{ "2026-05-04": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2731955": [ "IB - Ata", "Ata da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 15 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves \r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quinze dias de abril de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Participaram, além do Conselheiro Vice-Presidente no exercício da presidência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 11ª sessão ordinária, de 08 de abril de 2026, e da 10ª sessão virtual, de 06 a 10 de abril de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências, com causas participadas, do Presidente desta Corte, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme SIEs Circulares GAP 0180/2026 e 0242/2026, bem como do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214.008-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Tanguá - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo da Costa Medeiros), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, representado pelo Controlador-Geral do município, Dr. José Felipe Quintanilha França. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.999-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cachoeiras de Macacu - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rafael Muzzi de Miranda), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, representado pelo procurador habilitado, Dr. Gabriel Tinoco Palatnic. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204.968-7/17 (Contrato - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria - NUPEC, representada pelo procurador habilitado, Dr. Ricardo Affonso Ramos. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203.526-1/22 (Representação - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Silva Jardim) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Zion Gestão de Recursos Ltda. e Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., representadas pelo procurador habilitado, Dr. Antonio Merched Aziz Neto; Planner Corretora de Valores S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Thiago Lima Breus; Sr. Luiz Carlos Sousa dos Santos, Sra. Marlene Cordeiro Dias e Sra. Rosilane Brum Cler Cunha, representados pelo procurador habilitado, Dr. Klermann de Pennafort Caldas Neto. Preliminarmente, a Presidência registrou que, conforme art. 272, §4º, do Regimento Interno, havendo mais de um interessado em realizar a sustentação oral, o prazo regimental de 15 (quinze) minutos seria concedido em dobro e dividido igualmente entre os requerentes. Assim, os 30 (trinta) minutos de que tratava o Regimento Interno seriam divididos entre os 6 (seis) requerentes e cada patrono teria o prazo de 5 (cinco) minutos por requerente para sua sustentação oral. Dessa forma, após a leitura do relatório, os patronos procederam à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, comunicações e expedição de ofícios, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.495-6/17 (Ato de Dispensa de Licitação - Fundo Estadual de Saúde), ao qual se encontra apensado o Processo TCE-RJ nº 107.485-9/15 (Contrato - Fundo Estadual de Saúde), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Felipe dos Santos Peixoto, representado pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 35 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 20 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, inicialmente, devolveu, sem voto-revisor, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 102.279-6/25 (Denúncia - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve o seu voto, registrado em sessão plenária de 10 de setembro de 2025, pela procedência parcial, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, igualmente, devolveu o referido processo sem voto-revisor, considerando que havia vista conjunta com o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na sequência, relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 247.179-6/25 e 247.552-2/25.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 250.601-8/23 (Recurso de Reconsideração / Pensão - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 218.814-4/19 (Recurso de Reconsideração / Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Teresópolis), no qual votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.752-4/25 (Tomada de Contas - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por comunicação. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do processo. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 202.104-2/22 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Magé), no qual, igualmente, havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pela rejeição das razões de defesa, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 210.154-2/17 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Petrópolis), no qual votou pelo não acolhimento das razões de defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou em conjunto os demais processos de sua pauta ordinária complementar, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.821-0/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo votado pelo conhecimento, diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 204.968-7/17 (Contrato - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), no qual havia pedido de sustentação oral da requerente, Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria - NUPEC, representada pelo procurador habilitado, Dr. Ricardo Affonso Ramos, o qual se quedou ausente, havendo, ainda, o registro de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.518-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macuco - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Michelle Bianchini Biscácio), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.365-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Resende - Exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência comunicou que a Sessão Plenária prevista para o dia 22 de abril de 2026 ocorreria de maneira exclusivamente telepresencial, conforme o Ato Executivo n° 27.680, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2026.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109109-4/2025 (SEI-360022/000560/24) - Interessado: MAURO SOUZA COSTA - Acórdão: 12851/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-8/2025 (029/2023) - Interessado: ROZANGELA COUTO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 12849/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-0/2025 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 12839/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-0/2025 (4240/2025) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA MALAFAIA - Acórdão: 12852/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-4/2025 (005/2025) - Interessado: BRAYAN FARLEY DO PRADO SILVA - Acórdão: 12825/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-1/2025 (2019.04.29733P) - Interessado: RAQUEL RAMOS LUCAS GOMES - Acórdão: 12826/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-2/2024 (0017.000106/2024-18) - Interessado: ISIS DA PENHA MONTEIRO GUEDES - Acórdão: 12850/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-2/2025 (219/2018) - Interessado: ELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA - Acórdão: 12854/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-7/2025 (310520/2025) - Interessado: ALDA DOS SANTOS - Acórdão: 12830/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235296-4/2025 (311664/2024) - Interessados: ANA BEATRIZ DE ABREU DA COSTA, DAVI OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 12831/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2025 (311196/2019) - Interessado: RICARDO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 12853/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-5/2025 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO - Acórdão: 12835/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244474-1/2024 (017/24) - Interessado: JOSIAS LUIZ DA SILVA - Acórdão: 12848/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-6/2025 (2024/12/1339) - Interessado: ALINE GESTA PALMARES MARTINS PAIVA - Acórdão: 12824/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-0/2025 (000942/2025) - Interessados: LUCAS GABRIEL BECKER GUIMARAES, VAGNER TAVARES GUIMARAES - Acórdão: 12828/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-3/2025 (000900/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA GONCALVES - Acórdão: 12833/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-3/2025 (001264/2025) - Interessado: NEUZA DAS CHAGAS MARCELINO - Acórdão: 12832/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-6/2025 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 12836/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-9/2025 (114/2024) - Interessado: MIRIA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 12827/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-1/2025 (212/2025) - Interessado: CARMEM LUCIA GARCIA NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 12847/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-7/2025 (188/2025) - Interessado: GILSIMAR CEZAR GUIMARAES - Acórdão: 12829/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2025 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Acórdão: 12834/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-4/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 12838/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-6/2025 - Acórdão: 12823/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-6/2017 - Acórdão: 12843/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-9/2015 - Acórdão: 12844/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-2/2025 - Acórdão: 12846/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-9/2025 - Acórdão: 12845/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-2/2025 - Acórdão: 12842/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250601-8/2023 - Acórdão: 12837/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Acórdão: 12855/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-2/2022 - Acórdão: 12840/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-2/2017 - Acórdão: 12841/2026-PLEN - Dispositivos do Acór dão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2731955" ], "2731958": [ "IB - Ata", "ACÓRDÃO Nº: 012843/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101495-6/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Abril de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Felipe dos Santos Peixoto, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nThiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2731958" ], "2731938": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n258649-6/2023\r\n\r\nAGUINALDO BALLON\r\n\r\nCGC 7871/2026\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n105226-0/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 7817/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n228154-9/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 7822/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n258649-6/2023\r\n\r\nBERNARD GAMA BOTELHO\r\n\r\nCGC 7869/2026\r\n\r\n058.096.407-88\r\n\r\n220783-8/2024\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 7764/2026\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\n234087-4/2025\r\n\r\nCASSIA CRISTINA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nCGC 7766/2026\r\n\r\n122.848.877-08\r\n\r\n211065-1/2025\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 7836/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n228566-6/2025\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7756/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n223779-0/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 7820/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n203729-1/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 7912/2026\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7908/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\nCGC 7893/2026\r\n\r\n944.349.647-04\r\n\r\n211065-1/2025\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7837/2026\r\n\r\n688.932.217-72\r\n\r\n239694-8/2025\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 7932/2026\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n216882-4/2026\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 7929/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n222842-6/2025\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GOMES BERTELLA\r\n\r\nCGC 7855/2026\r\n\r\n075.384.717-58\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 7900/2026\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n204943-8/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7922/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n234771-5/2024\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCGC 7891/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n201316-2/2023\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 7905/2026\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n204947-4/2026\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 7814/2026\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\n236943-4/2024\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7809/2026\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n216376-5/2026\r\n\r\nRAFAEL PARODI FERRARESSO\r\n\r\nCGC 7943/2026\r\n\r\n431.119.958-95\r\n\r\n106800-9/2025\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 7818/2026\r\n\r\n837.290.207-06\r\n\r\n108325-3/2025\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 7937/2026\r\n\r\n837.290.207-06\r\n\r\n233281-5/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 7923/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n212415-9/2026\r\n\r\nROSA MARIA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7919/2026\r\n\r\n011.212.497-60\r\n\r\n200659-9/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7800/2026\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n234771-5/2024\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCGC 7892/2026\r\n\r\n847.420.547-68\r\n\r\n260173-3/2023\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 7786/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\n222842-6/2025\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\nCGC 7856/2026\r\n\r\n128.746.687-70\r\n\r\nId: 2731938" ], "2732035": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6400/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6402/2026 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6404/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238778-5/21\r\n\r\nMARCOS ROGERIO GARCIA PE REIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1245/2026 \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n6649/2026 \r\n\r\nId: 2732035" ], "2732036": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE DE NITERÓI - GDN\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4842/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOC USU FAM AMIG SAUDE MENT PARACAMBI\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4845/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOC AMIGOS TEMPO GLAUBER\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n4846/2026 \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nASSOC AMIGOS NA CULTURA - ANAC\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5072/2026 \r\n\r\n230134-0/14\r\n\r\nISAIAS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n26366/2025\r\n\r\nId: 2732036" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2732077": [ "IB - Decisão Monocrática", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n245534-6/25\r\n\r\nBARRA RIO INDUST, COM E SERV LTDA\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n4367/2026 \r\n\r\nId: 2732077" ], "2731930": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-4/2024 - Interessado: KLAUS SEARA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-4/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-9/2026 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-0/2026 - Decisões: INADMISSIBILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-3/2018 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2731930" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2732174": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.696 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, matrícula nº 02/4775, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.697- Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3149, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Juliana de Paiva Moura Ferreira, matrícula nº 02/4775, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSM, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.698 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ENIO CRISTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração do servidor Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/3149, com validade a contar de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2732174" ], "2732175": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.139-3/2025 - DEFIRO o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com DEFICIÊNCIA GRAVE desde 12.06.84 formulado pela Auditora de Controle Externo INÊS MARTINS SIMÃO, matrícula nº 02/4257, concedendo-lhe o abono de permanência, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 195/21, com efeitos financeiros a partir de 30.08.25.\r\n\r\nId: 2732175" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2732202": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 5 E 6 DE MAIO, ÀS 10H30, NO DIA 7 DE MAIO, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 14H05, NO DIA 7 DE MAIO, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE MAIO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4289-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6364-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\n1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5796/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ÍNDIA ARMELAU, RENATO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5744/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VITOR JÚNIOR, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, MARCELO DINO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5580/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE MAIO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6601-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5618-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES, MESMO QUE ESTEJAM SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5057/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.° 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5487/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FRED PACHECO, MÁRCIO GUALBERTO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VITOR JUNIOR, MÁRCIO GUALBERTO E ZEIDAN.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DE JOVENS E ADULTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÀVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, VITOR JUNIOR, VITOR JUNIOR, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7334/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RUBENS BOMTEMPO, CARLOS MINC, DANI BALBI E MUNIR NETO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 905-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"MAIO, MÊS DE MARIA.\"\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.° 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 743/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1529/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 16, 21, 25, 26 E 27, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 12, 13, 14 15, 17, 18, 19, 20 22, 23 E 24, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 757/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2026\r\n\r\n14H05\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O DR. FABIANO LIMA PASCHOAL SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GABRIEL VILLELA DE ANDRADE MASSOT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL VANDERLI NOGUEIRA CORDEIRO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURÍCÌO DUTTH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RELMA APARECIDA CÂNDIDA DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. LUCIANO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOHN VICTOR MACIEL FURTADO (JOHN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EDUARDO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MOACYR DA SILVA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, O SR. FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO UNISIGNORELLI - CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL SIGNORELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1746/2025, AUTORIA DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRÉ LUIZ LAGES MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1816/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO ALVES MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1878/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ONDINA DE SOUZA MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1911/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF.JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE - SOS ILHA GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1926/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1963/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FAZ GIRAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1967/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MATHEUS SILVA DO AMPARO (MATHEUS GAÚCHO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2036/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O PRÊMIO “ANA NERY” DA SAÚDE AO MÉDICO VICTOR BASTOS LOVISI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2077/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2104/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERONICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELISA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2147/2025, AUTORIA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ICARABE - INSTITUTO DA CULTURA ÁRABE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2177/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL KULLMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2262/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA VANIA MARIA DE SOUSA VALE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2292/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CARLO ANCELOTTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1817/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. CLÁUDIA REZENDE PEREIRA MIRANDA SEPÚLVEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1887/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2339/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DRA. DANIELLE COSTA CARVALHO BARTOLY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2354/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FERNANDO VIEIRA VEIGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2372/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA NEISE CONCEIÇÃO RAMOS VILLAR, SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO HÁ 40 ANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2385/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1818/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ CARLOS SOARES GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2341/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DRA. MARLI RODRIGUES TAVARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2374/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2416/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SOUSA PRADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732202" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2732203": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1527 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1589,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO COORDENADOR DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, SR. MARCELO ALCI DOS SANTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Coordenador de Projetos Esportivos no Município de Sapucaia, Sr. Marcelo Alci dos Santos de Miranda, conhecido como Marcelinho Sapucaia, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população local e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1850 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1590,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JÚNIOR.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Vladimir da Silva Aguiar Júnior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1856 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1591,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO TENENTE-CORONEL BM GUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Costa de Souza Moraes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2268 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1592,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLO ANCELOTTI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Carlo Ancelotti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2384 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1593,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Ilma. Sra. Tatiana Dos Santos Machado Sanches.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1528 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1594,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Amaury Trindade da Silva, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1600 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1595,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Luciano Inácio.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1173 de 2025 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1596,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINE ALVES DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, a Ilma. Sra. Caroline Alves Da Costa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1252 de 2025 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1597,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARINA IRIS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARINA IRIS, em virtude de sua relevante contribuição para a preservação e renovação do samba carioca, enquanto identidade cultural.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1310 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1598,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Maria Aparecida Silva João em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2335 de 2026 de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1599,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DRA. TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira Dra. Tereza Cristina Felippe Guimarães, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1653 de 2025 de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1600,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA VALÉRIA FELICIANO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Pastora Valéria Feliciano, da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1695 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1601,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO SARAU EU GRITO PRA SER OUVIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara ao Sarau Eu Grito Pra ser Ouvida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1922 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1602,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Diploma José Alencar ao senhor Roberto de Andrade Medronho, em homenagem à sua extraordinária trajetória pública na luta por uma educação gratuita e socialmente referenciada e às relevantes contribuições no âmbito ensino, pesquisa, extensão, saúde e combate à COVID-19.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2042 de 2025 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1603,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Gerson Ribeiro Castelo Branco, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2253 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1604,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALD GUSTAVO SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ronald Gustavo Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2340 de 2026 de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1605,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE ÀO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo professor DR. MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2355 de 2026 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1606,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Amauri Francisco Cabral Junior, conhecido como Junior da Capela, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente ao município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 891 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME SCHLEDER, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1607,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS - “CAFU”.\r\n\r\nArt. 1º - REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Marcos Evangelista de Morais - “CAFU”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 890 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME SCHLEDER, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1608,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º - REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Paulo Ricardo Oliveira Nery de Medeiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2448 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1609,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SR. FREDERICO RANGEL PAES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Frederico Rangel Paes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2732203" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2732204": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6086-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Amamentação Humanizada\", com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa \"Amamentação Humanizada”:\r\n\r\nI - Valorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;\r\n\r\nII - Assegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;\r\n\r\nIlI - Promover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;\r\n\r\nIV - Oferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;\r\n\r\nV - Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI - Estimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;\r\n\r\nVll - Garantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"Amamentação Humanizada” compreenderá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Orientação pré-natal:\r\n\r\na) palestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;\r\n\r\nb) esclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;\r\n\r\nc) informações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;\r\n\r\nd) preparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.\r\n\r\nII - Assistência no parto e pós-parto imediato:\r\n\r\na) auxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;\r\n\r\nb) acompanhamento individualizado por profissionais capacitados;\r\n\r\nc) avaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;\r\n\r\nd) apoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mãe-bebê.\r\n\r\nIII - Acompanhamento no puerpério e pós-alta:\r\n\r\na) atendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nb) encaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;\r\n\r\nc) oferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nIV - Suporte e instruções para lactantes:\r\n\r\na) técnicas de ordenha manual e mecânica;\r\n\r\nb) armazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;\r\n\r\nc) cuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;\r\n\r\nd) identificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.\r\n\r\nV - Informações sobre condições que podem atingir a lactante:\r\n\r\na) alterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:\r\n\r\nb) impacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;\r\n\r\nc) orientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;\r\n\r\nd) direitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação\r\n\r\nArt. 4º As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI - Garantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;\r\n\r\nII - Assegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;\r\n\r\nIII - Adotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas.\r\n\r\nArt. 5º As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:\r\n\r\nI - técnicas de amamentação;\r\n\r\nII - abordagem humanizada e comunicação não violenta;\r\n\r\nIII - manejo crítico de intercorrências da lactação;\r\n\r\nIV - apoio psicológico e acolhimento de puérperas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público poderá realizar campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6086/2022: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 07, 08, 09 e 10.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6409-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Iate Clube do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura, do lazer, do esporte e o bem-estar de toda a população.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 9.846, de 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6409/2022: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6656/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada (Art. 11, II, “f” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6656-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELECER POLÍTICAS DE APOIO À EQUIDADE ÀS MÃES E ADOTANTES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Marco Legal Mães na Ciência, destinado a estabelecer políticas de apoio à equidade para mães e adotantes, com o objetivo de assegurar sua progressão na graduação e na pós-graduação, abrangendo processos seletivos e a vigência de bolsas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo observará os objetivos do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, estabelecido pela Lei nº 9.672, de 6 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º É vedada, nos processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão, a adoção de critérios discriminatórios contra candidatas(os) por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibida a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição, salvo quando o(a) candidato(a) manifestar previamente a intenção de tratar do tema.\r\n\r\nArt. 4º As universidades públicas estaduais e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), no exercício de sua autonomia, deverão adotar mecanismos de equidade e reconhecimento no âmbito do Marco Legal Mães na Ciência.\r\n\r\nParágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput deste artigo consistem, dentre outros, no reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular, para fins de pontuação em processos seletivos de bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\nArt. 5º A implementação desta lei observará a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades públicas estaduais, conforme o disposto no art. 207 da Constituição Federal e no art. 330 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6656/2025: Deputados Carlos Minc, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes e Renan Jordy\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7558/2026\r\n\r\nRECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO RELIGIOSO FAMÍLIA DE AXÉ TERÊ\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Religioso Família de Axé Terê, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento abrange as práticas religiosas, os processos de formação mediúnica, os rituais, os saberes tradicionais e as ações socioculturais desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover todas as ações cabíveis de salvaguarda e valorização do bem cultural reconhecido.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente cumpre dizer que o Centro Religioso Família de Axé Terê, fundado no ano de 2000 pelo sacerdote Renato Alves, conhecido como Pai Terê, constitui importante referência de preservação, promoção e difusão das tradições religiosas de matriz afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente sediado no bairro de Marechal Hermes, o centro transferiu-se há 11 anos para o bairro de Anchieta, na Zona Norte da capital fluminense, consolidando-se como espaço de acolhimento espiritual, fortalecimento comunitário e promoção da cidadania para famílias de toda a região, especialmente da Grande Pavuna.\r\n\r\nA instituição desenvolve trabalho contínuo fundamentado nos saberes ancestrais afro-brasileiros, promovendo escuta qualificada, cuidado integral, apoio social e fortalecimento dos vínculos comunitários. Atualmente, mais de 1.500 famílias são acompanhadas, totalizando aproximadamente 9.000 atendimentos anuais, com atuação voltada especialmente para mulheres e mães em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém de sua dimensão religiosa, o Centro Religioso Família de Axé Terê exerce relevante papel social, cultural e educacional, sendo reconhecido pela promoção da valorização das culturas tradicionais, da preservação ambiental e da relação sustentável com a natureza, elementos intrínsecos às religiões de matriz africana.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, o desenvolvimento de iniciativas como o projeto “Religião e Território”, em parceria com o Coletivo Criação, que já mobilizou mais de 17 mil pessoas, fortalecendo a identidade cultural, o pertencimento territorial e o combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nDessa forma, o reconhecimento da Casa do Pai Terê como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa medida de justiça histórica, valorização das tradições afro-brasileiras e preservação de um espaço fundamental para a memória, cultura, espiritualidade e assistência social de milhares de fluminenses, motivo pelo qual requeiro aos pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7559/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), em consonância com o planejamento estratégico estadual e com as políticas de saúde, ciência, tecnologia e inovação e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º A Política Estadual do CEIS observará as diretrizes do planejamento de longo prazo do Estado, em especial o reconhecimento do Complexo da Economia da Saúde como eixo estratégico de desenvolvimento, nos termos da Lei Estadual nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023. \r\n\r\n§2º A implementação da Política deverá articular-se com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Complexo Econômico-Industrial da Saúde o conjunto de atividades produtivas, tecnológicas e de serviços vinculadas à saúde, estruturadas em três dimensões: \r\n\r\nI - Indústria de Base Química e Biotecnologia; \r\n\r\nII -/Indústria de Base Mecânica, Eletrônica e de Materiais; \r\n\r\nIII - Setores de prestação de Serviços. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual do CEIS: \r\n\r\nI - fortalecer a base produtiva e tecnológica da saúde no Estado; \r\n\r\nII - reduzir vulnerabilidades do SUS, especialmente quanto à dependência externa; \r\n\r\nIII - estimular a inovação em saúde no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022; \r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento regional e a geração de emprego; \r\n\r\nV - ampliar o acesso a tecnologias e insumos estratégicos de saúde. \r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual do CEIS observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - integração entre políticas de saúde, desenvolvimento econômico e ciência e tecnologia; \r\n\r\nII - utilização do poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento, nos termos da Lei Estadual nº 9244, de 15 de abril de 2021; \r\n\r\nIII - fortalecimento das instituições públicas de pesquisa e produção em saúde; \r\n\r\nIV - estímulo à inovação tecnológica, nos termos da política estadual de CT&I; \r\n\r\nV - promoção de arranjos produtivos locais; \r\n\r\nVI - sustentabilidade ambiental e redução de desigualdades regionais. \r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual do CEIS: \r\n\r\nI - compras públicas estratégicas, observando os mecanismos de margem de preferência e desenvolvimento local, nos termos da Lei Estadual nº 9244, de 15 de abril de 2021; \r\n\r\nII - parcerias para desenvolvimento produtivo (PDPs) e instrumentos congêneres de transferência de tecnologia; \r\n\r\nIII - encomendas tecnológicas, nos termos da legislação de inovação; \r\n\r\nIV - apoio a projetos no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nV - incentivos fiscais, financeiros e creditícios, conforme legislação vigente; \r\n\r\nVI - apoio a parques tecnológicos, incubadoras e polos industriais da saúde; \r\n\r\nVII - formação e qualificação de recursos humanos estratégicos; \r\n\r\nVIII - linhas de financiamento para saúde da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio); \r\n\r\nIX - linhas de financiamento em inovação para saúde da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo elaborará o Plano Estadual do CEIS, em consonância com: \r\n\r\nI - o planejamento estratégico estadual; \r\n\r\nII - o Plano Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - a política estadual de ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\nArt. 7º O Plano Estadual do CEIS deverá definir: \r\n\r\nI - cadeias produtivas estratégicas; \r\n\r\nII - metas e indicadores; \r\n\r\nIII - prioridades de compras públicas; \r\n\r\nIV - estratégias de inovação e desenvolvimento produtivo. \r\n\r\nArt. 8º O monitoramento e a avaliação da Política Estadual do Complexo Econômico-Industrial da Saúde observarão os princípios da transparência, publicidade e controle social. \r\n\r\n§1º Os relatórios de desempenho de que trata o art. 8º desta Lei deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso público, em formato aberto e de fácil compreensão, contendo, no mínimo:[Quebra da Disposição de Texto]I - a execução das metas e indicadores definidos no Plano Estadual do CEIS;[Quebra da Disposição de Texto]II - a descrição das ações implementadas e dos instrumentos utilizados;[Quebra da Disposição de Texto]III - a avaliação dos resultados alcançados, inclusive quanto à redução de vulnerabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS);[Quebra da Disposição de Texto]IV - a identificação das principais dificuldades e desafios na execução da política. \r\n\r\n§2º O Poder Executivo assegurará a participação de instâncias de controle social do SUS no acompanhamento da Política Estadual do CEIS, especialmente por meio:[Quebra da Disposição de Texto]I - da apresentação periódica dos relatórios ao Conselho Estadual de Saúde;[Quebra da Disposição de Texto]II - da realização de audiências públicas para avaliação dos resultados e definição de prioridades;[Quebra da Disposição de Texto]III - da disponibilização de canais permanentes de consulta e contribuição da sociedade civil. \r\n\r\n§3º Os dados e informações utilizados no monitoramento da Política deverão, sempre que possível, observar padrões de interoperabilidade com os sistemas de informação do SUS e do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nArt. 9º. A Política Estadual do Complexo Econômico-Industrial da Saúde será implementada em articulação com as políticas, programas e instrumentos do Governo Federal, observados os princípios da cooperação federativa e da complementaridade das ações. \r\n\r\n§1º O Estado do Rio de Janeiro buscará alinhar suas iniciativas às diretrizes nacionais de desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação em saúde, com vistas à ampliação da capacidade produtiva, tecnológica e assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\n§2º Para os fins deste artigo, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da União;\r\n\r\nII - participar de programas federais de fomento ao desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;\r\n\r\nIII - articular projetos estratégicos com instituições públicas federais de pesquisa, desenvolvimento e produção em saúde;\r\n\r\n]IV - promover a integração de iniciativas estaduais com políticas nacionais voltadas à redução da dependência externa e ao fortalecimento da base produtiva em saúde. \r\n\r\n§3º A articulação de que trata este artigo deverá observar as prioridades definidas no Plano Estadual do CEIS, assegurando a adequação às especificidades econômicas, sociais e regionais do Estado. \r\n\r\nArt. 10º. A implementação desta Lei observará as normas orçamentárias e financeiras vigentes, podendo o Poder Executivo utilizar instrumentos já existentes para sua execução. \r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa consolidar, em um marco normativo integrado, iniciativas já existentes no Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). O Estado já reconhece o Complexo da Economia da Saúde como eixo estratégico de desenvolvimento em seu planejamento de longo prazo (Lei nº 10.266/2023), além de contar com instrumentos relevantes como políticas de compras públicas voltadas ao desenvolvimento produtivo (Lei nº 9.244/2021) e um sistema estruturado de ciência, tecnologia e inovação (Lei nº 9.809/2022). Entretanto, tais iniciativas ainda se encontram dispersas, carecendo de coordenação sistêmica, governança intersetorial e planejamento integrado. A presente proposta não cria estruturas paralelas, mas articula e potencializa os instrumentos já existentes, conferindo coerência estratégica à atuação do Estado. Ao alinhar saúde, inovação e desenvolvimento econômico, a Política Estadual do CEIS permitirá: maior autonomia produtiva em saúde; fortalecimento do SUS; geração de emprego qualificado; dinamização da economia fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7560/2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO RIO DE JANEIRO-CHINA (CECRJ-CHINA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; :Ciência e Tecnologia; de Educação; de Cultura; de Saúde; de Minas e Energia; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual de Cooperação Rio de Janeiro-China (CECRJ-China), com a finalidade de promover, coordenar e articular iniciativas de cooperação internacional entre o Estado do Rio de Janeiro e entidades da República Popular da China. \r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos da CECRJ-China: \r\n\r\nI - promover e articular acordos de cooperação técnica, científica, educacional, cultural e institucional com províncias, municípios, universidades, centros de pesquisa e entidades públicas ou privadas chinesas; \r\n\r\nII - fomentar a atração de investimentos produtivos, a internacionalização de empresas sediadas no Estado e a ampliação das relações comerciais para a reindustrialização do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - organizar e apoiar missões empresariais, feiras, rodadas de negócios e eventos bilaterais; \r\n\r\nIV - apoiar a celebração de memorandos de entendimento (MoUs) e instrumentos congêneres de natureza não vinculante; \r\n\r\nV - promover o intercâmbio de informações, boas práticas e experiências administrativas. \r\n\r\nArt. 3º Constituem áreas estratégicas da CECRJ-China: \r\n\r\nI - saúde e complexo econômico-industrial da saúde; \r\n\r\nII - energia e transição energética; \r\n\r\nIII - infraestrutura e logística; \r\n\r\nIV - tecnologia e inovação; \r\n\r\nV - educação e formação profissional; \r\n\r\nVI - turismo e economia criativa. \r\n\r\nArt. 4º Os instrumentos firmados no âmbito da CECRJ-China: \r\n\r\nI - terão caráter não vinculante internacionalmente, não constituindo tratados ou acordos internacionais formais; \r\n\r\nII - deverão observar a legislação nacional e a competência privativa da União para relações exteriores; \r\n\r\nIII - poderão assumir a forma de protocolos de intenção, memorandos de entendimento, acordos de cooperação ou instrumentos equivalentes. \r\n\r\nArt. 5º A CECRJ-China será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Casa Civil; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Turismo; \r\n\r\nVII - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - até 5 (cinco) representantes da sociedade civil, incluindo setor produtivo, universidades e centros de pesquisa. \r\n\r\n§1º A coordenação da Comissão caberá ao Poder Executivo, na forma do regulamento. \r\n\r\n§2º Poderão ser convidados representantes do Ministério das Relações Exteriores, consulados, câmaras de comércio e outras instituições. \r\n\r\nArt. 6º Compete à CECRJ-China: \r\n\r\nI - elaborar plano anual de cooperação RJ-China; \r\n\r\nII - propor diretrizes para a atuação internacional do Estado no eixo Brasil-China; \r\n\r\nIII - acompanhar a execução dos projetos e iniciativas decorrentes dos instrumentos celebrados; \r\n\r\nIV - produzir relatórios periódicos de atividades e resultados; \r\n\r\nV - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para garantir coerência com a política externa brasileira. \r\n\r\nArt. 7º Os atos, acordos e relatórios produzidos pela Comissão deverão ser publicados em portal eletrônico oficial, assegurada a transparência e o controle social. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias. \r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir a Comissão Estadual de Cooperação Rio de Janeiro-China (CECRJ-China), como instrumento estratégico de articulação internacional voltado ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro. Em um contexto de profundas transformações na economia global, marcado pela reconfiguração das cadeias produtivas e pela crescente centralidade da China como potência industrial, tecnológica e financeira, torna-se fundamental que os entes subnacionais brasileiros desenvolvam mecanismos institucionais capazes de dialogar com esse novo cenário e de aproveitar suas oportunidades. O Estado do Rio de Janeiro enfrenta, há décadas, um processo de desindustrialização e perda de dinamismo econômico, com impactos diretos sobre o emprego, a renda e a capacidade produtiva local. A reindustrialização do estado constitui, portanto, um desafio estratégico, que exige políticas públicas articuladas, capazes de atrair investimentos produtivos, fomentar a inovação e fortalecer setores industriais de alto valor agregado. Nesse sentido, a cooperação com a China apresenta-se como uma oportunidade concreta, tendo em vista sua experiência em planejamento industrial, desenvolvimento tecnológico e financiamento de infraestrutura. A criação da CECRJ-China visa justamente estruturar, de forma coordenada e transparente, a atuação internacional do Estado nesse eixo, promovendo a celebração de acordos de cooperação técnica, científica e institucional, bem como o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas. Além disso, a Comissão permitirá ampliar a inserção internacional das empresas sediadas no Rio de Janeiro, estimular a transferência de tecnologia e impulsionar setores estratégicos como saúde, energia, infraestrutura, inovação e economia criativa. Importa destacar que a proposta respeita integralmente a competência privativa da União para a condução das relações exteriores, limitando-se a estabelecer instrumentos de cooperação descentralizada, de caráter não vinculante, amplamente reconhecidos e utilizados por governos subnacionais em todo o mundo. Trata-se, portanto, de fortalecer a capacidade do Estado do Rio de Janeiro de se posicionar de forma ativa no cenário internacional, em consonância com a política externa brasileira e em diálogo com instituições como o Ministério das Relações Exteriores. Ademais, a institucionalização da Comissão contribui para dar maior transparência, continuidade e eficiência às iniciativas de cooperação internacional, ao prever a elaboração de planos anuais, a produção de relatórios periódicos e a participação de representantes da sociedade civil, incluindo universidades, centros de pesquisa e setor produtivo. Essa governança compartilhada é essencial para garantir que os resultados dessas parcerias se traduzam em benefícios concretos para a população fluminense. Dessa forma, a instituição da CECRJ-China representa uma medida estratégica para a retomada do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à sua reindustrialização, à geração de empregos de qualidade e ao fortalecimento de sua base produtiva. Ao articular cooperação internacional com planejamento econômico, o presente projeto reafirma o papel do Estado como indutor do desenvolvimento e promotor de uma inserção soberana e qualificada na economia global. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7561/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REINDUSTRIALIZAÇÃO VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Reindustrialização Verde, com a finalidade de promover a transição ecológica da base produtiva, o desenvolvimento sustentável e a geração de emprego de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º A Política observará o planejamento estratégico estadual, em especial a Lei nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES (2024-2031), e será implementada em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação e trabalho e renda. \r\n\r\n§2º A Política deverá contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção da justiça climática. \r\n\r\n§3º A Política será implementada em articulação com a Lei nº 10.115, de 26 de setembro de 2023, que institui a Política Estadual do Emprego Verde, e com a Lei nº 11.095, de 07 de janeiro de 2026, que institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se reindustrialização verde o processo de fortalecimento, diversificação e modernização da indústria com base em:\r\n\r\nI - baixa emissão de carbono;\r\n\r\nII - uso eficiente de recursos naturais;\r\n\r\nIII - inovação tecnológica sustentável;\r\n\r\nIV - economia circular;\r\n\r\nV - transição energética. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Reindustrialização Verde:\r\n\r\nI - promover a descarbonização da base produtiva estadual;\r\n\r\nII - estimular a inovação tecnológica em setores estratégicos sustentáveis;\r\n\r\nIII - fortalecer cadeias produtivas verdes;\r\n\r\nIV - ampliar a competitividade da indústria fluminense;\r\n\r\nV - gerar emprego qualificado e renda, em consonância com a Política Estadual do Emprego Verde, nos termos da Lei nº 10.115, de 26 de setembro de 2023;\r\n\r\nVI - reduzir vulnerabilidades produtivas e tecnológicas;\r\n\r\nVII - fomentar a economia circular e o uso eficiente de recursos;\r\n\r\nVIII - atrair investimentos sustentáveis para o Estado. \r\n\r\nArt. 4º A Política observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - integração entre desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental e inclusão social;\r\n\r\nII - uso do poder de compra do Estado como instrumento de indução da transição ecológica\r\n\r\nIII - promoção da inovação e da difusão tecnológica;\r\n\r\nIV - estímulo à transição energética e às energias renováveis\r\n\r\nV - fortalecimento de arranjos produtivos locais sustentáveis;\r\n\r\nVI - interiorização do desenvolvimento industrial;\r\n\r\nVII - promoção da justiça climática;\r\n\r\nVIII - articulação com instituições públicas e privadas de pesquisa;\r\n\r\nIX - articulação com a Política Estadual do Emprego Verde, visando à formação, qualificação e inserção de trabalhadores em cadeias produtivas sustentáveis; \r\n\r\nX - articulação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos \r\n\r\nXI - fortalecimento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis. \r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Reindustrialização Verde:\r\n\r\nI - incentivos fiscais, financeiros e creditícios, conforme legislação vigente;\r\n\r\nII - compras públicas sustentáveis e inovadoras;\r\n\r\nIII encomendas tecnológicas;\r\n\r\nIV - apoio a parques tecnológicos e distritos industriais verdes;\r\n\r\nV - fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de instituições estaduais\r\n\r\nVI - linhas de financiamento para transição ecológica da indústria;\r\n\r\nVII - programas de qualificação profissional para empregos verdes, em articulação com a Política Estadual do Emprego Verde, nos termos da Lei nº 10.115, de 26 de setembro de 2023;\r\n\r\nVIII - apoio à economia circular e à gestão sustentável de resíduos;\r\n\r\nIX - parcerias público-privadas e instrumentos de cooperação;\r\n\r\nX - apoio ao desenvolvimento de cadeias produtivas vinculadas à transição energética offshore, em articulação com a Lei nº 11.095/2026;\r\n\r\nXI - o Mapa das Energias Renováveis do Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de planejamento territorial, identificação de potencialidades energéticas e orientação de investimentos produtivos sustentáveis. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo elaborará o Plano Estadual de Reindustrialização Verde, em consonância com:\r\n\r\nI - o planejamento estratégico estadual, especialmente o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES (2024-2031);\r\n\r\nII - a política estadual de meio ambiente;\r\n\r\nIII - a política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - os compromissos climáticos assumidos pelo Estado. \r\n\r\nArt. 7º O Plano Estadual deverá definir:\r\n\r\n]I - setores e cadeias produtivas prioritárias;\r\n\r\n]II - metas e indicadores mensuráveis de descarbonização e inovação;\r\n\r\n]III - estratégias de financiamento;\r\n\r\nIV - prioridades territoriais;\r\n\r\nV - prazos de implementação e revisão periódica. \r\n\r\nArt. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Política Estadual de Reindustrialização Verde, com caráter intersetorial, responsável pela coordenação, implementação e avaliação da Política. \r\n\r\n§1º O Comitê será composto por representantes de órgãos e entidades das áreas de desenvolvimento econômico, meio ambiente, ciência e tecnologia, trabalho e fazenda. \r\n\r\n§2º Poderão ser convidados representantes da sociedade civil, da academia e do setor produtivo. \r\n\r\nArt. 9º A Política será implementada em articulação com políticas, programas e instrumentos do Governo Federal, observados os princípios da cooperação federativa e da complementaridade das ações. \r\n\r\nArt. 10 A Política será objeto de monitoramento contínuo, com publicação periódica de relatórios de desempenho, assegurada a transparência e a participação social. \r\n\r\nArt. 11 A implementação desta Lei observará as normas orçamentárias e financeiras vigentes. \r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Reindustrialização Verde no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a transição ecológica da economia fluminense, aliando desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental. O contexto contemporâneo é marcado por transformações estruturais nas cadeias produtivas globais, impulsionadas pela emergência climática, pela transição energética e pela crescente demanda por modelos produtivos sustentáveis. Nesse cenário, a reindustrialização verde se apresenta como estratégia central para a retomada do crescimento econômico com geração de emprego qualificado e redução de desigualdades. O Estado do Rio de Janeiro reúne condições estratégicas para liderar esse processo, com relevante base industrial, infraestrutura instalada, centros de pesquisa e potencial energético diversificado. No entanto, a ausência de uma política integrada limita a capacidade de articulação entre instrumentos já existentes. \r\n\r\nA proposta dialoga diretamente com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES (Lei nº 10.266/2023), bem como com a Política Estadual do Emprego Verde (Lei nº 10.115/2023) e com a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho (Lei nº 11.095/2026), promovendo sua integração em uma estratégia abrangente de desenvolvimento sustentável. Além disso, o projeto incorpora instrumentos de planejamento territorial, como o Mapa das Energias Renováveis, que permitirá orientar investimentos, identificar potencialidades regionais e fortalecer cadeias produtivas associadas à transição energética. A iniciativa não cria estruturas paralelas, mas organiza e potencializa políticas públicas existentes, promovendo coordenação intersetorial, planejamento estratégico e uso eficiente de instrumentos como compras governamentais, financiamento e inovação. Ao instituir a Política Estadual de Reindustrialização Verde, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo decisivo na construção de um novo modelo de desenvolvimento, capaz de combinar crescimento econômico, geração de emprego, justiça social e responsabilidade ambiental. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7562/2026\r\n\r\nESTABELECE O DIREITO DE 13ª. BOLSA PARA OS BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ).\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido o direito de 13ª. bolsa anual para os bolsistas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). \r\n\r\nArt. 2º. O direito de 13ª. bolsa anual é válido para bolsas da Faperj com duração igual ou maior que 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o direito ao pagamento de uma 13ª bolsa anual aos bolsistas de iniciação científica, mestrado, doutorado e pós-doutorado vinculados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), como forma de valorização da atividade científica e de fortalecimento do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação. Os bolsistas desempenham papel central na produção de conhecimento, no desenvolvimento tecnológico e na formação de recursos humanos altamente qualificados, contribuindo diretamente para o avanço científico e para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. Apesar disso, esses pesquisadores não são reconhecidos como trabalhadores formais, não fazendo jus a direitos básicos como férias remuneradas, 13º salário ou outros mecanismos de proteção social, ainda que exerçam atividades contínuas e de alta relevância estratégica. A concessão de uma 13ª bolsa representa, portanto, uma medida de justiça e valorização, que reconhece a natureza permanente e essencial das atividades desempenhadas pelos bolsistas. Trata-se de uma iniciativa que contribui para reduzir a evasão de talentos, melhorar as condições de permanência na pesquisa e tornar o Estado do Rio de Janeiro mais competitivo na atração e retenção de pesquisadores. Além disso, a medida fortalece o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação ao garantir maior estabilidade financeira aos bolsistas, permitindo que se dediquem integralmente às suas atividades acadêmicas e científicas. Em um contexto de crescente competição internacional por conhecimento e inovação, políticas de valorização dos pesquisadores são fundamentais para o desenvolvimento soberano e sustentável. Cabe destacar que a proposta está alinhada ao planejamento estratégico do Estado e às políticas públicas de incentivo à ciência e tecnologia, reforçando o papel das instituições de fomento como instrumentos essenciais para o progresso científico. Diante do exposto, a presente iniciativa busca corrigir uma lacuna histórica, promovendo maior equidade e reconhecimento aos bolsistas, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade científica e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7563/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE INTEGRAL NO ÂMBITO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes para a promoção da Educação em Saúde Integral no âmbito do Ensino Médio das escolas da rede pública estadual do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a educação preventiva em saúde entre os estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por Saúde Integral a abordagem que contempla as dimensões física, mental, emocional e social do bem-estar humano, em consonância com o conceito ampliado de saúde previsto na Lei Federal nº 8.080/1990.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção da Educação em Saúde Integral observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivo à abordagem transversal e interdisciplinar dos temas relacionados à saúde;\r\n\r\nII - estímulo à prevenção de doenças e à promoção de hábitos saudáveis;\r\n\r\nIII - valorização da saúde mental e emocional dos estudantes;\r\n\r\nIV - promoção de informações sobre alimentação adequada e prática de atividade física;\r\n\r\nV - difusão de conhecimentos sobre saúde sexual e reprodutiva, respeitada a faixa etária e a diversidade cultural;\r\n\r\nVI - observância das diretrizes curriculares nacionais, especialmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das diretrizes previstas neste artigo deverá considerar o desenvolvimento integral do estudante e o contexto sociocultural da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá, para a consecução dos objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover a inclusão transversal dos conteúdos de Educação em Saúde Integral no currículo escolar, nos termos da regulamentação própria;\r\n\r\nII - fomentar a elaboração de materiais pedagógicos de apoio;\r\n\r\nIII - incentivar a formação continuada de profissionais da educação;\r\n\r\nIV - estimular a articulação entre os órgãos estaduais competentes, especialmente nas áreas de educação e saúde;\r\n\r\nV - estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações implementadas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas, inclusive instituições de ensino superior e entidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde, para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As ações decorrentes desta Lei serão implementadas de forma integrada às atividades pedagógicas já existentes, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e a legislação educacional vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a base do Sistema Único de Saúde e tem como um de seus pilares fundamentais a promoção da saúde e a prevenção de agravos. No entanto, as ações preventivas não podem se restringir ao âmbito dos serviços de saúde - elas precisam alcançar os espaços de formação humana, em especial a escola.\r\n\r\nPesquisas nacionais e internacionais demonstram que intervenções educativas em saúde realizadas durante a adolescência produzem impactos positivos e duradouros nos comportamentos individuais e coletivos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que programas de educação em saúde sejam implementados nas escolas como estratégia essencial de promoção da saúde.\r\n\r\nO Ensino Médio compreende uma fase de transição crítica na vida dos jovens, marcada por transformações físicas, emocionais e sociais. É neste período que se consolidam hábitos e comportamentos que influenciarão diretamente a saúde ao longo da vida adulta. A ausência de informações sistematizadas sobre saúde preventiva nesta etapa representa uma lacuna significativa na formação integral dos estudantes.\r\n\r\nA proposta de tratamento transversal dos conteúdos de saúde - integrados às disciplinas existentes, como Biologia, Educação Física, Ciências Humanas e Linguagens - está em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com os princípios pedagógicos da interdisciplinaridade, evitando a sobrecarga curricular e favorecendo a contextualização dos aprendizados.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância da saúde como direito fundamental previsto no art. 196 da Constituição Federal, e a obrigatoriedade do Estado de implementar políticas que assegurem seu pleno exercício, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, confiantes em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7564/2026\r\n\r\nINSTITUI O DIREITO À PREPARAÇÃO EDUCACIONAL GRATUITA PARA O INGRESSO EM CONCURSOS PÚBLICOS E NO ENSINO SUPERIOR, DESTINADO A ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA E A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o direito subjetivo à preparação educacional gratuita para o ingresso em concursos públicos e no ensino superior, com ênfase em carreiras das áreas de direito, segurança pública, administração, tecnologia e demais áreas não contempladas por programas estaduais específicos, destinado aos estudantes egressos da rede pública estadual e municipal e às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É dever do Estado do Rio de Janeiro garantir, de forma gratuita, a oferta de cursos preparatórios voltados prioritariamente para:\r\n\r\nI - o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibulares de instituições públicas e privadas de ensino superior, nas áreas não contempladas por programas estaduais específicos;\r\n\r\nII - concursos públicos federais, estaduais e municipais, com ênfase nas carreiras de maior demanda entre o público beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do direito instituído nesta Lei:\r\n\r\nI - estudantes que tenham concluído integralmente o ensino médio em escola da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - pessoas oriundas de família com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio;\r\n\r\nIII - pessoas que satisfaçam, cumulativamente, os critérios dos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Os cursos preparatórios deverão contemplar, ao menos, as seguintes áreas:\r\n\r\nI - língua portuguesa e redação;\r\n\r\nII - matemática e suas tecnologias;\r\n\r\nIII - ciências da natureza;\r\n\r\nIV - ciências humanas e sociais;\r\n\r\nV - língua estrangeira;\r\n\r\nVI - direito constitucional, administrativo e legislação aplicada, para fins de preparação a concursos públicos;\r\n\r\nVII - raciocínio lógico e informática, com foco nas exigências dos principais certames estaduais.\r\n\r\n§ 1º É assegurado aos beneficiários o acesso ao material didático de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 5º O processo de seleção dos beneficiários observará critérios objetivos, transparentes e não excludentes, respeitadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos processos seletivos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação do edital e o encerramento das inscrições;\r\n\r\nII - gratuidade das inscrições;\r\n\r\nIII - vedação a critérios de seleção que reproduzam as desigualdades que esta Lei visa combater;\r\n\r\nIV - previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Para o cumprimento do dever estabelecido nesta Lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com universidades, institutos federais, escolas de governo, organizações da sociedade civil e entidades com comprovada atuação na preparação para concursos públicos e acesso ao ensino superior;\r\n\r\nII - firmar acordos de cooperação com o Governo Federal, municípios e entidades de fomento à educação;\r\n\r\nIII - utilizar plataformas e ambientes virtuais de aprendizagem para ampliar o alcance da oferta.\r\n\r\nArt. 7º É facultado ao Poder Executivo utilizar espaços físicos da rede pública de ensino nos períodos em que não estejam em uso para as atividades regulares escolares, sem prejuízo dessas atividades.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de execução desta Lei, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - número de beneficiários atendidos, com recorte por gênero, raça, cor, município de residência e faixa etária;\r\n\r\nII - número de beneficiários aprovados no ENEM, em vestibulares e em concursos públicos após a conclusão dos cursos;\r\n\r\nIII - localidades atendidas e distribuição geográfica da oferta;\r\n\r\nIV - recursos públicos aplicados e modalidade de execução utilizada.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto substitui e reformula o Projeto de Lei nº 943/2023, que recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 16 de agosto de 2023, com conclusão pela transformação em indicação simples. \r\n\r\nO parecer identificou dois vícios: (i) invasão da iniciativa privativa do Governador para criar estruturas administrativas do Poder Executivo (art. 112, §1º, II, a da Constituição Estadual); e (ii) incidência da Súmula nº 6 da CCJ, que classifica como inconstitucionais projetos que criem estruturas ou unidades de órgãos do Estado.\r\n\r\nA reformulação ora apresentada enfrenta esses vícios por meio de uma mudança estrutural no objeto da lei: em vez de criar um programa administrativo vinculado à SEEDUC, o projeto institui um direito subjetivo do cidadão e uma obrigação de resultado do Estado, deixando ao Poder Executivo total liberdade para definir a estrutura administrativa, as parcerias e o modelo operacional de execução.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa está no pleno exercício de suas atribuições ao legislar sobre o acesso à educação (art. 24, IX, CF), sobre proteção e integração social (art. 24, XIV, CF) e sobre a garantia de oportunidades de trabalho (art. 6º c/c art. 205 da CF). Esses dispositivos conferem ao Estado não apenas a faculdade, mas o dever de atuar legislativ amente para reduzir desigualdades no acesso ao ensino superior e ao serviço público.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 74, inciso IX, reforça esse dever ao reconhecer a educação como direito de todos e obrigação do Estado do Rio de Janeiro. A presente lei dá concretude a esse mandamento constitucional, criando instrumento normativo que vincula o Executivo a garantir esse direito a quem mais precisa.\r\n\r\nOs dados que motivaram o projeto original continuam alarmantes. Apenas 10,5% dos jovens da Classe E (renda familiar de até meio salário-mínimo) acessam o ensino superior, enquanto esse índice chega a 61,9% na Classe A. A desigualdade no acesso ao ensino superior público, que determina em grande medida as trajetórias profissionais e de renda, é um dos mais graves mecanismos de reprodução da pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCursos pré-vestibulares comunitários e populares demonstram, há décadas, que a intervenção educacional no período imediatamente anterior ao exame de acesso é uma das políticas com maior retorno social por real investido. \r\n\r\nRessalte-se que a presente proposição não se confunde com o Projeto de Lei nº 6982/2025. Enquanto o referido projeto cria um programa específico voltado exclusivamente à preparação para ingresso em cursos de Medicina, a presente proposta institui um direito subjetivo amplo à preparação educacional gratuita, abrangendo diversas áreas e também concursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, não há criação de estrutura administrativa ou programa estatal, mas apenas a fixação de diretrizes e garantia de acesso, preservando a autonomia do Poder Executivo quanto à execução.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativas com natureza, alcance e finalidade distintos, sendo a presente norma de caráter geral, o que afasta identidade material entre as proposições.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto garante, por direito, que o Estado ofereça essa intervenção de forma universal aos que dela mais necessitam, tornando-a uma política de Estado, não um programa de governo sujeito a descontinuidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7565/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Empresas e Profissionais de Assistência Domiciliar - CEAPHC.\r\n\r\nArt. 2º O cadastro tem como objetivos: \r\n\r\nI - promover transparência no setor; \r\n\r\nII - permitir o controle e fiscalização das atividades; \r\n\r\nIII - coibir irregularidades trabalhistas e sanitárias; \r\n\r\nIV - garantir a qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 3º O cadastro será obrigatório para: \r\n\r\nI - empresas prestadoras de serviços de home care; \r\n\r\nII - cooperativas; \r\n\r\nIII - profissionais autônomos que atuem no setor. \r\n\r\nArt. 4º Para inscrição no cadastro, deverão ser apresentados: \r\n\r\nI - documentação regular da empresa; \r\n\r\nII - comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária; \r\n\r\nIII - inscrição nos respectivos conselhos profissionais; \r\n\r\nIV - demais requisitos definidos em regulamento. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá promover fiscalização periódica das entidades cadastradas.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das disposições desta Lei implicará: \r\n\r\nI - multa administrativa; \r\n\r\nII - suspensão do cadastro; \r\n\r\nIII - cancelamento do registro. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026 \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ausência de controle estatal efetivo favorece práticas irregulares no setor de home care. O cadastro estadual permitirá maior fiscalização, proteção aos trabalhadores e segurança aos pacientes. \r\n\r\nDiante de sua relevância social, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7566/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “SALA LILÁS” EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, sexual ou qualquer forma de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - A “Sala Lilás” deverá consistir em espaço reservado, acolhedor e adequado para atendimento especializado, garantindo privacidade, segurança e dignidade às vítimas.\r\n\r\nParágrafo único. O ambiente deverá, preferencialmente, contar com:\r\n\r\nI - atendimento realizado por profissionais capacitados;\r\n\r\nII - mobiliário adequado e ambiente humanizado;\r\n\r\nIII - materiais informativos sobre direitos, serviços de apoio e canais de denúncia;\r\n\r\nIV - estrutura que preserve a integridade física e emocional da vítima.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá promover capacitação contínua dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento, visando assegurar abordagem humanizada e especializada às vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para implementação e manutenção das Salas Lilás.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir a implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, assegurando atendimento mais humanizado, reservado e acolhedor às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que muitas mulheres, ao procurarem auxílio nas unidades policiais, encontram dificuldades emocionais para relatar situações de violência, especialmente em ambientes inadequados, sem privacidade e estrutura apropriada para o acolhimento necessário. Tal situação pode gerar constrangimento, insegurança e até mesmo desestimular a formalização da denúncia.\r\n\r\nA criação das “Salas Lilás” busca justamente oferecer um espaço reservado e humanizado, capaz de proporcionar maior proteção emocional, privacidade e dignidade às vítimas durante o atendimento policial. A iniciativa também contribui para fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo escuta qualificada e atendimento mais eficiente.\r\n\r\nAlém disso, a medida está alinhada aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que prevê mecanismos destinados à prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência.\r\n\r\nDessa forma, a implantação das “Salas Lilás” representa importante avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres no Estado do Rio de Janeiro, reforçando o compromisso do Poder Público com a defesa da dignidade, da integridade física e emocional e dos direitos das vítimas.\r\n\r\nPela relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7567/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS SALAS LILÁS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, E GARANTIR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei nº 9.241, de 15 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida - deverá promover a ampliação e fortalecimento das Salas Lilás nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, destinadas ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 1º As Salas Lilás deverão funcionar como espaços de atendimento especializado, acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres em situação de violência.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, universidades, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a implantação e manutenção das Salas Lilás.\r\n\r\n§ 3º As Salas Lilás deverão contar, preferencialmente, com profissionais capacitados para atendimento humanizado, inclusive psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais especializados na rede de proteção à mulher.\r\n\r\n§ 4º A ampliação das Salas Lilás deverá priorizar os municípios e regiões com maiores índices de violência contra a mulher, observados os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública - ISP.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º da Lei nº 9.241, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à implantação, funcionamento e estrutura das Salas Lilás e à disponibilização de atendimento psicológico especializado às vítimas de violência doméstica e familiar.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nROSENVERG REIS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer e ampliar a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro, por meio da expansão das Salas Lilás vinculadas ao Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida.\r\n\r\nAs Salas Lilás vêm se consolidando como importantes espaços de acolhimento humanizado, oferecendo suporte inicial às mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo privacidade, escuta qualificada e encaminhamento adequado à rede de proteção.\r\n\r\nAlém da ampliação física desses espaços, torna-se fundamental assegurar atendimento psicológico especializado, considerando os impactos emocionais e psicológicos causados pela violência doméstica. O acompanhamento psicológico contribui para o fortalecimento emocional das vítimas, auxiliando no rompimento do ciclo de violência e na reconstrução de sua autonomia e dignidade.\r\n\r\nA proposta também prevê que a expansão das Salas Lilás observe os índices de violência contra a mulher registrados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, permitindo que as ações sejam direcionadas às regiões com maior necessidade.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto representa importante avanço no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2170/2023\r\n\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Douglas Ruas, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Dionisio Lins, Lilian Behring, Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Chico Machado, Índia Armelau, Munir Neto, Jair Bittencourt, Fred Pacheco, Carlos Minc, Verônica Lima, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6656/2025\r\n\r\nINSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Douglas Ruas, Tia Ju, Lilian Behring, Anderson Moraes, Renan Jordy\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2527/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A ILMA. SRA. KELLY JORGE \"BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma a ILMA. SRA. KELLY JORGE \" BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKelly Jorge, nascida em Saracuruna, Duque de Caxias, mais popularmente conhecida como a Boneka Amarela, é uma das principais vozes do rádio carioca atual, comandando o Programa da Boneka na Super Rádio Tupi. Para criar uma conexão afetiva, ela chama seus ouvintes de \"bonecos\" e \"bonecas\". O termo “Amarela\" vem de sua cor favorita desde a infância, presente em suas roupas, acessórios, unhas e até no carro. O termo surgiu em 2013, quando pediu inspiração divina para criar um diferencial ao iniciar sua carreira no rádio. Ficou nacionalmente famosa após 10 anos na FM O Dia, transferindo-se para a Rádio Tupi em dezembro de 2023. É uma das poucas comunicadoras que opera a própria mesa de áudio, tendo decorado a posição de milhares de vinhetas. Atualmente na Tupi, seu horário é de segunda a sexta, das 13h às 15h (podendo variar para as 14h conforme a grade), focando em entretenimento e interação total com o público. Assim sendo, por entender ser merecedora deste Diploma, apresento a presente proposição para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2528/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma ao PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa \"Cidinha Livre\", apresentado por Cidinha Campos na Super Rádio Tupi (FM 96.5), é um programa popular de rádio no Rio de Janeiro, com foco em prestação de serviço, jornalismo comunitário e defesa do consumidor. Exibido de segunda a sexta, atualmente às 15 horas.\r\n\r\nO programa retornou à Tupi em 6 de janeiro de 2020, após um hiato de 20 anos, consolidando a trajetória de Cidinha no rádio carioca.\r\n\r\nCom mais de 20 anos de carreira, passando por Rádio Nacional, Tupi e Manchete, Cidinha utiliza o espaço para resolver problemas da população, conselhos e críticas.\r\n\r\nO programa mistura notícias, esporte e, frequentemente, aborda segurança pública, temas sociais, incluindo entrevistas. Reconhecida como uma voz potente e sincera, muitas vezes descrita como a \"amiga dos ouvintes\".\r\n\r\nPor entender ser merecedora deste Diploma, apresento a presente proposição para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2529/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À RÁDIO TUPI FM\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Barbosa Lima Sobrinho e o seu respectivo Diploma à RÁDIO TUPI FM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 25 de setembro de 1935, inicialmente no bairro do Santo Cristo (PRG-3), apelidada de \"Cacique do Rádio\" foi a fundação da rádio. Nas décadas de 40 e 50, com auditórios lotados, a rádio foi essencial na cultura brasileira. Lançado na década de 1960, a Patrulha da Cidade é o programa policial mais antigo do rádio brasileiro ainda em atividade. Mudou-se para a Rua do Livramento em 1979 e, em 2014, para o atual endereço em São Cristóvão. Em 1º de junho de 2009, a rádio, historicamente AM, passou a transmitir também em 96,5 MHz FM. Em 2025, a rádio comemorou 90 anos de atividades, marcados pela força de sua equipe de esportes e jornalismo. A emissora é reconhecida pela forte conexão com o povo carioca, cobertura esportiva vibrante e cobertura de fatos importantes do Rio de Janeiro. Assim sendo, por entender ser de grande valia o presente Diploma, apresento para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2530/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO COSTA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Sergio Costa lima da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do estado do Rio de Janeiro, especialmente na área da saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Sérgio Costa Lima da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na área da saúde.\r\n\r\nNascido em 18 de novembro de 1944, na cidade do Rio de Janeiro, o homenageado é médico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no ano de 1970, tendo realizado residência médica em Dermatologia pela mesma instituição entre os anos de 1971 e 1972. Em 1973, obteve o Título de Especialista em Dermatologia, conferido pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira.\r\n\r\nCom destacada atuação acadêmica, exerceu os cargos de Professor Assistente e Professor Titular de Dermatologia na Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda, contribuindo de forma significativa para a formação de profissionais da área médica. Ao longo de sua trajetória, foi agraciado com o título de membro titular da Academia Brasileira de Medicina do Rio de Janeiro, em 1989, e da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.\r\n\r\nDesde 2006, atua como Chefe do Serviço de Dermatologia do Hospital Nossa Senhora da Saúde - Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, consolidando sua reconhecida competência, ética profissional e dedicação à medicina.\r\n\r\nEntretanto, é no campo social que sua atuação se revela ainda mais notável. Há três anos, o Dr. Sérgio firmou parceria que possibilitou o atendimento gratuito de pacientes oriundos do município de Magé em sua instituição dermatológica privada, o IMS. Ressalte-se que tais atendimentos foram realizados sem qualquer tipo de remuneração, configurando iniciativa de caráter estritamente voluntário.\r\n\r\nPor meio dessa ação, pacientes em situação de vulnerabilidade passaram a ter acesso a diagnóstico precoce e tratamento adequado, refletindo diretamente na melhoria de suas condições de saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nImporta destacar que, mesmo não realizando mais atendimentos diretos, o homenageado mantém sua instituição à disposição para a continuidade do projeto, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade social e com o cuidado ao próximo.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que o Dr. Sérgio Costa Lima da Silva reúne, de forma inequívoca, os atributos necessários para o recebimento da Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, em razão de sua trajetória exemplar, marcada pela ética, dedicação, competência e elevado espírito de solidariedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2531/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EQUIPE DE ROBÓTICA DO COLÉGIO ODETE SÃO PAIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação, à ciência, à tecnologia e à projeção do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade homenagear a equipe de robótica do Colégio Odete São Paio, do Município de São Gonçalo, pela notável conquista obtida na final internacional da FIRST LEGO League (FLL), realizada no Reino Unido, onde alcançou o primeiro lugar na categoria Design de Engenharia.\r\n\r\nA competição, de reconhecido prestígio internacional, reúne equipes de diversos países e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de competências nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), por meio de desafios que envolvem a construção e programação de robôs, bem como a elaboração de projetos de inovação com base em investigação científica.\r\n\r\nA equipe, composta por estudantes do ensino fundamental e médio e coordenada pelo professor Eduardo, destacou-se pela excelência técnica, criatividade, organização estratégica e clareza na apresentação do projeto desenvolvido ao longo da temporada. Tal desempenho é fruto de meses de dedicação, estudo e aprimoramento contínuo, culminando na superação das etapas nacionais até a consagração na fase internacional.\r\n\r\nA conquista representa motivo de orgulho para o Município de São Gonçalo e para todo o Estado do Rio de Janeiro, ao evidenciar o potencial da educação pública e privada na formação de jovens talentos e no incentivo à inovação tecnológica.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da Medalha Tiradentes se justifica como reconhecimento ao mérito, à dedicação e à contribuição da equipe para o desenvolvimento científico e educacional, bem como pela relevante projeção do nome do Estado do Rio de Janeiro no cenário internacional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 652/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR INCISO AO ART. 10, INCLUINDO O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NO ROL DE VANTAGENS DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.04.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR INCISO AO ART. 10, INCLUINDO O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NO ROL DE VANTAGENS DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR INCISO AO ART. 10, INCLUINDO O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NO ROL DE VANTAGENS DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido inciso ao art. 10 da Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - auxílio-educação, equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, a ser pago mensalmente por filho ou dependente, juntamente com os vencimentos do servidor.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade instituir o auxílio-educação para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mediante o acréscimo de dispositivo à Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nO auxílio-educação constitui importante instrumento de valorização do servidor público, ao reconhecer as responsabilidades familiares inerentes à manutenção e à formação educacional de seus filhos e dependentes. Trata-se de medida que contribui diretamente para a promoção da dignidade do servidor policial civil, refletindo positivamente em sua estabilidade pessoal e, por conseguinte, na qualidade do serviço prestado à sociedade.\r\n\r\nA vinculação do benefício ao menor piso salarial definido por lei estadual confere critério objetivo, justo e tecnicamente sustentável à sua concessão, evitando a depreciação do valor ao longo do tempo e assegurando previsibilidade orçamentária à Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se que benefícios de natureza semelhante já são adotados em diversas carreiras do serviço público, evidenciando a pertinência da medida e a necessidade de assegurar tratamento isonômico aos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente matéria pelo Poder Executivo, contando-se, desde já, com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa para a sua aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 79/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei nº 4766/2025 ao Projeto de Lei nº 4615/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4766/2025, de autoria do Deputado BRAZÃO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4615/2025, aprovado na 8ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 90/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5221/2025 ao Projeto de Lei 2228/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5221/2025, de autoria do Deputado ROSERVERG REIS, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2228/2023, aprovado na 9ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 91/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. A imprimir.\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 1896/2020 pelo parecer ao Projeto de Lei 1953/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, II, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 1896/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em razão do parecer aprovado na 9ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude do parecer ao Projeto de Lei 1953/2023.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n6549 - SOLICITA oficiar o Presidente Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ com mensagem dispondo sobre realização de obras de construção de um retorno na Rodovia RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), na altura do km 28, no sentido Niterói, no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\n6550 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente do DERRJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas no sentido de atender demandas do conselho comunitário do Rio Douro- Nova Iguaçu, para asfaltamento e a pavimentação da Rodovia RJ-113, assim como o deferimento das finanças necessárias para realização da pavimentação da Rodovia RJ-113.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6551 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal da Mulher de Nova Iguaçu, Roberta Lucia de Souza Teixeira, para parceria no evento, “Ônibus da Saúde da Mulher”, em alusão ao mês da mulher, na praça do bairro Marco II, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6552 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Públicos, Alexandre Ferreira da Silveira, à limpeza do rio na rua Maranhão, bairro Austin, Nova Iguaçu.\r\n\r\n6553 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas aos Ilustríssimos Senhores, Secretário Municipal de Infraestrutura, Paulo Cesar de Souza, e Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, José Reginaldo Bastos da Cruz, a construção de Centro Poliesportivo no Campo Sangue Areia, bairro Nova América.\r\n\r\n6554 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, Paulo Cesar de Souza, à reforma urgente da ponte na rua Timbaúba com rua Maranguape, no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6555 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira, bem como ao Comandante do 20º BPM, a intensificação do patrulhamento com viatura na Praça São Lázaro, Vila São Luís, Nova Iguaçu.\r\n\r\n6556 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado à Concessionária Águas do Rio, esclarecimentos sobre a falta constante de água no bairro Danon, Nova Iguaçu\r\n\r\n6557 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Uruan Cintra de Andrade, a reforma urgente da ponte na rua Timbaúba com rua Maranguape, no bairro Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6558 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria da Casa Civil, a adoção de medidas necessárias e urgentes para o envio de mensagem tratando da transformação e Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n6559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que atue junto à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) para adoção de medidas cabíveis à inserção de lixeiras nas ruas General Roca, Santo Afonso e Barão de Mesquita, localizadas no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2732204" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2732205": [ "II - Ordem do Dia", "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 9:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h40min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Bom dia a todos. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, aproveito para registrar o aniversário da Deputada Martha Rocha. Parabéns, que Deus te abençoe, muita paz, saúde, sucesso! Uma salva de palmas para a nossa Deputada Martha Rocha. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, só um instante para interromper o senhor. Eu sempre tive uma simpatia muito grande pela doutora Martha Rocha e aqui eu já aproveito a oportunidade para desejar um feliz aniversário para ela. Papai do Céu abençoe a vida dela. Mas, hoje, eu descobri o motivo dessa simpatia: a doutora Martha Rocha faz aniversário no mesmo dia que o próximo presidente do Brasil.\r\n\r\nEntão, que Deus abençoe a vida desses dois, dando muita saúde, muita paz. E ao nosso querido irmão e amigo Flávio Bolsonaro, que tenha muita força para que a gente consiga libertar o nosso país de todo esse mal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado.\r\n\r\nÉ, registrar aqui também o aniversário do nosso Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro Flávio Bolsonaro, que além da data de aniversário tem outra questão em comum também com a nossa Deputada Martha Rocha, que é a paixão pelo Clube de Regatas Vasco da Gama, são vascaínos e eu também sou vascaíno. E lembro aqui que o primeiro cargo público que eu tive, quem me deu posse no cargo foi a então chefe de Polícia Civil, Delegada Martha Rocha, isso no ano de 2013.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 525/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS PARA IDOSOS, ACIMA DE 70 ANOS, CONDUTORES E ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTE VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA, OU AUTISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, muito bom-dia, eu gostaria, com toda a vênia, DE pedir que esse projeto fosse remetido novamente à CCJ porque, na semana passada, nós tivemos um PL do nosso Presidente da CCJ Rodrigo Amorim que foi aprovado, então, a gente precisa avaliar a possível anexação desse projeto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A presidência defere o pedido de V.Exa. e o projeto retornará à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2170-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que eu votei favoravelmente ao Projeto 2.170, do Deputado Anderson Moraes, porque ele impõe sanções administrativas por práticas e atos discriminatórios à pessoa idosa no Rio de Janeiro. Eu não poderia apresentar esse projeto porque seria em causa própria, a gente combate o etarismo assim como a gente combate o machismo, o racismo, etc. V.Exa. foi correto ao caracterizar o erro e propor uma sanção. A gente pode só propor sanção porque a gente não pode legislar sobre crime, então, V.Exa. foi preciso.\r\n\r\nNós somos uma sociedade que acaba sendo muito egoísta, muito individualista, as pessoas esquecem que todos nós seremos idosos algum dia. No emprego, por exemplo, a pessoa às vezes com 40 anos, 45 anos, escuta: você tem um bom currículo, mas realmente a sua idade não nos interessa. Como assim? Você está querendo decretar uma morte antecipada do ponto de vista profissional? V.Exa. foi muito preciso em relação a isso.\r\n\r\nA gente sabe que a simples sanção não resolve, mas é um conjunto de questões que leva a sociedade a mudar o comportamento, mudar os valores. E projetos como esses ajudam no sentido de uma posição mais solidária em relação às pessoas de qualquer idade, sobretudo os idosos, que já fizeram tanto durante a vida para sua família, para o seu país. E chega uma certa hora em que são tratados como se fossem incapazes, o que é um absurdo.\r\n\r\nParabéns, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Eu agradeço desde já a todos os nossos pares pela ajuda na aprovação desse projeto tão importante.\r\n\r\nComo disse o Deputado Carlos Minc, eu percebo que uma parte da sociedade, e claro que a gente não pode generalizar, parece que cuida com uma falta de interesse muito grande dos idosos, sem pensar que felizes seremos nós se conseguirmos chegar até essa idade um pouco mais avançada. Na verdade, foram essas pessoas que criaram essa nossa geração e, portanto, através do agradecimento a gente precisa cuidar dos idosos. Parece que em determinado tempo da vida, quando a pessoa chega a uma certa idade, até mesmo os próprios familiares começam a não ter o carinho, o cuidado tão especial que os idosos merecem. Como bem disse o Deputado Carlos Minc, a gente não tem como legislar na parte criminal, mas aqui fica o gesto da Assembleia Legislativa no intuito de darmos uma proteção e um carinho maior para os nossos idosos.\r\n\r\nAproveito para abrir a coautoria a todos que defendem essa classe, assim como eu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns, Deputado Anderson Moraes!\r\n\r\nAproveito para pedir a coautoria, e também solicitam os Deputados Carlos Minc, Fred Pacheco, Val Ceasa, Dr. Deodalto e Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Anderson Moraes, porque realmente a gente tem que se comportar como o país que a gente quer ser, um país desenvolvido. Hoje, nós estamos em desenvolvimento, e isso significa que nós ainda tratamos com etarismo, que é um crime, pessoas que são totalmente capazes cognitivamente e poderiam ajudar muito o país a se desenvolver.\r\n\r\nPrecisamos discutir o que está escrito no Estatuto do Idoso. As universidades já fazem isso, abrindo espaço até 75 anos, porque a gente ainda acredita. Países assim desenvolvidos, tanto países de ordem capitalista quanto de ordem socialista, todos valorizam as pessoas com mais idade.\r\n\r\nEntão, eu acho que é por aí que nós temos que ser. E parabenizo muito o deputado e peço coautoria. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) -Obrigado, Deputada. Deputado Luiz Paulo para declarar voto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou declarando voto favorável, até porque ele está legislando por minha causa. Eu queria informar à Deputada Lilian Behring que eu estou absolutamente inteiro, os neurônios estão no lugar e eu tenho 80 anos e 4 meses.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, o Deputado Munir Neto pediu a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Munir Neto, coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1563-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO VERDE - MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é bem simples. Eu fui ceifado do direito de algumas vezes meus projetos virem à pauta, eles já não vêm há algum tempo.\r\n\r\nMas eu queria pedir o seguinte: a gente teve aprovado o relatório da CPI que eu presidi outrora. Ele foi publicado. Só que eu gostaria de pedir que viesse a plenário para que seja aprovada aqui em plenário e a gente possa submeter aos órgãos competentes. Como a CPI já acabou há cerca de dois meses e alguma coisa, é importante que a gente consiga já remeter. Senão a gente vai perder ali o lapso temporal até para poder mandar para os órgãos competentes.\r\n\r\nÉ basicamente isso. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Já anotei aqui. E vamos trabalhar nisso para colocar na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6599-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5284/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICO MACHADO, JÚLIO ROCHA, RENATO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 2º dia, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 33 E 46, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N.º 25, 38, 45, 73 E 104, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 23, 39, 40, 41, 51, 82, 94, 95 E 96, RETIRADAS AS EMENDAS N.º 52 A 58 E 70, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO COORDENADOR DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, SR. MARCELO ALCI DOS SANTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1850/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1856/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO TENENTE-CORONEL BM GUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2268/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLO ANCELOTTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2384/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6656/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer ao Projeto de Lei 6656/2025 de autoria do deputado Carlos Minc, que institui um marco legal de mães na ciência destinada a incentivar a permanência de mães na graduação e pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências é com certeza favorável porque isso estimula a participação e a permanência, como o projeto mesmo diz, dessas mulheres se graduando e se pós-graduando.\r\n\r\nNós colocamos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro um dia exclusivo de inserção das mulheres na ciência. A gente tem aí diversos exemplos, o nosso próprio Estado, de mulheres aí dando um show na ciência. Então, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nFilipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nVitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nMárcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nAlan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nCarlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para declarar voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o autor dessa iniciativa, assim como no meu voto pela Comissão da Mulher. É louvável, a gente precisa de fato estimular a permanência dessas mulheres. E como é que a gente pode estimular? Na prática, possibilitando, dando possibilidade. Não adianta só falar, incentivar, estimular sem dar suporte. É preciso que elas tenham o suporte de fato e de verdade uma política pública permanente que as mantenha neste lugar até que concluam as suas graduações e pós-graduações. Eu gostaria também de pedir a coautoria ao nosso querido Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de aproveitar, é uma questão de ordem, está dentro da pauta também, foi aprovado um projeto meu, o 1.563-A de 2023, que inclui no calendário o Agosto Verde, que é o mês da primeira infância. Agradeço a V.Exa. por trazer à pauta e por votar. É preciso designar um dia no calendário oficial para discussão, debate, esclarecimento da população com relação à primeira infância. Muitas são as pessoas que não sabem que a primeira infância é crucial na vida de qualquer ser humano. Os primeiros anos de vida. que vão desde o pré-natal da mãe até os seis anos de idade, é o período em que a criança formará 50% do seu caráter. Se ela não receber um suporte e as políticas públicas necessárias para se desenvolver na sua tenra idade, ela terá muitos problemas cognitivos, problemas afetivos, que gerarão mudanças drásticas e deficiências na sua vida adulta.\r\n\r\nReservamos o Agosto Verde no calendário para trabalharmos, estimularmos, incentivarmos palestras nas universidades, nas escolas versando sobre o assunto, encontros e grupos de mães para que possamos também começar a cobrar do poder público a execução dessas políticas para que nossas crianças, de fato, tenham a primeira infância preservada.\r\n\r\nNós temos programas de governo, em nível nacional, federal, estadual, que precisam ser cumpridos para que a tenra idade seja de fato preservada. Precisamos olhar para o indivíduo não apenas quando ele completa 12 anos e está cheio de debilidades e deficiências, mas sim a partir da sua primeira infância.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, e agradeço a todos os meus pares por esta votação. Agradeço ao autor desta Lei 6.656/25, que dá esse suporte para as mães fazerem sua pós-graduação e graduação na ciência. Obrigada pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns, Deputada Tia Ju, pela iniciativa e por suas considerações.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para a declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Anderson Moraes, que está aí ao seu lado. Ele tinha várias emendas, retirou as emendas, que vai discutir e apresentar numa segunda votação.\r\n\r\nEntão, está aqui o agradecimento.\r\n\r\nTambém o agradecimento à Sra. Deputada Tia Ju pelo voto e já agradecendo e abrindo a coautoria desse projeto de lei aos deputados e deputadas que queiram ser coautores.\r\n\r\nDeputada Tia Ju já se manifestou, Deputada Lilian Behring também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Coautoria das Deputadas Tia Ju, Lilian Behring, Deputado Anderson Moraes. Deputada Martha Rocha, Deputado Renan Jordy, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Ruas, uma rápida explicação. A Deputada Tia Ju já deu o enquadramento correto. Nós fizemos, Tia Ju, uma audiência pública com várias mulheres das ciências, mas também vice-reitora da UniRio, da UFF, participou online o presidente do CNPq e o assunto era o seguinte: na graduação, a participação das mulheres tem crescido e em muitos casos já é igual ou até maior. Quando você chega na pós-graduação e na pesquisa, acontece o contrário, começa a haver um gargalo e muitas pessoas identificaram a questão da maternidade. Então, por exemplo, uma mulher tem um filho e durante, por exemplo, 2 anos está dedicada, e nesses dois anos publica menos. E na hora de computar para bolsa os últimos cinco anos, ela é prejudicada, não ganha bolsa. Então na verdade ela está sendo punida pela maternidade. E o CNPQ, por exemplo, ele já estende, eu não sabia disso, fiquei sabendo nessa audiência em viva voz pelo presidente, ele estende por exemplo no caso das mulheres que tiveram filhos, Tia Ju, o CNPQ estende para sete anos para considerar um período anterior ou posterior àqueles anos que a mãe está focada no seu filho. E outras universidades, a própria UniRio já tem um sistema de pontos de tal maneira que não cria nenhum tipo de bolsa gravidez ou bolsa maternidade, mas são mecanismos de pontuação que impedem que a mulher seja prejudicada na pesquisa pelo fato de ser mãe. Porque isso é uma tristeza. E realmente isso foi comprovado, estatisticamente, que na graduação empata e na pós e na pesquisa começa a ficar em desvantagem por essa razão. É inaceitável. Temos tantas cientistas brilhantes. Hoje mesmo foi votada a homenagem a uma cientista que brilhou. Então, nós não podemos fazer com que uma mulher da pesquisa seja penalizada por ser mãe.\r\n\r\nPor isso, agradeço a todos, inclusive o Deputado Amorim que fez o substitutivo da CCJ muito bom, e obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Bom, primeiro, parabenizar o Deputado Minc e todos os coautores por sustentar a defesa justa e correta de incentivar a permanência das mães exatamente na graduação e na pós-graduação. Deputado Minc, nós estamos falando de ciência e o CNPQ e outras instituições têm critério de avaliação que é um absurdo porque contabiliza número de publicações. Número de publicações não é critério de avaliação do valor da pesquisa. Talvez o Albert Einstein não tenha feito duas, três publicações na vida e é o maior gênio da ciência. Então, também as mães cientistas ficam prejudicadas por isso, aí você pode escrever sobre o mesmo tema com óticas diferentes um monte de artigo, e seja vovó viu a uva, mas cumpriu burocraticamente o número de artigos. Então haveria necessidade, se está falando de ciência, é o valor da pesquisa sob o ponto de vista qualitativo e não sob o ponto de vista quantitativo. Mas V.Exa. acertou em cheio. Eu estou votando e declarando meu voto favorável.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, por uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Que a assessoria técnica da Casa que possa auxiliar a Deputada Verônica Lima. A Deputada Lilian Behring está informando aqui que ela não está conseguindo registrar a presença.\r\n\r\nVou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju, mas, antes, queria cumprimentar os aprovados do concurso da Seap de 2012, que estão presentes aqui na galeria. Dizer que ontem nós recebemos nessa Casa, também, os aprovados do concurso da Polícia Civil e nós combinamos com eles de voltarmos a tratar do assunto a partir do dia 7 de maio. Nós temos uma questão muito importante no próximo dia 6, que é o julgamento da redistribuição dos royalties do petróleo e achamos prudente não encaminharmos nesse momento esse assunto para o poder executivo, porque seria até uma incoerência sem sabermos o resultado do julgamento que está pautado no Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 6.\r\n\r\nEntão, quero me comprometer com todos aqui. Depois do dia 6, se Deus quiser, teremos boas notícias, quando o Direito do Estado do Rio de Janeiro será preservado pelo Supremo Tribunal Federal. E aí no dia 7, se vocês puderem, nós os receberemos, vamos ouvir as demandas e encaminhar para o Poder Executivo junto com a demanda também dos aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, só um minutinho. Até complementando o que V.Exa. está falando, até porque o interesse ainda que seja na mesma linha daqueles que querem tomar posse ou então continuar o certame. Queria fazer menção aqui aos concursandos de 2018, aqueles envolvidos com aquela famigerada questão de história. Esta Casa liderou, capitaneou um TAC junto ao Poder Judiciário e até agora o Poder Executivo ainda não executou, não fez valer o TAC que esta Casa capitaneou, obviamente junto com os demais deputados e com o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEntão, peço aqui que o Secretário de Polícia Militar e o Governador interino, e obviamente você, que é o Governador de fato, quando puder, o faça de forma plena.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tia Ju, Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, uma questão de ordem simples. Aproveito a transição agora rapidamente da Presidência, que se possível fossem votados em bloco as Medalhas e Títulos da pauta, para a gente poder acelerar. Eu acho que não tem ninguém que vai fazer objeção à Medalha ou a Título um do outro que fosse em bloco para que a gente rapidamente votasse.\r\n\r\nQuero também anunciar, como o Presidente Douglas disse, que na próxima quarta, quando teremos a votação no STF na questão dos royalties, eu e mais alguns deputados estaremos em Brasília já na terça-feira para acompanhar também o pronunciamento da bancada do PP, do PL e também do União Brasil com relação à questão que está acontecendo aqui no Rio dessa insegurança jurídica. Estaremos lá para acompanhar isso e também os royalties, e dizer que caso esse absurdo passe no STF, eu já irei protocolizar um projeto de decreto legislativo sustando todas as licenças ambientais da Petrobras e congêneres na questão da exploração de petróleo no Rio de Janeiro. E farei um anteprojeto ao Poder Executivo para que mande uma Mensagem para esta Casa criando nova tributação à exploração de petróleo para que a gente consiga reaver o que a gente perderá.\r\n\r\nEntão, faço essa comunicação e confirmo meu pedido de votação em bloco, se possível.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de ordem também, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Indo na mesma linha do Deputado Knoploch sobre o aspecto do dos royalties, desde já me coloco à disposição para fazer parte também dessa comitiva, tendo em vista que boa parte da população desavisada entende que royalties é imposto. Royalties são uma contrapartida aos municípios que recebem, recepcionam essa população, no que se refere aos trabalhadores, à família. Obviamente, por conta disso, é importante que se aumente a malha educacional, a rede hospitalar, toda a rede estruturante, malha rodoviária, todo esse impacto, inclusive os impactos ambientais possíveis e prováveis que nessas cidades ocorrem. Então, em nada tem a ver com a parte tributária.\r\n\r\nTodos aqueles municípios não produtores de petróleo já são contemplados pela extração de qualquer minério ou de qualquer petróleo através da arrecadação tributária. Os royalties não têm nada a ver. E obviamente o debate aqui sobre os royalties não é sobre o intemperismo ou o problema que causaria às finanças do Governo do Estado, mas exatamente porque royalty não é imposto, mas sim contrapartida a todos aqueles municípios que obviamente receberam o impacto por ser um município produtor e recepcionador dessa população.\r\n\r\nSó como exemplo, Deputado Knoploch, vamos imaginar a Prefeitura de Ouro Preto, que em nada sofre os impactos fruto da exploração do petróleo, mas ela é contemplada pela extração do petróleo a partir do momento em que o Governo Federal recebe imposto a partir da exploração daquela cultura. O próprio interior do estado, no Norte Noroeste, que V.Exa., Jair Bittencourt...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, são cidades vizinhas às cidades produtoras - Macaé, Campos, São Francisco de Itabapoana - e boa parte delas recebe população que trabalha na indústria do petróleo, que trabalha na indústria provedora de recursos de forma indireta.\r\n\r\nEntão, eu me coloco, desde já, a fazer parte dessa comitiva. Porque não é uma questão de finanças. Porque se a gente discutir aqui a consequência pela causa, a gente está dando o motivo errado. A gente tem que tratar a causa pela causa.\r\n\r\nEntão, essa lei é inconstitucional porque os royalties não são impostos, não são tributos e não são taxas, mas sim contrapartida.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, um minuto, peço a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra pela ordem o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Pela ordem) - Primeiro, quero saudar a presidência de V.Exa. e já estava com saudade de te ver nessa cadeira presidindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - E agradecer à Presidência da Casa, comunicar a V.Exa. também, porque eu sei que a senhora, Deputada Tia Ju, trabalhou pela reunião passada com os consórcios, principalmente das cidades afetadas pelas chuvas, e que o nosso Presidente Douglas acabou de marcar uma reunião para segunda-feira, às 14 horas, para receber todos os municípios dos consórcios do norte, noroeste fluminense, o Cidenff e o Conspnor, para tratar de assuntos daquela região. Dentre os assuntos estão a ajuda que a Alerj destinou a 17 municípios, mas ainda ficaram 18 municípios de fora. A pedido do presidente, nós fizemos esse trabalho, ajudamos, junto ao governo do estado, na homologação dos decretos de emergência. Só da região norte e noroeste são oito municípios a mais, além de outros vários 10 municípios pelo estado do Rio, onde eu imagino que o nosso presidente vai apresentar um outro projeto de lei para que possamos contemplar a todos os municípios que sofreram consequência das fortes chuvas no verão passado.\r\n\r\nEntão, é com muita alegria que eu faço esse comunicado e agradeço à presidência pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. É muito importante. Vou estar presente também porque a gente está junto nessa empreitada para ajudar os municípios afetados; e a Alerj tem tido um papel fundamental nesse sentido usando recursos da economia feita por esta Casa, das economias feitas por esta Casa, para ajudar aos municípios.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 891/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS - “CAFU”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.572/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 26/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 293/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 626/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.325/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 371/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.361/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.907/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.529/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 757/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.850/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado Guilherme Schleder.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência consulta o Plenário se podemos antecipar a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão Ordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 11:20h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nTodos os projetos de resolução, conforme deliberado na Sessão anterior, estão aprovados, com exceção dos 890/2024 e 2.448/2026, que necessitam de parecer.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 890/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, presidente, o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2448/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SR. FREDERICO RANGEL PAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1528/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. AMAURY TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1600/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR LUCIANO INÁCIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1173/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINE ALVES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1252/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARINA IRIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1310/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2335/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DRA. TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1653/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA VALÉRIA FELICIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1695/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO SARAU EU GRITO PARA SER OUVIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1922/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2042/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2253/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALD GUSTAVO SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2340/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE ÀO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2355/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMAURI FRANCISCO CABRAL JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 890/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2448/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SR. FREDERICO RANGEL PAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente, assim como já havia combinado com o presidente e futuro governador - hoje, o governador de fato que deveria assumir -, nosso Presidente Douglas Ruas, venho refletindo muito sobre o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro sobre aspecto de legalidade, sobre aspecto democrático e de respeito às instituições. De forma em paralelo, refletindo também sobre o que vem acontecendo em Brasília e sobre o que aconteceu ontem, Deputado e amigo Anderson Moraes. Não vi outra forma de fazer se não fosse através de um artigo sobre pena de esquecer um detalhe, uma vírgula e algo que vem sendo capitaneado aqui no Rio de Janeiro, e que a gente não deve admitir sob pena de um futuro temerário.\r\n\r\nEntão, escrevo assim:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Em tempos de tanta perversão política, Sr. Presidente, no Rio de Janeiro, por exemplo, poderíamos chamar de uma espécie de inconfidência mineiras às avessas. Um movimento que lutou tanto por liberdade e por independência às custas do sangue e da morte de muitos brasileiros. No Rio de Janeiro, infelizmente, vivemos um ambiente inverso. Se fosse para dar o nome, chamaria de desconjuração legislativa em que membros do próprio poder conspiram pelo afogamento das próprias prerrogativas em detrimento da hipertrofia de um outro poder. Em que membros do poder que conspiram por esse afogamento, neste caso estamos falando de deputados, que minimamente estão sendo coniventes com atitudes irresponsáveis e judicializações que advogam contra o exercício da democracia, da Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e, acima de tudo, contra o poder constituinte. Contra aquele que legitima nossos mandatos, que legitima esta Casa, que é o povo, que é o eleitor. E o que vivemos hoje no Rio de Janeiro é uma intervenção judicial que muitos defendem. Por esses que deveriam defender o parlamento. O governador, de fato e de direito, é o Presidente Douglas Ruas, não por aspecto personalíssimo, mas porque foi eleito presidente dentro dessa Casa por 44 deputados.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm paralelo, Sra. Presidente, traçamos o que vem acontecendo em Brasília e aquilo que rememora e que reaviva as nossas esperanças, apesar do que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Senado se levantou e demonstrou a sua envergadura como poder constituinte, Casa revisora, e impôs uma derrota histórica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço brevidade porque a questão de ordem tem que ser rápida.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - ...acachapante à ditadura e à juristocracia com a reprovação do falso Messias, aquele mesmo Messias do desgoverno da Dilma, do chefe. Mas não foi simplesmente uma derrota do desgoverno Lula, mas uma derrota da corrupção, da censura, da legalidade, da ilegalidade. A derrota de um STF formado por amigos daquele que é um cachaceiro à frente do desgoverno.\r\n\r\nPois bem, é o fim do Lula que perdeu a sua base no Congresso e hoje acumulará mais uma derrota quando a derrubada do seu veto ao PL da dosimetria será aprovado e a farsa do golpe de 08 de janeiro será desmascarada e pela graça de Deus e em nome da justiça e de centenas de pessoas presas injustamente terão suas penas reduzidas e serão libertas.\r\n\r\nEnfim, para terminar, estamos diante de um prenúncio marcante de uma derrota que virá em outubro, ano que vem, conduziremos Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto e o Brasil novamente aos rumos do crescimento, desenvolvimento e prosperidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Senhora presidente, pela ordem. Vamos lá, presidente. Eu tenho recebido diversos comunicados ao nosso gabinete da classe de motoboys da cidade do Rio de Janeiro, que transitam ali na Via Transolímpica e que estão tendo muita dificuldade ao passar no pedágio no horário de rush, formando, muitas das vezes, filas com mais de 50 motocicletas.\r\n\r\nVale lembrar que essa profissão é uma profissão muito importante, não só para a cidade do Rio de Janeiro, mas para todo o estado, pra todo o Brasil. Esses guerreiros, motoboys, colocam suas vidas em risco, muitas das vezes, para poder atender a nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, eu peço à concessionária Via Rio que coloque, nesses horários de trânsito, cobradores manuais para que nós possamos reduzir essa fila, e dando assim mais agilidade, não só simplesmente na forma personalíssima dos motoboys, mas para todo o serviço prestado na sociedade.\r\n\r\nVale lembrar também, Presidente, que, na Linha Amarela, não existe a cobrança do motoboy. Ali os motoboys passam direto sem pagar o pedágio. É o que eu acho que deveria acontecer na Transolímpica, principalmente por se tratar de uma via com tantos escândalos de corrupção, que tiveram no momento da sua construção, gerando assim, inclusive, um apelido muito carinhoso para o ex-prefeito da cidade do Rio de Janeiro de “nervosinho da Odebrecht”\r\n\r\nExistem delações que provam, inclusive, que o custo que se empenhou na obra, o que se gastou para fazer aquela obra, a propina, foi maior do que o valor gasto na obra. Então a população já pagou uma vez. E aqui, eu peço, encarecidamente, para que a concessionária tome medidas para que a gente trate melhor aqueles que fazem o serviço para toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, mas que também viabilize a gratuidade do pedágio para os motoboys. Lembrando mais uma vez que a propina daquela obra foi maior do que o valor investido, gerando assim inclusive nos relatórios na época da Lava Jato, o tão carinhoso apelido de “nervosinho da Odebrecht” ao ex-prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2732205" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2732206": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER AO RECURSO\r\n\r\nRecebido pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA referente ao PROJETO DE LEI Nº 629/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do recurso: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator do parecer original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do recurso: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ACOLHIMENTO DO RECURSO)\r\n\r\nTrata-se de análise de recurso, com pedido de reconsideração do parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 629/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os certames licitatórios para aquisição de produtos para limpeza e lavagem de veículos de transportes públicos e dá outras providências.\r\n\r\nDesde já cabe ressaltar que o recurso interposto é tempestivo e que ele foi inserido para discussão na pauta da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nApós a análise minuciosa das razões do recurso, o novo relator, Deputado Rodrigo Amorim, opinou pelo acolhimento do recurso, sugerindo a alteração do parecer desta Comissão para CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 629/2019 é revestido de constitucionalidade e merece prosperar.\r\n\r\nApós reanálise, discussão e votação, os membros presentes aprovaram, por unanimidade, o parecer ao recurso e o novo parecer ao projeto, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 03 e 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 e 02, que segue em anexo.\r\n\r\nConcluiu-se, então, nesta 30ª Reunião Ordinária, que a proposta em análise deve seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 629/2019, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 3 e 4\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 e 2,\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei do nobre deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os certames licitatórios para aquisição de produtos para limpeza e lavagem de veículos de transportes públicos e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 28 de maio de 2019 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria no tocante às emendas de plenário apresentadas em 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão no momento manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável e contrário às emendas, com suas devidas razões já esclarecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas do Projeto de Lei nº 629/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 e 4 E CONTRÁRIO Nº 1 e 2.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 3 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, acatou o recurso interposto pelo Deputado Dionísio Lins e modificou o parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 629/2019 para FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 3 e 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 e 2\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'ADOTE UM AMIGO' NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: Deputados RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE e ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, CONTRÁRIO \r\n\r\nÀS EMENDAS 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de quatro emendas de plenário, de autoria respectivamente dos Deputados Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane e Alexandre Freitas, ao Projeto de Lei nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca alterar a Lei nº 4.808, de 4 de julho de 2006 para criar o Programa “Adote um Amigo” na rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre o mérito do Projeto de Lei 2417/2017, o que foi feito em 11 de setembro de 2019, quando houve manifestação favorável. O referido projeto de lei retorna a esta comissão para apreciação das emendas apresentadas em plenário. \r\n\r\nAs emendas de plenário nº 01 e 02 merecem prosperar, na medida em que aperfeiçoam a técnica legislativa e adequam o projeto ao ordenamento jurídico. Por outro lado, as emendas nº 03 e 04 esvaziam o projeto, desvirtuando sua finalidade, motivo pelo qual devem ser rejeitadas. Nesse sentido, manifestamo-nos favoravelmente às emendas de plenário nº 01 e 02 e contrariamente às emendas de plenário nº 03 e 04.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2417/2017 é favorável às emendas 01 e 02 e contrário às emendas 03 e 04. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04 DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA 'DEZEMBRO VERMELHO'.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: Deputados CARLOS MINC e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PREJUDICADAS AS DEMAIS \r\n\r\nEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de quatro emendas de plenário, de autoria respectivamente dos Deputados Carlos Minc e Bruno Dauaire, ao Projeto de Lei nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca alterar a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015 para instituir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “Dia de Luta Contra o HIV/AIDS” e implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis em campanha denominada “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre o mérito do Projeto de Lei 3655/2017, o que foi feito em 7 de novembro de 2019, quando houve manifestação favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O referido projeto de lei retorna a esta comissão para apreciação das emendas apresentadas em plenário. \r\n\r\nDiante do entendimento fixado na Comissão de Constituição e Justiça de vedar a imputação de obrigações ou a criação de programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a referida comissão, ao apreciar as emendas de plenário, apresentou substitutivo para adequar o presente projeto de lei. Nesse sentido, entendendo que o substitutivo preserva a finalidade do projeto, manifestamo-nos favoravelmente ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, restando prejudicadas as demais emendas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017 é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, prejudicadas as demais emendas. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 262/2023, que “Institui o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito no Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, na Forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, voltado à melhoria das condições de trabalho e à redução dos efeitos do estresse enfrentado por profissionais que atuam na condução de passageiros no sistema de transporte.\r\n\r\nNo curso da tramitação legislativa foram apresentadas duas emendas de plenário, ambas alterando a redação do caput do artigo 3º, com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de atendimento psicológico aos profissionais do trânsito.\r\n\r\nA matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que, após análise das emendas apresentadas, manifestou-se favoravelmente com subemenda aglutinativa, reunindo o conteúdo das emendas apresentadas e concluindo pela adoção de substitutivo ao projeto. \r\n\r\nO parecer da CCJ fundamenta-se na adequação constitucional e técnica legislativa das alterações propostas, consolidando o texto do artigo 3º de modo a assegurar a previsão de atendimento psicológico e medidas complementares de redução do estresse profissional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 262/2023 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 0262/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 846/2023 QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS\" \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 846/2023, o qual institui o Sistema Estadual de promoção à segurança nas unidades e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto na justificativa dos autores, a presente proposição tem como objetivo a elaboração de uma política estadual voltada a promoção da segurança nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de incentivar e apoiar a implementação de ações de prevenção e combate à violência no âmbito das instituições de ensino e em suas adjacências.\r\n\r\nNesse contexto, buscando assegurar a plena compatibilidade com o sistema constitucional e legal, bem como conferir maior eficácia e segurança jurídica à norma, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas voltadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, concluindo pela necessidade de apresentação de substitutivo. Tais emendas revelam-se pertinentes e necessárias ao adequado aprimoramento e viabilização do projeto.\r\n\r\nDessa forma, ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 846/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 0846/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1381/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RENATO MACHADO \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1381/2023, que “Declara o Município de Maricá, como a “Capital\" da Moeda Social Eletrônica”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1381/2023 e autoria nobre Deputado Renato Machado, que declara o Município de Maricá como a “Capital da Moeda Social Eletrônica” no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 1º da proposição. \r\n\r\nA justificativa apresentada destaca que a moeda social eletrônica “Mumbuca”, criada no Município de Maricá, constitui instrumento de política pública voltado à economia circular, valorização do comércio local e transferência de renda, beneficiando atualmente cerca de 42,5 mil moradores, sendo administrada pelo Banco Mumbuca, instituição comunitária com CNPJ próprio.\r\n\r\nRessalte-se que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer favorável à proposição, reconhecendo sua constitucionalidade, juridicidade e adequação formal.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 1381/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1381/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao projeto de Lei nº 1511/2023, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto busca valorizar o artesanato fluminense, garantindo espaço para sua exposição e comercialização em eventos culturais financiados pelo Governo do Estado. A medida contribui para fomentar a economia criativa, gerar emprego e renda, fortalecer o turismo, apoiar artesãos e promover a cultura regional.\r\n\r\nAssim, a proposição pretende assegurar condições adequadas de divulgação e comercialização do artesanato, reforçando sua importância social, econômica e cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça já examinou as emendas apresentadas, manifestando-se favorável à Emenda nº 01, contrária às Emendas nº 02 e 03, favorável, com subemenda, à Emenda nº 04, e considerando prejudicada a Emenda nº 05, concluindo pela apresentação de substitutivo.\r\n\r\nO projeto em análise recebeu cinco Emendas de Plenário, as quais têm por objetivo, em síntese:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº: 01\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nParecer Favorável à emenda 01.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº: 02\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nParecer Contrário à emenda 02.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAutor: Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 4° As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, deverão ser provenientes de produção direta de artesão (2), cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) através do Programa de Artesanato da SETUR-RJ\".\r\n\r\nA proposta restringe a participação de artesãos apenas aos cadastrados no SICAB, excluindo os vinculados a entidades estaduais e representações municipais e regionais.\r\n\r\nDo ponto de vista municipalista, tal restrição prejudica o artesanato local, notadamente em cidades onde a organização do setor se dá por associações municipais, feiras tradicionais, cooperativas comunitárias e não necessariamente pelo SICAB. A restrição afeta a autonomia e a realidade social de diversos municípios menores.\r\n\r\nParecer Contrário à emenda 03.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°: 04\r\n\r\nAutor: Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4° As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, deverão ser provenientes de produção direta por: artesão (a), cadastrados no Programa Estadual do Artesanato e/ou nas entidades de representação do setor do artesanato do Estado do Rio de Janeiro cadastradas junto a FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Será disponibilizado para a exposição de artesanato produzido por usuários da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS um percentual de 10% (dez por cento) das barracas em cada evento, garantindo, no caso de eventos pequenos, o mínimo de uma barraca.\r\n\r\nA nova redação ao art. 4º, ampliando os cadastros elegíveis (Programa Estadual e entidades cadastradas na FAERJ), e incluído parágrafo único reservando 10% das barracas para usuários da RAPS.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça considerou a Emenda nº 4 viável, porém apresentou subemenda, estabelecendo critério para produção direta por artesãos oficialmente identificados pelo Poder Público e reserva de 25% das vagas a grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, idosos, etc.).\r\n\r\nParecer Favorável à Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAutor: Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Art. 4° redação com a seguinte redação: \"Art. 4° (...) Parágrafo único: Para os efeitos desta lei será respeitada a Lei Brasileira de Inclusão\".\r\n\r\nA inclusão da Lei Brasileira de Inclusão é meritória, porém inteiramente absorvida pela Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, que já contém critérios objetivos de inclusão de pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.\r\n\r\nAssim, do ponto de vista de mérito, a emenda não cria conteúdo novo após a Subemenda e torna-se redundante.\r\n\r\nParecer pela Prejudicabilidade em razão da aprovação da Subemenda.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1511/2023 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCISSÃO DE SANTA SARA KALI, EM GUARATIBA, ZONA OESTE, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2819/2023, que “Declara patrimônio cultural de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, a procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste, do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2819/2023 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, realizada em Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos da proposição, a inscrição deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura, cabendo ao Poder Executivo apoiar iniciativas de valorização e divulgação do referido bem imaterial.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, destaca o caráter cultural, religioso, social e econômico do evento, ressaltando sua importância para a promoção do diálogo inter-religioso, valorização da cultura cigana e fortalecimento da economia local.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 2819/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4110/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS'' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ-116 À RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO BRUNO BOARETTO \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4110/2024, que “Altera a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida dados que dispõe sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, denominando “Rodovia Virgílio de Almeida Santos'' a Rodovia RJ-164, que liga a RJ-116 à RJ-160, trecho entre os Municípios de Cantagalo-RJ e Macuco-RJ”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição possui caráter honorífico, visando prestar homenagem póstuma ao empresário Virgílio Almeida Santos, reconhecido por sua atuação no setor veterinário e agropecuário, bem como por seu apoio a iniciativas sociais, culturais e econômicas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi previamente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade da proposição, entendendo inexistirem vícios de iniciativa ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 4110/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4110/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, QUE “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4130/2024, que “Institui o espaço do artesão local, destinado ao comércio de produtos artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição estabelece objetivos voltados ao fomento do artesanato como produto turístico e cultural, à valorização da cultura local, à geração de renda, à capacitação profissional e à promoção de parcerias institucionais.\r\n\r\nDispõe ainda que haverá limitação de uma unidade por município, que os artesãos deverão possuir identificação por meio da Carteira Nacional do Artesão ou cadastro nos órgãos competentes, e que a responsabilidade pela implementação caberá ao Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 4130/2024 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4604/2024 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EMANCIPAÇÃO DE PARACAMBI.”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4604/2024 que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Emancipação de Paracambi”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a presente preposição tem como objetivo incluir o “Dia da Emancipação de Paracambi” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro. A data sugerida é 8 de agosto, em referência à Lei nº 4.426, de 8 de agosto de 1960, que elevou Paracambi à condição de Município Fluminense.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano é meritória e merece prosperar, pois Paracambi é um Município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que, turisticamente, faz parte da Região do Vale do Café.\r\n\r\nA cidade, a qual possui 65 anos desde a sua emancipação, foi formada por trabalhadores de uma fábrica de tecidos inaugurada no século XIX, respira história e tem pontos turísticos naturais.\r\n\r\nDessa maneira, ainda que o seguinte parecer seja favorável, com o intuito de corrigir a técnica legislativa, apresento a emenda modificativa a seguir:\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4604/2024, que passa a ter corrigida sua numeração e reenumerando os demais artigos.\r\n\r\n“Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nagosto\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8- DIA DA EMANCIPAÇÃO DE PARACAMBI\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4604/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, AO PROJETO DE LEI Nº 4604/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4754/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4754/2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ofertar Consultoria Técnica, Através da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE aos Municípios Fluminenses”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposta visa especialmente apoiar os municípios na transição do atual modelo tributário, tendo em vista a criação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, que substituirá tributos atualmente existentes, exigindo adaptações administrativas e técnicas por parte das administrações municipais.\r\n\r\nA proposição foi apreciada previamente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade com emendas, entendendo que a matéria se insere na competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal e não apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nDessa forma, sob o ponto de vista do mérito, não há óbice à aprovação da matéria, sendo a proposta compatível com os objetivos de fortalecimento institucional dos municípios e promoção do desenvolvimento regional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 4754/2025 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4754/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4792/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4792/2025, que “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de JANEIRO/AV-RIO”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4792/2025 de autoria do ilustre Deputado Fred Pacheco, que tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro - AV-Rio.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor destaca que a AV-Rio foi fundada em 20 de janeiro de 2001, desenvolvendo atividades voltadas à divulgação e ao fomento do violão instrumental, promovendo recitais, projetos sociais de ensino gratuito, concursos e apresentações em importantes espaços culturais do Estado\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 4792/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4792/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5073/2025, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NOS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 5073/2025, que \"Altera a lei n° 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, Realizada no Município de Armação dos Búzios\".\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO Proposição Legislativa, de autoria do nobre Deputado Vitor Júnior, tem por objeto alterar a Lei nº 5.645/2010, responsável pelo Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a fim de incluir a Festa de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, tradicional celebração religiosa realizada no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nA Capela de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, localizada em Armação dos Búzios, é a primeira do mundo dedicada exclusivamente à santa, tornando-se importante ponto de turismo religioso desde sua inauguração em 2001. Seus festejos atraem fiéis de diversas regiões do Brasil e do exterior, movimentando a economia local e fortalecendo a identidade cultural do município.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 5073/2025 FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2026, APROVOU o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITTUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5073/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI MOURA, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, Membros Efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO, Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2023 QUE “ALTERA-SE A LEI 9.958 DE 5 DE JANEIRO DE 2023”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera-se a Lei 9.958 de 5 de janeiro de 2023.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1198/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera a Lei nº 9.958 de 5 de janeiro de 2023, institui o Programa Gonçalo Ferreira da Silva de fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas de todo o Estado do Rio de Janeiro. A matéria reconhece a relevância da literatura de cordel como expressão cultural tradicional brasileira, importante instrumento de educação, difusão do conhecimento, preservação da memória popular e formação da identidade cultural dos estudantes. \r\n\r\nO programa proposto permite que os alunos tenham contato direto com a literatura de cordel, fomentando o desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade, do gosto pela leitura e da compreensão da diversidade cultural brasileira. Ao integrar escolas públicas e privadas, o programa promove inclusão social, democratiza o acesso à cultura e fortalece o papel da educação na preservação do Patrimônio Cultural Imaterial. \r\n\r\nConsiderando o mérito da matéria, sua relevância cultural e educacional, e com a observância das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão de Cultura manifesta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1298/2023, concluindo por substitutivo, reconhecendo que a proposta contribui de forma significativa para a valorização da literatura de cordel e para a formação integral de crianças e jovens no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça adéquam a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa.\r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1198/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE COMBATE AO USO DE BLACKFACE”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1602/2023, que Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Combate ao uso de Blackface e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Combate ao Uso de Blackface., estabelecendo diretrizes e ações para conscientização, prevenção e enfrentamento de práticas artísticas ou recreativas que reforcem estereótipos raciais e consolidem formas de discriminação contra a população negra. \r\n\r\nO Blackface é uma prática com pelo menos duzentos anos de existência, cuja origem remonta aproximadamente a 1830, em Nova York. Tratava-se de um recurso cênico em que pessoas brancas, por meio de associação de estereótipos negativos a piadas e caricaturas, sobretudo nos Estados Unidos e na França. \r\n\r\nCom o fortalecimento dos movimentos antirracistas, o Blackface foi progressivamente eliminado do entretenimento, passando a ser visto como algo vergonhoso e ofensivo. Sua prática é condenada por reforçar estereótipos raciais negativos e por ter se originado de um contexto de exploração e exclusão social, em que a população negra, após séculos de escravidão, ainda lutava por direitos civis básicos. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se Pela Constitucionalidade com Emenda Supressiva dos artigos 5° e 6° ( que tratavam de regulamentação e fonte de custeio genérica), adequando a técnica legislativa. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1602/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1602/2023, com Voto em Separado FAVORÁVEL COM EMENDA do Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO USO DE BLACKFACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora : Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator Original: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelator do voto em Separado: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1602/2023,que Institui o Programa de Combate ao Uso de Blackface e dá outras providências. \r\n\r\nA proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que opinou pela Constitucionalidade com Emendas \r\n\r\nNo âmbit dessa Comissão de Cultura, foi apresentado parecer FAVORÁVEL pelo ilustre relator. \r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO \r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a relevância da iniciativa, que busca fomentar o debate e o enfrentamento de práticas discriminatórias no campo cultural, contribuindo para a promoção da igualdade racial. \r\n\r\nEntretanto, embora o parecer do Relator tenha corretamente destacado o contexto histórico e cultural da prática conhecida como Blackface, observa-se que o art. 2º da proposição define a conduta de forma abrangente, sem exigir a demonstração de finalidade discriminatória.\r\n\r\nRessalte-se que a própria justificativa do projeto associa a prática de Blackface à representação caricata, pejorativa e estereotipada, evidenciando que o problema reside na finalidade da conduta, e não em sua mera caracterização estética.\r\n\r\nDiante disso, entende-se necessário o aperfeiçoamento da redação do art. 2º, a fim de explicitar que a vedação se aplica às condutas praticadas com a finalidade de ridicularizar inferiorizar ou promover discriminação racial.\r\n\r\nAnte o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1602/2023, com a emenda modificativa abaixo, como forma de conferir maior precisão normativa e segurança jurídica à proposição.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1602/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como prática de Blackface o uso de tinturas e maquiagens que escureçam pessoa, o uso de peruca com cabelo crespo ou cacheado, e outros artifícios que sirvam para imitar e enegrecer, com a finalidade de criar representação estereotipada e ridicularizante, que evidenciem intuito discriminatório.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CARIMBÓ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2100/2023 que altera a Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Valorização da Cultura do Carimbó.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório por intentar incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Valorização da Cultura Carimbó. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça se posicionou favoravelmente à proposição, apresentando emenda no sentido de suprimir o Artigo 2º, em respeito à Súmula n° 15 daquela Comissão, que proíbe a imputação de obrigações ou criação de programas em leis que visem alterar o Calendário Oficial do Estado. \r\n\r\nEntende-se porém que considerando o teor da Súmula supramencionada, o caput do Artigo 2º, ao definir meramente o objetivo no sentido de “celebrar e divulgar uma cultura que utiliza ambientes populares e promove maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais “, não se enquadraria na vedação em questão, podendo ser mantida. \r\n\r\nNesta linha, apresenta-se emenda somente no sentido de suprimir o Parágrafo Único do Artigo 2º, já que efetivamente contraria o disposto na Súmula da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2100/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2100/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2100/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2023 QUE “INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alan Lopes, que institui a Semana da Acessibilidade Cultural para Pessoas com necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO presente parecer analisa o mérito do Projeto de Lei nº 2550/2023, que estabelece a Semana da Acessibilidade Cultural para Pessoas com necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de iniciativa que merece amplo apoio desta Casa Legislativa, por seu relevante caráter inclusivo e social. \r\n\r\nNo aspecto social, a instituição da Semana da Acessibilidade Cultural proporcionará oportunidade valiosa para diagnóstico e debate sobre os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no acesso à bens e serviços culturais. A proposta servirá como catalisadora de políticas públicas mais efetivas, estimulando a adoção de medidas concretas de acessibilidade em teatros, Museus, cinemas, bibliotecas e demais espaços culturais do estado. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça adéquam a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2550/2023, \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui o Programa Passeio Escolar destinado aos alunos matriculados na Rede de Ensino Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2940/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, institui o Programa Passeio Escolar destinado aos alunos matriculados na Rede de Ensino Pública Estadual de Ensino, com a finalidade de proporcionar experiências que ampliam a formação cidadã, social e educacional da juventude fluminense. A proposta apresenta diretrizes relevantes, como o incentivo à cidadania e à memória, o estímulo à inclusão social por meio do acesso a espaços culturais, científicos, históricos, ambientalistas e artísticos, bem como a garantia de acompanhamento especializado, transporte e alimentação gratuitos, assegurando que todos os estudantes possam participar de forma plena e igualitária. \r\n\r\nTrata-se de iniciativa que reconhece a educação em sua dimensão integral, considerando que a formação dos alunos não se restringe ao ambiente escolar, mas também envolve vivências que possibilitam o contato direto com a cultura, o conhecimento, a diversidade e o patrimônio material e Imaterial do Estado. O Programa Passeio Escolar reforça a democratização do acesso a bens culturais e educativos, contribuindo para o desenvolvimento da criatividade, da socialização, da disciplina, da liderança e do pensamento crítico, além de fortalecer o senso de pertencimento e identidade dos estudantes. \r\n\r\nConsiderando o mérito da matéria, o impacto positivo na educação pública e na promoção do direito à Cultura, e observadas as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, esta Comissão de Cultura manifesta parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2940/2024, por entender que a proposta contribui de maneira significativa para a valorização da educação e para a formação cidadã das crianças e jovens do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça adéquam a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2940/2024, \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, onde “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 6099/22 de autoria dos nobres Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI, que institui o Programa Estadual De Fomento Ao Turismo Rural Na Agricultura Familiar (TRAF), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável no meio rural, por meio da integração entre atividades agrícolas e turísticas.\r\n\r\nA proposição, estabelece diretrizes, conceitos e modalidades de atuação do turismo rural na agricultura familiar contemplando atividades como comercialização de produtos locais, serviços de hospedagem, alimentação, lazer, educação ambiental e valorização cultural, buscando fomentar a geração de renda e a permanência das famílias no campo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresenta relevante interesse público, ao promover o desenvolvimento da economia rural e incentivar a geração de renda de forma sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO turismo rural na agricultura familiar se configura como importante instrumento de desenvolvimento regional, integrando produção, cultura e meio ambiente.\r\n\r\nNo mérito, o projeto revela-se oportuno por estimular práticas sustentáveis, valorizar a produção local e contribuir para a redução das desigualdades regionais e fomentar a atividade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico rural no estado, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei número 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 754/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 754/2023, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo, do deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem por objetivo criar um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para a orientação sobre acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA. \r\n\r\nEntretanto, no intuito de aprimorar a matéria, sugiro à seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Primeiro do Art. 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Dique Autismo, previsto no caput, consiste em um serviço de de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e descumprimento dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para a orientação sobre acesso a ações e serviços de saúde, educação, esporte, cultura, acesso às tecnologias assistivas entre outras ações com vistas à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 754/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM EMENDA DA CCJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei número 754/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, QUE “A REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01; PREJUDICADA A EMENDA 02;\r\n\r\nPELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Nobre Deputado CARLOS MINC que regulamenta o exercício da prescrição de canabinóides pela medicina veterinária em animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade de terapia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas, de autoria da Deputada India Armelau. Acompanha-se integralmente o parecer da CCJ, nos exatos termos lá descritos. \r\n\r\nPelo exposto, meu voto é contrário à emenda 01; prejudicada a emenda 02 pela aprovação da emenda 09 da Comissão de Proteção Animal, na forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO À EMENDA 01, PREJUDICADA A EMENDA 02; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09 DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2330/2023, que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural, do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Maricá, localizado no município de Maricá, do deputado Renato Machado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nOs Institutos Federais são por excelência polos de desenvolvimento da educação, pesquisa, ensino e extensão. Em todo o Brasil os Institutos Federais alcançam milhares de estudantes e reforçam a oferta de educação pública, gratuita e de qualidade. É a democratização do ensino e a popularização da ciência, sobretudo, às camadas da população que mais precisam. Não é diferente com a unidade IFF Maricá que oferta diversos cursos de formação desde o ano de 2015 e atende a população desta região.\r\n\r\nDiante do exposto e pela importância deste pólo de educação em Maricá, que é o Instituto de Educação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2330/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei número 2330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, que ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2725/2023, que altera a Lei Nº 8.694, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências, do deputado Renato Miranda. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por pretensão alterar a Lei Nº 8.694/2019 para incluir no aplicativo SOS Mulher Protegida a violência psicológica, moral e patrimonial. De acordo com o Panorama da Violência Contra a Mulher 2025 do Instituto de Segurança Pública do Governo do Estado, a violência psicológica atingiu 59.742 mulheres, um aumento de 6,3% em relação a 2024; já a violência moral, atingiu 38.819 mulheres, um aumento de aproximadamente 3,3% em relação a 2024; e a violência patrimonial, fez 8.492 mulheres de vítimas, um aumento de aproximadamente 1,9% em relação a 2024. Ou seja, os números são crescentes e precisam de atenção governamental e deste parlamento. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2725/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei número 2725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI N° 3141/2024, que DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 31/2023\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 3141/2024, que dispõe sobre a inclusão de dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 31/2023.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela propõe incluir dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher. A Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objetivo apurar as causas e formas de prevenção e combate aos casos de violência cibernética contra as mulheres no estado do Rio de Janeiro, reafirma a importância de incluir os dados que afetam a vida e a existência das mulheres por meio cibernéticos.\r\n\r\nDesta forma, diante do exposto, e pela total relevância do tema,o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto-Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei número 3141/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4111/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada CARLA MACHADO, que autorizado a criar o Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar dos idosos residentes. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da ALERJ, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. O estabelecimento de Horta Comunitária em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) pode contribuir com a qualidade nutricional e psíquica dos residentes. \r\n\r\nBuscando que a presente medida seja integrada a iniciativa anteriores, apresenta-se a seguinte emenda aditiva :\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 01 \r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Aplica-se subsidiariamente o previsto na lei nº 8349, de 01 de abril de 2019. \r\n\r\nPelo exposto, considerando os vícios de técnica legislativa e os potenciais prejuízos à autonomia universitária, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei número 4111/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4492/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PLATAFORMAS DE VENDAS POR APLICATIVOS E DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS EM GARANTIR A ENTREGA CORRETA DE PRODUTOS OU A REPOSIÇÃO IMEDIATA, SEM CUSTOS ADICIONAIS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4492/2024 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de vendas por aplicativos e dos estabelecimentos parceiros em garantir a entrega correta de produtos ou a reposição imediata, sem custos adicionais ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise visa assegurar maior proteção ao consumidor nas relações mediadas por plataformas digitais, garantindo que eventuais falhas na entrega de produtos sejam prontamente corrigidas, sem prejuízo financeiro ao usuário. \r\n\r\nCom o avanço das tecnologias e a crescente utilização de aplicativos para aquisição de bens e serviços, torna-se essencial a adoção de mecanismos que assegurem transparência, eficiência e a responsabilidade nas relações de consumo digitais.\r\n\r\nA medida contribui para o fortalecimento da confiança do consumidor no ambiente digital, além de incentivar boas práticas por parte das plataformas e estabelecimentos parceiros, alinhando-se às diretrizes de inovação responsável e proteção do usuário.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei número 4492/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, que altera a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências, do deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro, que dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências. \r\n\r\nA proposta em tela faz menção à modernização tecnológica, a qualificação de agentes fazendários, ao aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados que darão subsídios às atividades tributárias entre outras importantes ações que reafirmam a importância de uma administração pública cada vez mais eficiente, eficaz, transparente e qualificada.\r\n\r\nAnte o exposto e pela competência da matéria o parecer desta relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5036/2025, que ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5036/2025, que altera a lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, para incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) entre seus integrantes, do deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia a se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado e, ainda promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar. \r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.809, 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, para incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ).\r\n\r\nDada a natureza da Instituição em tela, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5036/2025, é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2026. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei número 5036/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5196/2025 QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que altera a Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019 que “estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI em R.O. de furto ou roubo de aparelho celular.” \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da ALERJ, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado. O projeto em analise visa acrescentar dispositivos à Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, com a finalidade de aprimorar a referida norma ao estabelecer a possibilidade do titular da linha ao qual está vinculado o aparelho furtado ou roubado em solicitar o bloqueio do mesmo e obrigação por parte das operadores de telecomunicação para que envie mensagens de texto para aos aparelhos identificados pelo número de IMEI, que tenham sido objeto de furto ou roubo, orientando o portador a fazer a entrega voluntária do aparelho em uma delegacia policial. \r\n\r\nOcorre que o art. 2º estabelece dois elementos distintos e independentes. Nesse sentido, buscando resguardar a previsão de mensagem ao portador do aparelho subtraído, sem adentrar a seara da eventual responsabilidade criminal, sugere-se a seguinte redação: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 2º para que passe a constar: \r\n\r\nArt. 2º - A Lei n.º 8.500, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido do artigo 2º- A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2ª-A - Por solicitação das autoridades estaduais, as operadoras de telecomunicações que atuam no Estado do Rio de Janeiro deverão efetuar o envio de mensagens de texto aos aparelhos identificados pelo número de IMEI, que tenham sido objeto de furto ou roubo, nos termos desta Lei, orientando o portador a fazer a entrega voluntária do aparelho em uma delegacia policial. \r\n\r\nPelo exposto, considerando os vícios de técnica legislativa e os potenciais prejuízos à autonomia universitária, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2026, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei número 5196/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados(as): ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta e VITOR JUNIOR, membros efetivos; e DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2026 QUE “ADICIONA-SE O INCISO VII AO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ART. 77; ADICIONA-SE O ART. 122-A; ADICIONA-SE O ART. 122-B; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128; ACRESCENTA-SE O ART. 123-A; ACRESCENTA-SE O INCISO XX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputados DOUGLAS RUAS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 30/2026, que adiciona o inciso VII ao artigo 77, altera a redação do inciso XXX do artigo 77, adiciona o artigo 122-A, adiciona o art. 122-B, altera a redação do artigo 128, acrescenta-se o artigo 123-A, acrescenta o inciso XX no parágrafo único do artigo 212-A, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2026 visa aprimorar os sistemas de controle interno e de gestão de riscos aplicáveis às entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Tem por objetivo fortalecer a Administração Pública Estadual, por meio do aprimoramento dos instrumentos de controle interno, transparência, integridade e gestão de riscos, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nCom relação à inclusão do inciso VII ao art. 77, a mesma revela-se materialmente constitucional, pois incorpora entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 161 da repercussão geral), segundo o qual há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. A nova redação corrige vício pretérito, ao retirar qualquer previsão de prazo para nomeação, além de harmonizar a Constituição Estadual com a jurisprudência vinculante do STF.\r\n\r\nEm relação à alteração do inciso XXX do artigo 77, destaca-se que a medida reestrutura o sistema de controle interno, atribuindo protagonismo à CGE-RJ e prevendo carreira específica. Além disso, está alinhada ao art. 74 da Constituição Federal, não viola iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois trata de norma estruturante constitucional, não de organização administrativa infraconstitucional detalhada, bem como reforça a profissionalização e autonomia técnica do controle interno.\r\n\r\nA inclusão do artigo 122-A visa definir a CGE-RJ como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. Além disso, consolida a CGE como órgão constitucionalizado, elevando seu status institucional e estabelece base normativa para organização por lei complementar.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão do artigo 122-B prevê autonomia administrativa, financeira e dotação orçamentária própria à CGE-RJ. Esse dispositivo visa reforçar a independência funcional do controle interno, bem como aproximar o CGE de órgãos de controle com maior autonomia institucional.\r\n\r\nA inclusão do art. 123-A busca reconhecer o Tribunal de Contas como instituição permanente e essencial ao controle externo, além de reforçar a natureza institucional dos Tribunais de Contas e alinhar a Constituição Estadual às discussões da chamada “PEC da Essencialidade” (PEC 302/2017).\r\n\r\nAlteração do art. 128 procura reformular a redação sobre o Tribunal de Contas do Estado e reafirmar a natureza permanente e essencial do TCE.\r\n\r\nPor fim, a inclusão do inciso XX no parágrafo único do art. 212-A busca incluir o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno e conferir maior estabilidade normativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 30/2026 é pela ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator PELA ADMISSIBILIDADE à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados CHICO MACHADO, Presidente; RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, MARCELO DINO e JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2026 QUE “MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 31/2026, que visa alterar o parágrafo 9º e seu inciso I do artigo 210, revogar o parágrafo 10º do artigo 210 e revogar o parágrafo 15º do artigo 210, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2026 visa ao aperfeiçoamento do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas no âmbito estadual, fixando o percentual de 1,55% da receita corrente líquida e conferindo maior efetividade à sua execução.\r\n\r\nAlém disso, a proposta estabelece que tais emendas sejam classificadas como despesas obrigatórias, garantindo sua execução orçamentária e financeira, ressalvadas hipóteses de impedimentos técnicos devidamente justificados e informados à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que sejam tomadas as medidas necessárias de ajuste por parte do autor da emenda.\r\n\r\nAdemais, a Proposta de Emenda Constitucional requer revogação dos §10º e §15º, pertencentes ao artigo 210 da Constituição Estadual, como forma de harmonização e simplificação do texto constitucional, alinhando-o às melhores práticas de gestão orçamentária e ao modelo adotado em âmbito federal.\r\n\r\nDessa forma, a matéria revela-se constitucional e adequada ao fortalecimento da atuação parlamentar no processo orçamentário, reforça a transparência e a previsibilidade na alocação dos recursos públicos. Além disso, a proposta não afronta os princípios da separação dos poderes e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 31/2026 é pela ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2026, aprovou o parecer do relator PELA ADMISSIBILIDADE à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputados CHICO MACHADO, Presidente; RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, MARCELO DINO e JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA MAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Zeidan que pretende conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Andrea Maia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Andrea Maia.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 749/2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1543/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1775/2025, QUE CONCEDE PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO BAR E RESTAURANTE BOROGUN.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que pretende conceder o Prêmio Abdias do Nascimento ao Bar e Restaurante Borogun.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento ao Bar e Restaurante Borogun.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1775/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1831/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO A DENGA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA INSCRITA NO CNPJ 47.331.359/0001-05, IDEALIZADORA DO APLICATIVO DE RELACIONAMENTO “DENGA LOVE”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Marina do MST que pretendem conceder o Prêmio Abdias do Nascimento a Denga Tecnologia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 47.331.359/0001-05, idealizadora do aplicativo de relacionamento “Denga Love”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento a Denga Tecnologia e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 47.331.359/0001-05, idealizadora do aplicativo de relacionamento “Denga Love”.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, em que pese o louvável intuito, o Projeto de Resolução n° 1490/2025 não trouxe informações mínimas sobre a empresa em questão, diante disso, se faz necessário incluir a seguinte emenda ao artigo 1° do PR 1490/2025, que passa a trazer a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento a Denga Tecnologia e Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ 47.331.359/0001-05, idealizadora do aplicativo de relacionamento “Denga Love”, em virtude de se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\"\r\n\r\nA Resolução n.º 227 de 2019 em seu artigo 2º determina que o Projeto de Resolução em questão deve vir devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, o que não foi obedecido. Deve ser ressaltado que sequer existe qualquer menção ao CNPJ da empresa e maiores informações.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 1831/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2421/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR LEANDRO BARROS DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, pretendem conceder Diploma José Alencar ao senhor Leandro Barros Dias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José Alencar, ao senhor Leandro Barros Dias, que atua nos setores de seguros, proteção veicular, rastreamento e assistência 24 horas.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no segmento de proteção e segurança automotiva, desenvolvendo soluções voltadas à proteção patrimonial, à mobilidade e à tranquilidade de milhares de clientes. Sua atuação é marcada pela busca contínua por inovação, excelência no atendimento e fortalecimento do setor de serviços.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2421/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2421/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2431/2026, O QUAL “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COREOGRÁFO, DIRETOR DE ESPETÁCULO E COMPOSITOR NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ator, cantor, coreografo, diretor de espetáculo e compositor Ney de Souza Pereira - Ney Matogrosso.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ator, cantor, coreografo, diretor de espetáculo e compositor Ney de Souza Pereira - Ney Matogrosso.\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer a trajetória do Ney Matogrosso, que tem se dedicado intensamente a ações socioambientais, utilizando sua voz e sua imagem para alertar sobre a urgência do cuidado com o planeta. Por meio de seu trabalho e de iniciativas como o projeto Vida Livre, ressalta a importância de preservarmos a natureza, compreendendo que esta é a terra que nos nutre, sustenta e conecta. Seu engajamento inspira consciência ambiental e responsabilidade coletiva, sensibilizando milhares de pessoas para a defesa da vida em todas as suas formas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2431/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2431/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2432/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBSON LEITE.”\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Robson Leite.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Robson Leite.\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo homenagear o Sr. Robson Leite, cuja trajetória pública, acadêmica e política revela um compromisso contínuo com a transformação social, a produção de conhecimento e o fortalecimento das instituições democráticas. Nascido e criado em Jacarepaguá, bairro onde reside até os dias atuais, Robson Leite é casado e pai de dois filhos. De formação católica, iniciou sua militância nas Pastorais Sociais da Igreja, onde consolidou valores que orientaram toda a sua vida pública: a justiça, a fraternidade e a solidariedade. Atuou na Pastoral da Juventude e nos Círculos Bíblicos do Vicariato de Jacarepaguá, experiências que moldaram sua compreensão sobre cidadania e engajamento social.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2432/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2432/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2436/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDERSON CERQUEIRA COSSICH.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Anderson Cerqueira Cossich. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Anderson Cerqueira Cossich.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se ao longo de mais de duas décadas de atuação no setor empresarial, consolidando uma trajetória marcada pela excelência, liderança estratégica e impacto direto no desenvolvimento econômico. Com experiência em segmentos relevantes como varejo, farmácia, supermercados e alimentação, contribuiu para a expansão de operações, geração de empregos formais e modernização de práticas de gestão. À frente de empresa especializada na distribuição de carnes e proteínas, implementou soluções eficientes de logística e governança corporativa, promovendo ganhos de eficiência operacional, aumento da competitividade e fortalecimento da cadeia produtiva. Sua atuação evidencia compromisso com a inovação, profissionalização do setor e desenvolvimento econômico sustentável, alinhando-se aos princípios da livre iniciativa e da valorização da atividade empresarial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2436/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2437/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Cristiano Serra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Cristiano Serra.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua longa e consistente trajetória de mais de três décadas no setor de entretenimento, especialmente no ramo de trio elétrico e na promoção de eventos culturais. Ao longo de sua carreira, consolidou-se como importante fomentador da cultura e do entretenimento no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia criativa, geração de empregos e valorização das tradições populares. Sua atuação vai além do âmbito empresarial, com histórico relevante de apoio voluntário a eventos comunitários, ações beneficentes e projetos sociais, promovendo inclusão social, integração comunitária e desenvolvimento cultural. Seu trabalho evidencia compromisso com a cidadania, a livre iniciativa e o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2437/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2438/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CRISTIANO SERRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Giorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Giorgian Daniel de Arrascaeta Benedetti.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua trajetória de excelência no futebol, evidenciada desde cedo pelo talento e desempenho expressivo ainda na juventude, até sua consolidação como um dos principais jogadores do Flamengo e ídolo da torcida. Sua atuação foi decisiva em conquistas históricas do clube, com destaque para a Copa Libertadores de 2019, além de diversos títulos nacionais e internacionais, como Campeonatos Brasileiros, Copas do Brasil, Supercopas e Campeonatos Cariocas. Reconhecido por sua habilidade técnica, visão de jogo e capacidade de decisão, alia alto nível profissional a dedicação dentro e fora de campo, contribuindo significativamente para o fortalecimento do esporte e projetando o nome do Estado do Rio de Janeiro no cenário esportivo nacional e internacional. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2438/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2439/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador João Ziraldo Maia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Desembargador João Ziraldo Maia.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado, Desembargador João Ziraldo Maia, é dono de uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público, pela excelência técnica e pelo relevante papel desempenhado no fortalecimento das instituições jurídicas e democráticas.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2439/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2440/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por uma trajetória sólida e exemplar, marcada pela dedicação ao serviço público, elevada capacidade técnica e relevantes contribuições ao fortalecimento das instituições democráticas. Ao longo de sua carreira, exerceu diversas funções com versatilidade e responsabilidade, atuando tanto na magistratura estadual quanto na Justiça Eleitoral, onde ocupou cargos de grande relevância, como Vice-Presidente, Corregedor e Presidente do TRE-RJ, destacando-se pela condução segura, transparente e eficiente dos processos eleitorais. Sua atuação também foi reconhecida em âmbito nacional, com participação junto ao STF e ao CNJ, evidenciando sua experiência administrativa e prestígio institucional. Além disso, possui destacada formação acadêmica, sendo professor da FGV e doutor em Direito Público pela Universidade de Coimbra, o que reforça sua excelência profissional e compromisso com o aprimoramento do Judiciário. Dessa forma, sua carreira reúne mérito, impacto institucional e contribuição significativa para a Justiça, justificando plenamente a homenagem concedida.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2440/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2441/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Exma. Procuradora de Justiça Doutora Marcia Maria Tamburini Porto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio à Exma. Procuradora de Justiça Doutora Marcia Maria Tamburini Porto.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a homenageada, Doutora Marcia Maria Tamburini Porto, exerce a função de promotora de justiça desde 1993 e desde 2013 atua como Procuradora de Justiça de Tutela Coletiva, titular da 9ª Procuradoria de Tutela Coletiva, com atuação junto às 15ª e 21ª Câmaras Cíveis.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2441/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2442/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Val Ceasa que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. João Carlos Miranda Freire, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Dr. João Carlos Miranda Freire, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado é advogado, foi Promotor de Justiça e, ingressou na vida política em 2000, quando foi eleito Vice-Prefeito de Paraty. Em 2003 descobriu ser portador da Doença de Parkinson, o que lhe causou grande perda da mobilidade e o fez deixar a política para se dedicar à família. Nesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2442/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2444/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor André Luiz de Almeida Mendonça.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor André Luiz de Almeida Mendonça.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro, principalmente através de sua atuação pastoral no âmbito da Igreja Presbiteriana do Brasil. Com sólida formação teológica, exerceu o ministério como pastor assistente voluntário na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, e, posteriormente, como pastor colaborador na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, evidenciando compromisso contínuo com a pregação do Evangelho, o discipulado e o cuidado espiritual de comunidades, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2444/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2445/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO(A) INSTITUTO PARQUE IPANEMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto Parque Ipanema.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Instituto Parque Ipanema.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO Instituto possui grande relevância local e a missão de oferecer oportunidades para crianças, jovens e adultos através do oferecimento de cursos, oficinas e atividades que promovem a educação e o desenvolvimento de habilidades, atuando em diversas frentes, incluindo desde reforço escolar até cursos de capacitação profissional, além de atividades culturais, educacionais e esportivas. Nesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2445/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2446/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. GABRIEL QUINTANILHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Renato Miranda que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Gabriel Quintanilha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Gabriel Quintanilha.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2446/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2449/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MOANA SHEILA SILVA MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Moana Sheila Silva Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Moana Sheila Silva Martin, nascida em Salvador, no Estado da Bahia.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2449/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2500/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR FÁBIO LÚCIO PEREIRA LAGE.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Fábio Lúcio Pereira Lage.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Fábio Lúcio Pereira Lage.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Fábio Lúcio Pereira Lage, em reconhecimento à sua relevante atuação nas áreas social, comunitária e espiritual, bem como à sua liderança na promoção do desenvolvimento humano e na transformação da realidade de pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2500/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2500/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2501/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JAIR DA CONCEIÇÃO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Jair da Conceição.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Jair da Conceição.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Jair da Conceição, em reconhecimento à sua trajetória de vida pautada pelo trabalho, pela liderança comunitária, pela dedicação à família e pelo relevante serviço prestado à sociedade por meio de sua atuação social, profissional e espiritual.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2501/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2501/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2502/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EDGAR JESUS COSTA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Edgar Jesus Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de abril de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pastor Edgar Jesus Costa.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Edgar Jesus Costa, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, jurídica, institucional e social, marcada pelo compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, pela atuação em prol da justiça social e pelo relevante serviço prestado à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2502/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2502/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, por meios digitais remotos, com a presença dos Senhores Deputados VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO e JARI OLIVEIRA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.04.2026. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado CHICO MACHADO, em 26.08.2025, o Projeto de Lei nº 1602/2023, da Deputada Verônica Lima; à Deputada FRANCIANE MOTTA, em 15.03.2024, o Projeto de Lei nº 2100/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; e à Deputada DANI MONTEIRO, em 28.03.2025, o Projeto de Lei nº 1198/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, e em 26.08.2025, os Projetos de Lei nºs 1198/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, e 2550/2023, do Deputado Alan Lopes. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência à Deputada DANI MONTEIRO para a Deputada DANI BALBI relatar o parecer exarado pelo Deputado CHICO MACHADO: 1 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1602/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão, foi apresentado pelo Deputado THIAGO GAGLIASSO parecer Favorável com Emenda. Posto em discussão e Votação foi aprovado Parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA com Voto em Separado Favorável com Emenda do Deputado Thiago Gagliasso. Reassumindo a Presidência a Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente, designou a Deputada DANI BALBI para relatar o parecer exarado pela Deputada FRANCIANE MOTTA: 2. FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2100/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, a Deputada DANI MONTEIRO relatou seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1198/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2550/2023, do Deputado Alan Lopes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2940/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente propôs a realização de Audiência Pública com o tema: TRATAR DO EDITAL ARRAIÁ CULTURAL RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/SECEC. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados CHICO MACHADO, presidente; RODRIGO AMORIM e PEDRO BRAZÃO, membros efetivos; MARCELO DINO e JÚLIO ROCHA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária de 2026, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis. O Senhor Presidente, em virtude de figurar como relator das matérias constantes da pauta, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, que colocou em pauta a discussão e votação do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2026, que “ADICIONA-SE O INCISO VII AO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ART. 77; ADICIONA-SE O ART. 122-A; ADICIONA-SE O ART. 122-B; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128; ACRESCENTA-SE O ART. 123-A; ACRESCENTA-SE O INCISO XX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, e do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2026, que “MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS”. O Senhor Presidente em exercício passou a palavra para o relator, Senhor Deputado CHICO MACHADO, para que apresentasse seus Pareceres, ambos pela ADMISSIBILIDADE. Apresentados os Pareceres, o Senhor Presidente em exercício submeteu a matéria a discussão e, em seguida, propôs a votação em bloco dos pareceres, o que foi aprovado. Submetidos os pareceres à votação, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente, pela ADMISSIBILIDADE, tendo o resultado sido aprovado por unanimidade. Proclamado o resultado, a presidência da reunião foi devolvida ao Senhor Deputado CHICO MACHADO. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Elson Fabiano Alves, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de abril de 2026. (a) Elson Fabiano Alves, mat. 201.811-7 - secretário; (a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Lilian Behring; Valdecy da Saúde e Renan Jordy, Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.03.2026. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior em 10.02.2026 o Projeto de Lei n° 2110/2023, de autoria do Professor Josemar e o Projeto de Lei n° 2872/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 23.02.2026 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1203/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 03/2015 e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso; em 24.02.2026 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2666/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2762/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc. Recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poubel em 08.11.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4324/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella; em 19.08.2025 o Projeto de Lei n° 1030/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto em 02.06.2025 o Projeto de Lei n° 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim; em 01.09.2025 o Projeto de Lei n° 3780/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso; em 16.09.2025 o Projeto de Lei n° 4974/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro e o Projeto de Lei n° 4975/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro; em 30.09.2025 o Projeto de Lei n° 4088/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau; em 05.11.2025 o Projeto de Lei n° 3620/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy; em 27.11.2025 o Projeto de Lei n° 5580/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring; recebido e distribuído ao Deputado Ricardo da Karol em 04.11.2025 o Projeto de Lei n° 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH; em 05.11.2025 o Projeto de Lei n° 1955/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; em 03.03.2026 o Projeto de Lei n° 3607/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior e o Projeto de Lei n° 4859/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 11.03.2026 o Projeto de Lei n° 4184/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. O Presidente passa a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os pareceres emitidos pelo Deputado Vitor Junior: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1203/2015; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2666/2020; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2762/2020; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2110/2023; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2707/2023; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2872/2024. Continuando os trabalhos o Presidente solicita que o Deputado Filippe Poubel emita os pareceres de sua relatoria: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4324/2021; FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1030/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3620/2024; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 3780/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4088/2024; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4193/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4641/2025; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4974/2025; FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4975/2025; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 5580/2025. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Ricardo da Karol para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 982/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1955/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3607/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4184/2024; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4859/2025. Os pareceres foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e seis. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário (a)Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2732206" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2732207": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 1580/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6336/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6337/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO, matrícula nº 433.033-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6338/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6339/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN NEIVA PUELL, matrícula nº 432.523-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6341/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a liderança do Avante - ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto a Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6342/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Avante - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Francisco Barreto. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6345/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do AVANTE-Deputado Thiago Rangel, TAIZ CRISTINA TORRES DA SILVA, matrícula nº 433.355-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6346/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR EMMANUEL VASQUEZ PINTO, matrícula nº 433.033-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante -Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Taiz Cristina Torres da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6347/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Avante -Deputado Thiago Rangel, KELLY PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 434.128-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante -Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6348/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Kely Pereira dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6349/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Avante - Deputado Thiago Rangel, RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1591/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6350/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN NEIVA PUELL, matrícula nº 432.523-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Renan Areias de Figueiredo. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1592/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6455/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.876-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1593/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6552/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZANA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 433.883-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6554/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANE PRADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.228-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6555/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.491-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1596/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6557/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.491-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6558/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANE PRADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.228-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6625/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSÁRIO, matrícula nº 430.881-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6626/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 432.621-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6627/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSÁRIO, matrícula nº 430.881-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio da Silva Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6628/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 432.621-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Hayane Christina Rocha do Rosário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6630/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA ALVES DE LIMA, matrícula nº 432.489-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6674/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6708/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DE CASTRO STOFFEL, matrícula nº 434.579-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6709/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIELY LIMA DA SILVA, matrícula nº 434.757-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica De Castro Stoffel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6767/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PENA DE SOUZA, matrícula nº 434.760-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6768/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SILVA E SILVA, matrícula nº 434.762-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6778/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY ANDRADE, matrícula nº 430.125-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6779/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE EVA DE JESUS, matrícula nº 434.761-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6825/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITORIA MARIA FERREIRA COELHO, matrícula nº 430.829-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5558/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA, matrícula nº 422.175-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Wander Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5559/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDER GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 433.828-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6569/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLADSTONE CAMARGO GOES, matrícula nº 417.661-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6857/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA CUNHA FRANÇA, matrícula nº 434.765-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Cassio Rodrigues Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6804/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 2ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Arthur Monteiro, LUCAS GABRIEL PIMENTEL CRUZ, matrícula nº 434.534-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto 2ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6805/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 434.534-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto 2ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Gabriel Pimentel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6821/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINALDO BASÍLIO, matrícula nº 422.362-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6822/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINALDO BASÍLIO, matrícula nº 422.362-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Alves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6823/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Edinaldo Basílio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6843/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.954-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6858/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 434.079-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice Liderança do União Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6862/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto á Liderança do Solidariedade- Deputada Sarah Poncio, MAIDSON MILANO DA SILVA, matrícula nº 430.039-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6863/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITORIA MARIA FERREIRA COELHO, matrícula nº 430.829-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Maidson Miliano da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6886/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES BENTO, matrícula nº 432.524-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Fabiano Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6872/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA REGINA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.271-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6885/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO FABIANO COSTA, matrícula nº 431.130-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR THAIS HENRIQUE MORAES, matrícula nº 434.156-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DECIO LUIS BARBOSA, matrícula nº 434.763-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Thais Henrique Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Francine Segaloto de Freitas Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ROSANE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 434.242-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosane Rodrigues Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 431.184-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CORDEIRO SILVA, matrícula nº 427.893-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CORDEIRO SILVA, matrícula nº 427.893-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Alcantara da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CARMEM LUCIA RODRIGUES GOULART, matrícula nº 434.565-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FONSECA DA COSTA, matrícula nº 434.764-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Lucia Rodrigues Goulart.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PEDRO AUGUSTO SOARES LOUREIRO, matrícula nº 432.149-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GOMES FONSECA, matrícula nº 429.413-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Augusto Soares Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO FERREIRA ROLA, matrícula nº 424.013-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUCAS MAGALHÃES MACHADO, matrícula nº 433.127-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DE REZENDE SOARES PEREIRA, matrícula nº 434.766-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Magalhães Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR GISELE COUTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.511-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AZEREDO DOMINGOS, matrícula nº 434.767-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Couto do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO FERNANDO PEREIRA, matrícula nº 419.572-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO BRUNO JARDIM, matrícula nº 434.771-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Humberto Fernando Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LEVI GAMA, matrícula nº 433.611-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA ALVES JUNIOR, matrícula nº 434.773-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Levi Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS DE MORAES, matrícula nº 419.008-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 434.772-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Expeciosa dos Santos de Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR HELLEN KRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 427.908-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO GOMES PENETRA, matrícula nº 434.770-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Hellen Kristina Guimarães Dos Santos Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR KAROLLINE BATALHA DE SOUZA CAMARA, matrícula nº 425.962-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FIDELIS GOUVEIA CARDOSO, matrícula nº 423.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Karolline Batalha de Souza Camara. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIANE RESENDE DE ALMEIDA, matrícula nº 434.769-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Giovani de Oliveira Marçal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANNA CLARA FERREIRA VIANNA MOTTA, matrícula nº 429.691-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRELLA FARIA DA COSTA, matrícula nº 434.768-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Ferreira Vianna Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 401.219-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 429.954-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Roberto Siqueira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR FABIO SILVA DE ASSUMPÇÃO JUNIOR, matrícula nº 434.556-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA CONCEIÇÃO MATOS, matrícula nº 434.774-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Silva de Assumpção Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS TEIXEIRA, matrícula nº 434.058-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FIDELIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JORGE JUNIOR DE CARVALHO DUARTE DE SÁ, matrícula nº 429.943-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELDER MARLLOS DE MOURA LAGOAS, matrícula nº 434.777-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Junior de Carvalho Duarte de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JOSÉ RODRIGUES, matrícula nº 432.738-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY BANDEIRA DE MESQUITA, matrícula nº 434.778-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo José Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR SORAIA VEGA GUIXE, matrícula nº 428.483-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FLORENTINO PINTO, matrícula nº 434.779-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Soraia Veja Guixe. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MARCELL DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 433.760-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 434.776-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcell de Souza Castro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT, matrícula nº 423.030-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAH OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 434.775-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Passos Bitencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERGG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR KARINE MIRANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.690-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON COUTINHO ALBINO, matrícula nº 434.785-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Karine Miranda dos Santos de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR JORGE ANDRADE, matrícula nº 434.143-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANA GLEYCE MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 434.786-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Jorge Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.716-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA SAMPAIO DA FONSECA, matrícula nº 434.787-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Silva Teixeira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 427.319-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO NUNES DUARTE, matrícula nº 434.783-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manoel de Oliveira Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DANIEL TAVARES SABÓIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.969-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MIRANDA COUTINHO, matrícula nº 434.782-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Tavares Sabóia de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JENIFER MAIA PEDRO, matrícula nº 432.249-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDETE DOS SANTOS TORRES, matrícula nº 434.781-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jenifer Maia Pedro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR, matrícula nº 428.702-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PIMENTEL DA COSTA, matrícula nº 434.780-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Hoffman Kaizer Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR BIANKA CAROLINE MEIRA FRANCISCO, matrícula nº 434.298-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WEIDAS OLIVEIRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 434.789-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Bianka Caroline Meira Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR WARLLAN CODECO BRAGA, matrícula nº 433.756-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 434.788-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Warllan Codeco Braga. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA LIMA CASEMIRO, matrícula nº 433.651-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA DA SILVA BARCELOS, matrícula nº 434.790-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Lima Casemiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIAN BARCELOS CUNHA, matrícula nº 432.826-6, do cargo em comissão de assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE CASTILHO DA SILVA, matrícula nº 434.784-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Christian Barcelos Cunha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ MOREIRA BOAVENTURA, matrícula nº 431.381-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIE CHRISTINE BULHOES DE MEDEIROS, matrícula nº 434.792-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Moreira Boaventura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE PAULA MEIRA, matrícula nº 432.366-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.794-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Paula Meira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 434.793-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Cardoso Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DIAS DE BARROS, matrícula nº 434.199-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLI DE SOUZA DIAS, matrícula nº 434.791-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Dias de Barros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CINTHIA MARQUES TAVARES, matrícula nº 433.603-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 427.640-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Cinthia Marques Tavares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON CARDOSO MACEDO, matrícula nº 428.460-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO TELLES DE MATOS, matrícula nº 427.415-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Cardoso Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR VIVIAN MARIA SANTOS MOURA, matrícula nº 428.551-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, matrícula nº 434.795-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Vivian Maria Santos Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE AZEVEDO DE BRITO, matrícula nº 434.796-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Odir de Souza Lyno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2766/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a servidora THAIS HENRIQUE MORAES, matrícula 434.156-6, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo de Assistente IX, CCDAL-9, que vinha ocupando até 04/05/2026, em virtude de Estabilidade Constitucional - C.E., ART. 83, inciso XII, no período de 04/05/2026 a 30/07/2026, referente ao período de licença maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 10/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro efetivo o Senhor Deputado, ANDERSON MORAES-PL, em substituição ao senhor Deputado, RENATO MIRANDA - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6870/2026 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 116 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6340/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA, matrícula n° 307.507-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 117 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6343/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do Avante - Deputado Thiago Rangel a servidora requisitada VERÔNICA DA MATTA, matrícula n° 306.638-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante-Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 118/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informacões contidas no Processo N° 6344/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA, matrícula n° 307.507-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Avante - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da dispensa de Verônica da Matta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 119/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6806/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ RENATO DE SOUZA, matrícula n° 309.054-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto 2ª Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 120 /2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6807/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DÉCIO SILVA DE MIRANDA, matrícula n° 307.753-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2a Vice-Lideranca do Solidariedade-Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da dispensa de José Renato de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CAIO CESAR SOUZA SARTORIO, matrícula nº 309.090-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 122/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FABIO GAMA SPINELLI, matrícula nº 307.030-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da aposentadoria de Marcio Mattos Franco Mendes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 123/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JEFFERSON COSTA GIL, matrícula nº 309.111-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Reveys Ribeiro de Souza Mello.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 124/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WASHINGTON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 309.110-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Madeleine Farias Rangel Dykeman.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14281/2025 - MARCELO BARROS REGO \r\n\r\n1523/2026 - MONIR RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\n3197/2026 - LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE \r\n\r\n3258/2026 - FABIO LUIZ SCAMUFFA DALTRO \r\n\r\n3684/2026 - LORRAN VICENTE FREITAS DE SOUZA \r\n\r\n3782/2026 - GLEISON LIMA MARQUES \r\n\r\n3930/2026 - EDUARDO DA SILVA GODINHO \r\n\r\n4206/2026 - WALNEY DA ROCHA CARVALHO \r\n\r\n4390/2026 - MARIANNE TRINDADE VALADARES \r\n\r\n4605/2026 - TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4620/2026 - ROBERT LENON FERREIRA SINADINO\r\n\r\n5134/2026 - VIVIANE BARROCO MOURA FREITAS \r\n\r\n5397/2026 - DAIANE FARIAS QUINTELLA ARAUJO \r\n\r\n5409/2026 - ELIAS EBER DE SOUZA \r\n\r\n5450/2026 - WELLINGTON HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS \r\n\r\n5496/2026 - KENNIA MOTA VELASCO \r\n\r\n6198/2026 - ANABEL BEZERRA DOS SANTOS \r\n\r\n6230/2026 - CLEIDINEY DO NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n6236/2026 - ILMA MANHAES NUNES RODRIGUES \r\n\r\n6237/2026 - SUELEN FLORIANO DA SILVA \r\n\r\n6270/2026 - LUCIANA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6308/2026 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO \r\n\r\n6434/2026 - WANDERSON MARTINS DA SILVA \r\n\r\n6451/2026 - RAFAEL MACEDO DE ARAUJO ABREU \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6163/2026 - LUIS FELIPE FEITOSA RIBEIRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6201/2026 - RODRIGO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5875/2026 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6161/2026 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17589/2025 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 126/126-verso, a prestação de contas requerida pelo servidor Michele dos Santos Pereira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19618/2025 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 112, a prestação de contas requerida pelo servidor Carolina Moreira Cabral.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4478/2025 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO \r\n\r\n605/2026 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1863/2026 - VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n5198/2026 - KELLY REGINA WULK\r\n\r\n5459/2026 - JULIA COSTA SOARES E ALVES \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.04.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 200/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Diretoria-Geral o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CARLA PRISCILA VITORIO DOS SANTOS nº 434.417-2 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2732207" ] }, "Errata": { "Atos": { "2732208": [ "II - Errata", "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 30.04.2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/1571/2026 \r\n\r\n“…NOMEAR RICARDO FRANCISCO RODRIGO JUNIOR”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1571/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR RICARDO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/1576/2026 \r\n\r\n“…EXONERAR VIVIANE DE MOURA ARANTES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1576/2026 \r\n\r\n“... EXONERAR VIVIANNE DE MOURA ARANTES ”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/1577/2026 \r\n\r\n“…VAGA DE VIVIANE ATHIAS MAUES VIANA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1577/2026 \r\n\r\n“...VAGA DE VIVIANNE ATHIAS MAUES VIANA ”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/1578/2026 \r\n\r\n“…NOMEAR GUILHERME JARDIM BITTENCOURTT”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/1578/2026 \r\n\r\n“...NOMEAR GUILHERME JARDIM BITTENCOURT ”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ata da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026, publicada no D.O. de 30.06.2026, pág. 07, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), ...\r\n\r\nId: 2732208" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2732209": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de maio de 2026, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a Audiência Pública: “Saúde das Mulheres Negras;”\r\n\r\nII - Discussão e votação de Pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 5021/2021, do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕESOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3256/2024, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5376/2025, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que “ESTABELECE DIRETRIZES DE DISGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 5062/2025, do Deputado RENATO MIRANDA, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COMITÊS LOCAIS MARIA DA PENHA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6529/2025, da Deputada FRANCIANE MOTA, que “ALTERA A LEI 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUDO DAS BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4324/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 05 de maio de 2026, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente da Comissão;\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMITE ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÉ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre o processo eleitoral para escolha das cinco entidades representativas da Sociedade Civil no COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2026/2028, conforme deliberado em reunião. extraordinária de 15 de abril de 2026, nos termos a seguir\r\n\r\n1-Objetivos\r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2026/2028, na forma do art. 3º, inciso XII, da Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2-O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2-Responsabilidades\r\n\r\n2.1 - A Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura, será coordenada pela Comissão Eleitoral formada pelos representantes das seguintes instituições: Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro; Instituto Nelson Mandela; Conselho Regional de Psicologia; e Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2,2-Compete à Comissão Eleitoral neste processo eleitoral:\r\n\r\nI-coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nII-decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nIII-publicar e homologar o resultado da eleição;\r\n\r\nIV-analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e\r\n\r\nV-coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital.\r\n\r\n2.3-Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital;\r\n\r\n2.4-O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.3 deste edital;\r\n\r\n2.5-Somente serão admitidos recursos ou pedidos de impugnação à Comissão Eleitoral quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e após análise dos fundamentos do pedido que devem ser coerentes com o disposto na Lei Nº 5778, de 30 de junho de 2010, e com o presente edital;\r\n\r\n2.6-Os documentos e quaisquer comunicações endereçadas à Comissão Eleitoral deverão ser enviados através do endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com\r\n\r\n2.7 -Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3-Participação e Vagas\r\n\r\n3.1-Para os efeitos do art. 3º, XII, da Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura será composta de entidades representativas da sociedade civil que, cumulativamente:\r\n\r\nI-atuem na luta pelos Direitos Humanos há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital; e\r\n\r\nIl-possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes internacionais, nacionais ou estaduais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\n3.2. No ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização deverá enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nII- Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nIII- Relatório de atividades dos anos de 2024 e 2025 que informe sua atuação no campo da defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIV Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação;\r\n\r\nV-Formulário padrão, Anexo II, preenchido.\r\n\r\n3.3-É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nII-tenha sede fora do território nacional;\r\n\r\nIII-seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV-tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nV-tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais\r\n\r\n4-Inscrição no Processo Eleitoral.\r\n\r\n4.1-O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser enviados através do endereço eletrônico: editalcepct2020@gmail.com.\r\n\r\n4.2 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior.\r\n\r\n4.3 A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 03 (Três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.\r\n\r\n4.4-O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI-formulário de inscrição preenchido,\r\n\r\nII- declaração de existência e funcionamento, nos termos do item 3.2,\r\n\r\nIII-relatórios de atividades dos anos de 2024 e 2025;\r\n\r\nIV-ata de posse da atual diretoria,\r\n\r\nV declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3,\r\n\r\nVI-indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia de Eleição prevista no item 3.2, IV, deste edital.\r\n\r\n4.5 É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição.\r\n\r\n4.6-A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.3 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.7-A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\n§1º. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em até 03 (Três) dia úteis após o envio da notificação pela Comissão Eleitoral, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.\r\n\r\n§2º. Não haverá deferimento de inscrição condicionada.\r\n\r\n4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 11 de maio de 2026, na forma prevista no subitem 8.1.\r\n\r\n4.9. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 21 de maio de 2026, na forma prevista no subitem 8.1, com a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5-Assembleia e Eleição.\r\n\r\n5.1 A Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá no dia 29 de maio de 2026, às 10h, em reunião presencial a ser realizada no prédio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), em sala publicizada previamente.\r\n\r\nParágrafo Único. O Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n5.2-A Assembleia de Eleição ocorrerá na forma de plenária, conforme definido pela Comissão Eleitoral, na forma do subitem 2.1.\r\n\r\n§1º. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades. representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital;\r\n\r\n§2º. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n§3º. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do Subitem 8.2.11, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes;\r\n\r\n§4º. Representantes devidamente credenciados receberão link específico para participar da Assembleia.\r\n\r\n§5º. É permitida a unificação de duas candidaturas, devendo as respectivas entidades declararem esta decisão logo após a abertura da Assembleia, indicando aquela que ocupará a titularidade e a suplência, caso eleitas.\r\n\r\n5.3-A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades representativas da sociedade civil presentes como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n5.4- A votação será exercida de maneira aberta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, através de manifestação oral.\r\n\r\n§1º. A coordenação da votação e a apuração será realizada pela Comissão Eleitoral, de forma aberta e transparente;\r\n\r\n§2º. Serão consideradas escolhidas para integrar o CEPCT/RJ as candidaturas que obtiverem a maior votação, ordenados conforme os critérios de desempate do item 6 deste edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n5.5-O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, especificando em ata o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n§1º. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo apresentado na forma do subitem 8.2. II.\r\n\r\n§2º. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6-Critérios de Desempate.\r\n\r\n6.1 Em caso de empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que obtiveram o mesmo número de votos;\r\n\r\n§1º. Antes da nova votação, será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes;\r\n\r\n§2º. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n7-Homologação da Eleição.\r\n\r\n7.1-A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1:\r\n\r\nParágrafo único. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n8-Comunicações.\r\n\r\n8.1 Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas redes sociais do Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, (https://www.facebook.com/CEPCT-RJ-\r\n\r\n107273936281130) (https://www.instagram.com/cepctri/), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n8.2-Os requerimentos que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com com; §19. Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n§1º. Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n§2º. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia de Eleição devem ser apresentados à Comissão Eleitoral, durante a referida Assembleia.\r\n\r\n9-Disposições Gerais.\r\n\r\n9.1 E de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9.2-A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente,\r\n\r\n9.3 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do eleitor ou candidato a qualquer tempo:\r\n\r\n9.4-As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comité Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.5-Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral,\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nProcesso nº 6414/2026\r\n\r\nÀ Presidência da ALERJ\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\n‘Em complemento ao pedido exposto no ofício de fls.2, uma vez que alguns prazos previstos no edital ao qual se requer a publicação já venceram, venho por meio deste apresentar o novo cronograma a ser considerado em substituição ao anteriormente informado no anexo I do edital, reforçando assim o pedido da publicação do edital aqui anexado, atualizado pelas novas datas abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n05 de maio de 2026\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n15 de maio de 2026\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n20 de maio de 2026\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n20 de maio de 2026\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n26 de maio de 2026\r\n\r\nDivulgação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n02 de junho de 2026\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2026/2028\r\n\r\n12 de junho de 2026\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2026/2028\r\n\r\n17 de junho de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCINEDEBATE - COMIDA DE MENTIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará de forma colaborativa o Cinedebate sobre o documentário Comida de Mentira, em parceria com o mandato da Deputada Estadual Marina do MST e a Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO documentário \"Comida de Mentira\", dirigido por Rafael Mellim e Chica Andrade, demonstra como a indústria de ultraprocessados no Brasil vem priorizando lucros em detrimento da saúde pública, inclusive com utilização de ingredientes nocivos. Com narração de Denise Fraga, a obra aborda a produção, marketing e impactos no consumo de ultraprocessados.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nDeputada Estadual Marina do MST - Lucia Marina dos Santos, popularmente conhecida como Marina do MST, é deputada estadual eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com 46.422 votos. É assistente social e mestre em Geografia pela UNESP. Natural de Cascavel, no Paraná, coordenou o escritório nacional do MST em Brasília.\r\n\r\nJoão Peres - Jornalista investigativo brasileiro e um dos fundadores do projeto O Joio e O Trigo, criado em 2017 com o objetivo de investigar a indústria de alimentos e seus impactos sociais, ambientais e na saúde pública. Ao longo de sua carreira, ele se destacou pela produção de reportagens aprofundadas sobre temas como o poder das grandes corporações do agronegócio, políticas alimentares e desigualdade no acesso à comida.\r\n\r\nGiovanna Nader - Comunicadora, apresentadora e criadora de conteúdo brasileira que vem ganhando destaque por sua atuação na interseção entre sustentabilidade, alimentação e consumo consciente. Ao longo de sua trajetória, ela construiu uma carreira voltada à conscientização sobre os impactos ambientais e sociais dos nossos hábitos de consumo, especialmente no que diz respeito à indústria da moda e, mais recentemente, à alimentação.\r\n\r\nRegina Tchelly - Chef de cozinha, empreendedora social e educadora brasileira reconhecida por seu trabalho na promoção da alimentação saudável, acessível e sustentável. Ela é fundadora do projeto Favela Orgânica, criado no Morro da Babilônia, que ensina receitas utilizando cascas, talos e sementes, mostrando que é possível preparar refeições nutritivas e saborosas com baixo custo. A iniciativa ganhou destaque nacional e internacional por unir gastronomia, sustentabilidade e impacto social, além de fortalecer a autonomia alimentar em territórios periféricos.\r\n\r\nPaula Johns - Diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que trabalha na formulação e defesa de políticas públicas para prevenir doenças crônicas não transmissíveis. Sob sua liderança, a ACT tem atuado em temas como regulação de ultraprocessados, rotulagem de alimentos, tributação de produtos prejudiciais à saúde e restrições à publicidade, especialmente voltada ao público infantil.\r\n\r\nRute Costa - Professora doutora vinculada ao Instituto de Alimentação e Nutrição da UFRJ Macaé, onde atua na formação de nutricionistas e no desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltadas à saúde coletiva e à alimentação. No âmbito da pesquisa, Rute Costa tem atuação destacada em temas como educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e desigualdades sociais, incluindo reflexões sobre relações étnico-raciais na formação em nutrição. Ela também participa da produção científica na área, contribuindo com estudos que articulam alimentação, saúde e justiça social.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de maio de 2026:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nhttps://forms.gle/KSVsiQ49BZKKhfJu6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 07 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 18 de maio de 2026 será realizado, pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13/05/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18/05/2026 - SEGUNDA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Emendas À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027: acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a elaboração das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth de S. Saddi\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 12 de maio, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IIMAGEM 02 ********\r\n\r\nhttps://forms.gle/wvNyBLNwAGvCKxw38\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732209" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2732069": [ "V - Ata", "PTR11 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.159.463/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.1064584-6\r\n\r\nEXTRATO DA 23ª VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por seu procurador, Sr. Alexandre de Araújo Abreu, brasileiro, contador. Representando a totalidade do capital social votante da sociedade empresária limitada PTR11 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 23.159.463/0001-04 (“Sociedade”); Resolvem: I. 1.1 Verificado que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 36.845.681,00 para R$ 35.645.681,00, sendo dita redução no valor de R$ 1.200.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 1.200.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 588.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 306.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 306.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 1.200.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 588.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 306.000,00 a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 306.000,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade é de R$ 35.645.681,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido 35.645.681 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 17.466.383; Valor em R$ : 17.466.383,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 9.089.649; Valor em R$ : 9.089.649,00. Sócio: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Nº. de quotas: 9.089.649; Valor em R$ : 9.089.649,00. Total Total do Nº. de quotas: 35.645.681. Total do Valor em R$ : 35.645.681,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 9.089.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 9.089.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II Aprovada a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2732069" ], "2732157": [ "V - Ata", "MÍDIA MALLS COMERCIALIZADORA DE MÍDIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 32.062.393/0001-54 - NIRE 33.2.1065467-5\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios Quotistas Realizada em 24 de Abril de 2026 - Aos 24 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2025, às 10h, na sede da Companhia, situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.062.393/0001-54, reuniram-se: BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), companhia aberta, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.977.745/0001-91 e com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja sob o NIRE 33.3.0028170-3, representada neste ato por seus Procuradores Rafael da Silva Bittencourt, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº RJ-110239/O-4, expedido pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.635.647-03 e Alexandre Francisco da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 32.169.424-7 emitido por SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 216.309.398-03, ambos com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Leblon, CEP: 22.430-060, ambos com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros, 633, Leblon, CEP: 22.430-041, município do Rio de Janeiro/RJ; e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda. (“BR Malls CSC”), sociedade empresária limitada, com sede na Av. Dom Hélder Câmara, 5.474, Cobertura, Cachambi, CEP 22.771-004, município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.259.782/0001-52, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, sob o NIRE 33.2.0802102-4, representada neste ato por seus Procuradores Rafael da Silva Bittencourt e Alexandre Francisco da Silva acima qualificado. Na qualidade de únicas sócias da Mídia Malls Comercializadora de Mídia Ltda. (“Mídia Malls”), sociedade empresária limitada, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, município do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.062.393/0001-54, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, sob o NIRE 33.2.1065467-5. Mesa: Presidente: Sr. Rafael da Silva Bittencourt, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº RJ-110239/O-4, expedido pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 055.635.647-03. Secretário: Sr. Alexandre Francisco da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 32.169.424-7 emitido por SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 216.309.398-03. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 1.072, §2º, do Código Civil de 2002. Ordem do Dia: (i) as sócias pretendem aprovar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2025; e (ii) as sócias pretendem reduzir o capital social da sociedade. Deliberações: (i) Resolvem as sócias, nos termos do artigo 1.078, I do Código Civil vigente, aprovar, por unanimidade, as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2025 e anexo à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Anexo I, tendo sido apurado o prejuízo do exercício no valor total de R$ 8.748.009,00 (oito milhões setecentos e quarenta e oito mil e nove reais), totalmente absorvido pela Reserva de Retenção de Lucros, na forma do artigo 189, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações. Com isso, os prejuízos acumulados atualmente estão no valor de R$ 125.835.900,00 (cento e vinte e cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais). (ii) Resolvem as sócias aprovar a redução do capital social da sociedade em 125.835.900,00 (cento e vinte e cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), mediante o cancelamento de 125.835.900 (cento e vinte e cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil e novecentos) quotas representativas do capital da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, exclusivamente para fins de absorção de prejuízos acumulados no mesmo valor, conforme apurado no balanço patrimonial da Mídia Malls, levantado nesta data. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 273.161.390,00 (duzentos e setenta e três milhões cento e sessenta e um mil trezentos e noventa reais), passando a ser R$ 147.325.490,00 (cento e quarenta e sete milhões trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais), dividido em 147.325.490 (cento e quarenta e sete milhões trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrando-se da mesma a presente ata que foi assinada por todos. Rio de Janeiro/RJ, 24 de abril de 2026. Mesa: Rafael da Silva Bittencourt - Presidente; Alexandre Francisco da Silva - Secretário. Sócia: BR Malls Participações S.A. - Rafael da Silva Bittencourt - Procurador; Alexandre Francisco da Silva - Procurador; BR Malls Serviços Compartilhados Ltda. - Rafael da Silva Bittencourt - Procurador, Alexandre Francisco da Silva - Procurador.\r\n\r\nId: 2732157" ], "2731948": [ "V - Errata", "VIEDMA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.595.494/0001-16 - NIRE 33.211.403.307\r\n\r\nRerratificação Ata Reunião Extraordinária de Sócios de 17/02/2025\r\n\r\nData, Hora e Local: 17/02/2025, às 15 horas, na sede. Mesa: Presidente: Marcelo Dzik. Secretário: Francivando Araújo da Silva. Convocação: Dispensada. Presentes: Totalidade. Ordem do Dia e Deliberações: Retificação da deliberação publicada no DOERJ e DIARIO DO ACIONISTA EM EDIÇÃO DE 20/02//2025, onde por um lapso constou o seguinte erro: ONDE SE LE: “...redução do capital social da Sociedade em R$ 50.000.000,00, mediante cancelamento de 50.000.000 de quotas da Sociedade”, LEIA SE: considerarem que o valor de R$ 35.000.000,00 do capital social é excessivo ao objeto da Sociedade e, o valor de R$ 15.000.000,00 deverá ser objeto de absorção de prejuízos incorridos pela Sociedade, aprovando, desta forma a redução total do capital social da Sociedade em R$ 50.000.000,00, mediante cancelamento de 50.000.000 de quotas da Sociedade. Encerramento: A ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Mesa: Marcelo Dzik - Presidente, Francivando Araújo da Silva - Secretário. Sócio: Estoque Residencial e Comercial Rio de Janeiro Fundo de Investimento Imobiliário Por: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. p.p. Paulo Henrique Amaral Sá e Vanessa Rigolizzo Reis. \r\n\r\nId: 2731948" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2731987": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INSTITUTO VITAL BRAZIL.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA\r\n\r\nParte V\r\n\r\nProcesso: SEI-080004/001438/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... encontra-se disponível no site do Instituto Vital Brazil, http://www.rj.gov/vitalbrazil ...\r\n\r\nLeia-se: ... encontra-se disponível no site do Instituto Vital Brazil, https://www.rj.gov.br/vitalbrazil/ ...\r\n\r\nId: 2731987" ], "2732148": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.216.043/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENUNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 090090/O-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.791.047 11, residente e domiciliado na Rua Noronha Torrezão nº 97, AP. 1701, Santa Rosa, CEP: 24240-185, Niterói, estado do Rio de Janeiro, doravante denominado “NOTIFICANTE”, vem, por meio desta, NOTIFICAR a QUANTA SERVICES NEHTERLANDS B.V., representando 99,9% do capital social da QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 13.216.043/0001-50, acerca da decisão de renunciar unilateralmente ao cargo de Administrador da QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., sendo esta, uma decisão de cunho pessoal. Sendo o que tinha para o momento, o Notificante coloca-se à disposição para quaisquer. Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2732148" ], "2732153": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.216.043/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENUNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA UNILATERAL AO CARGO DE ADMINISTRADOR DA QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nÀ QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Avenida Rio Branco, 181, 18º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-007. Ref.: Renúncia ao cargo de Administrador. Sirvo-me da presente para comunicar à V. Sa., minha renúncia unilateral ao cargo de Administrador da Sociedade Empresária QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., com sede na Avenida Rio Branco, 181, 18º andar - parte, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-007, inscrita no CNPJ/MF 13.216.043/0001-50 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob NIRE nº 33.208.851.574. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026. Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard - CPF/MF nº 068.791.047-11.\r\n\r\nId: 2732153" ], "2732137": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.216.043/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENUNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES GERHARD, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 090090/O-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.791.047 11, residente e domiciliado na Rua Noronha Torrezão nº 97, AP. 1701, Santa Rosa, CEP: 24240-185, Niterói, estado do Rio de Janeiro, doravante denominado “NOTIFICANTE”, vem, por meio desta, NOTIFICAR a QUANTA INTERNATIONAL HOLDINGS LTD., representando 0,1% do capital social da QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 13.216.043/0001-50, acerca da decisão de renunciar unilateralmente ao cargo de Administrador da QUANTA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., sendo esta, uma decisão de cunho pessoal. Sendo o que tinha para o momento, o Notificante coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2732137" ], "2731461": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA\r\n\r\nODONTO CIRÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE nº 33.300.135.740\r\n\r\nSede: Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da SAMOC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2026, às 15h00, na sede social da Companhia, localizada na Rua Silvio Romero, nº 37, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ [1], a fim de deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: *Re-ratificação de Eleição: Deliberar sobre a re-ratificação dos atos deliberativos que elegeram o Sr. BRUNO RIBEIRO SCAF para o cargo de Diretor Geral, em sucessão ao falecido Diretor Geral e administrador da operadora, Dr. José Roberto Scaf, visando sanar erro material identificado na redação da ata anterior e garantir a fidedignidade dos registros perante a ANS e a Junta Comercial; *Estrutura Societária: Deliberar sobre a conveniência de manutenção da atual estrutura de Sociedade Anônima (S.A.) ou a ratificação da transformação para Sociedade Limitada (Ltda.), em virtude das recentes alterações na legislação tributária, objetivando assegurar os interesses dos acionistas; *Consolidação Estatutária: Aprovar a consolidação do Estatuto Social e a devida atualização do quadro de acionistas/sócios, independentemente da deliberação do item 2, visando a regularização formal da estrutura vigente e o atendimento às exigências regulatórias; *Assuntos Gerais e ANS: Prestar esclarecimentos quanto ao Ofício enviado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deliberar sobre outros assuntos de interesse social correlatos. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Nos termos do Art. 135 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. Não havendo quórum, a Assembleia poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número. INFORMAÇÕES AOS ACIONISTAS: Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas, incluindo a proposta da administração para a consolidação estatutária e os esclarecimentos relativos ao Ofício da ANS, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme o §3º do Art. 135 da Lei das S.A. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2026. BRUNO RIBEIRO SCAF - Diretor Geral; ROGÉRIO JESUS DE SOUZA - ADVOGADO.\r\n\r\nId: 2731461" ], "2732116": [ "V - Convocação", "SOLOS GOUMERT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.761.468/0001-41\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios - Assembléia Extraordinária. Ficam os sócios minoritários da emprasa Solos Goumert Alimentos LTDA, CNPJ 59.761.468/0001-41, CONVOCADOS para uma reunião de sócios no dia 12 de Maio de 2026, na Praça Dna Ermelinda, 17, Centro - Miracema - RJ às 10 horas da manhã para deliberar sobre as seguintes questões: 1- Prestação de contas da Sociedade a partir de 01 de março de 2025 até a data da reunião, devendo os sócios minoritários (sócios de serviço) apresentarem minuciosamente toda a movimentação financeira e contábil da sociedade, com relatórios detalhados sobre despesas e receitas, além dos comprovantes respectivos, bem como extratos bancários, de cheques emitidos e/ ou recebidos, de cartões de crédito e débito da empresa com comprovação especificada dos gastos. 2- Destituição imediata dos sócios minoritários da administração isolada da sociedade a qual será exercida exclusivamente pelo sócio majoritário (investidor). 3- Desligamento dos sócios minoritários e de serviço da sociedade. Miracema, 30 de abril de 2026. Orlando Siqueira Neto - Sócio majoritário investidor (65% das cotas - maioria absoluta).\r\n\r\nId: 2732116" ], "2731013": [ "V - Auditoria Ambiental", "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0022-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 14/04/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção e limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel Lemos, 25 - Ponta d'Areia, no Município de Niterói, no período de 27/04/2026 à 27/04/2027, das 08h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-EXT-PD/007.10898/2021)\r\n\r\nId: 2731013" ], "2732139": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º. do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 013/26\r\n\r\nId: 2732139" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2729275": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.363.649/0001-16\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMAL TREINAMENTOS - CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA, CNPJ 07.363.649/0001-16 - Censo Escolar 33159718 - torna público o nome do aluno concluinte. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Ano - 2014: Juliano Ventapane França. Diretor: Marcus Vinicius de Almeida da Silva, Reg. Nº004.DG.70359.116.0276.0915.2019. Secretária Escolar: Ana Lúcia Magaldi Santos, Reg. Nº 004.SE.98489.116.0274.0315.2019. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira de Souza, ID:4368459-9 e Marcelo Brandão Araujo, ID: 640717-0.\r\n\r\nId: 2729275" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2732052": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-06.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 26/05/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2732052" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Iguaba Grande": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2732132": [ "IV - Editais: Licitações", "PROCESSO Nº 882 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90005 / 2026 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de empresa especializada, para serviços de apresentação musical, animação e recreação com brincadeiras a serem realizadas no Município de Iguaba Grande no ano de 2026, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, Secretaria de Cultura, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Esporte de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15 / 05 / 2026 Hora: 10 h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2732132" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2731673": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1051/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de veículo automotor do tipo pick-up 4x4, ano 2025, modelo 2026, destinado ao atendimento das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Defesa Civil, em consonância com o planejamento administrativo e com as normas que regem as contratações públicas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de maio de 2026 às 15h00min até 14 de maio de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de maio de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 27 de abril de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2731673" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2732085": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 012/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1138/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de maio de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2732085" ] } } }, "Município de Seropédica": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2731934": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº: 90.004- 004/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12.639/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA PRAÇA MARIA DE LOURDES ALVES NUNES, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/05/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de Abril de 2025.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2731934" ], "2731975": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- Nº:004/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1942/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nMENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAN, ZERO QUILÔMETRO ANO:2026, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS ESTIPULADOS NESTE INSTRUMENTO, conforme especificado no Edital e/ou no Termo de Referência..\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/05/2026 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 30 de Abril de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2731975" ], "2731935": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP - Nº:005/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18726/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPÁL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS OU ORIGINAIS, PARA A FROTA DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/05/2026 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de Abril de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2731935" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2732179": [ "I - Lei", "LEI Nº 11.170 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE \r\n\r\nNATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, \r\n\r\nzona norte do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2283/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano, Marina do MST, Renata Souza e Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2732179" ], "2732180": [ "I - Lei", "LEI Nº 11.171 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO \r\n\r\nCUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER \r\n\r\nEMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE \r\n\r\nSERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE \r\n\r\nFILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS \r\n\r\nESCOLARES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus prestadores e prestadoras de serviços para o acompanhamento de:\r\n\r\nI - filhos(as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação comprobatória;\r\n\r\nII - filhos (as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mediante solicitação da empresa interessada, instruída com documentos comprobatórios das práticas adotadas.\r\n\r\n§ 1º - A regulamentação desta lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do Selo deverá ser publicada no Diário Oficial, assim como sua eventual revogação.\r\n\r\n§ 3º - O Selo poderá ser revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos que deram origem à sua concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5322-A/2025\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Renata Souza e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2732180" ], "2732181": [ "I - Lei", "LEI Nº 11.172 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido, à Lei n.º 3.731, de 13 de dezembro de 2001, o Art. 1º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“1º-D. Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a criação de salas de apoio ao aleitamento materno junto às unidades básicas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As salas de apoio ao aleitamento materno prevista no caput desse artigo atenderão todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1558-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Pedro Brazão.\r\n\r\nId: 2732181" ], "2732182": [ "I - Veto Parcial", "LEI Nº 11.173 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os salões de cabeleireiros situados no Estado do Rio de Janeiro, poderão afixar cartazes dando publicidade à Lei n.º 9.868, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\n§ 1º - Os cartazes deverão ser afixados, em locais de fácil visualização, próximos aos ambientes de atendimento ou em áreas de espera e fila, medindo 297 x 420 mm (Folha A3).\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo da fixação dos cartazes em locais de fácil visualização, o estabelecimento poderá utilizar tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado o mesmo teor do informativo impresso.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo que informe seu apoio ao programa, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3052-A/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Deodalto, Lucinha, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Chico Machado.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3052-A/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR.DEODALTO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM \r\n\r\nSALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA \r\n\r\nPACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art.4º. \r\n\r\nÉ que, ao prever forma de execução orçamentária da medida sem a apresentação da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio, o dispositivo violou o estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda ressaltou que o artigo em questão também tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, descumprindo a vedação imposta no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2732182" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2732212": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.282 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA \r\n\r\nTIPIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO DOCUMENTO NOTA DE EMPENHO - NE, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040004/000089/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nque a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997- Lei Eleitoral, impõem regras de finanças públicas e de assunção de despesas que devem ser observadas pelos agentes públicos no último ano de mandato;\r\n\r\na Deliberação TCE/RJ nº 248, de 29 de abril de 2008, que institui, no âmbito Estadual e Municipal, o módulo \"Término de Mandato\" no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS); e\r\n\r\na necessidade de adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, visando cumprir as regras de final de mandato, notadamente no que concerne ao artigo 42 da citada Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica estabelecida a obrigatoriedade, a partir do dia 1º de maio de 2026, da tipificação da despesa orçamentária na emissão da Nota de Empenho, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - A tipificação da despesa orçamentária exige, cumulativamente, o atendimento aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - PRÉ-EXISTENTE: quando a necessidade que fundamenta a obrigação ou contratação for anterior a 1º de maio do último ano do mandato;\r\n\r\nII - CONTÍNUA: quando a despesa está relacionada com a realização de serviços em que a necessidade da Administração não se esgota com a prática de ato instantâneo, isto é, corresponde a uma necessidade permanente da Administração, algo de que ela precisa dispor sempre, ainda que não todos os dias, não se confundindo com os serviços de execução instantânea, ou seja, aqueles em que uma vez realizados satisfazem, integralmente, a necessidade da Administração;\r\n\r\nIII - ESSENCIAL: quando a despesa for indispensável à manutenção dos serviços públicos e à regularidade das atividades estatais, de modo que sua não realização ou interrupção possa acarretar prejuízo relevante à Administração ou à coletividade.\r\n\r\n§ 1º - A essencialidade da despesa deverá ser expressamente justificada pelo ordenador de despesas no momento da tipificação.\r\n\r\n§ 2º - As despesas que não atendam em conjunto os requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser declaradas como não tipificadas no momento do empenhamento da despesa no SIAFE- RIO.\r\n\r\n§ 3° - As despesas emergenciais, assim consideradas aquelas necessárias ao enfrentamento de situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados, deverão ser enquadradas como tipificadas, sendo imprescindível, na justificativa do ordenador de despesas quanto à essencialidade, a caracterização da despesa quanto à situação emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - Não se submetem ao procedimento de tipificação as seguintes despesas:\r\n\r\nI - aquelas custeadas com recursos de convênios ou instrumentos congêneres, desde que a respectiva receita tenha sido efetivamente arrecadada;\r\n\r\nII - as despesas de caráter obrigatório, assim compreendidas:\r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Amortização da Dívida;\r\n\r\nd) Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas;\r\n\r\ne) Transferências a Instituições Multigovernamentais;\r\n\r\nf) Benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive inativos, pensionistas e obrigações patronais;\r\n\r\ng) Obrigações Tributárias e Contributivas; e\r\n\r\nh) Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a assunção de obrigação de despesa, no período de 1º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026, vinculada a fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente os conceitos de tipificação estabelecidos no artigo 2º ou que não se enquadre nas exceções previstas no art. 3º.\r\n\r\n§ 1º - A realização de toda e qualquer contratação no período de 1º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com fontes de recursos próprios do órgão ou entidade contratante, que tenha sua execução em exercícios subsequentes sem previsão no Plano Plurianual - PPA vigente, fica condicionada à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá ao titular do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - Fica excepcionalizada da vedação prevista no caput deste artigo a realização de obrigação na Fonte de Recursos 500.100 - Recursos não Vinculados - Ordinários Provenientes de Impostos, ainda que não atendidos cumulativamente os requisitos de tipificação previstos no art. 2º, desde que a respectiva obrigação seja integralmente quitada até 28 de dezembro de 2026.\r\n\r\n§ 3º - Fica excepcionalizada da vedação prevista no caput deste artigo a realização de obrigação de despesa nas demais fontes de recursos administradas pelo Tesouro Estadual que não atenda conjuntamente aos conceitos de tipificação, condicionando-se, todavia, à existência de disponibilidade financeira líquida, cujo controle competirá à SEFAZ e à SEPLAG, dentro da esfera de atuação de cada pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT operacionalizar, no SIAFE-RIO, os procedimentos necessários à implementação deste Decreto e expedir orientações complementares aos órgãos e entidades do poder executivo estadual.\r\n\r\nArt. 6º - A Controladoria Geral do Estado - CGE deverá consignar, no Relatório de Auditoria que acompanhará a Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2026, manifestação acerca:\r\n\r\nI - do cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nII - da observância das disposições deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatadas inconsistências, a CGE deverá cientificar previamente os órgãos ou entidades responsáveis, antes da emissão definitiva do relatório.\r\n\r\nArt. 7º - A contratação, execução e empenhamento de despesas em desacordo com o estabelecido no presente Decreto ensejará apuração de responsabilidade do agente que tiver dado causa.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2732212" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2732213": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115517- 6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VICTOR ROSA TRAVANCAS, ID Funcional nº 5072340-5. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2026, WAGNER TADEU MATIOTA, ID FUNCIONAL Nº 5159004-2, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria De Estado De Fazenda. Processo nº SEI-040001/000846/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nEDSON DELCIR MARAN, ID FUNCIONAL Nº 51531526/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nCARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51262983/2, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nId: 2732213" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2732214": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DOMENIQUE MERHY, ID FUNCIONAL Nº 50983369/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CORREA MELO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50977962. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE BARBOSA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51113236/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/079267/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 30/04/2026, que exonerou RODRIGO MASCARENHAS COTRIM DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51535904/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004032/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de abril de 2026, publicado no D.O. de 17/04/2026, que exonerou LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51272237/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003778/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO STURIALE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID Funcional nº 29191378/5. Processo nº SEI-420001/003929/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA AZEVEDO VALDOZENDE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LEANDRO BASTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51063590/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003956/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE ASSIS NUNES para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por EUNICE DE SOUZA FERREIRA LUIZ, ID Funcional nº 51459078/1. Processo nº SEI-420001/003922/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA VALENTIM DA COSTA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por GABRIEL CABRAL DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional nº 51576937/1. Processo nº SEI-420001/003957/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA MESQUITA DA SILVA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nKIMBERLY NUNES FERREIRA, ID Funcional nº 51726343/1. Processo nº SEI-420001/003955/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA FARIAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51629313/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, DANIEL ESPERON KAUER, ID FUNCIONAL Nº 51260832/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50345044/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, ALAN DE OLIVEIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51714132/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026, FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51525399/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS FRANCA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 50764721/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2026,\r\n\r\nIRENILSON JUNIOR DE SOUZA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51482380/2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da\r\n\r\nGerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO FERREIRA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51400863/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado, da\r\n\r\nGerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PINHEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por LEANDRO FERREIRA E SILVA, ID Funcional nº 51400863/1. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nNOMEAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50150430/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por MARCOS FRANCA JARDIM, ID Funcional nº 50764721/1. Processo nº SEI-040014/012304/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 50985906/4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Comis-\r\n\r\nsão Permanente de Licitação, do Fundo Único de Previdência \r\n\r\nSocial do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, STENIO DIAS MERCANTE FERRER ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51501317/1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nPATRICIA FARIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51462427/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nFERNANDO BRAGA LASNEAU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51474310/1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, RAFAEL SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 50979604/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Patrimônio Imobiliário, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/012418/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, FERNANDA GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51714710/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Regis-\r\n\r\ntro de Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nJUCERJA. Processo nº SEI-220005/004162/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2026, ANA RITA GUYOT BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51472457/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Registro de Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220011/003429/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PINTO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50232738/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Cense - Centro de Socioeducação Ilha do Governador, da Dire-\r\n\r\nção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/004505/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, RITA DE CASSIA CUSTODIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51589095/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001109/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVANDRO JOSE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42527511/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/003190/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO FORTES TROYACK, ID FUNCIONAL Nº 51514460/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDRO LISBOA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51345129/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51709627/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA LOPES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51680319/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO AMARAL BERTOLUCCI, ID FUNCIONAL Nº 51533499/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE AZEVEDO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 51681048/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51670283/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORRANE DE LIMA MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 51565935/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JENIFER LUANY DA CRUZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51705389/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51400308/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LOURIVAL ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51153076/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51650347/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA BRAGA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51654873/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILCELAINE ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51436043/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR SUSANA MARIA PEREIRA MADRUGA MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 51655829/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANALEE DE LOS ANGELES ORTIZ MANZANERO, ID FUNCIONAL Nº 51603080/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS ANTUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51608677/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAINARA SOUZA DE CARVALHO RODOLFO, ID FUNCIONAL Nº 51648962/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS HERVAL MARTINS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51581850/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO ANDRE FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51685957/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51697440/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA DUTRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51720280/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELE PRISCILA DE JESUS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51499398/2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER RICARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50891219/3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUDMILA TABOADA CLEFFS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51699486/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA VIEIRA DE CAMPOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51648490/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE COIMBRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51656663/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51582600/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GONZAGA MANSO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51582775/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLY CAMPOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51685841/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE WAGNER SAAD HADDAD D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51685655/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GERSON DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51648474/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ALFREDO DE CARVALHO MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51689499/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51701456/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA CASTELLO BRANCO COSTA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51582619/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ZACARIAS FELIX GODINHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51686465/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE FRANCA MARTINS COUTINHO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51649071/2, do cargo em comissão de Ajudante II, \r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 50899244/2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA DOS REIS ASSUNCAO, ID FUNCIONAL Nº 51575647/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES SOPHIA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51567415/2, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO DANTAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51575140/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELE BARRETO FERNANDES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51566109/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARINA TEIXEIRA CASAIS, ID FUNCIONAL Nº 51480409/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MERIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51685906/2, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA HEATH HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 51586967/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIZ DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51576813/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51700247/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbo-\r\n\r\nlo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILIPPE MONTEIRO AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51686104/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR INGRIDE BERNARDES DA SILVA GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51718936/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SERGIO MOREIRA CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51680165/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE AZEREDO FERREIRA JANDRE SIMOES, ID FUNCIONAL Nº 51606747/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR RUY VICTOR SILVA DELAROLI GOMES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51680394/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51606720/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbo-\r\n\r\nlo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR KETTELYN OLIVEIRA FONTOURA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51681439/2, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINA ANTUNES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 51727951/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRENDON CARVALHO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 51614472/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE PEQUENO ALVES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50995278/3, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO FRANCA ESTABLE CIUMARA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51727269/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLE DE SOUSA SOPHIA, ID FUNCIONAL Nº 51606097/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA MARA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51628597/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 51641186/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE MENEZES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51577267/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO PAULO DAS CHAGAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51622890/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO SANT ANA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51611473/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 51568764/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO LIMA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51493004/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA BARBOSA ARAUJO TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 51567083/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA NOGUEIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51491486/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JUCILENE MURCE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51724855/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO CUSTODIO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51733480/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCCA REZENDE RETTO, ID FUNCIONAL Nº 51735334/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE MAYRA CORREA DE ARAUJO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51733471/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50288768/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONATHAN NERES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51484463/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51485648/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR THALITA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51480522/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO CAETANO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51730316/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS RAPHAEL GALVAO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 51611813/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51726734/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARTUR AMERICO DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51686201/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR ARTHUR DE OLIVEIRA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51575191/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR KARINA VIDAL SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51727960/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005059/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2026, FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51484994/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Intermunicipais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001210/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nALEXANDRA SANTOS RIVERO, ID FUNCIONAL Nº 51485222/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000458/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, THIAGO DE SOUZA DEODATO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51585090/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Acarí, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002183/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, FABIO CAMARA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51584840/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000686/2026.\r\n\r\nNOMEAR IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, ID FUNCIONAL Nº 5654777/3, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por JONAS SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50997050/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/001092/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONAS SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50997050/1, para exercer, com validade a contar de 14 de abril\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, ID Funcional nº 5654777/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/001092/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de \r\n\r\nabril de 2026, DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 19438745/1, do cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-8, da Agência de Inteligência da Controladoria \r\n\r\nGeral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/001192/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2026, SILVIA MARCHON REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 19585845/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001169/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2026, BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, ID FUNCIONAL Nº 50067826/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio, da Auditoria \r\n\r\nGeral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/001172/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2026, ELOAH ALVARENGA MESQUITA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 51375109/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, ELIANE DOS SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51382210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar - Asspar, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, PEDRO ZAMDONADE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51740257/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, RENATA GASPARINI SCHETTINI, ID FUNCIONAL Nº 51392593/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nHELEN SARDENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5646200/3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Projetos e Investimentos - Suppro, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000343/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nORLANDO GIMENEZ GOMES PROTZENKO, ID FUNCIONAL Nº 51643952/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/002416/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, CLEYTON MARCOS ALMEIDA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51685477/1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000388/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nCAROLINA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51569140/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000155/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026,\r\n\r\nTHAMIRIS BARROSO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51586690/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000155/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, CLEITON JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51715244/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-330004/000155/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, \r\n\r\nMAURICIO FIDALGO GERPE, ID FUNCIONAL Nº 51451794/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000155/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, TIAGO DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51447134/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000155/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2026, MARCELO SOARES MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 43775608/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026,\r\n\r\nDARLINY NICANOR PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 51679426/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000541/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nATO DE 27/04/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 28/04/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-420001/003852/2026, fica retificado que JOÃO CARLOS DA SILVA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51521725, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001083/2026, fica retificado para 14 de abril de 2026, a data da validade da nomeação de SERGIO SAHIONE FERREIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2732214" ], "2732201": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000365/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Álvaro Lins dos Santos, Delegado de Polícia, Matrícula nº 834.800-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2732201" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732098": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7056 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/011475/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGEOVANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\n51268167\r\n\r\n18°BPM\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SANTANA PASSOS MOUTA\r\n\r\n51268590\r\n\r\n18°BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2732098" ], "2731892": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRAN Nº 7017 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/000511/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar (em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n*****(inserir imagem eps) ANEXO 1 *****\r\n\r\n*****(inserir imagem eps) ANEXO 2 *****\r\n\r\n*****(inserir imagem eps) ANEXO 3 *****\r\n\r\n*****(inserir imagem eps) ANEXO 4 *****\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.04.2026.\r\n\r\nId: 2731892" ], "2732096": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000098/2023 - AUTORIZO prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora AILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES, Id. Funcional n.º 43811582, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão E, para dar assistência ao seu dependente THÉO ALVES FERRAZ, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 129658864), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003.\r\n\r\nId: 2732096" ], "2732095": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/182793/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa DECATRAN CENTRO LTDA, registro DH 31155, no endereço funcional RUA DA CONCEIÇÃO, 105 - SALAS 708/709 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142181/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA RMT CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÃNSITO, registro DH 34243, no endereço funcional RUA CORONEL SERRADO, 1000, LT B1 SLS 505 E 506, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/223180/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa HABILITAMEDIC CLINICA DE AVALIACAO MEDICA LTDA, registro DH 35215, no endereço funcional AVENIDA DO TINGUA, Nº 433 - LOJA - CENTRO - QUEIMADOS - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/228115/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA RENOVA 01 LTDA, registro DH 37609, no endereço funcional AVENIDA IRENE LOPES SODRÉ, Nº 4387 - LOJA 0102 - ENGENHO DO MATO - NITERÓI - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/228796/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NOVATRAN CLINICA DO TRANSITO DE NOVA IGUACU LTDA, registro DH 37439, no endereço funcional RUA ARCELINO PEREIRA NEVES, Nº 160 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/228911/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LEIATRAN LTDA, registro DH 37110, no endereço funcional RUA ERONIDES MARTINS SANTOS, Nº 442 - AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/235898/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CENTRO DE EXAME ESPECIALIZADO PARA O TRÁFEGO RODOVIÁRIO CUPELLO LTDA, registro DH 30949, no endereço funcional PRAÇA DR. LUIZ PALMIER, Nº 53 - SALA 217 - CENTRO - SÃO GONÇALO - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024828/2026 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA ARS AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDA, registro DH 34510, no endereço funcional AVENIDA MARTA VIDAL, Nº 41- QUADRA 02 - PARQUE SAYONARA - MAGÉ - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004249/2026 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa AGAPE - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PARA O TRANSITO LTDA, registro DH 30434, no endereço funcional RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, nº 29 - Loja A - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\n28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/026150/2025 - DETERMINO a submissão do condutor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES, registro 03332405002, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/061254/2026 - DETERMINO a submissão do condutor TONY MARCIO DE SOUZA MACIEL (Registro Nº 00964800520) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064742/2026- DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de THIAGO ANUDA SILVA (Registro Nacional nº 4321880495), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO nº 0000478-20.2016.8.19.0203 , transitada em julgado em 06/03/2023; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/066458/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de CARLOS BALTAR, REGISTRO 156237983, levando-se em consideração o prazo de SEIS MESES de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0025678-32.2013.8.19.0042, transitada em julgado em 12/03/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/069755/2026 - DETERMINO a submissão do condutor CLEBERSON BROTTO ORNELAS, registro 04585389184 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015982/2026 - DETERMINO a submissão do condutor WANDERLEY GONCALVES DA SILVA FILHO, registro 124638884 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2732095" ], "2732102": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000283/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 (SEI nº 130155529), na Resolução SECC nº 91/2023 (SEI nº 130155530), na Manifestação SECC/CONSU SEI nº 1332/2023 (SEI nº 130155526) e na Resolução SEFAZ nº 849, de 23 de dezembro de 2025 (SEI nº 130155528), a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licenças-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos de 05/07/1998 a 03/07/2003, de 04/07/2003 a 01/07/2008, de 02/07/2008 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 29/06/2018 e de 30/06/2018 a 28/06/2023, enquanto em atividade, em favor de Rose Mary Sueth de Oliveira, ID funcional nº 6188702, Técnico de Contabilidade aposentada do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e RECONHEÇO o valor total de R$ 156.405,90 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), corrigido pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SEFAZ nº 849, de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2732102" ], "2732108": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-50013/000410/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-50013/000410/2025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150013/001250/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nId: 2732108" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2731818": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 130 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2025, celebrado com a empresa L8 GROUP S/A, conforme processo SEI-040002/002980/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Thiago Victor Medeiros De Oliveira (ID Funcional Nº 5143934-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Fábio Barbosa Lopes (ID Funcional Nº 5086327-4);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Álvaro Costa Portella (ID Funcional Nº 5164695-1); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6).\r\n\r\nII. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Thiago Victor Medeiros De Oliveira (ID Funcional Nº 5143934-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Gabriel Reis De Mello (ID Funcional Nº 5015989-5);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Álvaro Costa Portella (ID Funcional Nº 5164695-1); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2731818" ], "2732053": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 37 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR TITULAR, SUPLENTE E AUXILIARES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 27 de novembro de 2020, que institui o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000687/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda para integrarem o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma a seguir:\r\n\r\nI - Gestor de Transporte (Titular):Fábio França Pinheiro, ID Funcional nº 5172371-9, Diretor de Divisão.\r\n\r\nII - Gestora de Transporte (Suplente):Clarissa Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5162664-0 , Assistente.\r\n\r\nIII - Auxiliares de Transporte:a) Márcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 570165-1, Chefe de Serviços;b) Tiago da Silva Florentino, ID Funcional nº 5092214-9, Secretário II.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições da Portaria DEPGAF nº 1, de 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de administração Interina\r\n\r\nId: 2732053" ], "2732128": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 1011 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, e ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID. Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional n° 5114093-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A, cujo objeto consiste na fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade SEFAZ localizada na Rua Teixeira de Gouvea, 424 - Centro - Macaé, constante do processo administrativo SEI-040182/000015/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogue-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 837 de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2732128" ], "2732057": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 546 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n14.842.462\r\n\r\n59.561.001/0010-49\r\n\r\nLORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001349/2024\r\n\r\nLei n° 8.960/20\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n12.563.620\r\n\r\n44.254.895/0001-66\r\n\r\nE-HOME COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001131/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n87.185.680\r\n\r\n25.265.234/0001-91\r\n\r\nIMPERIAL IND. E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000146/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.055.391\r\n\r\n11.226.809/0006-67\r\n\r\nRECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000702/2025\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n12.118.155\r\n\r\n42.427.911/0001-40\r\n\r\nDO REI 2000 ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001254/2024\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.100.923\r\n\r\n47.101.687/0001-15\r\n\r\nREDENTOR AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001969/2025\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.312.157\r\n\r\n33.564.611/0002-00\r\n\r\nMP INDUSTRIA DE TEXTURAS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000978/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.736.976\r\n\r\n61.181.066/0001-10\r\n\r\nATHOX COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/002059/2025\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.647.540\r\n\r\n17.461.715/0004-97\r\n\r\nAL1 ALUMINUM RECYCLING LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001374/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n11.971.830\r\n\r\n01.621.399/0004-33\r\n\r\nOGGI SORVETES LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000593/2025\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n83.797.118\r\n\r\n32.230.526/0001-54\r\n\r\nAPOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nSEI-220003/001095/2025\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.647.426\r\n\r\n09.239.933/0008-87\r\n\r\nATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001871/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.460.962\r\n\r\n57.425.351/0002-42\r\n\r\nCICLOS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001121/2025\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n83.675.276\r\n\r\n32.230.955/0001-21\r\n\r\nMETALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000698/2024\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.180.056\r\n\r\n05.841.073/0005-53\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000827/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n86.978.113\r\n\r\n86.921.160/0007-84\r\n\r\nMONTE SION COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001406/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.051.914\r\n\r\n57.493.554/0001-95\r\n\r\n(+) BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001263/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n75.966.768\r\n\r\n03.665.372/0001-25\r\n\r\nV3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000519/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n79.077.470\r\n\r\n12.022.419/0001-23\r\n\r\nSALGADO CARIOCA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000233/2023\r\n\r\nDecreto nº 44.636/2014\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n14.854.681\r\n\r\n17.469.701/0328-85\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nSEI-220003/001138/2024\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n13.343.799\r\n\r\n52.031.869/0001-05\r\n\r\nBMC ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000631/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n12.054.394\r\n\r\n33.927.419/0008-19\r\n\r\nCOVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001866/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n15.506.679\r\n\r\n60.802.037/0001-65\r\n\r\nTRINO BRASIL COMERCIO ONLINE LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001082/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/02/2026 a 31/01/2031\r\n\r\n79.113.190\r\n\r\n12.243.664/0001-60\r\n\r\nM E B NOGUEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA M\r\n\r\nSEI-220003/001505/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n78.937.467\r\n\r\n11.396.451/0001-06\r\n\r\nBRASFORGE CONEXÕES E VÁLVULAS\r\n\r\nSEI-220003/000793/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n14.163.859\r\n\r\n28.204.379/0003-32\r\n\r\nMASTER DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001942/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n15.635.371\r\n\r\n61.664.594/0001-20\r\n\r\nCASA X CONSTRUCAO DECORACAO E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001388/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n15.010.649\r\n\r\n30.355.085/0002-72\r\n\r\nVETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSEI-220003/001637/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n12.162.170\r\n\r\n42.763.414/0001-12\r\n\r\nMAJO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000480/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n82.669.949\r\n\r\n28.372.613/0001-79\r\n\r\nQUIMINVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000425/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n87.181.448\r\n\r\n25.227.965/0001-42\r\n\r\nCASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000037/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2026 a 28/02/2031\r\n\r\n14.703.896\r\n\r\n55.285.010/0001-02\r\n\r\nSTRECKEN INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000465/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n14.709.517\r\n\r\n11.064.350/0003-08\r\n\r\nC&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000362/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n14.302.700\r\n\r\n53.272.240/0001-01\r\n\r\nPETMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000042/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n11.073.140\r\n\r\n29.447.243/0001-54\r\n\r\nCHICKENS REI LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000065/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n15.898.550\r\n\r\n07.187.884/0004-27\r\n\r\nVITAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/002184/2025\r\n\r\nLei n° 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n15.797.363\r\n\r\n62.750.809/0001-98\r\n\r\nMMD PARATY FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/002173/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n12.162.189\r\n\r\n42.904.253/0001-30\r\n\r\nAMJLS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001469/2024\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n12.947.054\r\n\r\n51.588.154/0001-87\r\n\r\nSERO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000473/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n15.588.799\r\n\r\n61.359.864/0001-99\r\n\r\nMR3 DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001958/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n15.720.514\r\n\r\n61.979.871/0002-74\r\n\r\nTOP FOODS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/002225/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\n79.313.289\r\n\r\n13.301.952/0001-97\r\n\r\nM&D COMÉRCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001412/2025\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/04/2026 a 31/03/2031\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2732057" ], "2731947": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 543 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE APROVOU A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/200. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001908/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE APROVOU A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/200.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE APROVOU A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nId: 2731947" ], "2732073": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 58 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1° A 15 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/019651/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de abril de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n22/2026\r\n\r\nSEI-040079/006205/2023\r\n\r\nAplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo.\r\n\r\nConvênio ICM 44/1975; Art. 3º do Livro XVII do RICMS-RJ/2000 - Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n23/2026\r\n\r\nSEI-040006/001395/2025\r\n\r\nCFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador.\r\n\r\nAnexo II do Convênio SN. º, de 15/12/1970; Inciso II, art. 3º, da Lei n.º 2.657/1996; Inciso I, art. 52, do Livro I do Decreto n.º 27.427/2000; Arts. 43 e 44 do Anexo XIII da Parte II da Res.SEFAZ n.º 720/2014.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n24/2026\r\n\r\nSEI-040006/040741/2025\r\n\r\nAlteração de município para usufrutuários dos benefícios da Lei 6.979/2015\r\n\r\nLei 6.979/2015.\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n5/2026\r\n\r\nSEI-040006/042858/2025\r\n\r\nTratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadual\r\n\r\nArts. 3º, 4º, 15 e §6º do art. 31 da Lei 2.657/1996; Inciso I do art. 7º e inciso IV do art. 13 do Anexo I e art. 41 do Anexo XIII da Parte II da Res. 720/2014; Livro XII do RICMS/RJ - Decreto 27.427/2000.\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n26/2026\r\n\r\nSEI-040006/045236/2025\r\n\r\nDireito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequente\r\n\r\nLei nº 2.657/1996. RICMS/RJ; Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nAnexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n27/2026\r\n\r\nSEI-040079/003194/2022\r\n\r\nICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte.\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS/RJ - Decreto n.º 27.427/2000; Convênio ICMS nº 106/1996; Convênio ICMS nº 142/2018.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n28/2026\r\n\r\nSEI-040006/025881/2024\r\n\r\nEmissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade.\r\n\r\nAjuste SINIEF n.º 09/2007; Anexo III da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n29/2026\r\n\r\nSEI-040006/021952/2025\r\n\r\nBenefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica.\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004; Resolução nº 154/2004; Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n30/2026\r\n\r\nSEI-040006/037025/2025\r\n\r\nAplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas.\r\n\r\nInciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996; Lei Federal nº 8.248/1991; Lei Federal nº 13.969/2019; Anexo Único do Decreto nº 27.308/2000.\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nId: 2732073" ], "2731921": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de maio de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079.\r\n\r\nRecurso nº 55400 - Processo nº SEI-E-04/071793/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079.\r\n\r\nRecurso nº 73900 - Processo nº SEI-E-04/029/000875/2017 - Recorrente: IHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/ RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso nº 76294 - Processo nº SEI-E-04/211/000434/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80238 - Processo nº SEI-E-04/211/008752/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 80239 - Processo nº SEI-E-04/211/008753/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 80558 - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nRecurso nº 81404 - Processo nº SEI-040035/000046/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 81405 - Processo nº SEI-040035/000047/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorridas: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2731921" ], "2732105": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 80920 - Processo nº E-04/211/016294/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20747 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80923 - Processo nº E-04/211/016295/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20748 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80924 - Processo nº E-04/211/016296/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20749 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SAÍDAS DE PESCADOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.177/2003. Reconhecimento/do/direito à isenção prevista no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003, afastando-se as restrições impostas pelo Decreto n.º 45.121/2015. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2732105" ], "2732134": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82836 - Processo nº SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da intimação citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20759 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DOS AUTOS. Descabe alegar nulidade da intimação quando o processo é eletrônico e não restou provada eventual vedação de acesso via SEI. O envio de e-mails nessa hipótese é atípico e a inexistência de resposta não gera nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se preliminar de nulidade do auto de infração que, comprovadamente, preenche todos os requisitos jurídicos e fáticos para a sua validade. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83577 - Processo nº SEI-040006/002677/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81564 - Processo nº SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20766 - EMENTA: ICMS-DIFAL. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. O recolhimento do DIFAL ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, mas não foi integral, afastando, portanto, as disposições do art. 138 do CTN. Decisão mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83806 - Processo nº SEI-040006/022240/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA COELHO ALVES E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20770 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83953 - Processo nº SEI-040006/038051/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORRACHAS PECANTUNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20772 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83973 - Processo nº SEI-040006/041475/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83822 - Processo nº SEI-040006/017685/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20775 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2732134" ], "2732087": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74345 - Processo nº E-04/037/100310/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Ricardo Machado Costa, OAB/RJ 163442.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81007 - Processo nº SEI-040037/000378/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Andrea Abrahão da Silva, OAB/RJ 136110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83989 - Processo nº SEI-040006/012244/2025 - Recorrente: JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Leonardo Azevedo Ventura, OAB/RJ 103469.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2732087" ], "2732088": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 77009 - Processo nº E-04/034/001261/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83459 - Processo nº SEI-040006/015882/2024 -Recorrente: FACILE ASO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Cahíque Benfeitas, OAB/RJ 232.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83557 - Processo nº SEI-040041/005161/2023 -Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2732088" ], "2732089": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de maio de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82689 - Processo nº E-04/211/020600/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG GUANABARINA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83957 - Processo nº SEI-040044/000265/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83976 - Processo nº SEI-040006/019451/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNLIMITED SPORTS COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2732089" ], "2731824": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/04/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 84046 - Processo nº SEI-040006/046942/2024 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.842 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. NÃO RETIFICAR A DECLAN-IPM APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte não procedeu a retificação da DECLA-IPM após ser intimado três vezes pela fiscalização. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art.62-b, inc. II, alínea c, item 1, da lei n. 2657/96, com a redação dada pela lei 6357/12. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva no caso de infrações à legislação tributária independentemente do aspecto volitivo do ato praticado sua extensão e efeitos. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar a violação de princípios constitucionais da penalidade aplicada. Sumula 01 do CC. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 83790 - Processo nº SEI-040006/041024/2024 - Recorrente: TAGLIT LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.844 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Infração descrita de forma clara e fundamentada. Ausência de vícios que inquinem de nulidade o lançamento.\r\n\r\nNULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Incontroverso nos autos que a nota fiscal apontada passou em duplicidade pelo Posto Fiscal, razão da inidoneidade do documento fiscal na segunda passagem. Presunção de circulação da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76794 - Processo nº SEI-E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.845 - EMENTA: ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DIFAL-ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2016. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ORIGEM-DESTINO. VENDA A NÃO CONTRIBUINTE. ERRO DE PESSOA. Remessa de mercadorias (tecidos), por conta e ordem de terceiros, a estabelecimento industrializador para confecção de produtos acabados (lençóis, camisolas e pijamas) destinados à utilização em serviços hospitalares. Posterior remessa dos produtos industrializados ao consumidor final não contribuinte do ICMS, por conta e ordem do real vendedor, adquirente originário da mercadoria. A remessa efetuada pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem de terceiro, afasta a exigência do recolhimento do DIFALICMS em seu desfavor, uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária é o efetivo vendedor das mercadorias. Conjunto probatório que comprova a ocorrência de operação de remessa para industrialização por conta e ordem de terceiros. Configuração de erro de pessoa na lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2731824" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732131": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 618 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040014/012333/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à Diretora de Administração e Finanças LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, CPF: 609.405.572-15, para ordenar pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributárias.\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2732131" ], "2732130": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/04/2026, LETICIA FIORILLO BOGADO, PSICÓLOGO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31828523, vínculo 1, matrícula 261207-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/044324/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/10/2025, JOSE ROSA VIEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L/7946, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21298939, vínculo 1, matrícula 8104023-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornado sem efeito o ato de 11/11/2025. Processo Nº SEI-080003/000272/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2025, PEDRO AUGUSTO MENESCAL SAMPAIO, MÉDICO LEI 7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30459125, vínculo 1, matrícula n° 851747-6, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 16/07/2025. Processo Nº SEI-080001/013277/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.716,68\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.930,62\r\n\r\nFração da proporção: 9.250/12.775\r\n\r\nProventos: R$ 3.415,21\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/08/2025, ISMAEL AIRES BARBOSA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31400531, vínculo 1, matrícula 813418-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato de 19/08/2025. Processo Nº SEI-080001/018085/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/04/2026, CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ID funcional nº 19380747, vínculo 1, matrícula 272323-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-220001/001217/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 - R$ 2.541,21\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.524,73\r\n\r\nProventos - R$ 4.065,94\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/04/2026, TANIA ROSA NOGUEIRA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20664842, vínculo 1, matrícula 1191-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150016/189879/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720 C/C Lei Estadual 2565 - R$ 39,38\r\n\r\nDETERMINACAO JUDICIAL DETERM JUDICIAL - E-12/066/10425/2015 - R$ 1.543,44\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN 5% - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 140,67\r\n\r\nProventos - R$ 7.262.10\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/04/2026, ANTONIO JOSE VERAS LOURENCO, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30289416, vínculo 1, matrícula 813152-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/029450/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/04/2026, IRINEIA CRISTINA DE CASTRO ASSIS MELO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31790763, vínculo 1, matrícula 297759-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/013563/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nId: 2732130" ], "2732136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM\r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003399/2026 - beneficiário(a) SUELI MARIA RABELO BATISTA, ID 4214304-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051961/2025 - beneficiário(a) EUNICE DE SOUZA MONTEIRO FERREIRA, ID 4436661-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006509/2026 - beneficiário(a) AURICEIA DO CARMO BATISTA, ID 5088471-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006431/2026 - beneficiário(a) ECLEA DOS SANTOS, ID 1278944-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004443/2026 - beneficiário(a) LORENZO MARTINO MARCOS, ID 5117288-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007272/2026 - beneficiário(a) ANGELA MARIA ALVES DE CAMPOS, ID 4390758-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002507/2026 - beneficiário(a) ELIZETE SILVA DE OLIVEIRA, ID 1682944-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001577/2026 - beneficiário(a) WILMA DIAS, ID 5086850-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049765/2025 - beneficiário(a) CARMEN ABRAHAO MACHADO, ID 4247510-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007396/2026 - beneficiário(a) JANETE ALVES DE SOUZA, ID 609919-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053171/2025 - beneficiário(a) LUZIA FATIMA BATISTA DE ALMEIDA, ID 51015536. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002056/2026 - beneficiário(a) MARIA DAS DORES DE JESUS, ID 19377940. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003425/2026 - beneficiário(a) MARIA LUCIA SILVA MARTINS, ID 15010740. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051402/2025 - beneficiário(a) IVANY SANTOS DA COSTA, ID 5136000-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003979/2026 - beneficiário(a) SOLANGE RODRIGUES DE CARLOS, ID 1823333-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039979/2025 - beneficiário(a) SUZANA GUEDES DA FRANCA, ID 5540780. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051296/2025 - beneficiário(a) ADA MARIA FRANCA GUIMARAES MEIRELLES DE PAULA, ID 4123407-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004542/2026 - beneficiário(a) LUCIA REGINA DA SILVA, ID 32413980. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048109/2025 - beneficiário(a) LISETE MARIA DE SOUZA, ID 5164642-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052099/2025 - beneficiário(a) MARIA ASSUNCAO DOS SANTOS SILVA, ID 41864158. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053076/2025 - beneficiário(a) JOSE ANTONIO BARROS GONZALEZ, ID 4464396-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006839/2026 - beneficiário(a) APARECIDA CONCEICAO GAZZETTA COELHO, ID 1253025-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005707/2026 - beneficiário(a) ESTELA REGINA DA SILVA FONSECA, ID 3808773-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006799/2026 - beneficiário(a) NATALIA FREITAS FARAH, ID 1626477-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050631/2025 - beneficiário(a) PAOLA MELLO SOARES DA SILVEIRA, ID 1607985-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052036/2025 - beneficiário(a) MARIA DA GLORIA DE LIMA PACHECO, ID 5167527-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051069/2025 - beneficiário(a) VANDA MARIA GONCALVES NERY, ID 1499005-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070424/2024 - beneficiário(a) ADILSON TEIXEIRA SILVA, ID 51141035. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004424/2026 - beneficiário(a) MIRIAN CRISTINA SOUTO RIBEIRO DE AGUIAR, ID 4466910-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007660/2026 - beneficiário(a) IRACEMA FERREIRA SANT ANNA, ID 4271521-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005114/2026 - beneficiário(a) MARILIA COELHO FURTADO, ID 5086729-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008055/2026 - beneficiário(a) ROSANE TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 177374-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000188/2026 - beneficiário(a) JORGE RAMOS VIEIRA, ID 11606568. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002668/2026 - beneficiário(a) MARIA ALICE DE OLIVEIRA, ID 50940228. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049311/2025 - beneficiário(a) CARLOS WAGNER RODRIGUES DE MEDEIROS, ID 51183633. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045762/2025 - beneficiário(a) CONCEICAO CORREA DAS CHAGAS, ID 18179320. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007356/2026 - beneficiário(a) REGINA CELI MARCOS PEREIRA DA SILVA, ID 660074-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049975/2025 - beneficiário(a) LUIZA HELENA SUPELETTE, ID 1493925-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007646/2026 - beneficiário(a) LUCIA RODRIGUES ARAUJO, ID 1328478-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046959/2025 - beneficiário(a) MEIRANI PIMENTEL DE LIMA, ID 4432880-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003586/2026 - beneficiário(a) TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS, ID 5159359-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040178/2025 - beneficiário(a) ROSE ANGELA DE OLIVEIRA SANTIAGO, ID 5087278-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005107/2026 - beneficiário(a) SONIA MARIA DE SOUZA ALONSO, ID 5092164-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006458/2026 - beneficiário(a) ALICE PEREIRA GOMES JOIA, ID 5158120-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006594/2026 - beneficiário(a) EDITH FERREIA DE OLIVEIRA, ID 1627146-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047673/2025 - beneficiário(a) VALERIA POERNER PEREIRA, ID 1181296-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006757/2026 - beneficiário(a) OLINILDE CASTELO BRANCO AMBROSIO, ID 5124744-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048334/2025 - beneficiário(a) ALMIR LOURENCO DA FONSECA, ID 3300496-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003946/2026 - beneficiário(a) ALDA REGINA SILVA DE MELO, ID 1557144-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049954/2025 - beneficiário(a) ROSA MARIA DE ALMEIDA, ID 15535061. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007289/2026 - beneficiário(a) MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, ID 604763-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2732136" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2731932": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 192 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no Processo nº SEI-220012/000533/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo listados para em caráter provisório, e em conjunto, coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da SEDEICS, através da criação da Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVictor Fernandes de Souza - Id. Funcional nº 24468231;\r\n\r\nJulyenne Nunes Ferreira - Id. Funcional nº 5123042-9;\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Barbosa - Id. Funcional nº 5119007-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados no caput deste dispositivo não farão jus a qualquer remuneração referente às suas atribuições no âmbito da Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, indústria, Comércio e Serviços a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na SEDEICS;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a SEDEICS.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEDEICS que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SEDEICS Nº 186 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços \r\n\r\nId: 2731932" ], "2731945": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000356/2025 - DEFIRO a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruída, por ocasião da exoneração do servidor Rogério de Sousa Martins, Id. funcional nº 5700540/3, e RECONHEÇO à dívida, conforme Despachos SEDEICS/SUPGP (130603594) e Planilha de cálculo SEDEICS/SUPGP (130245180), na forma do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, consoante pronunciamento e AUTORIZO do Gabinete do Secretário (Doc. SEI nº 130759560).\r\n\r\nId: 2731945" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2731835": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.704 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/003273/2026, o qual indica servidor para substituição de Gestor para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de abril de 2026, a servidora: TEN. CEL. PM RG 63.360 ROSANA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 2186615-5, em substituição ao servidor CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID FUNC. 2242388-5, lotado na SEPM/DGAS como Gestor do instrumento contratual n° 111/2024, oriundo do Processo SEI-350092/002787/2023,firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2731835" ], "2731836": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8725 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350026/005741/2026 o qual indica servidor para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de abril de 2026, o servidor 2° SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID FUNC. 4367073-3, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID FUNC. 4422212-2, para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA DE ASSUNÇÃO, ID 2231013-4: 11° BPM- Fiscal;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL ID FUNC. 4367073-3:11° BPM - Fiscal;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO ID FUNC. 4409990-8: 11° BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2731836" ], "2731844": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8727 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/011755/2026, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de abril de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5, para compor a Comissão da 1ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5\r\n\r\nCB PM RG 92.527 TAÍSA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0;\r\n\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 2363347-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2731844" ], "2731843": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8731 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/024536/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 20 de abril de 2026, o servidor SUBTEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2168871-0, em substituição ao CB PM RG 103.055 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID FUNC. 5029018-5, para compor a Comissão Fiscalizadora da 1°CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.950 ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 2479733-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2168871-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.695 SERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR, ID FUNC. 2376479-1\r\n\r\nSD PM RG 109.088 ANDRÉ WANDERLEY ROCHA, ID FUNC. 5108821-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2731843" ], "2730944": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57.369 MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 22409920, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área (6º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 53.555 MARCELO AMORIM AREDES, id. Funcional nº 22069410, com validade a contar de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/010672/2026.\r\n\r\nId: 2730944" ], "2731826": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CÂMARA, Subtenente PM RG 58.676, do QP-2/Q-I, praça de 02.02.96, com 32 anos de serviço, a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-350001/004569/2026.\r\n\r\nCESAR ROBERTO DA SILVA, Subtenente PM RG 63.128, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-350016/001258/2026. \r\n\r\nCÍCERO ALEXANDRE GUIMARÃES MATOS, Subtenente PM RG 57.875, do QP-1/Q-I, praça de 23.05.1995, com 35 anos de serviço, a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-350022/048997/2025. \r\n\r\nISAAC SOARES DE OLIVEIRA, Subtenente PM RG 44.617, do QP-1/Q-I, praça de 03.03.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 21/09/2022. Processo nº SEI-350022/003513/2022. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO TEODORO DA SILVA, Subtenente PM RG 58.699, do QP-2/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-350001/007868/2026.\r\n\r\nSANDRO MANHÃES MACIEL, Subtenente PM RG 56.998, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.95, com 31 anos de serviço, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-350025/007681/2026.\r\n\r\nVAGNER ALVES PEREIRA, Subtenente PM RG 57.852, do QP-1/Q-I, praça de 23.05.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350013/017102/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFABIO COSTA DO AMARAL, 1º Sargento PM RG 80.880, do QP-1/Q-I, praça de 10.11.03, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 27/02/2026. Processo nº SEI-350019/006276/2026.\r\n\r\nWILLIAMS MENDES DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM RG 64.961, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 13/05/2025. Processo nº SEI-350016/025880/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nATO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 1º SGT PM RG 79.613 MARCIO DA COSTA ROSA DA RESERVA REMUNERADA . Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/037519/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350127/005127/2023.\r\n\r\nATO DE 08 DE JULHO DE 2025. JORGE ANASTÁCIO DA SILVA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-51.456). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/007001/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350006/005217/2025.\r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2015. (PROC. E-09/031/55/2014) CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARTINS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-49.933. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0016677-92.2022.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 20 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 05 meses e 27 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, bem como; incluir o artigo 132 inciso I § 1º, e excluir o artigo 132 § 4º, todos da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/027706/2026.\r\n\r\nOutrossim, informo que a data de início dos efeitos da decisão deve ser IMEDIATO.\r\n\r\nATO DE 30 DE MARÇO DE 2016 (Processo nº E-09/902/2576/2004). CARLOS ANTÔNIO MOREIRA MAGALHÃES, 3º Sargento PM, (RG-68.137). Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0024801-67.2020.8.19.0068. Fica concedido ao Policial Militar Estadual do citado Ato, o previsto no Artigo 104, Inciso III, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º e 2º, Item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/025134/2024.\r\n\r\nOutrossim, informo que a data de sua Reforma permanece a mesma.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos Financeiros da Decisão: 13/01/2025.\r\n\r\nATO DE 09 DE JANEIRO DE 2025.(PROC. SEI-350025/043439/2024) AMARO JOSÉ MATTOS DA SILVA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-80.160. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0009307-43.2014.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 25 anos, 06 meses e 24 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 10 meses e 07 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para fins de majoração de triênios, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/021042/2026.\r\n\r\nOutrossim, informo que a data de início dos efeitos da decisão deve ser IMEDIATO.\r\n\r\nId: 2731826" ], "2731889": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 22/07/2025, com a remuneração que faz\r\n\r\njus, com fulcro nos artigos 102 inc. II e 104 inc. IV § 2°, todos da Lei n° 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual n° 9537/21), com direito a isen-\r\n\r\nção de Imposto de Renda, a contar de 27/03/2025, data da \r\n\r\nconfirmação do diagnóstico da enfermidade nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, CARLOS AUGUSTO CARRIJO\r\n\r\nDA SILVA, CORONEL PM (RG-26.237) do QOPM/Q-I, alistado de 09.03.72, com mais de 37 anos de serviço. Sendo mantidos os \r\n\r\ndemais termos do Processo nº E-09/045/2502/2004. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/016356/2025.\r\n\r\nId: 2731889" ], "2731890": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM 111.186 GUSTAVO MARTINS CHARLES, a contar da data de seu falecimento em 06/04/2026, Registrado no Livro A-6, Folha 97, Termo 60992, expedida pelo Cartório RCPN e Interdições e Tutelas 1º Distrito de Teresópolis - RJ. Processo nº SEI-350022/015422/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 100.587 LUIZ FELIPE PEROZINI CARDOSO, a contar da data de seu falecimento em 02/04/2026, Registrado no Livro C-79, Folha 217, Termo 23617, expedida pelo Ofício de RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350021/021146/2026.\r\n\r\nId: 2731890" ], "2731896": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008687/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/017963/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/010896/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010803/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011899/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003905/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2731896" ], "2731894": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3350001/009257/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 103.595 FÁBIO MATEUS MEIRELES, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, para ALERJ/Gabinete da Deputada Estadual Tia Ju, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2731894" ], "2731895": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3350001/009257/2026 - REVOGO a cessão do 1º SGT PM RG 79.113 JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA, na Coordenadoria Institucional de Inteligência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), devendo o mesmo retornar à Corporação.\r\n\r\nId: 2731895" ], "2731941": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000680/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°152/2024, que tem como objeto à prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva e responsabilidade técnica do elevador monta carga no Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS), em favor da Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA, CNPJ 30.150.065/0001-84, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/04/2026.\r\n\r\nId: 2731941" ], "2732025": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000199/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de Abril de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário, APROVO a presente Prestação de contas de Adiantamento Financeiro.\r\n\r\nId: 2732025" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2731882": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA CESAR AUGUSTO BENTO LEITE, identidade funcional nº 2.927.693-4, matrícula nº 260.372-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000906/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FIORE DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.924.456-0, matrícula nº 179.767-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001598/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, identidade funcional nº 2.979.464-1, matrícula nº 267.534-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001658/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.976.216-2, matrícula nº 266.044-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360146/000100/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ITAMAR PAGANO ARAUJO, identidade funcional nº 2.929.164-0, matrícula nº 817.677-8, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/009590/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RAUL JOSÉ DE PAULA MORAES, identidade funcional nº 2.942.896-3, matrícula nº 143.839-9, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/001544/2026.\r\n\r\nId: 2731882" ], "2731899": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA LIBERO JOSÉ DO CARMO, identidade funcional nº 2.991.974-6, matrícula nº 177.215-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001139/2026.\r\n\r\nId: 2731899" ], "2732005": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001150/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360015/000329/2025 e nº SEI-951-00033/2025 (SS 951-00033/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora CATHERINE GUEDES MACCHIARULO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.033.149-3, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2732005" ], "2732006": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001156/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/001930/2024 e nº SEI-032-02227/2024 (SS 032-02227/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora JULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.032.957-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2732006" ], "2732007": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nATO DE 25.11.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08.12.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/001347/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000566/2025 e nº SEI-SS 908-00220/2025 (SS 908-00220/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ADRIANO MACEDO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.021.319-9, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 08/12/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2732007" ], "2731919": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/005493/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil aos servidores VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 5ª Classe, Id. Funcional nº 5.123.178-6, DANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.039-0 e RAILSON DE ALMEIDA AGUIAR, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.156.259-6, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2731919" ], "2732050": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003104/2025 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, Perito Legista, Id. Funcional nº 1.977.206-8, a partir de 29/06/2023, data do início da patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 130453215 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2732050" ], "2731520": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00050/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII e XXXIV, do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002266/2026.\r\n\r\nId: 2731520" ], "2731521": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00091/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/002270/2026.\r\n\r\nId: 2731521" ], "2731656": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002272/2025- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 09438/1404/2022 (PAD 12/25), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2731656" ], "2731813": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00024/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/002290/2026.\r\n\r\nId: 2731813" ], "2731739": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00023/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XXXV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002289/2026.\r\n\r\nId: 2731739" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Penal": { "Atos": { "2731887": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1134 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXECUTIVA PARA IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS PRISIONAIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, DESIGNA SUA EQUIPE TÉCNICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Processo SEI-210001/044913/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação à tortura e a tratamento desumano ou degradante, e da garantia da integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a necessidade de gestão racional da lotação prisional, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis à regulação de vagas;\r\n\r\n- a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos do Sistema de Justiça e da administração penitenciária para prevenção, controle e superação da superlotação prisional;\r\n\r\n- a centralidade da Central de Regulação de Vagas Prisionais como instrumento de gestão da ocupação carcerária e de qualificação da execução penal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Executiva e a equipe técnica para implantação e operacionalização da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado do Rio de Janeiro, de modo a atender à determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347, bem como em cumprimento ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Plano Pena Justa”.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Executiva: \r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias para a implementação local da Central de Regulação de Vagas no estado de Rio de Janeiro, coordenando e supervisionando a elaboração de diagnóstico local e plano de trabalho da Central de Regulação de Vagas; \r\n\r\nII - apoiar o desenvolvimento das ações de regulação de vagas no sistema prisional do estado Rio de Janeiro, contribuindo para a elaboração, implementação e acompanhamento das iniciativas, conforme as demandas e especificidades locais; \r\n\r\nIII - deliberar acerca das estratégias de regulação de vagas a serem adotadas nas unidades com ocupação crítica e unidades em situação de superlotação, de forma articulada com a Administração Penitenciária, o GMF, a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça e o Comitê de Políticas Penais; \r\n\r\nIV - estabelecer um plano de comunicação com magistrados e magistradas que atuem nas audiências de custódia, em varas, núcleos ou centrais das garantias, em varas criminais ou varas de execução penal, de forma a garantir a efetividade da CRV na unidade federativa; \r\n\r\nV - favorecer a articulação interinstitucional junto aos demais órgãos envolvidos com a CRV para promover a efetivação da política; \r\n\r\nVI - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelo(a) Coordenador(a) Técnico(a) e pela Equipe Técnica, promovendo a análise e garantindo o devido encaminhamento dos relatórios gerenciais produzidos por essa equipe; \r\n\r\nVII - monitorar o cumprimento das ações dispostas no Plano de Trabalho e no Acordo de Cooperação Técnica firmado para a implementação da CRV, a partir das informações compartilhadas pela Equipe Técnica, com relação aos dados sobre ocupação de vagas, ferramentas e diretrizes adotadas, deliberando junto à Câmara Temática de CRV do Comitê de Políticas Penais; \r\n\r\nVIII - encaminhar à Corregedoria Geral de Justiça as situações que demandem providências para a efetivação das disposições dessa Portaria Conjunta; \r\n\r\nIX - garantir a transparência e publicidade dos resultados das ações da CRV, respeitando as diretrizes legais de proteção de dados; \r\n\r\nX - apoiar a realização de mutirões carcerários; \r\n\r\nXI - garantir o compartilhamento dos dados necessários e atualizados sobre a população privada de liberdade, unidades prisionais, taxa de ocupação, implementação e fortalecimento dos serviços penais no estado do Rio de Janeiro, respeitando as diretrizes legais de proteção de dados; \r\n\r\nXII - assegurar a compatibilidade das ações locais com as diretrizes nacionais aplicáveis à política de regulação de vagas. \r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Executiva do Poder Executivo deverá se reunir periodicamente com a Comissão Executiva que vier a ser formada pelo Poder Judiciário para analisar, articular e definir ações voltadas ao alcance da ocupação prisional taxativa, bem como à implementação de outras medidas que demandem atuação integrada.\r\n\r\nArt. 3º - Integram a Comissão Executiva: \r\n\r\nI - Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO PONTE DE QUEIROZ, Superintendente de Execução Penal;\r\n\r\nII - Inspetora de Polícia Penal ANA FAULHABER, subdiretora da Central Integrada de Alternativas Penais;\r\n\r\nIII - Inspetor de Polícia Penal FÁBIO LUIS LOUREIRO PINHO - subcoordenador dos Patronatos e Alternativas Penais;\r\n\r\nIV - Inspetor de Polícia Penal NILTON CARLOS SOUZA MACHADO, coordenador da Coordenação de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nV - Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, coordenador da Coordenador Jurídica;\r\n\r\nVI - Inspetora de Polícia Penal PAULA SCHANUEL CARDOSO, coordenadora da Coordenação de Movimentação Carcerária.\r\n\r\nArt. 4º - A equipe técnica é composta pelo(a) Coordenador(a) Técnico e por servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário, que prestarão suporte técnico e administrativo às Comissões Executivas de ambos os Poderes, tendo as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - produzir diagnóstico local para implantação da Central de Regulação de Vagas; \r\n\r\nII - contribuir com a Comissão Executiva na elaboração do Plano de Trabalho de implementação da Central de Regulação de Vagas; \r\n\r\nIII - monitorar a capacidade e a ocupação de vagas nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - identificar a existência de prisões preventivas aplicadas há mais de 90 dias e pendentes de revisão; \r\n\r\nV - identificar a existência de incidentes de execução penal pendentes de análise; \r\n\r\nVI - gerar dados sobre percentual de presos preventivos por vara criminal e por unidade prisional; \r\n\r\nVII - mapear a existência de unidades prisionais com ocupação acima da capacidade, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Gestão da Lotação Prisional; \r\n\r\nVIII - esclarecer dúvidas operacionais porventura apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário, bem como integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Penal e demais órgãos do sistema de justiça criminal sobre o funcionamento da CRV;\r\n\r\nIX - acionar o suporte da Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do estado Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para o adequado manuseio das ferramentas tecnológicas adotadas; \r\n\r\nX - sistematizar as demandas de correção ou integração de dados a serem direcionadas à equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça ou da Secretaria de Estado de Polícia Penal, adotando medidas que garantam a segurança e o uso adequado dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados; \r\n\r\nXI - tratar ou dar encaminhamento para tratamento de inconsistências de informação apontadas pelas unidades jurisdicionais no âmbito da CRV; \r\n\r\nXII - minutar ofícios e outros documentos atinentes às demandas de gestão da CRV, conforme solicitado pelo(a) Coordenador(a) Técnico(a) e pela Comissão Executiva; \r\n\r\nXIII - apoiar as revisões necessárias no Plano de Trabalho da CRV, inclusive por meio da atualização e revisão dos indicadores definidos para o monitoramento e avaliação da política; \r\n\r\nXIV - apoiar o processo de zoneamento penitenciário, verificando, sempre que possível, se as pessoas privadas de liberdade permanecem em unidades prisionais próximas ao seu meio social e familiar, nos termos da Resolução CNJ nº 404/2021; \r\n\r\nXV - identificar, em todas as etapas de atuação da CRV, a existência de pessoas que se enquadrem em situações de vulnerabilidade acrescida. Parágrafo único. Os servidores designados pelo Poder Executivo para compor a equipe técnica deverão trabalhar conjuntamente com profissionais designados, em ato próprio, pelo Poder Judiciário, para os mesmos fins. \r\n\r\nArt. 5º - O(a) Coordenador(a) Técnico(a) deverá ser designado(a) a partir de decisão conjunta entre as Comissões Executivas do Poder Executivo e do Poder Judiciário. \r\n\r\nParágrafo Único - São atribuições específicas do (a) Coordenador(a) Técnico(a) a supervisão e orientação da Equipe Técnica e a supervisão da implementação das estratégias de regulação de vagas definidas pelas Comissões Executivas, em conformidade com os atos e documentos nacionais que orientem a política de regulação de vagas. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2731887" ], "2732112": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42560179, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/050379/2026.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20056451, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/048479/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 20/04/2026, publicado no DOERJ de 28/04/2026, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/042494/2026, a EXONERAÇÃO de JACKSON DE ASSIS SANTANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278320, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/042494/2026.\r\n\r\nId: 2732112" ], "2732051": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050026/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049680/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID: 500008531, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/046568/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047401/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049659/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID.4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047942/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048580/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048854/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 5085598-0.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048812/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID 5010276-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/044141/2026\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON SMITH ARAÚJO ANDRADE ID. 5082277-9, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/097991/2025\r\n\r\nId: 2732051" ], "2732054": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR - MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000234-1 (Diretor);\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR - ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091085-0 (Subdiretor);\r\n\r\nSERVIDOR - LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030071-7 (Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina);\r\n\r\nSERVIDOR - CARLOS SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000873-0 (Chefe do Serviço de Administração);\r\n\r\nSERVIDOR - JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299727 (Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO DOS SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278673 (Chefe do Serviço de Manutenção);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368840 (Chefe da Seção de Turma I);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369065 (Chefe da Seção de Turma II);\r\n\r\nSERVIDOR - VICTOR CALAFATE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50302043 (Chefe da Seção de Turma III);\r\n\r\nSERVIDOR - ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297538 (Chefe da Seção de Turma IV);\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional, conforme Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2732054" ], "2732048": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID: 4265535-8. Em substituição o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA ID: 2184347-3, Processo nº SEI-210001/035093/2026.\r\n\r\nId: 2732048" ], "2732047": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia WILSON PACHECO DE CARVALHO ID 50307851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/048295/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/048336/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046581/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044899/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035663/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036066/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/044102/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045349/2026.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, id. nº 4269717-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045488/2026.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia PENAL WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID: 43715419 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042421/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048051/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, - ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/048498/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046604/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047973/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048729/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 4196042-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/019514/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/049524/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de policia penal GABRIELA ANDRADE, Id nº 43375774. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047100/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 5027937-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/049326/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/049339/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043558/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050375/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050045/2026.\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID.: 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/047545/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049648/2026.\r\n\r\nId: 2732047" ], "2732045": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004705/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024399/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041058/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013070/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042305/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033504/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044056/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033813/2026 -ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009521/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040382/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030954/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148311/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155930/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040089/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044667/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039657/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026977/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043942/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001863/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026010/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2732045" ], "2732046": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032286/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110517/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073311/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100475/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2732046" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2731852": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010660/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA- CNPJ n.º 40.600.760/0001-54 , no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), para AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES HOSPITALAR, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº134/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nId: 2731852" ], "2731943": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012462/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA , CNPJ 29.614.830/0001-90, no valor de R$ 729,90 (setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), para AQUISIÇÃO DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML - AMPOLA DE 2ML, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº058/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2731943" ], "2731913": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006755/2025, SUBTENENTE RR DOUGLAS HENRIQUE PACHECO MELO, RG 14492, Id Funcional 25861662;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008205/2026, TENENTE CORONEL RR DAVID DA SILVA CUNHA, RG 22722, Id Funcional 6130267;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013573/2026, DEPENDENTE ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA FRANÇA, Id Funcional 5158380-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005290/2026, TENENTE CORONEL RR ANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL, RG 18686, Id Funcional 20209916;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001372/2026, CORONEL RR ARMANDO GOUVEA JUNIOR, RG 14320, Id Funcional 6108695;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005283/2026, SUBTENENTE RR NATANIEL ZACARIAS DOS SANTOS, RG 18859, Id Funcional 6118291;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004299/2026, MAJOR RR ROGERIO GONCALVES DE MEDEIROS, RG 14642, Id Funcional 26086832;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004055/2026, 1º SARGENTO RR ALAIR EVARISTO DA SILVA, RG 27472, Id Funcional 26383381;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002040/2026, DEPENDENTE THOMAS JORDÃO, Id Funcional 6297145;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001659/2026, DEPENDENTE IARA BENTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Id Funcional 50108190;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000626/2026, DEPENDENTE MARCIA TINOCO DE ALMEIDA, Id Funcional 2655975;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040026/2025, DEPENDENTE MARIA DE LOURDES DA SILVA, Id Funcional 26542358;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035634/2025, DEPENDENTE MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, Id Funcional 25849549;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033489/2025, SUBTENENTE RR VICTOR DOS SANTOS MOURA, RG 18085, Id Funcional 6116272;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000882/2026, EX-SUBTENENTE ROBSON CLEYTON MORAES RANGEL, RG 12046, Id Funcional 26051346;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010073/2026, CAPITÃO RR JEFFERSON JOSE RODRIGUES, RG 23423, Id Funcional 9410651;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018201/2026, CAPITÃO RR ANA BEATRIZ MANHAES AREAS SILVA, RG 32496, Id Funcional 41425987;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008491/2026, SUBTENENTE RR AMARILDO MENDES TEIXEIRA, RG 16100, Id Funcional 26196921;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008214/2026, SUBTENENTE RR PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS, RG 22154, Id Funcional 6127711;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009447/2026, SUBTENENTE RR ELISABETE DE SOUZA RIOS, RG 18764, Id Funcional 6117937;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017413/2026, SUBTENENTE RR EDSON RAMOS DE ARAUJO JUNIOR, RG 20897, Id Funcional 41423119;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008835/2026, TENENTE CORONEL RR VALERIA FARIAS BUSSAD PIRES, RG 8600, Id Funcional 6096980;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006250/2026, SUBTENENTE RR FERNANDO BAPTISTA DA SILVA, RG 18131, Id Funcional 6116434;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001358/2026, 1º SARGENTO RR MARCOS PAULO DE ALCANTARA, RG 26927, Id Funcional 26208202;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001205/2026, DEPENDENTE VIVIAN MONTANHA SOARES MAZON, Id Funcional 32319126;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/064241/2025, DEPENDENTE KELLY DE FÁTIMA RAMOS DE SOUZA DE SÁ, Id Funcional 26671883;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032483/2025, 2º SARGENTO RR CELSO RICARDO NUNES LUIZ, RG 11230, Id Funcional 26032660;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2731913" ], "2731829": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014353/2026, EMERSON MICHEL DA SILVA QUEIROZ, RG 32.077, Id Funcional 6149723, a contar de 18 de fevereiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018043/2026, RICHARD VIEIRA ASCENÇÃO, RG 25.605, Id Funcional 26527758, a contar de 25 de março de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000985/2026, DANIEL PACHECO DA VITORIA, RG: 23589, Id Funcional 41423917, a contar de 01 de abril de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017923/2026, MAURICIO DA SILVA CAVALCANTE, RG 18.551, Id Funcional 6436949, a contar de 02 de junho de 2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009973/2026, MAURICIO NEVES CARVALHO, RG 19.934, Id Funcional 6119352, a contar de 14 de fevereiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013981/2026, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 21866, Id Funcional 4142345, a contar de 14 de fevereiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001620/2026, ANDRE DO NASCIMENTO VIANNA, RG 20.124, Id Funcional 25865552, a contar de 22 de janeiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016760/2026, CARLOS EDUARDO HERDY, RG 27.473, Id Funcional 0041424476, a contar de 13 de março de 2026;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Titulo VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2731829" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2731990": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 55 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013655/2026, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 6ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233249532605. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 737.083,34\r\n\r\nR$ 484.701,31\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.004,15\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 110.528,57\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.095.694,03\r\n\r\nR$ 1.158.734,11\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.377.352,91\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.484.513,35\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.733.772,96\r\n\r\nR$ 2.749.706,11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.134.191,82\r\n\r\nR$ 2.534.021,77\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.548,62\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.912,74\r\n\r\nR$ 1.682.688,42\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 119.504,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 214.386,50\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 935.568,05\r\n\r\nR$ 766.747,64\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.792,78\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.749,77\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.146,34\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.086,62\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 557.319,06\r\n\r\nR$ 135.586,05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.017.648,80\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.135.962,95\r\n\r\nR$ 1.886.747,11\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 194.377,78\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 389.951,95\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 508.392,24\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 556.348,86\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 324.928,05\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.095.595,83\r\n\r\nR$ 22.822.750,71\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.294,31\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 1.055.247,66\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 322.830,85\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 53.491,12\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 93.899,53\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.027,69\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 681.296,19\r\n\r\nR$ 895.111,15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.761,72\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.348.702,06\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 170.765,51\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.648.050,44\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 347.078,33\r\n\r\nR$ 519.881,59\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 2.111.891,39\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.863.595,35\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.163.060,87\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 210.323,51\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 3.015.505,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.487.749,06\r\n\r\nR$ 5.403.022,77\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 3.082.217,05\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 307.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.298.324,94\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 492.914,88\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 214.459,94\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.389.121,80\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.169,31\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 275.216,58\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.192.861,97\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 372.138,44\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.160.856,77\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 4.153.823,31\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.190,91\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.464,76\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.641.820,72\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 499.957,99\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 537.031,88\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 392.866,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 769.104,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 3.719.302,48\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.731.559,47\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 25.191.656,67\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 2.422.147,21\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.270.476,01\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 272.935,91\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 1.217.221,21\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 385.883,02\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 230.377,49\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.200.783,29\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.362.634,18\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.584.229,19\r\n\r\nR$ 3.593.217,07\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 818.491,17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 209.395.609,34\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 500.300,44\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 1.172.485,87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.861.632,34\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 10.897.295,17\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 95.506,94\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 736.322,70\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.030.045,01\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 292.378,13\r\n\r\nR$ 477.043,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 155.985,76\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 93.094,36\r\n\r\nR$ 1.003.283,04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.384.713,62\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.384.486,97\r\n\r\nR$ 2.861.230,12\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.607.092,08\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.858.211,06\r\n\r\nR$ 4.854.536,75\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 8.317.040,78\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2026\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/007205/2026 - Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos de média complexidade, ambulatoriais e hospitalares, do município de Nilópolis, atualmente alocados nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, para o teto financeiro do novo município executor, Nilópolis.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n\r\n7.553,25\r\n\r\nR$ 50.153,60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n15,77\r\n\r\nR$ 1.790,34\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n\r\n1.045\r\n\r\nR$ 25.080,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n37,64\r\n\r\nR$ 4.274,20\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 86.298,15\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\n233\r\n\r\nR$ 226.595,53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nGINECOLOGIA\r\n\r\n268\r\n\r\nR$ 143.920,29\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nOBSTETRICOS\r\n\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 40.234,32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nOBSTETRICOS\r\n\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 46.308,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 457.058,14\r\n\r\nSEI-080001/007046/2026 - Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos ambulatoriais de Média e Alta Complexidade do município de Armação dos Búzios, atualmente alocados em diversos municípios, para o teto do novo município executor, Armação dos Búzios.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nTRS - RDC - Diálise Peritoneal\r\n\r\n0,15\r\n\r\nR$ 102,79\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n\r\n1,67\r\n\r\nR$ 1.163,43\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 1.266,23\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Cintilografias)\r\n\r\n44,18\r\n\r\nR$ 15.488,28\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n\r\n37,93\r\n\r\nR$ 10.234,10\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nTRS - RDC - Diálise Peritoneal\r\n\r\n0,93\r\n\r\nR$ 651,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n\r\n10,63\r\n\r\nR$ 7.412,86\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n\r\n20,13\r\n\r\nR$ 1.377,60\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n\r\n1,07\r\n\r\nR$ 80,62\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n4,58\r\n\r\nR$ 114,42\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n040806XXXX - ORTOPEDIA GERAIS\r\n\r\n10,09\r\n\r\nR$ 286,69\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 35.646,44\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n\r\n12,06\r\n\r\nR$ 192,67\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n5,33\r\n\r\nR$ 605,08\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 797,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n11,32\r\n\r\nR$ 1.285,60\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n\r\n0,52\r\n\r\nR$ 9,28\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n\r\n0,12\r\n\r\nR$ 2,06\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n\r\n56,08\r\n\r\nR$ 635,99\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 647,33\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n\r\n5,49\r\n\r\nR$ 192,43\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n\r\n1,03\r\n\r\nR$ 50,45\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n\r\n0,55\r\n\r\nR$ 14,92\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n\r\n50,07\r\n\r\nR$ 504,17\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n\r\n3,47\r\n\r\nR$ 277,70\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n24,57\r\n\r\nR$ 737,07\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n\r\n54,78\r\n\r\nR$ 185,15\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0211100013 - APLICACAO DE TESTE P/ PSICODIAGNOSTICO\r\n\r\n0,36\r\n\r\nR$ 0,99\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n030308XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n\r\n2,9\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n\r\n2,22\r\n\r\nR$ 30,86\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 958,37\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n\r\n287\r\n\r\nR$ 11.462,78\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 329,98\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n021104XXXX - DIAGNOSTICO EM GINECOLOGIA OBSTETRICIA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 60,97\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n041401XXXX - BUCO-MAXILO-FACIAL\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 1.622,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - INTERMEDIARIO\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 141,05\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - SIMPLES\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 2.352,18\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n\r\n19,41\r\n\r\nR$ 680,55\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n\r\n4,33\r\n\r\nR$ 143,98\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n\r\n4,9\r\n\r\nR$ 335,59\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201020017 - COLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n\r\n0,93\r\n\r\nR$ 2,61\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 131,03\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203020014 - DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS\r\n\r\n0,37\r\n\r\nR$ 24,09\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n\r\n0,63\r\n\r\nR$ 27,07\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n\r\n4,92\r\n\r\nR$ 452,55\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n\r\n12,25\r\n\r\nR$ 529,37\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n\r\n0,99\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n\r\n0,07\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n\r\n1,42\r\n\r\nR$ 42,61\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n\r\n49,05\r\n\r\nR$ 493,92\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211050156 - VIDEO-ELETROENCEFALOGRAMA C/ REGISTRO PROLONGADO\r\n\r\n0,03\r\n\r\nR$ 0,86\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n25,43\r\n\r\nR$ 635,74\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n\r\n2,22\r\n\r\nR$ 60,04\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n\r\n0,17\r\n\r\nR$ 52,40\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n\r\n0,04\r\n\r\nR$ 8,32\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n040905XXXX - PENIS\r\n\r\n0,44\r\n\r\nR$ 11,54\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0702020000 - OPM em cirurgia buco-maxilo-facial\r\n\r\n0,73\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 20.199,67\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n\r\n0,16\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n\r\n0,06\r\n\r\nR$ 3,22\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n\r\n68,67\r\n\r\nR$ 778,67\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 788,72\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\n33,87\r\n\r\nR$ 1.866,04\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n614,43\r\n\r\nR$ 83.562,97\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n\r\n40,05\r\n\r\nR$ 1.595,83\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 87.024,85\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n\r\n0,42\r\n\r\nR$ 40,10\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n\r\n0,5\r\n\r\nR$ 85,04\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n020210XXXX - EXAMES DE GENÉTICA A\r\n\r\n0,93\r\n\r\nR$ 30,28\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n\r\n1,49\r\n\r\nR$ 72,98\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n\r\n0,02\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 231,92\r\n\r\nSEI-080001/005317/2026 - Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, do município de Angra dos Reis, atualmente alocados no município de Nova Iguaçu, para o teto financeiro do novo município executor, Angra dos Reis.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n\r\n410,18\r\n\r\nR$ 6.074,78\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n\r\n210,14\r\n\r\nR$ 5.085,42\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211050121 - POTENCIAL EVOCADO VISUAL / OCCIPTO\r\n\r\n0,26\r\n\r\nR$ 1,07\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n\r\n460,08\r\n\r\nR$ 11.152,25\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n\r\n560,17\r\n\r\nR$ 22.406,92\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n\r\n530,17\r\n\r\nR$ 5.360,07\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n\r\n380,18\r\n\r\nR$ 2.562,43\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n\r\n2.197,53\r\n\r\nR$ 53.268,15\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n\r\n5,05\r\n\r\nR$ 122,43\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n\r\n39,95\r\n\r\nR$ 134,62\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n\r\n3.531,23\r\n\r\nR$ 11.900,25\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n\r\n174,94\r\n\r\nR$ 4.240,53\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n\r\n3.552,51\r\n\r\nR$ 29.734,48\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n\r\n1.680,52\r\n\r\nR$ 63.506,81\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n030203XXXX - FISIOTERAPIA OFTALMOLOGICA\r\n\r\n28,88\r\n\r\nR$ 167,40\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040501XXXX - PALPEBRAS E VIAS LACRIMAIS $ R$ 50,00\r\n\r\n7,19\r\n\r\nR$ 323,71\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n\r\n1,22\r\n\r\nR$ 1.420,88\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n\r\n1,22\r\n\r\nR$ 998,42\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n\r\n83,72\r\n\r\nR$ 6.291,55\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\n3,83\r\n\r\nR$ 4.112,76\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n\r\n12,24\r\n\r\nR$ 3.680,61\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n\r\n0,61\r\n\r\nR$ 238,54\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R$ 200,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\nR$ 415,57\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R$ 200,00\r\n\r\n5,82\r\n\r\nR$ 2.294,76\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITARIA E GLOBO OCULAR R$ 200,00\r\n\r\n0,31\r\n\r\nR$ 172,24\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R$ 200,00\r\n\r\n1,38\r\n\r\nR$ 809,28\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n\r\n89,99\r\n\r\nR$ 4.049,77\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n\r\n11,63\r\n\r\nR$ 10.449,61\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n\r\n101,32\r\n\r\nR$ 21.231,79\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n301,21\r\n\r\nR$ 232.411,89\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n\r\n7,81\r\n\r\nR$ 8.686,40\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS R$ 100,00\r\n\r\n31,07\r\n\r\nR$ 15.682,43\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n\r\n15,31\r\n\r\nR$ 3.259,56\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 532.247,38\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n7,35\r\n\r\nR$ 22.791,07\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n23,88\r\n\r\nR$ 13.815,95\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 36.607,02\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-R$ 370.515,82\r\n\r\n-R$ 30.876,32\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 568.854,42\r\n\r\nR$ 47.404,54\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n-R$ 1.266,22\r\n\r\n-R$ 105,52\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 149.886,53\r\n\r\nR$ 12.490,54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n-R$ 35.646,44\r\n\r\n-R$ 2.970,54\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-R$ 797,74\r\n\r\n-R$ 66,48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-R$ 51.943,94\r\n\r\n-R$ 4.328,66\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n-R$ 1.285,60\r\n\r\n-R$ 107,13\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n-R$ 647,32\r\n\r\n-R$ 53,94\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n-R$ 192,42\r\n\r\n-R$ 16,04\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n-R$ 50,44\r\n\r\n-R$ 4,20\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n-R$ 14,92\r\n\r\n-R$ 1,24\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-R$ 504,16\r\n\r\n-R$ 42,01\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 543.356,28\r\n\r\nR$ 45.279,69\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 690.028,64\r\n\r\n-R$ 57.502,39\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-R$ 958,36\r\n\r\n-R$ 79,86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 20.199,66\r\n\r\n-R$ 1.683,31\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n-R$ 788,80\r\n\r\n-R$ 65,73\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n-R$ 87.024,85\r\n\r\n-R$ 7.252,07\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-R$ 231,90\r\n\r\n-R$ 19,33\r\n\r\nId: 2731990" ], "2731997": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DA SILVA GODA MARTINS - PROCESSO Nº SEI-080001/020345/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 145.864-5 e Id. nº 3165065-1.\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 802.354-1 e Id nº 3197623-9.\r\n\r\nId: 2731997" ], "2731992": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604779/2009 - EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, Médico-Veterinário, Id. Funcional nº 3147650-3 - Vinculo 01. AUTORIZO a contagem em dobro das férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1986 e 1987 - 02 (dois) meses, correspondente a 120 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 2731992" ], "2731994": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044118/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VALÉRIA ALVARES FARIA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.881-4, ID 550241-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012612/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROBERTO LATORRE MARQUES, Médico - Cirurgia Torácica, matrícula nº 803.385-4, ID 3141861-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000618/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - BEATRIZ VILELA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 866.038-3, ID 2036263-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/045282/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - TÂNIA GUIMARÃES MOTTA, Médico - Pediatria, matrícula nº 813.195-5, ID 3007152-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002329/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a; Art.4º e seus incisos I, II, III, IV, V e §5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FRANCISCO CARLOS DE SENNA, Enfermeiro, matrícula nº 297.607-4, ID 3043679-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 15/02/2026.\r\n\r\nId: 2731994" ], "2731993": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nVANIRA ANDRADE GUIMARÃES - PROCESSO Nº SEI- E-08/006/105/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 922.230-8 e Id. nº 4214336-5.\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 922.600-2 e id nº 4216186-0.\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nLEONOR BRASILEIRO PINTO GICOVATE, MÉDICO - PROCESSO Nº SEI- E-08/006/105/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 866.926-4 e Id. nº 3161646-7.\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 866.924-4 e id nº 3151646-7.\r\n\r\nId: 2731993" ], "2731995": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4383 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PRÁTICAS DE GESTÃO DO CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/013076/2026:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do desenvolvimento contínuo dos servidores e da valorização do conhecimento institucional como estratégia para o fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária,\r\n\r\n- a necessidade de promover e incentivar o aperfeiçoamento profissional e o desenvolvimento pessoal dos servidores no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a existência de iniciativas educacionais, ações de capacitação e projetos formativos em desenvolvimento na Superintendência, cuja articulação e integração podem ampliar o compartilhamento de conhecimentos e otimizar recursos institucionais,\r\n\r\n- a relevância de estruturar práticas de Gestão do Conhecimento, com vistas à sistematização, organização, preservação e disseminação do conhecimento técnico produzido e utilizado no âmbito da Vigilância Sanitária,\r\n\r\n- a necessidade de identificar o conhecimento essencial e disponibilizá-lo na extensão necessária, em consonância com o requisito do Conhecimento Organizacional da ISO 9001:2015 (cláusula 7.1.6),\r\n\r\n- a necessidade de identificar competências institucionais, mapear experiências e iniciativas educacionais existentes, bem como subsidiar o planejamento de ações de capacitação alinhadas às necessidades institucionais,\r\n\r\n- as diretrizes e recomendações constantes no Manual do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como os demais princípios e requisitos da Norma ABNT ISO 9001:2015, relacionados à gestão da qualidade e ao desenvolvimento institucional, e o Guia para Implementação de Sistema de Gestão da Qualidade em Unidades do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, elaborado com base nessa norma;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo Técnico de Trabalho para Gestão de Conhecimento, no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária do Es tado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apoiar a organização, integração e fortalecimento das iniciativas educacionais e de desenvolvimento institucional existentes.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo Técnico de Trabalho:\r\n\r\nI - apoiar a implementação de práticas de Gestão do Conhecimento no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nII - identificar, mapear e sistematizar iniciativas educacionais, ações de capacitação e projetos formativos desenvolvidos nas áreas da Superintendência;\r\n\r\nIII - promover a integração entre equipes e setores envolvidos em atividades de capacitação, educação permanente e desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - incentivar o compartilhamento de conhecimentos, experiências e boas práticas entre os servidores;\r\n\r\nV - propor estratégias, instrumentos e metodologias que contribuam para a organização, disseminação e preservação do conhecimento institucional;\r\n\r\nVI - subsidiar o planejamento de ações de capacitação e desenvolvimento profissional alinhadas às necessidades institucionais;\r\n\r\nVII - propor mecanismos que favoreçam a consolidação de uma cultura institucional voltada à aprendizagem contínua e à melhoria dos processos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar o planejamento das ações de Gestão do Conhecimento, poderá ser realizado levantamento junto aos servidores, por meio de instrumento específico, com a finalidade de:\r\n\r\nI - identificar demandas e necessidades de capacitação;\r\n\r\nII - subsidiar a organização de estratégias de compartilhamento de conhecimento e o planejamento da infraestrutura necessária à implementação da Gestão do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Sonia Silva Ramirez; Farmacêutica; ID funcional 3148167-1;\r\n\r\nII - Selma Moura S. da Paixão; Química; ID funcional nº 3146783-0;\r\n\r\nIII - Carlos Alberto Dias Pinto; Enfermeiro; ID funcional 314567059;\r\n\r\nIV - Bianca Andrade Marun; Nutricionista; ID 5640172;\r\n\r\nV - Joana de Beauclair; Enfermeira; ID funcional nº 3147197- 8;\r\n\r\nVI - Mauro Blanco Brandolini; Sanitarista; ID funcional nº 4251252-2;\r\n\r\nVII - Boris do Carmo Blutztein; Analista Administrativo de Saúde; ID funcional 42162777;\r\n\r\nVIII - Renata Campos Velasque; Fisioterapeuta; ID 30080053;\r\n\r\nIX - Ademir Raposo Leite; Enfermeiro; ID funcional 31480225;\r\n\r\nX - Jacqueline Toledo Hosken; Nutricionista; ID funcional 31556183;\r\n\r\nXI - Rosa Martinez Melo; Química; ID funcional 5637430.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sonia Silva Ramirez, como titular e por Selma Moura Sobrinho, como suplente.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo Técnico de Trabalho deverá elaborar e apresentar, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua instituição, relatório contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - diagnóstico das iniciativas educacionais existentes no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nII - mapeamento preliminar de competências e conhecimentos institucionais relevantes;\r\n\r\nIII - proposta de diretrizes para implementação da Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nIV - recomendações para fortalecimento das ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores;\r\n\r\nV - sugestões de instrumentos ou mecanismos institucionais destinados à organização e disseminação do conhecimento técnico produzido.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo Técnico de Trabalho poderá convidar servidores ou especialistas para colaborar com suas atividades, sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho poderá ser prorrogado, mediante justificativa, caso haja necessidade de continuidade das atividades.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2731995" ], "2731996": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4384 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO/MANIPULAÇÃO NOS LACTÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/013085/2026 e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos de Boas Práticas que assegurem as condições sanitárias na preparação de fórmulas infantis lácteas e não lácteas, em lactários que atendam ao público infantil em estabelecimentos assistenciais de saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de regulamento técnico de Boas Práticas de fabricação/manipulação nos lactários dos estabelecimentos assistenciais de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O trabalho será constituído por servidores lotados na Superintendência da Vigilância Sanitária abaixo relacionada:\r\n\r\n- Mariza Cardoso Rodrigues de Lima. ID 563673-6\r\n\r\n- Romélia de Oliveira Santos. ID 3081145-7\r\n\r\n- Simone dos Santos Silva. ID 3157663-0\r\n\r\n- Elisabete Queiroz Caldeira Neves. ID 3094864-9\r\n\r\n- Tatiana Vaz ID 3157774-1\r\n\r\n- Maria Cristina Costa. ID3146742-3\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de Trabalho constituído será coordenado por Mariza Cardoso Rodrigues de Lima, ID 563673-6 como titular e como suplente Romélia de Oliveira Santos, ID 3081145-7.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor privado, com reconhecido a saber sobre o tema específico que vier suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - A proposta de elaboração de regulamento técnico de Boas Práticas de fabricação/manipulação nos lactários dos estabelecimentos assistenciais de saúde no estado do Rio de Janeiro será submetida à avaliação e autorização prévia da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2731996" ], "2732091": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4385 DE 22 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013104/2026, E \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda - Haleon.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018059/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos Sujeitos AO Regime Especial DE Controle DA Portaria Nº 344/98 (SVS/MS).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n073/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda - Haleon.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018058/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n074/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2732091" ], "2731991": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, CARLOS FREDERICO PEREIRA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.298-3 e Professor Faetec I, matricula nº 222.365-9, ID Funcional nº 3998836-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012248/2026 e SEI-260005/001655/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA CRISTINA MORAIS DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 943.781-5 e nº 963.800-8, ID Funcional nº 4328924-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/012545/2026.\r\n\r\nGILBERTO NUNES GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.059.691-0 e nº 3.080.490-0, ID Funcional nº 5026994-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/016633/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANA PAULA RAMOS DA MATTA, Professor Docente I, matricula nº 891.220-6 e nº 915.251-3, ID Funcional nº 3453067-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/014621/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA DADALTO FONTES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.574-1, ID Funcional nº 3065045-3, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000211/2022.\r\n\r\nARISLEIA SOUZA PINHO IUNES, Professor Docente I, matricula nº 934.424-3, ID Funcional nº 4283575-5, sem contato direto e perma nente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002938/2021.\r\n\r\nCELIO FELIX SALLES, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.271-3, ID Funcional nº4177357-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360135/000008/2022.\r\n\r\nCESAR ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 933.266-9 e Professor Docente II, matricula nº 293.807-4, ID Funcional nº 3515692-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001298/2021.\r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.651-1, ID Funcional nº 5006326-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002019/2021.\r\n\r\nELAINE PESTANA MENDES VICTORIO, Professor Docente I, matricula nº 938.657-4, ID Funcional nº 4324650-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/0040008/2021.\r\n\r\nELIZABETH REGINA MARQUES GONÇALVES DE ARAGAO, Professor Docente I, matricula nº 935.636-1, ID Funcional nº 3915505-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/107304/2024.\r\n\r\nFARIDE CALIL, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 9.592.237-9, ID Funcional nº 4373364-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/001513/2026.\r\n\r\nFATIMA ROBERTO MARINS, Professor Docente I, matricula nº 926.915-0, ID Funcional nº 3380446-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002881/2021.\r\n\r\nGISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.069.026-7, ID Funcional nº 5033074-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000059/2020.\r\n\r\nJANAINA DESIDERIO DO PRADO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.635-4, ID Funcional nº 5006271-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1249/2017.\r\n\r\nJOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 825.488-0, ID Funcional nº 3351504-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001785/2021.\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA B SIMÕES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 931.002-0, ID Funcional nº 4177723-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/007045/2024.\r\n\r\nLUCAS LEITAO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.084.503-6 e 3.034.776-9, ID Funcional nº 4412959-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/022460/2026.\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS, Professor Faetec I, matricula nº 221.270-2, ID Funcional nº 4050963-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004110/2021.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA LEITE, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.256-7, ID Funcional nº 3116475-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000193/2021.\r\n\r\nMARIANA AURORA DA COSTA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 831.505-3, ID Funcional nº 3793329-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003129/2021.\r\n\r\nNELIAN GOMES LIMA, Professor Docente I, matricula nº 975.332-8, ID Funcional nº 4425191-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002898/2020.\r\n\r\nSILVIA DA SILVA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 916.603-4, ID Funcional nº 3312883-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002393/2021.\r\n\r\nSONIA MARIA TARGA, Professor Docente I, matricula nº 929.122-0, ID Funcional nº 4264776-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000762/2021.\r\n\r\nVALERIA MACEDO MARIA, Professor Docente I, matricula nº 934.165-2, ID Funcional nº 4185762-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002595/2021.\r\n\r\nId: 2731991" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732008": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/907036/1993 - CARLOS SALES MAHET, Id Funcional nº 2125214- CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 12.06.2018 a 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2732008" ], "2732122": [ "I - Portaria", "ATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2477 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/010571/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale; da servidora ID.: 42162033, Mayara Gonçalves de Medeiros e da servidora ID.: 4435355, Camilla Monteiro Pereira, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Abril de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732122" ], "2731918": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016927/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 35/26, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (clorexidina gluconato, neostigmine e outros), nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ N.º 00.085.822/0001-12), vencedora do item 01, no valor de R$ 403.838,16 (quatrocentos e três mil oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ N.º 04.380.569/0001-80), vencedora do item 05, no valor de R$ 27.112,40 (vinte e sete mil cento e doze reais e quarenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 130204952).\r\n\r\nId: 2731918" ], "2731914": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012369/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 24/26, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da(s) empresa(s): GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (CPNJ N.º 47.454.600/0001-93), vencedora do item 01, no valor total de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais); LEVEMED DISTRIBUICAO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CPNJ N.º 61.268.093/0001-24), vencedora do item 02, no valor total de R$ 16.995,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. (CPNJ N.º 04.380.569/0001-80), vencedora dos itens 03, 05 e 09, no valor total de R$ 1.676.012,94 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil e doze reais e noventa e quatro centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. (CPNJ N.º 06.628.333/0001-46), vencedora do item 04, no valor total de R$ 5.062.840,00 (cinco milhões, sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - FILIAL (CPNJ N.º 44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 06 e 08, no valor total de R$ 30.650,52 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. (CPNJ N.º 17.700.763/0001-48), vencedora do item 07, no valor total de R$ 61.948,80 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (CPNJ N.º 32.350.180/0001-28), vencedora do item 10, no valor total de R$ 4.120,80 (quatro mil cento e vinte reais e oitenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (CPNJ N.º 08.778.201/0001-26), vencedora do item 11, no valor total de R$ 177.313,50 (cento e setenta e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CPNJ N.º 81.706.251/0001-98), vencedora do item 12, no valor total de R$ 28.671,00 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e um reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 130528261).\r\n\r\nId: 2731914" ], "2731915": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016791/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 240/25, para AQUISIÇÃO DE MESA DE REFEIÇÃO, em favor da empresa D&D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ 07.994.516/0001-48, vencedora do item 01, perfazendo o valor total de R$ 509.531,68 (quinhentos e nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 130559283).\r\n\r\nId: 2731915" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2731986": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA CRISTINA MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43762751/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 118201030205537, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033721/2026.\r\n\r\nDESIGNA JOCCILENE MARIA DOS SANTOS PAULA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 36874418/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 118201030805501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Emilio Cesar Wandeley Dominguez, ID 42849683/1. Processo nº SEI-030001/010195/2026.\r\n\r\nDESIGNA RUTE FERREIRA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. I, ID 43861075/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 118201030705554, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/013183/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FRANÇA GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 50077147/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/04/2025, publicado no DOERJ de 07/04/2025. Processo nº SEI-030001/044113/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CAETANO SANTIAGO AFONSO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 32984944/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Senai - Paciência BANGU, U.A. 118201030705610, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, Processo nº SEI-260004/004476/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MÁRCIA CAETANO SANTIAGO AFONSO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 32984944/1, para exercer a função de Diretor do CEJA BANGU, U.A. 118201030705611, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/004476/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA MENEZES LINS, Prof. Doc. I, ID 44239785/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 126 Almedorina Azeredo, Tipo D, U.A. 118201030505503, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseli da Cunha Santos Domingues, ID 3557734-7/1. Processo nº SEI-030001/024358/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CYNARA DA ROCHA BOM LIRA, Prof. Doc. I, ID 43241875/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 118201031105512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2025, publicado no DOERJ de 29/04/2025. Processo nº SEI-030001/036264/2026.\r\n\r\nDESIGNA CYNARA DA ROCHA BOM LIRA, Prof. Doc. I, ID 43241875/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Garcia de Freitas, Tipo A, U.A. 118201031105512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/036264/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA LUIZ PEREIRA, Merendeira-CIEP, ID 36831166/1, da função de Secretário do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 118201031205583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042598/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA LUIZ PEREIRA, Merendeira-CIEP, ID 36831166/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, Tipo B, U.A. 118201031205516, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042598/2026.\r\n\r\nId: 2731986" ], "2732058": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/028292/2026, decorrente da irregularidade do dever de prestar contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do Colégio Estadual Rio Dourado, no período do 2º semestre do ano de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), em face de MARIA DA GLÓRIA GOULART JARDIM, Id. 3849393-4, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (129319789).\r\n\r\nId: 2732058" ], "2731897": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004625/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, o afastamento para estudos com vencimentos de LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE DA VEIGA, Professor Docente I, 18h, disciplina de ingresso: Biologia, Id. Funcional nº 50238477, vínculo nº 1, matrícula nº 3054961-2, para participação em curso de Pós-Doutorado no exterior, no âmbito do Programa Institucional de Pós-Doutorado (PIPD-DRI), no período de 10/04/2026 a 23/09/2026.\r\n\r\nId: 2731897" ], "2731856": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 695 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003241/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- o Contrato nº 09/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2023, celebrado com a CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestora: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6, em substituição a Arthur Pacheco Borges de Pinho - ID: 5155459-3\r\n\r\nFiscais: Myllena Rosa Figueira Moreira - ID: 5147516-2\r\n\r\nVerônica Pires Trindade - ID: 5014641-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2731856" ], "2731893": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 696 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CEJA NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/039338/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Vinícius Mata Teixeira, ID Funcional nº 44009208 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Ceja Niterói e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, ID Funcional nº 38244357.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 697 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PAULO ASSIS RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/039263/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elizabeth Dosher da Fonseca Konrath, ID Funcional nº 40557758 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Paulo Assis Ribeiro e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Caio Tavares e Silva, ID Funcional nº 43784984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2731893" ], "2731982": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043349/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 35.641,90 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/036436/2025\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nDezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 35.641,90\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044125/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 13.078,72 (treze mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/036455/2025\r\n\r\nRenata Ramos Sader\r\n\r\nDezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 13.078,72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043317/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 8.638,44 (oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Vassouras referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/083450/2025\r\n\r\nLeandro Bastos dos Santos\r\n\r\nDezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 8.638,44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043379/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 23.355,14 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/036444/2025\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Silveira\r\n\r\nDezembro + 13º/2025\r\n\r\nR$ 23.355,14\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042675/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 55.344,02 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEPPEN referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-030001/120204/2025\r\n\r\nMândia Roberta Souza da Motta\r\n\r\nAgosto a dezembro e 13º\r\n\r\nR$ 55.344,02\r\n\r\nId: 2731982" ], "2731924": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062817/2025 - LUCINEIA AGUIAR DE ANDRADE, Identidade Funcional 43039200/01, matrícula 936.193-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1992 a 26/04/1995 e de 01/07/2003 a 31/12/2004, num total de 1518 dias de serviço prestado entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/2006 a 30/09/2006, de 01/10/2006 a 31/01/2007, de 01/02/2007 a 31/03/2007 e de 01/05/2007 a 30/06/2007, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2731924" ], "2731969": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50530/2004 - FERNANDO RICARDO B DE ABREU, ID. Funcional nº 19836627/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/01/2021 a 28/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90397/2011 - TELMO PINHEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 42535727/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2021 a 07/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/216/2018 - MARLON MACHADO, ID. Funcional nº 50096869/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/08/2018 a 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/002/5/2015 - DOCELINO VENANCIO GONZAGA, ID. Funcional nº 8733155/01, Servente CIEP-ELE I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 22/08/2020 a 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50414/2004 - JOSE LUIS BISPO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 19851030/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 05/02/2021 a 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001757/2020 - ROSIMAR MIRANDA MACHADO, ID Funcional nº 41914465/03 , Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/11/2019 a 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90471/2011 - ADILSON CAMARA, ID. Funcional nº 42532949/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/03/2021 a 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/101508/2018 - TIAGO GUEDES GOMES, ID. Funcional nº 50140817/01, Assistente Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/01/2015 a 08/02/2020 e 09/02/2020 a 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110080/2002 - LUCIMAR PEREIRA COSTA DE SOUZA, ID. Funcional nº 36135828/02, Professor Docente II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 de 15/08/2010 a 13/09/2015 de 14/09/2015 a 13/09/2020 e 14/09/2020 a 13/09/2025.\r\n\r\nId: 2731969" ], "2732017": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPARECER Nº 08/2026/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090340/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, o ESPAÇO PROGREDIR, CNPJ nº 5.553.848/0001-61, localizado na Estrada da Grama, nº 21- Miguel Couto, Nova Iguaçu- RJ - CEP 26060-640 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 66759, Livro B - Cartório 10º Ofício de Nova Iguaçu, data do registro em 08/07/2025. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2026 pelos servidores: Cristina Cristiano de Faria Luz. ID 4330445-1, Josiane de Jesus Rangel ID 4330475-3 e Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124571/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/04/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS, mantida(o) por COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS DE REALENGO LTDA, CNPJ nº 02.286.046/0001-44, localizado na Rua Irmã Alegria nº 11, Lote 39, Quadra 10 PA 18596 - Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21760-190, a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 594 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/04/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1043274 no 4º RTD em 09/11/2021 - 1º ADENDO nº 1044858 no 4º RTD em 24/01/2022 - 2º ADENDO nº 1069016 no 4º RTD em 24/06/2024 - 3º ADENDO nº 1082506 no 4º RTD em 22/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 28/04/2026 pelos servidores: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9; Clarice Souza de Oliveira, ID 4428423-3 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001301/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/09/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO FUTURO VIP - RECREIO, mantido por SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA, CNPJ nº 05.144.418/0006-09, localizado na Rua Alberto Cavalcanti, nº64, salas 201 a 217 e 301 a 312, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-850, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1906 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/09/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 997942, 5º RTD, data do registro em 30/12/2020 E Adendo registrado sob o nº 999312, 5º RTD, data do registro em 10/03/2021. Laudo Conclusivo emitido em 29/09/2022 pelos servidores: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 46/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003410/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06 de maio de 2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TOM JOBIM, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0040-90, localizada na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 11, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.640-102, a oferta do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM INFORMÁTICA e TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Segurança; TÉCNICO EM GASTRONOMIA, Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer; TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO, Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 2013 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 16/10/2023. Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 332674, B-83, data do registro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 06/05/2024 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 43/2024/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074651/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL RETIFICADO, datado de 27/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Colégio SÃO BENTO E SANTA ESCOLÁSTICA, mantida(o) pela Sociedade Civil Mantenedora do Mosteiro da Santa Cruz, CNPJ nº 30.171.417/0001-88, localizado na Estrada Alcino Cunha Ferraz, s/nº- Fazenda Providência - Riograndina- Nova Friburgo/RJ- CEP: 28.625-270, a oferta do curso: Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 110364 no livro B-613, Cartório 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Nova Friburgo - RJ, data do registro em 06/11/2024. Laudo Conclusivo emitido em 21/11/2024 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID: 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer ID: 4259107-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/12/2024.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 12/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090780/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a mantida(o) por ESCOLA ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, CNPJ nº 60.254.169/0002-80, localizada na Rua Professor Hilarião da Rocha nº 774, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21920-040 a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO (1ª à 3ª série) capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1170895 2º RTD-RJ, data do registro em 28/08/2025 E Adendo ao Regimento nº 1174816 em 30/01/2026. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2026 pelos servidores: Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id. 4326113-2, Nelrimar Dias da Silva, Id. 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/03/2026.\r\n\r\nId: 2732017" ], "2731936": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/044217/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, matrícula 50228709, ID. Funcional 50274848.\r\n\r\nId: 2731936" ], "2731912": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007532/2022 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor MARCELO MAURICIO DOS SANTOS ID. 570432-4 e mantenho a sanção de 7 (sete) dias de suspensão ao servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001368/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID 50232940 e mantenho a sanção disciplinar de suspensão por 1 (um) dia.\r\n\r\nId: 2731912" ], "2731663": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 873\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005027/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 27 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2731663" ], "2731661": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 874\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005028/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2731661" ], "2731834": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 875\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005120/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2731834" ], "2732071": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de Março do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51325381\r\n\r\nANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,3\r\n\r\nSEI-030002/003420/2026\r\n\r\nId: 2732071" ], "2732065": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de Abril do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51402599\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n24-abr-23\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSEI-030002/004710/2026\r\n\r\n51402670\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n22-abr-23\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n24\r\n\r\nAV4\r\n\r\n24\r\n\r\n28,8\r\n\r\nSEI-030002/004709/2026\r\n\r\nId: 2732065" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732078": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nAPOSENTA ERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI, matrícula nº 0225.041-3, ID 4253791-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/003733/2026. \r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE GRENHA DA SILVA, matrícula nº 0221.751-1 ID 2089832-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021. Processo SEI-260005/003734/2026. \r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 0223.929-1 ID 5779146, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/003382/2021. \r\n\r\nId: 2732078" ], "2731825": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nINDICA o servidor DANIEL BITTENCOURT PORTUGAL, matrícula 38.816-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE DESIGN-FICÇÃO - LABDEMO, a contar de 27/04/2026, Processo nº SEI-260006/018166/2026.\r\n\r\nId: 2731825" ], "2731756": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI N.º 366 - APOSENTA LUCIANA MOTA DE MELLO, matr. nº 32.890-6, ID Funcional 25715925, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo SEI-260006/005148/2026.\r\n\r\nId: 2731756" ], "2731972": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 376/2026 - APOSENTA MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matrícula nº 34.323-6, ID Funcional 41782860, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/016317/2025.\r\n\r\nId: 2731972" ], "2731999": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260006/003329/2026 - À vista do que consta dos autos, APLICO à ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ n. 24.988.359/0001-87) as penalidades de ADVERTÊNCIA e de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 43.936,68 (quarenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da mora e da inexecução parcial do Contrato n. 49/2023, com fulcro nos arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993 e nas Cláusulas 9ª e 22ª do contrato.\r\n\r\nId: 2731999" ], "2732000": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260006/010225/2026 - À vista do que consta dos autos, APLICO à LTGM LTDA. (CNPJ n. 57.624.700/0001-74) as penalidades de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 16.265,95 (dezesseis mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 1 (um) ano, pela recusa em celebrar validamente o Contrato n. 320/2025, com fulcro nos arts. 155, VI, e 156, II e III, da Lei n. 14.133/2021, e nos itens 10.1, 10.3, 10.5, 17.1.6, 17.1.6.1, 17.2.2, 17.2.2.1 e 17.2.3 do Edital de Licitação NI 504/2025.\r\n\r\nId: 2732000" ], "2732001": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260007/018446/2024 - À vista do que consta dos autos, APLICO à SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ n. 07.432.517/0001-07) a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo atraso na entrega de equipamentos vinculados ao Termo Aditivo 02 ao Contrato n. 22/HUPE/2023, com fulcro no art. 87, I, da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2732001" ], "2732002": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260006/020251/2024 - À vista do que consta dos autos, APLICO à MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ n. 01.590.728/0009-30) as penalidades de ADVERTÊNCIA e de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.679,37 (mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), diante do inadimplemento relacionado ao fornecimento de equipamentos de climatização destinados ao CEPUERJ, no âmbito do Contrato n. 12/2023, com fulcro na Cláusula 13ª do contrato, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 87, I e II, da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2732002" ], "2732003": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260006/048810/2025 - À vista do que consta dos autos, APLICO à BRAZEN LTDA. (CNPJ n. 45.590.051/0001-59) a penalidade de ADVERTÊNCIA, pela inexecução parcial do Contrato n. 034/PPC/2024, com fundamento nos arts. 155, I, e 156, I, da Lei n. 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2732003" ], "2732004": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260006/057606/2025 - À vista do que consta dos autos, APLICO à BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA (CNPJ n. 55.096.997/0001-17) a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 1.176,90 (mil cento e setenta e seis reais e noventa centavos), pela não manutenção da proposta e pela recusa em celebrar a contratação após regular convocação, no âmbito do PED n. 225/2025, com fundamento nos arts. 155, V e VI, e 156, II, da Lei n. 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2732004" ], "2732021": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 517 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2026 - UENF E MC TEC INFORMÁTICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001381/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2026 - UENF e MC TEC INFORMÁTICA LTDA., referente à aquisição de computadores de alta performance para realização dos serviços de produção audiovisual da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Vitor Sendra Silva, ID Funcional nº 4145121-0- Gestor;\r\n\r\n- Rogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2 - Fiscal;\r\n\r\n- Felipe Moussallem, ID Funcional nº 4181305-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2732021" ], "2732019": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2024 - Contrato de prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, firmado entre a UENF e a empresa C.S. BRASIL FROTAS S/A. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF (doc. SEI nº 129918873), e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260002/005562/2024, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 30.742,32 (trinta mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.295.853,22 (um milhão e duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nId: 2732019" ], "2732020": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002555/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, Professor Associado, ID Funcional nº 641488-5, a contar de 31/03/2026, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2732020" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732113": [ "I - Despacho", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000020/2026 - APROVA a celebração de Contrato Emergencial com a empresa GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM SAÚDE, para assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, com acomodação individual, não participativo, em âmbito estadual para a modalidade básica e ainda atendimentos de urgência e emergência em âmbito nacional, para até 450 (quatrocentos e cinquenta) beneficiários, observadas as disposições da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e do Termo de Referência. O valor global estimado é de R$ 1.783.296,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 13/01/2026 até 12/07/2026, com início de vigência em 10/02/2026, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\nId: 2732113" ], "2731925": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1975 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA CRIANÇAS NO TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100005/000632/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.221, de 6 de novembro de 1987, em especial o art. 2º, inciso II, que atribui ao DETRO/RJ competência para editar normas regulamentares pertinentes ao serviço,\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a concessão de gratuidade para crianças, de forma a assegurar tratamento uniforme, segurança jurídica e adequada prestação do serviço, e\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida os atos normativos relativos aos direitos da criança, reafirmando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a gratuidade no transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito da competência do DETRO-RJ, às crianças de até 6 (seis) anos de idade incompletos, desde que acompanhadas de responsável.\r\n\r\nArt. 2º - A gratuidade de que trata esta Portaria será concedida sem a ocupação de assento individual, devendo a criança ser transportada no colo do responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Para conferência da idade, poderão ser exigidos a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - certidão de nascimento;\r\n\r\nII - documento de identificação, em meio físico ou digital, oficialmente reconhecido.\r\n\r\nArt. 4° - Os operadores do serviço de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros deverão assegurar o cumprimento das disposições desta Portaria, abstendo-se de impor exigências não previstas neste ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2731925" ], "2731926": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009702/2021 - No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 46.366/2018, ADOTO como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (96928445) e as recomendações contidas no parecer da Assessoria Jurídica (101274638) do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, APLICO à pessoa jurídica RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.397.160/0012-80, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13, e artigos 35 e 36 e seus incisos do Decreto nº 46.366/2018, a pena de multa, no valor de R$ 611.868,52 (seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), por infração ao disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nProcesso Nº SEI-100005/009782/2025\r\n\r\nOnde se lê:.. SEI-100005/009360/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-100005/009782/2025...\r\n\r\nId: 2731926" ], "2732123": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 963 DE 30 de ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2026, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL nº 001/CENTRAL/2026 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000832/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Rodrigues\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFábio Corrêa Barbosa\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos Roberto da Silva\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruno Almeida dos Santos\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago Neto de Oliveira\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2732123" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731971": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1513 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN CANTO DE LUA E SOL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1292, de 15 de abril de 2024, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- os Procedimentos Administrativos INEA/RJ n° SEI-070006/000387/2023 e SEI-070002/022152/2023, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN CANTO DE LUA E SOL, como unidade de conservação de proteção integral, situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN, somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN, sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2731971" ], "2731968": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000056/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SUELY VIERA DA CONCEIÇÃO NEVES (14.818.943/0001-30), face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00158305, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 7.681,28, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (67075119). Após, encaminhe-se à Douta. Procuradoria Geral do Estado a fim de dar prosseguimento a cobrança da Nota de Débito nº268/2023.\r\n\r\nId: 2731968" ], "2731931": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/018476/2025 - INDEFIRO a impugnação apresentada por AMBEV S.A. (07.526.557/0068-17), face ao Auto de Infração n° INEA/GERFISAI/776/2025, uma vez que a autuada deixou de prestar ao INEA as informações exigidas na Notificação n° CILAMNOT/01134293, recebida em 01/04/2024, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS (130335294) e pela Manifestação Técnica (124945220).\r\n\r\nId: 2731931" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731979": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000254/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A, inscrita no CNPJ 42.353.180/0001-35, no valor de R$ 307,97 (trezentos e sete reais e noventa e sete centavos), conforme fatura constante do processo mencionado (index 128872171), emitida pela empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2731979" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2731711": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SACRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 494 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/003009/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades na gestão e/ou fiscalização do Convênio Nº 223/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro e a Associação Excola.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro:\r\n\r\n1. Fernanda Sauer - ID 51401380\r\n\r\n2. José Luís Martins da Silva - ID 5076609-0\r\n\r\n3. Diogo Pinho - ID 44280718\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2731711" ], "2731714": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SECEC Nº 498 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO GESTORA DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FABIANA ASSIS DA CRUZ, ID Funcional n° 51726700, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 abril de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2731714" ], "2732032": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001128/2026 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas através da Resolução SECEC nº 387, de 31 de Janeiro de 2025, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009; como sendo exeqüível com os limites para movimentação, Empenho e de emissão de Programação de Desembolso, no que se refere as estimativas estabelecidas para o exercício; e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, referente às cotas condominiais em atraso do imóvel situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 26, ap. 602, Copacabana, em favor do Condomínio do Edifício Luiz de Camões, inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.302.0001-68, no valor total de R$ R$ 2.794,71 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), tendo em vista os trâmites constantes no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2732032" ], "2732118": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000038/2026 - RATIFICO na qualidade de Ordenadora de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021 a presente contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21,no valor de R$ 1.517.478,97 (um milhão, quinhentos e dezessete mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme Mapa de Preços - SIGA-RJ DOC SEI nº (130531440), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, em decorrência da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica das unidades administrativas desta Secretaria, a saber: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque de Manguinhos, Biblioteca Parque da Rocinha, Casa França Brasil, Escola de Artes Visuais, Capão do Bispo e Biblioteca Parque da Mangueira, visando atender o exercício de 2026.\r\n\r\nId: 2732118" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731974": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 547 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000389/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos eentidades da administração pública estadual; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta da gestão de bens móveis no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão responsável pela Gestão do Almoxarifado da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTM), com o objetivo de realizar a gestão do estoque, movimentação, levantamento físico e a conciliação documental dos bens de consumo do Almoxarifado desta Unidade Gestora.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Clayton dos Santos Azevedo, Id. 4254737-7 (Presidente);\r\n\r\nII - Osvanildo Medeiros de Andrade, Id. 5136966-4 (Membro);\r\n\r\nIII - Nataly Elena Santos da Silva, Id. 5171711-5 (Suplente). \r\n\r\nArt. 3º - A designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle dos bens de almoxarifado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2731974" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2732074": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 220 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000419/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de reforma para implantação de instalações do setor de Justiça de atendimento à população, no ANEXO do Edifício Pedro II, localizado Rua Barão de São Félix, entre estação VLT e Terminal Rodoviário - Central do Brasil, Centro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de Maio/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R$ 5.542.514,81 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0450.4719\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 5.542.514,81\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 5.542.514,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2732074" ], "2731860": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1082 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO ANA GOMES - ATIVISMO E COMBATE AO RACISMO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/000619/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo estrutural,\r\n\r\n- a relevância do ativismo antirracista desenvolvido por organizações da sociedade civil, coletivos e lideranças sociais nos diversos campos das políticas públicas,\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 01/2026, que fundamenta técnica e juridicamente a criação do Prêmio Ana Gomes - Ativismo e Combate ao Racismo,\r\n\r\n- o Termo de Autorização e Ciência firmado pelos herdeiros legais de Ana Gomes, e\r\n\r\n- que a iniciativa não envolve dispêndio financeiro nem geração de despesa pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Ana Gomes - Ativismo e Combate ao Racismo, no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial, em articulação com o Fórum Estadual de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O Prêmio tem por finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade a iniciativas de ativismo antirracista desenvolvidas por organizações da sociedade civil e coletivos, por meio de práticas pedagógicas, com atuação nos setores de saúde, educação, cultura, trabalho, moradia, segurança, soberania alimentar e esporte.\r\n\r\nArt. 3º - O Prêmio será concedido anualmente, observados critérios objetivos definidos em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Na primeira edição do Prêmio, poderão ser contempladas até 27 (vinte e sete) iniciativas, distribuídas em 03 (três) grupos, conforme critérios definidos em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 5º - O evento de premiação será realizado, preferencialmente, na última quinta-feira do mês de março, integrando o calendário institucional anual da Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos e procedimentos para inscrição, envio de documentação e análise das propostas serão definidos em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 7º - A seleção das iniciativas premiadas será realizada por Comissão Avaliadora, a ser designada por ato próprio, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.\r\n\r\nArt. 8º - O Prêmio possui natureza de premiação institucional, não envolvendo qualquer dispêndio financeiro ou geração de despesa pública.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2731860" ], "2731874": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta no Processo TCE/RJ nº 106.864-5/2025 e no Processo Administrativo nº SEI-320001/000919/2026, a ser realizada pelos servidores integrantes da Comissão Permanente de Tomada de Contas desta SEDSODH no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº SEI-310001/002228/2026.\r\n\r\nId: 2731874" ], "2732124": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar supostas irregularidades no âmbito do ambiente de trabalho, envolvendo possíveis condutas incompatíveis com os deveres funcionais por parte de servidor público. Para tanto, DESIGNA, para proceder à apuração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATA MOREIRA SALES Id. Funcional nº 51379970, GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA, Id. Funcional nº 5133463-1 e AMANDA FONSECA LEITE PANGAIO, Id. Funcional nº 5137545-1, sob a presidência do primeiro, cabendo-lhes a adoção de todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos, identificação de eventuais responsáveis e proposição das medidas cabíveis. Processo nº SEI-310001/002180/2026.\r\n\r\nId: 2732124" ], "2731876": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 261 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 11/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 11/2026, celebrado com a empresa 31.426.322 DÉBORAH DANTAS MONTES, CNPJ -31.426.322/0001-20, que tem como objeto a contratação de empresas especializadas para a aquisição de bens duráveis diversos, incluindo mesas de escritório, cadeiras, armários, eletrodomésticos e itens de apoio, mobiliários novos, com transporte, montagem e garantia para a estruturação dos Núcleos de Assistência ao Cidadão (NACs) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/001728/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAdriana da Silva Antunes, Id. funcional nº 5123324-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMarcelo Vieira, Id. funcional nº 5129771-0\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos, Id. funcional nº 5133152-7.\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2731876" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2731879": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001322/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: II Copa Rio de Futebol de Praia\r\n\r\nProponente: LEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais Ltda ME\r\n\r\nCNPJ: 13.784.925/0001-12\r\n\r\nValor Total: R$ 2.101.112,73 (dois milhões cento e um mil e cento e doze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2731879" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2731830": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 4.195.639-7, Professor Docente I, Matrícula nº 911119-6, Vínculo 4, pela prática de conduta tipificada nos arts. 38 e 39, incisos V, VI e VII, c/c art. 40, inciso III, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo n° SEI-320001/000701/2024.\r\n\r\nId: 2731830" ], "2731831": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora MÔNICA ABREU DA COSTA, Professora Docente II, Matrícula nº 5010773-9, Identidade Funcional nº 3456198-6, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada nos artigos 39, incisos VI e VII, c/c art. 40, inciso XV, e art. 52, incisos VIII e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-030037/002954/2021.\r\n\r\nId: 2731831" ], "2731832": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor MARCIO GARCIA SARDINHA, Identidade Funcional nº 43153585, Professor Docente I, Matrícula 0.936.281-5, Vínculo 1 por prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000551/2024.\r\n\r\nId: 2731832" ], "2732075": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000757/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 81/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 390 (trezentos e noventa) dias de licença prêmio não gozadas, em favor do ex-servidor GILSON MAGRANI, ID Funcional n.º 1919583-4, aposentado do cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n°17 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 438.416,41 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2732075" ], "2732068": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 30.04.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000575/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 76/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 510 (quinhentos e dez) dias de licença prêmio não gozadas, em favor da ex-servidora NILSA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 1943902-4, aposentada do cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n°18 de 2026, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 674.204,73 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e quatro reais e setenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2732068" ], "2732040": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003144/2021 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor MARCO AGOSTINI, Auditor do Estado, Id Funcional nº 32155034, a contar de 01/11/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do caput do art. 3º da EC 90/2021 - Regra de transição \"por pontos\" / EC90 ART3 - VO I ART3 P6 II.\r\n\r\nId: 2732040" ], "2732056": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1495 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, PUBLICADA EM 03 DE AGOSTO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 1428, PUBLICADA EM 07 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo SEI-320001/000239/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 05/05/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n.º SEI 320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE/CORREG N.º 126 de 30 de julho de 2021, publicada em 03 de agosto de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 05 de 28 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2732056" ], "2732055": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2026\r\n\r\n*APLICA a penalidade de SUSPENSÃO por 110 (cento e dez) dias à servidora TANIA MARIA SILVA TAVARES, inspetor de alunos, identidade funcional: 35171642, matrícula: 00-0272262-7, vínculo 1, por transgressão ao disposto no art. 39, III, IV e V, todos de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Processo nº SEI-320001/002357/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2026.\r\n\r\nId: 2732055" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2731959": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001015/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000371/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/077398/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001084/2026 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000122/2026 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - COMANDO DA AERONÁUTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2731959" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2732029": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 63 DE 30 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, em conformidade à norma estabelecida pelo Decreto 46873, de 19 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000352/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora SIMONE BORGES RODRIGUES, ID Funcional nº 5123816-0, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2732029" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2732106": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1106 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO SÃO JOÃO, COMO CONTRADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001548/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-170026/001548/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4;\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\nSuplente: João Jose de Carvalho Filho - Id Funcional: 5024411-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 28 de abril de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2732106" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731809": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1656 DE 29 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 128231410 - Processo SEI-330003/000335/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 0016/2026 (128129491) tendo por objeto a \"reforma, manutenção e adequações da unidade de acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, município de Araruama, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional n° 4432292-5;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, ID Funcional n° 5132771-6;\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Prevot Constantino, ID Funcional n° 5158490-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2731809" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731819": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-490002/000639/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EP, no valor de R$ 50.839,29 (cinquenta mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), Nota Fiscal nº 32, referente a 4ª Medição de Reajuste Global dos serviços de recuperação das edificações multifamiliares que compõe o Conjunto Residencial Poesi - situado na Estrada Velha do Itararé, 690 Ramos - Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/04/2024 a 30/04/2024, conforme contrato N.º 042/2023.\r\n\r\nId: 2731819" ], "2731822": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003545/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 75.680,00 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), Nota Fiscal n.º 1015, referente ao Fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico, na forma do Termo de Ref, do Instrum Convocatório e da Ata de Reg de Preço, no período de SETEMBRO/2025, conforme contrato N.º 048/2024.\r\n\r\nId: 2731822" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2731983": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000241/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Contrato nº 06/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON e a empresa Locadora Grillo e Ribeiro Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.025.418/0001-30 cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, referente a novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 2.664,40 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2731983" ] } }, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731980": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 192 DE 27 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150166/000271/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os representantes do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ) junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria ISP nº 152, de 26 de fevereiro de 2024, na forma que segue:\r\n\r\n- Titular: André Henrique de Barros Gomes, ID Funcional nº 5133608-1;\r\n\r\n- Suplente: Nathalya Yasmim Moreira, ID Funcional nº 5121206-4;\r\n\r\n- 2º Suplente: Luciana Moura Martins Costa, ID Funcional nº 5106792-7.\r\n\r\nArt. 2º - A designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2731980" ], "2731811": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 193 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇMANETÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160183/000014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, à Assessora-Chefe do Instituto de Segurança Pública, KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 874607-9, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\n\r\nII- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII- assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termos de reconhecimento de dívida, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV- autorizar, isoladamente, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e assinar, isoladamente, cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\n\r\nVI- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas apontadas no inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2731811" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2732129": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.365 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência à Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF, Id. Funcional nº 41954874, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX- assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2732129" ], "2732127": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.364 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Id. Funcional nº 41955056, ALICE BERNARDO VORONOFF, Id. Funcional nº 42665817 e FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Id. Funcional nº 19219148, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2732127" ], "2732125": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de abril de 2026, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232470, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 29 de abril de 2026, ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 29356083, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de abril de 2026, ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 29356083, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas. Processo nº SEI-140001/032352/2026.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 28.01.2025, publicado no DOERJ de 30.01.2025, que designou RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991489, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50341090, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50226797, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2732125" ], "2732104": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053561/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da sociedade empresária DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 72.381.189/0001-10, no valor total de R$ 411.945,58 (quatrocentos e onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao fornecimento de suporte e garantia aos equipamentos da marca “Dell Computadores”, bem como aos softwares correlatos, de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2732104" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732099": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 095/2026. PARTES: DETRAN/RJ E R30 REGISTRO ELETRÔNICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025 e, no que couber, Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/185452/2025.\r\n\r\nId: 2732099" ], "2732094": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 039/2023. PARTES: DETRAN/RJ e MEET CALL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e renúncia do reajuste contratual, pelo valor apurado do IGP-M (FGV) no percentual negativo de 2,666800%, acumulado no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, a contar do dia 14/03/2026, tendo em vista o acolhimento, pelo Presidente do DETRAN/RJ das justificativas apresentadas pela Contratada e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.220.202,80 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00924. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/001367/2021.\r\n\r\nId: 2732094" ], "2732097": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o servidor listado abaixo, sobre sua condição de indiciado nos respectivo processo, intimando-o a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nSEI-150071/000497/2023\r\n\r\nSERGIO TORRES DA SILVA PAULO; ID 51252732; 1ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2732097" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2731984": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2024, relativo à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna e armada noturna (lote 7), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, Parágrafo décimo segundo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.007.893,12 (dois milhões, sete mil oitocentos e noventa e três reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.032.434,72 (quatro milhões, trinta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 03/05/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001402/2024.\r\n\r\nId: 2731984" ], "2732022": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (I) A prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 14/2024, a partir de 03/05/2026, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna (lotes 3, 4 e 6) e de armada noturna (lotes 3, 4 e 6), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo do contrato. (II) A alteração qualitativa com supressão, relativa à substituição de 1 (um) posto noturno armado, em regime 12x36 da localidade IPVA situado à Rua Visconde de Rio Branco, nº 22 - Centro, por (01) posto diurno armado, em regime 12x36. na localidade Edifício Sede - Av. Presidente Vargas, 670 - Centro, RJ, a partir de 03/11/2025, com fundamento no inciso I alínea “a” do Art. 65, da lei 8.666/93. (III) Alteração qualitativa com acréscimo, relativa à substituição de 3 (três) postos diurnos desarmados, em regime 12x36 na localidade Edifício Sede - Av. Presidente Vargas, 670 - Centro, RJ. por 3 (três) postos diurnos armados, em regime 12x36 na localidade Edifício Sede - Av. Presidente Vargas, 670 - Centro, RJ, a partir de 03/05/2026, com fundamento no inciso I alínea “a” do Art. 65, da lei 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.954.782,48 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.647.400,60 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 03/05/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I a e b, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001366/2024.\r\n\r\nId: 2732022" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732084": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e LINX PEOPLE LTDA.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 465.276,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026.PRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000033/2024.\r\n\r\nId: 2732084" ], "2731976": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio por 24 (vinte e quatro) meses, assim como a concessão do reajuste do convênio.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.530,00 (oitocentos mil e quinhentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/05/2026 a 01/02/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Quarta do Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000704/2024.\r\n\r\nId: 2731976" ], "2731937": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria - Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANDREA MARINS PEREZ \r\n\r\n(CPF: 710.***.***-84) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001079/2026\r\n\r\nAMP PROMOTORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 48.112.839/0001-48)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001079/2026\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUZA \r\n\r\n(CRC-RJ: 082901/0-7)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001079/2026\r\n\r\nJOSUÉ LINS\r\n\r\n(CPF: 103.***.***-69)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nADOLPHO OLIVEIRA NEVES \r\n\r\n(CPF: 272.***.***-91)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nMÔNICA SPARES CASTELAR \r\n\r\n(CPF: 020.***.***-25)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nSTUK SERVIÇOS TECNICOS E SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 72.085.228/0001-32)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nLIANNA WENDLING DA COSTA LIMA \r\n\r\n(CPF: 103.***.***-02)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nLILIANE ALVES DE MOURA MARTINS \r\n\r\n(CPF: 142.***.***-09)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nKACILENE DE SOUZA FRANCISCO \r\n\r\n(CPF: 009.***.***-35)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001196/2026\r\n\r\nCENTROFLEX MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME \r\n\r\n(NIRE: 33.2.0675032-1)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001196/2026\r\n\r\nROSILDA LIRIO DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 079.***.***-90)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001196/2026\r\n\r\nPARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.803.085/0009-42)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001160/2026\r\n\r\nFORTUNA TEC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.702.830/0001-96)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001160/2026\r\n\r\nCARLOS MAGNO NUNES BARCELOS \r\n\r\n(CPF: 364.***.***-15)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001160/2026\r\n\r\nANGELO ROSSI DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 665.***.***-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001160/2026\r\n\r\nLABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A \r\n\r\n(CNPJ: 31.887.136/0001-99)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nLEANDRO REIS TAVARES \r\n\r\n(CPF: 069.***.***-51)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nRODRIGO GAVINA DA CRUZ \r\n\r\n(CPF: 944.***.***-53)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nJAMIL MIANIS NETO \r\n\r\n(CPF: 873.***.***-20)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MESQUITA PENEDO \r\n\r\n(CPF: 092.***.***-71)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nHELIO MAGARINOS TORRES FILHO \r\n\r\n(CPF: 828.***.***-34)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA LOPES \r\n\r\n(CPF: 606.***.***-91)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/202\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA MARQUES \r\n\r\n(CPF: 114.***.***-09)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n(CNPJ: 31.635.857/0001-01)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nANDRE CAETANO BARBOSA CAMPOS \r\n\r\n(CPF: 104.***.***-63)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nFERNANDO ANDREATTA TORELLY \r\n\r\n(CPF: 382.***.***-15)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001143/2026\r\n\r\nDIEGO BARCELLOS PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-95)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nVIDRARIA CACHAMBI LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.513.441/0001-46)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nRONALDO DE AMORIM VILLELA \r\n\r\n(CPF: 011.***.***-68)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 306.***.***-68)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nLOMATER LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.983.903/0001-00)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS SILVA \r\n\r\n(CPF: 790.***.***-68)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nALÍRIO SÉRGIO GUIMARÃES SILVA \r\n\r\n(CPF: 284.***.***-04)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nCONSTRUTORA ECMAN LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 06.007.189/0001-20)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF:599.***.***-87) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nCONSULTAM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.939.083/0001-41)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nLEONARDO DAVID DE ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 043.***.***-66) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nCONSULTAM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.939.083/0001-41)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nTAYLAMY DIAS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 124.***.***-18) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nTAYNARA DIAS E SILVA \r\n\r\n(CPF: 139.***.***-08) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001052/2026\r\n\r\nLEILOEIRO RAFAEL TONASSI SOUTO \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 324)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000128/2026\r\n\r\nId: 2731937" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2731920": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682 \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.425,20 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682 \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.451,00 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divul gação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.071,00 (setenta e cinco mil e setenta e um reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682 \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682 \r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.786,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca RG 89495 /ID 4349917-1 CAP PM FARM Patricia Vollu RG 89492 / ID 4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 3/00029 / ID 5115378-5 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507- 0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/028621/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2731920" ], "2732009": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.087,10 (sessenta e cinco mil oitenta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0002/2026/404400-02 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732009" ], "2732010": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 267.717,00 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e dezessete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0003/2026/404400-02 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732010" ], "2732012": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (CNPJ: 12.488.669/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.139,40 (trinta e um mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0005/2026/404400-02 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732012" ], "2732013": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 31.172.252/0001-21). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.773,05 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0006/2026/404400-02 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732013" ], "2732014": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (CNPJ: 81.114.803/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armários roupeiros para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 441.384,00 (quatrocentos e quarenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/002526/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0192/2025/166100-00 da Secretaria de Estado de Defesa Civil, onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2732014" ], "2731891": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05/2026 - 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ampliação do escopo físico e financeiro do Convênio de Cooperação original, bem como a prorrogação do prazo de sua vigência, para fins de serviços de engenharia necessários para a reforma do telhado e fachada do imóvel da Secretaria Estadual de Polícia Militar, destinado à atividade do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inclui-se ainda a Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói - ION - na condição de interveniente, além da retificação do órgão municipal responsável pela execução do convênio, passando a constar como partícipe o Município de Niterói, por intermédio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM.\r\n\r\nVALOR: A execução financeira das despesas relacionadas às obras objeto do presente Termo Aditivo será realizada exclusivamente no âmbito da Administração Pública Municipal, por intermédio da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói - ION, não havendo transferência direta de recursos financeiros ao Estado do Rio de Janeiro ou à Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações promovidas por este Termo Aditivo, o Convênio de Cooperação terá sua vigência prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término da vigência originalmente pactuada.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.04.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 9900116828/2025 e em observância às disposições do artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos Decretos Municipais nº 14.730/2023 e n° 607/2025 e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/004954/2025.\r\n\r\nId: 2731891" ], "2731940": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°152/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA, CNPJ 30.150.065/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva e responsabilidade técnica do elevador monta carga instalado no Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS).\r\n\r\nPRAZO: 03/05/2026 à 02/05/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980 - 9.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO DO CABIS:\r\n\r\n1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 3° SGT PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro, Id. Func. 43800181, 3° SGT PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1, CB PM RG 3/000350 Higor Ribeiro Andrade, Id. Func. 5134213-8 e CB PM RG 3/000509 Fábio Luiz Rocha Generoso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000680/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2026.\r\n\r\nId: 2731940" ], "2731873": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CFO/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a disposição abaixo, Processo nº SEI-350009/012309/2026:\r\n\r\nRESULTADO DA 5ª ETAPA - EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado\r\n\r\n120004073\r\n\r\nTIAGO DE MELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0013722-46.2021.8.19.0007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2731873" ], "2731880": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/014476/2026:\r\n\r\n6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nLocal: Seção de Psicologia /DRSP (ao chegar se dirigir ao SAC para ser conduzida à Seção de Psicologia);\r\n\r\nData: a contar de 28 de abril de 2026 (terça-feira);\r\n\r\nHora: 09h\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nProcesso Judicial nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1692863\r\n\r\nSUELEN APARECIDA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n0087268-19.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2731880" ], "2731881": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-350009/011820/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n148.943.467-45\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 3066375-50.2025.8.19.0001/RJ\r\n\r\nId: 2731881" ], "2731884": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processo n° SEI-140001/000353/2026.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1290599\r\n\r\n-\r\n\r\n3063310-47.2025.8.19.000\r\n\r\nId: 2731884" ], "2731911": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 025/2026 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS PARA LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 025/2026).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/06/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.719,41 (cento e oito mil setecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004186/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2731911" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2731810": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 46/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a atualização dos valores pelo reajuste das tarifas de transporte da mão de obra decorrentes do Contrato nº 46/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 01 (Central);\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 7.044,39 (sete mil e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/003168/2026.\r\n\r\nId: 2731810" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731808": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1938 de 22 de outubro de 2024, torna público o resultado da etapa de avaliação de reconsideração da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 009, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos, com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão, através do documento digital \"Resultado da Avaliação de Reconsideração - ciclo 009\", disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao009.\r\n\r\nProc. SEI-080002/008540/2026\r\n\r\nId: 2731808" ], "2731957": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 03/2026 - SRP \r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CATETER\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/05/2026, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2026, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38694.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009426/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2731957" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2732018": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053916/2024\r\n\r\nRosângela da Silva Lima - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099531/2024\r\n\r\nTaiana Carvalho da Silva - 2000\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM MEINRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11203074/2003\r\n\r\nAlba Valéria Santos da Silva - 1984\r\n\r\n4 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040974/2026\r\n\r\nKelha Maria de Azevedo - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063924/2025\r\n\r\nPamela Gheyse Silva da Conceição - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015849/2025\r\n\r\nSilis Apolinario Ferreira Filho - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007651/2026\r\n\r\nIgor Vinicius de Oliveira Martins - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075951/2025\r\n\r\nEduarda Feliciano da Costa - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026254/2026\r\n\r\nAlan Santos Schamarella - 1987\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082539/2025\r\n\r\nBruna Helen da Silva Leite - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043462/2026\r\n\r\nFrancisca Alves da Silva - 2013\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUCAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029323/2026\r\n\r\nWeslany Segundo Oliveira - 2007\r\n\r\n11 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029720/2026\r\n\r\nSilvan da Luz Costa - 2015\r\n\r\n12 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033455/2026\r\n\r\nLuis Fernando Taboada Cleffs de Souza - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040656/2026\r\n\r\nIrineu Francisco Ormindo Neto - 1978\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018010/2026\r\n\r\nLando de Landa Neto - 1993\r\n\r\n15 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM METALURGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058098/2024\r\n\r\nMarco Antonio Pereira de Oliveira - 2012\r\n\r\n16 - IEJAC - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041279/2026\r\n\r\nRita Graciana Pereira - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017352/2026\r\n\r\nAlexandre Gomes da Silva - 2011\r\n\r\n17 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035857/2026\r\n\r\nRoberto Monteiro de Souza - 1991\r\n\r\n18 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032971/2026\r\n\r\nJane Ellen da Silva Costa Braga - 2008\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028436/2026\r\n\r\nLorena Neves Souza - 2018\r\n\r\n20 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011018/2026\r\n\r\nSuellen Barcellos de Souza Pereira - 2002\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE MÉDICE - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121877/2025\r\n\r\nLeir da Costa Oliveira Santos-1985\r\n\r\n22 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044778/2026\r\n\r\nQueila Evelin Matos Freitas - 2006\r\n\r\n23 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044887/2026\r\n\r\nJoão Vitor Alves de Moura Martins - 2020\r\n\r\n24 - ABEU-CETEC - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044936/2026\r\n\r\nTaíssa de Oliveira Nery - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029545/2026\r\n\r\nMichele Francis Silva Oliveira - 2001\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004135/2021\r\n\r\nTânia Lucia Paes Amàrî - 1978\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 030036/007808/2023\r\n\r\nAna Carolina de Paula Corrêa - 2016\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007564/2025\r\n\r\nJeniffer Costa Alves - 2020\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025067/2024\r\n\r\nKevin Souza de Lima Zeca - 2020\r\n\r\n4 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033662/2026\r\n\r\nMillena Chagas da Silva - 2020\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019998/2025\r\n\r\nJulio Cesar Gomes de Oliveira - 2006\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4162/2016\r\n\r\nAline Ferreira Basilio - 1999\r\n\r\n6 - FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104062/2025\r\n\r\nMatheus Santos Rios de Oliveira - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035492/2026\r\n\r\nCamila Fonseca Rabelo - 2021\r\n\r\n7 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104094/2025\r\n\r\nPietra Cariello Peçanha - 2021\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079319/2025\r\n\r\nJoão Paulo Terto de Araújo - 2006\r\n\r\n9 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011993/2026\r\n\r\nKauê Lucas de Oliveira Carvalho - 2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17 - EDUCANDÁRIO SANTO QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDeiselene Muniz Peixoto - 1999\r\n\r\nLeia-se: 17 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11203027/2008\r\n\r\nDeiselene Muniz Peixoto - 1999\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030036/006505/2022\r\n\r\nSilvana Antonia Teixeira - 2002\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-03/008/2377/2019\r\n\r\nSilvana Antonia Teixeira - 2002\r\n\r\nId: 2732018" ], "2728286": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS/ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Adriele Inácia da Silva, Aline da Silva Santiago Justino, Erick Aurélio Gabrig Santos, Fabiane Marques Fonseca, Franciele de Souza Pereira, Grazielle de Oliveira Alves Souza, Guilherme Rodrigues de Souza Oliveira, Ivonete Luzia da Silva Santos, Leonardo Pedro Brandão, Maiara Luzia de Almeida Vicente, Maria Eduarda Machado da Silva Vilela, Rayssa Mendonça da Silva, Ricardo Junqueira, Victor Hugo Teixeira Santos, Vitória de Oliveira Vicente e Walace Ramos Damas. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Denise Leite da Roza, ID. Funcional nº 4328884-7 e Leandra Jacinto Pereira, 3668512-7. Processo nº SEI-030001/002054/2026.\r\n\r\nId: 2728286" ], "2732070": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33105065, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2º Semestre: Abrahão Santiago Batista do Carmo; Ana Clara Martins de Oliveira; Ana Luiza Ferreira Mendes; Antonio Eduardo dos Santos de Assis; Fabricio da Silva Cassiano; Gabriel Ribeiro Gomes; Gustavo Marques Firmo; James Douglas Santos Matos; João Bernardo Santos do Nascimento; Juliana Alves da Silva; Kalel Trajano Santana da Silva; Kaylane Pereira dos Santos; Kethelen da Silva Florencio; Leonardo Costa da Silva Alves; Marcos Paulo Lemos Araujo; Maria Aparecida Camelo de Sousa; Maria Eliane Roseno da Cruz; Milene Reinalda Cardoso; Paulo Henrique Alves da Silva; Rafael Pinheiro dos Santos; Roselí Pereira Rodrigues; Tarcisio da Silva Bezerra; Vitoria de Sousa Alves; Viviane da Costa Pereira; Welisson Mateus dos Santos Silva. Diretor: Rosimery Santos Atbues Candido, designado no DOERJ de 09/04/2025, página 24. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. Funcional nº 04336260-5 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000075/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL - Censo Escolar: 33065284, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO de ENSINO MÉDIO - Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2022/2º Semestre: Antonio Maurício Maciel Amorim. CURSO de ENSINO MÉDIO - Formação de Professores, ano 2012: Wallace Luiz Costa da Silva. Diretor Adjunto: Marcos Augusto Vidal de Oliveira, designado no DOERJ de 03/08/2022, página 29, coluna 3ª. Secretário Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000125/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar 33138648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025 / 2º semestre: Ana Caroline Rodrigues de Souza; Camila Cristina de Souza Marcelino; Carina Nascimento da Silva Lira Guilherme; Maria Eduarda da Conceição; Rayan Reis Gonçalves; Sergio Rodrigues Patricio Ferreira; Yan de Oliveira Ferreira; Yasmim Pimentel; Ysabelle Vitória da Silva de Oliveira. Diretora Regina Célia Pa ranhos, designada no DOERJ de 29/08/2017, pág. 11, coluna única, Secretário Escolar Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. Funcional nº 4280586-4 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000155/2026. \r\n\r\nId: 2732070" ], "2731922": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Censo Escolar 33054843, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Lelivo de 2018 - 2º Semestre: Dionatan dos Santos Nascimento; Diretora Denise Terezinha Ribeiro da Silva, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13, Secretário Escolar Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Servidor responsáveis pela publicação Prof. Inspetor Escolar Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. Funcional nº 4370051-9. Processo nº SEI-030001/026258/2026.\r\n\r\nId: 2731922" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731845": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar o incentivo ao desenvolvimento de pesquisa tecnológica de interesse mútuo, por meio da disponibilização de infraestrutura, orientação dos bolsistas contemplados nos editais lançados pela FAPERJ nas categorias de bolsas, de iniciação científica (IC), iniciação tecnológica (IT), mestrado (MSC), doutorado (DSC), pós-doutorado (PD), inovação tecnológica (INT), pelos pesquisadores da EMBRAPA, bem como acesso às unidades da EMBRAPA, possibilitando o desenvolvimento de suas pesquisas, respeitando os normativos vigentes na Embrapa na ocasião da execução dos projetos financiados por esta Fundação.\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto no 6.170/2007, pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT507/2011 e pela Lei n o 10.973/2004 e suas alterações, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/001669/2021.\r\n\r\nId: 2731845" ], "2731942": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 05.13.0128.11\r\n\r\nPARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09 e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, CNPJ 30.495.394/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazos.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de Utilização e de Vigência: 12/10/2027.\r\n\r\nVALOR: Sem alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000246/2013.\r\n\r\nId: 2731942" ], "2732067": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 71/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SOLLICITA NEGOCIOS PUBLICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 53.995,50, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 14/05/2026 a 14/05/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.991,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/015924/2025.\r\n\r\nId: 2732067" ], "2732080": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/011458/2026, torna pública a eliminação do(a) candida to(a) RAPHAEL CARNEIRO GONÇALVES, 589º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) FELIPE DE MONTALVAO XAVIER, 607º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MARTA ELISABETE GONCALVES matr.: 310524, ID. 25623753, conforme APOSENTADORIA ESTATUTARIO no DOERJ do dia 23/03/2026, pág. 34 cl.03 e portaria 299/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2732080" ], "2732082": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/064211/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n549º\r\n\r\nTAYNA DE MORAES ESTEVES MARTINEZ\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n23º\r\n\r\nSILAS CALIXTO DE MOURA\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n606º\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n25º\r\n\r\nFREDERICO ROBAINA DINIZ\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria \r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 367268, ID 44561253\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS\r\n\r\nEXONERAÇÃO \r\n\r\n1430/SGP/2025\r\n\r\n18/09/2025, pág.19, col.03\r\n\r\nmatrícula 407312, ID 51291606\r\n\r\nAMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO \r\n\r\n1270/SGP/2025\r\n\r\n29/08/2025, pág.24, col.01\r\n\r\nId: 2732082" ], "2732092": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/012015/2026, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n467º\r\n\r\nGILMARA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\n481º\r\n\r\nBARBARA ALINE SILVA COSTA DE JESUS\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n486º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n487º\r\n\r\nJAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA\r\n\r\n488º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n489º\r\n\r\nELEDEANE PEREIRA DE FIGUEREDO\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria \r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 380964, ID 30847419\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n0022/SGP/2026\r\n\r\n15/01/2026, pág 33, col. 03\r\n\r\nmatrícula 331439,ID 6077056\r\n\r\nMARCIA SIMONE DOS SANTOS NEVES DE SOUZA \r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n1105/SGP/2025\r\n\r\n26/08/2025, pág.33, cl.03\r\n\r\nId: 2732092" ], "2732101": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/011458/2026, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n594º\r\n\r\nDANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n601º\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n125º NI\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n139º\r\n\r\nGABRIELA MIRANDA ANTUNES\r\n\r\n140º\r\n\r\nCATARINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n608º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n609º\r\n\r\nGUILHERME SANCHES PADILHA\r\n\r\n610º\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PARADELLA\r\n\r\n128º NI\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS BARBOZA BASTOS\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n144º\r\n\r\nLUANA MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n145º\r\n\r\nCARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTabela 3 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria \r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatr.: 75515, ID. 25624377\r\n\r\nGERSON SENNA IGNACIO\r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n066/SGP/2026\r\n\r\n04/02/2026, pág. 20 cl.02\r\n\r\nmatr.: 310573, ID. 6074049\r\n\r\nSILVIA HELENA NOBREGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n192/SGP/2026\r\n\r\n04/03/2026, pág. 42 cl.03\r\n\r\nmatr.: 66001, ID. 25335669\r\n\r\nCARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE\r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n376/SGP/2024\r\n\r\n03/04/2024, pág. 25 cl.01\r\n\r\nmatr.: 69484, ID. 25340336\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES MARINHO \r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n1402/SGP/2025\r\n\r\n03/11/2025, pág. 39 cl.02\r\n\r\nmatr.: 66183, ID. 25334140\r\n\r\nELIR GOMES DA SILVA \r\n\r\nAPOSENTADORIA \r\n\r\n179/SGP/2026\r\n\r\n25/02/2026, pág. 22 cl.03\r\n\r\nId: 2732101" ], "2732126": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/018572/2026, resolve convocar os candidatos abaixo relacionados na Tabela 1, tendo como base a disponibilidade de vaga para o cargo em referência (Lei 9.602/2022), o impacto em folha de pagamento, e a alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO que modifica o quadro de servidores técnico-administrativos da UERJ.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/14286/2014.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n8º\r\n\r\nREGINALDO BATISTA JUNIOR\r\n\r\n9º\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n10º\r\n\r\nPEDRO IGOR CARDOSO CARRETO\r\n\r\nId: 2732126" ], "2732083": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PSIQUIATRIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 1363/2011, informa que não há mais candidatos no cadastro reserva do concurso em questão, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 16/04/2026.\r\n\r\nId: 2732083" ], "2731985": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/05/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE TROMBOELASTOMETRIA. Processo nº SEI-260007/016823/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2731985" ], "2732081": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 14.04.2026PÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE (Proc. SEI-260006/011458/2026)\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n136º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n136º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para PCD\r\n\r\nId: 2732081" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732119": [ "I - Extrato de Termo", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO RIOTRILHOS/CEHAB nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: COMO CEDENTE E CESSIONÁRIA a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nOBJETO: A RIOTRILHOS cede à CEHAB, pelo presente Termo de Cessão de Uso, dos 8º e 9º andares (exceto sala 1 do 9º andar) do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana, Rio de Janeiro -. CEP nº 22031-000 e a CEHAB cede à RIOTRILHOS, pelo presente Termo de Cessão de Uso, o edifício denominado “Gênesis”, que corresponde a aproximadamente 895,14m² e 7,35m de altura, da área total que é de 11.636,63m², localizado no lote 3, da quadra 6 do PAL n.º 40.111, à Rua Marques de São Vicente, entre os números 147 e 197, lado ímpar, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, registrado no 2º RGI, matrícula nº 51516, bem como a projeção da área correspondente, que será igual a do respectivo edifício.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cessão de Uso possui prazo de vigência indeterminado, iniciando-se, para todos os efeitos de direito, a cessão do imóvel de propriedade da CEHAB a partir da data de assinatura do presente contrato, sendo certo que a ocupação dos andares da RIOTRILHOS pela CEHAB se dará a partir de 02/04/2026.\r\n\r\nVALOR: Sendo necessário ao serviço público de transporte metroviário e havendo anuência de ambas as partes, o presente Termo autorizará a permuta dos imóveis, nos seguintes termos: 4.1. A propriedade dos 8º e 9º (exceto sala 1) andares, objeto do presente Termo, do imóvel situado à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 poderá ser revertida para a CEHAB; 4.2 A propriedade do imóvel da CEHAB, denominado Edifício Gênesis, e respectivo terreno, que corresponde a aproximadamente 895,14m² e 7,35m de altura, da área total que é de 11.636,63m², localizado no lote 3, da quadra 6 do PAL n.º 40.111, à Rua Marques de São Vicente, entre os números 147 e 197, lado ímpar, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, objeto do presente Termo, poderá ser revertida para a RIOTRILHOS, condicionada ao prévio desmembramento e individualização registral da área correspondente, de modo a resguardar eventuais direitos de terceiros e prevenir riscos jurídicos à CEHAB relacionados à área remanescente; 4.3. A concretização da permuta dependerá de prévia manifestação dos Presidentes de cada uma das entidades, ou ao órgão que o respectivo Estatuto Social indicar; 4.4. As despesas com a eventual regularização cadastral dos imóveis junto ao Registro Geral de Imóveis correspondente, por ocasião da permuta, correrão sob a responsabilidade de cada um, respectivamente ao bem a ser transferido para a sua propriedade; 4.5. Pelo presente instrumento, as partes dão quitação a eventuais disparidades ocorridas nas obrigações entabuladas, entendendo-se o presente Termo como plena quitação de valores devidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003927/2025\r\n\r\nId: 2732119" ], "2732120": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/CENTRAL/2026.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o serviço de instalação com fornecimento de aro de roda em bonde elétrico, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (122315579) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 09 (nove) me ses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000832/2025.\r\n\r\nId: 2732120" ], "2731859": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de curso de capacitação na modalidade workshop prático especializado em Inteligência Artificial aplicada às contratações públicas, com foco em licitações, contratos, controle interno, assessoria jurídica, gestão e fiscalização contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 10.388,00 (dez mil trezentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. Processo nº SEI-100004/000338/2025.\r\n\r\nId: 2731859" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2731875": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal N° 003/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 14.017,27 (quatorze mil, dezessete reais e vinte e sete centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área de 0,1212ha.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/023361/2025.\r\n\r\nId: 2731875" ], "2732027": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; O disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e O disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente; RESOLVE Tornar público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2025, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/001107/2026\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFormulário de Avaliação\r\n\r\nFilipe Filgueiras Jacome de Araujo\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291688\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-070001/000616/2026 - Index 126867248\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291785\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-070001/001108/2026- Index 130705676\r\n\r\nSidnei Nazaré de Oliveira\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291661\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-070001/000615/2026- Index 127869907\r\n\r\nCarla Ribeiro\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291718\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-070001/000986/2026 - Index 129509980\r\n\r\nId: 2732027" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731933": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/889/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.000,00 em 05 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019740/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nadia Rejane Menezes de Souza Gobbo CNPJ/CPF N° 883.647.127-72 ENDEREÇO: Rua da Assembleia, 25, Aquarius, Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/65/2026 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 23/01/2026, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI-070002/001508/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS SERRA DA PRATA LTDA CNPJ/CPF Nº: 22.864.055/0001-82 ENDEREÇO: ES TRADA PÁDUA - PIRAPETINGA (RJ 186), S/N KM 12- MANGUEIRÃO - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/827/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.248,43 em 28 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021245/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maico Wilson Pereira da Silva CNPJ/CPF N° 152.056.557-71 ENDEREÇO: Rua Cinco, S/n, Agro Brasil, Cachoeiras de Macacu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2731933" ], "2731960": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/224/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 138.715,11 em 08 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64, 80, 81, 87 E 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019271/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gralphi - Hidro Cargas Ltda. M E CNPJ/CPF N° 05.920.957/0001-70 ENDEREÇO: Estrada Pacui, 908, Vargem Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/7070/2025, em 26/11/2025 Processo nº SEI-070002/014367/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Edilson Medeiros Dias CNPJ/CPF Nº: 046.355.987-80 ENDEREÇO: Estrada São Joaquim, S/n, Bemposta , Três Rios , RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1118/2025 emitido com a sanção de Apreensão em 28 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021725/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mauricio Pinto Barreiro CNPJ/CPF N° 003.032.157-39 ENDEREÇO: Estrada da Pedra Branca, S/n, Papucaia , Cachoeiras de Macacu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/743/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.186,27 em 16 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004793/2025.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Divaldo Antunes Juniors CNPJ/CPF N° 123.862.647-50 ENDEREÇO: Av. Getulio Vargas , 101, Vila do Abraão, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/847/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.285,17 em 30 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012187/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda CNPJ/CPF N° 07.482.627/0001-75 ENDEREÇO: Estrada do Quitungo, 600, Brás de Pina, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/845/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 19.323,38 em 30 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012190/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Expresso Nepomuceno S/a CNPJ/CPF N° 19.368.927/0010-06 ENDEREÇO: Rua do Feijão, 373, Penha Circular, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/7221/2025, em 28/11/2025 Processo nº SEI-070022/000205/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Força Implementos Rodoviários Ltda CNPJ/CPF Nº: 44.283.577/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Laje do Muriaé, 864, Centro, Laje do Muriaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2731960" ], "2731929": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161925 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 930.479,29 em 10 março de 2025, com enquadramento no artigo 85 E 96 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.2348/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SELANO TRADE REPAROS NAVAIS LTDA . CNPJ/CPF N° 11.802.574/0001-08. ENDEREÇO: RUA CARLOS SEIDL, 714, FDS, FTE, CAJÚ, RIO DE JANEIRO , RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/440/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 339.158,32 em 09 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021529/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETROFER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS CNPJ/CPF N° 07.888.495/0001-86 ENDEREÇO: Rua Lazir de Lima, 553, CABIUNAS, MACAÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/4874/2025, em 19/09/2025. Processo nº SEI-070002/008263/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. CNPJ/CPF Nº: 02.709.449/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Fabor Orbel, s/n - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/7067/2025, em 26/11/2025 Processo SEI nº 07/002.234/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Energisa Feração Rio Grande S/a CNPJ/CPF Nº: 09.395.349/0002-25 ENDEREÇO: Estm Santa Maria Madalena-ponte do Caju(fazendinha), S/n, Zona Rural, Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/809/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.944,09 em 23 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015712/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wilson London CNPJ/CPF N° 688.599.537-15 ENDEREÇO: Alameda dos Oltis, Lt 21, Serrinha, Resende, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162192 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 216.505,12 em 28 abril de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.21455/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vix Logística S/a CNPJ/CPF N° 32.681.371/0049-17 ENDEREÇO: Av. Men de Sá, Nº 1661 , Imboassica, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/864/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 520,57 em 04 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 31 E 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021189/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antonio da Silva Bento CNPJ/CPF N° 027.897.757-02 ENDEREÇO: Rua Sertçao de Taquari , 1444, Taquari, Paraty, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/830/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 43.119,31 em 28 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021240/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hotel Pousada Belas Aguas Ltda CNPJ/CPF N° 61.264.219/0001-92 ENDEREÇO: Praia Grande de Araçatiba, 55, Ilha Grande, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/874/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.273,64 em 04 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016006/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hotel Fazenda Mangalarga CNPJ/CPF N° 01.577.335/0003-00 ENDEREÇO: Estrada Paty Petropolis, 711, Centro, Paty do Alferes, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2731929" ], "2731927": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/880/2025\r\n\r\nNOME: DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA CNPJ/CPF N°: 06.877.631/0002-50 ENDEREÇO Estrada do Pau Ferro, s/n MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia INFRAÇÃO: Artigo 87 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 87.558,99 PROCESSO N°: SEI-070002/019962/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1018/2025\r\n\r\nNOME: ROB Peças Automotivas Ltda CNPJ/CPF N°: 45.675.822/0001-00 ENDEREÇO: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, Lt 10 Qd 02 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/015342/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1102/2025\r\n\r\nNOME: Bruni Wellington Aguiar Lopes CNPJ/CPF N°: 140.819.607-71 ENDEREÇO: Avenida Alzira Vargas, 213 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/018666/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/82/2026\r\n\r\nNOME: Arr Solucoes Ambientais E Transporte de Residuo Ltda CNPJ/CPF N°: 35.268.687/0001-25 ENDEREÇO: Rua Armênia, 1 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021686/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/74/2026\r\n\r\nNOME: KM Distribuidora de Carnes Ltda CNPJ/CPF N°: 38.078.431/0002-24 ENDEREÇO: Sítio Córrego do Ouro, 00 MUNICIPIO: Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/020708/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/942/2025\r\n\r\nNOME: Sm4 Industria E Comercio de Laticinios S.a CNPJ/CPF N°: 00.848.780/0002-05 ENDEREÇO: Rodovia RJ-130, S/Nº MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 671.819,45 PROCESSO N°: SEI-070002/013726/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1138/2025\r\n\r\nNOME: KM Distribuidora de Carnes Ltda CNPJ/CPF N°: 38.078.431/0002-24 ENDEREÇO: Sítio Córrego do Ouro, 00 MUNICIPIO: Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 87 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 209.285,22 PROCESSO N°: SEI-070002/020506/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/36/2026\r\n\r\nNOME: Restaurante Ilha da Fantasia CNPJ/CPF N°: 50.447.453/0001-39 ENDEREÇO: Rua dos Colibris, 1, L,CA.L Ilha da Gigói MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16 PROCESSO N°: SEI-070002/005278/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/34/2026\r\n\r\nNOME: Komeak Bar e Restaurante Ltda. EPP CNPJ/CPF N°: 10.217.379/0001-40 ENDEREÇO: Parque Quinta da Boa Vista, S/Nº MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 11.772,03PROCESSO N°: SEI-070002/026937/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/39/2026\r\n\r\nNOME: Supermercados Feira Nova Ltda CNPJ/CPF N°: 36.525.319/0004-20 ENDEREÇO: Estrada do Engenho Novo, 34 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 16.150,72 PROCESSO N°: SEI-070002/025848/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/73/2026\r\n\r\nNOME: JBS S/A CNPJ/CPF N°: 02.916.265/0091-16 ENDEREÇO: Rua José Hermani Junqueira de Andrade, S/N MUNICIPIO: Lins INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 12.111,75 PROCESSO N°: SEI-070002/015384/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/75/2026\r\n\r\nNOME: Areal Riacho Doce Ltda CNPJ/CPF N°: 36.438.919/0001-09 ENDEREÇO: Estrada Reta dos 500, S/n MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 24.270,93 PROCESSO N°: SEI-070002/021455/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/104/2026\r\n\r\nNOME: Gb Armazéns Gerais Ltda CNPJ/CPF N°: 03.987.723/0001-14 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2769 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.187,14 PROCESSO N°: SEI-070002/019111/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/99/2026\r\n\r\nNOME: New Cascadura Comercio de Pecas Automotivas Ltda CNPJ/CPF N°: 33.637.406/0002-10 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 07935, Sala 0526 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.845,13 PROCESSO N°: SEI-070002/015139/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/111/2026\r\n\r\nNOME: G R Peixoto Servicos Ltda CNPJ/CPF N°: 28.017.837/0001-62 ENDEREÇO: Rua Projetada, Sn, Quadra B - Lote 05 MUNICIPIO: São João da Barra INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.900,12 PROCESSO N°: SEI-070002/012246/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/81/2026\r\n\r\nNOME: David Aluguel de Equipamentos Ltda CNPJ/CPF N°: 11.482.797/0001-27 ENDEREÇO: Rua Oscar Fonseca, 686 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021652/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1317/2025\r\n\r\nNOME: M.d.k.a Entulhos CNPJ/CPF N°: 34.355.793/0001-83 ENDEREÇO: Rua Capitão Tomaz Peixoto, 245 MUNICIPIO: São João de Meriti INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021587/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/699/2026\r\n\r\nNOME: Pousada Casa das Pedras CNPJ/CPF N°: 04.205.827/0001-92 ENDEREÇO: Rua Bruno Lucci, 456 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.172,61 PROCESSO N°: SEI-070002/027849/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1322/2025\r\n\r\nNOME: Fab Mix Concretos Ltda Me CNPJ/CPF N°: 22.888.990/0001-89 ENDEREÇO: Rua José Batalha, 535 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/024435/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1295/2025\r\n\r\nNOME: Construtora Zadar Ltda CNPJ/CPF N°: 30.183.941/0003-30 ENDEREÇO: Fazenda São Sebastião dos Quarenta, 0 MUNICIPIO: Macaé INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.798,58 PROCESSO N°: SEI-070002/021528/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/16/2026\r\n\r\nNOME: Cereais Bramil Ltda Posto 29 CNPJ/CPF N°: 32.296.378/0038-62 ENDEREÇO: Avenida Irineu Reis, 122 MUNICIPIO: Paty do Alferes INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.111,86 PROCESSO N°: SEI-070002/016002/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/5/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Lord Natan CNPJ/CPF N°: 40.428.922/0001-19 ENDEREÇO: Rua Honório, 812 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/027723/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/40/2026\r\n\r\nNOME: Condominio Downtown CNPJ/CPF N°: 02.686.197/0001-90 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 500, BL 12 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 92 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 23.073,38 PROCESSO N°: SEI-070001/003557/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/3/2026\r\n\r\nNOME: Condomínio Downtown CNPJ/CPF N°: 02.686.197/0001-90 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 500 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.537,39 PROCESSO N°: SEI-070002/002728/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/31/2026\r\n\r\nNOME: Emídio José de Souza do Couto CNPJ/CPF N°: 134.928.487-45 ENDEREÇO: Rua Genésio de Almeida Xavier, Q,06, Lote 10 MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.838,15 PROCESSO N°: SEI-070002/025106/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/15/2026\r\n\r\nNOME: Auto Posto Guerengue Minishop Ltda CNPJ/CPF N°: 68.719.541/0001-08 ENDEREÇO: Estrada do Guerenguê, 1291 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.212,20 PROCESSO N°: SEI-070002/015233/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/25/2026\r\n\r\nNOME: Itanhanga Comercio E Industria de Gelo CNPJ/CPF N°: 10.805.859/0001-21 ENDEREÇO: Rua Clevelândia, 5, Galpão MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.484,73 PROCESSO N°: SEI-070002/000446/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/4/2026\r\n\r\nNOME: Posto Meteoro Combustiveis Ltda CNPJ/CPF N°: 16.691.353/0001-15 ENDEREÇO: Avenida José Mendonça de Campos, 460 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.111,86 PROCESSO N°: SEI-070002/003094/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/8/2026\r\n\r\nNOME: Romanella Grill Rest Ltda CNPJ/CPF N°: 06.972.853/0001-71 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 13822 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.220,26 PROCESSO N°: SEI-070002/027730/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/GERFISAI/310/2026\r\n\r\nNOME: JFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. LTDA. CNPJ/CPF: 17.213.287/0001-30. ENDEREÇO: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5400. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: ART.: 57 e 64 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 104.068,74. PROCESSO: SEI-070002/009668/2025.\r\n\r\nId: 2731927" ], "2731949": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/91/2026\r\n\r\nNOME: Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda CNPJ/CPF N°: 68.119.866/0005-83 ENDEREÇO: Rua México, 119, Sala 1808 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.092,88 PROCESSO N°: SEI-070002/002969/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/85/2026\r\n\r\nNOME: Nelson da Silva Carvalho CNPJ/CPF N°: 21.359.529/0001-76 ENDEREÇO: Antiga Estrada de Ferro, 420 MUNICIPIO: Saquarema INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 11.860,90 PROCESSO N°: SEI-070002/016598/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/89/2026\r\n\r\nNOME: Sandro Azevedo Marques CNPJ/CPF N°: 077.265.157-40 ENDEREÇO: Rua Carlos Ermelindo Marins, 283, Casa 9 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.511,73 PROCESSO N°: SEI-070002/019778/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/553/2026\r\n\r\nNOME: ISSACAR BARUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF: 07.847.766/0001-55. ENDEREÇO: RUA JOÃO BATISTA, 400. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: ART.: 87 Da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.456,35. PROCESSO: SEI-070002/027076/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1129/2025\r\n\r\nNOME: Votorantim Cimentos S/a CNPJ/CPF N°: 01.637.895/0141-92 ENDEREÇO: Rua Gomes de Carvalho, 1996 MUNICIPIO: São Paulo INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 127.399,86 PROCESSO N°: SEI-070002/018761/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº Nº SUPSULEAI/00162229\r\n\r\nNOME: DANIEL MURY WILLEMEN CNPJ/CPF Nº: 084.255.837-30 ENDEREÇO: RUA VEREADOR ALBERTO LOPES RUBIM, 115 - CENTRO, SÃO FIDÉLIS INFRAÇÃO: Artº 76 e 83 da Lei Estadual n° 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070002/004134/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/102/2026\r\n\r\nNOME: Silvar José da Silva CNPJ/CPF N°: 738.219.344-68 ENDEREÇO: Rua do Verde, 41 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.572,63 PROCESSO N°: SEI-070002/004476/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1320/2025\r\n\r\nNOME: Deposito de Papel Vaz de Caminha Ltda CNPJ/CPF N°: 05.842.533/0001-34 ENDEREÇO: Rua Viúva Cláudio, 169 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021682/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1324/2025\r\n\r\nNOME: Belisa Ribeiro de Oliveira CNPJ/CPF N°: 405.529.697-53 ENDEREÇO: Rua Geraldo Bitencourt, 1589 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.907,09 PROCESSO N°: SEI-070002/016301/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/1222/2025\r\n\r\nNOME: Cleidemar Coelho Nunes CNPJ: 54.562.853/0001-46 ENDEREÇO: Avenida Saquarema, 499 - Centro - Saquarema INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.154,96 PROCESSO Nº: SEI-070002/022289/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/134/2026\r\n\r\nNOME: Proativa Capital Construtora Ltda. CNPJ/CPF N°:68.573.666/0001-72 ENDEREÇO: Estrada do Rio D'ouro, s/nº, km 51, Vila Santa Alice. MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 46, 64 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 89.084,72. PROCESSO N°: SEI-070002/025971/2025.\r\n\r\nId: 2731949" ], "2731961": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/11/2026\r\n\r\nNOME: Costa Verde Incorporações Ltda CNPJ/CPF N°: 12.979.849/0001-38 ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 4350 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.696,78 PROCESSO N°: SEI-070002/027734/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1311/2025\r\n\r\nNOME: Central de Pneus J América Ltda CNPJ/CPF N°: 01.037.025/0001-22 ENDEREÇO: Rua Cristiano Machado, 591 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021442/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPLAJAI/130/2026\r\n\r\nNOME: Celio Pedro Monteiro Nascimento CPF: 400.695.912-53 ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 4 - Palmeiras - Cabo Frio INFRAÇÃO: Art. 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.138,10 PROCESSO Nº: SEI-070002/025810/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1321/2025\r\n\r\nNOME: Tree Skay Reciclagem Ltda - Me CNPJ/CPF N°: 05.816.585/0001-36 ENDEREÇO: Rua Sargento Paulo de Araújo, 115 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N°: SEI-070002/021696/2025.\r\n\r\nId: 2731961" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2732117": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2026 a 14.04.2026. Processo n° SEI-020001/002519/2026.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2640\r\n\r\n5691982\r\n\r\n920\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2530\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2240\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1300\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1190\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1970\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1260\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1850\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1780\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2050\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1650\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1200\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1750\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1500\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1650\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1750\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1950\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2490\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1812\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2250\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1250\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1533\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n575\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1190\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2730\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2602\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1430\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1210\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1680\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1840\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2490\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1100\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1230\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1040\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1100\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1850\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2300\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3270\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n0\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1626\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1220\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2810\r\n\r\n19343140\r\n\r\n890\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1310\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1260\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1680\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2100\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2100\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2150\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1250\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1550\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1480\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1200\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1570\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1180\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1740\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1190\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1120\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2220\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n2000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1120\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1120\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1710\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2080\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1300\r\n\r\nId: 2732117" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731951": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 053/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e A\r\n\r\nCIDADE FORMOSA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 053/2013, referente ao Box 17, do Pavilhão 44 da Unidade de Irajá, com área de 98,00m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/716/2013\r\n\r\nId: 2731951" ], "2732090": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer programas, projetos e ações que cada um se propõe a desenvolver, visando, em última instância, agilidade, apoio técnico, gerencial e operacional, inclusive de mão de obra de seu pessoal do quadro de empregados, visando o bem comum das Companhias. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026 VIGÊNCIA: Prazo de vigência do presente termo é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, pelas disposições do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n.º 287, de 04.12.79, pelo Decreto nº 41.528, de 31.10.08, e suas alterações posteriores e respectiva regulamentação por toda a legislação aplicável a espécie. RECURSO: As despesas decorrentes das ações pactuadas no presente instrumento administrativo serão custeadas pelas partes, com recursos financeiros já existentes em suas respectivas dotações orçamentarias. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 02/0004/000364/2021 e SEI- 020005/000038/2021\r\n\r\nId: 2732090" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2731988": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento referente a Termo Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponente conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 90 dias da publicação do Extrato de Termo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 210 dias após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” Categoria B - LOTE ADICIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000018/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nNº DO TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n68368\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\nACR5 10400/2025\r\n\r\n001/2025\r\n\r\n16/10/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2731988" ], "2732072": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 1 - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001077/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n70996\r\n\r\nbernardo stumpf rodrigues\r\n\r\n10139980733\r\n\r\nCDH 11259/2025\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72168\r\n\r\nEliana Carneiro Moreira\r\n\r\n80503993700\r\n\r\nCDH 11261/2025\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2732072" ], "2732086": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDALTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de difusão cinematográfica itinerante, visando a execução do projeto CINE ZEZÉ MOTTA, com disponibilização de infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe técnica, bem como fornecimento de pipocas, refrescos, material gráfico e suporte operacional, para realização de 150 (cento e cinquenta) sessões de projeção públicas e gratuitas pelo Estado do Rio de Janeiro, atendendo a capacidade mínima de 250 (duzentas e cinquenta pessoas) pessoas por dia de execução do projeto, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 2.278.999,50 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 15.193,33 (quinze mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos), referente a cada sessão.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003940/2025.\r\n\r\nId: 2732086" ], "2732133": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nNúmero do projeto 7917\r\n\r\nOnde se lê: ... I- Nome/Razão Social do proponente Megahertz Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nLeia-se:...I- Nome/Razão Social do proponente Olga Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nD.O. DE 27/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/000895/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... I- Nome/Razão Social do proponente Megahertz Produções Artísticas Ltda...\r\n\r\nLeia-se:...I- Nome/Razão Social do proponente Olga Produções Artísticas Ltda...\r\n\r\nId: 2732133" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2731817": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/209/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços por ANDRÉ LUCAS, para a realização de 02 (duas) apresentações no âmbito do projeto “GIRO CULTURAL”, ambas com duração mínima de 80 (oitenta) minutos, a serem realizadas no Teatro Arthur Azevedo no dia 10 de maio e no Teatro Mario Lago no dia 28 de junho de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. VALOR: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00540 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001270/2026.\r\n\r\nId: 2731817" ], "2731858": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/212/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por ANDRÉ LUCAS, para a realização de 02 (duas) apresentações no âmbito do projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Armando Gonzaga no dia 04 de julho e no Centro Cultural João Nogueira - Imperator no dia 11 de julho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00537. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001320/2026.\r\n\r\nId: 2731858" ], "2731939": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/228/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por SAMUEL MIRANDA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Volta Redonda, no dia 30 de abril de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00555 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001412/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/220/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ERICA CARVALHO PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por ERICA CARVALHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no(a) Rio das Ostras em 01 de maio de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00545 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001228/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/229/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LBR COMPANY PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por JOTA ARAÚJO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Volta Redonda em 01 de maio de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00547 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001410/2026.\r\n\r\nId: 2731939" ], "2731981": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/230/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA NOSSA MISSÃO PRODUÇÕES LTD. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ADRIANA ARYDES, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no Volta Redonda/RJ em 01.05.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00555 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001407/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/226/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA FONTE MUSIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pelo GRUPO BALACOBACO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no(a) Aperibé em 01 de maio de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00550 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001397/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/217/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DOZE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por THIAGO CORDEIRO, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARTHUR AZEVEDO e TEATRO MARIO LAGO, respectivamente, em 13.10.2026 e 15.10.2026 \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00543 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001322/2026.\r\n\r\nId: 2731981" ], "2731989": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/218/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DOZE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por THIAGO CORDEIRO, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no Centro Cultural João Nogueira - Imperator no dia 17/09 e no Teatro Armando Gonzaga no dia 30/09/2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00546 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001202/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/227/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA TONY PRADA CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ISABEL FILLARDIS, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “PALCO GALUCIO GILL - CENAS MUSICAIS”, no Teatro Gláucio Gill no dia 05 de maio de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00552 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001341/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/225/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA FNL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ED PARANGO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Aperibé/RJ, em 01.05.2026 PRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00551 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001390/2026.\r\n\r\nId: 2731989" ], "2732109": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/232/2026 PARTES: FUNARJ E TAMU JUNTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA . OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) artista Alexandre Barbosa Cohen, nome artístico ALEX COHEN, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo: 01 (uma) no Centro Cultural João Nogueira - Imperator em 06 de maio de 2026 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo em 18 de maio de 2026 PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00557 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO SEI-180002/001391/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/205/2026 PARTES: FUNARJ E WAGNER GONÇALVES PEREIRA . OBJETO: prestação de serviços artísticos para realização de show musical pelo grupo musical KARAMETADE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, compreendendo a realização de 02 (duas) apresentações no âmbito do projeto “GIRO CULTURAL”no Teatro Mário Lago: dia 04 de maio e centro Cultural João Nogueira - Imperator: dia 05 de maio; PRAZO: 08 (oito) meses DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00558 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO SEI-180002/001161/2026.\r\n\r\nId: 2732109" ], "2731928": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/164/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ANDRESSA LISTA PINTO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"Ubu Rei\", no dia 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001247/2026.\r\n\r\nId: 2731928" ], "2732030": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2026 PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Santa Maria Madalena. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001402/2026.\r\n\r\nId: 2732030" ], "2732115": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/166/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para o concerto \"Série Mundo Espanha\" em 29 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00(três mil reais), prevalecendo o que for maior. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001317/2026.\r\n\r\nId: 2732115" ], "2732016": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 057/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ONG TROPA DA SOLIDARIEDADE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000644/2023.\r\n\r\nId: 2732016" ], "2732023": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto DELL” ARTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), modificar uma data na permissão de uso objeto do processo administrativo SEI - 180005/000171/2025. Ler-se à, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Série O Globo/Dell'Arte de Concertos Internacionais, nos dias: \r\n\r\n24 de março de 2025 - Alessio Bax, piano e Ensemble; \r\n\r\n18 de abril de 2025 - Andreas Ottensamer, clarinete e Milos Karadaglié, 1 de junho de 2025 - Festival Strings Lucerne e Nelson Goerner, 25 de julho de 2025 - Concertgebouw Chamber Orchestra Amsterdam e Antje Weithaas; 26 de de agosto de 2025 - Le Voce del San Carlo Di Napoli\r\n\r\n18 de outubro de 2025 - Sheku Kanneh Mason, Violoncelo e Isata Kanneh - Mason; \r\n\r\n1 de novembro de 2025 - Salzburg Chamber Soloists e Constanze Quartet// Lavard Skou Larsen; 17 de março de 2026 - Leif Ove Andsnes \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000171/2025.\r\n\r\nId: 2732023" ], "2732041": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro Flavia Cardoso de Almeida Cruz Acker 07094358784\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira adicionar novas datas e, na Cláusula Quarta (caput) adicionar nova porcentagem de remuneração na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000756/2024. Ler-se à, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO O presente Termo de Permissão de uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento “Entre o Samba e Ballet: Realidades e Possibilidades”, a ocorrer da seguinte forma: Sala Alberto Romero e Sala 1 do 3º andar do Prédio Anexo: Dias 16 e 17 de agosto de 2025; Salão Assírio: Dias 15 de agosto de 2024 e 16 e 17 de agosto de 2025. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste TERMO, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos do evento de 15 de agosto de 2024 e (ii) o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos dos dias 16 e 17 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000756/2024.\r\n\r\nId: 2732041" ], "2732042": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro Flavia Cardoso de Almeida Cruz Acker 07094358784.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira adicionar novas datas e, na Cláusula Quarta (caput) adicionar nova porcentagem de remuneração na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000756/2024. Ler-se à, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO O presente Termo de Permissão de uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento “Entre o Samba e Ballet: Realidades e Possibilidades”, a ocorrer da seguinte forma: Sala Alberto Romero e Sala 1 do 3º andar do Prédio Anexo: Dias 16 e 17 de agosto de 2025; Salão Assírio: Dias 15 de agosto de 2024 e 16 e 17 de agosto de 2025. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste TERMO, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos do evento de 15 de agosto de 2024 e (ii) o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos dos eventos dos dias 16 e 17 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000756/2024.\r\n\r\nId: 2732042" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2731854": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/ 2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura municipal de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002096/2026.\r\n\r\nId: 2731854" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2731643": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001072/2026-(SEI-150016/146162/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 5031325-8, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 3065147-5, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2731643" ], "2731853": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001061/2026 e n° SEI-150016/027328/2026, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor WENDEL CARLOS CARVALHO, Identidade Funcional nº 5032672-4, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2731853" ], "2731741": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2022. \r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa VIBRA ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa (s) devidamente autorizada (s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/05/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.308.000,00 (um milhão, trezentos e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00139\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2731741" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732093": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 008/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa RS H Silva Construção e reformas EPP \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra, a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência e a formalização de acréscimo de serviços ao Contrato nº 008/2025, relativo à reforma de parte da antiga 64° DP para implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), localizado na Rua Capri, S/N°, no bairro Vilar do Teles, em São João de Meriti/RJ, observando os artigos 186, 187, 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta - do Prazo e Cláusula Décima Oitava - Alteração Contratual, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2026.\r\n\r\nPRAZO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 450 dias e fixando o seu termo final para 11/10/2026.\r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 151.526,83 (cento cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 691.497,68 (seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) FUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016; art. 186, I e II; art. 187, I e II; art. 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-330003/002371/2024\r\n\r\nId: 2732093" ], "2732103": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa KPG Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência ao Contrato nº 035/2024, relativo à reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da nova unidade Riachuelo vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, observando os artigos 186 e 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta - do Prazo, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total de 450 dias, fixando o seu termo final para 24/09/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026 \r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei nº 13.303/2016; art. 186, I e II; art. 187, I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001242/2024.\r\n\r\nId: 2732103" ], "2732026": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 010/2026 - “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma na Casa de Cultura de Barra Mansa para implantação do Centro Cultural Chico Anísio, localizado na Rua Pinto Ribeiro, n°01, Centro, no município de Barra Mansa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 19 de MAIO de 2026, às 11 horas. Proc. SEI-330003/000386/2026.\r\n\r\nId: 2732026" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2732024": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2025 - CONVERJ nº 1437 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a Associação de Apoio à Moradia inscrita no CNPJ 09.468.392/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de espaço cultural e de formação para a reforma urbana, inserido no projeto habitacional desenvolvido pela Associação de Apoio à Moradia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses contados da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014 c/c Decreto Estadual nº 44.879/201465\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000389/2025.\r\n\r\nId: 2732024" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732044": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa Claro S/A. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do fornecimento de link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 1 Gbps, para atender a rede de dados da Cehab-RJ, com base na Ata de Registro de Preços nº 003/2021, ref. Lote I, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Segunda do referido instrumento contratual e prorrogação do prazo. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 63.485,57 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/001066/2021, Lei Federal 13.306/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nId: 2732044" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2732100": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem- SER H, desenvolvido pela SEM-RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Co operação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de Trabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante deste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026. \r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000889/2025.\r\n\r\nId: 2732100" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2731978": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR torna público que será realizado o pregão eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE Nº 002/2026.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento informatizado de abastecimento de combustíveis, mediante uso de cartões magnéticos com chip e senha, vinculados a uma rede credenciada de postos de combustíveis, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nDIA: 25/05/2026. \r\n\r\nHORA: 14h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 388.398,46 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000235/2025.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível a partir do dia 08/05/2026, nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/sedconsumidor/ e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na sala da Coordenadoria de Licitações, localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - 2º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2731978" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2732138": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Agenciamento de viagens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000940/2024.\r\n\r\nId: 2732138" ], "2732015": [ "I - Edital", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004391/2025 - JVL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004392/2025 - VICTOR DE ANDRADE VASCONCELOS 11146662700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004393/2025 - GERALDO RITA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004892/2025 - USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004941/2025 - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004916/2025 - WELLINGTON BEZERRA ALVES 05491237760.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004817/2025 - 50.100.074 VITORIA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004757/2025 - ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003131/2025 - EMERSON ALVES 12872543732.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/005406/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.PROCESSO Nº SEI-240002/004770/2025 - CASA PROJETADA DECOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/005353/2025 - VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002119/2024 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. DRA TAINAH VIEIRA TEIXEIRA CARVALHO - OAB/RJ 172310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000385/2024 - BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A. DR. RODRIGO DE GUSMÃO SIMÃO OAB/RJ 159989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001666/2025 - RADAELI DIGITAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001872/2025 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES, OAB/SP N° 314.156\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002914/2025 - RAHMAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002792/2025 - LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002810/2025 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002929/2025 - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002836/2025 - CASA VOGUE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000525/2025 - CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - HUDSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB/GO N° 50314\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003649/2025 - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003654/2025 - CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES 10364830700. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003115/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001109/2025 - CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002209/2023 - RECREIO VISION OTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002987/2025 - R V ENXOVAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003655/2025 - BINCOB SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003403/2025 - WALLACE HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA 13827860776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003282/2025 - VIAJAR BARATO VIAGENS E TURISMO S/A. DR. LUIS FERNANDO RABELO CHACON - OAB/SP 172927.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003375/2025 - PRIVILÉGIO VIDRACARIA E ESQUADRIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002982/2025 - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003086/2025 - VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003352/2025 - COLÉGIO GSA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002833/2025 - VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002997/2025 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003687/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO, OAB/SP N° 181.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004298/2025 - SONHAR TODA VIDA COMERCIO DE COLCHOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004300/2025 - YKRON NEGOCIOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004492/2025 - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - EDUARDO CHALFIN, OAB/RJ N° 53.588 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004434/2025 - HOSPEDAR PARAÍSO DAS DUNAS INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003487/2025 - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003405/2025 - HURB TECHNOLOGIES S.A - OTÁVIO SIMÕES BRISSANT, OAB/RJ N° 146066.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/1330/2016 - AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/1533/2016 - AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004390/2025 - WELLINGTON DE LIMA CAVALCANTE 04564862162.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003132/2025 - AVDV ESTETICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003011/2025 - WB VAREJISTA LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos, habilitação de procuradores ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000441/2025 - ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000627/2024 - SAMBA DA COLINA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000538/2024 - EMPÓRIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA - ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA - OAB/SP N° 240802 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003019/2024 - DROGARIA BARATO STATUS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000472/2025 - RECREIO WOOD COMERCIO DE MOVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003051/2024 - OCEAN FARMA DE ITACOATIARA MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003242/2025 - PFE MOVEIS E DECORACOES LTDA - DANIEL V. DE MELLO, OAB/RJ N° 122.099\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002883/2025 - OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000661/2024 - QUIRINO SERVICOS ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000378/2025 - DROGARIA DO POVO DE CABO FRIO - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, OAB/RJ N° 111030. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000442/2025 - ICARAÍ EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002573/2024 - BMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS DE CARMO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000214/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000074/2024 - LUCAS TOLDOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000434/2024 - M ALBANI DE SOUZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000683/2025 - NOSSO CAMAROTE LTDA - DR. VICENTE DONNICI OAB/RJ 171679.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000289/2025 - REAL AUTO ÔNIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DRA. GLENDA ALVES TAVARES DE MELLO - OAB/RJ 168011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002492/2025 - GORILLAS GROUP DO BRASIL LTDA - LETICIA DANIELLE MARQUES, OAB/SP N° 525277. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000206/2024 - YEESCO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PIETRA ROSA ZUCHI - OAB/SC 58.415.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos, habilitação ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003052/2024 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002572/2024 - APOIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000078/2026 - JOÃO FERNANDES PRAIA BAR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000138/2026 - MURETA DO LEME BAR E RESTAURANTE LTDA - RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA - OAB/RJ N° 245321. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003065/2024 - DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentarem no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos, habilitação ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2732015" ] } } } } }, "Parte I (Repartições Federais)": { "Atos": { "2732064": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005571/2025 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 008/2026 - cujo objeto é o Registro de Preços para futuro fornecimento contínuo de gêneros alimentícios de natureza ordinária, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que teve como vencedora dos lotes de 1 a 10, as empresas descritas a seguir: Lote 1, a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALI MENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº. 02.768.278/0001-39, perfazendo o valor total de R$ 1.079.528,88 (um milhão, setenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); Lote 2, a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 01.920.177/0001-79, perfazendo o valor total de R$ 17.808.008,93 (dezessete milhões, oitocentos e oito mil, oito reais e noventa e três centavos); Lote 3, a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.326.381/0001-18, perfazendo o valor total de R$ 1.889.968,10 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e dez centavos); Lote 4, a empresa R3M IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 39.238.802/0001-70, perfazendo o valor total de R$ 6.479.954,40 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos); Lote 5, a empresa FORTE FÊNIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.530.856/0001-34, perfazendo o valor total de R$ 2.489.659,82 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos); Lote 6, a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE RUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.326.381/0001-18, perfazendo o valor total de R$ 2.499.831,56 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos); Lote 7, a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.326.381/0001-18, perfazendo o valor total de R$ 489.981,59 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos); Lote 8, a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.326.381/0001-18, perfazendo o valor total de R$ 934.953,70 (novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos); Lote 9, a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 27.051.838/0001-60, perfazendo o valor total de R$ 1.884.485,28 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos); e, Lote 10, a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº. 02.768.278/0001-39, perfazendo o valor total de R$ 855.042,65 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). (Doc. nº 130758490).\r\n\r\nId: 2732064" ], "2732066": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001631/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 37.972,00 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais), referente a prestação de serviços de acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além da oferta de refeições, no dia 31 de dezembro de 2025, em favor do HOTEL SANTA COMBA, CNPJ: 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nId: 2732066" ], "2731841": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 33/2025 - BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (IC) - 2025 - Processo n° SEI-260003/016934/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n321442\r\n\r\nAdalberto Muller Junior\r\n\r\n320453\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n322082\r\n\r\nAdenilson de Souza da Fonseca\r\n\r\n322336\r\n\r\nAdriana da Rosa Amaral\r\n\r\n321721\r\n\r\nAdriana de Almeida\r\n\r\n321946\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\n322282\r\n\r\nAdriana Oliveira Andrade\r\n\r\n321610\r\n\r\nAdriana Rodrigues Fonseca\r\n\r\n322204\r\n\r\nAdriana Schneider Alcure\r\n\r\n321193\r\n\r\nAdriana Silva Hemerly\r\n\r\n322546\r\n\r\nAdriane Mara de Souza Muniz\r\n\r\n320722\r\n\r\nAdriano Francisco Branco\r\n\r\n322778\r\n\r\nAdrianyce Angélica Silva de Sousa\r\n\r\n320059\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\n321924\r\n\r\nAldo Victorio Filho\r\n\r\n322593\r\n\r\nAlejandra Judith Josiowicz\r\n\r\n321488\r\n\r\nAlessandra Alves Thole\r\n\r\n322411\r\n\r\nAlessandra Cassol\r\n\r\n320936\r\n\r\nAlessandra d¿ Almeida Filardy\r\n\r\n322556\r\n\r\nAlessandra Leda Valverde\r\n\r\n320325\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\n321682\r\n\r\nAlexandre de Freitas Azevedo\r\n\r\n320100\r\n\r\nAlexis Toribio Dantas\r\n\r\n321705\r\n\r\nAline Cerqueira Santos Santana da Silva\r\n\r\n321387\r\n\r\nAline Gama de Almeida\r\n\r\n321437\r\n\r\nAllan Robson Kluser Sales\r\n\r\n319761\r\n\r\nAlynne da Silva Barbosa\r\n\r\n322043\r\n\r\nAmana Rocha Mattos\r\n\r\n319888\r\n\r\nAna Acacia Pinheiro Caruso Neves\r\n\r\n320403\r\n\r\nAna Carolina Carius\r\n\r\n321054\r\n\r\nAna Carolina Proença da Fonseca\r\n\r\n322741\r\n\r\nAna Claudia de Jesus Barreto\r\n\r\n321861\r\n\r\nAna Elisa Saggioro Garcia\r\n\r\n321674\r\n\r\nAna Eliza Port Lourenço\r\n\r\n322907\r\n\r\nAna Elizabeth Lole Dos Santos\r\n\r\n321808\r\n\r\nAna Flavia Almeida Barbosa\r\n\r\n321122\r\n\r\nAna Lucia Machado de Oliveira\r\n\r\n322140\r\n\r\nAna Lucia Nogueira de Paiva Britto\r\n\r\n321560\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\n322205\r\n\r\nAna Paula Canedo Valente\r\n\r\n322278\r\n\r\nAna Paula Ornellas Mauriel\r\n\r\n319548\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n320467\r\n\r\nAndre de Holanda Padilha Vieira\r\n\r\n319385\r\n\r\nAndré Ebling Brondani\r\n\r\n319455\r\n\r\nAndréa Casa Nova Maia\r\n\r\n320640\r\n\r\nAndrea Claudia Freitas Ferreira\r\n\r\n321412\r\n\r\nAndréa da Rosa Sampaio\r\n\r\n320366\r\n\r\nAndréa de Sousa Gama\r\n\r\n320104\r\n\r\nAndréa Fonseca Gonçalves\r\n\r\n320605\r\n\r\nAndréa Villela Mafra da Silva\r\n\r\n321550\r\n\r\nAndreza Pereira Rodrigues\r\n\r\n319576\r\n\r\nAngela de Castro Resende\r\n\r\n320283\r\n\r\nAngelica Muller\r\n\r\n322382\r\n\r\nAngelo Maiolino\r\n\r\n322672\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\n322448\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\n320862\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\n322096\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n321513\r\n\r\nAntônio Duarte Pereira Junior\r\n\r\n322682\r\n\r\nAntonio Jose Alves Junior\r\n\r\n322569\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n321208\r\n\r\nArnaldo Prata Barbosa\r\n\r\n322065\r\n\r\nBárbara Vieira do Lago\r\n\r\n322047\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DE CARVALHO PATRICIO\r\n\r\n319880\r\n\r\nBernardo Dias Ribeiro\r\n\r\n320676\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\n319426\r\n\r\nBojan Marinkovic\r\n\r\n320063\r\n\r\nBruno Costa Poltronieri\r\n\r\n322610\r\n\r\nBruno de Araújo Penna\r\n\r\n320365\r\n\r\nBruno Eduardo Morgado\r\n\r\n320686\r\n\r\nBruno Garcia Ferreira\r\n\r\n319955\r\n\r\nBruno Kaufmann Robbs\r\n\r\n320257\r\n\r\nCamila Aparecida Rodrigues Jourdan\r\n\r\n321993\r\n\r\nCamila Ferreira de Pinho\r\n\r\n321648\r\n\r\nCarla Bernadete Madureira Cruz\r\n\r\n322233\r\n\r\nCarla da Silva Carneiro\r\n\r\n322179\r\n\r\nCarla Holandino Quaresma\r\n\r\n320943\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n322866\r\n\r\nCarlos Alberto Das Chagas Junior\r\n\r\n322774\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n319513\r\n\r\nCarlos Eduardo Virgini Magalhães\r\n\r\n322820\r\n\r\nCarlos Fernando Araujo Lima de Oliveira\r\n\r\n319470\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\n321823\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\n320364\r\n\r\nCarmen Cabanelas Pazos de Moura\r\n\r\n322515\r\n\r\nCarmen Teresa Gabriel le Ravallec\r\n\r\n320443\r\n\r\nCarolina Bastos Pereira Ligiero\r\n\r\n321926\r\n\r\nCarolina Gil Marcelino\r\n\r\n319446\r\n\r\nCarolina Rebellato\r\n\r\n322392\r\n\r\nCassia Righy Shinotsuka\r\n\r\n322158\r\n\r\nCatia Crivelenti de Figueiredo Walter\r\n\r\n319845\r\n\r\nCelia Beatriz Anteneodo de Porto\r\n\r\n321538\r\n\r\nCélia Regina dos Santos Lopes\r\n\r\n319397\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\n319901\r\n\r\nCelso Caruso Neves\r\n\r\n322262\r\n\r\nChristina Abreu Gomes\r\n\r\n322234\r\n\r\nChristina Vital da Cunha\r\n\r\n320367\r\n\r\nCilene Aparecida Nunes Rodrigues\r\n\r\n321535\r\n\r\nCintia Monteiro de Barros\r\n\r\n321309\r\n\r\nClaudia Affonso Silva Araujo\r\n\r\n322861\r\n\r\nClaudia Carneiro da Cunha\r\n\r\n321191\r\n\r\nClaudia Farias Benjamim\r\n\r\n321880\r\n\r\nCláudia Henschel de Lima\r\n\r\n320092\r\n\r\nCláudia Maria Pereira\r\n\r\n321966\r\n\r\nClaudia Miriam Scheid\r\n\r\n321111\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n321311\r\n\r\nCláudia Rodrigues\r\n\r\n320176\r\n\r\nCLAUDIO MELIBEU BENTES\r\n\r\n321312\r\n\r\nCláudio Tinoco Mesquita\r\n\r\n321603\r\n\r\nCleber Galvão Ferreira\r\n\r\n322415\r\n\r\nCristiane Carneiro Thompson\r\n\r\n322074\r\n\r\nCristina Barroso Hofer\r\n\r\n322404\r\n\r\nCristina Moll Hüther\r\n\r\n320343\r\n\r\nDan Gabriel D¿onofre Andrade Silva Cordeiro\r\n\r\n320169\r\n\r\nDangelo Carlo Magliano\r\n\r\n320237\r\n\r\nDaniel de Mello Sanfelici\r\n\r\n319839\r\n\r\nDaniel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n321623\r\n\r\nDaniel Grasseschi\r\n\r\n321334\r\n\r\nDaniel Pedra Adesse\r\n\r\n322049\r\n\r\nDaniel Sadoc Menasche\r\n\r\n319585\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n322719\r\n\r\nDaniele Maia Bila\r\n\r\n319729\r\n\r\nDanielle dos Santos Corpas\r\n\r\n319567\r\n\r\nDanielle Henrique Magalhães\r\n\r\n320429\r\n\r\nDanielle Maria de Souza Serio Dos Santos\r\n\r\n321566\r\n\r\nDebora Foguel\r\n\r\n320065\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\n322357\r\n\r\nDenize de Aguiar Xavier Sepulveda\r\n\r\n322087\r\n\r\nDennis de Carvalho Ferreira\r\n\r\n322402\r\n\r\nDianne Scherly Varela de Medeiros\r\n\r\n321483\r\n\r\nDiego Allonso Rodrigues dos Santos da Silva\r\n\r\n322886\r\n\r\nDiego Fernando da Silva Paschoal\r\n\r\n319437\r\n\r\nDilson de Jesus Damião\r\n\r\n322165\r\n\r\nDiogo Antonio Tschoeke\r\n\r\n319899\r\n\r\nDiogo Benchimol de Souza\r\n\r\n321382\r\n\r\nDirk Greimann\r\n\r\n322905\r\n\r\nDouglas Ribeiro Barboza\r\n\r\n321100\r\n\r\nEder Fernandes Monica\r\n\r\n320426\r\n\r\nEduardo Carvalho da Silva Neto\r\n\r\n319406\r\n\r\nEduardo Matzenbacher Bittar\r\n\r\n322488\r\n\r\nEduardo Moreira da Silva\r\n\r\n319464\r\n\r\nEduardo Pilad Nóbrega\r\n\r\n320182\r\n\r\nEliane Fialho de Oliveira\r\n\r\n321444\r\n\r\nEliane Lopes Rosado\r\n\r\n322731\r\n\r\nEliane Soares de Lima\r\n\r\n320751\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n322050\r\n\r\nEliete Dalla Corte Frantz\r\n\r\n319313\r\n\r\nElisangela Costa da Silva\r\n\r\n321925\r\n\r\nElivelton Alves Ferreira\r\n\r\n322470\r\n\r\nElizabeth Silaid Muxfeldt\r\n\r\n321474\r\n\r\nEmiliano Horacio Medei\r\n\r\n320306\r\n\r\nÉrica Terezinha Vieira de Almeida\r\n\r\n320269\r\n\r\nEstefani Marchiori Dos Santos\r\n\r\n319801\r\n\r\nEtel Rodrigues Pereira Gimba\r\n\r\n322191\r\n\r\nEugenia Zandoná\r\n\r\n319436\r\n\r\nEvandro Luiz Cardoso Macedo\r\n\r\n322511\r\n\r\nEvandro Tinoco Mesquita\r\n\r\n322425\r\n\r\nEVELYN DE ALMEIDA ORLANDO\r\n\r\n322088\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n322394\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n322849\r\n\r\nFabio da Costa Garcia Filho\r\n\r\n322913\r\n\r\nFabio do Nascimento Simas\r\n\r\n319476\r\n\r\nFabricia Lima Fontes Dantas\r\n\r\n320093\r\n\r\nFabricio Polifke da Silva\r\n\r\n322002\r\n\r\nFabrina Pontes Furtado\r\n\r\n321135\r\n\r\nFelipe Coelho Neto\r\n\r\n322199\r\n\r\nFelipe do Carmo Amorim\r\n\r\n322208\r\n\r\nFelipe Fajardo Villela Antolin Barberena\r\n\r\n320782\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\n320794\r\n\r\nFelipe Gonçalves Belladonna\r\n\r\n321696\r\n\r\nFelipe José Jandre dos Reis\r\n\r\n322918\r\n\r\nFelipe Pereira da Silva\r\n\r\n321675\r\n\r\nFelipe Piedade Gonçalves Neves\r\n\r\n322245\r\n\r\nFernanda Andrade Almeida\r\n\r\n319416\r\n\r\nFernanda Cristina Nanci Izidro Gonçalves\r\n\r\n320035\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n322653\r\n\r\nFernanda Vieira Dias Couto\r\n\r\n321539\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\n319547\r\n\r\nFernando Henrique Cincotto\r\n\r\n320296\r\n\r\nFernando Jose Borges Gomes\r\n\r\n322704\r\n\r\nFilipe Almeida Corrêa do Nascimento\r\n\r\n321419\r\n\r\nFlavia Barbosa da Silva Dutra\r\n\r\n319909\r\n\r\nFlavia Regina Souza Lima\r\n\r\n321370\r\n\r\nFLAVIO LUIZ SEIXAS\r\n\r\n322783\r\n\r\nFrancisco de Assis Esteves\r\n\r\n320508\r\n\r\nFrederico Policarpo de Mendonça Filho\r\n\r\n320519\r\n\r\nGabriel Dos Santos\r\n\r\n322753\r\n\r\nGabriel Passetti\r\n\r\n321827\r\n\r\nGabriel Pereira da Silva\r\n\r\n321007\r\n\r\nGeisa Elmokdisi Pedrosa Bordenave\r\n\r\n321548\r\n\r\nGeorgia Correa Atella\r\n\r\n319575\r\n\r\nGermano Amaral Monerat\r\n\r\n320305\r\n\r\nGeronimo Perez\r\n\r\n322419\r\n\r\nGerson Luiz Marinho\r\n\r\n321868\r\n\r\nGilberto Kac\r\n\r\n322253\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n321332\r\n\r\nGiseli Barreto da Cruz\r\n\r\n322390\r\n\r\nGiselle Martins Venancio\r\n\r\n321397\r\n\r\nGislene Aparecida Dos Santos\r\n\r\n321261\r\n\r\nGrazielle Rodrigues Pereira\r\n\r\n320629\r\n\r\nGuido Imaguire\r\n\r\n322475\r\n\r\nGuilherme Carlos Lassance dos Santos Abreu\r\n\r\n320112\r\n\r\nGuilherme Marcondes Dos Santos\r\n\r\n319707\r\n\r\nGuilherme Monteiro Torelly\r\n\r\n320776\r\n\r\nGuilherme Pereira Guedes\r\n\r\n321428\r\n\r\nGustavo andre de deus carneiro vianna\r\n\r\n321416\r\n\r\nGustavo Luis de Paiva Anciens Ramos\r\n\r\n320033\r\n\r\nHeitor Siffert Pereira de Souza\r\n\r\n321146\r\n\r\nHelen Conceição Ferraz\r\n\r\n321843\r\n\r\nHelena Naly Miguens Rocha\r\n\r\n321949\r\n\r\nHélio da Veiga Cabral\r\n\r\n321902\r\n\r\nHelio do Nascimento Cunha Neto\r\n\r\n319408\r\n\r\nHelvécio Vinícius Antunes Rocha\r\n\r\n320424\r\n\r\nHenrique Bruno\r\n\r\n321593\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n321817\r\n\r\nHuarrisson Azevedo Santos\r\n\r\n322703\r\n\r\nHugo Caire de Castro Faria Neto\r\n\r\n322451\r\n\r\nHumberto Lameira Miranda\r\n\r\n322113\r\n\r\nHumberto Marotta Ribeiro\r\n\r\n319755\r\n\r\nHumberto Muzi Filho\r\n\r\n320732\r\n\r\nIgor de Almeida Rodrigues\r\n\r\n321523\r\n\r\nIgor de Azevedo Fraga\r\n\r\n321426\r\n\r\nIgor Leão Dos Santos Montes\r\n\r\n320551\r\n\r\nIgor Martins Venancio Padilha de Oliveira\r\n\r\n321329\r\n\r\nInês El-jaick Andrade\r\n\r\n321113\r\n\r\nInny Bello Accioly\r\n\r\n320925\r\n\r\nIrene Rizzini\r\n\r\n320317\r\n\r\nIsabela Barbosa Ramos\r\n\r\n322391\r\n\r\nIsabele da Costa Angelo\r\n\r\n321862\r\n\r\nIsrael Felzenszwalb\r\n\r\n320760\r\n\r\nItalo Pinto Rodrigues\r\n\r\n322858\r\n\r\nÍtalo Rodolfo Silva\r\n\r\n321920\r\n\r\nIvo José Curcino Vieira\r\n\r\n322659\r\n\r\nIzabel Christina Nunes de Palmer Paixão\r\n\r\n322810\r\n\r\nJacenir Reis dos Santos Mallet\r\n\r\n320882\r\n\r\nJackeline Conrado\r\n\r\n320028\r\n\r\nJamila Alessandra Perini\r\n\r\n322131\r\n\r\nJanaina Santos Nascimento\r\n\r\n321567\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA VENTURA\r\n\r\n320362\r\n\r\nJean Kaique Valentim\r\n\r\n322791\r\n\r\nJeane Glaucia Tomazelli\r\n\r\n321127\r\n\r\nJefferson Santos de Gois\r\n\r\n319442\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n321871\r\n\r\nJoao Alfredo Cal Braz\r\n\r\n320920\r\n\r\nJoão Alfredo de Moraes Gomes da Silva\r\n\r\n319881\r\n\r\nJoão Franklin Abelardo Pontes Nogueira\r\n\r\n320274\r\n\r\nJoão Marcelo Ehlert Maia\r\n\r\n321178\r\n\r\nJocemir Ronaldo Lugon\r\n\r\n321494\r\n\r\njonas de toledo guimarães\r\n\r\n322384\r\n\r\nJorge Ibrain Figueira Salluh\r\n\r\n322409\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\n320769\r\n\r\nJosé Andrés Morgado Díaz\r\n\r\n322219\r\n\r\nJosé Antonio Baptista Neto\r\n\r\n321945\r\n\r\nJosé Antonio da Cunha Ponciano Gomes\r\n\r\n319484\r\n\r\nJosé Brant de Campos\r\n\r\n320872\r\n\r\nJosé Gonçalves Gondra\r\n\r\n319381\r\n\r\nJosé Luis Jobim de Salles Fonseca\r\n\r\n322654\r\n\r\nJose Ricardo Miras Mermudes\r\n\r\n322611\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n322330\r\n\r\nJosely Correa Koury\r\n\r\n320748\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\n320683\r\n\r\nJulia Celia Mercedes Strauch\r\n\r\n320966\r\n\r\nJuliana Manso Sayão\r\n\r\n322636\r\n\r\nJuliana Neuenschwander Magalhães\r\n\r\n320218\r\n\r\nJuliana Pereira Borges\r\n\r\n320070\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n321331\r\n\r\nJulio César França Pereira\r\n\r\n322679\r\n\r\nJúlio César Martins da Silva\r\n\r\n321969\r\n\r\nKaren de Jesus Oliveira\r\n\r\n320637\r\n\r\nKarín Menéndez-delmestre\r\n\r\n320440\r\n\r\nKarin Soares Gonçalves Cunha\r\n\r\n321909\r\n\r\nKarina Yoshie Martins Kato\r\n\r\n319659\r\n\r\nKarla Diamantina de Araújo Soares\r\n\r\n321410\r\n\r\nKarla Estelita Godoy Waizbort\r\n\r\n321497\r\n\r\nKaroline Carula\r\n\r\n320822\r\n\r\nKarynne Grutter Lisboa Lopes Dos Santos\r\n\r\n319490\r\n\r\nKatia Calp Gondim\r\n\r\n322895\r\n\r\nKita Chaves Damasio Macario\r\n\r\n319569\r\n\r\nLaiana Azevedo Quagliato\r\n\r\n321891\r\n\r\nLaura Isabel Weber da Conceição\r\n\r\n321672\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\n321651\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\n321205\r\n\r\nLeandro Machado Rocha\r\n\r\n322472\r\n\r\nLeonardo Correia Resende\r\n\r\n321454\r\n\r\nLeonardo Freire de Lima\r\n\r\n319599\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Costa Moraes\r\n\r\n321634\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n322729\r\n\r\nLetícia de Abreu Pinheiro\r\n\r\n320564\r\n\r\nLetícia Martins Raposo\r\n\r\n320690\r\n\r\nLia de Mattos Rocha\r\n\r\n320714\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n321971\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\n320596\r\n\r\nLouisy Sanches Dos Santos Sant Anna\r\n\r\n322359\r\n\r\nLuã Guedes Costa\r\n\r\n321095\r\n\r\nLuan Pereira Diniz\r\n\r\n321833\r\n\r\nLuana Adriano Araujo\r\n\r\n321741\r\n\r\nLuana Farias Sales Marques\r\n\r\n321492\r\n\r\nLuca Roberto Augusto Moriconi\r\n\r\n321481\r\n\r\nLucia Helena Pereira da Silva\r\n\r\n322737\r\n\r\nLúcia Souza D¿aquino\r\n\r\n322607\r\n\r\nLuciana Lopes de Almeida Ribeiro Garzoni\r\n\r\n322665\r\n\r\nLuciane Silva Moreira\r\n\r\n322266\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\n321887\r\n\r\nLuciano Pasqualoto Canellas\r\n\r\n320789\r\n\r\nLucio Mendes Cabral\r\n\r\n319502\r\n\r\nludmila ferreira medeiros de frança cardozo\r\n\r\n321389\r\n\r\nLuena Nascimento Nunes Pereira\r\n\r\n320014\r\n\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\n320142\r\n\r\nLuis César Rodríguez Aliaga\r\n\r\n322281\r\n\r\nLuis Claudio Mendes\r\n\r\n320016\r\n\r\nLuis Flavio Chaves Anunciacao\r\n\r\n322045\r\n\r\nLuis Henrique Leandro Ribeiro\r\n\r\n321813\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n321472\r\n\r\nLuiz Alberto Viana da Silva\r\n\r\n320514\r\n\r\nLuiz Guilherme Kraemer de Aguiar\r\n\r\n320884\r\n\r\nLuiz Jardim de Moraes Wanderley\r\n\r\n322386\r\n\r\nLuiz Marcelo Ribeiro Tomé\r\n\r\n320810\r\n\r\nLuiz Max Fagundes de Carvalho\r\n\r\n321226\r\n\r\nLuiz Sérgio da Cruz de Oliveira\r\n\r\n320913\r\n\r\nLuzia Antonioli\r\n\r\n322340\r\n\r\nMaite Vaslin de Freitas Silva\r\n\r\n322188\r\n\r\nManuella Lanzetti Daher de Deus\r\n\r\n321616\r\n\r\nMarcela Cristina de Moraes\r\n\r\n321157\r\n\r\nMarcelo Abidu Figueiredo\r\n\r\n322334\r\n\r\nMarcelo Alexandre Silva Lopes de Melo\r\n\r\n320206\r\n\r\nMarcelo Alves Dos Santos Junior\r\n\r\n320157\r\n\r\nMarcelo Amanajas Pires\r\n\r\n321409\r\n\r\nMarcelo de Araujo\r\n\r\n321767\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Dias\r\n\r\n321171\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE PRADO DA SILVA\r\n\r\n321195\r\n\r\nMarcelo Luiz Lima Brandão\r\n\r\n321180\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\n321998\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n321102\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n321339\r\n\r\nMarcia Garnica Maiolino\r\n\r\n321181\r\n\r\nMarcia Souto Couri\r\n\r\n322504\r\n\r\nMárcio Gomes Pinto Garcia\r\n\r\n321441\r\n\r\nMarco Andre Alves de Souza\r\n\r\n322744\r\n\r\nMarcos Fabio Henriques Dos Santos\r\n\r\n320355\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n321671\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\n320224\r\n\r\nMaria Alice Zarur Coelho\r\n\r\n321793\r\n\r\nMaria Apparecida Ciavatta Pantoja Franco\r\n\r\n322574\r\n\r\nMaria Cristina Cardoso Ribas\r\n\r\n320476\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n319457\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira Marques\r\n\r\n322339\r\n\r\nMaria Del Carmen Villarreal Villamar\r\n\r\n319351\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA\r\n\r\n319369\r\n\r\nMaria Leonor Rodrigues de Sousa Botelho de Gusmão\r\n\r\n320942\r\n\r\nMARIA LÚCIA GUERRA MONTEIRO\r\n\r\n321385\r\n\r\nMaria Verónica Secreto de Ferreras\r\n\r\n321499\r\n\r\nMaria Virginia Alves Martins\r\n\r\n320334\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa\r\n\r\n321325\r\n\r\nMariana Baltar Freire\r\n\r\n319486\r\n\r\nMariana Costa Monteiro\r\n\r\n320757\r\n\r\nMariana Sarto Figueiredo\r\n\r\n322722\r\n\r\nMarilia Fagury Videira Marceliano Alves\r\n\r\n319884\r\n\r\nMarina Monteiro Machado\r\n\r\n322655\r\n\r\nMário Felipe Alvarez Balaro\r\n\r\n321894\r\n\r\nMário Geraldo de Carvalho\r\n\r\n320410\r\n\r\nMario Jorge da Motta Bastos\r\n\r\n321885\r\n\r\nMarisa Fernandes Mendes\r\n\r\n320272\r\n\r\nMariza Gonçalves Morgado\r\n\r\n319414\r\n\r\nMarlene Benchimol\r\n\r\n321637\r\n\r\nMatheus da Silveira Grandi\r\n\r\n322621\r\n\r\nMayra Goulart da Silva\r\n\r\n322486\r\n\r\nMichel Silva Reis\r\n\r\n322148\r\n\r\nMichele Waltz Comarú\r\n\r\n321846\r\n\r\nMichelle Rabello da Cunha\r\n\r\n321169\r\n\r\nMilena Barcza Stockler Pinto\r\n\r\n320262\r\n\r\nMiriam Gomes Saraiva\r\n\r\n320587\r\n\r\nMirtes Garcia Pereira\r\n\r\n321298\r\n\r\nMônica Feijó Naccache\r\n\r\n320103\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\n319534\r\n\r\nMônica Roberto Gadelha\r\n\r\n320025\r\n\r\nMonika Richter\r\n\r\n320654\r\n\r\nMylene Mizrahi\r\n\r\n320623\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n321524\r\n\r\nNatalia Galito Rocha Ayres\r\n\r\n321956\r\n\r\nNatália Santana Paiva\r\n\r\n322405\r\n\r\nNatany Dayani de Souza Assai\r\n\r\n322371\r\n\r\nOsvaldo Moura Rezende\r\n\r\n321265\r\n\r\nPablo Pandolfo\r\n\r\n321590\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n319956\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n320397\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\n322037\r\n\r\nPatrícia Silva Gôlo\r\n\r\n322249\r\n\r\nPatricia Souza de Faria Carvano\r\n\r\n322625\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\n320199\r\n\r\nPatrícia Zancan\r\n\r\n322379\r\n\r\nPaula Alvarez Abreu\r\n\r\n322754\r\n\r\nPaula Castro Pires de Souza Chimenti\r\n\r\n322874\r\n\r\nPaula de Castro Brasil\r\n\r\n321978\r\n\r\nPaula Normando Dos Reis Costa\r\n\r\n322331\r\n\r\nPaulo Afranio Augusto Lopes\r\n\r\n322803\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\n322481\r\n\r\nPaulo Marques Machado Brito\r\n\r\n321676\r\n\r\nPaulo Sergio D¿andrea\r\n\r\n320221\r\n\r\nPaulo Victor Santos Souza\r\n\r\n319435\r\n\r\nPaulo Vitor Jordão da Gama Silva\r\n\r\n321056\r\n\r\nPedro Henrique Silva Coutinho\r\n\r\n322622\r\n\r\nPedro Lagerblad de Oliveira\r\n\r\n320056\r\n\r\nPedro Spinola Pereira Caldas\r\n\r\n322660\r\n\r\nPhellipe Marcel da Silva Esteves\r\n\r\n320174\r\n\r\nPriscila Erminia Riscado\r\n\r\n321571\r\n\r\nPriscilla Alves Peixoto\r\n\r\n322009\r\n\r\nRachel Coutinho Marques da Silva\r\n\r\n320911\r\n\r\nRafael Barros Vieira\r\n\r\n319917\r\n\r\nRafael Cardoso Maciel Costa Silva\r\n\r\n320361\r\n\r\nRafael Cunha Ferro\r\n\r\n321641\r\n\r\nRanulfo Martins Carneiro Neto\r\n\r\n321903\r\n\r\nRaquel Carvalho Castiglione\r\n\r\n322589\r\n\r\nReinaldo Luiz Bozelli\r\n\r\n322750\r\n\r\nRenato Crespo Pereira\r\n\r\n319487\r\n\r\nRenato Tavares Martins\r\n\r\n321669\r\n\r\nRicardo Jorgensen Cassella\r\n\r\n322748\r\n\r\nRicardo Luiz Dantas Machado\r\n\r\n321048\r\n\r\nRicardo Luiz Louro Berbara\r\n\r\n321631\r\n\r\nRicardo Queiroz Aucélio\r\n\r\n321739\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira Junior\r\n\r\n321342\r\n\r\nRita Scheel-Ybert\r\n\r\n322326\r\n\r\nRoberta Esteves Vieira de Castro\r\n\r\n320177\r\n\r\nRoberta Fontanive Miyahira\r\n\r\n320444\r\n\r\nRoberto Gonçalves Pacheco\r\n\r\n320720\r\n\r\nRoberto Guedes Ferreira\r\n\r\n321266\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n320479\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES SARAIVA\r\n\r\n321712\r\n\r\nRobson Coutinho Silva\r\n\r\n322189\r\n\r\nRodolfo Dino\r\n\r\n320198\r\n\r\nRodrigo Carlos Viana Coelho\r\n\r\n322367\r\n\r\nRodrigo de Azevedo Cruz Lamosa\r\n\r\n320302\r\n\r\nRodrigo Dornelas do Carmo\r\n\r\n321350\r\n\r\nRodrigo Lopes Rangel Madureira\r\n\r\n321847\r\n\r\nRodrigo Moulin Ribeiro Pierott\r\n\r\n320947\r\n\r\nRodrigo Nunes da Fonseca\r\n\r\n322078\r\n\r\nRodrigo Soares Fortunato\r\n\r\n320890\r\n\r\nRogerio Teixeira Cavalcanti\r\n\r\n321649\r\n\r\nRosalia Mendez Otero\r\n\r\n322013\r\n\r\nRosângela Lunardelli Cavallazzi\r\n\r\n321174\r\n\r\nRosimere Ferreira Santana\r\n\r\n322763\r\n\r\nROSSANA BRANDAO TAVARES\r\n\r\n319870\r\n\r\nRubem Figueiredo Sadok Menna Barreto\r\n\r\n322900\r\n\r\nRui de Paula Vieira de Castro\r\n\r\n321702\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n319795\r\n\r\nSabrina Andrade Barbosa\r\n\r\n322873\r\n\r\nSabrina Ayd Pereira José\r\n\r\n319434\r\n\r\nSabrina Baptista Ferreira\r\n\r\n322506\r\n\r\nSalvatore Giovanni De Simone\r\n\r\n321812\r\n\r\nSamuel Moreira Bersan\r\n\r\n320294\r\n\r\nSandro Tiago da Silva Figueira\r\n\r\n321586\r\n\r\nSérgio Souto Maior Tavares\r\n\r\n321251\r\n\r\nSilvana Cristina da Silva\r\n\r\n322549\r\n\r\nSilvio Rodrigues Marques Neto\r\n\r\n320723\r\n\r\nSimone Daflon dos Santos\r\n\r\n321551\r\n\r\nSimone Maria Andrade Pereira de Sá\r\n\r\n320510\r\n\r\nSimone Nunes de Carvalho\r\n\r\n322029\r\n\r\nSônia Rozental\r\n\r\n320420\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n321417\r\n\r\nSuzanli Estef\r\n\r\n321985\r\n\r\nTacio de Mendonca Lima\r\n\r\n319449\r\n\r\nTalita Vidal Pereira\r\n\r\n319836\r\n\r\nTamara Carneiro Quírico\r\n\r\n322466\r\n\r\nTassio Ferenzini Martins Sirqueira\r\n\r\n322408\r\n\r\nTatiana Brettas Waehneldt\r\n\r\n321090\r\n\r\nTatiana Lemos Bisi\r\n\r\n322805\r\n\r\nTerezinha Marta Pereira Pinto Castineiras\r\n\r\n320746\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\n320132\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\n321487\r\n\r\nThiago Motta Venancio\r\n\r\n322017\r\n\r\nUéverton Dos Santos Souza\r\n\r\n321018\r\n\r\nValéria Gallo da Silva\r\n\r\n320800\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\n319504\r\n\r\nValter do Carmo Cruz\r\n\r\n320120\r\n\r\nValter Martins\r\n\r\n319491\r\n\r\nVanessa de Souza Mello\r\n\r\n322465\r\n\r\nVanessa do Nascimento\r\n\r\n320136\r\n\r\nVania Finholdt Angelo Leite\r\n\r\n320932\r\n\r\nVania Margaret Flosi Paschoalin\r\n\r\n320414\r\n\r\nVerônica Nascimento Brito Antunes\r\n\r\n319523\r\n\r\nVerônica Salerno Pinto\r\n\r\n322910\r\n\r\nVicente Antonio de Castro Ferreira\r\n\r\n322454\r\n\r\nVidal de Freitas Mansano\r\n\r\n320342\r\n\r\nViktor Henrique Carneiro de Souza Chagas\r\n\r\n320907\r\n\r\nVinicius Aurelio Liebel\r\n\r\n322283\r\n\r\nVinicius Gripp Barros Ramos\r\n\r\n320166\r\n\r\nVinícius Peruzzi de Oliveira\r\n\r\n321872\r\n\r\nVitor Francisco Ferreira\r\n\r\n320116\r\n\r\nVitor Moreira de Alencar Monteiro\r\n\r\n321337\r\n\r\nVittorio Moraschini Filho\r\n\r\n320770\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n322116\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n322209\r\n\r\nWilson de Souza Melo Junior\r\n\r\n322123\r\n\r\nWilson José Eduardo Moreira da Costa\r\n\r\n322557\r\n\r\nWilson Savino\r\n\r\n321757\r\n\r\nWilson Thadeu Valle Machado\r\n\r\n321962\r\n\r\nWilza Arantes Ferreira Peres\r\n\r\n321293\r\n\r\nYael de Abreu Villaça\r\n\r\n321568\r\n\r\nYraima Moura Lopes Cordeiro\r\n\r\n320652\r\n\r\nZena Winona Eisenberg\r\n\r\n322376\r\n\r\nZoy Anastassakis\r\n\r\nId: 2731841" ] } } } }