela, menor sob guarda, enteado(a), pais e irmãos;\r\n\r\nV - duas fotos recentes, no formato 3x4, de cada usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de união estável prevista no inciso III deste dispositivo dispensa a forma de escritura pública declaratória, bastando que seja realizada por autodeclaração, firmada por ambos os conviventes.\r\n\r\nArt. 6º - Será emitido, gratuitamente, o cartão de acesso aos serviços - a carteirinha da PPCJCM - com prazo de validade determinado.\r\n\r\nArt. 7º - Os dados pessoais e informações de saúde dos usuários deverão ser tratados em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e sigilo profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE\r\n\r\nArt. 8º - A qualidade de dependente para fins de assistência à saúde prestada pela PPCJCM será perdida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - pelo falecimento;\r\n\r\nII - pela cessação da dependência econômica, quando exigida, assegurados o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nIII - no caso de cônjuge, companheiro(a) ou parceiro(a) homoafetivo(a), pela dissolução do casamento ou da união estável, salvo se houver pensão alimentícia judicialmente fixada;\r\n\r\nIV - no caso de filhos(as), enteados(as), menores sob guarda judicial ou tutelados:\r\n\r\na) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, se não inválidos ou incapazes;\r\n\r\nb) ao completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando estudantes de curso superior, ou pela interrupção dos estudos;\r\n\r\nc) pela emancipação, casamento ou união estável;\r\n\r\nd) pela cessação da invalidez ou incapacidade, quando esta tiver sido o fundamento da dependência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os usuários que, na data da publicação desta Resolução, estiverem em atendimento regular e vierem a perder a qualidade de dependente poderão concluir os tratamentos em curso pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, salvo nos casos de comprovada urgência médica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA MARCAÇÃO, DESMARCAÇÃO E FALTAS EM CONSULTAS\r\n\r\nArt. 9º - As marcações de consultas poderão ser realizadas presencialmente ou pelos meios disponibilizados (telefone, e-mail ou outros canais oficiais).\r\n\r\nArt. 10 As marcações ocorrerão nos primeiros dias úteis de cada mês para atendimento no mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - As vagas são limitadas, sendo essencial o comprometimento dos usuários com os agendamentos realizados.\r\n\r\nArt. 11 - As desmarcações deverão ser comunicadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 12 - O usuário que acumular 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa, ou 6 (seis) faltas alternadas no período de 6 (seis) meses, terá o acesso às marcações bloqueado por 60 (sessenta) dias, salvo se apresentar justificativa aceita pela Direção da PPCJCM.\r\n\r\n§ 1º - Serão consideradas justificativas válidas, entre outras, situações de urgência médica, internação hospitalar, falecimento de familiar, convocação judicial ou outros eventos devidamente comprovados.\r\n\r\n§ 2º - Caso a justificativa seja recusada pela Direção da PPCJCM, caberá recurso administrativo endereçado à SSGA, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão recorrida.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RECADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - Todos os usuários da PPCJCM deverão realizar recadastramento no ato do primeiro atendimento após a publicação desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 14 -A Direção da PPCJCM deverá estabelecer indicadores para fins de acompanhamento de desempenho relacionados à utilização dos serviços, absenteísmo em consultas e capacidade de atendimento, com vistas ao aprimoramento contínuo da gestão da unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira deverá assegurar a ampla divulgação das regras de acesso aos serviços, dos procedimentos para marcação de consultas e dos direitos dos usuários, por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 16 - A assistência à saúde será prestada dentro dos limites técnicos, operacionais e financeiros disponíveis, podendo restringir-se aos procedimentos básicos indispensáveis, assim definidos em ato normativo a ser editado pela Direção da PPCJCM.\r\n\r\nArt. 17 - Casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Direção da PPCJCM.\r\n\r\nArt. 18 - As disposições desta Resolução poderão ser complementadas por atos normativos internos, a serem editados pela Direção da PPCJCM.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2732655"
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                    "2732654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 988 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 521, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de inclusão de integrantes do Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero, instituído pela Resolução SEPOL n° 521, de 28 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360036/000138/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 5º, da Resolução SEPOL nº 521, de 28 de agosto de 2023, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será formado pelos seguintes componentes:\r\n\r\n- Delegada de Polícia Gabriela Von Beauvais da Silva (Dire tora do DGPAM) -Presidente\r\n\r\n- Delegado de Polícia Alexandre Herdy Barros Silva (Diretor do DGHPP) - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Viviane Batista de Carvalho - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Renata Do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Soraia Vaz de Santana - Membro\r\n\r\n- Pesquisadora Lívia de Meira Lima Paiva - Membro, com a concordância da indicada.\r\n\r\n- Pesquisadora Isadora Vianna Sento-Sé - Membro, com a concordância da indicada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2732654"
                    ],
                    "2732555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360001/000080/2026 - 24ª DP - PIEDADE.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 20.02.2026.\r\n\r\nId: 2732555"
                    ],
                    "2732532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000749/2024 - 66ª DP - Piabetá.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2732532"
                    ],
                    "2732626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001976/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Suely da Silva Bastos, Agente de Polícia Científica de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.251.062-7, a contar de 05/08/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000040/2026 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores IGOR SALDANHA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.683-5; JHONATAN CIRINO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 5.079.395-0; CELSO GARCIA ARANAUS, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 5.098.726-7; ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 4.196.167-6; LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 564.857-2 e THIAGO PEDROSA ABREU, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 4.440.866-8; referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003522/2026 - INDEFIRO o requerimento da servidora ANDREA RODRIGUES GARCIA BARROSO, Perita Criminal de 2ª classe, Id. Funcional 561.721-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 130332013 e nos VISTOS da PGE de índices 119726653 e 121199052, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000800/2025 - INDEFIRO o requerimento do servidor PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 571.184-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (130114229) e no PARECER Nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR(130114223), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2732626"
                    ],
                    "2732728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000559/2026 - INDEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ROBSON RODRIGUES A. DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário, Id. Funcional nº 4.177.549-0; RAFAEL FERNANDES DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.714.04-4; TACIEL CYLLENO, Oficial de Polícia Civil, 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.021.685-6; MARCOS PETERS NOGUEIRA, Oficial de Policia Civil, Classe Comissário, Id Funcional 5.021.551-5 e FERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA, Oficial de Policia Civil, Classe Comissário, Id Funcional 4.373.385-9, com base no despacho de análise de estudo técnico preliminar do SDV, indexador 129416425, e nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2732728"
                    ],
                    "2732743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000249/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando as servidoras Adriana da Costa Damasceno, ID 570.958-0, Carolina Bottino Gruszkowski Fratani, ID 5009991-4 e Raquel Alves da Cruz Carvalho, ID 4218423-1. \r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n009/SEPOL/2026\r\n\r\nFornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)\r\n\r\nGLOBALMIX SOLUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.547.522/0001-73\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n5155921-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n4342064-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5009978-7\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n5015106-1\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nId: 2732743"
                    ],
                    "2732752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000123/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho - NE 2026NE00661\r\n\r\nCapacitação de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Masterclass de Auditoria Governamental, promovido pela CONTABGOV - CAPACITACAO EM CONTABILIDADE PARA GOVERNO LTDA, a ser realizado entre os dias 27 e 29 de Abril de 2026, na modalidade presencial.\r\n\r\nCONTABGOV - CAPACITACAO EM CONTABILIDADE PARA GOVERNO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.281.385/0001-06.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJessica Santana de Lima\r\n\r\n5.017133-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAmanda Lucia da Silva Barbosa\r\n\r\n5.081.615-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antônio Ricciardi Júnior\r\n\r\n4379544-7\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2732752"
                    ],
                    "2732598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000126/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000126/2026\r\n\r\n016/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nAquisição de 43 freezers científicos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n5.035.376-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS\r\n\r\n2965603-6\r\n\r\nFiscal substituta\r\n\r\nTOMILIS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2.969.555-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOARES\r\n\r\n925.058-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO DE BARROS GUEDES\r\n\r\n5.102.639-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPAULO RENATO SINFOROSO\r\n\r\n889.640-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n5.098.707-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n959.294-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDAVID CATOJO SANT'ANNA\r\n\r\n5.146.690-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA ECCARD\r\n\r\n5.146.830-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCHRISTIAN JOHN MILLIONS\r\n\r\n570.998-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nELTON LIMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n888.896-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MAURO NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\n806.426-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL\r\n\r\n4.392.584-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n3.367.175-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4.137.212-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVINICIUS LIMA LIPPI GÓIS\r\n\r\n5.163.484-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nYURI RODRIGUES DE SANTA ROSA\r\n\r\n860.325-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA\r\n\r\n870.764-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO PESTANA PEREIRA\r\n\r\n5.022.327-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2732598"
                    ],
                    "2732656": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000743/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000743/2025\r\n\r\n021/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nContratação de 12 (doze) licenças (assinaturas) de acesso a serviço de consulta a banco de preços e +4 (mais quatro) cortesias, destinadas às equipes de apoio às contratações da SEPOL, lotadas no Departamento Geral de Contratações e Convênios (DGCC).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nJoao de Oliveira Freire\r\n\r\n50263366\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n50219170\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa Lima\r\n\r\n50817167\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nId: 2732656"
                    ],
                    "2732782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001119/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\nAo Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n018/SEPOL/2026\r\n\r\nContratação de solução tecnológica especializada, composta por hardware e software, destinada à extração, desbloqueio, processamento e análise de dados de dispositivos móveis protegidos com sistemas de segurança complexos (como smartphones com criptografia avançada e senha), no contexto de investigações criminais e produção de inteligência digital.\r\n\r\nTECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n5021348-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMárcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n5.65711-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPérsio Rovero Garcia\r\n\r\n4177524-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n571282-3\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4349416-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n5.147.404-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2732782"
                    ],
                    "2731524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00113/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 34, do Decreto-lei 220/75 - Processo nº SEI-360025/002281/2026.\r\n\r\nId: 2731524"
                    ],
                    "2731525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00116/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV, c/c art. 10, VII, ambos do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/002282/2026.\r\n\r\nId: 2731525"
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                    "2732379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 001222/1404/2023 (PAD 09/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2732379"
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                    "2732564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001179/2026 - Sr(a). MARIA DAS GRAÇAS BARROS STAVOLA, CPF 441.994.307-68, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001186/2026 - Sr(a). MARCELO BELLO DA COSTA, CPF 037.912.057-73, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2732564"
                    ],
                    "2732604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001922/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, identidade funcional nº 570.958-0, matrícula nº 888.607-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.776,94; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº 360008/000695/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MAURO MONTEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.923.205-8, matrícula nº 195.987-3, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 28-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.132,98; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.905,85; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.223,30; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.132,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº 360010/000876/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ DA SILVA AMARAL, identidade funcional nº 2.919.982-4, matrícula nº 257.856-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº 360012/000433/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARIA IVANYLDE GOMES DA SILVA, identidade funcional nº 2.950.215-2, matrícula nº 263.090-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº 360011/010934/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ROBERTO ANDRADE SILVA, identidade funcional nº 2.939.974-2, matrícula nº 264.072-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº 360009/004322/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SINEZIO CASTELLO BRANCO, identidade funcional nº 2.947.532-5, matrícula nº 849.402-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº 360009/000671/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SANDRA MOREIRA DE ORNELLAS, identidade funcional nº 2.950.652-2, matrícula nº 809.338-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº 360008/000906/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CESAR AUGUSTO BENTO LEITE, identidade funcional nº 2.927.693-4, matrícula nº 260.372-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32. \r\n\r\nId: 2732604"
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                    "2732608": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1135 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES NORMATIVAS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL - ACADEPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-210001/030785/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 50.094, de 12 de janeiro de 2026, que promoveu alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.244, de 23 de março de 2026, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos instrumentos normativos à nova estrutura organizacional e à identidade institucional da Polícia Penal;\r\n\r\n- a necessidade de padronização das normas acadêmicas, administrativas e disciplinares do Curso de Formação Profissional;\r\n\r\n- a aprovação do Manual do Aluno como instrumento normativo complementar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes normativas do Curso de Formação Profissional para ingresso na carreira de Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Academia de Polícia Penal - ACADEPEN.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Formação Profissional constitui etapa obrigatória e eliminatória do concurso público, destinada à formação técnico-profissional, ética e operacional dos candidatos ao cargo de Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - ACADEPEN a execução, coordenação e supervisão do Curso de Formação Profissional.\r\n\r\nArt. 4º - O Curso de Formação Profissional será estruturado com base na integração entre:\r\n\r\nI - formação teórica;\r\n\r\nII - formação prática e operacional;\r\n\r\nIII - estágio supervisionado;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de competências institucionais e de liderança.\r\n\r\nArt. 5º - A organização pedagógica do Curso observará:\r\n\r\nI - as diretrizes da Política Nacional de Educação em Serviços Penais;\r\n\r\nII - as especificidades do sistema penitenciário estadual;\r\n\r\nIII - o Projeto Pedagógico do Curso;\r\n\r\nIV - o Manual do Aluno.\r\n\r\nArt. 6º - O Manual do Aluno, aprovado por ato próprio, constitui instrumento normativo complementar, de observância obrigatória, e dis ciplinará:\r\n\r\nI - o regime acadêmico;\r\n\r\nII - as normas de conduta e disciplina;\r\n\r\nIII - os direitos e deveres dos alunos;\r\n\r\nIV - os critérios de avaliação e aprovação;\r\n\r\nV - as rotinas administrativas e operacionais.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação do desempenho do aluno será contínua e integrada, considerando:\r\n\r\nI - o desempenho teórico;\r\n\r\nII - o desempenho prático-operacional;\r\n\r\nIII - o desempenho no estágio supervisionado;\r\n\r\nIV - a conduta disciplinar.\r\n\r\nArt. 8º - Para aprovação no Curso de Formação Profissional, o aluno deverá obter aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada uma das dimensões avaliativas, além do cumprimento dos requisitos de frequência e disciplina estabelecidos nesta Resolução, no Manual do Aluno e no Projeto Pedagógico do Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A frequência às atividades do Curso de Formação Profissional é obrigatória, devendo o aluno cumprir frequência mínima de 90% (noventa por cento) da carga horária total.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitido o limite máximo de 10% (dez por cento) de faltas, desde que devidamente justificadas, na forma estabelecida no Manual do Aluno e nas normas da ACADEPEN.\r\n\r\nArt. 10 - A gestão do Curso de Formação Profissional será exercida pela estrutura da ACADEPEN, compreendendo:\r\n\r\nI - Direção-Geral;\r\n\r\nII - Subdireção;\r\n\r\nIII - Coordenação Pedagógica;\r\n\r\nIV - Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nV - Corpo docente e instrutores.\r\n\r\nArt. 11 - O aluno deverá cumprir integralmente as normas estabelecidas nesta Resolução, no Manual do Aluno e nas demais normas institucionais.\r\n\r\nArt. 12 - O descumprimento das normas poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas e disciplinares, inclusive o desligamento do curso, na forma da regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DO ALUNO\r\n\r\nCurso de Formação Profissional da Polícia Penal\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - ACADEPEN\r\n\r\nSecretaria de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÍNDICE INSTITUCIONAL\r\n\r\n1. Identidade Institucional da Polícia Penal\r\n\r\n2. Missão, Visão e Valores\r\n\r\n3. Liderança e Formação Profissional\r\n\r\n4. Finalidade do Curso de Formação\r\n\r\n5. Estrutura Acadêmica da ACADEPEN\r\n\r\n6. Organização do Curso de Formação\r\n\r\n7. Regime Acadêmico\r\n\r\n8. Uso do Uniforme e Apresentação Pessoal\r\n\r\n9. Normas de Conduta e Disciplina\r\n\r\n10. Frequência e Participação\r\n\r\n11. Sistema de Avaliação e Critérios de Aprovação\r\n\r\n12. Estágio Supervisionado\r\n\r\n13. Direitos e Deveres do Aluno\r\n\r\n14. Infrações Disciplinares\r\n\r\n15. Desligamento do Curso\r\n\r\n16. Disposições Finais\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nO presente Manual estabelece as normas acadêmicas, disciplinares e administrativas aplicáveis aos alunos matriculados no Curso de Formação Profissional da Polícia Penal, promovido pela Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - ACADEPEN.\r\n\r\nO Curso de Formação constitui etapa obrigatória e eliminatória do concurso público para o cargo de Policial Penal e tem como finalidade preparar os candidatos para o exercício das atribuições institucionais no sistema penitenciário estadual.\r\n\r\nEste manual busca promover padronização institucional, excelência na formação profissional e fortalecimento da identidade da Polícia Penal.\r\n\r\n2. IDENTIDADE INSTITUCIONAL DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nA Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é instituição permanente da segurança pública, responsável pela custódia, vigilância, escolta e segurança das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nSua atuação é pautada nos princípios constitucionais da administração pública, na legalidade e na defesa da ordem institucional.\r\n\r\nA formação dos policiais penais deve refletir o compromisso com:\r\n\r\n· a segurança pública\r\n\r\n· o respeito à dignidade humana\r\n\r\n· a disciplina institucional\r\n\r\n· a responsabilidade funcional.\r\n\r\n3. MISSÃO, VISÃO E VALORES\r\n\r\nMissão\r\n\r\nFormar profissionais qualificados para o exercício da Polícia Penal, com excelência técnica, ética e operacional.\r\n\r\nVisão\r\n\r\nSer referência nacional na formação e capacitação de profissionais do sistema prisional.\r\n\r\nValores Institucionais\r\n\r\n· Disciplina\r\n\r\n· Integridade\r\n\r\n· Responsabilidade\r\n\r\n· Coragem\r\n\r\n· Legalidade\r\n\r\n· Compromisso com a segurança pública\r\n\r\n· Respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\n4. LIDERANÇA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nA ACADEPEN compreende a formação policial penal como um processo de desenvolvimento de competências técnicas, operacionais e de liderança.\r\n\r\nDurante o Curso de Formação, os alunos serão incentivados a desenvolver:\r\n\r\n· capacidade de liderança\r\n\r\n· tomada de decisão\r\n\r\n· gestão de conflitos\r\n\r\n· responsabilidade institucional\r\n\r\n· espírito de corpo.\r\n\r\nA liderança institucional será exercida com base na disciplina, no exemplo e no compromisso com a missão da Polícia Penal.\r\n\r\n5. FINALIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional tem por finalidade:\r\n\r\nI - capacitar tecnicamente os candidatos aprovados no concurso público;\r\n\r\nII - desenvolver competências operacionais e administrativas;\r\n\r\nIII - preparar o aluno para atuação em unidades prisionais;\r\n\r\nIV - fortalecer os valores institucionais da Polícia Penal.\r\n\r\n6. ESTRUTURA ACADÊMICA DA ACADEPEN\r\n\r\nO Curso de Formação será desenvolvido por meio de:\r\n\r\n· aulas teóricas ministradas pela ACADEPEN\r\n\r\n· atividades operacionais conduzidas pelo Centro de Instrução e Treinamento\r\n\r\n· estágio supervisionado em unidades prisionais.\r\n\r\nA estrutura pedagógica integra teoria, prática e experiência institucional.\r\n\r\n7. REGIME DO CURSO\r\n\r\nO Curso de Formação será realizado em regime de dedicação integral, podendo ocorrer:\r\n\r\n· em períodos diurnos ou noturnos\r\n\r\n· aos finais de semana\r\n\r\n· em feriados\r\n\r\n· em unidades prisionais ou centros de treinamento.\r\n\r\n8. USO DO UNIFORME\r\n\r\nO uso do uniforme oficial da Academia é obrigatório durante todas as atividades acadêmicas.\r\n\r\nO uniforme deverá estar:\r\n\r\n· completo\r\n\r\n· limpo\r\n\r\n· em bom estado de conservação.\r\n\r\nÉ permitido o uso de casaco ou blusa de frio nas cores preta ou cinza por baixo da camisa do uniforme, desde que:\r\n\r\n· não possua estampas ou logomarcas\r\n\r\n· não comprometa a identificação institucional do uniforme\r\n\r\n· seja utilizado apenas nas dependências da ACADEPEN ou em atividades autorizadas.\r\n\r\n9. APRESENTAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nA apresentação pessoal do aluno deverá refletir os padrões institucionais da Polícia Penal.\r\n\r\nSão exigidos:\r\n\r\n· higiene pessoal adequada\r\n\r\n· cabelos organizados\r\n\r\n· barba aparada (quando houver)\r\n\r\n· postura compatível com a disciplina institucional.\r\n\r\n10. FREQUÊNCIA\r\n\r\nA frequência nas atividades acadêmicas é obrigatória. Para permanência no curso, o aluno deverá cumprir frequência mínima de 90% (noventa por cento) da carga horária total, sendo admitidas apenas faltas devidamente justificadas, limitadas a 10% (dez por cento) da carga horária.\r\n\r\nAtrasos superiores a 15 (quinze) minutos em relação ao horário de início das atividades não serão admitidos, podendo ser registrados como ausência, conforme critérios estabelecidos pela Direção da ACADEPEN.\r\n\r\n11. SISTEMA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nO desempenho do aluno será avaliado por meio de três dimensões formativas:\r\n\r\n1. Avaliações do Centro de Instrução e Treinamento - CIESP\r\n\r\n2. Avaliações teóricas da Academia de Polícia Penal - ACADEPEN\r\n\r\n3. Avaliação do Estágio Supervisionado\r\n\r\n12. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO\r\n\r\nPara aprovação no Curso de Formação Profissional, o aluno deverá alcançar:\r\n\r\n· mínimo de 50% de aproveitamento nas avaliações do Centro de Instrução e Treinamento\r\n\r\n· mínimo de 50% de aproveitamento nas avaliações teóricas da ACADEPEN\r\n\r\n· mínimo de 50% de aproveitamento no Estágio Supervisionado\r\n\r\nAlém disso, o aluno deverá cumprir os requisitos de frequência e disciplina estabelecidos neste manual.\r\n\r\n13. ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nO estágio supervisionado consiste na vivência prática das atividades da Polícia Penal em unidades prisionais.\r\n\r\nDurante o estágio, o aluno será acompanhado por servidores designados para orientação e avaliação.\r\n\r\n14. DIREITOS DO ALUNO\r\n\r\nSão direitos do aluno:\r\n\r\n· receber formação adequada\r\n\r\n· acesso aos conteúdos pedagógicos e seus respectivos planos de aula.\r\n\r\n· tratamento respeitoso no ambiente acadêmico.\r\n\r\n15. DEVERES DO ALUNO\r\n\r\nSão deveres do aluno:\r\n\r\n· cumprir as normas institucionais\r\n\r\n· respeitar a hierarquia\r\n\r\n· manter disciplina e postura profissional\r\n\r\n· zelar pelo patrimônio público.\r\n\r\n16. INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nConstituem infrações disciplinares, entre outras:\r\n\r\n· desrespeito às normas da Academia\r\n\r\n· conduta incompatível com a função policial\r\n\r\n· indisciplina ou desobediência.\r\n\r\n17. DESLIGAMENTO DO CURSO\r\n\r\nO aluno poderá ser desligado do curso nos seguintes casos:\r\n\r\n· reprovação nas avaliações\r\n\r\n· excesso de faltas\r\n\r\n· infração disciplinar grave\r\n\r\n· abandono do curso.\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs casos omissos serão analisados pela Direção da Academia de Polícia Penal, Direção do Diretor do Centro de Instrução e Comissão de Concurso, observadas as normas institucionais da SEPPEN/RJ.\r\n\r\nId: 2732608"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RENATO DA SILVA ISIDORO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 4371922-8 e Matrícula: 957.472-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/039290/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ---------------------- R$ 3.800,07\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.091,13\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RITA DE CÁSSIA ALVES ANTUNES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1992281-7 e Matrícula: 868.174-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/038770/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ----------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.050,75\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 4393204-5 e Matrícula: 969.242-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/033356/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% ----------------------R$ 2.763,69\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 11.054,75\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SERGIO DA ROCHA DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2007344-5 e Matrícula: 816.924-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/042501/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GERSON VIEIRA COKOTÓS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1997067-6 e Matrícula: 230.462-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/034071/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, NATALIE DE FREITAS PINNOCK, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1992175-6 e Matrícula: 834.576-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §12 da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021 inserido pela Emenda Constitucional Estadual de nº 94/2022. Processo SEI-210001/044094/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ----------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.050,75\r\n\r\nId: 2732701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051205/2026 - CAIO GABRIEL CUNHA FREITAS, ID: 51670194, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional da Policia Federal, a contar de 16/05/2026 a 28/08/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050141/2026 - MARLEY FARIA MARQUES, ID: 50128418, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a contar de 06/05/2026 a 21/05/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2732706"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138579/2025, INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor, conselheiro penitenciário FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS, ID 51254530. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024494/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024830/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/025760/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/009801/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/109203/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/014791/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037714/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041438/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039221/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/043182/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041215/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006409/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/043708/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/025520/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/032138/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/044067/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/040955/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039251/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/040677/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041711/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/156345/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2732531"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA SEAP/DGAF, Nº 29, DE 27 NOVEMBRO DE 2025. \r\n\r\nRelatório da comissão criada para apurar a responsabilidade de agentes públicos em eventual irregularidade que ensejou Termo de Ajuste de Contas (TAC), por meio do processo SEI-210001/045620/2026, que deram causa à situação de excepcionalidade objetivando a prestação de serviços técnicos de escoramento metálico (locação, montagem, manutenção e desmontagem) para vigas e lajes do 3º pavimento do hospital penal psiquiátrico Roberto Medeiros. Com base em fatos e provas coletados e esclarecimentos prestados pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura/SEAP, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/052999/2025.\r\n\r\nId: 2732528"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Elizabeth Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Resposta da Penitenciária Esmeraldina Bandeira - Obras na UP- Conselheira Tatiana Pollo (Processo no SEI-210001/013124/2026). A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que se manifestou insatisfeita com as respostas oficiais fornecidas pela Direção da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, através da CI.CPERJ/SEAP no 0021. Nesse sentido, após longo debate sobre o tema, restou acordado em oficiar a Secretária de Estado de Polícia Penal para ciência e adoção das providências pertinentes, bem como repassar a ilustre Secretária as respostas apresentadas pela direção da unidade prisional para cada um dos quatro pontos requeridos por este CPERJ, com a ressalva de que as indagações deste Conselho tiveram origem nas constatações apontadas no Relatório de Inspeção da referida unidade, que documentou o estado precário de conservação das celas não reformadas nos Pavilhões A e B, apresentando deficiência de ventilação, iluminação e, sobretudo, fiação exposta. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Confirmação da pauta para reunião com o Juiz da VEP no dia 28.04.2026. A Presidente do CPERJ comunicou aos presentes que haverá reunião com o Juiz Titutar da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega juntamente com os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Gabriela Figueiredo Pereira com o objetivo de propor medidas de otimização e padronização dos procedimentos de Livramento Condicional e Egresso com proposta de melhoria dos fluxos procedimentais relativos ao benefício do Livramento Condicional, visando o aperfeiçoamento da fiscalização e a plena integração do egresso ao sistema assistencial, com os seguintes pontos: “1. Fluxo de Atendimento e Identificação - Padronização de Prazos: Instituir cronograma unificado para o comparecimento obrigatório dos liberados ao Patronato Magarinos Torres; - Documentação do Egresso: Garantir a entrega imediata de 01 (uma) cópia do Termo de Livramento ao assistido no ato da cerimônia, reforçando a orientação de que este documento deve ser apresentado obrigatoriamente no Patronato Magarinos Torres. 2. Comunicação e Tecnologi/Correção de Dados Judiciais: Oficiar à Vara de Execuções Penais (VEP) para a atualização do endereço do Patronato Magarinos Torres em todas as minutas de decisões e mandados. Educação e Orientação: Institucionalizar a exibição de vídeo explicativo nas unidades prisionais. Sugere-se a veiculação via ASCOM e plataformas oficiais (YouTube), mediante alinhamento com a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN; 3. Gestão Processual e Logística. - Saneamento no SEEU: Estabelecer protocolo de monitoramento prévio noSistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) antes das cerimônias, visando identificar e sanar pendências que possam impedir a concessão do benefício. - Agilidade Sistêmica: Priorizar medidas que confiram maior celeridade ao processamento dos Livramentos Condicionais.” A pauta apresentada foi acolhida, por unanimidade, pelos conselheiros presentes. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Adriana V. Henrique Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 20/04/2026: Adriana Dias e Lucas Castellar; 22/04/2026: Elizabeth Félix e Eunice Cavalcante; 27/04/2026 - César Kuhner, Tatiana Flores e Eduardo Linhares; 28/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição. Realizaram inspeção em unidade prisional nos dias 22/04/26 e 27/04/26 os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar , Amanda de Magalhães, Cláudia Mota, Enzo Luchione, Isabel Schprejer e Lívia Madeira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2732740"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2731585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de abril de 2026, FRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES, Major BM, ID Funcional 2597805-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001275/2026.\r\n\r\nNOMEIA DENILSON COSTA VARGAS, Capitão BM, ID Funcional 3609763-2, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Franquimar Francisco Fernandes, ID Funcional 2597805-5. Processo nº SEI-270001/001275/2026.\r\n\r\nId: 2731585"
                    ],
                    "2731586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de maio de 2026, RAFAEL BENVINDO FREITAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 595684-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001275/2026.\r\n\r\nNOMEIA FLALDIMIR MENDES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4214912-6, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Benvindo Freitas, ID Funcional 595684-6. Processo nº SEI-270001/001275/2026.\r\n\r\nId: 2731586"
                    ],
                    "2732601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012064/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 326,31 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), em favor da credenciada CLÍNICA SERRA CARE - ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA, CNPJ 19.666.717/0003-67, que tem por objeto a prestação de serviço de atendimento médico ambulatorial, aos beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2732601"
                    ],
                    "2732619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010599/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 26.847,00 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais), visando à aquisição de AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE nº 188/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001020/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, no valor estimado de R$ 97.545,36 (noventa e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de BIOMBO, POLTRONA e MESA CABECEIRA HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 115/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 29/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001018/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 12.705,76 (doze mil setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), visando à aquisição de MESA MAYO e ESCADA BANQUETA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 115/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 29/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011053/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 98.784,00 (noventa e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de RUXOLITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 251/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 062/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2732619"
                    ],
                    "2732482": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038863/2025 - CONCEDO, a contar de 07 de agosto de 2025, ao Subtenente BM RR CARLOS ALBERTO DE SOUZA WERGLES, RG 07.832, Id Funcional 2653863-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 137/2026.\r\n\r\nId: 2732482"
                    ],
                    "2732535": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/058741/2025 - CONCEDO, a contar de 30 de julho de 2025, ao 2º Sargento BM Ref ANTONIO FRANCISCO SALES, RG 03.895, Id Funcional 568842-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 192/2026.\r\n\r\nId: 2732535"
                    ],
                    "2732621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/04/2026, a seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03319, oriundo do processo SEI-270005/001936/2025 firmada com a empresa CA COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001936/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q03/24 FERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO, RG: 54.550, ID: 0051509342 \r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20.04.2026, a seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2026NE00147, oriundo do processo SEI-270005/001933/2025, firmada com a empresa DELVA FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM METAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001933/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BMQ03/24 FERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO, RG: 54.550, ID:0051509342.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20/04/2026, a seguinte comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição associada a Nota de Empenho 2025NE03145, oriundo do processo SEI-270005/001929/2025, firmada com a empresa SIGMETAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270005/001929/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nCAP BM QOC/13 EDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES, RG: 49.125, ID: 005012972-4.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOC/17 BRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG: 53.417, ID: 005088016-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCAP BM QOC/16 ALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR, RG: 53.351, ID: 005081604-7.\r\n\r\n2º SGT BM Q00/08 GLAUCILENE DA SILVA DE MOURA, RG: 42.919, ID: 004339926-6.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSD BM Q03/24 FERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO, RG: 54.550, ID:0051509342.\r\n\r\nDESIGNA, a contar desta publicação, os seguintes membros para a comissão de Gestão e Fiscalização do contrato 135/2024, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/005217/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q06/ACD/02 MARCIO BARBOSA DE MELO, RG:30.692, ID. FUNCIONAL: 614085-8\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/ACD/00 ADENIR DE OLIVEIRA ELIAS, RG: 26.852, ID. FUNCIONAL: 2585451-8\r\n\r\nDESIGNA, a contar desta publicação, os seguintes membros para a comissão de Gestão e Fiscalização do contrato 003/2022, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nSEI-270006/009590/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nENTRA:TEN CEL BM QOS/DENT/02 MARINA DIAS VIEIRA, RG: 32.609, ID. FUNCIONAL: 615412-3\r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/DENT/08 ELISA GONZALEZ DE LIMA, RG: 41.688, ID. FUNCIONAL: 4338943-0\r\n\r\nDESIGNA, a contar desta publicação, os seguintes membros para a comissão de Gestão e Fiscalização do contrato 118/2024, firmada com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nSEI-270007/019241/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (27º GBM - ARARUAMA)\r\n\r\nSAI: 2º SGT BM Q10/08 LUCIANO PEREIRA PIMENTEL, RG: 43.867, ID FUNCIONAL: 004342281-0.\r\n\r\nENTRA:1° SGT BM Q02/02 FABIO GURJÃO DA SILVA, RG.: 31.937, ID FUNCIONAL: 00614833-6.\r\n\r\nId: 2732621"
                    ],
                    "2732563": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de abril de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/97 - MARCOS FABIANO DE SOUZA, RG 21.224 CBMERJ, Id Funcional 0025851543, CPF 022.XXX.827-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/062081/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de abril de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 - JESSE BARBOSA OZORIO, RG 09.346 CBMERJ, Id Funcional 0026125340, CPF 931.XXX.817-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/016773/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de abril de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - ROGERIO LIMA CAMARINHA, RG 18.836 CBMERJ, Id Funcional 0006118216, CPF 008.XXX.507-14, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/000818/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de março de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - JARBAS HERMES DE SOUZA JUNIOR, RG 23.535 CBMERJ, Id Funcional 0006131140, CPF 051.XXX.897-35, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/014093/2026.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de março de 2026, o 3º Sgt BM Q00/12 FABIO REZENDE BUENO, RG 48.335, Id Funcional 0050079670, CPF 099.XXX.887-00, por ter sido empossado no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270007/015128/2026.\r\n\r\nId: 2732563"
                    ],
                    "2732524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038451/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE PERSIANAS TIPO ROLO, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732524"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2732785": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.002 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A VERIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA ESSENCIALIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014230/2026; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da economicidade e da eficiência;\r\n\r\n- o dever da Administração de assegurar a adequada alocação de recursos humanos, com vistas à otimização do gasto público e à melhoria contínua da prestação dos serviços à sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento do desempenho funcional dos servidores públicos, como instrumento de governança;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada aos titulares das Subsecretarias a realização de verificação do desempenho e das funções exercidas pelos servidores em exercício nos respectivos órgãos, de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 2º - A verificação será individualizada e deverá conter avaliação fundamentada do gestor imediato quanto:\r\n\r\nI - à essencialidade da função exercida para o cumprimento das atribuições institucionais da Pasta;\r\n\r\nII - ao desempenho do servidor, considerando produtividade, qualidade técnica, cumprimento de prazos e frequência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados deverão ser formalizados por meio do formulário constante do Anexo Único desta Resolução, devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 3º - Os titulares das Subsecretarias deverão encaminhar os relatórios consolidados ao Gabinete do Secretário de Estado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL E DE ESSENCIALIDADE\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n- Nome do servidor: \r\n\r\n- Matrícula: \r\n\r\n- Cargo (efetivo/comissionado): \r\n\r\n- Unidade de lotação: \r\n\r\n- Gestor imediato (nome e cargo): \r\n\r\n- Tempo na função atual: \r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\n- Principais atividades desempenhadas: \r\n\r\n3. ESSENCIALIDADE DA FUNÇÃO\r\n\r\nA função desempenhada é:\r\n\r\n( )Essencial\r\n\r\n( )Importante\r\n\r\n( )Acessória\r\n\r\n( ) Dispensável no formato atual\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n4. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\n\r\nAtribuir nota de 1 a 5:\r\n\r\n- Produtividade: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Qualidade técnica: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Cumprimento de prazos: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Iniciativa e proatividade: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Trabalho em equipe: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n5.OBSERVAÇÕES ADICIONAIS \r\n\r\n6. ASSINATURA\r\n\r\n- Gestor imediato: \r\n\r\n- Data: \r\n\r\n- Assinatura:\r\n\r\nId: 2732785"
                    ],
                    "2732786": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA FREITAS SIQUEIRA MENDES DE FARIA SANTOS, Psicólogo, Id. Funcional nº 42486785, por ter contraído Matrimônio em 16/07/1988, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/012599/2026.\r\n\r\nId: 2732786"
                    ],
                    "2732787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025352/2024 \r\n\r\nOnde se lê: .. Vínculo 01 - Matrícula nº 890953-3...\r\n\r\nLeia-se: ...- Vínculo 02 - Matrícula nº 890953-3...\r\n\r\nId: 2732787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000116/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.293,74, em favor de SINDA VALERIA RAMOS FREITAS, do ex-servidor Laudanir Freitas, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 1521756, falecida em 13.01.2026. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000120/2026 e SEI-080003/000208/2026 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000156/2026 - MAURICIO GRANATO DA SILVA CASTRO, Médico, Id Funcional nº 21165750 - DEFIRO o Abono de Permanência, requerido pelo servidor, com base no Apos EC90 Art3 - Ec90 Art3 - Vo I Art3 P6 Ia, a partir de 17.07.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000168/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.293,74, em favor de NICOLLE DRUMMOND BANDEIRA, da ex-servidora Ieda Lucia Quintanilha Drummond, Assistente Social, Id Funcional nº 21189307, falecida em 13.03.2026. \r\n\r\nId: 2732659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2732543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6442 DE 17 DE abril DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6338, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/008836/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6338, de 20 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, será composto por:\r\n\r\na) 4 (quatro) membros da Subsecretaria Executiva:\r\n\r\nCoordenador - Tatiane Faria Barros de Oliveira - ID 4211343-1;\r\n\r\nSuplente de Coordenador - Robson Brum Andrade - ID 5091515-0;\r\n\r\nAndréa de Souza Teles - ID 4258178-8;\r\n\r\nAnderson de Souza Ramos - ID 5018971-9;\r\n\r\nb) 2 (dois) membros da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID 3837915-5;\r\n\r\nMarcos Felipe Gonzaga de Paiva - ID 5013477-9;\r\n\r\nc) 2 (dois) membros da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nIsrael das Chagas - ID 5027295-0;\r\n\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel - ID 4326571-5;\r\n\r\nd) 2 (dois) membros da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nBeatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID 5035746-8;\r\n\r\nAngela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID 5018946-8.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2732543"
                    ],
                    "2732694": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6448 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6444 DE 27 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO EDUCACIONAL, PARA ANÁLISE INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO PROJETO DE LEI Nº 6659/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/044097/2026, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 6444 de 27 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados das subsecretarias, bem como por representantes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Undime/RJ, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, e ficará sob a gestão da Chefia de Gabinete da SEEDUC, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete (CHEGAB):\r\n\r\nTitular: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS - Id. Funcional n.º 5127045-5;\r\n\r\nSuplente: RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES - Id. Funcional n.º 5115491-9;\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva (SUBEX):\r\n\r\nTitular: GILVANIA AMARAL SICUPIRA DE LIMA - Id. Funcional n.º 5108551-8;\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ - Id. Funcional n.º 5114243-0;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE):\r\n\r\nTitular: ISRAEL DAS CHAGAS - Id. Funcional n.º 5027295-0;\r\n\r\nSuplente: RAFAELA RODRIGUES RAMOS - Id. Funcional n.º 5019117-9.\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão do Ensino (SUBGEN):\r\n\r\nTitular: ÉRIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Id. Funcional n.º 4388125-4; \r\n\r\nSuplente: EDGAR BERINQUE BRAGA - Id. Funcional n.º 4375106-7;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Administração (SUBAD):\r\n\r\nTitular: LEANDRA BASTOS GOMES - Id. Funcional n.º 4368955-8;\r\n\r\nSuplente: MARISE DE SOUZA OLIVEIRA - Id. Funcional n.º 03312865-0;\r\n\r\nVI - Representantes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ):\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ MONSORES DE ASSUMPÇÃO;\r\n\r\nSuplente: MARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2732694"
                    ],
                    "2732540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nDESIGNA GÉSSICA DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, ID 50160885/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 346 Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 118201030405564, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019287/2026.\r\n\r\nDESIGNA HAMILTON MORAES THEODORO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 42614104/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 118201030905552, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luís Felipe Lage da Rocha, ID 5031481-5/1. Processo nº SEI-030001/037206/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 5493943/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 118201030905508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041604/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WAGNER DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 42659353/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo PM Elisângela Bessa Cordeiro, U.A. 118201031305564, Município de Areal, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/04/2025, publicado no DOERJ de 06/05/2025. Processo nº SEI-260004/000999/2026.\r\n\r\nDESIGNA WAGNER DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 42659353/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Três Rios, Tipo B, U.A. 118201031305560, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizangela Baião Victor, ID 36703699/1. Processo nº SEI-260004/000999/2026.\r\n\r\nId: 2732540"
                    ],
                    "2732736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALBA MARIA BORGES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 42560403/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 118201030505583, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/12/2025, publicado no DOERJ de 09/12/2025. Processo nº SEI-030001/045761/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANIA BRITO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 42849730/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 118201030805549, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043105/2026.\r\n\r\nDESIGNA SILVANIA BRITO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 42849730/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, Tipo C, U.A. 118201030805500, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro de Souza Braz, ID 50090453/1. Processo nº SEI-030001/043105/2026.\r\n\r\nDESIGNA STEVAM EUGÊNIO MARQUES HENRIQUES, Prof. Doc. I, ID 51476223/01, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 118201031105518, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelly Câmara Ferraz, ID 42533139/01. Processo nº SEI-030001/040194/2026.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA DUARTE CUNHA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 50740458/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 435 Hélio Pellegrino, Tipo B, U.A. 118201030705549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise da Conceição, ID 41189337/1. Processo nº SEI-030001/012225/2026.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, ID 42503345/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 118201030805518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Cristina Carneiro de Oliveira França, ID 41930061/4. Processo nº SEI-030001/039290/2026.\r\n\r\nId: 2732736"
                    ],
                    "2732539": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nATO DE 01/04/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 07/04/2026 - FICA RETIFICADO para o vínculo 2, da ID 43873413, referente à designação de ANDRÉ DO PONTE CELESTINO, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, mantido os demais termos do processo. Processo nº SEI-030001/031968/2026.\r\n\r\nId: 2732539"
                    ],
                    "2732487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4011 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 18 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINDEFERE o pedido de Autorização Inicial para ofertar a Educação Profissional Técnica de nível Médio, modalidade subsequente, nas habilitações de Técnico em Informática para Internet, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação; e Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, do Centro Educacional Serra dos Órgãos - CESO, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, localizado a Rua Doutor Domingos Belizze, 236, Centro, Magé/RJ - CEP.: 25.9000-58, com base na Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 388/2020, indefiro o pedido de Autorização Inicial para ofertar a Educação Profissional Técnica de nível Médio, modalidade subsequente, nas habilitações de Técnico em Informática para Internet, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação; e Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, do Centro Educacional Serra dos Órgãos - CESO, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, localizado a rua Doutor Domingos Belizze, 236, Centro, Magé/RJ - CEP.: 25.9000-58. PROCESSO Nº SEI 030003/000073/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732487"
                    ],
                    "2732671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/047259/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores, SANDRA LOPES SOUZA, Id. Funcional 5013509-0, Assistente Executivo, FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Id. Funcional 5014017-5, Assistente Executivo, e RICHARD FERREIRA, Id. Funcional 3467481-0, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/047084/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores, FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Id 5014017-5, Assistente Executivo, SANDRA LOPES SOUZA, Id. Funcional 5013509-0, Assistente Executivo, e JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/044005/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/041767/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Id. Funcional 501401-75, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2732671"
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                    "2732690": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/subpae Nº 307 DE 09 DE abril DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006397/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 122136202/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Itaguaí, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município, e do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122154887/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Itaguaí, cujo objeto é a cessão de uso dos IMÓVEIS descritos dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE CAMILO CUQUEJO, endereço: Estrada Jair Pereira do Nascimento, s/nº, Mazomba - Itaguaí/RJ; 2. EE CARMEM MENEZES DIREITO, endereço: Rua Manoel Araujo dos Santos, s/nº, Brisa Mar - Itaguaí/RJ; 3. EE CHAPERÓ, endereço: Rua Dezesseis de Abril, s/nº, Gleba B, Chapero - Itaguaí/RJ; 4. EE FAZENDA SANTA CÂNDIDA, endereço: Rua Altamiro Domiciano da Cruz, s/nº, Santa Candida - Itaguaí/RJ; 5. EE MAZOMBA (EEM DR. JORGE ABRAHÃO), endereço: Estrada Mazomba, nº 22, Mazomba - Itaguaí/RJ; 6. EE SANTA ROSA, endereço: Estrada Santa Rosa, nº 2587, Santa Rosa - Itaguaí/RJ; 7. EE TACIANO BASÍLIO, endereço: Rua Bom Jardim, nº 953, Saco da Prata - Itaguaí/RJ; 8. EE VALINHA (EEM PEDRO ANTONIO DE AGUIAR), endereço: Estrada da Valinha, s/nº, Piranema - Itaguaí/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2732690"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19819145, vínculo 01, matrícula nº 835.592-7, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001774/2026.\r\n\r\nAPOSENTA WALQUIRIA DOS SANTOS CUNHA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34162844, vínculo 01, matrícula nº 275.181-6, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/020068/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA PEREIRA VALENTE, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 41200535, vínculo 01, matrícula nº 5.010.540-2, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/088628/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA PIMENTEL FIGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39715337, vínculo 01, matrícula nº 837.302-9, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/118410/2025.\r\n\r\nId: 2732505"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035078/2025 - JOAQUIM PERY ANTONIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 5562295, vínculo 01, matrícula n° 830.973-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.290,91 (três mil duzentos e noventa reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115507/2025 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 5621275, vínculo 03, matrícula n° 891471-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.773,34 (mil setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115528/2025 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5621275, vínculo 04, matrícula n° 935.705-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.323,09 (mil trezentos e vinte e três reais e nove centavos) e complementação de R$ 194,91 (cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123091/2025 - JOAO ARAUJO ALVES FILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36153079, vínculo 02, matrícula n° 846075-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.963,42 (mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000609/2026 - MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42570867, vínculo 02, matrícula n° 953.979-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.915,95 (mil novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035081/2025 - JOAQUIM PERY ANTONIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5562295, vínculo 02, matrícula n° 937.676-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.682,44 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2732498"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA VASCONCELOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4254394-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/02/2026. Processo nº SEI-030001/014384/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4326893-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/01/2026. Processo nº SEI-030031/002654/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA PEIXOTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5015727-2, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/02/2026. Processo nº SEI-030031/001049/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE HANTHEQUESTE BITTENCOURT DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4278360-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026. Processo nº SEI-030034/006001/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANUELLA MACHADO DE SOUSA CARVALHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4395297-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/111191/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLA VICENTE PAULO REIS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5018437-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/007393/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZINHA MARIA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4336268-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-030038/004724/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA ABBOTT DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4369931-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/025243/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ESTEFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHÃES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4203226-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/073451/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMMANUEL ALBERTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4374843-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/025278/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DONATA CABRAL SIQUEIRA PACHECO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4181860-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026. Processo nº SEI-030041/007696/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILLA DJANE BORGES MARQUES SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4204125-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/020136/2026.\r\n\r\nId: 2732658"
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GILSON BENEVIDES, CPF 302.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012196/2026 - MARIA DO CARMO GERALDES GIOIA, CPF 259.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012878/2026 - SUELLEN TORRES CHAGAS, CPF 092.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013067/2026 - SELMA RAMOS PRUDENTE, CPF 809.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013465/2026 - CAIO MANLIO TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO, CPF 110.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013627/2026 - LEANDRO ARTILES DE FREITAS, CPF 084.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023027/2026 - LUCIA TERESA FIGUEIREDO DA CUNHA, CPF 012.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023070/2026 - ELAINE HOLDER DA CRUZ, CPF 093.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021521/2026 - VICENTE MOTA SORRENTINO, CPF 278.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021447/2026 - DANIEL MONTEIRO ANDRE, CPF 081.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020290/2026 - ANA CARMEN COSTA COELHO, CPF 011.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017199/2026 - ANA CLEBENE CAYCHO DE CASTRO E SILVA FONSECA, CPF 886.XXX.XXX-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016665/2026 - CLAUDIA LIMONE SOARES, CPF 017.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015517/2026 - ANTONIO CARLOS BARBOZA MACHADO, CPF 989.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014939/2026 - DANIELE DA SILVA HENRIQUES, CPF 071.XXX.XXX-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014745/2026 - GISELE PEREIRA FERNANDES RIBEIRO, CPF 014.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014721/2026 - JACQUELINE ZANCONATO MOREIRA FERRAZ, CPF 807.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014992/2026 - MANUEL SEVERINO DE SOUSA, CPF 856.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014025/2026 - MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, CPF 846.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013519/2026 - CARLOS HENRIQUE SALES, CPF 212.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013727/2026 - MARIA TEREZA LOPES TAVORA, CPF 563.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030352/2026 - ANA PAULA SILVA BARILARI, CPF 089.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030061/2026 - CLAUDIA BARBOSA LIMA DA SILVA, CPF 028.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030001/030053/2026 - LUCIANE MANNA DE ANDRADE, CPF 051.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029410/2026 - RAFAEL PEIXOTO PEREIRA, CPF 030.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029261/2026 - ELISA BATISTA SANT ANA, CPF 089.XXX.XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029300/2026 - GENILCE GOMES DE AZEVEDO, CPF 538.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029032/2026 - LUIZ FERNANDO COSTA, CPF 423.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027066/2026 - DIEGO NUNES RODRIGUES, CPF 137.XXX.XXX-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026495/2026 - MARIA DE JESUS SILVA BORGES, CPF 036.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025717/2026 - CELINA PINHEIRO MACHADO, CPF 010.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025096/2026 - ADRIANA GHETTI, CPF 941.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024849/2026 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF 024.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025098/2026 - WILSON MEDEIROS PEREIRA, CPF 788.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023448/2026 - NEIVE ARCENIO DA CONCEIÇÃO, CPF 107.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023855/2026 - SANDRO DOS SANTOS PEREIRA, CPF 041.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023644/2026 - GLAUCIO PANOEIRO PAREDES, CPF 007.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017354/2026 - CARLOS AUGUSTO MELLO CASTILHOS, CPF 655.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016962/2026 - ADYR JOSE SOARES, CPF 423.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116877/2025 -RAYLAINE DAS GRAÇAS OLIVEIRA ALVES, CPF 166.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030997/2026 - ADELFA CELESTE CORDEIRO LOPES, CPF 101.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021297/2026 - PALOMA MATTOS FARINHA RODRIGUES, CPF 122.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022626/2026 - ROZITA DA SILVA BARCELOS, CPF 360.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023329/2026 - ANGELICA DE ARAUJO SOARES, CPF 937.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024359/2026 - GILBERTO DUARTE DE ABREU, CPF 827.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025564/2026 - CARLOS FELIPE RIBEIRO GOMES, CPF 960.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026615/2026 - FABIANA DE OLIVEIRA TORRES, CPF 080.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028339/2026 - MARIANA COELHO, CPF 087.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031313/2026 - AMANDA ALDECI DOS SANTOS DE MARINS JOAQUIM, CPF 148.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031585/2026 - SEMIRAMIS SILVA DE CARVALHO CAJAO, CPF 086.XXX.XXX-52.\r\n\r\n14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018470/2026 - MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA, CPF 757.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018310/2026 - JOSE FERNANDES CAMPOS JUNIOR, CPF 024.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018386/2026 - CLAUDIO DE LARA ROCHA PESSOA, CPF 508.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017531/2026 - JOCIEMA MELO DE CARVALHO, CPF 825.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017984/2026 - TIAGO FREIXO LIMA MAGALHÃES, CPF 099.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017917/2026 - VITOR THOME SIMONI, CPF 082.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017893/2026 - SILVANA MARIA ALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, CPF 441.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017570/2026 - MARIA LUIZA RIBEIRO DA PAIXAO MIDAO, CPF 322.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº - SEI-030001/017819/2026 DALTO CARVALHO RAYMUNDO, CPF 827.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017322/2026 - SIMONE PINHEIRO FAGUNDES, CPF 003.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016437/2026 - ROMUALDO NUNES DA SILVA, CPF 790.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016392/2026 - HELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA, CPF 821.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015471/2026 - SANDRO JOSE FERREIRA, CPF 052.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018357/2026 - MARILEA DE ARAUJO PINTO, CPF 334.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018931/2026 - AMANDA NEVES DE ANDRADE DE ALMEIDA FRANCO, CPF 123.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019074/2026 - HILDEBRANDO MELO WERNECK, CPF 323.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019449/2026 - MARCELO JERONIMO DA COSTA, CPF 866.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019605/2026 - ALZENY CORREIA DE ARAUJO, CPF 012.XXX.XXX-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020206/2026 - MARILOURDES NEVES COTIA MENEZES, CPF 003.XXX.XXX-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020402/2026 - IGOR MANOEL RIBEIRO BRUM, CPF 059.XXX.XXX-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020154/2026 - ANA BEATRIZ REIS DA MATTA SELLANI, CPF 856.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020275/2026 - GABRIEL DOMINGOS CARDOSO COELHO, CPF 110.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020713/2026 - RENZO MAROTTI BERTIN, CPF 017.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020826/2026 - ROSA MARIA DE VASCONCELOS MACIEL, CPF 623.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021422/2026 - NORA MARIANE MARINHO MOREIRA, CPF 093.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021535/2026 - MARCELO RIBEIRO ERTHAL, CPF 032.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027938/2026 - HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, CPF 866.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031194/2026 - JOAO SAAD RODRIGUES, CPF 057.XXX.XXX-03.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2732741"
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                    "2732616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098086/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ARRUDA CUNHA PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38570254, vínculo 2, matrícula 827385-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104071/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARNALDO BORBA JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 25395955, vínculo 2, matrícula 917793-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002222/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUIZA DELBONS TAMEGA SOARES, Professor Docente I - 18 HORAS, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37719769, vínculo 1, matrícula 0840255-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014072/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SAMUEL GOMES DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36076155, vínculo 1, matrícula 807636-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015508/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLETE CORREA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, Ref. 8, Identidade Funcional no 36970166, vínculo 1, matrícula 841263-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002167/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42000750, vínculo 1, matrícula 916064-9, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 14/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018076/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS AZEVEDO PONTES, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37023470, vínculo 1, matrícula 5011009-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023036/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAISE RIBEIRO DA COSTA, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35206845, vínculo 1, matrícula 5019714-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1147/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA LUIZA DA COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32809140, vínculo 2, matrícula 291584-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032275/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLORIA MATTOS DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível, referência, Identidade Funcional no 34414584, vínculo 1, matrícula 5009651-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034328/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANOEL MESSIAS FREIRE DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34345272, vínculo 1, matrícula 837665-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037410/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ESTELA GONCALVES JARDIM, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 38461382, vínculo 1, matrícula 839291-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2024.\r\n\r\nId: 2732616"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023691/2025 - JORGE LUIZ SILVEIRA RIBEIRO, Identidade Funcional 41907930/03, matrícula 956.998-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/12/1980 a 29/03/1985, num total de 1578 dias de serviço prestado à entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar Técnico, desprezando-se os períodos de 03/02/1976 a 04/03/1976, de 05/03/1976 a 29/03/1976, de 25/04/1979 a 15/06/1979, de 15/10/1979 a 11/04/1980, de 27/05/1986 a 30/09/1986, de 09/03/1987 a 03/06/1987, de 01/03/1988 a 04/05/1988, de 01/08/1988 a 31/01/1989, de 01/02/1989 a 06/02/1991, de 01/11/1991 a 29/02/1992, de 01/03/1992 a 31/10/1992, de 01/03/1993 a 30/11/1994, de 01/12/1994 a 05/01/1995, de 11/05/1995 a 30/06/1995, de 17/07/1995 a 31/12/1998, de 01/10/2003 a 16/03/2004 e de 01/02/2011 a 03/09/2018, por não serem certificados; de 04/03/1976 a 04/03/1976, de 01/12/1988 a 31/01/1989 e de 01/03/1994 a 30/11/1994, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 01/03/2008 a 31/01/2011, destinado à Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003981/2022 - GUSTAVO DA SILVA DIAS, Identidade Funcional 36278645/02, matrícula 837.392-0, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1996 a 31/12/1998 e de 01/02/1999 a 06/04/1999, num total de 948 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1990 a 30/06/1991, de 01/08/1991 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 31/05/1994, de 01/07/1994 a 31/10/1994 e de 01/12/1994 a 31/07/1996, a pedido do servidor; de 01/02/1996 a 31/07/1996, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/01/1999 a 31/01/1999, por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006834/2023 - JAQUELINE PETITO PEPE, Identidade Funcional 38071444/02, matrícula 937.623-7, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/06/1997 a 01/03/1998, de 02/02/2001 a 31/12/2002 e de 10/02/2003 a 10/02/2008, totalizando 2799 dias e os períodos desprezados são de 22/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/06/2000 a 01/02/2001, a pedido da servidora; de 01/01/2003 a 09/02/2003, por não constar salário previdenciário; de 10/02/2003 a 10/02/2008, por ser concomitante com o próprio INSS; de 11/02/2008 a 03/08/2015, de 02/05/2016 a 21/12/2016, de 08/03/2017 a 18/01/2018, de 01/01/2019 a 31/01/2019 e de 01/03/2019 a 31/03/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 17/11/2023, publicado no D.O. de 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/378/2016 - MARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA, Identidade Funcional 42841798/01, matrícula 934.771-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/04/1984 a 08/06/1984, de 07/08/1984 a 21/03/1985, de 01/04/1985 a 29/06/1987, de 20/10/1987 a 24/08/1988, de 04/10/1988 a 05/07/1989, de 09/08/1989 a 08/09/1989, de 23/11/1989 a 30/12/1989, de 25/06/1990 a 04/07/1990, de 30/03/2001 a 27/06/2001, de 28/06/2001 a 11/04/2002 e de 03/01/2006 a 02/03/2006, num total de 2207 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se os períodos de 05/07/1990 a 10/07/1990, por ser concomitante com o próprio INSS; de 05/07/1990 a 14/03/2000, averbado com fundamento no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 28/03/2006 a 26/08/2007, por não ser certificado e de 27/08/2007 a 02/08/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003222/2021 - JOSÉ JORGE CESÁRIO, Identidade Funcional 34847359/01, matrícula 5015232-1, Zelador Vigilante - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/08/1976 a 21/12/1976, de 17/03/1977 a 20/07/1977, de 06/03/1978 a 03/08/1978, de 21/09/1978 a 24/11/1978, de 25/01/1979 a 23/03/1979, de 08/01/1980 a 20/11/1980, de 01/10/1982 a 15/01/1987, de 16/01/1987 a 27/01/1987 e de 28/04/1988 a 18/05/1988, num total de 2452 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 03/11/1986 a 15/01/1987, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034256/2025 - MARCIO ALBERTO ROCHA, Identidade Funcional 33686750/03, matrícula 869886-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/06/1985 a 31/12/1994, num total de 3469 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069349/2024 - JEFFERSON DILERMANDO DE SOUZA, Identidade Funcional 41819926/05, matrícula 3066989-9, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/08/2006 a 01/07/2014, num total de 2865 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004715/2025 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Identidade Funcional 36786659/02, matrícula 971.243-1, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o número correto do processo que averbou 1773 dias de serviço é SEI-030001/004715/2025 e não como constou no despacho de 23/10/2025, publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004715/2025 - MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, Identidade Funcional 36786659/02, matrícula 971.243-1, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o número correto do processo que averbou 2375 dias de serviço é SEI-030001/004715/2025 e não como constou no despacho de 23/10/2025, publicado no D.O. de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2732684"
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                    "2732698": [
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028574/2026 - NATHALIA GUIMARAES GAMA CARREIRA, Identidade Funcional 43929443/01, matrícula 967722-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094250/2025 - ALESSANDRA OLIVEIRA VASCONCELOS SILVA, Identidade Funcional 43578721/03, matrícula 965026-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 09/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121881/2025 - TIAGO LYRA DE CARVALHO, Identidade Funcional 42746876/04, matrícula 4274687604, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 03/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045984/2026 - LUCIANA SOARES DA SILVA, Identidade Funcional 50175440/02, matrícula 3082721-6, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045882/2026 - FLAVIA RODOVALHO CONSTANTINO, Identidade Funcional 43692222/01, matrícula 954909-8, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045904/2026 - LUCIANA SOARES DA SILVA, Identidade Funcional 50175440/01, matrícula 3047771-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045789/2026 - CAROLINA CHALFUN MAINOTH, Identidade Funcional 43889247/01, matrícula 962704-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028586/2026 - NATHALIA GUIMARAES GAMA CARREIRA, Identidade Funcional 43929443/02, matrícula 973256-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039431/2026 - LADY CASSANO BARROS GENN DE CAMPOS, Identidade Funcional 34016783/02, matrícula 956836-1, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041930/2026 - VIVIAN LUZIA DE SOUZA, Identidade Funcional 43034977/01, matrícula 935065-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039417/2026 - Identidade Funcional 34016783/01, matrícula 5004951-9, Professor Docente II 40h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040488/2026 - TATIANE MOREIRA DOS SANTOS ESPERANCA, Identidade Funcional 43353550/02, matrícula 4335355002, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 14/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040810/2026 - VALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, Identidade Funcional 42612322/03, matrícula 958405-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041531/2026 - RENAN SIQUEIRA MORAES, Identidade Funcional 51073064/01, matrícula 3127177-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041921/2026 - VIVIAN LUZIA DE SOUZA, Identidade Funcional 43034977/03, matrícula 959886-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042482/2026 - ERICK DELGADO RIBEIRO, Identidade Funcional 50167464/01, matrícula 3045943-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045209/2026 - DENISE APARECIDA ROSA, Identidade Funcional 40059197/02, matrícula 839189-8, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039586/2026 - ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Identidade Funcional 38124564/02, matrícula 925442-6, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045402/2026 - CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 43803741/01, matrícula 960938-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 28/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052546/2024 - FLAVIA DE MOURA OSORIO PEREIRA FREIRE, Identidade Funcional 43946097/01, matrícula 967939-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 20/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042942/2026 - MARCUS VINICIUS BEZERRA CARVALHO, Identidade Funcional 42036690/01, matrícula 919459-8, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/04/2026.\r\n\r\nId: 2732698"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1144 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/005686/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Programa \"Compromisso Nacional Toda Matemática\" do Ministério da Educação, cuja adesão foi formalizada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no SIMEC (122931751) e no PDDE Interativo (123346308), e tem como objetivo assegurar que todos os estudantes da educação básica se apropriem dos conhecimentos e desenvolvam as competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a área da Matemática. Além disso, busca garantir a institucionalização de programas de fortalecimento da Educação Matemática em todos os sistemas e redes de ensino que atendam à educação básica.\r\n\r\nGerente titular: Renata do Amaral Barreto - ID. Funcional nº 4190474-5;\r\n\r\nGerente suplente: Fabíola Agnes de Souza Machado - ID. Funcional nº 4303954-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1146 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA NOS TERRITÓRIOS ETNOEDUCACIONAIS (PNEEI-TEE) - PDDE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/108165/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as orientações, diretrizes, objetivos e beneficiários do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de Educação Básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para atuar na gerência da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE)/PDDE Educação Escolar Indígena, que tem por finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da Educação Escolar Indígena bilíngue, multilíngue, específica, diferenciada e intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos indígenas, e com objetivo geral de concretizar, na prática, a organização da Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais (TEEs), com a participação dos povos indígenas, observada a sua territorialidade e respeitada suas necessidades e especificidades sociais, históricas, culturais, ambientais e linguísticas:\r\n\r\nGerente titular: Deusimar Corrêa, ID. Funcional nº 51110059/2;\r\n\r\nGerente suplente: Simone Basílio dos Santos, ID. Funcional nº 5008938-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2732720"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1145 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/027189/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, instituído pela Portaria MEC nº 642/2025, cuja finalidade é a de promover ações destinadas ao fortalecimento e consolidação de esforços e iniciativas de educação para a cidadania e para a sustentabilidade em contexto escolar, ao longo de toda a educação básica, na perspectiva de assegurar a implementação dos temas transversais contemporâneos, expressos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n\r\nGerente titular: Vanderson de Oliveira Araújo - ID. Funcional nº 5029666-3, matrículas: 3066933-7 e 3084616-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2732502"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/047431/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a seguinte Comissão: LUIS CLAUDIO LIMA DA SILVEIRA, Bibliotecário-CIEP, Identidade Funcional nº 36343889/1, matrícula nº 50154954, MARCELO DE OLIVEIRA CORBOLAN, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 43473458/1, matrícula nº 09492067 e RAFAEL MACIEL HENRIQUES, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50139711/1, matrícula nº 30413785, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2732672"
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                        "I - Ato",
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                    "2732381": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°876\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005137/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2732381"
                    ],
                    "2732380": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 877\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005138/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2732380"
                    ],
                    "2732292": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 878\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005140/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2732292"
                    ],
                    "2732593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001855/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2732593"
                    ],
                    "2732594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012701/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2732594"
                    ],
                    "2732596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001098/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2732596"
                    ],
                    "2732591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003351/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2732591"
                    ],
                    "2732592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003090/2026 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2732592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - ID Funcional nº 2083074-2 como Gestor, FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA - ID. Funcional n° 578457-3 e MONIQUE MAGALHÃES SOARES - ID Funcional nº 5157724-0 como Fiscais da FAETEC, para compor a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DO PROJETO FAETEC +Esporte & Saúde, face a PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC - Nº 806/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, que descentraliza a execução de crédito orçamentário, celebrado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, como concedente e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como executante, Processo nº.: SEI-260005/000496/2026, tornando sem efeito o Ato do Presidente de 09/02/2026, publicado no DOERJ de 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2732719"
                        ],
                        "2732805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância e DESIGNA Comissão de Sindicância integrada pelos servidores MONIQUE MAGALHÃES SOARES; Id 5157724-01, FABIANA FATIMA CORREA JORDAO DE LIMA, Id 35379332-02 e KRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE; Id 20882149 - 01, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos constantes no Processo n° SEI-140001/100701/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2732805"
                        ],
                        "2732811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/05/2026 \r\n\r\n/ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003979/2026 - SERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO, matrícula nº 00/0226.669-0, ID 44078005/04 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 10.01.2012 a 01.08.2013 e 02.08.2013 a 01.10.2013, no total de 631 (seiscentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2732811"
                        ],
                        "2732799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014103/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor ROBERTO POZZAN, Médico, matr. nº 27891-1, ID 2579845-6, admitido em 02/05/1987, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014099/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, Médico, matr. nº 27848-1, ID 0003231164, admitido em 11/02/1988, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014105/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora TATIANE ALVES BAPTISTA, Professor Titular, matr. nº 34186-7, ID 6080324, admitido em 01/09/2002, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014228/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, matr. nº 41.025-8, ID 51343045, admitido em 31/08/2022, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014109/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor RODRIGO MEMÓRIA BARBOSA, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, matr. nº 37.873-7, ID 44647212, admitido em 02/06/2014, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014263/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor EMERSON MACIEL DOS SANTOS, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, matr. nº 36.346-5, ID 44320191, admitido em 02/07/2012, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014217/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, Professor Assistente, matr. nº 31802-2, ID 25523554, admitido em 06/03/1995, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014107/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL CORDEIRO FIGUEIRA, Auxiliar Técnico Universitário, matr. nº 27818-4, ID 607294-1, admitido em 01/07/1987, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2732799"
                        ],
                        "2732504": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 82/2024 de Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de software e hardware dos equipamentos de controle de acesso da UERJ e do HUPE, firmado junto à empresa SUALTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, os seguintes servidores: Amanda Macêdo Cardoso (gestora), mat. 38.872-8 e Gustavo Mozart Santos da Silva (fiscal), mat. 41.286-6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/046008/2023.\r\n\r\nId: 2732504"
                        ],
                        "2732729": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 381/2026 - APOSENTA MARIA ETELVINA SOARES MENDES, matrícula nº 33.545-5 ID Funcional 25797832, Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Serviços Operacionais, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º - A da emenda Constitucional 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 03/10/2018, a contar de 03/10/2018. Processo nº E-08/006/100193/2018.\r\n\r\nId: 2732729"
                        ],
                        "2732730": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 534/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.508,35 os proventos mensais de LUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Auxiliar de Laboratório, matr. nº 27.657-6, ID Funcional 25762036, a contar de 05/05/2025. Processo nº SEI-260006/055493/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 798/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.594,60 os proventos mensais de JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, Professor, categoria Titular, matr. nº 06.110-1, ID Funcional 32299869, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/012613/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 911/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.204,73 os proventos mensais de DENNER DE SOUZA BAPTISTA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, padrão XIV e não com constou, matr. nº 33.535-6, ID Funcional 2549196-2, a contar de 21/07/2025. Processo nº SEI-260006/008387/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 917/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 27.840,42 os proventos mensais de ROBERTO JOSE AVILA CAVALCANTI BEZERRA, Professor, categoria Associado, Nível 1, matr. nº 03.139-3, ID Funcional 2555448-4 e não como constou, a contar de 21/07/2025. Processo nº SEI-260006/018238/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 960/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.311,97 os proventos mensais de HELENA MARIA MARQUES ARAUJO, Professor, categoria Titular, matr. nº 06.875-9, ID Funcional 25398857, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/019540/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 961/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.508,35 os proventos mensais de ANTONIO PAULO SOARES, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Porteiro, matr. nº 26.008-3, ID Funcional 25792164, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/021382/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 963/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.548,35 os proventos mensais de EUZENIR CRISTINO CORDEIRO, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Motorista, matr. nº 04.484-2, ID Funcional 25324551, a contar de 31/07/2025. Processo nº SEI-260006/024640/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 986/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.311,97 os proventos mensais de LUIZ ALBERTO BATISTA, Professor, categoria Titular, matr. nº 07.073-0, ID Funcional 25416472, a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-260006/027805/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 992/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.180,45 os proventos mensais de JOSE RICARDO CARVALHO POUBEL, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. n° 30.186-1, ID Funcional 25799029, a contar de 07/08/2025. Processo nº SEI-260006/004325/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 1107/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 24.255,53 os proventos mensais de CLAUDIA VALERIA CARDIM DA SILVA, Professor, categoria Titular, matr. nº 31.696-8, ID Funcional 25576917, a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-260006/023411/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI nº 1404/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.725, os proventos mensais de ELIZETE LEITE GOMES PINTO, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 34.846-6, ID Funcional 41987250, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-260006/043239/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI nº 1409/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.305,45 os proventos mensais de LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, Técnico Universitário Superior, perfil Engenheiro, matr. n° 34.198-2, ID Funcional 6080421, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-260006/047487/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI nº 1433/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 15.553,73 os proventos mensais de JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 26.535-5, ID Funcional 25633570, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-260006/035254/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 1450/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.529,17 os proventos mensais de JOSÉ SANTOS SILVA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Serviços Operacionais, padrão de vencimentos XVI, matr. nº 07.336-1, ID Funcional 2534705-5, a contar de 13/11/2025. Processo nº SEI-260006/042868/2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 1555/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.479,78 os proventos mensais de ELI DIAS DE JESUS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.342-9, ID Funcional 25803476, a contar de 28/11/2025. Processo nº SEI-260006/046228/2025\r\n\r\nId: 2732730"
                        ],
                        "2732731": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 025/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular de FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.849-2, ID 25432559 os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/065094/2025:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCHARLLES DA FRANÇA ANTUNES - UERJ;\r\n\r\nGAUDENCIO FRIGOTTO - UFF; \r\n\r\nMÁRCIO PIÑON DE OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nSANDRA LENCIONI- USP; \r\n\r\nTAMARA TANIA COHEN EGLER- UFRJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA RIBEIRO - UFRRJ;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA -UERJ.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 026/2026 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof LUIS FELIPE SKINNER, matr. n° 33.879-8, ID 2542853-5, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº FFP nº 20/2026, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção. Processo nº SEI-260006/065291/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 027/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular de LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33.879-8, ID 2542853-5 os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/065291/2025:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DE ARAÚJO - UERJ;\r\n\r\nGISELE LÔBO HAJDU - UERJ; \r\n\r\nROSANA MOREIRA DA ROCHA - UFPR; \r\n\r\nPAULO CÉSAR DE PAIVA - UFRJ; \r\n\r\nLOHENGRIN DIAS DE ALMEIDA FERNANDES - IEAPM / Marinha do Brasil;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA - UERJ; \r\n\r\nMARIA JÚLIA MARTINS SILVA - UnB.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 028/2026 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª ELOÍSA PORTO CORRÊA ALLEVATO BRAEM, matr. n° 37.689-7, ID 4204040-0, lotada no Departamento de Letras da Faculdade de Formação de Professores (DEL/FFP), considerou a avaliada APROVADA no respectivo relatório de avaliação. Processo n° SEI-260006/042906/2025\r\n\r\nId: 2732731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2732633": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1915 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000631/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 006/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (SETRAM) e a empresa a REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, sendo 5 (cinco) veículos blindados, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\n- Vanessa Munique da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5037444-3 - Gestora de Contrato; \r\n\r\n- Luana de Mello Rodrigues, ID. Funcional nº 5167365-7 - Gestora substituta de Contrato; \r\n\r\n- Rosane Aparecida da Luz Martins, ID. Funcional nº 4267424-7- Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\n- Laurício Nunes Borges, ID. Funcional nº 5161005-1 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5102909-0 - Fiscal Substituta do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1894 de 02 de março de 2026 (126328624).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2732633"
                    ],
                    "2732661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1916 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORA TITULAR E SUBSTITUTA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001107/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUANA DE MELLO RODRIGUES, Id. Funcional nº 5167365-7, como gestora titular dos contratos constantes do Anexo I e gestora substituta dos contratos constantes do Anexo II desta Resolução, a contar de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos demais membros dos contratos constantes dos Anexos I e II, não abrangidos pela presente alteração.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, além das disposições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº 004/2022\r\n\r\nSEI-100001/000955/2021\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nSEI-100001/000632/2021\r\n\r\nNº 013/2022\r\n\r\nSEI-100001/001244/2021\r\n\r\nNº 004/2025\r\n\r\nSEI-100001/000711/2025\r\n\r\nNº 005/2023\r\n\r\nSEI-100001/000340/2023\r\n\r\nNº 003/2024\r\n\r\nSEI-100001/001031/2023\r\n\r\nN° 007/2025\r\n\r\nSEI-100001/001985/2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nN° 006/2023\r\n\r\nSEI-100001/000631/2023\r\n\r\nNº 001/2026\r\n\r\nSEI-100001/002742/2025\r\n\r\nNº 003/2026\r\n\r\nSEI-100001/001341/2024\r\n\r\nN° 001/2022\r\n\r\nSEI-100001/000516/2021\r\n\r\nId: 2732661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732497": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1042 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO EVENTUAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000231/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE LUÍZ VIEIRA, Identidade Funcional nº 2692125-1, como Substituto Eventual da Chefia do Núcleo de Apoio à Sede - NUCASE, do Escritório Central da EMATER-RIO, nas férias e eventuais afastamentos da titular VANIA DE SOUZA PAUSEIRO, Identidade Funcional nº 2671956-7.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria EMATER-RIO nº 1029, de 08 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2732497"
                        ],
                        "2732629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000030/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de AGUAS DE NOVA FRIBURGO, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de água, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor total estimado de R$ 5.859,27 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO. \r\n\r\nId: 2732629"
                        ],
                        "2732651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000038/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de água, destinados ao atendimento do Escritório Local da EMATER-RIO, em Três Rios, no valor total estimado de R$ 1.166,87 (mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2732651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2732766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001613/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº.003/2026, tipo menor preço global para único lote, empresa de produção de eventos culturais para a produção e logística - da realização do “VI FÓRUM ESTADUAL DE MUSEUS DO RIO DE JANEIRO” que será realizada de forma presencial em três museus, a saber: Museu Nacional dos Povos Indígenas, localizado na Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-070; Museu da História e da Cultura Afro-brasileira, localizado em R. Pedro Ernesto, 80 - Gamboa, Rio de Janeiro - RJ, 20220-350, no Museu do Samba, localizado R. Visconde. de Niterói, 1296 - Mangueira, Rio de Janeiro - RJ, 20943-001, nos dias 26 ,27 e 28 de maio de 2026. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa, GRAVIOLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 11.327.823/0001-42, no valor global de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), tendo em vista os autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2732766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1748 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS, DOS PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DA FUNARJ NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos decorrentes da execução da Temporada 2026 do Projeto Giro Cultural - Interior, do processo SEI-180002/000961/2026 no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ:\r\n\r\nDorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331\r\n\r\nEduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437\r\n\r\nJefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900\r\n\r\nAna Lúcia Germano - ID - 20269382\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araujo - ID - 44225750\r\n\r\nLia Conti do Amaral - ID - 51465310\r\n\r\nMarconi Jair da Silva Medeiros - ID - 51690276\r\n\r\nFlavio Dias - ID - 51583070\r\n\r\nRodrigo Nascimento dos Santos - ID - 50133527\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira da Costa Silva - ID - 51392607\r\n\r\nAdilson Neves dos Santos - ID - 51254522\r\n\r\nHeron Vinicius Morgado Matos - ID - 20250054\r\n\r\nAlexandra Almeida Soga - ID - 51678357\r\n\r\nAlzira Rocha Rodrigues - ID - 51740508\r\n\r\nAndrea Silva Martins dos Santos - ID - 51728613\r\n\r\nAndressa Barros Pinto da Silva - ID - 51728591\r\n\r\nBianca de Souza Araújo da Silva - ID - 51726548\r\n\r\nDaniela de Aguiar Costa Ferreira - ID - 51429101\r\n\r\nDaniel Lopes do Couto - ID - 51720990\r\n\r\nDavid Cesar da Silva Motta - ID - 51491770\r\n\r\nGlaucio Costa Sereno - ID - 51653176\r\n\r\nIgor Malaquias Rufino - ID - 51655373\r\n\r\nKlaus Ramos Monteiro - ID - 51675811\r\n\r\nLuciana Ferreira de Oliveira Valverde - ID - 51649411\r\n\r\nMarcio Luis Santos da Silva - ID - 51606330\r\n\r\nNatalia de Souza Campos - ID - 51696690\r\n\r\nNoel Vander Lopes dos Santos - ID - 51615320\r\n\r\nRodrigo Freire Viana - ID - 51621398\r\n\r\nSeveriano Antonio dos Santos Rezende - ID - 51651360\r\n\r\nSilvana Flores de Oliveira Silva - ID - 51741814\r\n\r\nVivian de Souza Calidone - ID -51559234-1\r\n\r\nJuliane Bandeira de Miranda - ID - 51641690-1\r\n\r\nIgor Rangel Duarte - ID - 51481847-1\r\n\r\nMaristela de Souza Rosalino - ID - 51641844-1\r\n\r\nRomeu Lima Filho - ID - 41807405-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732526"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-180003/000139/2025 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência da PORTARIA FMIS Nº 456, DE 23 DE MAIO DE 2025, que instituiu a Comissão responsável pela elaboração do inventário geral do acervo da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, por mais 12 (doze) meses a contar de 27/05/2026. A presente prorrogação se dá sem qualquer alteração nas demais disposições constantes da referida Portaria, permanecendo inalteradas suas condições, atribuições e composição.\r\n\r\nId: 2732734"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS N° 1080 DO DIA 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/001812/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Art. 1º- Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Tobias de Assis Machado, ID Funcional n° 5031210-3, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea b da Lei Estadual n° 3.499/2000\".\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art. 1º- Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Tobias de Assis Ricardo, ID Funcional n° 5031210-3, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea b da Lei Estadual n° 3.499/2000\".\r\n\r\nId: 2732590"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA N° 12\r\n\r\nAo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 12 do CEAS/RJ no formato on-line. A reunião teve início ás 09hs30min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Fernanda Card do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADOS: Sra. Adriana Coordenadora de Apoio a Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS.\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Stephanie na qualidade de segunda secretária da mesa diretora iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Extraordinária Nº 012. Pauta aprovada. 2. Emendas Impositivas Estaduais. Adriana iniciou sua apresentação, demonstrando material em slide, com nove Emendas Parlamentares Impositivas Estaduais. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ. Vale lembrar que, os recursos ainda não foram executados, porém foi apresentado à comissão de orçamento. Os Municípios contemplados foram Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Miracema, São Fidelis, Niterói, Bom Jesus de Itabapoana e Cabo Frio. O Município de Volta Redonda foi beneficiado com duas emendas. Entretanto, os demais Municípios receberam apenas uma emenda. Na planilha apresentada consta o resumo dos territórios que receberam as emendas parlamentares. Celita questiona sobre os territórios contemplados se tem registro e realiza política de ações da assistência social. Adriana esclarece que foi feita uma avaliação e esses territórios estão ligados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Vale lembrar que, que todos recursos do fundo a fundo vão para os fundos Municipais e toda documentação deve estar em dia, regularizada e atualizada, a fim de cumprir as formalidades e exigências necessárias. Patrícia Baptista pergunta sobre as emendas individuais e impositivas, onde os parlamentares têm o direito de indicar a localidade e o recurso vai direto para o Município. Neste caso, surgiu a dúvida se o recurso passa pelo fundo. Adriana esclarece que, as emendas federais vão direto aos destinatários. Portanto o Estado do Rio de Janeiro não tem esta logística, pois ainda não atingimos o estágio desta sofisticação e evolução. Na verdade, as emendas são enviadas para os setores competentes. Adriana relata que, temos a todos noventa e dois Municípios e apenas nove foram contemplados por falta de conhecimento. Entretanto, a forma como as emendas são enviadas e executada diverge do governo federal. Após esclarecer todas as dúvidas, Stephanie declara aberta a votação. Celita representante do CRESS, não aprovou. Os outros conselheiros aprovaram, formando o total de treze aprovações. Aprovado por maioria dos votos. Alessandra deixa registrado, sobre a questão referente as nomeações, que ainda não está publicado, porém a publicação será com data retroativa. No entanto, seu voto só terá validade mediante publicação. Vânia sustente que, na próxima reunião ordinária terá uma cerimônia de agradecimento e solicita o comparecimento presencial de todos. Na oportunidade, Adriana agradeceu a colaboração de todos. Melissa reforça que muito importante a presença de todos e a equipe da secretaria executiva está preparando o evento com muito carinho. Luiz Eduardo ressalta que, também é conselheiro do Conselho Estadual da Criança e durante a reunião teve uma invasão de hacker de forma inapropriada. Na oportunidade, chama atenção para segurança das informações e crimes cibernéticos. Vânia agradece a comunicação oficial e relata que, a equipe da secretaria executiva está ciente e atenta em providenciar uma programação segura.\r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a segunda secretária Stephanie agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária aproximadamente ás 10hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002268/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732574"
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Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ. \r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADOS: Sra. Maria Helena Tavares, Sra. Simone Tourino, Sra. Barbara Guimarães, Sra. Adriana do Financeiro da Secretaria, Sra. Fabiana Rosa do Feusuas, Sr. Paulo Celso do MNPR, Sra. Gabrielle Guimarães, Sra. Maya Gonçalves, Sra. Heloisa Mesquita, Sra. Carla Felow, Sra. Rosemary, Sra. Aida do CMAS/RJ. \r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs11min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 328°. Aprovada. 2. Aprovação da Ata Ordinária Nº 327º. Na oportunidade, a Presidente perguntou se todos os conselheiros presentes leram a ata enviada por e-mail. Sem manifestações. Foi declarada aberta a votação. Aprovada. 3. Atividade de conferência Livre 40 com o FETSUAS - 29.08. Celita sustentou que toda estrutura solicitada ao Conselho foi atendida. A conferência livre com o Feusuas será no formato híbrida, no dia 29 de agosto, horário de 9hs ás 16hs, no Prédio da Central do Brasil, auditório do 7° andar. 4. Seminário com o FEUSUAS. Fabiana iniciou sua apresentação, relatando o importante papel do usuário na Política Social, a fim de fortalecer o conhecimento, pois na prática há uma grande dificuldade de interação. Vânia disse que, o Conselho Estadual está disponível para contribuir e apoiar no que for preciso. A Presidente solicitou que fosse enviado um cronograma com maiores informações, a fim do Conselho colaborar com as tratativas relacionadas a organização do evento. 5. Comissões Temáticas. 5.1 - Comissão de Legislação e Normas. 5.1.1 Informes - Alessandra Celita. Regimento Interno e Lei de Criação. Celita iniciou sua apresentação, sustentando sobre o andamento do Processo SEI, referente a atualização da lei de criação do CEAS/RJ. Após falou que, a comissão vai trabalhar na atualização do Regimento Interno do 52 \r\n\r\nCEAS/RJ, nas partes que não causar impacto com a nova lei de criação. 5.2 - Comissão de Orçamento. 5.2.1 - Informes - Claudia. PIBA. Claudia iniciou sua apresentação, falando do processo SEI com relação ao PIBA. Na oportunidade, disse que será marcada uma reunião extraordinária para prestação de contas, apresentada pela Adriana, Superintendente da Gestão Financeira da Secretaria. 5.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 5.3.1- Informes - Lucas. Elaboração de um cronograma sobre as vistas técnicas ao Acolhimentos da SEDSODH. Lucas iniciou sua apresentação, relatando sobre as programações das visitas técnicas aos equipamentos. Thomás, assessor técnico da Secretaria Executiva do CEAS/RJ, fez o levantamento de visitação nas unidades para iniciar o trabalho. Vale lembrar que, na próxima reunião da comissão será marcada a data da primeira visita. Celita questiona Lucas sobre o cronograma de datas das visitas, antes do período conferencial. Lucas esclarece que, o cronograma das visitas ainda não foi aprovado. Entretanto, como são apenas quatro visitas acredita que será viável, mesmo em período conferencial, por ser Municípios próximos de fácil acesso. 5.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 5.4.1 - Informes - Tatiana. A Tatiana iniciou sua apresentação sustentando sobre as reuniões da comissão e ofícios respondidos dos conselhos Municipais. Também falou da previsão de realizar uma capacitação de apoio aos conselhos municipais, a fim de prestar orientação nas tratativas referente ao cadastro de Entidades do CNEAS. 5.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 5.5.1 - Informes sobre Conferência. Gabrielle iniciou falando da proposta apresentada para 15° Conferência Estadual ser realizada na UERJ. No momento está sendo negociado o auditório e as salas para desenvolver os eixos. A programação será organizada e fechada pela comissão. Importante ressaltar que, o CEAS/RJ está em contato com os Municípios para entrega dos relatórios, uma vez que, dependemos deste material para Conferência Estadual. Simonin questionou sobre os eventos culturais. Gabrielle esclarece que ainda está em contato com eventos culturais. O material gráfico está na parte final para aprovação do conselho. 6.- Informes, 6.1 - Conferência Nacional - 06 à 09 de dezembro. Vânia informou a data da Conferência Nacional e falou sobre a importância da representatividade. Simonin declarou que foi solicitado a compra das passagens aéreas para delegação do Estado do Rio de Janeiro marcar presença no evento. 6.1.1 - Momento CONFERIR. Gabrielle relatou que foi definido pela comissão a data do momento conferir, no dia dois de setembro (02/09), na modalidade online, a fim de viabilizar maior participação, com objetivo de não comprometer adesão da Conferência Estadual. Celita questiona sobre a dilação dos prazos para enviar o material das Conferências Municipais, sendo necessário avaliar se as questões das cotas foram respeitadas. Também fala sobre espaço adequado na UERJ para atividade autogestionada. Com relação ao regimento interno deve enviar aos conselheiros para manifestação. Finaliza questionando o momento conferir na modalidade híbrida. Gabrielle esclarece que, as documentações das Conferências Municipais serão solicitadas por e-mail para avalição e aceite. Sobre as cotas será feita uma análise minuciosa com número de inscritos. Também será definido o momento para análise e aprovação do regimento interno de forma objetiva. O momento conferir será na modalidade online para os convidados, porém a participação da mesa de abertura e dos conselheiros será presencial. 6.2 - G.T da Orfandade. Claudia sustentou sobre a orfandade, relatando o panorama de crianças órfãs em situação de vulnerabilidade. Adriana falou sobre a importância de levar esta pauta, a ser debatido na CIB. Eloisa pontuou o fato de prestar maior atenção e cuidado, com as crianças filhos de usuários de dependentes químicos, a fim de direcioná-las a famílias extensas para não retirá-las do ambiente familiar e solicitou incluir este tema na pauta da conferência. 6.3. - FONACEAS Sergipe // Maranhão. Vânia falou sobre a importância da representatividade no próximo FONACEAS. Simonin declarou que foi encaminhado pedido para compra das passagens aéreas. 6.4 - CEAS com a nova Internet. Vânia ressaltou que o CEAS está operando com nova internet. 6.5 - Entrega dos Ônibus da Emenda Parlamentar // Dia 05 de agosto // Abrigo Cristo Redentor. Simonin falou sobre a emenda parlamentar que foi aprovada pelo conselho e mais à frente teremos informes. 7. Homenagem aos conselheiros e convidados que contribuíram com as Conferências Municipais. Neste momento foi realizado uma homenagem com entrega de certificados, em agradecimento a todos que construíram com o trabalho, à frente das Conferências Municipais.\r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 21min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002268/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732569"
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                    "2732570": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA N° 329\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 329 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs45min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 5 (cinco) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Claudia Simões e Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sr. Jean Machado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva e Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andrea Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH,\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADOS: Sra. Adriana e Sr. José Roberto da Coordenação e Gestão de Orçamento e Finanças da SEDSODH, Sra. (s) Marcia e Marcleude, estagiárias do Serviço Social convidadas da Conselheira Celita, Irene representante da Secretaria de Esportes de Itatiaia, Jacira do Conselho de Itatiaia representante dos Usuários, Jeniffer Lemos de Moradores.\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, sem quórum ás 09hs45min. Após alguns minutos realizou a segunda chamada confirmando quórum ás 10hs15min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 329°. Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 328 e da Ata Extraordinária Nº 012. Ambas as Atas Aprovadas. 3. Escolha da Entidade que ficará na Mesa de Abertura no “Momento Conferir”. Vânia sustenta que cada segmento do conselho tem um representante e gostaria de convidar uma Entidade para participar da mesa no “momento conferir”. Na oportunidade, Tatiana representante da CIEE e coordenadora do CMAS - Comissão de Acompanhamento aos Municípios, se propõem a participar da mesa de abertura, representando o segmento das Entidades no “Momento Conferir”. Aprovado. 4. 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Neste momento, a Presidente Dulcenea, solicita inversão da pauta, a fim de aguardar a Stephanie de forma presencial à reunião, já que ela vai apresentar este item. Aprovado. 5. Situação do Conselho Estadual no Prédio da Central. Celita relata que foi aberto processo SEI e até o momento sem resposta. Apresenta proposta para reiterar ofício, solicitando andamento do processo. Melissa complementa e fala que o processo está parado na “SUPEXEC” desde o dia 17/06/2025. Aprovado. 4. 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Stephanie inicia sua fala e deixa registrado que acabou de chegar de forma presencial a reunião, porém estava participando desde o início, na modalidade on-line. Em seguida, Stephanie sustenta que a comissão tem feito reuniões semanais nas tratativas para realizar a Conferência. O local e data ainda não foram confirmados, podendo ser na UERJ, nos dias 29, 30 de setembro e 01 de outubro, ou SulAmérica, nos dias 07, 08 e 09 de outubro, a princípio solicita que todos deixem essas datas reservadas. Celita questiona se tem previsão. Stephanie disse que, todos estão trabalhando, a fim de resolver as pendências mais rápido possível. Fabiana se manifesta e fala que essencial definir logo a data para programação de todos os delegados e convidados, a fim de não prejudicar a adesão na Conferência. Stephanie esclarece que está fazendo todo o possível para agilizar e acelerar o processo, pois no momento precisamos aguardar. Por fim, relata que a intenção da Secretaria é proporcionar o melhor possível e realizar uma excelente Conferência. Gabrielle disse que a UERJ tem uma boa estrutura, mas ainda estão tentando viabilizar o espaço adequado para realizar todas as atividades, porém o objetivo da Secretaria é proporcionar maior estrutura, visibilidade e valorização para Conferência. Também, tem todo esse processo de negociação e tratativas com a Casa Civil para ajudar na organização. Reforça que o principal objetivo da Secretaria é realizar o melhor evento possível para o Conselho Estadual. Fabiana sustenta sobre a importância de dialogar com os Municípios e deixá-los cientes. Stephanie esclarece que temos duas possibilidades de datas e local, por este motivo não comunicou formalmente os Municípios. Vale lembrar que, a comissão enviou dois ofícios para Secretaria, solicitando uma reunião com setores responsáveis pela organização da Conferência, no momento aguardamos o retorno. Vânia sustenta que precisa da ajuda do COEGEMAS para mobilizar os gestores. Sendo muito importante a participação do COEGEMAS neste envolvimento de levar todos os delegados eleitos para nossa Conferência. Stephanie fala que precisa ampliar a participação dos Conselheiros na organização da Conferência, vez que a comissão da conferência não tem estrutura. Temos cinco eixos e precisamos de dois conselheiros em cada eixo, sendo dez conselheiros ao todo para oferecer suporte aos eixos. Neste momento, Vânia fala os nomes dos coordenadores de cada eixo. Eixo 1 - Aparecida do CNAS, Eixo 2 - Rodrigo Lima da UFF, Eixo 3 - André Godinho, Eixo 4 - Eloisa Mesquita, Eixo 5 - Diana Delgado. Após, Stephanie apresenta cada eixo para o conselho e solicita a colaboração de todos os conselheiros. Neste momento os conselheiros se manifestam, de acordo com suas escolhas, a participar dos eixos apresentados. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio aos Eixos: Eixo 1: Tatiana e Verônica, Eixo 2: Lucas e Andrea Medrado, Eixo 3: Adilso e Fernando Chiesa, Eixo 4: Celita e Vanessa Brito, Eixo 5: Patrícia e Claudia. Eixos fechados. Em seguida, Stephanie disse que, precisa de quatro salas para desenvolver atividade autogestionada e mais quatro conselheiros para suporte. Vânia fala que, atividade autogestionada será no primeiro dia e os eixos no segundo dia. Neste caso, os conselheiros podem participar das duas atividades. A Presidente solicita apoio dos conselheiros. Na oportunidade, Leticia e Alessandra da Capemisa se manifestam a colaborar. Andrea e Nádia também se dispõem a participar. Neste caso, seguem as conselheiras de apoio na atividade autogestionada: Leticia, Alessandra Afonso, Andrea e Nádia. Posteriormente, Vânia relata que precisa de apoio dos conselheiros para ajudar no credenciamento. Stephanie fala para encaminhar este item a comissão organizadora. Daniela declara que faz parte da comissão e se propõem a colaborar, Gabrielle também se manifesta a participar. Neste caso, segue a conselheira e convidada de apoio no credenciamento: Daniela e Gabrielle. Após, Vânia declara que, também precisa de apoio na mediação da mesa. Celita se manifesta a colaborar. Neste caso, segue a conselheira de apoio na mediação da mesa: Celita. Em seguida, Vânia solicita apoio dos conselheiros nas atividades culturais. Verônica se candidata a colaborar. Stephanie apresenta a seguinte sugestão, o conselheiro que levou a atividade cultural fica responsável para prestar o apoio necessário na Conferência. Fabiana e Adilso concordam. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio na atividade cultural: Fabiana e Adilso. Em seguida, Stephanie solicita a colaboração de mais conselheiros para cada segmento, tal como: trabalhador, entidade, usuário e governo. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio nos segmentos: Trabalhador - Celita e Vanessa. Entidade - Tatiana e Debora. Usuário - Inara e Dulcenea. Governo - Claudia e Patrícia. Vãnia fala que precisa de apoio na mediação da plenária para mediar as deliberações com posicionamento e dinamismo. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio na medição da plenária: Tatiana, Adilso, Patrícia, Claudia. Vânia fala que, precisa de conselheiro para orientação do segundo dia da Conferência. Stephanie disse que este item pode encaminhar para comissão organizadora. Vânia fala que precisa de apoio para aprovação das monções, fazer a leitura e prestar os encaminhamentos. Na oportunidade, Celita esclarece que para aprovação das monções, basta realizar a leitura, com os devidos destaques para debate e aprovação. O que não for destacado será automaticamente aprovado. Luiz Eduardo se manifesta a colaborar. Tereza Cristina também se dispõem. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio as monções: Luiz Eduardo e Tereza Cristina Silva. Por fim, Vânia em nome da secretaria executiva e comissão organizadora presta os devidos agradecimentos ao Pleno pela colaboração e apoio. Em seguida, Vânia relata que tem dois pontos de pauta para aprovação e sugere apresentar logo, devido ao quórum, já que alguns conselheiros precisam se ausentar. A Presidente Dulcenea declara aberta a votação. Aprovado. 7. Retificação da resolução que alterou o quantitativo da SEDSODH. Vânia solicita o Thomás para disponibilizar no slide a Resolução CEAS/RJ 135. Celita inicia sua apresentação e relata sobre o equívoco no quantitativo do quadro que estava anexado na resolução, sendo publicado o quadro desatualizado. Neste caso, apresenta proposta para publicar o quadro atualizado dos delegados, na resolução. Após, Celita realiza a leitura da resolução para o conselho. A Presidente Dulcenea declara aberta a votação. Aprovado. 8. Comissões Temáticas. 8.2 - Comissão de Orçamento. 8.2.2 - Aprovação da Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025. Claudia inicia sua fala e realiza uma breve introdução sobre apresentação que atende ao cumprimento da Resolução do CEAS n° 105/2024, onde aprovou o cronograma regular de apresentação orçamentária do Fundo Estadual da Assistência Social, sendo dividido em duas tapas. A primeira etapa foi dentro da comissão de orçamento e a segunda na reunião ordinária para conhecimento do Pleno. Logo após, Adriana e José Roberto iniciam a apresentação em slide. Adriana sustentou sobre os detalhamentos das despesas na execução dos recursos federais recebidos pelo Estado até abril de 2025. José Roberto sugeriu manter o saldo na mesma conta e não realizar a transferência, pois cada conta bancaria tem uma fonte de recurso detalhada, a fim de identificar a origem do recurso e facilitar o gerenciamento. Posteriormente, Adriana fala sobre as emendas parlamentares relatando o saldo inicial, rendimentos e saldo final. Com relação aos recursos da COVID, consta a devolução dos recursos não utilizados, portaria 973/2024. José Roberto acrescentou a fala, declarando que foram atendidas todas as recomendações do MDS. Patrícia Baptista questionou sobre as diárias, gastos empregados nos trabalhos executados e abrigo Cristo Redentor. Adriana esclarece que não detalhou os gastos, mas pode trazer este detalhamento na próxima apresentação, porém apresentou os gastos com controle social e gestão, referente as diárias com eventos, congressos, capacitação, visitas e outros. Com relação ao abrigo Cristo redentor não houve pagamento, vez que não houve liberação do superávit a ser utilizado. José Roberto esclarece que, não houve pagamento, no período de janeiro a abril, o saldo final está acumulado e quem arcou com as despesas do abrigo Cristo Redentor foi o Estado, uma vez que, a entrada de Recurso Federal no Orçamento Estadual precisa passar pelo processo chamado de Superávit Financeiro e isso leva um tempo para autorizar a utilização deste recurso em orçamento, a fim de ser executado. Por fim, reforça que o foco desta apresentação é de janeiro a abril de 2025. Patrícia Baptista questiona se houve a execução dos recursos destinados pelas emendas parlamentares. José Roberto esclarece que, não houve a execução desses recursos por emendas parlamentares, vez que os processos de licitação para compras estão em andamento na Superintendência Executiva da Secretaria. Patrícia Baptista apresenta sugestão para trazer os dados numéricos com informações qualitativas, a fim de facilitar o entendimento do Conselho. Inara questiona sobre a devolução dos recursos e solicita mais detalhamentos dos gastos apresentados. Adriana esclarece que, a devolução foi realizada por determinação do MDS. José Roberto esclarece que, os recursos vieram durante a crise da COVID e o governo federal não autorizou os gastos destes recursos para outra finalidade. Portanto, o saldo remanescente foi devolvido aos cofres da União por determinação. Adriana disse que, neste período não houve movimentação e por este motivo foi apresentado os gastos de forma mais consolidada. Claudia convida os conselheiros para participar da prestação de contas na comissão de orçamento e fazer este acompanhamento. Na oportunidade, Fabiana apresenta oficialmente a Inara como conselheira nova que vai substituir a Lorrayne. Dóris questiona sobre a capacitação, porque este recurso não foi utilizado já que é tão importante. Adriana disse que, este recurso do CapacitaSuas só pode ser utilizado através de uma instituição de ensino. Gabrielle esclarece com mais detalhes que, o programa dos recursos destinados ao CapacitaSuas precisa ser utilizado por uma Instituição Estadual de ensino superior credenciado pelo MEC. Entretanto, foi aberto processo de credenciamento mas devido as burocracias necessárias ainda está em andamento. Quando finalizar as instituições serão previamente habilitadas para executar as capacitações. Claudia relata que esta apresentação de hoje é sobre o planejamento e nossa capacidade de executar, sendo o momento de acompanhar a prestação de contas. Por fim, Adriana conclui sua apresentação falando dos valores de execução do Cofinanciamento Estadual, repassados aos Fundos Municipais. Importante ressaltar que, todo o material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ. 6. Atividade Autogestionada. Stephanie relata sobre funcionamento e controle das atividades autogestionadas, direcionada apenas para os delegados inscritos na Conferência, devido algumas peculiaridades com relação ao custo e espaço adequado. Celita sustenta com mais detalhes e apresenta proposta para o Conselho liberar o espaço adequado e provocar o coletivo, a fim de organizar a atividade autogestionada na Conferência. Stephanie sugere colocar em regime de votação a manutenção da atividade autogestionada na Conferência. A Presidente declara aberto o regime de votação. Aprovado. 8. Comissões Temáticas. 8.1 - Comissão de Legislação e Normas. 8.1.1 - Discussão sobre a Lei de Criação junto a Mesa Diretora para responder a Assessoria Jurídica Civil através do Processo SEI. Celita relatou com detalhes sobre as recomendações do jurídico da Casa Civil e Melissa agradeceu a colaboração dos conselheiros Adilso e Fernando Chiesa na adaptação da minuta apresentada, a fim de responder o processo SEI. 8.2 - Comissão de Orçamento. 8.2.1 - Informes sobre Prestação de Contas do PIBA (2022). Claudia sustenta que foi solicitado pelo Conselho, a prestação de contas da pauta ligada ao PIBA. Neste caso, faz uma reflexão do que foi pactuado anteriormente pela comissão, que a ausência de prestação de contas, implicaria diretamente para não aprovação orçamentária do Conselho. Gabrielle relata sobre diversas tentativas de contato, sem sucesso com a UERJ. No entanto informa que, o processo está em andamento e tem um procurador acompanhando este caso. Também esclarece que, a Secretaria não pretende acabar com este projeto, uma vez que, a assistência não tem estrutura para realizar este levantamento. Claudia sugere encaminhar oficio, reiterando a prestação de contas e informando o cumprimento do que foi deliberado e pactuado pelo Conselho. 8.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 8.3.1- Discussão sobre as Visitas Técnicas nos Abrigos da Secretaria. 8.3.2. Elaboração do questionário das Visitas Técnicas. 8.3.3 - Oficializar a SEDSODH para dar continuidade as apresentações das Finalísticas. 8.3.4 - Informes. Andrea Medrado disse que, vai iniciar as visitas nos equipamentos, depois da nossa Conferência. Já foi feito o roteiro bem amplo com questionário técnico de visitas em instituições de PCD e Idosos, elaborado com ajuda do Conselheiro Lucas, da Defensoria Pública. Após será encaminhado para continuidade na SEDSODH. Vânia complementa falando sobre as finalísticas, com relação a continuidade do trabalho de acompanhamento dos serviços e projetos. 8.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 8.4.1 - Informes. Tatiana sustenta sobre a capacitação realizada no Município de Vassouras, onde esteve presente a Presidente da Comissão, juntamente com a Presidente do Conselho, Dulcenea e Fabiana Rosa, sendo muito importante esta aproximação de forma presencial, fortalecendo o controle social do Estado. A comissão também realizou uma reunião com o conselho de Campos, esclarecendo dúvidas sobre as emendas parlamentares e resolução n° 100 do CNAS. No momento a comissão está trabalhando, a fim de definir melhor o cronograma das próximas visitas. INFORMES: FONACEAS - MARANHÃO 2025 - à princípio 18 à 21.11. A Presidente Dulcenea informa que ainda não tem uma data definida do próximo Fonaceas no Maranhão. No momento está aguardando marcar a data da reunião com a Simone, Presidente do Fonaceas. CIB. A Presidente Dulcenea informa que, os Municípios estão aguardando a confirmação da data e local da nossa Conferência. No entanto foi falado que temos duas datas previstas e no momento precisamos aguardar essa definição. MOMENTO CONFERIR. A Presidente Dulcenea informa que será na modalidade on-line, porém para os conselheiros pode ser de forma presencial. FETSUAS. A Presidente Dulcenea informa que o evento de grande importância, direcionado aos trabalhadores do SUAS, na próxima sexta-feira. COALIZÃO ORFANDADE E DIREITOS. Claudia informa que o encontro será no dia dez de setembro, o link de inscrição já está aberto, as vagas são limitadas, pois os espaços só cabem aproximadamente setenta pessoas. O tema abordado sobre ações concretas de crianças e adolescentes da orfandade. Claudia informa que, o CEAS/RJ deve levar este ponto de pauta, via ofício a ser debatido na CIB. Por fim, a Presidente Dulcenea apresenta oficialmente sua nova suplente Inara. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 38min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002268/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732570"
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Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADOS: Sra. Clarice Costa de Rio das Flores, Sr. Elder de Rio das Flores, Sr. José Paulo da Silva Filho de São Pedro de Aldeia, Sra. Maria Aparecida de Natividade, Sr. Francisco Américo Presidente do CMAS de Barra Mansa, Sra. Guiomar Vieira Presidente do CMAS de Rio das Ostras, Sra. Alcina Barros Secretária Executiva do CNAS de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando quórum ás 09hs50min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 330°. Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 329º. Aprovada. 3. Aprovação Resolução do CEAS nº 136 /2025 de Retificação do Local e nova Data da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. A Presidente Dulcenea realizou a leitura da Resolução n° 136, que altera o local e data da 15° Conferência Estadual para ExpoRio, nos dias 08, 09 e 10 de outubro/2025. Aprovado. 4. Aprovação da Alternância da Mesa Diretora do CEAS - 2025 a 2026. Adilso apresentou a Resolução n° 137, onde constam os nomes da nova mesa diretora do CEAS/RJ, referente ao ano de 2025 a 2026. Sugere que, o ideal seria trocar a palavra nomeação para aprovação da alternância da mesa diretora. Declarado aberto o regime de votação. Aprovado. Dulcenea agora na qualidade de Vice-Presidente, em seu discurso prestou seus agradecimentos a todos do conselho e equipe da secretaria executiva pela oportunidade. Simonin agora na qualidade de Presidente do Conselho, em seu discurso agradeceu a todos pela colaboração. Na oportunidade, Simonin relatou que ficará afastado de licença médica por alguns dias, deixando neste período a Vice-Presidente Dulcenea, a frente do Conselho Estadual como Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente Simonin realizou a leitura do próximo item da pauta. 5. Apresentar os conselheiros que farão parte do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais. O Presidente Simonin relata que foi solicitado dois nomes para fazer parte do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, de acordo com legislação vigente. Após perguntou ao Conselho quem gostaria de se candidatar. Vânia sugere Celita e Verônica. Declarada aberta a votação. Aprovado. 6. FONACEAS - Maranhão - Prazo para o envio dos nomes - dia 17.10.2025. O Presidente Simonin sugere repetir os mesmos nomes, do último FONACEAS Sergipe, que foi cancelado. Celita reitera a sugestão do Presidente Simonin. Porém, apresenta proposta de enviar para as comissões, a fim de confirmar os nomes e após encaminhar para deliberação do Pleno. Vânia disse que, ainda aguarda o retorno de algumas comissões. 7. Aprovação do Planejamento para o ano de 2026. Na oportunidade, Vânia justifica a retirada deste item da pauta. O Presidente Simonin disse que vai verificar com José Roberto se o orçamento para os gastos de 2025, já foram fechados, incluindo as diárias para as futuras viagens. Esclarece que, este planejamento deve ser feito com a comissão de orçamento e incluir tudo que gostaríamos de desenvolver no ano de 2026. Item retirado da pauta. 8. Situação dos Municípios com problemas na documentação para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Vânia relata que, a Comissão Organizadora da Conferência está com pendência de alguns Municípios que não preencherem os requisitos necessários e obrigatórios, com relação aos delegados para Conferência Estadual. Neste caso, a comissão encaminhou esta questão para deliberação do Pleno. Celita sustentou que a decisão é do Colegiado porém, a Comissão Organizadora apresentou alguns Municípios que não estão garantindo a paridade e proporcionalidade entre governo e sociedade civil. Entretanto, a Comissão entende que, não poderão comparecer na Conferência Estadual na qualidade de delegados, e sim como convidados, devido ao descumprimento da normativa. Celita apresentou duas denúncias. A primeira denúncia que, não consta paridade na delegação, vez que só vem representante do governo. A segunda denúncia sobre, irregularidade na organização da Conferência Municipal, assim como, a documentação apresentada pelos Municípios. Após um breve debate entre os conselheiros, o Presidente Simonin pediu para Celita apresentar a proposta ao Colegiado. Proposta Apresentada: Agendar uma Assembléia Extraordinária, a fim de decidir que, o Município não poderá comparecer na Conferência Estadual na qualidade de delegado, e sim como convidado. Vânia relata os Municípios em questão: São José de Pádua, Italva, São José do Rio Preto, Laje de Muriaé, Paraty e Natividade. O representante do Município de Natividade se manifesta e declara que terá paridade na delegação, sendo um representante do governo e um representante da sociedade civil. Neste caso, o Presidente Simonin, juntamente com a mesa diretora considera regular a situação do Município de Natividade. Em seguida, O Presidente Simonin perguntou ao Conselho se algum representante da Comissão e/ou do Município gostaria de se manifestar. Sem manifestação. Declarada aberta a votação. Aprovado por unanimidade. Data da Assembléia Extraordinária, no dia 02/10 (quinta-feira) ás 10hs, na modalidade on-line. INFORMES: 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL. INFORME DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DO CNAS. Na oportunidade, Paulão sustenta sobre a importância de estreitar a comunicação entre os Municípios por meio da tecnologia, IA. Os representantes dos Municípios se manifestam a favor de apurar com mais cuidado e detalhe, as documentações enviadas, a fim de não prejudicar a delegação. Marlon e Renê representantes da secretaria executiva do Conselho Estadual, se manifestam para esclarecer a divergência dos dados enviados e a complexidade nos trâmites dos processos de diárias. Adilso sustenta que, os Conselhos Municipais são responsáveis em orientar melhor sua delegação para o acesso e envio das informações mais assertivas. O Presidente Simonin reitera que o CMAS deve auxiliar melhor os delegados. Os representantes dos Municípios, também levantaram a questão sobre pedido de substituição das diárias. O Presidente Simonin orientou o Município, a habilitar o suplente e justificar o pedido de troca dos nomes, mais rápido possível, a fim de liberar a diária antes da Conferência Estadual.\r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente Simonin agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 00min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pelo Presidente desta Assembléia Ordinária, José Carlos Costa Simonin e a Vice-Presidente, Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002268/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2732571"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA N° 331\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 331 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/online). A reunião teve início ás 10hs e inicialmente contou com a presença de 17(dezessete) conselheiros (as) titulares e 03 (três) conselheiros (as) suplentes, sujeito aalterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Claudia Simões e Sra. Patrícia Baptista da Fundação LeãoXIII, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando dos Reis Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES,Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andrea Medrado da Secretaria de Estadoda Casa Civil - SECC, Sr. Luiz Eduardo Sixel da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Accioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Vice-Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Thaís V. Menezes do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Lídia Dias de Oliveira Batista do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e de Baixa Visão (MBMC), Sra. Inara Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra.Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira e única chamada, confirmando quórum ás 10hrs30min. Em seguida solicitou a apresentação dos conselheiros. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 331°. Celita solicitou a inversão de pauta para que houvesse tempo hábil de terminar a Nota Pública pois ainda estaria em construção. Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 330 e da Ata da 15ª Conferência Estadual. Ambas as Atas Aprovadas. 3. Aprovação da Resolução do CEAS nº 138/2015. Aprovada. Adilso realizou a leitura com alguns ajustes. Aprovada. 4. Relatório da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Vânia leu atentamente o relatório e acrescentou que Renê está atualizando a planilha dos delegados para que ela seja concluída. 5. Avaliação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Os Conselheiros realizaram um breve debate sobre a última Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janneiro, que apesar de todos os imprevistos, conseguimos finalizar nosso trabalho com êxito, parabenizando a todos os envolvidos. Luiz Eduardo prestou um agradecimento em especial a Stephanie e ao Dr. Simonin por todo apoio oferecido a nossa Conferência. Fernando, Vânia e Dulcenea também apresentaram suas considerações referente aos acontecimentos e prestaram agradecimento a todos os Conselheiros e à Secretaria Executiva. Adilso apresentou alguns pontos parciais de avaliação sobre a Conferência que foram preenchidos pelos delegados. 6. Comissões Temáticas. A Vice-Presidente deu início ao tópico das Comissões. 6.1. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia apresentou os informes da Comissão. Na oportunidade, ela falou sobre a visita para esclarecimentos referente a denúncia ao município de São João de Meriti, que houveram umas alterações de datas a pedido do município mas que teria sido agendada para o dia 30 de Outubro. Já o município de Três Rios a visita ocorrerá no dia 11 de Novembro. Em contato com o município para que seja destinada uma data ainda no mês de novembro. 6.2.Comissão de Acompanhamento à Política. Débora apresentou os informes, relatando a reunião que aconteceu ainda neste mês para que fosse feita uma avaliação dos trabalhos anteriores e pudesse dar continuidade. Também mencionou as visitas para esclarecimento as questões dos equipamentos. 6.3. Comissão de Orçamento. Claudia deu os informes sobre a Comissão e informou que no momento é apenas membro da Comissão de Orçamento e Thaís assumiu a coordenação. Explicou que devido a essa troca na gestão ainda estão se organizando para que possam dar continuidade no trabalho. 6.4. Comissão de Legislação e Normas. Fernando Chiesa informa que está retornando de férias e irá dar continuidade nos trabalhos da Comissão. Melissa fala também sobre o andamento do processo SEI da Lei de Criação e informa que após os ajustes realizados a pedido da Casa Civil o processo encontra-se aguardando novas atualizações. 7. Aprovação da Delegação FONACEAS Maranhão. Adilso citou os nomes que participarão. Mesa Diretora: Dulcenea Souza Soarese Barros e Adilso Pontes; Luiz Eduardo Coimbra - Comissão de Orçamento; Alessandra Celita Couto - Comissão de Legislação e Normas; Patrícia Baptista - Comissão de Acompanhamento aos Municípios; Andrea Medrado - Comissão de Acompanhamento a Política; Secretaria Executiva -Vânia Martinelli, Ítala Karine, Flaviane Gonçalves, Marlon Barbosa e Melissa Barbosa. A vice-presidente trouxe o nome da conselheira Nádia para uma possível inclusão na listagem para sua ida ao FONACEAS porém o Marlon, responsável pela solicitação das diárias, esclareceu que não seria possível por uma questão orçamentária. Não teria tempo hábil para nova solicitação pois o orçamento do ano de 2025 já encontra-se encerrado. Houveram questionamentos de Celita, Nádia e Inara mas foram esclarecidos. Claudia sugeriu que para que seja melhor esclarecimento nas próximas vezes. Aprovada por maioria. Informe: Adilso leu a carta-convite encaminhada para o Conselho em nome do Presidente para participar da 14ª Conferência Nacional em Brasília. 8. Aprovação da Nota Pública contrária à alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição. Celita e Thaís realizaram a apresentação da nota de posicionamento referente ao PDL 02/35 e o PL 1.473/25. O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro se manifesta contra dois projetos de lei. O PDL 03/2025 que visa sustar a Resolução 258/24 do CONANDA, que garante atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, podendo inviabilizar o aborto legal para vítimas de estupro e o PL 1.473/25 que propõe alterações na política de socioeducação, tornando mais rígida a internação de adolescentes que cometem atos infracionais, suprimindo o princípio da brevidade da medida socioeducativa. Ambos os projetos são considerados um retrocesso na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Celita sugeriu que após a aprovação a Nota seja encaminhada para os Conselhos Municipais, CNAS, CEDEA, CONANDA, CMDCA, Deputados, Senado, Defensoria Pública, Ministério Público e para todos os espaços para que todos tomem conhecimento do tema e também possam se posicionar. Melissa também sugeriu encaminhar a Nota para a OAB Nacional. Aprovada.\r\n\r\nINFORMES: MUDANÇA DO CEAS - Melissa informou que foi aberto o processo SEI para tratar a questão da mudança mas que ainda não possui atualizações até o momento. Os conselheiros manifestaram sua indignação com a atual situação em que o prédio da Central se encontra e a ausência de estrutura. Dulcenea propôs a união com os outros Conselhos também lotados no prédio para que todos pudessem somar na resolução desta problemática. Celita defendeu o home office, houve um breve debate entre os conselheiros e a equipe técnica do CEAS e ficou acordado o encaminhamento de um ofício solicitando a permanência do home office. REUNIÃO - A vice-presidente informou que será agendada uma reunião com a Secretária Rosângela Gomes, o Presidente dos Conselhos e com a Glauce para que juntos possam chegar numa alternativa viável. \r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs43min. Eu Lais Gabrielle Alves, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002268/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2732572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2731885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000365/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ABU DHABI GRAND SLAM DE JIU JITSU, RIO DE JANEIRO 2024”, do proponente INSTITUTO OFIR -10.773.949/0001-88.\r\n\r\nId: 2731885"
                    ],
                    "2731886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003114/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.448.314,44 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Projeto “COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2026”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - 19.921.551/0001-16. \r\n\r\nId: 2731886"
                    ],
                    "2732703": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 210 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-300001/000483/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 01/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA, por meio do processo SEI-300001/001616/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Rayane de Almeida Mangabeira, ID funcional n.º 5143355-9\r\n\r\nSuplente de Gestor: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID funcional n.º 5129649-7;\r\n\r\nFiscal: Ana Paula de Castro Ferreira- ID funcional 5126671-7;\r\n\r\nFiscal: Carlos Alberto de Oliveira da Silva - ID funcional 5122283-3;\r\n\r\nFiscal: Mauricio Alves Barbosa - ID funcional 5160519-8;\r\n\r\nSuplente: Douglas Mateus Silvano - ID funcional 5137681-4. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 01/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 186 de 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2732703"
                    ]
                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2732890": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 235 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI NORMAS DE INTEGRIDADE, COMPLIANCE E VERIFICAÇÃO PRÉVIA DE IDONEIDADE PARA CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO GABIENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela legislação estadual, bem como\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, com foco na prevenção da corrupção e promoção da transparência;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o sistema de controle interno do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas pela Resolução CGE nº 124/2022, que orienta os órgãos estaduais na implementação de programas de integridade;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade e prevenção de conflitos de interesse na Administração Pública;\r\n\r\n- Processo nº SEI-150001/005291/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, o Protocolo de Integridade e Compliance para Contratação e Nomeação, de observância obrigatória para todos os processos de admissão, designação, nomeação ou contratação de agentes públicos, inclusive cargos em comissão e funções de confiança.\r\n\r\nArt. 2º - O Protocolo de que trata esta Resolução compreende a im plementação de procedimentos formais de “due diligence” administrativa, destinados à verificação prévia da idoneidade moral, reputacional, funcional e jurídica dos indicados.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos obrigatórios para a instrução dos processos de contratação e nomeação:\r\n\r\nI - preenchimento de Questionário de Integridade e Conflito de Interesses, contendo, no mínimo:\r\n\r\na) dados pessoais e profissionais completos;b) histórico funcional e ocupacional;c) declaração de inexistência de conflitos de interesse;d) informação sobre vínculos societários, políticos ou institucionais relevantes;e) declaração quanto à inexistência de sanções administrativas ou condenações judiciais;\r\n\r\nf) declaração que o cônjuge ou companheiro (a), parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, não seja servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Caso positivo, informar o nome do cônjuge ou companheiro (a) ou grau de parentesco, Órgão e função que exerce. \r\n\r\nII - apresentação das seguintes certidões e documentos comprobatórios:\r\n\r\na) certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual;b) certidões de improbidade administrativa e inelegibilidade;c) certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;d) certidão negativa de débitos trabalhistas;e) comprovantes de formação e experiência profissional declaradas;f) outros documentos exigidos pela unidade de integridade;\r\n\r\nIII - assinatura de Declaração de Conformidade e Integridade, sob as penas da lei;\r\n\r\nIV - autorização expressa para verificação de dados em bases oficiais e sistemas governamentais.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à unidade setorial de gestão de pessoas, em conjunto com a unidade de integridade, compliance ou controle interno:\r\n\r\nI - instituir e revisar periodicamente os instrumentos previstos nesta Resolução;II - realizar análise de integridade e risco dos indicados;III - emitir Parecer Técnico de Conformidade, condição indispensável para a efetivação do ato administrativo;IV - propor medidas mitigadoras em caso de riscos identificados;V - manter banco de dados e registros auditáveis dos processos analisados.\r\n\r\nArt. 5º - A prática de atos administrativos de nomeação ou contratação em desconformidade com o Protocolo instituído por esta Resolução:\r\n\r\nI - ensejará a nulidade do ato, quando constatada irregularidade relevante;II - sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis;III - implicará comunicação imediata aos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 6º - A omissão, falsidade ou inconsistência relevante nas informações prestadas pelo indicado:\r\n\r\nI - acarretará o indeferimento do ato de nomeação ou contratação;II - implicará exoneração ou rescisão contratual, caso já efetivada;III - ensejará responsabilização nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - O tratamento de dados pessoais observará integralmente a legislação aplicável, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança e confidencialidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução integra o Programa de Integridade do órgão e deverá ser observada em consonância com as políticas estaduais de governança, gestão de riscos e controle interno.\r\n\r\nArt. 9º - Casos omissos serão dirimidos pela unidade de integridade, em conjunto com a assessoria jurídica.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nFLUXO PROCESSUAL DE COMPLIANCE PARA CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n\r\n1. Iniciação do Processo\r\n\r\n- A autoridade demandante formaliza a indicação ou solicitação de contratação, acompanhada de justificativa administrativa.\r\n\r\n- Autuação do processo administrativo no sistema oficial do Estado.\r\n\r\n2. Instrução Inicial\r\n\r\n- Encaminhamento ao indicado do Questionário de Integridade e Conflito de Interesses.\r\n\r\n- Apresentação das declarações e documentos obrigatórios previstos na Resolução.\r\n\r\n3. Triagem Documental\r\n\r\n- Conferência formal da documentação pela unidade de gestão de pessoas.\r\n\r\n- Solicitação de complementação, se necessário.\r\n\r\n4. Due Diligence de Integridade\r\n\r\n- Análise pela unidade de integridade/compliance, incluindo:\r\n\r\n- Verificação em bases públicas (CEIS, CNEP, CNJ, TCE-RJ, etc.);\r\n\r\n- Avaliação de riscos reputacionais;\r\n\r\n- Identificação de conflitos de interesse;\r\n\r\n- Checagem de vínculos societários.\r\n\r\n5. Classificação de Risco\r\n\r\n- Baixo risco: prosseguimento regular;\r\n\r\n- Médio risco: recomendação de medidas mitigadoras;\r\n\r\n- Alto risco: recomendação de não nomeação/contratação.\r\n\r\n6. Parecer Técnico de Conformidade\r\n\r\n- Emissão de parecer conclusivo:\r\n\r\n- Favorável;\r\n\r\n- Favorável com ressalvas;\r\n\r\n- Desfavorável.\r\n\r\n7. Decisão Administrativa\r\n\r\n- Autoridade competente decide com base no parecer técnico.\r\n\r\n- Em caso de divergência, deve apresentar justificativa expressa.\r\n\r\n8. Formalização do Ato\r\n\r\n- Publicação do ato de nomeação ou contratação.\r\n\r\n- Registro e arquivamento do processo.\r\n\r\n9. Monitoramento Posterior\r\n\r\n- Atualização periódica de dados e certidões (quando aplicável).\r\n\r\n- Reavaliação em caso de denúncia ou fato superveniente.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nMODELO DE QUESTIONÁRIO DE INTEGRIDADE E CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\n1. Dados Pessoais\r\n\r\n- Nome completo:\r\n\r\n- CPF:\r\n\r\n- Título de Eleitor: \r\n\r\n- Data de nascimento:\r\n\r\n- Endereço:\r\n\r\n- Contatos:\r\n\r\n- Nome e CPF do cônjuge ou companheiro:\r\n\r\n2. Histórico Profissional\r\n\r\n- Cargos ocupados nos últimos 10 anos:\r\n\r\n- Experiência relevante:\r\n\r\n- Participação em conselhos ou diretorias:\r\n\r\n3. Vínculos e Interesses\r\n\r\n- Participação societária em empresas:\r\n\r\n- Relações com agentes públicos:\r\n\r\n- Atividades político-partidárias recentes:\r\n\r\n4. Declarações\r\n\r\n- Declaro não possuir condenação transitada em julgado por improbidade administrativa.\r\n\r\n- Declaro não estar inelegível nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n- Declaro inexistência de conflito de interesses ou apresento abaixo detalhamento:\r\n\r\n5. Autorizações\r\n\r\n- Autorizo a verificação das informações em bases oficiais.\r\n\r\n6. Assinatura\r\n\r\n- Local e data:\r\n\r\n- Assinatura:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCHECKLIST DE DOCUMENTOS DE COMPLIANCE\r\n\r\nDocumentação Obrigatória:\r\n\r\n( ) Documento de identidade e CPF\r\n\r\n( ) Certidão de antecedentes criminais (estadual e federal)\r\n\r\n( ) Certidão de improbidade administrativa\r\n\r\n( ) Certidão de inelegibilidade\r\n\r\n( ) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)\r\n\r\n( ) Certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal)\r\n\r\n( ) Comprovantes de formação acadêmica\r\n\r\n( ) Currículo atualizado\r\n\r\n( ) Declaração de integridade assinada\r\n\r\nVerificações Internas:\r\n\r\n( ) Consulta ao CEIS/CNEP\r\n\r\n( ) Consulta a tribunais (TJ, TRF, STF, STJ)\r\n\r\n( ) Consulta ao TCE-RJ\r\n\r\n( ) Análise de mídia e reputação\r\n\r\n( ) Avaliação de conflito de interesses\r\n\r\nClassificação Final:\r\n\r\n( ) Baixo risco\r\n\r\n( ) Médio risco\r\n\r\n( ) Alto risco\r\n\r\nResponsável pela análise: ____________________Data: //____\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMATRIZ DE RISCO DE INTEGRIDADE\r\n\r\nCritério\r\n\r\nBaixo Risco\r\n\r\nMédio Risco\r\n\r\nAlto Risco\r\n\r\nAntecedentes criminais\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nInvestigação em curso\r\n\r\nCondenação\r\n\r\nImprobidade administrativa\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nProcesso em andamento\r\n\r\nCondenação\r\n\r\nConflito de interesses\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nPotencial mitigável\r\n\r\nEvidente\r\n\r\nReputação pública\r\n\r\nPositiva\r\n\r\nNeutra/duvidosa\r\n\r\nNegativa\r\n\r\nRegularidade fiscal\r\n\r\nRegular\r\n\r\nPendências sanáveis\r\n\r\nIrregular grave\r\n\r\nDiretrizes:\r\n\r\n- Alto risco: recomendação de não nomeação;\r\n\r\n- Médio risco: adoção de medidas mitigadoras;\r\n\r\n- Baixo risco: prosseguimento normal.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE\r\n\r\nEu, ______________________________________, CPF nº __________________, declaro, para os devidos fins:\r\n\r\nI - que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas;II - que não incorro em hipóteses de inelegibilidade ou conflito de interesses, salvo as expressamente declaradas;III - que estou ciente das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis em caso de omissão ou falsidade;IV - que autorizo a verificação das informações em bases de dados oficiais.\r\n\r\nLocal e data: ___________________________\r\n\r\nAssinatura: _____________________________\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMEDIDAS MITIGADORAS (EXEMPLOS)\r\n\r\n- Declaração específica de impedimento em processos relacionados a eventual conflito;\r\n\r\n- Segregação de funções;\r\n\r\n- Supervisão reforçada por superior hierárquico;\r\n\r\n- Monitoramento periódico da atuação;\r\n\r\n- Compromisso formal de integridade adicional.\r\n\r\nOs anexos integram a Resolução e possuem caráter vinculante para todos os processos de contratação no âmbito da política pública de compliance adotada pelo Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2732890"
                    ],
                    "2732229": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000123/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2732229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732548": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. DE 27/04/2026 PÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.422 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001956/2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nLeia-se:Processo nº SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nId: 2732548"
                        ],
                        "2732547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. DE 09/10/2019 PÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000766/2026\r\n\r\nOnde se lê: Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/11/1994 a 30/12/1994, totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em MGN INFORMÁTICA, no período de 01/11/1994 a 30/12/1994, totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2732547"
                        ],
                        "2732546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/011/1331/2015 - ADAIL ALVES SENA, Ana lista de Sistemas, ID 4345959/01 Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-26/011/1331/2015, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 31/01/2019 a 29/01/2024. \r\n\r\nId: 2732546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732759": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002255/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 540 (quinhentos e quarenta) dias de licenças-prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 02/05/1992 à 30/04/1997, 01/05/1997 à 29/04/2002, 30/04/2002 à 28/04/2007, 29/04/2007 à 26/04/2012, 27/04/2012 à 25/04/2017 e 26/04/2017 à 24/04/2022, do ex-servidor OSVALDO LUIZ SANTOS DUTRA, Id. 2842247-3, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 107.030,68 (cento e sete mil e trinta reais e sessenta e oito centavos). TORNANDO SEM EFEITO, o Despacho do Presidente de 26 de dezembro de 2024, publicado no D.O.de 30/12/2024, página 81, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2732759"
                        ],
                        "2732760": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025638/2025 - RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, Matrícula nº 13/71008-7, Id.nº 4373732-3. CONCEDE 09 (nove) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 02/02/2010 a 31/01/2015; 01/02/2015 a 30/01/2020 e 31/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nId: 2732760"
                        ],
                        "2732597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001160/2024 - Considerando a justificativa da comissão de gestão e fiscalização (130766091), a carta de concordância da empresa (130766397), o despacho de atestação habilitatória (130766847), o despacho da Diretoria de Obras (130768801), AUTORIZO a prorrogação da suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias do Contrato nº 039/2024, firmado com a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA EPP, cujo objeto é a contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 2732597"
                        ],
                        "2732708": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2026, LEONARDO BOTELHO QUIRINO, Id. Funcional nº 4416045-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/015217/2026.\r\n\r\nId: 2732708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732599": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004448/2026 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2732599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732803": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001058/2026 - PAOLA LOMEU FERREIRA, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 5024219-9. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, com opção de não recolhimento da contribuição previdenciária, no período de 02 (dois) anos, com efeitos a contar da publicação. \r\n\r\nId: 2732803"
                        ],
                        "2732763": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001208/2026 - Considerando a manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato do Corregedor-Setorial de 01 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial de 06 de abril de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2732763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2732647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2026, FELIPE DE MENEZES MULLER, ID Funcional nº 5017028-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000911/2026.\r\n\r\nId: 2732647"
                    ],
                    "2732754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000618/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 00.604.122/0001-97, no valor R$ 159.975,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Referente à prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato SESP nº 002/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, por meio de cartão magnético ou eletrônico com tecnologia de chip.\r\n\r\nId: 2732754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2732500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nEXONERA, LIVIA BENEVIDES FLORET, ID Funcional nº 4440249-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000190/2026.\r\n\r\nId: 2732500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2732488": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.367 DE 04 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Procurador do Estado RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Id. Funcional nº 42665957, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2732488"
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                    "2732554": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/36711/2007 - EDUARDO MACCARI TELLES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19231440. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 14/12/2020 a 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.037424/2015 - GUSTAVO AREAL PIRES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43347622. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 14/07/2012 a 12/07/2017 e 13/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2732554"
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                    "2732695": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022869/2021 - LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50159011. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 27.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097271/2025 - VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 44092970. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 04.12.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001709/2026 - GISELE TEIXEIRA ANTUNES - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria - Id. Funcional nº 50104187. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 07.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001866/2026 - LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - Analista Administrador de Procuradoria - Id. Funcional nº 31040659. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 08.01.2026, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento nos art.1º e art.3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010, alterada pela Resolução PGE nº 5.294/2025.\r\n\r\nId: 2732695"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2732878": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento a decisões judiciais, torna públicos o resultado provisório de candidatos sub judice na avaliação de títulos, bem como os procedimentos para acesso ao espelho de avaliação de títulos e para interporsição de recursos contra o referido resultado e a inclusão do candidato sub judice Willy Pinheiro Pereira, inscrição nº 10004640, no resultado final na avaliação de títulos, divulgado por meio do Edital de 21 de outubro de 2025, bem como no resultado final no concurso público, divulgado por meio do subitem 1.1.1 do Edital nº 24 - Sefaz/RJ - Auditor, de 6 de abril de 2026. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos classificados a partir da 61ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO DE CANDIDATOS SUB JUDICE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório de candidato sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000617, Abner Santos Feu de Abreu, 0.00 / 10004412, Alan Cardoso Fernandes, 0.00 / 10001032, Ananda Romano Neves, 0.00 / 10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 0.80 / 10002618, Andre Luis da Silva Barbosa Junior, 9.20 / 10000939, Andre Luiz da Silva Coube, 3.20 / 10002209, Eliezer Gomes do Amaral, 0.80 / 10003839, Fabio Cukier, 14.00 / 10000027, Felipe Portela de Lima, 2.40 / 10002098, Guilherme Dal Castel de Moura, 3.20 / 10006266, Lucas Reboucas Maia, 3.20 / 10003604, Luiz Augusto Ribeiro Menardi, 2.00 / 10002157, Martin Melo Dias, 2.40 / 10004328, Melissa Pinheiro Santana, 1.60 / 10000213, Renata Miranda Gomes, 1.60 / 10004556, Simone Soares Ferreira, 1.20 / 10004859, Taissa Kobayashi Cid Maia, 0.00 / 10004778, Thiago Colpas Silva, 11.60 / 10000246, Vitor Miniati Dolorico, 0.00\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório de candidato sub judice com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10004328, Melissa Pinheiro Santana, 1.60\r\n\r\n1.1.2 Resultado provisório de candidato sub judice negro na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10002552, Anderson Gerson Barboza da Silva, 0.80\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos sub judice de que trata este edital poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 7 de maio de 2026 às 18 horas do dia 8 de maio de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato sub judice deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n3.1 Ficam incluídos no subitem 1.1.1 do Edital de 21 de outubro de 2025, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, os candidatos na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10004640, Willy Pinheiro Pereira, 12.80\r\n\r\n4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n4.1 Ficam incluídos no subitem 1.1.1 do Edital nº 24 - Sefaz/RJ - AUDITOR, de 6 de abril de 2026, que divulgou o resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10004640, Willy Pinheiro Pereira, 193.51, 61\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 O edital de resultado final dos candidatos sub judice de que trata este edital na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados), será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em data oportuna.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2732878"
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                        "2732691": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AUDR 20.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 20.01 - METROPOLITANA ITAGUAÍ no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, declara: Fica o contribuinte abaixo, cientificado do INDEFERIMENTO do pedido de isenção de IPVA, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo de publicação SEI-040006/020319/2026.\r\n\r\nNOME: WEGNE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nCPF: 095.900.917-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/049366/2025\r\n\r\nId: 2732691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2732775": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/041821/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOREIRA DIAS\r\n\r\n713.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037749/2025\r\n\r\nELIAS DRABLE NETO\r\n\r\n427.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037154/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA BOGONI DA SILVA\r\n\r\n034.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045843/2025\r\n\r\nSERGIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n833.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037115/2025\r\n\r\nWALKIRIA RODRIGUES BORGES\r\n\r\n680.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041682/2025\r\n\r\nCARMELITA ROMANHOLE MAGRI\r\n\r\n062.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/001513/2023\r\n\r\nELOISA COLEN MARTINS\r\n\r\n030.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041706/2025\r\n\r\nANIETE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n529.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041339/2025\r\n\r\nHELENA DANTAS DE MENEZES\r\n\r\n311.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/071955/2025\r\n\r\nJOSETTE DARLENE FERRARO DE GOUVEA\r\n\r\n502.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049538/2025\r\n\r\nELCIDES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n082.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045410/2025\r\n\r\nHELENA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n088.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038801/2025\r\n\r\nELIANA BOTELHO VILARON\r\n\r\n736.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037761/2025\r\n\r\nSIMONE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n018.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/070406/2025\r\n\r\nGILCEIA DA SILVA ANDRÉ\r\n\r\n422.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034876/2025\r\n\r\nJAGUARACI ALVES PEREIRA\r\n\r\n258.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041772/2025\r\n\r\nJOÃO DE SOUSA WERNECK\r\n\r\n190.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049548/2025\r\n\r\nMARLY DA SILVA CANTO\r\n\r\n942.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043304/2025\r\n\r\nELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL\r\n\r\n487.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037753/2025\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MILANÊZ\r\n\r\n111.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045352/2025\r\n\r\nFERNANDO VIANNA DANTAS\r\n\r\n039.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000478/2022\r\n\r\nFARID DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n135.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/12323/2015\r\n\r\nMAURA CORTAZ VIEIRA\r\n\r\n067.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031538/2025\r\n\r\nJOÃO OCTAVIO MENDES SARAIVA\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020223/2025\r\n\r\nARMANDO CANDIDO BEZERRA\r\n\r\n965.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037005/2025\r\n\r\nVANDA TEODOSIO DE OLIVEIRA LAZARO\r\n\r\n700.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000364/2026\r\n\r\nUBIRANIR JOSÉ FERREIRA BELEM\r\n\r\n808.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049485/2025\r\n\r\nEUNICE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n624.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000232/2026\r\n\r\nREGINA HELENA FONTOURA CARDOSO\r\n\r\n440.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/042529/2025\r\n\r\nMARIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n857.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041719/2025\r\n\r\nEDAURA DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\n158.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037142/2025\r\n\r\nCELIO IVO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n035.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000210/2026\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS DAMIÃO\r\n\r\n508.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049055/2025\r\n\r\nLUIS FERMIN DELGADO ZORRAQUINO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037179/2025\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PAES DE MACEDO\r\n\r\n788.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041844/2025\r\n\r\nMARINÉA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049551/2025\r\n\r\nROSA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n668.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043604/2025\r\n\r\nALVANIRA LIMA MACHADO\r\n\r\n007.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000222/2026\r\n\r\nHELENA DE JESUS\r\n\r\n400.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020350/2025\r\n\r\nFREDERICO PEIXOTO NETTO\r\n\r\n040.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032270/2025\r\n\r\nLYGIA THEREZINHA RODRIGUES DE LEMOS\r\n\r\n711.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041336/2025\r\n\r\nNIRCÉA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n570.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037164/2025\r\n\r\nIZIDORIA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n571.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/088231/2025\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS NOVAES\r\n\r\n319.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041624/2025\r\n\r\nEULINA PETERS DE MIRANDA\r\n\r\n594.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037756/2025\r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA\r\n\r\n590.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041756/2025\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA GUEDES\r\n\r\n180.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049059/2025\r\n\r\nTERESA VIEIRA SANT'ANNA\r\n\r\n933.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/042388/2024\r\n\r\nMARLY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n068.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041284/2025\r\n\r\nDJANIRA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n400.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041784/2025\r\n\r\nLUCIA MARIA FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\n693.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041189/2025\r\n\r\nJOSELENA BUHLER PEDRADA\r\n\r\n345.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2732775"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.033.757/0001-81. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento retificação da redação da Cláusula Primeira (Do Objeto) do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022, celebrado entre esta Secretaria e a empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, para correção material referente à menção indevida à concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo Nº SEI-350487/000411/2020, fundamento nos art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2732699"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA, TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.988/25 e no Decreto Estadual nº 53.243/26.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.176.944,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 01/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em especial o seu art. 184; da Lei nº 13.675/18 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social); da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); da Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012; o Decreto Estadual nº 49.988 de 17 de novembro de 2025 (Reajusta os valores do RAS/PROEIS/PROESP), o Decreto Estadual nº 50.243 de 23 de março de 2026 (Consolida as Normas do RAS/PROEIS/PROESP, no âmbito da PMERJ)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007379/2025.\r\n\r\nId: 2732533"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cum primento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n106.796.687-05\r\n\r\nMARCOS DA SILVA\r\n\r\n0100239-36.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2732795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n160.327.707-29\r\n\r\nVICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0801148-67.2026.8.19.0011\r\n\r\nId: 2732790"
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                        "2732809": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n104.145.457-02\r\n\r\nKELLY DA SILVA THIAGO\r\n\r\n3049733-02.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2732809"
                        ],
                        "2732486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 11/2026 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MANTAS TÉRMICAS DESCARTÁVEIS COM CESSÃO EM COMODATO DA UNIDADE DE AQUECIMENTO, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº11/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/06/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 102.477,03 (cento e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/040551/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2732486"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2732692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 29 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29 de maio de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço comum de Engenharia - isolamento do tipo convencional, com acabamento em alvenaria no piso total das câmaras mortuárias, com capacidade para 222 corpos, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 206.567,63 (duzentos e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000302/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2732692"
                        ],
                        "2732693": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28 de maio de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Buffet com fornecimento de equipe de serviço, compreendendo coffee break, coquetel, material consumível e demais artefatos, para esta Secretaria de Estado na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 421.601,67 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000626/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2732693"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2732742": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: HORÁRIO EM DESACORDO COM T.R. 10:11H; CERTIFICADO CIS-A FORA DA VALIDADE; PESO MÉDIO ABAIXO DO ESTIPULADO DIETA IRRESTRITA GUARNIÇÃO (74G), DIETA RESTRITA VEGETAL (75G); HOT BOX APRESENTA DETERIORIZAÇÃO DE SUAS EXTREMIDADE. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência, de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/035434/2026.\r\n\r\nId: 2732742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2732525": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de persianas tipo rolo\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/05/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/05/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 102.074,15 (cento e dois mil, setenta e quatro reais e quinze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038451/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2732525"
                        ],
                        "2732602": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a pensionista abaixo relacionada para comparecer à Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, situada na Praça da República nº 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-030, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para regularização de benefício, bem como para tratar de assunto referente ao respectivo vínculo pensionário, referente aos Processos nºs SEI-270006/012006/2026 e SEI-270044/004364/2022.\r\n\r\nPensionista: JULIA MORAES DOS SANTOS, CPF: 545.XXX.847-20\r\n\r\nInstituidor: Ex-CB BM REF MANOEL JORGE DOS SANTOS RG: 1427 ID Funcional: 00608350-1\r\n\r\nO não comparecimento no prazo estipulado poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2732602"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2732686": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - (BICARBONATO DE SODIO - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado: R$ 728.144,00 (setecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2388/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 116132000) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130941003). Processo Administrativo SEI-080002/014763/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - (DESLANOSIDO - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado: R$ 36.078,97 (trinta e seis mil e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2388/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 116132000) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130941003). Processo Administrativo SEI-080002/014763/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - (BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado: R$ 173.044,80 (cento e setenta e três mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2388/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 116132000) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130941003). Processo Administrativo SEI-080002/014763/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS - (GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado: R$ 93.727,08 (noventa e três mil setecentos e vinte e sete reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2388/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 116132000) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130941003). Processo Administrativo SEI-080002/014763/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026.\r\n\r\nId: 2732686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2732510": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÃNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADA LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531/17 de 20 de julho de 2017. CONVOCA o professor citado no Anexo Único do Edital a comparecer na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Baixada Litorâneas, no 06/05/2026 às 10 horas, para tratar de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência no prazo máximo de 48 horas à contar da data dessa publicação. O professor que não comparecer para relotação, observados a data e horário da convocação, estará sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº85 de 13 de junho de 1995. O professor que por ventura já tenha comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional pode desconsiderar essa convocação. Processo nº SEI-030001/047726/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n44187017\r\n\r\nTALITA ABRANTES DA CUNHA\r\n\r\nId: 2732510"
                        ],
                        "2732712": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NOVO - SISTEMA NOVO DE ENSINO - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048135/2025\r\n\r\nAdriana Alice de Barros - 1985\r\n\r\n2 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045900/2026\r\n\r\nSilvia Ferreira de Souza - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE II DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041080/2026\r\n\r\nElielza Dias de Paula - 2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/1994\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º SEMESTRE DE 1994\r\n\r\nOnde se lê: 90 - Marcos Vinicius Oliveira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 90 - Marcus Vinicius Oliveira de Souza\r\n\r\nId: 2732712"
                        ],
                        "2731916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026: Dyana Souza de Carvalho, Josiane dos Santos Conceição, Maria Cristina de Souza Pinto, Maria Vitória Marcos da Silva, Silvia Regina de Lima. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026: Cauã de Almeida Soares, Elisa Regina de Oliveira Moraes, Kamilly Aparecida Rangel Pinho, Nicolas Alves Medeiros, Paula Mara Guimarães Souza. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/044353/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA Censo Escolar 33145199 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2026: Fagner Leandro Fontes Melo, Francilaine dos Santos Costa, Higor Schiatt Lopes Cerqueira, Isabely Dias Lidugério, Nicolas Carneiro de Almeida Oliveira. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, Ano 2026: Alessandra Rufino Nascimento, Diana de Souza Nazareth, Luís Cláudio Ramos Oliveira, Neylo Carlos Teixeira Ferreira. Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 04/02/2025. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID. ID3753643-5. Processo nº SEI-030001/044353/2026.\r\n\r\nId: 2731916"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2018/1º semestre: Richardson dos Santos Amaral Barbosa. Diretora Adjunta: Daiana Kelli Romao Soares, designada DOERJ de 05/02/2025, página 46. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo SEI nº 030001/040965/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ DE 27/01/2004\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 32-Romulo Frutuoso da Silva \r\n\r\nLeia-se: 32-Rômulo Frutuoso da Silva Costa \r\n\r\nDOERJ DE 23/07/2013\r\n\r\nPÁGINA. 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Lais Costa de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 10-Laiz Costa de Oliveira\r\n\r\nProcesso SEI nº 030001/040965/2026\r\n\r\nId: 2732556"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025 / 2º SEMESTRE: Adriele Cruz Barbosa, Alexsander de Castilho Moraes Barbosa, Alice Campos Augusto, Ana Victoria Moraes Duarte, Arthur Felipe dos Santos Ferreira, Bruna Natacha Menezes Santana de Oliveira, Bruna Sabino Corrêa, Carla Cristina Campanuci, Cauã da Rocha Honorato Gomes, Daniel Melo Possebon, Dharlan Elias da Silva Moreira, Fátima Vitória da Silva Ferraz, Francini Dantas da Costa, Francisco das Chagas Afonso de Almeida, Gabriel de Moura dos Santos, Ismael de Andrade Silva Lima, Jeane Monteiro dos Santos, Joao Pedro Esteves Cardoso, Jose dos Santos Ferreira, Juliana Feliciano da Silva, Kamilla Karollina Nogueira Barbosa, Katia Cilene Araujo de Macedo, Kethelen Cristina da Silva Teodoro, Kevin Willyan Silva dos Santos, Laila Ferreira Mendonça Reis, Laura Ketlein Borges Mello, Leandro Farias Gonçalves, Lenilson Calixto dos Santos, Leonise Rufino, Marcelo Julio de Jesus, Maria Luzia da Conceição Ramos, Matheus da Silva, Monique de Lima Vieira, Nayara de Almeida Calixto, Pamela da Silva Ramos de Assis, Quezia Matos de Brito, Rafael Antunes Gerheim, Rafael Oliveira Corrêa Sabino, Ramon Assis Espirito Santo, Raquel Williston dos Santos de Souza, Rayssa da Silva, Ricardo Adriano Ortega de Paula, Rodolfo Duarte dos Santos, Sebastião Domingos Camilo Filho, Vitoria dos Santos Hipolito Afonso Ferreira, Wenderson Pereira Silva. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/045907/2026.\r\n\r\nId: 2732670"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 021/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SCHOTT TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003650/2026\r\n\r\nId: 2732810"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA, nos autos do Processo nº SEI- 260007/005739/2020 e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA o ex-estudante OTAVIO VASCONCELLOS BASTOS DE MOURA, matrícula nº 2017.1.00989-11, para comparecer no dia 13/05/2026, às 14:30 horas, à sala de reuniões do Gabinete da PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/018632/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA, nos autos do Processo nº SEI- 260007/005689/2020 e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 22 da Lei Ordinária nº 5.427/2009, CONVOCA o ex-estudante LEONARDO ARRUDA MIRANDA, matrícula nº 2014.1.01391-11, para comparecer no dia 13/05/2026, às 15:30 horas, à sala de reuniões do Gabinete da PR-1, térreo, sala 031, Bloco F, Pavilhão Reitor João Lyra Filho, Campus Maracanã. Processo nº SEI-260006/018657/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público a Errata nº 1 que inclui cargos no atual processo seletivo e altera o calendário, reabrindo as inscrições somente para os cargos incluídos. As inscrições estarão abertas no período de 07/05/2026 à 14/05/2026 até as 12h estando o documento completo disponível no sítio eletrônico https://prossim.uerj.br/. Processo nº SEI-260006/008757/2026\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o edital para processo seletivo destinado a formação de cadastro de reservas de Professores Substitutos na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de Engenharia de Produção. As inscrições estarão abertas em até 30 (trinta) dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FCEE - https://www.fcee.uerj.br/, bem como na Secretaria Acadêmica da Unidade localizada a Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Prédio I, Sala 303, em Campo Grande. Processo nº SEI-260006/018927/2026\r\n\r\nId: 2732800"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO RADIOFÁRMACO FDG-18F. Proc. SEI-260007/013242/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/05/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOSFATO DE POTÁSSIO E ETC. Proc. SEI-260007/001273/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS. Proc. SEI-260007/000290/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/05/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO PARA LIVROS E REVISTAS. Proc. SEI-260007/007793/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2732390"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por 02 anos, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nas áreas de Psicologia Clínica com Ênfase em Fenomenologia-Existencial e Gestalt-Terapia; Psicologia Clínica com Ênfase em Terapia Cognitivo-Comportamental; Psicologia Social e Análise Institucional; Psicologia Social, História e Ciências Sociais; e Psicanálise - A teoria da clínica psicanalítica: Sigmund Freud e Jacques Lacan, cujo edital foi publicado no DOERJ de 12/04/2024, página 38, coluna 3, e o resultado final no DOERJ de 29/05/2024, página 43, coluna 1, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/013409/2024.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por 02 anos, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, na área de PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO (CNPq 7.07.07.00-6), cujo edital foi publicado no DOERJ de 05/11/2024, página 44, coluna 1, e o resultado final no DOERJ de 30/01/2025, página 47, coluna 3, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/013409/2024.\r\n\r\nId: 2732801"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMUNICA aos interessados o ADIAMENTO da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o número e NOVA data abaixo indicados:\r\n\r\nPE 001/2026\r\n\r\nNOVA DATA: 21/05/2026\r\n\r\nHORA: 11:00\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de natureza continua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000113/2026\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital de Licitação e respectivos anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA: www.compras.rj.gov.br e no Site da SETRAM RJ: www.rj.gov.br/transporte\r\n\r\nId: 2732665"
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                            "2732606": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Estadual nº 3.467/2000, CONVOCA os interessados abaixo relacionados para tomarem ciência da lavratura dos autos de constatação e do conteúdo dos respectivos processos administrativos.\r\n\r\nOs convocados, ou seus representantes legais, deverão comparecer ao INEA, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 14, § 4º, para ciência do processo, no endereço: Avenida Marechal Floriano, nº 45, 14º andar, Serviço de Controle de Poluição Veicular (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO processo terá regular prosseguimento independentemente do comparecimento do interessado, obrigado, conforme art. 14, § 1º, inciso V, da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONVOCADOS\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nSEI-070002/008349/2025\r\n\r\nKETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\n13.247.991/0002-34\r\n\r\nSEAR3CON/01025560\r\n\r\nSEI-070002/010711/2024\r\n\r\nCOLUNEX COMERCIO E IMPORTACAO DE COLCHOES - HOME, HOTEL AND SPA , BEDDING, SYSTEMS, LTDA.\r\n\r\n11.340.600/0001-15\r\n\r\nSEAR3CON/01024005\r\n\r\nSEI-070002/012049/2024\r\n\r\nCOSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\n01.960.000/0001-04\r\n\r\nSEAR3CON/01024227\r\n\r\nSEI-070002/012232/2024\r\n\r\nFGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\n16.478.942/0001-10\r\n\r\nSEAR3CON/01024415\r\n\r\nSEI-070002/012081/2024\r\n\r\nEMPRESA SAO SALVADOR LTDA\r\n\r\n28.936.979/0001-23\r\n\r\nSEAR3CON/01024211\r\n\r\nSEI-070002/012070/2024\r\n\r\nECO4LIFE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\n12.327.701/0002-08\r\n\r\nSEAR3CON/01024283\r\n\r\nSEI-070002/012222/2024\r\n\r\nFENIX SUL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n14.108.870/0001-93\r\n\r\nSEAR3CON/01024363\r\n\r\nSEI-070002/011603/2024\r\n\r\nROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n31.016.009/0001-14\r\n\r\nSEAR3CON/01024226\r\n\r\nSEI-070002/011619/2024\r\n\r\nSD MORELLI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n19.232.797/0001-80\r\n\r\nSEAR3CON/01024335\r\n\r\nSEI-070002/012266/2024\r\n\r\nGRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA\r\n\r\n39.204.193/0001-38\r\n\r\nSEAR3CON/01024366\r\n\r\nSEI-070002/014408/2024\r\n\r\nHIDROSERV LTDA - EPP\r\n\r\n03.927.702/0001-03\r\n\r\nSEAR3CON/01024505\r\n\r\nSEI-070002/014420/2024\r\n\r\nINDUSTRIA NACIONAL DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n03.280.486/0001-57\r\n\r\nSEAR3CON/01024528\r\n\r\nSEI-070002/019687/2024\r\n\r\nLOC SERV LOGÍSTICA DEDICADA LTDA\r\n\r\n10.935.646/0001-14\r\n\r\nSEAR3CON/01025195\r\n\r\nSEI-070002/015449/2024\r\n\r\nMACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n05.945.635/0001-85\r\n\r\nSEAR3CON/01024761\r\n\r\nSEI-070002/011624/2024\r\n\r\nSHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA\r\n\r\n04.711.147/0002-21\r\n\r\nSEAR3CON/01024342\r\n\r\nSEI-070002/011594/2024\r\n\r\nRODOSEA TRANSPORTES E LOGISTICA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n09.410.212/0001-11\r\n\r\nSEAR3CON/01024217\r\n\r\nSEI-070002/012218/2024\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CAVALHEIRO LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.218.118/0001-23\r\n\r\nSEAR3CON/01024360\r\n\r\nSEI-070002/019667/2024\r\n\r\nKESTON LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n09.653.058/0005-32\r\n\r\nSEAR3CON/01025216\r\n\r\nSEI-070002/019686/2024\r\n\r\nLKL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n19.025.569/0001-30\r\n\r\nSEAR3CON/01025194\r\n\r\nSEI-070002/019683/2024\r\n\r\nLITORAL DE ITABAPOANA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n32.390.320/0001-91\r\n\r\nSEAR3CON/01025193\r\n\r\nSEI-070002/015432/2024\r\n\r\nMULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n30.165.638/0001-43\r\n\r\nSEAR3CON/01025137\r\n\r\nSEI-070002/011613/2024\r\n\r\nSANGALLO SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.894.296/0001-92\r\n\r\nSEAR3CON/01024272\r\n\r\nSEI-070002/012094/2024\r\n\r\nENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n28.309.508/0001-95\r\n\r\nSEAR3CON/01024239\r\n\r\nSEI-070002/014409/2024\r\n\r\nH. T. B. RJ - SERVIÇOS DE LUZ E ILUMINAÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n07.652.757/0001-09\r\n\r\nSEAR3CON/01024512\r\n\r\nSEI-070002/019708/2024\r\n\r\nITAGLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12.814.243/0001-42\r\n\r\nSEAR3CON/01025217\r\n\r\nSEI-070002/019996/2024\r\n\r\nLFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n44.114.930/0001-41\r\n\r\nSEAR3CON/01024856\r\n\r\nSEI-070002/024284/2025\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nSERVEACON/387/2025\r\n\r\nSEI-070002/024193/2025\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nSERVEACON/384/2025\r\n\r\nSEI-070002/008871/2025\r\n\r\nWTXLOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n12.768.590/0001-86\r\n\r\nSEAR3CON/01025579\r\n\r\nSEI-070002/020014/2024\r\n\r\nNSA LOGISTICA E LOCACOES LTDA\r\n\r\n05.476.099/0004-69\r\n\r\nSEAR3CON/01024988\r\n\r\nSEI-070002/015405/2024\r\n\r\nTRANSPORTADORA MOANA LTDA\r\n\r\n299.744.78/0001-02\r\n\r\nSEAR3CON/01024646\r\n\r\nSEI-070002/015407/2024\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA SEGGES\r\n\r\n987.579.207-10\r\n\r\nSEAR3CON/01024665\r\n\r\nId: 2732606"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/1231/2025 emitida em 10 de dezembro de 2025. Processo nº: SEI-070002/022973/2025. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI CPF: 39.754.247/0001-39 ENDEREÇO: Rua Professor Moreira, 839, Vila Isabel, Três Rios, RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/578/2025 emitida em 03 de outubro de 2025. Processo nº: SEI-070002/024285/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Robson Santos Cerqueira. CPF: 160.633.057-85. ENDEREÇO: Rua Nourival Braga da Silva, 52, Itaipava, Petrópolis. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/547/2025 emitida em 30 de setembro de 2025. Processo nº: SEI-070006/000408/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Solupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA CPF: 11.545.940/0001-82 ENDEREÇO: Rua Isaltino Silveira, 0, Cantagalo, Três Rios, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração emitida INEA/SUPPIBAI/571/2025 em 02 de Outubro de 2025. Processo nº: SEI-070002/015583/2024 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alexandre Vellasco Pereira CPF: 648.491.987-91. ENDEREÇO: Br 116 K2 52, Ponte Nova, Teresópolis - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/632/2025 emitida em 09 de outubro de 2025. Processo nº: SEI-070002/021797/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Wanderson Cunha do Canto. CPF: 068.608.717-84 ENDEREÇO: Estrada Calado s/n, Vieira, Teresópolis. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/548/2025 emitida em 30 de setembro de 2025. Processo nº: SEI-070006/000175/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sandra Morelli Gastronomia LTDA. CPF: 13.024.410/0001-14 ENDEREÇO: Rua João Xavier, 168, Duarte Silveira, Petrópolis, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/550/2025 emitida em 30 de setembro de 2025. Processo nº: SEI-070006/000174/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONFECÇÕES FERANDA LTDA. CPF: 29.142.486/0001-84 ENDEREÇO: Rua Professor José Reuther,90, Mosela, Petrópolis, RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/577/2025 emitida em 02 de Outubro de 2025. Processo nº: SEI-070002/025674/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: TERESÓPOLIS VILA NOVA PARQUE HOTEL CNPJ: 29.327.665/0001-96 ENDEREÇO: Rua Armando Farjado, 171, Cascata Guarani, Teresópolis - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INA/SUPPIBAI/574/2025 emitida em 02 de outubro de 2025. Processo nº: SEI-070006/000410/2023. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Gilberto Rodrigues Lopes CPF: 112.681.117-32 ENDEREÇO: Estrada do Ribeirão Grande, 0, Itaipava, Petrópolis. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2732628"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/4179/2026\r\n\r\nNOME: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA CNPJ/CPF: 29.553.609/0005-01 ENDEREÇO: ESTRADA DA FORTUNA, Nº 101, SANTA ISABEL- SÃO GONÇALO - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00158100, foi analisada foi analisada pela Procuradoria do INEA e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração INEA/GEFISEAI/00158100 e a suspensão total da atividade de Extração de água de poço artesiano, conforme Parecer da GERDAM (78188429) e Ata da 773ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 09/04/2026 (130031085) PROCESSO Nº SEI-070007/000016/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/GERFISAI/729/2026\r\n\r\nNOME: Hotel Barão de Angra LTDA. CNPJ/CPF: 68.681.568/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, km 178 BR 393, 205. MUNICIPIO: Paraíba do Sul. INFRAÇÃO: ART.: 29 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO: SEI-070002/005927/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/364/2026\r\n\r\nNOME: Robson Scarpini Ferreira CPF: 068.400.287-63 ENDEREÇO: Rua Cel. Francisco Alves da Silva, 93 - Centro - Araruama INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.159,57 PROCESSO Nº SEI-070002/003294/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00162526\r\n\r\nNOME: Quiosque Bambu 14 CPF: 05.913.300/0001-39 ENDEREÇO: Avenida do Contorno, 14 - Vila Nova - Cabo Frio INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.094,51 PROCESSO Nº SEI-070002/010681/2025\r\n\r\nId: 2732622"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264-E/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e FAZENDA BELLE RIO 41 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área dos Box 26, do Pavilhão 31, com área 98,00m², já que a FAZENDA BELLE RIO 41 LTDA, ocupa o Box 28 do Pavilhão 31, com 147,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 245,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.399,80 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2732802"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264-G/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e FAZENDA BELLE RIO 41 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área do Box 26, do Pavilhão 31, com área de 98,00m² da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, por motivo de grupo econômico com a empresa FAZENDA BELLE RIO 26 LTDA . \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.159,92 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2732808"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2732762": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de acréscimo de 25% ao Contrato n° 004/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO e a empresa ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 004/2025, relativo à prestação de serviços de fornecimento de licença uso de software para a implantação e gerenciamento do e-social.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.912,56 (dezenove mil novecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, §1º, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/001064/2024.\r\n\r\nId: 2732762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2732550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001216/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n78430\r\n\r\nPalavra Z Produções Culturais Eireli\r\n\r\n14075103000125\r\n\r\nMOB 001/2026\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nR$ 98.202,64 \r\n\r\nId: 2732550"
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                        "2732551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001219/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79402\r\n\r\n29.573.521 Naira Cristine Pereira de Lima\r\n\r\n29573521000110\r\n\r\nMOB 003/2026\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nR$ 14.000,01\r\n\r\nId: 2732551"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001220/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79452\r\n\r\nFILMES DE ARAQUE LTDA\r\n\r\n46980096000100\r\n\r\nMOB 004/2026\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nR$ 26.994,72\r\n\r\nId: 2732552"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001222/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79509\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\n72062029000109\r\n\r\nMOB 005/2026\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\nR$ 32.536,41\r\n\r\nId: 2732553"
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                        "2732718": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Por mais 12(doze) meses, contados a partir de 02/05/2026 a 01/05/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 49.635,57 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 186.904,44 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003450/2022.\r\n\r\nId: 2732718"
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                        "2732784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. e a empresa F.L.F COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOPS CINEMATROGRÁFICO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 90 (noventa) dias corridos, a partir de 06/05/2026 até 03/08/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses e 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Não há valor\r\n\r\nVIGÊNCIA A CONTAR DE: 06/05/2026 a 03/08/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002835/2023.\r\n\r\nId: 2732784"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 05/05/2026 \r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-180001/001061/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-180001/001061/2026...\r\n\r\nId: 2732796"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇAO AO CONTRATO N.º 180021/232/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA TAMU JUNTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Alteração da data de realização da apresentação para o Centro Cultural João Nogueira - Imperator, sendo: 01 (uma) no Centro Cultural João Nogueira - Imperator em 11 de maio de 2026 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo em 18 de maio de 2026. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001391/2026.\r\n\r\nId: 2732722"
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                            "2732479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto DELL” ARTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), modificar uma data na permissão de uso objeto do processo administrativo SEI - 180005/000171/2025. Ler-se à, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Série O Globo/Dell'Arte de Concertos Internacionais, nos dias: \r\n\r\n24 de março de 2025 - Alessio Bax, piano e Ensemble; \r\n\r\n18 de abril de 2025 - Andreas Ottensamer, clarinete e Milos Karadaglié, 1 de junho de 2025 - Festival Strings Lucerne e Nelson Goerner, 25 de julho de 2025 - Concertgebouw Chamber Orchestra Amsterdam e Antje Weithaas; 26 de de agosto de 2025 - Le Voce del San Carlo Di Napoli\r\n\r\n18 de outubro de 2025 - Sheku Kanneh Mason, Violoncelo e Isata Kanneh - Mason; \r\n\r\n1 de novembro de 2025 - Salzburg Chamber Soloists e Constanze Quartet// Lavard Skou Larsen; 17 de março de 2026 - Leif Ove Andsnes \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000171/2025.\r\n\r\nId: 2732479"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: O preço do Contrato nº 03/2025 fica reajustado conforme IPCA de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, para o fornecimento de colchonete para dormir, para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação ficam reajustados conforme IPCA de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento), referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, com efeitos financeiros a partir de 19/03/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do COLCHONETE passa de R$ 157,55 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 165,70 (cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000294/2025.\r\n\r\nId: 2732576"
                        ],
                        "2732577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 01/2025 ficam reajustados conforme IPCA de 5,17% (quatro virgula sessenta e oito por cento), referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, PARA O fornecimento de CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE E MATERIAL DE LIMPEZA para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação ficam reajustados conforme IPCA de5,17% (quatro virgula sessenta e oito por cento), referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, com efeitos financeiros a partir de 20/03/2026.\r\n\r\nVALOR: Os valores unitários dos itens passam a constar com as seguintes alterações: Cestas Básicas de R$ 136,98 para R$ 144,07, Kits de Higiene de R$ 76,50 para R$ 80,46, e Material de Limpeza R$ 178,95 para R$ 188,21.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000288/2025.\r\n\r\nId: 2732577"
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                        "2732579": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026. CPA - RJ / MANDATO 2026 - 2027.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO CEDCA-RJ, faz publicar o Edital de Chamamento Público para indicação e seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes do Rio de Janeiro para as vagas remanescentes / CPA-RJ / mandato 2026- 2027, conforme previsto nos Art. 14 e 15 da Resolução CONANDA Nº 191, de 7 de junho de 2017, Art. 2º da Resolução CONANDA Nº 159 de 04 de setembro de 2013, e art. 3º da Deliberação CEDCA/RJ Nº 76 de 16 de dezembro de 2020. Processo Administrativo SEI-310001/002279/2026.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nEste Edital resultará na indicação e seleção de adolescentes e acontecerá de duas formas:\r\n\r\n1.1 Indicação de adolescentes no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs;\r\n\r\n1.2 Chamamento público para seleção de adolescentes que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n\r\n1.3 Os adolescentes indicados e selecionados serão designados pelo CEDCA-RJ, por meio de deliberação, para participarem do CPA-RJ / mandato 2026-2027, com mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\n2. DOS CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO\r\n\r\n2.1 Serão 24 (vinte e quatro) adolescentes escolhidos preferencialmente no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional:\r\n\r\n2.1.1 Regiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.2 Regiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.3 Região Metropolitana com 6 vagas, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.2 Serão 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público.\r\n\r\n2.3 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos até a data de lançamento dos processos de escolha.\r\n\r\n2.4 Os (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero.\r\n\r\n2.5 Os (as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar representações de grupos sociais (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando a diversidade sempre que possível.\r\n\r\n2.6 O CMDCA / instituição/ movimento social deverá encaminhar ao CEDCA a ata referente ao processo de escolha dos adolescentes, bem como a lista de presença dos adolescentes participantes, considerando o (s) adolescente (s) indicado (s), conforme número de vagas definidas e os demais na sequência da seleção.\r\n\r\n2.7 Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos, sendo 1 suplente para cada titular (conforme número de vagas disponíveis), formando um cadastro reserva, a serem designados para compor o comitê em caso de vacância, segundo prevê a resolução 224 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, de 14 de dezembro de 2021, nos § 4º ao § 8º.\r\n\r\n2.8 Cada CMDCA e Instituição/ movimento social deverá indicar 01 (um) profissional de referência que será responsável pelo acompanhamento e apoio aos adolescentes indicados ao CPA-RJ/mandato 2026-2027.\r\n\r\n3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pelo CMDCA/ instituição / movimento social, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes que tenham atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital, conforme número de vagas estabelecidas no edital.\r\n\r\n4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, composta por:\r\n\r\na. 5 (cinco) componentes da Comissão Temporária do CPA/RJ, incluindo a adolescente representante do RJ no CPA Conanda;\r\n\r\nb. Presidente do CEDCA;\r\n\r\nc. Vice-presidente do CEDCA;\r\n\r\n5. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:\r\n\r\na. Inscrição;\r\n\r\nb. Habilitação, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc. Homologação do resultado final da seleção.\r\n\r\n5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.\r\n\r\n5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CEDCA-RJ.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 A inscrição será feita por meio do preenchimento de formulário de inscrição online, via Google Forms: https://forms.gle/NGoUC6hV4V4eKTq76 no período de 05 de Maio a 18 de Maio de 2026, conforme disposto abaixo:\r\n\r\na. Inscrição dos Adolescentes:\r\n\r\nb. Inscrição dos Profissionais de Referência:\r\n\r\n6.2 Além do preenchimento do formulário de inscrição, as instituições deverão, no mesmo prazo, encaminhar os seguintes documentos e informações ao e-mail:\r\n\r\ncedcaa.rj@gmail.com\r\n\r\na. Ofício com indicação do (s) adolescente (s) selecionado (s), observando número de vagas definidas neste edital e 01 (um) profissional de referência (anexo I);\r\n\r\nb. Identidade ou Certidão de Nascimento, CPF e Comprovante de Endereço dos indicados;\r\n\r\nc. Autorização do responsável legal do adolescente para a inscrição e a eventual participação no CPA (anexo II);\r\n\r\nd. Declaração de Compromisso do CMDCA/ Instituição para acompanhar o processo de participação do adolescente no CPA-RJ / mandato 2026-2027 (ANEXO III);\r\n\r\ne. As Organizações da Sociedade Civil deverão enviar adicionalmente Comprovante de Inscrição no CNPJ (disponível no sítio da Receita Federal) e Comprovante de Registro junto CMDCA do município onde atuam.\r\n\r\n6.3 Em caso de Movimento Social ou livre representação do Adolescente, além dos itens 6.2 b, c, deverá ser apresentado carta ou relatório comprovando atuação em pelo menos 6 meses de participação em projetos, ações ou políticas sociais no território de representação.\r\n\r\n7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 26 de Maio de 2026.\r\n\r\n7.2 Caberá recurso do resultado preliminar no prazo de 27 de maio de 2026 a 29 de maio de 2026, por e-mail do CEDCA cedcaa.rj@gmail.com.\r\n\r\n7.3 O resultado Final da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 03 de Maio de 2026.\r\n\r\n8. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA-RJ\r\n\r\n8.1 Acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90;\r\n\r\n8.2 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\n\r\n8.3 Apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;\r\n\r\n8.4 Participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.5 Compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;\r\n\r\n8.6 Fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n\r\n8.7 Propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n\r\n8.8 Opinar sobre o Plano de Ação e de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência;\r\n\r\n8.9 Acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.10 Propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.11 Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;\r\n\r\n8.12 Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.13 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;\r\n\r\n8.14 Participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 O presente Edital, respectivos anexos e decisões da comissão do CPA, ficarão à disposição dos interessados no site eletrônico do CEDCA RJ http://www.cedca.rj.gov.br\r\n\r\n9.2 Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão do CPA/RJ e ao CEDCA-RJ, pelo e-mail cedcaa.rj@gmail.com, indicando como assunto: seleção CPA/RJ ou através de contato telefônico: 21 2110 4562.\r\n\r\n9.3 A atuação dos adolescentes selecionados para compor o CPA-RJ / Mandato 2026-2027 não acarretará prejuízo à participação de outros adolescentes na condição de convidados ou observadores.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n10. DOS PRAZOS\r\n\r\n10.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n05/05/2026 à 18/05/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n19/05/2026 à 25/05/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n27/05/2026 à 29/05/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nOfício de Indicação\r\n\r\nÀ Comissão de Seleção,\r\n\r\nConforme disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO N° 01/2026 / CPA- RJ / MANDATO 2026-2027 venho indicar os (as) adolescentes e o (a) profissional de referência:\r\n\r\nCondição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAdolescente Titular\r\n\r\nAdolescente Suplente\r\n\r\nProfissional de Referência\r\n\r\nOs quais representarão este CMDCA/ instituição/ movimento social no processo de seleção do CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\nDeclaro que os (as) indicados (as) participam das atividades desta instituição/organização.\r\n\r\n(Identificação de quem assina a indicação)\r\n\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nAutorização do Responsável Legal do Adolescente Indicado\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro(a), portador(a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº ____________________________ domiciliado (a) e residente no endereço ____________________________ na Cidade de (UF), AUTORIZO, na qualidade de responsável legal, o (a) adolescente ________________________________, nascido(a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescente do Rio de Janeiro / CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026.\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDeclaração de Compromisso da Entidade/Instituição para Participação de Adolescente\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro (a), portador (a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº domiciliado (a) e residente no endereço _______________________________ na Cidade de ____________________________ (UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade) ____________________________, assumo o Compromisso de acompanhar processo de participação dos (as) adolescentes nas atividades do CPA/RJ - Mandato 2026-2027:\r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___;\r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº___;\r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___;\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nId: 2732579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003453/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ n°. 28.165.513/0001-71.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLote 01 \r\n\r\nCONTRATADA: 59.358.842 - ANDERSON BARCELOS DE MENEZES (CNPJ Nº 59.358.842/0001-62)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks e HD externos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.821,25 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nCONTRATADA: 59.358.842 - ANDERSON BARCELOS DE MENEZES (CNPJ Nº 59.358.842/0001-62)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks e HD externos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nCONTRATADA: M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ Nº 52.553.440/0001-70)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tela interativa\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.320,81 (dezenove mil trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nCONTRATADA: M.T.L. COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ Nº 52.553.440/0001-70)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tela interativa\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nCONTRATADA: DLB COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ Nº 40.708.647/0001-97)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabos de rede e conectores para cabos de rede\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.770,23 (dezesseis mil setecentos e setenta reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nCONTRATADA: DLB COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ Nº 40.708.647/0001-97)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabos de rede e conectores para cabos de rede\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.698,00 (quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nId: 2732779"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003004/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora AMANDA SCOTT DA SILVA, Identidade Funcional nº 5136093-4, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 9204959, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Ja neiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 06/02/2025 a 15/02/2025, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2732152"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 012/2024, relativo à reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46, no bairro do Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: por mais 120 (cento e vinte) dias somados ao saldo de 142 (cento e quarenta e dois) dias, contados a partir de 15/04/2026, findando o prazo em 02/01/2027, totalizando 727 (setecentos e vinte e sete) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 186 e 187, II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000798/2024.\r\n\r\nId: 2732733"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 04/2026, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330002/014663/2026.\r\n\r\nId: 2732758"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE BAIRRO SÃO JOÃO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001475/2023 (ITERJ) e 196/2024, originário do Município de Casimiro de Abreu, no qual se processa a Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Vilma Ribeiro de Almeida - lote 01; Almir Fernando Cardoso e Aline Costa da Silva - lote 02; Alexsander da Silva Santos e Juliana Gomes de Lima - lote 04; Sergio Caetano Rosa - lote 05; Thiago Rogerio de Alencar Lima - lote 09 unid. 1B; Rosa Maria Diogo Henrique - lote 13; Francisco Carlos Portugal - lote 14; Andreza Coelho Cazeca - lote 21; QUADRA 02: Suelia Caetano Dornas - lote 29; Lenita Coelho Cazeca - lote 30; Valéria de Oliveira Borges - lote 31; Adenir Francisco dos Santos Junior - lote 34; Gilmar Antonio de Sant'ana - lote 39; Paulo Sergio Milhomens Leal - lote 48; Vilma Cristina da Silva Dias e Antonio dos Santos Dias - lote 54; Conceição de Maria Ferreira Arcangelo - lote 57; Denise da Silva - lote 61; Willians Reis de Souza - lote 70; QUADRA 03: Agrimar de Oliveira Araujo - lote 72; Fabio do Nascimento Teixeira Barbosa e Jacira Barbosa do Nascimento Teixeira - lote 73; Rosa Alice da Conceição Matos - lote 74; Vinicius Sabino dos Santos - lote 75; Juliana de Oliveira Bernardo - lote 77; Jaqueline Fraga Gomes - lote 78 unid. 1A; Jonas Fraga Gomes dos Santos - lote 78 unid. 1B; Marlucia Barcelos de Oliveira - lote 82; Luana Silva Brandão - lote 84; Ana Quele Bor Meira - lote 87; Eliesse de Souza Pereira e Maria Senhora Santos - lote 88; Eliane Ramos Barros Gonçalves - lote 90; Paulo Henrique da Silva Ferreira - lote 94; Carla Coelho Cazeca - lote 98; Priscila Santana da Costa - lote 0102 unid. 1A; Paulo Roberto Ribeiro Crisanto - lote 0107; Jamilton Estevam Pedro - lote 0109; Cátia dos Santos Ribeiro da Silva - lote 0112; QUADRA 04: Leandro Arthur Munstein - lote 0121; Adilson de Freitas Linhares - lote 0122; Evandro Alves de Almeida - lote 0125; Jose Oswaldo Melgaço de Carvalho e Neide Aparecida Silva Duarte Carvalho - lote 0138; Sandra Cristina Lopes de Souza - lote 0149; Jeferson Gonzaga Aguiar - lote 0150; Luiz Carlos do Espirito Santo Martins - lote 0152; Laureny Soares Pereira - lote 0153 unid. 1A; Fátima Pereira Bispo - lote 0153 unid. 1B; Sergio Pereira de Andrade Junior - lote 0153 unid. 2B; Isabele Santana Garcia Maura - lote 0154; Ingrid Santana Garcia - lote 0155 unid. 1A; Eliane Santana Pereira - lote 0155 unid. 1B; Luciano da Costa de Almeida - lote 0157; QUADRA 05: Andre Felipe de Souza Viana - lote 0160; Marcos Antonio Das Neves Filho - lote 0162; Valmir Gomes de Oliveira e Marilene Conceição de Souza - lote 0163; Antonio Ferreira de Souza e Lindalva da Silva de Souza - lote 0174; José Maria de Oliveira - lote 0175; Paulo Roberto Avellar de Oliveira Junior - lote 0186; Daiana Jesus Das Chagas - lote 0191; QUADRA 06: Daniela Lima Avelino - lote 0213; Alexandre Pereira da Costa - lote 0217 unid. 1B; Mary Goudard - lote 0219; Matheus Carvalho Ribeiro e Edilene Procópio de Carvalho - lote 0221; Marlucia da Silva Machado e Paulo Orlando Augusto Pereira - lote 0223; Adriana Laureano de Lima - lote 0227; Wagner da Silva Cardoso - lote 0236; QUADRA 07: Mônica Delmiro da Silva - lote 0239; Ana Elizabeth Porto Guedes - lote 0240; Sergio de Oliveira Mendes - lote 0241; Yasmin Loyly Guimarães Alves - lote 0245 unid. 1A; Ianca Cristine Guimarães de Araujo de Oliveira - lote 0245 unid. 1B; Joel Jordão Morais - lote 0246; Gilsinei Alcantara Vieira - lote 0251; Luciana dos Santos Mendes Ribeiro - lote 0255; Rafael Gonçalves da Silva - lote 0269; Josilene Portela Gomes Alves dos Santos - lote 0273; Hamilton Bispo dos Santos - lote 0274; QUADRA 08: Jhonata Xavier de Souza - lote 0281; Douglas da Silva Oliveira - lote 0282; Marlete Mendes Mendonça e Silva - lote 0283; Rafael da Silva Oliveira - lote 0285; Antonia Marta de Brito Peixoto - lote 0286; Sueli da Silva Prata Paulo - lote 0287; Andrea de Azevedo Mendes Alves - lote 0289 unid. 1A; Jonathan Cardoso Viana - lote 0292 unid. 1A; Jose de Salles Barbosa e Elena Cristina da Conceição Maia Barbosa - lote 0298 unid. 1B; José Joaquim do Nascimento Filho - lote 0300; Simone Antunes da Silva - lote 0301; William da Silva - lote 0302; QUADRA 09: Reginaldo dos Santos - lote 0303; Alci Ferreira Alves - lote 0305; Aurelina Maria da Silva - lote 0307; Bruno Tenorio Cavalcante - lote 0309 unid. 1A; Maria Eunice Aleixo da Silva - lote 0311; Isabel Cristina Paes Soares - lote 0312; Rosângela Ferreira de Souza - lote 0313; Ricardo Mata Silveira - lote 0314; Mizael Pereira Machado - lote 0315; QUADRA 10: Nubia Maria Santos Silva - lote 0336; Kely de Oliveira - lote 0337 unid. 1A; David de Oliveira Botelho - lote 0337 unid. 1B; Josué Carlos Henrique de Oliveira - lote 0338 unid. 2A; José Roberto da Silva - lote 0339 unid. 1A; Lilia Maria da Silva Barcelos - lote 0343; Elsa Valéria Barbosa - lote 0345; Marciane Moreira dos Reis - lote 0346 unid. 1A; Marizane Alves Moreira - lote 0346 unid. 1B; Maria Mendes Rangel Frez Knupp - lote 0351 unid. 1A; Luciane do Prado Martins - lote 0358; Fernanda Conceição de Britto do Nascimento - lote 0361; Laylla Azevedo de Oliveira - lote 0364; QUADRA 11: Alexandra Souza Dario - lote 0375 unid. 1A; George de Souza Silva - lote 0378; Geneci da Cruz da Silva - lote 0380; Glauberg de Souza Marques - lote 0381; Marilene Pujono da Silva - lote 0382; Camila Tarcyana Albuquerque Alcantara da Silva - lote 0394 unid. 2A; Marcelo Alves Zomer - lote 0395; QUADRA 12: Lucileide dos Santos - lote 0426 unid. 1A; Ana Lucia Pirajá Veloso da Silva Ramos - lote 0426 unid. 2A; Sonia Panaro - lote 0427 unid. 1A; Augusto Dias Barreto - lote 0427 unid. 2A; Ana Paula Mota de Sousa - lote 0434; Simone Alves Matheus Martins - lote 0438; Maria Luiza Ferreira - lote 0442; Elizamar Rosa de Sá - lote 0443; Monique Manhães de Azevedo Santana - lote 0444; Tales do Nascimento Soares - lote 0448; Diogo Lima de Souza - lote 0449; QUADRA 13: Jair Sergio de Oliveira - lote 0454; Cintia Cristina da Conceição Martins dos Santos Novo - lote 0455; Mario Gabriel do Rozario Vitalino - lote 0457; Cecilia da Silva Queiroz - lote 0458; Luana de Souza Veiga - lote 0477; Fernanda Batista Ferro - lote 0479 unid. 1A; Ana Carolina Batista Ferro - lote 0479 unid. 2A; Iranilza Paiva - lote 0490; Gisele Aparecida Matinho Martins - lote 0491; Ana Lúcia Souza de Araújo - lote 0493; QUADRA 14: Ana Paula de Souza Balbino - lote 0501; Maria do Carmo Gonçalves da Rosa - lote 0508; Isabelle Maia de Salles Barbosa Lopes - lote 0511; Douglas dos Santos - lote 0516; Marcelle Faria Lemos - lote 0524; Simone Barros Vieira do Nascimento - lote 0529; Hitátila Damaceno da Silva - lote 0532; Ana Cristina Santos Balbino - lote 0533; Aparecida Borges Neves Fiel Percico - lote 0534; Luiz Carlos Coelho - lote 0535 unid. 2A; Mauro Sergio de Oliveira - lote 0540; Rita de Cassia Porto Barreiros - lote 0541 unid. 1A; Joseane Barreiros de Freitas - lote 0541 unid. 3A; QUADRA 15: Adriano de Oliveira Rangel - lote 0555; Letice Priscila Frazão Macabu - lote 0557 unid. 1A; Tamires Anastacia Lopes Maciel - lote 0558; Carolina Duarte Muniz Almeida - lote 0563; Carlos Francisco Santos Silva - lote 0568 unid. 1A; Frank Costa Pastorino e Cristiane de Almeida Romeiro Costa Pastorino - lote 0569; Zilda dos Santos Souza Carvalho - lote 0573; Flávio José dos Passos - lote 0577; Fabio Jose dos Passos - lote 0578; Marco Antonio Dias Wilemen - lote 0584; Nilcivaldo dos Santos Valois - lote 0586; Maricléa Silva Sales - lote 0588; QUADRA 16: Cidnei Santos de Souza - lote 0593; Ester da Silva Lira Rodrigues - lote 0594; Francisca Liedna Dantas de Oliveira - lote 0595; Isaque de Santana - lote 0597; Ana Paula Cordeiro Pinto - lote 0598; Aurineuza Soares Pereira da Silva - lote 0599; Priscila de Souza Mondego - lote 0601; Joelma Leandro - lote 0602 unid. 1A; Priscila Brito dos Santos e Manoel Pereira Leandro - lote 0603 unid. 1A; Sabrina Barros da Silva - lote 0604 unid. 1A; Daiana Codeço de Souza Silva - lote 0611 unid. 2A; Alessandra Gomes Braga de Moraes - lote 0612; Jacqueline de Andrade dos Santos - lote 0622 unid. 2A; Marcela Araujo Rosa Monteiro - lote 0636; Geli Silva dos Santos de Carvalho - lote 0637; Adriana Ribeiro Gomes Oliveira - lote 0639; QUADRA 17: Erivaldo Lopes da Silva Filho - lote 0650; Lia de Macedo Fernandes - lote 0651; Douglas Manoel Salvador da Costa - lote 0652 unid. 1A; Irani Luzia de Oliveira - lote 0671; Rosangela de Souza Cruz Silva - lote 0672; Thalia Costa dos Santos - lote 0673; Antonio Carlos Aguiar - lote 0679 unid. 1A; Wagner Rodrigues Pereira - lote 0683; Caroline Silva Pereira - lote 0684; Silvana Piqueira da Silva - lote 0685; Ana Clara Pereira Duarte - lote 0688; Rosemary dos Santos Pereira de Barros - lote 0691; Fernanda Monteiro da Silva - lote 0692; Aurelio Jose da Silva - lote 0694; José Correa de Mello Filho - lote 0696; Pedro Gonçalves Sobrinho - lote 0702; Viviane dos Santos Loyo - lote 0703; Solange dos Santos Rego - lote 0707; Lucia Elena Motta de Souza - lote 0712 unid. 1A; Tairla dos Santos Oliveira - lote 0712 unid. 1B; Alisson Deivis Batista Guimarães - lote 0719 unid. 1A; Jorge dos Santos Mota - lote 0719 unid. 2A; Vagner Cabral dos Santos - lote 0719 unid. 3A; Etaniel Vieira da Silva - lote 0721; Renato dos Santos Azevedo - lote 0732; Benedita Gomes da Silva - lote 0737; Luiz Carlos Barbosa da Silva - lote 0739; Alessandra Ferreira Minguta - lote 0740; Leonardo Mendonça dos Santos - lote 0742 unid. 1A; Maria Joelma Andre Ribeiro - lote 0745; Larissa Suvobida Pinheiro - lote 0748; Luiz Carlos Noleto Calleia - lote 0756; QUADRA 18: Angelo Pereira da Silva - lote 0767; Cleusa Eli Muniz - lote 0773; Maria Amélia do Carmo - lote 0775; João Elias da Silva - lote 0785; Thaynara Barros Batista - lote 0788; Sebastião de Melo - lote 0795; João Alves Barreto e Denair Abreu Rodrigues Barreto - lote 0799; Adriana Ferreira da Silva - lote 0803; Camilla Lucas Souza - lote 0805; Alexandre Soares da Silva - lote 0808; Ana Paula Gonçalves Molina e Marcos Molina Alves - lote 0809 unid. 1A; Ana Jéssica Gonçalves de Castro - lote 0809 unid. 1B; Daiana Xavier - lote 0810; Suely dos Anjos - lote 0815; Abdoral Correia da Silva - lote 0819; Milton Omar dos Santos e Marinete de Souza Santos - lote 0821; Flávia dos Santos Menezes - lote 0823; Jacqueline da Silveira Alves Faltz - lote 0828; Luciano do Espírito Santo da Silva - lote 0841; Desirée de Oliveira Gomes e Rodrigo Santos Fagundes - lote 0849; Zilma Andrade do Espírito Santo Barreto - lote 0855; QUADRA 19: Uelton da Silva Martins - lote 0861; Jorge Luis Pessanha Gomes - lote 0866 unid. 1A; Diones de Souza Borges - lote 0867; Carlos Roberto de Souza - lote 0882; José Manoel Gomes Lemos e Joseny Pessanha Lemos - lote 0883; Jeny Silva Lírio - lote 0886; Valdeiris Martins dos Santos - lote 0887; José Ledilson Pereira dos Anjos - lote 0888; Givanildo Carlos Martins Pacheco - lote 0893; Jéssica Fernandes de Araújo - lote 0894; Luana Alcidea Sá de Souza - lote 0895 unid. 1A; Priscila da Costa Mariano - lote 0896; Fabrícia Azevedo da Silva Alves - lote 0898; Michele Medeiros da Silva - lote 0899; Elizabeth Lessa de Souza - lote 0900 unid. 1A; Marcia Santos Moura - lote 0901; Patrícia Nobre - lote 0902 unid. 1B; Wilhan Antônio Maurilio - lote 0903; Francisca de Assis de Jesus Braz - lote 0904 unid. 1A; Amanda de Assis Maurilio - lote 0904 unid. 1B; Valter Teixeira da Silva - lote 0907; Elias Torres Alves - lote 0909; Euvania Pimentel Liberato - lote 0910; José Antonio Francisco de Castro - lote 0912; Sérgio Luiz de Almeida - lote 0916; Natália Barcelos Corrêa - lote 0917; Edmilson dos Reis Sales - lote 0928; Elizete Lima da Silva - lote 0932 unid. 1A; Eloiza Conceição Silva Farias - lote 0932 unid. 2A; Moisés de Assis Cordeiro - lote 0934; Mônica Miranda da Silva - lote 0951; QUADRA 20: Walter José de Souza - lote 0956; Rosirene Conceição Brito - lote 0959; Mausicleire da Rocha Mattos - lote 0962 unid. 1B; Lúcia Maria Motta Arruda - lote 0969; Vânia Cristina de Oliveira Schuenck - lote 0973 unid. 1B; Anderson Balbino dos Santos - lote 0980; Anderson Motta da Silva - lote 0986; Weslley Rodrigues de Abreu - lote 0995; Tatiana Machado de Nazareth - lote 0998; Maria Laudinéia Geraldina de Melo Moraes - lote 0999; Rafaela Souza da Silva - lote 1000; Jocimar de Souza Barbosa - lote 1002; Marco Antônio Luiz - lote 1003; Jacqueline de Souza Wenderroscky - lote 1007; Jefferson da Silva Rodrigues - lote 1009; Marizelia dos Santos Araujo - lote 1010 unid. 1A; Eliene Santos Araújo - lote 1010 unid. 1B; Edilene dos Santos Araújo - lote 1010 unid. 2A; Lucas dos Santos França - lote 1012; Sebastião Firmino - lote 1013; Alex de Togne Faria - lote 1016; Deivisson Marins Pereira e Ana Paula da Silva Reis - lote 1018; Carmelucia dos Santos - lote 1021; Rodrigo da Silva dos Santos - lote 1022; Rosineide de Souza Salvador - lote 1027; Mônica Fontoura Barcelos Vargas - lote 1033; Valéria Martins Gomes Pinto e Cleudiner Gonçalves Pinto - lote 1034 unid. 1A; José Carlos Constantino da Silva e Rozani da Silva Fernandes de Souza - lote 1035; Manoel Jorge Cravo Machado - lote 1047; QUADRA 21: Michelle Silva de Almeida Souza - lote 1051; Roberto Ribeiro de Almeida - lote 1056; Jenniffer Conceição de Souza - lote 1068; Taci Antônio Nunes Rodrigues - lote 1069; Evaldo José Fransisco - lote 1076; Valfredo Nunes Pereira - lote 1087; Everaldo Alves Nogueira - lote 1090; Agnailda do Nascimento Santos - lote 1092; Danilo Ibson Azevedo de Oliveira - lote 1096; Marina da Silva Gonçalves - lote 1097; Júlio Cesar Soares de Amorim Machado Andrade - lote 1100; Maria de Fátima Ferreira Machado - lote 1104; Marina Gomes de Miranda - lote 1105; Flavia da Rocha Silva - lote 1116; Isael Albano - lote 1119 unid. 2A; Edemilza José dos Santos - lote 1121 unid. 1A; Enedilson dos Santos - lote 1121 unid. 1B; Cristina Dornelas Matos Bueno - lote 1122; Ruthiane Freitas de Oliveira Souza - lote 1124; Airton José dos Santos Oliveira - lote 1125; Paloma Alvarenga Pessanha - lote 1128; Cristiane Samia de Almeida Nascimento - lote 1130; João Carlos Barbosa e Sueli Burity dos Santos Barbosa - lote 1132; Celio Santos da Silva - lote 1133; Iracema Conceição do Couto - lote 1135; Marianna do Couto Miller - lote 1136; Michael Brito Reis - lote 1137; Gleide Gonçalves da Costa - lote 1143; Gabriel Drumond Damas Borges - lote 1145; Rodrigo Leite da Silva - lote 1154; QUADRA 22: Elielton Alves Corrêa da Silva - lote 1195; QUADRA 23: Ednéa Gonçalves Nogueira - lote 1196; Daiana dos Santos Chaves Ferreira - lote 1198; Itamar Félix da Silva - lote 1199; Liliane Ferreira Pacheco - lote 1212; Eliana Ramos dos Santos - lote 1214; Elisabeth Maria de Jesus Perdigão - lote 1215; Thiago Ferro da Silva - lote 1219; QUADRA 24: Maria Aparecida Silva Ferreira - lote 1222; Rita Lee dos Santos Ribeiro - lote 1226; Marcos Alexandre Penha Santos - lote 1227; Edilson Bispo dos Santos - lote 1228; Marcia de Oliveira - lote 1233; Débora da Silva Prata Medeiros - lote 1237; Denilda Gomes da Silva - lote 1238; Fabiana do Nascimento Figueiredo e Fernando Gomes dos Santos Filho - lote 1240; Solange Sousa de Jesus - lote 1243; Fabiana Silva dos Santos - lote 1244 unid. 1A; Levi do Carmo Silveira - lote 1257; Gabriel Fernandes dos Santos - lote 1259; Ozeir da Silva - lote 1260; Lidiane Genazio Neves Santana e Maciel da Silva Santana - lote 1265; QUADRA 25: Simone de Fátima Moraes Raymundo - lote 1276; Viviane Morais da Silva - lote 1277 unid. 1A; Luciane do Amor Divino Santos Borges - lote 1278; Marcelo Rodrigues Duarte - lote 1279; Ana Paula Fernandes - lote 1280 unid. 1A; Tatiana Cristina Alves Lima dos Santos - lote 1280 unid. 2A; Walace da Silva Oliveira - lote 1282; Matheus da Silva Santos - lote 1314; QUADRA 26: Fernando Celso Gramacho Nazareth - lote 1326; Noeme Evangelista Ferreira - lote 1328; Leiliane Pereira Bispo - lote 1329; Maria Vitória de Miranda Martins - lote 1337 unid. 2A; Andréia Lopes Antunes - lote 1344; Sabrina Jerônimo Coêlho - lote 1345; Maura Lúcia Cipriano da Silva - lote 1347 unid. 1A; Cleide Rita Ribeiro - lote 1347 unid. 2A; Luiz Fernando da Silva Abreu - lote 1349; Carlos Alberto Santos Martins - lote 1350 unid. 1B; Maria de Fátima Silva de Araújo - lote 1353; QUADRA 27: Norma Alves da Conceição - lote 1388; Cleidiala Pereira de Souza - lote 1395; Leidijane Isidorio de Melo Oliveira - lote 1397; Regina Célia Souza da Silva da Cunha - lote 1409; Juliana Barcellos de Oliveira - lote 1410; QUADRA 28: João Claudio Frossard - lote 1412; Joselma Fernandes Assis - lote 1413; Paulo Cezar Joaquim da Cunha - lote 1414; Jocélia Pereira dos Santos - lote 1429 unid. 1A; Valdirene Pereira - lote 1429 unid. 2A; José Renato Gomes Pereira - lote 1434; Maria de Lourdes Pereira - lote 1442; Rutinéa Jesus de Souza Silva - lote 1443; Sara de Souza da Silva - lote 1444 unid. 1A; Marco Antonio Nogueira Soares - lote 1454; Alfredo Batista da Rocha - lote 1456; Admilson Aparecido Borges - lote 1460; QUADRA 29: Jaime Luciano da Silva - lote 1466; Maria Nilza Alves França - lote 1475 unid. 1A; Anoeli Aparecida Gonçalves - lote 1475 unid. 2A; Edson Batista da Silva - lote 1486; Wallace Araujo Tomaz - lote 1494 unid. 1A; Ana Cristina Soares da Silva Viana - lote 1507; Bianca Santos da Conceição Alves - lote 1510; QUADRA 30: Marizane Souza Mota - lote 1512; Claudia Lucia da Silva Coutinho Santana - lote 1514; Eliane da Conceição Soares de Carvalho - lote 1518; Maria Das Gracas Silva Sartore - lote 1521 unid. 2A; QUADRA 31: Veruska Campos Marzano - lote 1531; Dante Maciel - lote 1532; Renata Ramos Carvalhaes e Sammy da Coaster - lote 1534; Lecimar Pereira Sousa - lote 1541; Luiz Carlos de Souza - lote 1545; Wellington de Araújo Santos - lote 1551; Vanderlândia Cortes Ramos - lote 1558; QUADRA 32: Alberto Rosa da Silva - lote 1566; Samuel Antunes Cipriano - lote 1569; Josimar da Conceição Barbosa - lote 1585; Luzimar Berardi da Silva - lote 1596; Adélia Ferreira de Camargo - lote 1602; Rubenita Silva dos Santos - lote 1603; QUADRA 33: Geilson Ladeira da Silva - lote 1614; Mizael Antonio Campos - lote 1616; Oneida Lopes Gonçalves de Oliveira - lote 1617; Isis de Jesus Souza - lote 1622; Valdeir da Conceição - lote 1623; Davidson Soares de Souza - lote 1625; Tecrícia Conceição Barbosa de Souza e João Fortunato de Souza - lote 1630 unid. 1A; Idácio da Paixão Nascimento - lote 1631; Ana Lúcia de Oliveira Cabral - lote 1639; QUADRA 34: Luiz Fernando Lopes da Silva - lote 1642; Luanna Marques Robadey - lote 1643; Juarez de Andrade - lote 1648; Daniel dos Santos Pinto - lote 1650; Tânia Mára Souza Costa - lote 1653 unid. 1A; Ademario Rodrigues dos Santos - lote 1673; Keitilanne de Oliveira - lote 1676; Carlos Henrique dos Santos Reis - lote 1679; João Salomão Nemi e Maria Antônia Rodrigues Nemi - lote 1682; QUADRA 35: Natanael Torres Souza - lote 1692; Katia de Mello Neves - lote 1719; Neiva Ferreira de Castilhos - lote 1725; QUADRA 36: Ivan Lins Ventura da Silva - lote 1739; Mauro Henrique Creto - lote 1742; Maria da Silva Costa - lote 1744; Joel Candido dos Reis - lote 1746; Leandro Gonzaga de Oliveira - lote 1747; Mateus Ribeiro de Andrade - lote 1753; Aparecida de Cacia Gomes Henriques - lote 1757; Robson Figueiredo - lote 1766 unid. 1A; Elizia Lucia da Silva Rabelo - lote 1766 unid. 2A; Luiz Carlos Rangel Ribeiro - lote 1773; Cleonice Freitas Silva Costa - lote 1774; QUADRA 37: Carlos Roberto de Oliveira - lote 1781; Maria Jorgina Rosa dos Santos - lote 1786; Elisângela Martins Moreira - lote 1787; Jandir Teles - lote 1796; João Paulo Santos Souza e Daiana Ferreira Perrut - lote 1798; Vanderlei Perrut - lote 1800; Dayse Ferreira de Souza - lote 1807; Tainara Ferreira da Silva Nascimento e Cleyton Junio Nascimento Joventino da Silva - lote 1813; Lucimar dos Santos Martins - lote 1814; Alexandre Santos de Miranda - lote 1815; Anderson Santos de Miranda - lote 1816; Felipe Oliveira Batista - lote 1820 unid. 1A; QUADRA 38: Nilson Celeste Daflon - lote 1829; Maria Luiza de Araújo Soares - lote 1830 unid. 2A; Izac Alves Braz Silva - lote 1835; Adriana da Silva Fernandes - lote 1844; QUADRA 40: Anderson Candido Teodoro - lote 1855; Marileide Carneiro do Nascimento Araújo - lote 1869; Josefa Carlos dos Santos - lote 1870; André Ferreira Alves Amado - lote 1872; Erli Antônio Araujo - lote 1879; Maicon Fonseca de Paulo - lote 1883; Adailza de Oliveira Conceição - lote 1889; Robson Antonio Pimentel - lote 1890; Christian Andrade de Carvalho - lote 1891; Robson Baesso Santos - lote 1896; QUADRA 41: Eleir Alves de Andrade e Sônia Regina Rissi de Andrade - lote 1902; José Ricardo Pereira Maciel - lote 1903; Lídia da Costa Matos Peixoto e Reginaldo Pereira Peixoto - lote 1919; Renata Rocha Macedo e Vagner Costa de Souza - lote 1923; Luana Gouveia da Silva - lote 1924; Sônia do Carmo Folster Pires - lote 1929 unid. 1A; Thales Folster Pires Silva - lote 1929 unid. 2A; QUADRA 42: Jane Carla Barros dos Santos - lote 1930; Eliezer Borret e Ruany Ferreira Borret - lote 1938; QUADRA 43: Antônio Marcos dos Santos Silva - lote 1954; Mirian Baltazar dos Santos Rosa - lote 1959; Fábio Honório de Souza de Oliveira - lote 1968 unid. 1A; QUADRA 44: Viviane Neres dos Santos - lote 1974; Maria Nilce Ferreira Dionísio - lote 1976; Silfarnei Nonato da Silva - lote 1977 unid. 2A; Paula Stefani Cardoso Silva - lote 1980; Anderson José do Rosário Cardoso de Castro - lote 1981; Rita do Sacramento Amancio Cruz - lote 1984; Wallace de Carvalho Lopes Rosa - lote 1991; Márcio Silva de Oliveira - lote 1994; Alexandre dos Santos Vidal - lote 1995; Cecilia Jesus do Couto e Luis Carlos Gomes da Silva - lote 2000; Marílza Inácio Laureano - lote 2003; Maria Inocencia dos Santos Brites - lote 2005; Vilmar Gomes da Silva dos Santos - lote 2007; Erica da Silva Garcia - lote 2008; Daniel de Almeida Borrete - lote 2009 unid. 1A; Francisca Gildeane do Nascimento Silva - lote 2013; Maria Aparecida Bastos Moysés da Silva - lote 2020 unid. 1A; Michele Bastos de Lima - lote 2020 unid. 1B; QUADRA 45: Francisco Fernando Barreto - lote 2029; Jorge Luiz Dutra Moraes - lote 2038; Isabel Villarroel de Freitas - lote 2043; Auta Roque da Silva e Valdecir Pinto de Azevedo - lote 2046; Celma de Jesus Oliveira - lote 2048 unid. 2A; Jamila Aparecida da Silva Almas - lote 2051; Antônio Carlos da Silva - lote 2058; Jaira Cipriano da Silva - lote 2065; Marcos Cordeiro da Silva Rangel - lote 2080; Danilo Sousa do Nascimento - lote 2083; QUADRA 46: Fernando Couto Gomes - lote 2092; Alexandre Cordeiro Brasil - lote 2093; Sabrina Madeira de Souza - lote 2097; João Batista Rodrigues Franco - lote 2100; Valeska de Sa Gomes - lote 2103; Damião Pinto de Barros - lote 2111; Edleuza Oliveira Soares - lote 2118; Jorge Gomes Gonçalves - lote 2119; Lorena do Rosário Carvalho - lote 2131; QUADRA 47: William Otacilio Ribeiro Junior - lote 2167; Graciene Oliveira da Silva - lote 2169; Renata dos Santos Inocencio da Silva - lote 2182 unid. 1A; Paula Daniele Reis de Oliveira Ribeiro - lote 2182 unid. 2A; Wanderson Santos Marinho - lote 2184 unid. 1A; Bruno Leonardo do Nascimento Martins - lote 2186 unid. 2A; Maria Helena Borges Peixoto de Oliveira - lote 2206; QUADRA 48: Jeniffer dos Santos Marques - lote 2231 unid. 1A; Legilier da Conceição dos Santos - lote 2231 unid. 1B; Carlos Augusto Barbosa da Silva - lote 2234; Cristiane Lira Rodrigues - lote 2244; Diego Souza da Silva - lote 2253; Fabio Campos de Azevedo - lote 2266; Línea Pereira de Carvalho - lote 2270 unid. 1A; Ivonildes Santos de Jesus - lote 2270 unid. 2A; QUADRA 49: Solange da Silva Castro - lote 2281; Breno Santos de Souza - lote 2282; Jorge Luiz Martins - lote 2284; Anderson Oliveira da Silva - lote 2287; Graziela Batista Balbinotti - lote 2288; Genilda de Souza Andrade - lote 2289; QUADRA 50: Vilma Trindade da Silva e Roberto Pessanha da Silva - lote 2316.\r\n\r\nId: 2732534"
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