{
    "2026-05-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2738319": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 11 a 15 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de onze a quinze de maio de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 420 processos: 43 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 48 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 16 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 55 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 258 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 230189-6/2023 (Consulta - PREFEITURA DE Municipal de Nova Friburgo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 113025-2/2025 (Representação da SGE em Face de Licitação - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 200004-8/2025 e 233290-8/2021, este último em razão de pedido de sustentação oral, bem como retirou os Processos TCE-RJ nos 213067-3/2025, 111621-6/2007, 254262-6/2023 e 205692-6/2025, os dois primeiros em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e os dois últimos em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 221967-5/2025 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 107881-0/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 218366-0/2024 e 236462-2/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-2/2025 (4591/2025) - Interessado: ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA - Acórdão: 16441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-0/2025 (4288/2025) - Interessado: AVA KAMUCA SOARES - Acórdão: 16439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-7/2025 (4247/2025) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS - Acórdão: 16442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-6/2025 (4251/2025) - Interessado: GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-0/2025 (4187/2025) - Interessado: HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM - Acórdão: 16337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109168-0/2025 (4461/2025) - Interessado: KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA - Acórdão: 16338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-5/2025 (4352/2025) - Interessado: MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES - Acórdão: 16438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-8/2025 (4236/2025) - Interessado: TÂNIA REGINA FONTES ROCHET - Acórdão: 16314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-9/2025 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 16357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-2/2025 (E-20/001.005417/2025) - Interessado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL - Acórdão: 16383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-6/2025 (SEI-080001/018160/2021) - Interessado: ISABELLE GARCIA PINA - Acórdão: 16392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111137-7/2025 (SEI 0053668.2025-57) - Interessado: MARCOS ALEXANDRE MACHADO ALVES - Acórdão: 16405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-2/2025 (SEI-2200010002252025) - Interessado: ARLINDO DE CARVALHO INACIO - Acórdão: 16336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-9/2025 (SEI-0800010089202025) - Interessado: BARBARA JOAO DE CARVALHO - Acórdão: 16406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-1/2025 (SEI-0800010050762025) - Interessado: JANAINA GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 16667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-8/2025 (SEI-0800030000492025) - Interessado: MARIA CRISTINA LOBATO - Acórdão: 16666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-2/2025 (SEI-2600090031622021) - Interessado: SERGIO DE AZEVEDO - Acórdão: 16450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-9/2025 (210068/000014/2023) - Interessado: ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 16293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109977-9/2025 (210001/068410/2024) - Interessado: HUGO LUIZ GOMES - Acórdão: 16339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107308-8/2025 (210001/009597/2024) - Interessado: JESSE HERMES LAET MOUTINHO - Acórdão: 16292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-5/2023 (E-27/140/025/2018) - Interessado: IEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 16371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-9/2026 (080001/027847/2025) - Interessado: ALVANIR FERREIRA AVELINO - Acórdão: 16415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-2/2026 (030001/040386/2025) - Interessado: ANA CRISTINA SIMOES ROSA - Acórdão: 16289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-6/2026 (030001/067161/2025) - Interessado: ANTONIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 16335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-5/2026 (030001/105552/2024) - Interessado: BEATRIZ PEIXOTO REGO - Acórdão: 16665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-8/2026 (030001/057512/2025) - Interessado: CARMENCITA PAES DE ANDRADE REGO - Acórdão: 16678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-4/2026 (030001/117971/2025) - Interessado: CECI FERREIRA QUEIROS - Acórdão: 16313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-5/2026 (030001/032560/2025) - Interessado: CENILDA PEREIRA BRASIL - Acórdão: 16288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-5/2026 (030001/021135/2025) - Interessado: DIONE APOLIANO DA SILVA - Acórdão: 16409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-2/2026 (030001/089433/2025) - Interessado: ELIANA PINHEIRO CHAVES - Acórdão: 16408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-5/2026 (030001/102320/2025) - Interessado: ELIANNE GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 16326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-8/2026 (030001/038265/2025) - Interessado: ELISABET DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 16449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-3/2026 (030031/000623/2023) - Interessado: EMILIA MARA TEIXEIRA - Acórdão: 16290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102785-7/2026 (030001/084337/2025) - Interessado: FABIANA SODRE DE SOUZA - Acórdão: 16330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-7/2026 (030001/107270/2024) - Interessado: HILDINEIA RIBEIRO - Acórdão: 16331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-8/2026 (030035/006336/2022) - Interessado: JAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA - Acórdão: 16411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-4/2026 (030001/122946/2025) - Interessado: JAMILLE MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 16413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-7/2026 (030001/061507/2025) - Interessado: JOEL SALLES DE ASSIS - Acórdão: 16384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-6/2026 (030001/061582/2025) - Interessado: LUCIENE VALERIA CANCELA - Acórdão: 16333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-5/2026 (030001/031451/2024) - Interessado: MARCIA MARIA COSTA PEREZYNSKI - Acórdão: 16414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-4/2026 (030001/104972/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA COSTA - Acórdão: 16677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-9/2026 (030001/046296/2025) - Interessado: MARIA DAS GRACAS LOPES MARTINS MILANEZ - Acórdão: 16436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-8/2026 (030001/060650/2024) - Interessado: PATRICIA DE ARAUJO PESSOA - Acórdão: 16679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-3/2026 (030001/103759/2024) - Interessado: REGINA CELIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-5/2026 (030001/062748/2025) - Interessado: RENATA MARZZOLLO GONCALVES - Acórdão: 16412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-9/2026 (030001/056974/2025) - Interessado: ROSIMERI COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 16324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-7/2026 (030001/002266/2025) - Interessado: RUTE SCHINCAGLIA CONCEICAO LEITE - Acórdão: 16325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-9/2026 (030001/048089/2025) - Interessado: SILVANA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 16448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-4/2026 (030001/040273/2025) - Interessado: SILVIA MARIA NEVES TEIXEIRA - Acórdão: 16407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-3/2026 (030001/057218/2025) - Interessado: TANIA REGINA NUNES DE LIMA - Acórdão: 16334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-6/2026 (030001/044836/2025) - Interessado: TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA - Acórdão: 16410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-4/2026 (030001/110316/2025) - Interessado: VERA LUCIA GONCALVES - Acórdão: 16291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110746-7/2025 (360008/000541/2025) - Interessado: JOSEMAR PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 16294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-1/2020 (E-35/095/62/2019) - Interessado: LEANDRO NUNES GAVAZZI - Acórdão: 16443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-7/2026 (080001/011923/2021) - Interessado: HELIANE BARRETO DE AZEVEDO - Acórdão: 16328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-2/2026 (080001/005776/2022) - Interessado: JORGE LUIZ COLOMBO - Acórdão: 16329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-5/2026 (080001/025933/2022) - Interessado: MONICA CORREA DOS SANTOS CAMARINHA - Acórdão: 16327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-0/2025 (E-08/08/102279/2018) - Interessado: NILSO ROCHA - Acórdão: 16340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-8/2025 (080014/000357/2022) - Interessado: VALÉRIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 16416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-8/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS DELGADO SEVICO - Acórdão: 16365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-9/2025 (2025-06002787) - Interessado: LUCIMAR MACHADO MOREIRA - Acórdão: 16315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-2/2025 (2024-06107175) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE NORBERTO - Acórdão: 16417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-0/2025 (260006/001858/2025) - Interessado: WILLIAMS DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 16418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254703-2/2024 (809/2023) - Interessado: ANANIAS FERNANDES MARINHO - Acórdão: 16399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2025 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS - Acórdão: 16363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-0/2024 (4925/2022) - Interessado: VILMA DA SILVA COELHO - Acórdão: 16675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-8/2025 (113/2024) - Interessado: ALCILESIA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 16317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2025 (18339/2024) - Interessado: ROBSON DE ARAUJO - Acórdão: 16302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-4/2025 (2025.02.23373P) - Interessado: FATIMA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 16306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-7/2025 - Interessado: CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO - Acórdão: 16353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-7/2025 (2277/2024) - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 16303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-2/2025 (1.536/2024) - Interessado: ANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA - Acórdão: 16458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-9/2025 (2.333/2024) - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 16318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-4/2025 (1.002/2024) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVAM - Acórdão: 16398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-3/2025 (01/04/2024) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS GONCALVES - Acórdão: 16459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-1/2024 (477/2022) - Interessado: DENISE MIRANDA LEMOS - Acórdão: 16682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-8/2025 (3721/2025) - Interessado: JORGE LUIS CUNHA - Acórdão: 16393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-9/2025 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO FREITAS LEITE - Acórdão: 16347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-3/2025 - Interessado: MARLISE BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 16276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-9/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS ROCHA - Acórdão: 16681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-7/2023 - Interessado: MARILUZA PESSANHA MARIANO GONZAGA - Acórdão: 16446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254695-9/2024 (022/2024) - Interessado: SALVADORA RIBEIRO SARDINHA - Acórdão: 16683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-4/2025 (3.879/2025) - Interessado: LUCIMILTO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 16674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-0/2025 (119/2025) - Interessado: CARLA BRIGIDA MARTINS PIRES - Acórdão: 16670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-8/2025 (2024.03.33511P) - Interessado: EXPEDITO TADEU TEIXEIRA BASTOS - Acórdão: 16454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-9/2025 (2024.04.33413P) - Interessado: SIRLEI DA FONSECA OLIVEIRA PORTO - Acórdão: 16352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 16380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-9/2024 - Interessado: HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO - Acórdão: 16354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-1/2025 (041/2025) - Interessado: SIGMAR PEREIRA DE PINHO - Acórdão: 16671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-7/2025 (080/2025) - Interessado: ANTONIO MOREIRA HENRIQUE - Acórdão: 16348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-7/2025 (063/2024) - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 16319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-1/2025 (042/2024) - Interessado: SHEILA CARMO DOS SANTOS GOVEA - Acórdão: 16284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-0/2021 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 16358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-0/2026 (310637/2025) - Interessado: CLAUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO - Acórdão: 16366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-0/2026 (311180/2024) - Interessado: EDER JOSE DA VEIGA - Acórdão: 16402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-1/2025 (311386/2024) - Interessado: FERNANDA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 16420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-1/2026 (310833/2021) - Interessado: Leticia Borges Ribas - Acórdão: 16403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-7/2026 (311770/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA TRINDADE BORGES LUNA - Acórdão: 16404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-0/2025 (311855/2024) - Interessado: ZELINA PEREIRA PEIXOTO - Acórdão: 16304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-7/2023 - Interessado: ARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA - Acórdão: 16310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-1/2024 (11662/2016) - Interessado: JACYBERA INES TOSTA - Acórdão: 16341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-1/2025 (26142/2016) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-2/2025 (197/2025) - Interessado: LUCIANA DO AMARAL PEREIRA - Acórdão: 16285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-9/2024 (034/2024) - Interessado: MARISTELA DE CARVALHO SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 16455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-4/2025 (2025.19533-3) - Interessado: ALEXANDRE HORSAI DA SILVA - Acórdão: 16453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-1/2025 (015/2025) - Interessado: ESTAEL PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 16396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-7/2025 (9900136808/2025) - Interessado: HOMERO LARA JUNIOR - Acórdão: 16421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-9/2025 (9900083695/2024) - Interessado: MARIA FLORENTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-8/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-DESESTATIZAÇÃO - Acórdão: 16364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-8/2025 (2024/11/1145) - Interessado: CELIA REGINA GOMES DE MELLO DE SOUZA - Acórdão: 16419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-8/2025 (2024/09/976) - Interessado: GILSON ANDRE BARCIA GALL - Acórdão: 16673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-3/2025 (2024/08/839) - Interessado: SANDRA REGINA MENDONCA DA SILVA - Acórdão: 16423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-1/2025 (2025/04/427) - Interessado: SIMONE DA SILVA MOTA GOMES - Acórdão: 16395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-0/2017 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - Acórdão: 16445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-8/2026 (001633/2025) - Interessado: ANA LUCIA DUARTE NASCIMENTO - Acórdão: 16346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-2/2026 (001557/2025) - Interessado: CINTIA MOREIRA SOARES - Acórdão: 16456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-2/2026 (001709/2025) - Interessado: LILIAM LEMOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-0/2026 (001825/2025) - Interessado: RICARDO LUIZ RODRIGUES XAVIER - Acórdão: 16297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-7/2026 (001648/2025) - Interessado: SIMONE VELOSO OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 16342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-5/2025 (125/2025) - Interessado: MARCELO CITELLI DA FONSECA - Acórdão: 16680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-1/2025 (146/2024-E) - Interessado: ANA CLAUDIA SAMPAIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-0/2025 (30/2025-E) - Interessado: MARIA MANOELA ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 16349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-1/2025 (142/2024-E) - Interessado: OLIVIO DE ASSIS MAGANO FIRMO - Acórdão: 16401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-7/2025 (172/2024-E) - Interessado: WANDA BRUM FERNANDES - Acórdão: 16400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-0/2025 (225/2025) - Interessado: MARIA DA GRACA FERREIRA RANGEL - Acórdão: 16286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-0/2025 (RSD-020124/0146/2025) - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 16300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2025 (209/2025) - Interessado: SIMONE ALVES CARLOS CORREA - Acórdão: 16305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-7/2025 (109/2025) - Interessado: VANDERLEIA CAMPOS TELES DA SILVA - Acórdão: 16672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252629-6/2024 (0196/2024) - Interessado: LUCRECIA MARIA LAGE DE AQUINO BOM - Acórdão: 16369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-5/2025 (P0001/2012) - Interessado: ARISTEU LOPES - Acórdão: 16452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-5/2025 (07042024) - Interessado: ISAURA CRISTINA GUS MAO PEREIRA SILVA - Acórdão: 16299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-3/2025 (014/2015) - Interessado: MARIA IVANI VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 16394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-7/2025 (000842/2021) - Interessado: ENEDINA ANTUNES DE SOUZA MATTA DE SOUZA - Acórdão: 16321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-0/2025 (000036/2021) - Interessado: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-9/2025 (000079/2021) - Interessado: MARLI CRESPO DA SILVA - Acórdão: 16451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-3/2024 (000320/2021) - Interessado: SIMONE PORTO FRÓES - Acórdão: 16316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-3/2025 (111/2024) - Interessado: LUIZ GERALDO GRAÇA BENTO - Acórdão: 16320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-0/2025 (2418/2025) - Interessado: AILTON DE CARVALHO CIARENCE - Acórdão: 16350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240223-2/2024 (11311/2019) - Interessado: LUCIANA BARBOSA - Acórdão: 16367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-3/2022 - Interessado: 9765160712 - Acórdão: 16619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-8/2022 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA VALADARES TALON - Acórdão: 16555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-3/2022 - Interessado: ADRIELE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 16590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-7/2022 - Interessado: ALAN GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 16492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-2/2022 - Interessado: ALANE REBECA DE SOUZA JOCA - Acórdão: 16593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-0/2022 - Interessado: ALCIONE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244093-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA COSTA RAMOS - Acórdão: 16644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 16614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-2/2022 - Interessado: AMANDA COSTA COUTO LAGE - Acórdão: 16517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-4/2022 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 16533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-3/2023 - Interessado: ANA CLÁUDIA JOIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-3/2022 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 16617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-1/2022 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS - Acórdão: 16524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-2/2022 - Interessado: ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-5/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CUSTODIO DE FARIA - Acórdão: 16510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-1/2022 - Interessado: ANDRÉA MACHADO CABRAL - Acórdão: 16565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-1/2022 - Interessado: ANDREI GALDINO BARBOSA - Acórdão: 16627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-8/2022 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES VEIGA - Acórdão: 16604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-9/2022 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240064-0/2022 - Interessado: ANTONIO DE CARVALHO MEDAS - Acórdão: 16640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-4/2022 - Interessado: ARY PEREIRA MACHADO NETO - Acórdão: 16515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-9/2022 - Interessado: AURELIO DUARTE BATISTA - Acórdão: 16486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-3/2022 - Interessado: BEATRIZ MORELLI DE SOUZA - Acórdão: 16521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-0/2022 - Interessado: BIANCA FRAGA MENEZES - Acórdão: 16540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-9/2022 - Interessado: BRENO DE SOUZA SIMONETTE DA ROSA - Acórdão: 16467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-9/2022 - Interessado: BRUNA CANTARELLA GAMA - Acórdão: 16579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-6/2022 - Interessado: BRUNA ESTEVES DAMASCENO - Acórdão: 16616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-3/2022 - Interessado: BRUNO LIMA DE MELLO - Acórdão: 16580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-8/2022 - Interessado: CARLA DOS SANTOS DIAS FELICIANO - Acórdão: 16505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251966-9/2021 - Interessado: CARLA ELENA CLEFE RAMOS - Acórdão: 16466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-9/2022 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MACHADO TEIXEIRA - Acórdão: 16642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-1/2022 - Interessado: CARLOS RENATO MAIA RIBEIRO - Acórdão: 16606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-9/2022 - Interessado: CARMEN BEATRIZ YGLESIAS FERREIRA - Acórdão: 16520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-9/2022 - Interessado: CAROLINE CUNHA MORELLI - Acórdão: 16566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-2/2022 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 16525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-3/2022 - Interessado: CLARISSA FEITAL DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-2/2022 - Interessado: CLEISSON SARMENTO SATO - Acórdão: 16506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-6/2022 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 16489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-9/2022 - Interessado: CRISTIANO THIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 16622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-6/2022 - Interessado: DAIANA SILVA TEIXEIRA RENTO - Acórdão: 16564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-5/2022 - Interessado: DAIANE VENA LIMA - Acórdão: 16481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-5/2022 - Interessado: DAMIANA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 16607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-8/2022 - Interessado: DANIELA APARECIDA VIRGINIO DE SOUZA - Acórdão: 16516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-0/2022 - Interessado: DANIELE VENTURA DE CASTRO - Acórdão: 16595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245137-8/2022 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA MORELLI - Acórdão: 16647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-2/2022 - Interessado: ELEN ROSE GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 16494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-5/2022 - Interessado: ELIDIANE M. DA COSTA VALENTIM SILVA - Acórdão: 16552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-2/2022 - Interessado: ELIS REGINA HIAT DIAS - Acórdão: 16625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-1/2022 - Interessado: ELISANGELA TAVARES SIMÕES DOS SANTOS - Acórdão: 16529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-9/2022 - Interessado: EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-0/2022 - Interessado: EMANUELE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 16485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-3/2022 - Interessado: ERICA MAIA DA SILVA - Acórdão: 16638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-8/2022 - Interessado: ERICA TEIXEIRA PIRES - Acórdão: 16610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-5/2023 - Interessado: ÉRIKA DIAS GRAÇAS FERREIRA AMARAL - Acórdão: 16664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-6/2022 - Interessado: ERNANI HAHN - Acórdão: 16584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-5/2022 - Interessado: FABIANA QUINTAS BARBOSA - Acórdão: 16499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-2/2022 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA DINIZ - Acórdão: 16592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-0/2022 - Interessado: FABÍOLA MACHADO TELLES - Acórdão: 16477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-7/2022 - Interessado: FABRÍCIA LEMOS LEITE - Acórdão: 16509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-5/2022 - Interessado: FAGNER DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 16628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245155-0/2022 - Interessado: FATIMA CRISTINA CARDOSO PRZYBYCIEN - Acórdão: 16648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-3/2022 - Interessado: FELIPE DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 16469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-9/2022 - Interessado: FELIPI DE ANDRADE EDUARDO - Acórdão: 16586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-9/2022 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MACIEL PEREIRA - Acórdão: 16571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-2/2023 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SANTOS DA LUZ - Acórdão: 16661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-1/2022 - Interessado: FERNANDA REIS SAMPAIO - Acórdão: 16493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-9/2022 - Interessado: FILIPI FONSECA PACHECO - Acórdão: 16630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-2/2022 - Interessado: FLÁVIA AMARAL PINHEIRO - Acórdão: 16583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252027-6/2021 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES PINTO GUIMARÃES - Acórdão: 16460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-7/2022 - Interessado: FRANÇOISIS PACHECO BENEVIDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-1/2022 - Interessado: FREDERICO CEZAR EL BAINY DE OLIVEIRA - Acórdão: 16572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-5/2022 - Interessado: GABRIELA PENNA DE CASTRO - Acórdão: 16601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-9/2022 - Interessado: GABRIELA PINHO BASTOS - Acórdão: 16535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-5/2022 - Interessado: GENECI DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 16635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-2/2022 - Interessado: GIOVANA FIGUEREDO PIRES - Acórdão: 16599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-3/2022 - Interessado: GISELE DA CRUZ STUMPF BRANCO - Acórdão: 16528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-4/2022 - Interessado: GISELE DE CARVALHO PILOTO PEREIRA - Acórdão: 16609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-8/2022 - Interessado: GLAUCIA TAVARES LIMA - Acórdão: 16631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245447-1/2022 - Interessado: HEITHOR DA SILVA BRANCO - Acórdão: 16650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-0/2022 - Interessado: HELENA DA COSTA RAMPINI - Acórdão: 16502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-4/2022 - Interessado: HELENA DA COSTA RAMPINI - Acórdão: 16574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-5/2022 - Interessado: HUGO SIQUEIRA BORGES - Acórdão: 16470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-7/2022 - Interessado: IARA SOARES FILGUEIRA GIL - Acórdão: 16530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-1/2022 - Interessado: JANIELE CHIRLEY LOPES ALMEIDA HANSEL - Acórdão: 16598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-7/2022 - Interessado: JOÃO LÁZARO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 16551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-2/2022 - Interessado: JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Acórdão: 16548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-2/2022 - Interessado: JOICE MARIA SOARES - Acórdão: 16639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-1/2022 - Interessado: JONAS PEREIRA ESTEVES - Acórdão: 16613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-7/2022 - Interessado: JOSÉ ALAN CARDOSO DUARTE - Acórdão: 16602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-1/2022 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 16549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251943-7/2021 - Interessado: JULIANA LINHARES DE OLIVEIRA EMERICK - Acórdão: 16463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-2/2022 - Interessado: JULIANA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA - Acórdão: 16543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-2/2022 - Interessado: JUSSARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 16531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-4/2022 - Interessado: JUSSARA HELENA DA SILVA PAULA - Acórdão: 16596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-2/2022 - Interessado: KARINNE MENDES PORTELLA - Acórdão: 16588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-0/2022 - Interessado: KASSIA CARVALHO ROCHA - Acórdão: 16503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-7/2022 - Interessado: KASSIA CARVALHO ROCHA - Acórdão: 16575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-8/2022 - Interessado: LAIANE DA SILVA BENEVIDES - Acórdão: 16557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-1/2022 - Interessado: LAIS VANDESTEEN PEREIRA - Acórdão: 16480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-4/2022 - Interessado: LARA STROKE IGEL - Acórdão: 16504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-8/2022 - Interessado: LARISSA MIZAEL SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245167-3/2022 - Interessado: LÁZARA LUANA DOS SANTOS GONÇALVES POMPEU - Acórdão: 16649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-1/2022 - Interessado: LEA RODRIGUES BARCELOS - Acórdão: 16500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-7/2022 - Interessado: LEONARDO MANOEL NOGUEIRA - Acórdão: 16474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-3/2022 - Interessado: LEONARDO VIANA DA SILVA - Acórdão: 16482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-4/2022 - Interessado: LETÍCIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 16478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-3/2022 - Interessado: LETICIA DE SOUZA PESTANA - Acórdão: 16605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-4/2022 - Interessado: LETÍCIA MACHADO SANTOS - Acórdão: 16563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-1/2022 - Interessado: LETICIA MEDEIROS DE ARRUDA TEOFILO - Acórdão: 16561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-3/2022 - Interessado: LICIA MARA DE SOUZA SALES - Acórdão: 16567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-8/2022 - Interessado: LUAN DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 16484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-6/2022 - Interessado: LUANA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 16591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-0/2022 - Interessado: LUANA DE CASTRO ALMEIDA - Acórdão: 16624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-5/2022 - Interessado: LUANA EDWIRGES SILVA BEIJO LANAS - Acórdão: 16519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-8/2022 - Interessado: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 16542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-5/2022 - Interessado: LUCIANA GONCALVES RIBAU - Acórdão: 16612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-0/2022 - Interessado: LUCIANO RIBEIRO - Acórdão: 16576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-2/2022 - Interessado: LUIS FILIPE DIAS RODRIGUES - Acórdão: 16637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-5/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO MORAES - Acórdão: 16633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-5/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO CHARLES DA SILVA - Acórdão: 16570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-6/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA LUZ - Acórdão: 16544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-4/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES - Acórdão: 16511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-8/2022 - Interessado: LUZERLILIAM ANTUNES DIAS - Acórdão: 16615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-3/2022 - Interessado: MAGNO CABRAL PACHECO - Acórdão: 16523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-3/2022 - Interessado: MAIARA GARRIDO RAMOS - Acórdão: 16603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-6/2022 - Interessado: MARA LUCIA ANDRADE DA SILVA VANTINE - Acórdão: 16578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-5/2022 - Interessado: MARCELA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 16581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-5/2022 - Interessado: MARCELA PEREIRA EDUARDO - Acórdão: 16550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-4/2022 - Interessado: MARCELO CORRÊA DA LUZ JUNIOR - Acórdão: 16541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-6/2022 - Interessado: MARCIA APARECIDA ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 16518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-5/2022 - Interessado: MÁRCIA HELENA DA ROCHA LUZ - Acórdão: 16618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-4/2022 - Interessado: MÁRCIA VAL.ÉRIA DE ANDRADE - Acórdão: 16468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-8/2022 - Interessado: MÁRCIO JOSE DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 16547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-1/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA COSTA RAIMUNDO - Acórdão: 16475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-7/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS LOPES XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 16488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-6/2022 - Interessado: MARIA ANGELICA SILVA COUTINHO ALMEIDA - Acórdão: 16641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246837-7/2022 - Interessado: MARIA CLARA ARRUDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-9/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA MORELLI CARVALHO - Acórdão: 16568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-7/2022 - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 16569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-0/2022 - Interessado: MARIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-7/2022 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA DUMARD - Acórdão: 16522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-7/2022 - Interessado: MARILAINE NEVES SILVA DE LIMA - Acórdão: 16471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-0/2022 - Interessado: MARTINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 16562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-3/2022 - Interessado: MOACIR EMMANOEL DA SILVA - Acórdão: 16487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251936-4/2021 - Interessado: MOEMA LIMA DE MARCA NETA - Acórdão: 16462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-3/2022 - Interessado: MOISES CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 16629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251965-5/2021 - Interessado: MONIQUE DA SILVA FREITAS - Acórdão: 16465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244350-5/2022 - Interessado: MYLENA DE SOUSA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 16645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-1/2022 - Interessado: NARCILIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 16600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-4/2022 - Interessado: NATHALIA FARIA SOUZA - Acórdão: 16556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-4/2022 - Interessado: NEIMIR DAL CHERI PEREIRA CHAVES - Acórdão: 16546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-3/2022 - Interessado: NICOLY TEIXEIRA VIANNA - Acórdão: 16582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-6/2022 - Interessado: OSEIAS DE ARAUJO MEDAS - Acórdão: 16501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-9/2022 - Interessado: OTÁVIO MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 16490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-6/2022 - Interessado: PABRICIO SOUZA MACHADO - Acórdão: 16532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-6/2022 - Interessado: PÂMELA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 16526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-0/2022 - Interessado: PÂMELA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 16537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-3/2022 - Interessado: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 16508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-3/2022 - Interessado: POLIANA DA COSTA MACIEL DE LIMA - Acórdão: 16636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-5/2022 - Interessado: POLIANA SILVINO LEAO - Acórdão: 16623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-7/2023 - Interessado: PRISCILA ALVES LEITE - Acórdão: 16657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246864-0/2022 - Interessado: PRISCILLA BARBOSA CORREIA BETFUER - Acórdão: 16652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-4/2022 - Interessado: RAFAEL COELHO MORGADO NABUCO DE ARAUJO - Acórdão: 16643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-0/2022 - Interessado: RAFAEL PEDRO DA SILVA - Acórdão: 16545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-7/2022 - Interessado: RAFAEL TARIF FERREIRA - Acórdão: 16479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-7/2022 - Interessado: RAFAELA MACIEL FARACO - Acórdão: 16587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247003-5/2022 - Interessado: RAFFAEL DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 16653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-6/2022 - Interessado: RAISSA MUNIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 16589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-1/2023 - Interessado: RAMIRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 16656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-4/2022 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 16538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-8/2022 - Interessado: RAYANA MARTINS VALENÇA - Acórdão: 16534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-6/2022 - Interessado: RAYANE DAS NEVES PEREIRA - Acórdão: 16507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-3/2022 - Interessado: REGINALDO ESTEVES FILHO - Acórdão: 16491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-4/2022 - Interessado: RHUAN REIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 16513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-4/2022 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-4/2022 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO DUARTE ALVES - Acórdão: 16527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-2/2022 - Interessado: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 16632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-0/2022 - Interessado: SUELEN COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-4/2022 - Interessado: SUSETE MACHADO DA SILVA PONTE - Acórdão: 16560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244353-7/2022 - Interessado: TAINÁ DA ROCHA DIAS - Acórdão: 16646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-5/2023 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 16663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-3/2022 - Interessado: TALLIS PEREIRA ZIMBRAO - Acórdão: 16573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-4/2022 - Interessado: TAMÁRA DE SOUZA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 16496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-7/2022 - Interessado: TAMIRES LOURENCO DE ASSIS BARBOSA - Acórdão: 16611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-3/2022 - Interessado: TAMIRIS SILVA PRUDENCIO BERNARDES - Acórdão: 16554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-3/2022 - Interessado: TATIANA SATYRO DA SILVA - Acórdão: 16497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-7/2022 - Interessado: TATIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-7/2022 - Interessado: TAYNARA DAMAZIO FREIRE - Acórdão: 16626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-6/2023 - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 16659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251933-2/2021 - Interessado: THIAGO BADARO DA SILVA - Acórdão: 16461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-8/2022 - Interessado: TIAGO CUNHA DA ROCHA - Acórdão: 16577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-8/2022 - Interessado: UBLICADA NO DOSJ-E NA EDIÇÃO DE Nº ANO XII - Nº 2519 - QUINTA - FEIRA, 07 DE JULHO DE 2022, FLS. 02 - Acórdão: 16620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-2/2022 - Interessado: VALDETE CELHO DE SOUZA - Acórdão: 16597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251960-5/2021 - Interessado: VICTÓRIA RICARDO MACHADO - Acórdão: 16464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-0/2022 - Interessado: VILMA DE ALMEIDA - Acórdão: 16495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-5/2022 - Interessado: VILMA DOS SANTOS SOUZA SURIANO - Acórdão: 16472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-2/2022 - Interessado: VITOR HUGO MARTINS GALL MAYWORM - Acórdão: 16536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-1/2023 - Interessado: VITÓRIA FERNANDES CARVALHO - Acórdão: 16658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-0/2022 - Interessado: VIVIANE VIEIRA - Acórdão: 16512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-3/2022 - Interessado: WALACE CARDOZO - Acórdão: 16634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-8/2022 - Interessado: WALTER DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 16594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-8/2022 - Interessado: WANDERSON DOS SANTOS HISMERT - Acórdão: 16558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-6/2022 - Interessado: WILLIAM MAGALHÃES DE ARAUJO - Acórdão: 16539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-7/2023 - Interessado: YAN RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 16660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-3/2022 - Interessado: ZILANDA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 16608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-6/2025 (024/2025) - Interessado: IVANETE BAIAO OLIVEIRA - Acórdão: 16351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2025 (035/2025) - Interessado: JOSE LUIS LOURENCO - Acórdão: 16301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-2/2025 (063/2025) - Interessado: SILVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 16676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-8/2025 (3072/2025) - Interessado: LAERCIO FERREIRA GUEDES - Acórdão: 16397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-3/2026 (018) - Interessado: ADRIANA GONCALVES BRANDAO - Acórdão: 16669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-7/2026 (648) - Interessado: ANA LUCIA NUNES GARCIA ARAUJO - Acórdão: 16343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-0/2026 (649) - Interessado: CLAUDIA CHRISTINA MARTINS LUNDGREN RURIKOVICH CARVALHO - Acórdão: 16295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-6/2026 (020) - Interessado: ESMERALDA JOSE DE ANDRADE - Acórdão: 16296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-9/2026 (026) - Interessado: PAULO FERNANDO MENDES DE LIMA - Acórdão: 16668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-2/2026 (027) - Interessado: SILVANA GRANITO DO CANTO PONTE - Acórdão: 16344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-3/2026 (029) - Interessado: VANDERLEIA CARREIROS DE MEDEIROS DO AMPARO - Acórdão: 16345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-6/2025 - Acórdão: 16434/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-3/2025 - Acórdão: 16429/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109982-4/2025 - Acórdão: 16428/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-1/2025 - Acórdão: 16433/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109508-4/2025 - Acórdão: 16427/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-8/2008 - Acórdão: 16278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-9/2007 - Acórdão: 16282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-5/2004 - Acórdão: 16280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111347-6/2004 - Acórdão: 16281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-0/2003 - Acórdão: 16279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-9/2025 - Acórdão: 16390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-5/2024 - Acórdão: 16356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-4/2025 - Acórdão: 16391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-5/2025 - Acórdão: 16440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-2/2024 - Acórdão: 16355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-4/2025 - Acórdão: 16375/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-0/2026 - Acórdão: 16376/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-9/2025 - Acórdão: 16361/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-7/2025 - Acórdão: 16323/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-9/2025 - Acórdão: 16287/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-8/2025 - Acórdão: 16424/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-6/2026 - Acórdão: 16377/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-4/2014 - Acórdão: 16273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-5/2007 - Acórdão: 16272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-7/2017 - Acórdão: 16265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-9/1998 - Acórdão: 16267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299153-5/2016 - Acórdão: 16386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821868-0/2016 - Acórdão: 16362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-4/2013 - Acórdão: 16264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-9/2010 - Acórdão: 16269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-3/2011 - Acórdão: 16270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-0/2007 - Acórdão: 16268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-5/2011 - Acórdão: 16385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118537-2/2009 - Acórdão: 16271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-8/2023 - Acórdão: 16388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244720-0/2025 - Acórdão: 16387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-0/2025 - Acórdão: 16307/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2026 - Acórdão: 16312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246611-7/2025 - Acórdão: 16322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-5/2026 - Acórdão: 16389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-0/2011 - Acórdão: 16274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-8/2011 - Acórdão: 16266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-5/2025 - Acórdão: 16372/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-9/2024 - Acórdão: 16435/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-5/2026 - Acórdão: 16311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-8/2025 - Acórdão: 16373/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-9/2025 - Acórdão: 16374/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-9/2025 - Acórdão: 16370/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-2/2025 - Acórdão: 16430/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-5/2026 - Acórdão: 16360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-6/2026 - Acórdão: 16277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2025 - Acórdão: 16382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-5/2025 - Acórdão: 16426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-4/2025 - Acórdão: 16379/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-7/2025 - Acórdão: 16381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2025 - Acórdão: 16378/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-8/2025 - Acórdão: 16431/2026-PLENV - Dispositivo do Acór dão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-6/2024 - Acórdão: 16359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 16425/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-5/2025 - Acórdão: 16432/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-7/2024 - Acórdão: 16447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-0/2024 - Acórdão: 16444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-9/2026 - Acórdão: 16275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243915-8/2024 - Acórdão: 16309/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243093-6/2024 - Acórdão: 16308/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2738319"
                    ],
                    "2738320": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016380/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232098-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ao Sr. Warllisson Fernandes Siqueira da Silva, ex-Presidente da Caxias Serv, nos termos dos arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15 e nos arts. 8°, parágrafo único e 16 do RITCERJ, no valor equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Warllisson Fernandes Siqueira da Silva, ex-Presidente da Caxias Serv, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738320"
                    ],
                    "2738321": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016382/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215588-1/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-TI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nSanção aplicada em razão de sua atuação na homologação de certame regido por legislação revogada, que ocorreu com a indevida restrição de impugnação por meios digitais, com a escolha do pregão na forma presencial sem a devida justificativa, em contratação não alinhada ao Plano Anual de Contratação do órgão e sem a prévia realização de Estudo Técnico Preliminar.\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alex Maroto de Oliveira, Prefeito Municipal de Mesquita à época dos fatos , nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RONALD HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nSanção aplicada em razão de sua atuação no planejamento da contratação em que se deu a adoção da legislação de regência revogada, a escolha do pregão na forma presencial sem justificativa e a decisão de elaborar o Termo de Referência sem a realização de estudos preliminares.\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ronald Henrique Ferreira de Almeida, Subsecretário da Subsecretaria Municipal de Tecnologia da Informação de Mesquita à época dos fatos , nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nSanção aplicada em razão de ter aprovado a continuidade de processo licitatório sem embasamento em estudos prévios das possíveis alternativas, com edital contendo legislação revogada de regência e a escolha de pregão na forma presencial, sem demonstração da inviabilidade de realização por meio eletrônico.\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fábio Baiense De Souza, Secretário Municipal de Governança de Mesquita à época dos fatos, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAMON FLORES FERREIRA RIOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nSanção aplicada em razão de atuação como pregoeiro e representante da Comissão Permanente de Licitação, como subscritor de edital, por ter dado continuidade ao processo de licitação regido por legislação revogada, contendo edital com restrição de manifestação por meios digitais\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ramon Flores Ferreira Rios, pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mesquita à época dos fatos, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2026, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738321"
                    ],
                    "2738322": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 016447/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232230-7/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - COORD AUD PUBLICAS EM SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE / EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Maio de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO LOPES VIEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2738322"
                    ],
                    "2738310": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 22/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106375-4/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 9779/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n242014-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9775/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n242470-3/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 9776/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n240361-2/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 9647/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n216492-3/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 9650/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n243245-3/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 9760/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n232597-5/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 9768/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n240318-5/2025\r\n\r\nESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS\r\n\r\nCGC 9769/2026\r\n\r\n130.263.907-20\r\n\r\n240374-9/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 9517/2026\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n224684-7/2012\r\n\r\nJOÃO ALBERTO DE AGUIAR MALTEZ\r\n\r\nCGC 9772/2026\r\n\r\n399.568.817-91\r\n\r\n103283-6/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 590/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n220351-5/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 9757/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n103283-6/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 594/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n241609-7/2024\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 9642/2026\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n239190-2/2025\r\n\r\nPABLO BASTOS VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nCGC 9759/2026\r\n\r\n070.343.517-59\r\n\r\n104348-9/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 9777/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n103283-6/2026\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 595/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\nId: 2738310"
                    ],
                    "2736830": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n828692-8/16\r\n\r\nLUCINEA LIMA FERREIRA\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n3862/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n253383-9/23\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA COSTA DE DEUS\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n1468/2026 \r\n\r\n200207-4/26\r\n\r\nFASTSOFT SOLUTI COM ELET DESEN SOFT LTDA\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n5695/2026 \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nMIRIAN PACHECO DA SILVA\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n6642/2026 \r\n\r\n246356-9/25\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n6655/2026 \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nADEMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n6837/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n111172-5/24\r\n\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n7897/2026 \r\n\r\n117427-8/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n8661/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6628/2026 \r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6635/2026 \r\n\r\n111172-5/24\r\n\r\nHAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7894/2026 \r\n\r\n117427-8/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n8663/2026 \r\n\r\nId: 2736830"
                    ],
                    "2738531": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n8805/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n8791/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nINST DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n30 \r\n\r\n8793/2026 \r\n\r\nId: 2738531"
                    ],
                    "2736831": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202104-2/22\r\n\r\nHELENA FERREIRA\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7568/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101755-9/23\r\n\r\nFACULDADE SABOR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n29/04/2026\r\n\r\n8940/2026 \r\n\r\nId: 2736831"
                    ],
                    "2738532": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218806-7/19\r\n\r\nCONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n6739/2026 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7242/2026 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n7243/2026 \r\n\r\n225445-5/20\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n8496/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202349-0/25\r\n\r\nGIANNI TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n5608/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n8577/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n27/04/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n8750/2026 \r\n\r\nId: 2738532"
                    ],
                    "2738516": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.069-4/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nId: 2738516"
                    ],
                    "2738513": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 072/2026\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA SESSÃO ESPECIAL DE 28/05/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.320-0/2026\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREVISOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\nÓRGÃO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL: GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2025\r\n\r\nDATA E HORA: 01/06/2026 ÀS 14H, FORMATO INTEGRALMENTE REMOTO POR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nSIE CLG0072/2026\r\n\r\nId: 2738513"
                    ],
                    "2738509": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 60 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica designada para 01 de junho de de 2026, às 14 horas, em formato integralmente remoto por videoconferência, continuação da Sessão Especial do Plenário de 28 de maio de 2026, convocada para apreciação das Contas prestadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2025, com emissão de Parecer Prévio\r\n\r\nId: 2738509"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2738301": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EXTRAORDINARIA REP GOV BRASILIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-4/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-6/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Interessados: CAMARA RESENDE, LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2738301"
                    ],
                    "2738530": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102719-8/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\n7561/2026 \r\n\r\n103709-0/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\n8108/2026 \r\n\r\n103350-5/26\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\n8133/2026 \r\n\r\nId: 2738530"
                    ],
                    "2736829": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218664-6/05\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\n7022/2026 \r\n\r\nId: 2736829"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2738542": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.716 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, exonera JAIRO DE ARAUJO BORGES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 02/3770, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da CSM, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.717 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia SÉRGIO ANTONIO DA SILVA SÁ PINTO, matrícula nº 02/4656, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração do servidor Fábio Barbosa Garcez, matrícula 02/3799, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CEA, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.718 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista-Área Organizacional, matrícula nº 02/4261, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Antonio da Silva Sa Pinto, matrícula 02/4656, com validade a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.719 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, nomeia FABIO BARBOSA GARCEZ, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3799, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jairo de Araújo Borges, matrícula 02/3770, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.720- Exonera, a pedido, MARCIO JANDRE FERREIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3515, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMMW, com validade a contar de 26 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2738542"
                    ],
                    "2738557": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.722\r\n\r\nDesigna Conselheiro-Orientador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), por meio do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 20 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inclusão do inciso VIII no art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 20 de março de 2017, que previu a participação de Conselheiro-Orientador na composição do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves participa na Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon como Diretor de Tecnologia e Inovação e acompanha os trabalhos da Rede de Secretário de Tecnologia da Informação na Atricon; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 301.247-4/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica designado o Exmo. Sr. Conselheiro THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, matrícula n° 02/10420, como Conselheiro-Orientador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (CETI), nos termos do inciso VIII do art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 20 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2738557"
                    ],
                    "2738558": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.723\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 05 de junho de 2026.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Dia de Corpus Christi, celebrado na primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de Páscoa, foi instituído como feriado estadual pelo que dispõe a Lei Estadual nº 11.002/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), conforme estabelece o Decreto nº 50.313, de 27 de maio de 2026, publicado no DOERJ de 28 de maio de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026, conforme estabelece o Decreto Rio nº 58.105, de 27 de maio de 2026, publicado no DOM-RJ de 28 de maio de 2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 301.259-7/26;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 05 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2° A critério das Chefias Imediatas, o expediente no dia 05 de junho de 2026 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendose adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2738558"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2738581": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1314 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1740,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Maria da Silva Rodrigues, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1374 de 2025 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1741,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado e presidente da OAB Niterói, DR. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1522 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1742,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MAURÍCIO CHAGAS BALBINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, Maurício Chagas Balbino, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1552 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1743,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À EDNA NERY FRENCH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Edna Nery French.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1560 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1744,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE E LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leonardo Chiesse de Andrade Albuquerque e Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1571 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1745,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À DRA. FABIANA MARQUES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Dra. Fabiana Marques.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1616 de 2025 de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1746,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INFLUENCIADOR DIGITAL FELIPE BRESSANIM PEREIRA - FELCA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao influenciador digital Felipe Bressanim Pereira - FELCA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1794 de 2025 de autoria do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1747,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DR. CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Defensor Público Federal, Dr. Claudio Luiz dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1824 de 2025 de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1748,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICIPIO DE MARICÁ LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Vereador do município de Maricá, LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1854 de 2025 de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1749,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1903 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1750,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JORGE LUCENA AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY de Saúde, instituído pela Resolução nº 712 de 2013, ao médico DR. JORGE LUCENA AGUIAR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1934 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1751,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - MESTRE DENGO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao senhor Manoel da Cruz Vieira, Mestre Dengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1561 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1752,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Bebiana Laura dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2095 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1753,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO PAI PEDRO NOGUEIRA, SACERDOTE UMBANDISTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as raízes da fé africana ao Pai Pedro, sacerdote umbandista.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2101 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1754,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA E HISTORIADORA CAROLINA ROCHA “DANDARA SUBURBANA”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Carolina Rocha “Dandara Suburbana”, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2160 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1755,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Piloto Policial Felipe Marques Monteiro da CORE/SAER RJ.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2174 de 2025 de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1756,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARINA FARIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à Ilma. Sra. MARINA FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2233 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1757,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BIÓLOGO E ESCRITOR HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o respectivo Diploma, ao Biólogo e Escritor Henrique Abrahão Charles.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2270 de 2026 de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1758,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2273 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1759,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA RAÍSSA DE OLIVEIRA PÉREZ.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Raíssa de Oliveira Pérez.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2293 de 2026 de autoria do Deputado CHICO MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1760,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à senhora Luciana Siqueira Lira de Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1564 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1761,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. EVANDRO DE MORAIS E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Evandro de Morais e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1937 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1762,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ - DO CORAÇÃO AO COURO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Projeto Mulheres do Afoxé, em virtude das contribuições incontestáveis na valorização e no fortalecimento da cultura e da autoestima das mulheres percussionistas através do som sagrado dos tambores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2316 de 2026 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1763,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO CALIL PETRUS FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor MARCELO CALIL PETRUS FILHO, diretor executivo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2320 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1764,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA BIANCA SAMPAIO DINIZ, EX-VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Senhora Bianca Sampaio Diniz, vereadora do Município de Porto Real, em reconhecimento à sua atuação na vida pública e ao seu compromisso com o atendimento das necessidades da população, bem como à sua atuação em defesa dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2343 de 2026 de autoria da Deputada LILIAN BEHRING, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1765,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA DRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Dra. Rosimere Maria da Silva, em virtude do seu trabalho com a saúde e a enfermagem fluminense, sempre valorizando as mulheres afrodescendentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2357 de 2026 de autoria da Deputada CELIA JORDÃO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1766,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID, COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Vice-Almirante Iunis Távora Said, Comandante do Primeiro Distrito Naval.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2399 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1767,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao músico PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2433 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1768,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DEIVISON IZAIAS DA SILVA AMORIM, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Deivison Izaias da Silva Amorim, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2442 de 2026 de autoria do Deputado VAL CEASA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1769,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2444 de 2026 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1770,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2450 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1771,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A SENHORA JOICE DE OLIVEIRA ROSA MUNIZ ALVES, MEMBRO DA IGREJA ATITUDE DE REALENGO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à senhora JOICE DE OLIVEIRA ROSA MUNIZ ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2453 de 2026 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1772,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRª QUÉSIA BETÂNIA DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Drª Quésia Betânia Maria de Almeida dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2478 de 2026 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1773,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARIA JOSÉ DA SILVA, ZEZÉ LUZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Maria José da Silva, conhecida como Zezé Luz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2479 de 2026 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1774,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-GERONTÓLOGO DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico gerontólogo DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2487 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1775,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ BELLA CAMPOS - ISABELLA KAROLINA DE CAMPOS SIQUEIRA CARMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à atriz Bella Campos, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas e no audiovisual brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2489 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1776,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo César Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2494 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1777,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Jandre Delaroli - Prefeito do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2431 de 2026 de autoria do Deputado CARLOS MINC, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1778,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COREOGRÁFO, DIRETOR DE ESPETÁCULO E COMPOSITOR NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Coreográfo, Diretor de Espetáculo e Compositor NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira e pela sua atuação em prol do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2436 de 2026 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1779,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDERSON CERQUEIRA COSSICH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Anderson Cerqueira Cossich, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do setor produtivo e à promoção da inovação gerencial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2505 de 2026 de autoria do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1780,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FLÁVIO BITENCOURT MACRE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Flávio Bitencourt Macre, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2525 de 2026 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1781,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE REITORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FRIPERJ).\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (FRIPERJ).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2483 de 2026 de autoria do Deputado DIONISIO LINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1782,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, Presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2495 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1783,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2490 de 2026 de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM; MARCELO DINO; SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1784,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CÃO FAREJADOR “HULK”, INTEGRANTE DO BA TALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao cão farejador “Hulk”, integrante do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738581"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2738582": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2707/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a criar um banco de dados, contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição, com total proteção e sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo de acordo com a regra do Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º e o Art. 8º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º As ações do programa poderão ser realizadas no interior de estádios e arenas esportivas do setor público ou privado, em parceria com as agremiações esportivas, com a implantação de unidades móveis de coleta do Hemorio (Instituto Estadual de Hematologia).”\r\n\r\n“Art. 8º O Poder Executivo, os clubes, Anatorg (Associação Nacional das Torcidas Organizadas), torcidas organizadas, e quaisquer outros envolvidos nas partidas, poderão promover a divulgação do programa por meio dos seus sítios eletrônicos ou qualquer meio de comunicação disponível.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o significado das siglas mencionadas, conforme determina o Art. 11, II, “f” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, proporcionando maior precisão ao texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Fica, a critério do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e do Hemorio, a designação para qual serviço de hemoterapia serão destinadas as coletas de sangue obtidas nas ações do programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada e a construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa “Torcedor Sangue Bom”, que visa à organização de uma competição amistosa de doação de sangue, entre torcedores e torcidas organizadas de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, em todas as modalidades. \r\n\r\nArt. 2º No âmbito do programa, toda coleta de sangue deverá ser cadastrada com a identificação do clube de coração do torcedor doador, para fins de ser contabilizada no valor total de torcedores doadores da respectiva torcida, ao final da competição.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a criar um banco de dados, contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição, com total proteção e sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nArt. 3º Será considerada campeã a torcida que doar a maior quantidade de sangue por torcedor do clube, adotando-se um critério de proporcionalidade, que visa contemplar os torcedores e as torcidas organizadas mais engajadas na doação de sangue. \r\n\r\n§1º Para cálculo da proporção, será verificada a quantidade total de torcedores do clube presentes no estádio, conforme consta no borderô, discriminando o mandante e visitante e, em cima dessa razão, será apurada a proporção pelo número de torcedores do clube que realizaram a doação.\r\n\r\n§2º Para efeitos da proporção que trata o presente artigo, somente serão contabilizados os números apurados nos jogos em que as unidades móveis de coleta estiverem presentes.\r\n\r\nArt. 4º As ações do programa poderão ser realizadas no interior de estádios e arenas esportivas do setor público ou privado, em parceria com as agremiações esportivas, com a implantação de unidades móveis de coleta do Hemorio (Instituto Estadual de Hematologia).\r\n\r\nParágrafo único. Quando os jogos comportarem duas torcidas do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser implantadas unidades móveis de coleta no espaço destinado ao clube mandante e no espaço destinado ao clube visitante, a fim de viabilizar a participação de todos os torcedores.\r\n\r\nArt. 5º Será utilizado, como referência para a definição das datas das ações de coleta, o calendário oficial de futebol profissional de clubes do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras datas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público deverá divulgar, previamente aos torcedores, o calendário com as datas e locais em que ocorrerão as ações de coleta, determinando o seu início e fim.\r\n\r\nArt. 6º Iniciada a competição, os resultados das doações de cada torcida e a classificação geral da competição serão divulgados nos dias de jogos por meio dos painéis informativos, telão, sistema de alto-falantes e outros meios disponíveis nos estádios.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo fica autorizado a criar premiações para a torcida do clube campeão ou estabelecer parcerias com entidades privadas e do terceiro setor para este fim, no intuito de promover a rivalidade sadia e obter melhor resultado na coleta total de sangue.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo, os clubes, Anatorg (Associação Nacional das Torcidas Organizadas), torcidas organizadas, e quaisquer outros envolvidos nas partidas, poderão promover a divulgação do programa por meio dos seus sítios eletrônicos ou qualquer meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 9º Fica, a critério do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e do Hemorio, a designação para qual serviço de hemoterapia serão destinadas as coletas de sangue obtidas nas ações do programa.\r\n\r\nArt. 10 Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta lei:\r\n\r\nI - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nII - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias específicas para este fim;\r\n\r\nV - recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nVI - doações, contribuições dos clubes, federações e confederações, no âmbito esportivo. \r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2707/2023: Deputado Thiago Gagliasso \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1812/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica os itens II e VI do Art. 2º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“II - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento e sua prevenção;”\r\n\r\n“VI - Implantar medidas que previnam novos contágios, bem como viabilizar ampla divulgação sobre as formas de contaminação e riscos decorrentes destas doenças.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural das orações.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A ação primordial do Programa, no que se refere à prevenção e ao combate à disseminação das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a clamídia e a gonorreia, dar-se-á através da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUtilizar mesóclise verbal, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. \r\n\r\nParágrafo único. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar o artigo, proporcionando maior clareza ao texto; corrigir feminino de “precedida”, concordando com o sujeito “a implementação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1812-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Combate à disseminação das Doenças Sexualmente Transmissíveis conhecidas como Clamídia, causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis, e Gonorreia, causada pela bactéria Neisseria Gonorrhoeae, com a finalidade de prevenir, diagnosticar e promover o adequado tratamento destas doenças, na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), através de uma metodologia específica e sensível, capaz de proporcionar um diagnóstico seguro e precoce das referidas doenças;\r\n\r\nII - Proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento e sua prevenção;\r\n\r\nIII - Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário; \r\n\r\nIV - Prover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências e danos sofridos pelo organismo, estimulando a realização dos exames preventivos de forma periódica;\r\n\r\nV - Providenciar o tratamento adequado diante dos métodos e tecnologias que forem desenvolvidas para uma maior eficácia terapêutica;\r\n\r\nVI - Implantar medidas que previnam novos contágios, bem como viabilizar ampla divulgação sobre as formas de contaminação e riscos decorrentes destas doenças.\r\n\r\nArt. 3º A ação primordial do Programa, no que se refere à prevenção e ao combate à disseminação das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a clamídia e a gonorreia, dar-se-á através da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação do Programa deverá ser procedida de forma ampla, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis, em especial por meio de fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nas unidades públicas e privadas de saúde, bem como por meio de vídeos, palestras e seminários voltados para a comunidade em geral, principalmente aos jovens e adolescentes com vida sexual ativa.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. \r\n\r\nParágrafo único. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1812/2012: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida estipulada pelo Art. 3º da Lei Estadual nº 9.996, de 18 de abril de 2023.\r\n\r\n§1º O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quais as medidas eventualmente implementadas pelas empresas, para prevenção e combate aos crimes praticados contra a mulher, além das providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo.\r\n\r\n§2º O relatório deverá ser disponibilizado, anualmente, no site das empresas mencionadas no artigo anterior e encaminhado aos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas referidas no artigo anterior poderão alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação, a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 26/2023: Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Elika Takimoto\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece as diretrizes para a implementação da Campanha de Conscientização e Alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com foco na prevenção da violência digital contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, as unidades de ensino poderão promover palestras, seminários e ações formativas voltadas a esclarecer a comunidade escolar sobre o conceito, o modus operandi, as medidas preventivas e os canais de denúncia contra crimes virtuais direcionados a menores.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública, centros de inteligência cibernética da Polícia Civil e instituições do sistema de justiça para a realização das atividades educativas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1490/2023: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6732/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativos sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural do adjetivo, para concordar com substantivo que o antecede.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º As informações sobre a disponibilidade de mesas ou áreas reservadas para atendimento prioritário deverão ser divulgadas em tempo real, por meio de sinalização acessível, podendo ser realizadas através de displays, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.319, de 25 de março de 2019.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6732-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativos sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se locais de grande circulação, para os fins desta lei:\r\n\r\nI - estações e terminais de transporte coletivo;\r\n\r\nII - escolas e instituições de ensino;\r\n\r\nIII - hospitais, clínicas e unidades de saúde;\r\n\r\nIV - edifícios públicos e órgãos governamentais;\r\n\r\nV - academias e centros esportivos.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para caracterização dos estabelecimentos abrangidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º As informações previstas nesta lei deverão ser disponibilizadas de forma acessível e simplificada, podendo ser veiculadas por meio de:\r\n\r\nI - placas ou cartazes físicos;\r\n\r\nII - QR Code com direcionamento para conteúdo digital;\r\n\r\nIII - painéis eletrônicos, displays, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes, observado, no que couber, o disposto na Lei Estadual nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\n§1º O material informativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - informações simplificadas acerca do Acidente Vascular Cerebral - AVC;\r\n\r\nII - os principais sinais e sintomas indicativos de AVC;\r\n\r\nIII - orientação sobre a necessidade de atendimento médico imediato;\r\n\r\nIV - os contatos dos serviços de emergência.\r\n\r\n§2º O material informativo poderá adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde.\r\n\r\nArt. 4º O material informativo poderá utilizar método simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC adotado pelos serviços públicos de emergência, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6732/2025: Deputado Daniel Martins\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7740/2026\r\n\r\nFICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA LIVRE.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Vida Livre inscrito no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24 com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública o Instituto Vida Livre, inscrito no CNPJ sob o nº 15.234.307/0001-24, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Instituto Vida Livre é uma organização da sociedade civil que desenvolve trabalho de reconhecida relevância pública na proteção da fauna silvestre, na conservação da biodiversidade brasileira e na promoção da educação ambiental. Desde 2015, a entidade atua na reabilitação e soltura de animais silvestres, prestando atendimento gratuito a órgãos públicos e à sociedade civil em casos que envolvem animais vítimas de tráfico de fauna, maus-tratos, atropelamentos, eletrocussões, violência urbana e outras situações de risco.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o Instituto Vida Livre consolidou-se como referência no suporte à biodiversidade urbana, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde a convivência entre áreas urbanizadas e remanescentes naturais impõe desafios permanentes à proteção da fauna. Sua atuação compreende o acolhimento, tratamento, reabilitação e, sempre que possível, a devolução de animais silvestres ao seu habitat natural, contribuindo diretamente para a preservação ambiental e para o equilíbrio dos ecossistemas.\r\n\r\nEntre suas principais frentes de trabalho, destacam-se o Centro de Reabilitação de Animais Silvestres, as Áreas de Soltura de Animais Silvestres, projetos de pesquisa e inovação, ações de combate ao tráfico de animais, campanhas de conscientização, iniciativas de educação ambiental, mobilização social, advocacy, arte, cultura e cidadania. Tais atividades demonstram que a atuação da entidade ultrapassa o atendimento emergencial aos animais, alcançando também a formação de consciência coletiva e a defesa de políticas públicas voltadas à proteção da vida silvestre.\r\n\r\nO Instituto também se destaca pela capacidade de articulação técnica e institucional, desenvolvendo projetos em parceria com universidades, órgãos públicos, empresas e demais instituições comprometidas com a preservação ambiental. Essa atuação multidisciplinar reforça sua importância para o Estado do Rio de Janeiro, não apenas na defesa dos animais, mas também na produção de conhecimento, na sensibilização da sociedade e no fortalecimento de práticas sustentáveis.\r\n\r\nO reconhecimento do Instituto Vida Livre como entidade de Utilidade Pública Estadual representa medida justa e necessária diante dos relevantes serviços prestados à população fluminense, ao poder público e à causa ambiental. A concessão deste título contribuirá para ampliar sua capacidade de atuação, fortalecer parcerias institucionais e conferir maior visibilidade a um trabalho essencial para a proteção da fauna silvestre e da biodiversidade.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo o merecido Título de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Vida Livre.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7741/2026\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À PARENTALIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Segurança Alimentar; de Saúde; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Estatuto Estadual de Proteção à Família, à Parentalidade e à Primeira Infância, destinado à promoção, fortalecimento e proteção da família como núcleo fundamental da sociedade, nos termos do art. 226 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se família a comunidade formada por vínculos de parentesco, parentalidade, responsabilidade, convivência afetiva, solidariedade e assistência recíproca, constituída com fundamento na dignidade da pessoa humana, na proteção integral da criança e do adolescente e na valorização da convivência familiar.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios orientadores desta Lei:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a especial proteção da família pelo Estado;\r\n\r\nIII - a prioridade absoluta da criança, do adolescente e da primeira infância;\r\n\r\nIV - o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nV - a valorização da maternidade e da paternidade responsáveis;\r\n\r\nVI - a promoção da convivência familiar saudável;\r\n\r\nVII - a subsidiariedade da atuação estatal em relação à autonomia familiar;\r\n\r\nVIII - a cooperação entre família, sociedade e Estado;\r\n\r\nIX - a prevenção da violência intrafamiliar;\r\n\r\nX - a solidariedade intergeracional;\r\n\r\nXI - a proteção integral da infância e da adolescência;\r\n\r\nXII - a promoção da estabilidade, segurança e assistência familiar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DA FAMÍLIA\r\n\r\nArt. 4º - A família tem direito à proteção estatal contra quaisquer formas de violência, abandono, negligência, exploração, dependência química, desagregação social e vulnerabilidade alimentar que comprometam sua estabilidade, integridade ou função social.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público promoverá políticas públicas destinadas:\r\n\r\nI - ao fortalecimento da convivência familiar;\r\n\r\nII - à promoção da mediação e orientação familiar;\r\n\r\nIII - à prevenção da evasão paterna e do abandono afetivo;\r\n\r\nIV - ao apoio psicossocial às famílias em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - à prevenção da violência doméstica e intrafamiliar;\r\n\r\nVI - ao fortalecimento da saúde mental familiar;\r\n\r\nVII - à proteção da infância e da adolescência;\r\n\r\nVIII - à promoção da segurança alimentar e nutricional das famílias;\r\n\r\nIX - à valorização da parentalidade responsável;\r\n\r\nX - à promoção de campanhas educativas voltadas ao fortalecimento da família.\r\n\r\nArt. 6º - As políticas públicas estaduais voltadas à família observarão, prioritariamente:\r\n\r\nI - a proteção da criança e do adolescente no ambiente familiar;\r\n\r\nII - a preservação da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - o incentivo à resolução consensual de conflitos familiares;\r\n\r\nIV - a proteção da maternidade, da gestação e da primeira infância;\r\n\r\nV - o fortalecimento dos vínculos intergeracionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PARENTALIDADE E DA AUTORIDADE FAMILIAR\r\n\r\nArt. 7º - É assegurado aos pais ou responsáveis o direito de orientar, assistir e educar moral, ética, religiosa e pedagogicamente seus filhos, observados a Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado incentivará programas de fortalecimento da parentalidade responsável, incluindo:\r\n\r\nI - orientação familiar;\r\n\r\nII - apoio psicológico parental;\r\n\r\nIII - programas de fortalecimento da presença paterna;\r\n\r\nIV - ações de prevenção à violência doméstica;\r\n\r\nV - programas de educação familiar;\r\n\r\nVI - campanhas de valorização da maternidade e da paternidade.\r\n\r\nArt. 9º - As instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Educação deverão estimular mecanismos de cooperação institucional entre escola e família, assegurando transparência pedagógica e participação familiar no acompanhamento do desenvolvimento educacional dos estudantes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE\r\n\r\nArt. 10 - O Estado promoverá políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância, especialmente:\r\n\r\nI - assistência à gestante;\r\n\r\nII - incentivo ao pré-natal;\r\n\r\nIII - promoção do vínculo materno-infantil;\r\n\r\nIV - combate à insegurança alimentar infantil;\r\n\r\nV - prevenção da violência contra crianças;\r\n\r\nVI - proteção ao desenvolvimento cognitivo e emocional da criança;\r\n\r\nVII - fortalecimento do ambiente familiar saudável.\r\n\r\nArt. 11 - Poderá o Poder Executivo instituir programas de incentivo e reconhecimento às instituições públicas e privadas que desenvolvam ações de apoio à família, à maternidade, à paternidade e à primeira infância.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se entre as medidas previstas no caput:\r\n\r\nI - o selo “Empresa Amiga da Família”;\r\n\r\nII - programas de acolhimento parental;\r\n\r\nIII - ações de apoio psicossocial familiar;\r\n\r\nIV - iniciativas de conciliação entre trabalho e convivência familiar.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA FAMÍLIA E DA PRIMEIRA INFÂNCIA\r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Observatório Estadual da Família e da Primeira Infância, com a finalidade de:\r\n\r\nI - produzir estudos e indicadores sociais relativos à família;\r\n\r\nII - monitorar dados relativos à infância, parentalidade e convivência familiar;\r\n\r\nIII - subsidiar a formulação de políticas públicas familiares;\r\n\r\nIV - promover estudos sobre evasão paterna, violência intrafamiliar e vulnerabilidade familiar;\r\n\r\nV - acompanhar indicadores de natalidade, desenvolvimento infantil e proteção familiar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa instituir o Estatuto Estadual de Proteção à Família, à Parentalidade e à Primeira Infância, reconhecendo a família como núcleo fundamental da sociedade e destinatária de especial proteção estatal, nos termos do art. 226 da Constituição da República.\r\n\r\nA crescente fragmentação dos vínculos familiares, o aumento da violência intrafamiliar, a evasão paterna, a vulnerabilidade alimentar, os impactos da crise de saúde mental e os desafios contemporâneos da infância impõem ao Estado a formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da convivência familiar e da parentalidade responsável.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seus arts. 226, 227 e 229, um robusto sistema de proteção à família, à criança e aos deveres parentais, impondo atuação coordenada entre Estado, sociedade e família para promoção da dignidade humana, da proteção integral da infância e da solidariedade social.\r\n\r\nO presente projeto adota abordagem constitucionalmente adequada, compatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, evitando qualquer forma de discriminação ou exclusão jurídica, ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade de fortalecimento institucional da família, da maternidade, da paternidade responsável e da convivência familiar saudável.\r\n\r\nA proposição também busca fortalecer políticas públicas preventivas, reduzindo vulnerabilidades sociais, prevenindo a violência doméstica e promovendo segurança alimentar, saúde mental familiar e proteção da primeira infância.\r\n\r\nDiante da relevância social, constitucional e institucional da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7742/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO DE PESSOAS PRESAS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR PRÉVIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Protocolo Unificado de Recepção de Custodiados (PURC), destinado a padronizar os procedimentos de ingresso de pessoas presas nas unidades prisionais, nos casos em que tenham recebido atendimento médico ou hospitalar prévio, visando garantir a integridade física do custodiado e a regularidade administrativa do encaminhamento.\r\n\r\nArt.2º - Nos casos de atendimento médico ou hospitalar de pessoas presas, o ingresso no sistema prisional dependerá da apresentação de Boletim de Atendimento Médico (BAM) devidamente preenchido e assinado por profissional habilitado, contendo diagnóstico, descrição do atendimento e indicação de condições clínicas para custódia.\r\n\r\nParágrafo único - O Número de Identificação de Registro (NIR) somente será exigido quando houver efetiva internação hospitalar, não sendo sua ausência motivo para recusa do custodiado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde públicas ou conveniadas deverão emitir o BAM sempre que realizarem atendimento médico a pessoa sob custódia policial, ainda que não haja internação, encaminhando cópia do documento à autoridade policial responsável e à SEAP, conforme protocolo definido em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Além do BAM, as unidades de saúde deverão fornecer Relatório de Alta Médica, no qual conste obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o tipo de atendimento prestado (ambulatorial, emergencial ou hospitalar);\r\n\r\nII - a informação expressa sobre a necessidade ou não de internação;\r\n\r\nIII - a condição de liberação do paciente, com data, horário e assinatura do médico responsável;\r\n\r\nIV - a identificação da unidade de saúde e o respectivo carimbo do profissional.\r\n\r\n§1º O Relatório de Alta Médica integrará o prontuário do custodiado e servirá como documento complementar ao BAM para fins de ingresso no sistema prisional.\r\n\r\n§2º A recusa injustificada na emissão do relatório sujeitará o responsável \r\n\r\nàs penalidades administrativas previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º A Secretária de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, elaborar norma conjunta que:\r\n\r\nI - padronize os modelos de BAM e de Relatório de Alta Médica;\r\n\r\nII -estabeleça fluxo de comunicação entre unidades de saúde, delegacias e unidades prisionais;\r\n\r\nIII - discipline os critérios de aceitação de presos e de exigência de \r\n\r\ndocumentos médicos:\r\n\r\nIV - defina procedimentos eletrônicos para registro e rastreabilidade dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 6º A SEAP não poderá recusar o ingresso de pessoa presa atendida em unidade de saúde e portadora de BAM e Relatório de Alta Médica válidos, quando o documento atestar condições clínicas para custódia, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor responsável.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa solucionar um impasse administrativo e operacional que há anos afeta a rotina das forças de segurança e do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) exige, para o ingresso de presos, a apresentação do Número de Identificação de Registro (NIR) - documento emitido somente em casos de internação hospitalar. Por outro lado, as unidades de saúde não fornecem o NIR para pacientes que não foram internados, ainda que tenham recebido atendimento médico e alta.\r\n\r\nEsse conflito tem resultado em recusas indevidas de custodiados, superlotação de delegacias, prolongamento de custódia policial e insegurança jurídica para os profissionais envolvidos.\r\n\r\nA presente proposta corrige essa distorção ao estabelecer que:\r\n\r\n· O Boletim de Atendimento Médico (BAM) é documento suficiente para o ingresso de presos atendidos sem internação; \r\n\r\n· O NIR permanece obrigatório apenas quando houver efetiva internação hospitalar; \r\n\r\n· E as unidades de saúde deverão emitir um Relatório de Alta Médica, indicando o tipo de atendimento, a ausência ou presença de internação e a liberação do paciente. \r\n\r\nEssa medida trará clareza administrativa, segurança institucional e respeito à dignidade humana, ao mesmo tempo em que assegura o controle médico e a rastreabilidade dos atendimentos realizados.\r\n\r\nTrata-se de medida técnica, humanitária e de custo zero, que aprimora a integração entre a Secretaria de Saúde (SES), a SEAP e as forças policiais, promovendo maior eficiência e legalidade no cumprimento das rotinas de custódia.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição, que reforça o compromisso do Estado com a segurança pública e os direitos fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7743/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADOS EM UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes voltadas à qualificação técnica dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que atuem ou venham a atuar em unidades com atribuição de investigação de crimes de homicídio.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos pelas diretrizes de qualificação técnica os Delegados de Polícia, Oficiais de Polícia Civil, Peritos Criminais, Peritos Papiloscopistas e demais servidores que, no exercício de suas atribuições, participem direta ou indiretamente das atividades investigativas, periciais, operacionais ou administrativas relacionadas à apuração de crimes contra a vida.\r\n\r\nArt. 2º - Fica recomendada, como critério técnico de qualificação funcional, a realização de curso de capacitação específico voltado à investigação de homicídios, ofertado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, denominado Curso de Especialização em Gestão e Investigação de Local de Crime - CEGELC, ou outro que venha a substituí-lo, pelos servidores referidos no § 1º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá adotar, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, a capacitação específica de que trata esta Lei como requisito preferencial para lotação e exercício em unidades especializadas de investigação de homicídios, observados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de implementação desta política de qualificação, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - oferta periódica e contínua do curso de capacitação pela ACADEPOL;\r\n\r\nII - prioridade de inscrição aos servidores referidos no § 1º do art. 1º desta Lei, já lotados em unidades de investigação de homicídios;\r\n\r\nIII - estímulo à formação continuada e atualização técnica dos profissionais da área;\r\n\r\nIV - adoção de critérios objetivos para seleção de participantes, garantindo transparência e isonomia;\r\n\r\nV - valorização da capacitação especializada como instrumento de aprimoramento da atividade investigativa.\r\n\r\nVI - estímulo à atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, com a possibilidade de oferta de vagas, a critério da administração, em cursos de capacitação de que trata esta Lei, a profissionais de outras instituições diretamente envolvidos na preservação inicial do local de crime, preferencialmente limitado a percentual minoritário das vagas, resguardada a prioridade de preenchimento por servidores da Polícia Civil e assegurada a disponibilização de vagas suficientes para atendimento da demanda interna.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazo de adequação para que os servidores atualmente lotados em unidades de investigação de homicídios realizem a capacitação prevista nesta Lei, observados:\r\n\r\nI - a disponibilidade de vagas;\r\n\r\nII - o planejamento administrativo da ACADEPOL;\r\n\r\nIII - a necessidade de continuidade do serviço público.\r\n\r\nArt. 6º - A conclusão do curso de capacitação de que trata esta Lei será objeto de registro nos assentamentos funcionais do servidor, mediante:\r\n\r\nI - anotação formal em sua pasta funcional;\r\n\r\nII - publicação em Boletim Interno (BI) ou outro meio oficial equivalente adotado pela Polícia Civil;\r\n\r\n§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado de forma automática pela administração, após a comunicação oficial de conclusão do curso pela ACADEPOL.\r\n\r\n§ 2º A anotação funcional servirá como meio de comprovação da qualificação técnica do servidor para fins administrativos, inclusive para lotação, movimentação interna e exercício em unidades especializadas.\r\n\r\n§ 3º Caberá ao órgão competente da Polícia Civil adotar as providências necessárias à integração das informações entre a ACADEPOL e os setores de gestão de pessoal, visando à efetividade do registro previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8 º - A aplicação desta Lei observará a legislação vigente que dispõe sobre a organização, funcionamento e gestão de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo fortalecer a investigação de crimes de homicídio no Estado do Rio de Janeiro por meio da valorização da qualificação técnica dos profissionais da Polícia Civil.\r\n\r\nAs unidades especializadas responsáveis por esse tipo de investigação lidam com crimes de elevada complexidade, que exigem preparo técnico específico, domínio de protocolos operacionais e atuação integrada entre equipes.\r\n\r\nOs crimes de homicídio possuem elevado impacto social, gerando forte sensação de insegurança na população e afetando diretamente a percepção de eficácia do Estado no cumprimento de sua função primordial de garantia da ordem pública.\r\n\r\nAlém disso, é comum que o homicídio esteja inserido em um contexto mais amplo de criminalidade, muitas vezes relacionado a outros delitos que o circundam, como tráfico de drogas, organizações criminosas e circulação ilegal de armas, o que torna ainda mais relevante a atuação qualificada das equipes responsáveis por sua investigação.\r\n\r\nA elevada incidência desses crimes, aliada à ausência de respostas investigativas suficientemente eficazes, produz reflexos que extrapolam a esfera da segurança pública.\r\n\r\nNo plano interno, tais fatores contribuem para o aumento da sensação de insegurança da população, a desvalorização de áreas urbanas, a elevação da demanda por policiamento ostensivo e a sobrecarga das estruturas de segurança e justiça.\r\n\r\nNo plano externo, os impactos atingem diretamente a imagem institucional do Estado do Rio de Janeiro perante outras unidades da federação e também no cenário internacional, refletindo negativamente no turismo, na migração populacional, na atração de novas empresas, na redução de investimentos e na diminuição da geração de empregos e retenção de mão de obra qualificada.\r\n\r\nDiante desse contexto, a necessidade de uma investigação cada vez mais efetiva, eficiente e tecnicamente qualificada se impõe como medida essencial para o enfrentamento da criminalidade e a redução da impunidade.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se que o Curso de Especialização em Gestão e Investigação de Local de Crime - CEGELC, já existente no âmbito da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, não constitui inovação criada por esta Lei, mas sim ferramenta institucional consolidada.\r\n\r\nO referido curso vem sendo regularmente ofertado, tendo sido concluído por diversos servidores da Polícia Civil, o que demonstra sua viabilidade prática e relevância operacional.\r\n\r\nO CEGELC exerce papel essencial na padronização dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) adotados nas unidades especializadas de investigação de homicídios, contribuindo para a uniformidade da atuação policial, melhoria na preservação e análise de locais de crime, maior eficiência na produção de provas e integração entre equipes e setores técnicos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a relevância da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, especialmente no que se refere à preservação inicial do local de crime.\r\n\r\nNesse contexto, a Polícia Militar exerce papel fundamental, sendo, na maioria das vezes, a primeira instituição a chegar ao local de ocorrência, assumindo a responsabilidade pela preservação do cenário até a chegada das equipes de investigação.\r\n\r\nA adequada preservação do local de crime constitui etapa essencial para o sucesso da investigação, influenciando diretamente a qualidade da prova produzida e a elucidação dos fatos.\r\n\r\nDessa forma, a possibilidade de abertura de vagas em cursos de capacitação para profissionais de outras instituições, especialmente policiais militares, contribui para o fortalecimento da atuação integrada, sem prejuízo da prioridade de qualificação dos servidores da Polícia Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente proposta não cria cargos, não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo nem interfere na organização administrativa interna da Polícia Civil, limitando-se a estabelecer diretrizes e incentivar a utilização de um curso já existente, em consonância com o interesse público.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de norma de caráter programático e orientador, sem imposição vinculante ao Poder Executivo, inserindo-se no âmbito legítimo da atuação parlamentar.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é admissível a iniciativa parlamentar em matéria administrativa quando a norma se limita a estabelecer diretrizes, sem invadir a esfera de organização interna da Administração Pública ou impor obrigações específicas ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA previsão de prioridade de acesso ao curso para servidores já lotados, a possibilidade de prazo de adequação e o registro automático nos assentamentos funcionais asseguram valorização profissional, reconhecimento institucional e padronização administrativa.\r\n\r\nSob o ponto de vista da segurança pública, a medida contribui diretamente para o aumento da taxa de elucidação de homicídios, melhoria da qualidade técnica das investigações, fortalecimento da cadeia de custódia e redução da impunidade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que alia eficiência administrativa, valorização do servidor e melhoria concreta da atividade investigativa, utilizando como base instrumento já existente e validado dentro da própria instituição.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria, seu impacto direto na melhoria da segurança pública, na eficiência da atividade investigativa e na valorização dos profissionais da Polícia Civil, conta-se com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7744/2026\r\n\r\nDECLARA COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO “ARQUIPÉLAGO FLUVIAL DOS SURUBINS”, O SEGMENTO DO RIO PARAÍBA DO SUL QUE FLUI EM ESTADO NATURAL PELOS MUNICÍPIOS DE CARMO, CANTAGALO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, APERIBÉ, CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTANDO O ART. 269, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Área Estadual de Interesse Turístico Arquipélago Fluvial dos Surubins, o segmento do rio Paraíba do Sul que flui em estado natural pelos municípios de Carmo, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Aperibé, Cambuci e São Fidélis, regulamentando o art. 269, III da Constituição Estadual e em conformidade com a Lei Estadual nº 921/1985.\r\n\r\nParágrafo Único - A Área Estadual de Interesse Turístico Arquipélago Fluvial dos Surubins, doravante AEIT-AFS, fundamenta-se nas seguintes normas: \r\n\r\nI. Constituição Estadual, art. 269, III; \r\n\r\nII. Lei Federal nº 11.771/2008 que institui a Política Nacional de Turismo, em especial o inciso VIII do art. 5º, que define como um dos objetivos propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural, bem como os incisos I, II, III, IV e VII da mencionada lei;\r\n\r\nIII. Lei Federal nº 9.433/1997, inciso IV do art. 1º, que determina que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;\r\n\r\nIV. Lei Estadual nº 9.811/2022, que institui a Política Estadual de Turismo e dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta lei considera-se:\r\n\r\nI. Áreas Estaduais de Interesse Turístico: São regiões com alto potencial turístico, como paisagens naturais, rios, lagoas e locais de valor histórico/cultural, delimitadas pelo governo estadual para receber planejamento específico, visando o desenvolvimento turístico, a proteção ambiental e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nII. Arquipélago Fluvial: agrupamento de ilhas em um rio; \r\n\r\nIII. Surubim-do-Paraíba (Steindachneridion parahybae): peixe de grande porte, podendo atingir acima de 60 cm, que vive somente nos cursos de água da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul (endêmico), sendo peixe carnívoro de topo da cadeia alimentar fluvial. Integra a Lista Oficial das Espécies Ameaçadas de Extinção publicada em 2026 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);\r\n\r\nIV. Balneário Fluvial: área com ou sem praia, localizada às margens de um rio, que é utilizada para banho, recreação e atividades esportivas, com infraestrutura adequada para receber visitantes, devidamente autorizado pelas autoridades responsáveis pela gestão do turismo, meio ambiente, saúde e segurança; \r\n\r\nV. Correnteza: o fluxo contínuo, rápido e forte das águas em uma determinada direção, influenciada pela gravidade, movendo-se de áreas mais altas para áreas mais baixas;\r\n\r\nVI. Seção (ou seção transversal): é o perfil vertical do canal por onde flui a água, observada em um local específico e em um determinado momento, perpendicularmente à direção da correnteza;\r\n\r\nVII. Vazão Ambiental: a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos e todas as suas espécies que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar; \r\n\r\nVIII. Águas lênticas: referem-se a corpos de água doce com movimento limitado ou semiestagnado (nenhuma ou pouca correnteza);\r\n\r\nArt. 3º - A denominação da AEIT refere-se ao trecho do rio Paraíba do Sul com grande potencial turístico, caracterizado por belíssimo leito rochoso com centenas de ilhas fluviais de diversos tamanhos, com vegetação marginal, associado a presença de uma das últimas populações do peixe surubim-do-Paraíba, que habita os fundos rochosos. \r\n\r\nArt. 4º A AEIT-AFS é constituída por: \r\n\r\nI. Canal do rio Paraíba do Sul ao longo dos municípios de Carmo, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Aperibé, Cambuci e São Fidelis, tendo como ponto inicial uma seção situada 2,8 km a montante da localidade ribeirinha de Porto Velho do Cunha, no município de Carmo, prosseguindo por 127 km, até uma seção no município de São Fidélis, onde o limite municipal norte corta o rio, situada cerca de 7,5 km a jusante da localidade ribeirinha de Ernesto Machado; \r\n\r\nII. Faixa ribeirinha de largura variável, minimamente de 100 a 500 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “c” e “d” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nArt. 5º - Integram a AEIT-AFS as seguintes atrações naturais e culturais: \r\n\r\nI. A paisagem fluvial, o som das corredeiras e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com leito pedregoso contendo correnteza sem interrupção, meandros, cachoeiras, corredeiras, ilhas de tamanhos variados, rochas, seixos e matacões emersos e submersos, remansos, poços, piscinas naturais, praias, florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como animais nativos aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII. A piracema de espécies de peixes nativos;\r\n\r\nIII. O patrimônio cultural material e imaterial configurado pela cultura e saberes tradicionais dos pescadores artesanais, manifestações culturais, pontes ferroviárias e edificações históricas ribeirinhas; \r\n\r\nParágrafo Único - A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observarão a Lei Estadual nº 9698/2022.\r\n\r\nArt. 6º - A AEIT-AFS poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas, áreas tombadas, ciclovias, balneários fluviais e ranchos de pescadores artesanais, bem como pontes e estruturas de captação de água para abastecimento público, industrial e de criação animal, na forma das normas aplicadas a gestão de recursos hídricos. \r\n\r\nParágrafo Único - Os proprietários de área privadas que expressamente manifestarem interesse poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à AEIT-AFS.\r\n\r\nArt. 7º A AEIT-AFS tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por trecho de rio em estado natural, cuja correnteza flui sem interrupção e ainda:\r\n\r\nI. Fomentar a atividade turística e cultural, gerando emprego e renda;\r\n\r\nII. Valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII. Garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal, amadora e esportiva;\r\n\r\nIV. Proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\n\r\nV. Manter a correnteza e a vazão ambiental do rio ao longo do percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\n\r\nVI. Incentivar a participação da comunidade local na gestão e preservação da área;\r\n\r\nVII. Buscar parcerias e cooperação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, visando investimentos e apoio técnico; \r\n\r\nArt. 8º Não serão permitidas as seguintes atividades incompatíveis com o uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo continuo, sem interrupções:\r\n\r\nI. Modificação do leito e das margens;\r\n\r\nII. A lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIII. O exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio do ecossistema fluvial;\r\n\r\nIV. A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprima a correnteza criando trechos de águas lênticas, isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema, bem como causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV. Obras de retificação e canalização de leitos que danifiquem a estrutura natural do rio;\r\n\r\nVI. Captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 9º O órgão estadual gestor da AEIT-AFS poderá promover estudo de viabilidade para propor a conversão do trecho da rodovia RJ-158 em Estrada-Parque, entre a localidade ribeirinha de Influência (Carmo) e a divisa dos municípios de São Fidelis e Campos dos Goitacazes, com a finalidade de conciliar a circulação e trafegabilidade rodoviária com o uso turístico sustentável, a valorização da paisagem, a proteção do patrimônio cultural e ambiental e a geração de emprego e renda em sua área de influência, em conformidade com o art. 227 da Constituição Estadual e com a Lei Federal 11.771/2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e com a Lei Estadual nº 9.811/2022, que institui a Política Estadual de Turismo. \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO segmento do rio Paraíba do Sul que flui em estado natural pelos municípios de Carmo, Cantagalo, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Aperibé, Cambuci e São Fidélis apresenta potencial turístico excepcional, e, por este motivo, esta iniciativa propõe converter o trecho na Área Estadual de Interesse Turístico Arquipélago Fluvial dos Surubins (AEIT-AFS), regulamentando o art. 269, III da Constituição Estadual e em conformidade com a Lei Estadual nº 921/1985.\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nA denominação da AEIT-AFS refere-se ao trecho do rio Paraíba do Sul com grande potencial turístico, caracterizado por centenas de ilhas fluviais de diversos tamanhos, a maioria de natureza rochosa, e a presença de uma das últimas populações do peixe surubim-do-Paraíba, que habita os fundos rochosos. \r\n\r\nFundamentação Legal \r\n\r\nA AEIT-AFS fundamenta-se nas seguintes normas: \r\n\r\n· Constituição Estadual, art. 269, III; \r\n\r\n· Lei Federal nº 11.771/2008 que institui a Política Nacional de Turismo, em especial o inciso VIII do art. 5º, que define como um dos objetivos propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural, bem como os incisos I, II, III, IV e VII da mencionada lei;\r\n\r\n· Lei Federal nº 9.433/1997, inciso IV do art. 1º, que determina que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;\r\n\r\n· Lei Estadual nº 9.811/2022, que institui a Política Estadual de Turismo e dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências.\r\n\r\nComposição Espacial \r\n\r\nA AEIT-AFS será constituída por: \r\n\r\n· Canal do rio Paraíba do Sul ao longo dos municípios de Carmo, Cantagalo, Itaocara, Aperibé, Cambuci e São Fidelis, tendo como ponto inicial uma seção situada 2,8 km a montante da localidade ribeirinha de Porto Velho do Cunha, no município de Carmo, prosseguindo por 127 km, até uma seção no município de São Fidélis, onde o limite municipal norte corta o rio, situada cerca de 7,5 km a jusante da localidade ribeirinha de Ernesto Machado. \r\n\r\n· Faixa ribeirinha de largura variável, minimamente de 100 a 500 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “c” e “d” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nObjetivos \r\n\r\nA AEIT-AFS tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por trecho de rio em estado natural, cuja correnteza flui sem interrupção e ainda:\r\n\r\n· Fomentar a atividade turística e cultural, gerando emprego e renda;\r\n\r\n· Valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\n· Garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\n\r\n· Proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\n\r\n· Manter a correnteza e a vazão ambiental do rio ao longo do percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\n\r\n· Incentivar a participação da comunidade local na gestão e preservação da área;\r\n\r\n· Buscar parcerias e cooperação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, visando investimentos e apoio técnico; \r\n\r\nAtrações Naturais e Culturais \r\n\r\nAtrações naturais e culturais da AEIT-AFS:\r\n\r\n· A paisagem fluvial e o som das corredeiras; \r\n\r\n· O patrimônio natural compreendido pela calha do rio com leito pedregoso contendo correnteza sem interrupção, meandros, cachoeiras, corredeiras, ilhas de tamanhos variados, rochas, seixos e matacões emersos e submersos, remansos, poços, piscinas naturais, praias, florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como animais nativos aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\n· A piracema de espécies de peixes nativos;\r\n\r\n· O patrimônio cultural material e imaterial configurado pela cultura dos pescadores artesanais, manifestações culturais, pontes ferroviárias e edificações históricas ribeirinhas;\r\n\r\nA reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas deverão observar a Lei Estadual nº 9698/2022.\r\n\r\nManifestação dos Proprietários e Obras Permitidas \r\n\r\nOs proprietários de área privadas que expressamente manifestarem interesse poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à AEIT-AFS. A AEIT-AFS poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas, áreas tombadas, ciclovias, balneários fluviais e ranchos de pescadores artesanais, bem como pontes e estruturas de captação de água para abastecimento público, industrial e criação animal, na forma das leis federais e estaduais de recursos hídricos. \r\n\r\nAtividades Incompatíveis com o Uso Turístico \r\n\r\nNão serão permitidas as seguintes atividades incompatíveis com o uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo continuo, sem interrupções:\r\n\r\n· Modificação do leito e das margens;\r\n\r\n· A lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\n\r\n· O exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\n· A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\n· Obras de retificação e canalização de leitos que danifiquem a estrutura do rio;\r\n\r\n· Captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nViabilidade de converter a RJ 158 em Estrada-Parque \r\n\r\nO órgão estadual gestor da AEIT poderá promover estudo de viabilidade para propor a conversão de trecho da rodovia RJ 158 em Estrada-Parque, no trecho entre a localidade ribeirinha de Influência (Carmo) e a divisa dos municípios de São Fidelis e Campos dos Goitacazes, com a finalidade de conciliar a circulação e trafegabilidade rodoviária com o uso turístico sustentável, a valorização da paisagem, a proteção do patrimônio cultural e ambiental e a geração de emprego e renda em sua área de influência, em conformidade com o art. 227 da Constituição Estadual e com a Lei Federal 11.771/2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e com a Lei Estadual nº 9.811/2022, que institui a Política Estadual de Turismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7745/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, SAÚDE, INTEGRIDADE E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES CONTRA MODELOS, MANEQUINS E PROFISSIONAIS DA MODA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a Política Estadual de Proteção, Promoção do Trabalho Decente, Saúde, Integridade e Prevenção de Violências e Discriminações contra modelos, manequins e profissionais da moda. \r\n\r\nParagrafo Único - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - assegurar condições dignas e seguras de trabalho;\r\n\r\nII - prevenir abusos, assédio e discriminações;\r\n\r\nIII - combater práticas que atentem contra a saúde física e mental dos profissionais;\r\n\r\nIV - coibir padrões estéticos abusivos e condutas que incentivem adoecimento;\r\n\r\nV - proteger crianças e adolescentes em atividades de modelagem;\r\n\r\nVI - promover diversidade, inclusão e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º: São assegurados aos profissionais abrangidos por esta Lei:\r\n\r\nI - ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de violência;\r\n\r\nII - proteção contra assédio moral, sexual e constrangimentos em castings, ensaios, testes, desfiles e produções;\r\n\r\nIII - direito à informação prévia sobre condições, exigências e riscos do trabalho;\r\n\r\nIV - proteção contra práticas discriminatórias por raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, aparência física ou origem social;\r\n\r\nV - respeito à integridade física e psíquica.\r\n\r\nArt. 3º: Ficam vedadas práticas que imponham ou estimulem padrões corporais nocivos ou atentatórios à saúde, especialmente:\r\n\r\nI - imposição de metas de peso incompatíveis com parâmetros médicos;\r\n\r\nII - constrangimento por características corporais;\r\n\r\nIII - exigências que incentivem jejum extremo, desnutrição ou condutas autolesivas;\r\n\r\nIV - humilhação estética ou pressão psicológica como método de seleção.\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se abusivas práticas que estimulem adoecimento em nome de padrões mercadológicos.\r\n\r\nArt. 4º: Agências, produtoras e organizadores deverão adotar medidas de promoção da saúde mental dos profissionais, podendo incluir: \r\n\r\nI - protocolos de prevenção ao assédio psicológico;\r\n\r\nII - canais de acolhimento e denúncia;\r\n\r\nIII - orientação sobre prevenção de transtornos alimentares;\r\n\r\nIV - boas práticas para ambientes de trabalho livres de humilhação e violência emocional.\r\n\r\nArt. 5º: Ficam vedadas exigências profissionais que induzam, estimulem ou naturalizem práticas associadas a transtornos alimentares.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas educativas sobre prevenção de anorexia, bulimia e outros transtornos relacionados.\r\n\r\n§2º Eventos apoiados pelo Estado poderão observar protocolos de promoção da imagem corporal saudável.\r\n\r\nArt. 6º: Castings, testes, seleções e audições deverão observar protocolos mínimos de integridade e proteção.\r\n\r\n§1º. Ficam vedados:\r\n\r\nI - testes vexatórios;\r\n\r\nII - pedidos de nudez ou exposição corporal sem justificativa técnica expressa e consentimento formal; \r\n\r\nIII - convites condicionando contratação a favores sexuais; \r\n\r\nIV - “testes privados” sem transparência ou supervisão;\r\n\r\nV - práticas de intimidação ou retaliação por recusa.\r\n\r\n§2. O Poder Executivo poderá instituir protocolo estadual de casting seguro.\r\n\r\nArt. 7º: Em atividades envolvendo crianças e adolescentes, observar-se-á proteção integral, sendo vedado:\r\n\r\nI - jornadas incompatíveis com o desenvolvimento da criança ou adolescente;\r\n\r\nII - exposição a erotização, violência simbólica ou conteúdos inadequados;\r\n\r\nIII - exigências estéticas prejudiciais à saúde;\r\n\r\nIV - ausência de acompanhamento de responsável legal quando cabível.\r\n\r\n§1º Deverá ser observada prioridade absoluta à proteção da dignidade e do desenvolvimento saudável.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá estabelecer protocolos complementares para proteção de modelos infantojuvenis.\r\n\r\nArt. 8º: É vedada qualquer prática discriminatória, inclusive racismo, capacitismo, etarismo, gordofobia, LGBTfobia e transfobia.\r\n\r\nParágrafo único. A transfobia será considerada infração grave para fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir canal estadual de denúncias e protocolo de prevenção e enfrentamento de abusos no setor.\r\n\r\nArt. 10: Fica criado o Selo Estadual Moda com Direitos e Cuidado, destinado a reconhecer agências que adotem as seguintes práticas:\r\n\r\nI - proteção à saúde mental;\r\n\r\nII - prevenção de transtornos alimentares;\r\n\r\nIII - políticas antiassédio;\r\n\r\nIV - inclusão e diversidade;\r\n\r\nV - proteção infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 12: Os eventos realizados com verba pública deverão priorizar contatação de agências e modelos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11: O descumprimento desta Lei poderá sujeitar infratores às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão de participação em programas ou incentivos estaduais;\r\n\r\nIV - impedimento de contratar com o poder público estadual, na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Reincidência e infrações envolvendo assédio, discriminação ou violações contra crianças e adolescentes constituem agravantes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição atualiza a proteção trabalhista e de direitos humanos no setor da moda ao enfrentar dimensões historicamente invisibilizadas: sofrimento psíquico, culto a padrões corporais adoecedores, assédio em castings e vulnerabilidade de profissionais infantojuvenis. A indústria da imagem não pode seguir vendendo autoestima enquanto produz adoecimento. Não se trata apenas de combater abusos explícitos, mas de enfrentar violências naturalizadas. \r\n\r\nEste Projeto afirma que beleza não pode ser regime disciplinar. Nem fome método. Nem humilhação critério. Nem assédio “bastidor”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7746/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DOS ESTOQUES DOS HEMOCENTROS ESTADUAIS, CRIANDO O PAINEL UNIFICADO DE DISPONIBILIDADE DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Integração dos Estoques dos Hemocentros Estaduais, criando o Painel Unificado de Disponibilidade de Sangue e Hemocomponentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A rede estadual de saúde promoverá a integração das informações de estoque de todos os hemocentros estaduais criando um painel unificado de consulta em tempo real sobre a disponibilidade de sangue e hemocomponentes. \r\n\r\nArt. 3º - O painel unificado terá o objetivo de viabilizar o remanejamento rápido de bolsas de sangue entre diferentes unidades de saúde para atender demandas cirúrgicas urgentes.\r\n\r\nArt. 4º - Hospitais estaduais deverão consultar o painel unificado antes de suspender cirurgias eletivas por falta de sangue, verificando a possibilidade de transferência de bolsas de unidades superavitárias.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados do painel servirão de base para campanhas publicitárias direcionadas especificamente para os tipos sanguíneos em nível crítico.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA medida pretende instituir a Política Estadual de Integração dos Estoques dos Hemocentros Estaduais, criando o Painel Unificado de Disponibilidade de Sangue e Hemocomponentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a norma, a rede estadual de saúde promoverá a integração das informações de estoque de todos os hemocentros estaduais criando um painel unificado de consulta em tempo real sobre a disponibilidade de sangue e hemocomponentes.\r\n\r\nNesse sentido, um sistema centralizado que permita a visualização em tempo real da disponibilidade de sangue e hemocomponentes em todos os hemocentros do estado, facilitando a tomada de decisões rápidas e informadas.\r\n\r\nA proposta visa estimular a cooperação entre os hemocentros, promovendo o compartilhamento de recursos e informações, o que fortalecerá a rede de transfusões no estado.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7747/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE E DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Utilização da Telemedicina no Atendimento à Saúde da População Privada de Liberdade e de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se telemedicina o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais, de informação e de comunicação, destinado à promoção, prevenção, diagnóstico, monitoramento e tratamento em saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá implementar ações, programas e mecanismos voltados à utilização da telemedicina nas unidades prisionais e socioeducativas estaduais, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a universalidade e integralidade do acesso à saúde;\r\n\r\nIII - a continuidade da assistência médica e multiprofissional;\r\n\r\nIV - a eficiência administrativa e a racionalização dos recursos públicos;\r\n\r\nV - a proteção ao sigilo das informações e dados pessoais dos pacientes;\r\n\r\nVI - a integração entre os sistemas de saúde, penitenciário e socioeducativo.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - ampliar o acesso à assistência integral à saúde nas unidades prisionais e socioeducativas;\r\n\r\nII - incentivar a utilização da telemedicina como instrumento complementar de assistência à saúde;\r\n\r\nIII - reduzir deslocamentos externos para consultas e avaliações clínicas;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução de custos operacionais relacionados à escolta;\r\n\r\nV - promover maior celeridade no atendimento médico especializado;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre o Sistema Único de Saúde - SUS, o sistema penitenciário estadual e o sistema socioeducativo;\r\n\r\nVII - ampliar o acesso a atendimentos especializados, especialmente em saúde mental;\r\n\r\nVIII - estimular a utilização de tecnologias voltadas à modernização e eficiência da assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 5º As ações e programas relacionados à Política instituída por esta Lei poderão contemplar:\r\n\r\nI - teleconsulta;\r\n\r\nII - teleinterconsulta;\r\n\r\nIII - telediagnóstico;\r\n\r\nIV - telemonitoramento;\r\n\r\nV - telepsiquiatria;\r\n\r\nVI - telepsicologia;\r\n\r\nVII - emissão remota de laudos e pareceres técnicos.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover integração e cooperação entre os órgãos estaduais competentes, o Sistema Único de Saúde - SUS, instituições públicas de saúde, universidades e entidades parceiras para o desenvolvimento das ações relacionadas à Política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º As ações decorrentes desta Lei poderão reconhecer como prioritários:\r\n\r\nI - os atendimentos de saúde mental;\r\n\r\nII - os casos que demandem acompanhamento especializado contínuo;\r\n\r\nIII - as unidades localizadas em regiões de difícil acesso;\r\n\r\nIV - as situações que possam ser resolvidas remotamente, reduzindo deslocamentos externos.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a legislação federal vigente, as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, bem como os regulamentos e diretrizes expedidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º As atividades relacionadas à telemedicina no âmbito da Política instituída por esta Lei observarão, sempre que possível, as seguintes diretrizes e garantias:\r\n\r\nI - consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu responsável, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica;\r\n\r\nII - registro adequado das informações em prontuário eletrônico ou sistema oficial de saúde, assegurada, sempre que cabível, a interoperabilidade com o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nII - adoção de medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nIV - observância de protocolos técnicos e clínicos aplicáveis, inclusive quanto aos critérios de encaminhamento para atendimento presencial, quando necessário;\r\n\r\nV - incentivo à capacitação contínua dos profissionais envolvidos nas atividades de telemedicina;\r\n\r\nVI - estímulo à adoção de mecanismos de acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Utilização da Telemedicina no Atendimento à Saúde da População Privada de Liberdade e de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade constitui dever do Estado, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da universalidade do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA utilização da telemedicina, regulamentada pela Lei Federal nº 14.510/2022, representa importante instrumento de modernização da assistência médica, permitindo maior acesso a atendimentos especializados, redução de deslocamentos e otimização dos recursos públicos.\r\n\r\nNo sistema penitenciário e socioeducativo, a adoção de tecnologias de atendimento remoto pode contribuir para a ampliação do acesso à saúde, especialmente nas áreas de psiquiatria, psicologia, clínica médica e acompanhamento contínuo de pacientes, além de reduzir custos operacionais relacionados à escolta e aumentar a segurança pública.\r\n\r\nA presente proposição possui natureza programática e institui política pública de incentivo e integração, sem criar cargos, funções, despesas obrigatórias ou interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e administrativa da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7748/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8206, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM ESPECTO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 8206, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º A saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), será garantida através de medidas, programas e políticas, a serem desenvolvidas na rede pública estadual de saúde, com integração com as redes municipal e federal de saúde.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 2º da Lei nº 8206, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se atenção à saúde bucal as ações e medidas que contribuam para a melhoria das condições odontológicas, assim como aquelas ligadas à educação para saúde bucal, incluindo hábitos alimentares saudáveis e cuidados de higiene oral (escovação e uso de fio dental) também de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 3º da Lei nº 8206, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º Os profissionais envolvidos nas ações de saúde bucal serão selecionados por concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo único. Para o atendimento de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), os profissionais devem ter especialização em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais (PNE).”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que a saúde bucal para quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige adaptações focadas na hipersensibilidade sensorial. Para quem tem dificuldade em manter a boca aberta, é importante dividir a arcada em quatro partes e escovar um quadrante de cada vez, permitindo pausas. Além disso, é necessário buscar garantir a quem possui TEA o atendimento com um Cirurgião-Dentista com especialização em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais (PNE), que estão preparados para lidar com as características do autista. Dessa, faz-se necessário adequar incluir este segmento da população no que garante a Lei 8206/2018.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5758/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 26/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Elika Takimoto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2160/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 118/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1969 de 2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.189 de 20 de maio de 2026 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 119/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6599-A de 2025, de autoria do Deputado Daniel Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.190, de 20 de maio de 2026 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1563-A de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.191, de 20 de maio de 2026 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'AGOSTO VERDE' - MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7445 de 2026, de autoria Poder Executivo, Mensagem N.° 28/2024 que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.192 de 20 de maio de 2026 que, \"ADERE, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA \"F\" DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS \"C\" E \"D\" DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI N.° 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, E NO ART. 1° DO DECRETO N.° 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, AMBOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7445/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ADERE, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA \"F\" DO INCISO 1, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS \"C\" E \"D\" DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI N.º 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO NO ART. 1° DO DECRETO N.º 5811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, E NO ART. 1° DO DECRETO N.° 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, AMBOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 8º do art. 4º, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a alteração excede o estabelecido na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016 (Espírito Santo), \"circunstância que pode comprometer a aderência da iniciativa às condições autorizativas previstas no Convênio ICMS nº 190/2017, além de ensejar potenciais questionamentos jurídicos quanto à validade do benefício concedido\".\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 122/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4276-A de 2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Martha Rocha, Carlos Minc, Célia Jordão, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Verônica Lima, Yuri Moura, Professor Josemar, Bruno Dauaire e Vinícius Cozzolino que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.193, de 20 de maio de 2026 que, \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE \"INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4276-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, YURI MOURA, PROFESSOR JOSEMAR, BRUNO DAUAIRE, VINÍCIUS COZZOLINO, QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE \"INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nO presente veto se impõe, em especial, porque os dispositivos citados impõem exclusividade, obrigatoriedade ou direcionamento rígido das aplicações financeiras do Rioprevidência a instituições financeiras públicas federais, representando restrição técnica à gestão da carteira e potencial prejuízo à diversificação, à eficiência alocativa, à liquidez, à governança, à concorrência entre prestadores de serviços, ao processo de credenciamento e ao cumprimento das diretrizes nacionais aplicáveis aos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nConforme análise do Rioprevidência, a regulação nacional dos investimentos dos RPPS, especialmente a Resolução CMN nº 5.272/2025 e a Portaria MTP n° 1.467/2022, estabelece modelo baseado em principios, limites, segmentos autorizados, credenciamento, diligência, governança, controle de riscos, transparência, segregação de responsabilidades e aderência à política de investimentos. Esse modelo não substitui a análise técnica por uma limitação fundada exclusivamente na natureza pública ou privada da instituição financeira.\r\n\r\nDemais, o Plano Anual de Investimentos de 2026 do Rioprevidência, por sua vez, já disciplina processo formal de credenciamento de instituições, fundos e prestadores de serviços, com análise técnica, documentação própria, critérios de elegibilidade institucional, avaliação de regularidade, reputação, solidez patrimonial, segregação de atividades, controles internos, qualidade das informações, estrutura de custos e aderência aos indicadores de desempenho.\r\n\r\nEsse modelo reforça que a proteção dos recursos previdenciários deve decorrer de governança, controles, transparência e avaliação prudencial, e não de restrição absoluta baseada apenas na natureza jurídica da instituição financeira.\r\n\r\nTrata-se, ademais, de violação ao Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição. Isso porque definir, de antemão, que as melhores (e únicas) escolhas serão aquelas tomadas pelo legislador inviabiliza que o gestor faça mudanças em cenários de crise ou em face de demandas por reposicionamento estratégico de alocação de recursos.\r\n\r\nA decisão pelo presente veto preserva os comandos de transparência e governança, em harmonia com o princípio da publicidade da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n2701 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA DA COSTA pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento empresarial e à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2702 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS, LOUVOR e reconhecimento à REDE DE BANCOS DE LEITE HUMANO (RBLH-BR) -Ministério da Saúde/ IFF/Fiocruz- e toda sua equipe de trabalho pelo compromisso com a promoção, apoio e proteção ao aleitamento materno. \r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n2703 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO, pelos 40 anos de fundação e relevante atuação social.\r\n\r\n2704 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Padre RENATO CHIERA, fundador da Casa do Menor São Miguel Arcanjo, por sua relevante contribuição social, humana e comunitária para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n2705 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao INSTITUTO INICIAR, localizado no bairro de Benfica no Rio de Janeiro, pela sua importância e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, por meio de ações voltadas à educação, esporte, cultura, saúde, inclusão social e fortalecimento comunitário. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2706 - DE APLAUSOS E LOUVOR à professora ELIZABETH APARECIDA SCHUENCK, pelos relevantes serviços prestados à educação, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2707 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora Alda LOPES COELHO, pelo marco de seus 100 anos de vida, celebrados em 26 de maio de 2026, e pelo seu legado de dedicação e contribuição à comunidade de Macaé.\r\n\r\n2709 - DE LOUVOR E APLAUSOS, POST MORTEN, à Senhora MARIA DAS DORES MELLO PACHECO - DORINHA, por seu merecedor legado em referência em prevenção, reabilitação e inclusão frente a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2708 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao nobilíssimos AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS MEMBROS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n2710 - CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FABIO TAVARES, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n2711 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ PEDRO GERALDO VIEIRA conhecido como “ZE PE DRO”, em reconhecimento à sua relevante atuação pública em defesa da juventude, da educação e da participação popular no município de Bom Jardim.\r\n\r\n2712 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO CARLOS DE SOUZA JUND, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional, sindical, social, cultural e comunitária em prol do Estado do Rio de Janeiro, especialmente do município de Bom Jardim.\r\n\r\n2713 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor OMAR BRIA, treinador comportamental, escritor, palestrante, empreendedor social e referência nacional em inteligência emocional aplicada à política e ao desenvolvimento humano.\r\n\r\n2714 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora JACQUELINE MACHADO DA SILVA MARCIANO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no município de Nova Friburgo, onde construiu trajetória marcada pela dedicação, responsabilidade e compromisso com o serviço público municipal de saúde.\r\n\r\n2715 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao FRIBURGO SPORTING, associação esportiva do Município de Nova Friburgo, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido na formação de jovens atletas, promovendo inclusão social, disciplina, educação e oportunidades por meio do esporte.\r\n\r\n2716 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Senhora CARMEN LÚCIA VERLY, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Município de Nova Friburgo, onde, ao longo de 35 anos de atuação no Hospital Municipal Raul Sertã, destacou-se pela dedicação, responsabilidade, humanidade e compromisso com o acolhimento de pacientes e familiares, tornando-se referência de profissionalismo e importante símbolo de respeito e valorização da saúde pública friburguense.\r\n\r\n2717 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WILSON ROBERTO CARNEIRO DA SILVA - WILSON BIZZAR, em reconhecimento à sua destacada trajetória artística e cultural em prol da música popular brasileira.\r\n\r\nId: 2738582"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2738583": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada - do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5758-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc e Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, como digo sempre, é um prazer vê-la aqui com a sua serenidade, afetividade e consciência quando se dirige a todos nós.\r\n\r\nPresidente Tia Ju, declaro que votei favoravelmente ao Projeto 5758, dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia, que cria um portal para promoção e efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, porque não basta a gente fazer leis para dizer: “olha, tem que ter cuidado, tem que ter atenção\". Não existe uma informação sistematizada sobre isso. Tem os direitos, mas os direitos não chegam na ponta aonde eles devem chegar.\r\n\r\nVejo com muito bons olhos isso, Tia Ju, e vejo até como um Cumpra-se de outras leis. V.Exa. mesmo é autora de algumas, o Deputado Fred é autor de outras, eu mesmo sou coautor de outras leis, mas muitas vezes as pessoas não têm uma informação desses direitos. Portanto, vejo o portal com bons olhos.\r\n\r\nAproveito, Tia Ju, não é diretamente sobre o tema, mas é muito curto e tem a ver com o Cumpra-se. Nesse momento, a gente está aqui em frente fazendo o Cumpra-se de uma lei antiga minha sobre saúde bucal da população. A lei é de 2018, tem oito anos, é o quarto Cumpra-se que a gente faz. Alguns dentistas nossos aqui da Alerj estão participando. Em que consiste isso em duas palavras, porque não é o tema do espectro autista, mas é do Cumpra-se. Em que consiste isso? em duas palavras, porque não é o tema do espectro autista, mas é do Cumpra-se. As pessoas da rua sentam para serem avaliadas, então, a equipe da UFRJ explica tudo o que causa pro blema, câncer de boca, de garganta, os problemas dos dentes; e as pessoas ganham para ficar sentadas lá, Deputada Martha Rocha, um pequeno kit com uma escova de dentes, uma pasta de dentes e um fio dental. E, aí, a gente avalia. Das outras vezes que a gente avaliou, Tia Ju, não tem ideia, tipo assim, a média, pessoas populares que estão passando aqui na Carioca, a média de dentes faltantes, seis, sete, oito a média; número de dentes cariados, média, sete, oito, nove. Quer dizer, o pobre não tem acesso. Aqui, inclusive, a primeira vez que a gente fez o Cumpra-se, tinha, Deputada Martha Rocha, três locais onde se fazia assistência gratuita. Agora, esse é o quarto, já tem sabe quantos, Tia Ju? Oitenta na Região Metropolitana. E nesse QR Code diz onde estão situados esses locais que fazem esse atendimento gratuito.\r\n\r\nEntão, é para informar isso. Imagino que os nossos companheiros da TV Alerj depois vão dar uma passadinha lá porque isso está acontecendo aqui em frente.\r\n\r\nEra essa a informação. Votei favorável e estamos fazendo o quarto Cumpra-se da lei de saúde bucal, com o apoio dos dentistas da Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importante, inclusive para incluir as pessoas com TEA também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É uma especialidade à parte. Alguns do grau 1 conseguem sentar na cadeira do dentista e fazer uma avaliação prévia; os do grau 2 e 3 precisam ser anestesiados. A política bucal, da saúde bucal das pessoas com TEA também é algo sério a ser discutido.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Bom, bom dia presidente Tia Ju, saudar aqui, apesar dos 36 presentes aqui no portal da Alerj, apenas seis deputados em plenário, então, saudar efusivamente nós, os seis deputados presentes em plenário.\r\n\r\nQuero dizer que votei favoravelmente, trabalho esse tema desde o meu primeiro mandato, sou autora de uma lei que cria o Plano Estadual de Acolhimento e Atenção à Pessoa de Espectro Autista. Acho que esse portal vai nos dar uma visão numérica e vai nos permitir ter ações mais qualitativas.\r\n\r\nHoje, a questão do monitoramento, do acompanhamento, na área da educação das crianças e adolescentes do espectro autista é um grande desafio para os municípios e para o próprio estado. A questão da saúde bucal, feita por V.Exa., com certeza, a questão do acolhimento às mães, nós sabemos que se essas mães tiverem uma carteira assinada não poderão ter, por exemplo, o benefício do BPC Loas.\r\n\r\nEntão, acho que quanto mais projetos desta Casa que possam se debruçar nesse tema que é tão relevante e que, talvez, faça parte dos três temas mais importantes da discussão da agenda contemporânea da política pública, merecem o nosso voto e nosso aplauso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1812/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº01 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 02, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3085/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GIOVANI RATINHO, YURI MOURA E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Moacir Oliveira de Almeida, que é vereador de Bom Jesus do Itabapoana. Seja muito bem-vindo a esta Casa. Todos os vereadores são bem-vindos.\r\n\r\nAproveito a presença do vereador e anúncio a audiência pública que haverá no dia 1º, aqui neste plenário, pela manhã, com todos os prefeitos e vereadores dos municípios para discutirmos propostas que possam ser incluídas no orçamento anual que a gente aprova aqui.\r\n\r\nEntão, todos os vereadores e prefeitos dos municípios estão convidados para essa audiência pública, a convite do nosso Presidente Douglas Ruas, dia 1º, às 10 horas, neste plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5906/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o autor da proposta, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, presidente, eu não sou muito favorável a botar dia de tudo e qualquer coisa. Eu não gosto muito desses projetos porque, vamos combinar, muda pouco. Nesse caso do Rio Macaé, o que acontece? Nós aprovamos uma lei - V.Exa. ajudou, acho que foi, até coautora também - que transforma o Rio Macaé numa área de preservação. Impede que se altere o curso do rio. Que piore a qualidade da água. Que tire a água.\r\n\r\nFoi um pedido, até, do pessoal da canoagem, da pesca, do abastecimento. A lei foi aprovada. Foi sancionada. Algumas atividades que iam poluir não foram aprovadas. Os prefeitos estão com uma orientação para recompor a vegetação das margens dos rios.\r\n\r\nTia Ju, V.Exa. sabe por que se chama mata ciliar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sabe por quê? Os cílios protegem os olhos. A mata ciliar protege o rio, daí o nome “ciliar”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os cílios do rio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Os cílios do rio, exatamente.\r\n\r\nEntão, foi um pedido desse pessoal que participou da luta, aprovou a lei, fez o Cumpra-se da lei. Extraordinariamente, eu apresentei esse projeto do Rio Macaé, que eu não sou muito favorável a ficar na alteração da lei, incluir no calendário. Não muda muito. Mas, então, nesse caso, foi uma demanda do pessoal que lutou e aprovou a lei do Rio Macaé. É uma exceção. Está aí a explicação.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, a inclusão no calendário de propostas efetivas de política que a gente quer dar visibilidade muda e muda muito porque abre um amplo debate. A gente consegue levar para as escolas, para as universidades, para as ruas o debate sobre aquela data específica e porque aquela data. Abre uma discussão. Quando ela tem um propósito, que é de dar visibilidade, ela é muito importante, a inclusão no calendário é válida porque consegue estar nos espaços públicos divulgando e promulgando aquela política que a gente tanto deseja, que a sociedade deseja. Como V.Exa. falou, a maioria aqui propõe a data a pedido de movimentos da sociedade civil que quer dar visibilidade. Eu tenho incluído muitas datas no calendário para abrir discussões e debates a respeito; isso muda, e já tem mudado muita coisa a partir do debate.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu ando muito pelo Estado do Rio de Janeiro e, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, entrei em contato com uma associação chamada Amigos do Rim, que cuida e faz acolhimento de pacientes renais, além de ajudar com orientação e, também, falar sobre prevenção de doenças autoimunes que podem evoluir para doenças renais. A doença renal é uma condição muito severa e precisa de tratamento contínuo; ou seja, ou a pessoa faz hemodiálise, ou morre. Ouvi relatos muito preocupantes que eu queria compartilhar com esta Casa, pedindo atenção para a situação.\r\n\r\nNão há atendimento ambulatorial suficiente na região, os pacientes renais estão em total desespero. Às vezes, esses pacientes são encaminhados para municípios vizinhos e muitos sequer têm dinheiro para passagem, ou estão em transporte precarizado, ou precisam faltar ao trabalho e estão, inclusive, sujeitos a interrupções de tratamento. Há falta de medicamentos na Rio Farmes, o que deixa o paciente fica sem sua medicação. A saúde mental desse paciente também fica comprometida, porque ele precisa correr, pedir dinheiro emprestado etc. Nós estamos tentando ajudar e já formalizei o ofício aqui para Rio Farmes, mas não obtive nenhuma resposta ainda e não vou parar até conseguir. O que me comove e motiva a minha fala é que há uma clínica ambulatorial pronta, muito equipada, fruto de uma parceria do município com o estado.\r\n\r\nOficiei, em abril, todos os órgãos responsáveis para tentarmos resolver a situação dessas pessoas que estão em desespero. Minha assessora Juliana, a quem deixo aqui um abraço porque cuida muito bem daquela região, teve uma reunião há pouco tempo com a Secretária de Municipal de Saúde. Deixo aqui registrados a angústia e o desespero dessas pessoas, já agradecendo a atenção para o caso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto, já fiz em plenário, até enquanto estava presidindo a Sessão, um pedido ao governador em exercício para que dê um olhar cuidadoso a Rio Farmes, porque são diversas demandas de pessoas com doenças raras e crônicas sem medicamentos que chegam no gabinete; doenças cujo tratamento não pode ser interrompido, porque a interrupção leva à morte. Anteriormente, havíamos alertado quanto às filas enormes para atendimento, e, agora, já há um totem que vai chamando por número; isso melhorou, mas ainda faltam muitos medicamentos para doenças raras e crônicas. É preciso um olhar acentuado do governador e eu peço a S.Exa. que tenha sensibilidade neste momento com relação à Rio Farmes; algumas pessoas estão desesperadas porque estão há mais de um mês sem usar a medicação.\r\n\r\nFica aqui o nosso alerta, mais uma vez, e a gente vai continuar oficiando também, porque a situação está ficando grave.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Aproveito para mandar um abraço afetuoso para a Associação Amigos do Rim, de Campo dos Goytacazes, que está fazendo um excelente trabalho de acolhimento e orientação para essas pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São medicamentos caros que a sociedade civil não consegue nem se organizar para ajudar a comprar, porque são muitas pessoas a serem atendidas; mesmo que faça 'vaquinha' não consegue, e a situação está ficando desesperadora.\r\n\r\nEntão, peço à Secretaria de Saúde, ao nosso Governador em exercício, que dê uma atenção especial à Rio Farmes, porque está faltando muito medicamento.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6732/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, POUBEL, DIONÍSIO LINS, TIA JU, CÉLIA JORDÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, favorável às Emendas números 2, 3, e 4.\r\n\r\nFavorável com a Subemenda às Emendas 5 e 6.\r\n\r\nContrário à Emenda número 1.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6732/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Daniel Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelatora: Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6732/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 04 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 06 merecem prosperar, ainda que com subemenda. Já a emenda n.º 01, do ponto de vista desta relatora, não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativo sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, podendo ser realizada por meios físicos ou digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6732/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas de forma acessível e simplificada, podendo ser veiculadas por meio de:\r\n\r\nI - placas ou cartazes físicos;\r\n\r\nII - QR Code com direcionamento para conteúdo digital;\r\n\r\nIII - painéis eletrônicos, displays, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes, observado, no que couber, o disposto na Lei Estadual nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\n§1º - O material informativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - informações simplificadas acerca do Acidente Vascular Cerebral - AVC;\r\n\r\nII - os principais sinais e sintomas indicativos de AVC;\r\n\r\nIII - orientação sobre a necessidade de atendimento médico imediato;\r\n\r\nIV - os contatos dos serviços de emergência.\r\n\r\n§2º - O material informativo poderá adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6732/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, pela Comissão de Transportes. Projeto de Lei 6732.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Repete por favor o Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Lei 6732, de autoria do Deputado Daniel Martins. Já está ali no telão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Aplicar os cartazes em todos os lugares. Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acho muito interessante o projeto. Mas eu estava conversando com um colega deputado que é médico e ele disse que avaliar sintomas de AVC até em especialistas médicos, não é tão simples assim. De qualquer forma eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 26/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quero elogiar a proposição da Deputada Martha Rocha que, sempre atenta ao combate à violência contra a mulher, apresenta essa possibilidade de criação de um relatório de transparência e segurança da mulher no âmbito das empresas responsáveis pelo transporte remunerado privado individual.\r\n\r\nNa Comissão da Mulher, na Sala de Lilás, Deputada Martha Rocha, peguei dois casos de estupro em Uber, mulheres que foram violentadas porque pegaram o Uber na madrugada e no final das contas eles utilizaram inclusive o fato de: \"Ah, quero pagar no cartão”, “não aceito”. “Quero pagar no dinheiro, não aceito\". Então eles estupravam as mulheres. Foram dois casos desse que nós atendemos na Sala Lilás.\r\n\r\nEntão a gente não tem dúvida que em especial no transporte de aplicativo a gente precisa ter esse relatório de transparência garantindo a segurança das nossas mulheres no transporte.\r\n\r\nEntão nesse sentido parabenizo a Deputada Martha Rocha e dou parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nGiovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nJorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nMárcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nGiselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nAlexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro parabenizar a Deputada Martha Rocha pela propositura do relatório de transparência de segurança da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas responsáveis pelo transporte remunerado privado individual de passageiros.\r\n\r\nEu acompanho a CCJ. Parabéns, a gente precisa dar o máximo de zelo, cuidado, segurança e transparência, sobretudo à segurança das mulheres.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Bom dia.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nVinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nVal Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na mesma linha, parabenizando a Deputada Martha Rocha, porque é fundamental saber por relatório o que está acontecendo em termos de segurança da mulher, o meu voto não podia ser diferente do favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom pareceres emitidos em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de pedir coautoria a V.Exa. De suma importância esses relatórios que trazem a transparência e balizam a necessidade de políticas públicas mais pontuais e assertivas. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para declaração de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de votação) - Presidente Deputada Tia Ju, em primeiro lugar dizer que o projeto é de 2023, no início de 2023 e, portanto, o que nós nos preocupamos aqui foi a partir de um relatório que chegou até as nossas mãos a respeito do alto índice de crimes praticados contra mulher por motoristas, nessa questão aí do transporte remuneratório privado individual de passageiros. O que a gente viu nesse relatório é que elas eram cerca de 464 estupros em todo o Brasil, além de mais de 5.000 casos de violência contra a mulher lato sensu, pegando a violência física e a violência sexual.\r\n\r\nEntendemos que é preciso ter um bom diagnóstico para fazer uma boa análise desse diagnóstico, uma propositura, uma hipótese e apresentar uma hipótese que possa reduzir os casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nAgradeço pelos pareceres favoráveis ao nosso projeto e abro, claro, com muita honra, muito orgulho a coautoria, já começando com a Deputada Tia Ju e com o Deputado Carlos Macedo, além da Deputada Elika Takimoto e o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSolicito, Sra. Presidente, se possível, que esse projeto volte na semana que vem, lembrando que ele é de 2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E ele é importantíssimo, faz coro com o pacto contra o feminicídio, acabamos de aprovar, que se inclui num conjunto de legislações importantes para a proteção das mulheres.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1490/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1490/2023 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1490/2023 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra pleno amparo no Art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, cultura e proteção à infância e à juventude. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, competindo a esta Casa legislar sobre segurança pública preventiva e salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nNo entanto, para evitar que a proposta invada a competência privativa do Governador no tocante à gestão de pessoal e criação de despesas obrigatórias (Art. 112, §1º, II, 'd' da CERJ), faz-se necessário o aperfeiçoamento do texto original. As emendas propostas convertem as determinações administrativas em autorizações para convênios e cooperação com as forças de segurança, preservando a essência de combate ao crime e garantindo a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1490/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1490/2023, para guardar estrita simetria com a nova redação da ementa:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a implementação da Campanha de Conscientização e Alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com foco na prevenção da violência digital contra crianças e adolescentes.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1490/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, as unidades de ensino poderão promover palestras, seminários e ações formativas voltadas a esclarecer a comunidade escolar sobre o conceito, o modus operandi, as medidas preventivas e os canais de denúncia contra crimes virtuais direcionados a menores.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública, centros de inteligência cibernética da Polícia Civil e instituições do sistema de justiça para a realização das atividades educativas.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1490/2023.\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e 02 realizam o indispensável ajuste de técnica legislativa e simetria normativa. Ao remodelar tanto a ementa quanto o Artigo 1º sob a forma de \"diretrizes para a implementação\", o legislador fixa o objeto e o âmbito de aplicação da norma de forma clara e coordenada, em estrita observância aos preceitos da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nA Emenda nº 03 promove a adequação do projeto ao princípio da Separação de Poderes. Ao retirar a obrigação direta de contratação de especialistas pelo erário e substituí-la pela faculdade de firmar termos de cooperação com as forças de segurança (como as delegacias especializadas em crimes cibernéticos), o legislador viabiliza a campanha de forma célere e segura. Essa medida aproveita a expertise dos profissionais da segurança pública estadual sem criar cargos ou despesas imprevistas, blindando a norma contra vetos por vício de iniciativa.\r\n\r\nA Emenda nº 04 realiza a supressão do artigo orçamentário, uma vez que a fixação de despesas decorrentes de programas governamentais é matéria reservada às leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A supressão deste dispositivo não desidrata o projeto, que mantém seu caráter protetivo e de combate à criminalidade, mas assegura a higidez jurídica necessária para a aprovação em Plenário.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1490/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa.) Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é um projeto de lei muito meritório, inclusive me faz lembrar de uma lei estadual de minha autoria, que é de uma campanha de combate ao cyberbullying e conscientização nas escolas contra crimes cometidos através da internet, ações vexatórias.\r\n\r\nEsse projeto, que se assemelha de certa forma, é uma campanha de prevenção contra o chamado estupro virtual junto às escolas públicas e privadas, meritório, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3469/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu tenho dúvidas em relação à emenda que a CCJ fez.\r\n\r\nEntão, pela Tributação, eu estou votando favorável com emenda. Mas ao mesmo tempo declarando que é um projeto que trata um tema por vir, que é a reforma tributária, quando for implantada a partir de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nEntão, não há essa urgência muito grande porque a reforma tributária vai fundir o ICMS com o ISS e vai criar o IBS, que vai ser um imposto único. E isso pode gerar custos adicionais, mas é ainda uma questão precipitada porque exatamente nós não sabemos ainda o valor único que vai ter o IBS.\r\n\r\nEntão, parecer favorável para o projeto continuar, com uma emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamentos, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo que queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.666/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.470/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.519/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.638/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.132/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 754/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.170/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.059/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.419/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Querida presidente, eu estava conversando aqui com o Secretário da Mesa Diretora, o Marquinhos. Eu tenho uma série de requerimentos de inclusão de projetos de lei meus na Ordem do Dia. E, é claro, eu até elogio de repente a articulação, a capacidade dos colegas, mas não é possível, não está entrando mesmo com requerimento que segue o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nEu quero, através de V.Exa., que faz parte da Mesa, que compõe a Mesa Diretora, que se observasse essa situação. Eu estou começando a ficar chateado e procurando entender por que os meus projetos não estão entrando na pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou levar esse pedido de V.Exa. Dizer que a pauta é feita pela presidência. Mas chamar a atenção da pessoa que pauta os projetos e ter atenção aos projetos em que já foram solicitados os requerimentos de inclusão. Já tem inclusão aprovada, que paute os projetos que têm inclusão aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.832/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.366/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.916/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.046/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.403/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.430/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.593/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.363/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Poubel. A gente ainda tem outra pauta.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Pela ordem) - Eu serei breve, presidente.\r\n\r\nVenho aqui externar meu repúdio, mais uma vez, um misto de escárnio com inversão de valores praticado pelo Sr. Washington Quaquá, prefeito de Maricá. Presidente, você acredita? Uma cidade que tem uma Saúde combalida, falida, com todos os milhões de royalties que o município recebe, o prefeito enviou uma mensagem para a Câmara - e foi aprovada pela câmara - destinando 20 milhões de reais para o Carnaval do ano que vem, de uma única escola, União de Maricá. É isso mesmo, presidente. Enquanto a população sofre com a ausência de médicos, com a ausência de exames, filas para um simples atendimento, o Prefeito Washington Quaquá está preocupado com o Carnaval do ano que vem, por uma única escola de samba, a União de Maricá. Foi aprovada a mensagem do Prefeito Quaquá na Câmara Municipal destinando R$ 20 milhões. Uma verdadeira inversão de valores. Ele, em vez de estar preocupado com a saúde da população, com a segurança, com a educação, está preocupado com o Carnaval. Carnaval que é para inglês ver, para turista ver; e a população sofrendo, padecendo todo santo dia na cidade de Maricá.\r\n\r\nE aí, presidente, as denúncias de Maricá não param de chegar. Presidente, a senhora tem noção do que são 500 milhões de reais em saibro? É isso mesmo, eu estou falando 500 milhões de reais comprados de saibro. Pessoal, parem para pensar quantos anos levaríamos para poder transportar 500 milhões de reais em saibro. Isso é um escárnio, cara! Isso é uma pouca-vergonha! É isso que o Quaquá vem fazendo em Maricá, esse verdadeiro escárnio, ladroagem do dinheiro público. Eu acho que vai dever levar uns 15 anos, eu vou fazer esse cálculo, para entregar essa quantidade de saibro. Quinhentos milhões de saibro, você imagina a quantidade de caminhão de saibro que a cidade tem que transportar. E mais: onde se irá armazenar 500 milhões de reais em saibro?\r\n\r\nEu estou aqui com o nome da empresa, a empresa JL Atacadista. Vou entrar com representação em todas as esferas, presidente. Até porque também tem dinheiro do governo federal. E aí fica aqui um alerta para a população de Maricá e um alerta para a população que não mora em Maricá, porque eles fantasiam dizendo que Maricá é a melhor cidade para morar do Brasil. Mas em Maricá existe essa inversão de valores. É dinheiro para Carnaval, é dinheiro para sacanagem; e a população padecendo por saúde.\r\n\r\nEntão, presidente, fica aqui um alerta para a população. E dizer que aquela maquiagem que é feita na cidade é justamente para enganar o morador, enganar os turistas, porque se pararmos para pensar e fizermos um cálculo rápido, eu estou falando de R$ 500 milhões comprados de saibro. Agora, onde vão enfiar tanto saibro? Dinheiro eu sei que eles estão enfiando no bolso deles, mas saibro eu não vejo esse volume de obra na cidade para a quantidade de saibro que eles estão comprando.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sra. Presidente. Me desculpe, até me escrevi no Expediente Final, mas eu vou precisar correr, não poderia deixar de passar nesta Sessão de hoje uma vitória importante da classe trabalhadora: conseguimos o fim da escala 6x1. Essa escala que escraviza a nossa população. De seis dias trabalhados, apenas um dia de folga. Esse um dia, Sra. Presidenta, não dá para garantir a ida ao hospital, não dá para garantir o acompanhamento das crianças, seja na escola, seja na lógica da profissionalização, não dá para garantir uma vida além do trabalho.\r\n\r\nEntão, é superimportante ter acabado de vez com a escala 6x1 e garantir uma escala 5x2, que era a escala que sempre foi organizada no nosso país com 5 dias trabalhados e 2 dias de folga.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o que a gente conseguiu foi reverter uma situação de extrema precarização dos trabalhadores e das trabalhadoras. Revertemos uma situação de uma possibilidade de ver a dignidade humana de quem trabalha nessa escala exaustiva e para nós, mulheres, que fazem que fazemos dupla, tripla jornada de trabalho, isso, sem dúvida nenhuma, é garantia de dignidade. Quando a gente olha as mulheres de favelas e periferias, mulheres negras, mulheres, mães, mulheres mães atípicas, a situação fica ainda mais absurda diante das necessidades que as suas crianças têm.\r\n\r\nEntão, foi uma vitória da classe trabalhadora, foi uma vitória importante da nossa querida Deputada Federal Erika Hilton que encampou essa discussão no Congresso Nacional. Uma vitória do movimento VAT - Vida Além do Trabalho, organizado, construído pelo Vereador Rick Azevedo, um jovem que trabalhou do que trabalhou na escala 6x1, assim como eu trabalhei na escala 6x1. Eu acordava às 5 horas da manhã, Sra. Presidente, para abrir uma academia. Eu ficava trabalhando 8 horas, 9 horas seguidas em um dia e ainda tinha que trabalhar no sábado. Então, só quem passou pela escala 6x1 sabe o que isso representa para a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras que pegam o ônibus estado de péssima qualidade, o ônibus mais caro do Brasil, aqui no Rio de Janeiro, que tem condições sub-humanas de trabalho.\r\n\r\nEntão, o que a gente teve no Congresso Nacional, com o protagonismo do nosso querido presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um trabalhador que demonstrou a diferença que tem um Presidente da República que tem sensibilidade com a nossa classe trabalhadora.\r\n\r\nEntão, viva os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras. Vitória com o fim da escala 6x1. Seguiremos na luta e na vitória sempre.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Essa foi uma vitória importante para aqueles que trabalham. Eu trabalhei parte da minha vida toda em supermercado e lanchonete. Tinha um dia só de folga, no domingo. No supermercado, ainda a gente perdia um domingo no mês para fazer o levantamento de estoque. Então era exaustivo demais. Era o antigo balanço, que hoje é feito mais eletronicamente. Então, para a fazer o balanço, a gente perdia na verdade, de quatro domingos, a gente perdia um no mês para fazer o balanço. Não ficava trabalhando o dia inteiro, mas metade do dia a gente perdia trabalhando no domingo.\r\n\r\nO meu partido votou favoravelmente à derrubada da escala 6x1. A minha única crítica foi de ter demorado tanto para acontecer esse debate. Só no último ano, no ano eleitoral é que trazem o debate da escala 6x1. Aí, a população ficou esgoelada, trabalhando esse tempo todo, Deputada Elika, esperando chegar o ano eleitoral para que esse projeto fosse pautado. Isso, para mim, foi muito ruim. Eu não posso deixar de citar. As questões da população não podem ser levadas só em ano eleitoral como questões eleitoreiras. É preciso olhar com carinho para os trabalhadores, os micros e pequenos empreendedores. Aí, não deu tempo de ouvir a população, não deu tempo de ouvir os pequenos e médios empregadores para que eles pudessem contribuir mais com esse debate. A minha crítica é, só foi nesse sentido. Mas é uma vitória imensa porque eu perdi parte da minha vida atrás de um balcão, atrás de um caixa, trabalhando, e sei como é duro, sem contar as horas perdidas nos ônibus, estudando para prova e para concurso dentro de transporte coletivo porque o dia de descanso não existia, a gente tinha que estudar, tinha que ajudar em casa, tinha que resolver as questões, e no domingo, que era o único dia, nada estava aberto, então nada podia ser resolvido.\r\n\r\nParabéns, uma vitória imensa. Fica aqui a crítica e o alerta: pautem as questões populares, as questões dos trabalhadores, não somente em ano eleitoral. Pautem sempre, porque essa é uma questão humanitária.\r\n\r\nGostaria de aqui fazer uma solicitação ao Plenário: se podemos antecipar a pauta da Extraordinária com os projetos de resolução.\r\n\r\nTodos concordam?\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, o Programa abrangerá prioritariamente animais domiciliados, comunitários, em situação de rua ou de companhia, especialmente aqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observadas as definições, diretrizes e normas de bem-estar animal previstas na Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026, que institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais, bem como a legislação federal e estadual aplicável aos animais silvestres, nativos ou exóticos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nIII - ajuda de custo ao profissional médico-veterinário participante do programa, para compensar as despesas de instalação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 6.370/2012 acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\nVII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...) instituídos por força de Emenda Constitucional que criou a Reforma Tributária que estabeleceu o imposto único do IBS como a adição do ICMS ao ISS e sua Lei Complementar que a regulamentou e atos dela derivados, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Acrescenta-se o inciso VII no artigo 8º, da Lei nº 6.370/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - custo dos tributos instituídos por força de lei complementar ou ordinária federal competentes, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se os §§ 1º e 2º ao Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8° - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. Os repasses previstos neste artigo não constituem acréscimo aos emolumentos tabelados, sendo vedado ao serviço notarial ou registral auferir qualquer vantagem econômica sobre os valores repassados, os quais deverão corresponder exclusivamente ao custo efetivo e comprovado, sem margem, taxa de administração ou qualquer outro adicional.\r\n\r\n§. 20. Os valores cobrados a título de repasse nos termos deste artigo deverão ser discriminados de forma clara e destacada na nota, recibo ou instrumento equivalente entregue ao usuário, com identificação do fundamento legal, do ente destinatário e do valor exato repassado, sob pena de responsabilidade administrativa do responsável pelo serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida aprovada a Ata, passa-se a Sessão Extraordinária do dia 28 de maio de 2026.\r\n\r\nTemos 45 projetos de resolução.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1314/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1374/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1522/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MAURÍCIO CHAGAS BALBINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1552/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À EDNA NERY FRENCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1560/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LEONARDO CHIESSE DE ANDRADE ALBUQUERQUE E LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1571/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI À DRA. FABIANA MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1616/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INFLUENCIADOR DIGITAL FELIPE BRESSANIM PEREIRA - FELCA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1794/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DR. CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1824/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICIPIO DE MARICÁ LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1854/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1903/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JORGE LUCENA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1934/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - MESTRE DENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1561/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2095/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO PAI PEDRO NOGUEIRA, SACERDOTE UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2101/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERONICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA E HISTORIADORA CAROLINA ROCHA “DANDARA SUBURBANA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2160/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2174/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARINA FARIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2233/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BIÓLOGO E ESCRITOR HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2270/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2273/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA RAÍSSA DE OLIVEIRA PÉREZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2293/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1564/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. EVANDRO DE MORAIS E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1937/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ - DO CORAÇÃO AO COURO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2316/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO CALIL PETRUS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2320/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À SENHORA BIANCA SAMPAIO DINIZ, EX-VEREADORA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2343/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA DRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2357/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE IUNIS TÁVORA SAID, COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2399/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO PAULO ROBERTO DA COSTA - (PAULINHO DA COSTA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2433/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DEIVISON IZAIAS DA SILVA AMORIM, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2442/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2444/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2450/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A SENHORA JOICE DE OLIVEIRA ROSA MUNIZ ALVES, MEMBRO DA IGREJA ATITUDE DE REALENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2453/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRª QUÉSIA BETÂNIA DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2478/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARIA JOSÉ DA SILVA, ZEZÉ LUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2479/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-GERONTÓLOGO DR. ALEXANDRE KALACHE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2487/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ BELLA CAMPOS - ISABELLA KAROLINA DE CAMPOS SIQUEIRA CARMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2489/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2490/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO E SARAH PONCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CÃO FAREJADOR “HULK”, INTEGRANTE DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2494/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2431/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COREOGRÁFO, DIRETOR DE ESPETÁCULO E COMPOSITOR NEY DE SOUZA PEREIRA - NEY MATOGROSSO EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2436/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDERSON CERQUEIRA COSSICH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2505/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FLÁVIO BITENCOURT MACRE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2525/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE REITORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FRIPERJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2483/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2495/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nGarantindo a declaração de voto, abstenção ou o voto contrário a todos os projetos de resolução.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro estava escrita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois quero fazer também as minhas exceções.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Todos os deputados podem vir ao microfone e fazer as suas declarações de voto, exceção de abstenção ou voto contrário aos projetos.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro estava inscrita, logo depois o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sim, só para registrar o voto contrário em uma homenagem aqui, mas, antes, enquanto a Deputada Renata Souza me ajuda, como uma mulher ajuda a outra, é o 2.478/2026, abstenção. E quero declarar um voto favorável à homenagem quarta da pauta, que foi protocolada por mim, quero dizer que estou muito feliz de aprovar essa homenagem porque Edna é meu coração todinho em Valença. Edna é uma mulher que mora há 44 anos na cidade de Valença, então, já é basicamente uma mulher valenciana porque está envolvida nas mais diversas causas que ocorrem na cidade, seja a luta das mulheres, a luta pelas infâncias, seja o Carnaval e a cultura popular.\r\n\r\nEdna é uma mulher de muitas facetas e de muitas lutas. Vejo aqui a Deputada Martha Rocha, Edna já foi filiada ao PDT. Deputada Martha Rocha comentando também, porque conhece a trajetória e a história de Edna, uma mulher que foi filiada ao PDT, ao PT, atualmente está no PSOL, mas uma vida inteira de luta. São 76 anos, 77 agora em 2026, de resiliência, de força e de combatividade.\r\n\r\nEntão, viva Edna!\r\n\r\nPara fechar, Sra. Presidenta, muito brevemente, quero comemorar a vitória do fim da escala 6x1 que passa no Congresso, irá ao Senado. Para nós já representa essa forte vitória, até devido à robustez da votação de ontem, em que diversos partidos que anteriormente brandavam contra o fim da escala 6x1 tiveram que ceder à pressão popular, ceder ao clamor do povo e dar fim ali no Congresso. E agora esperamos, aguardamos que o Senado também promova a mesma votação acachapante porque essa escala tem que acabar, ela já tinha que acabar e precisou uma mulher trans, que morou na rua, como a Erika Hilton, um homem gay, que foi balconista de farmácia, como Henrique Azevedo, para pôr fim a essa escala nefasta que afasta o trabalhador dos familiares, dos amigos, do lazer, da educação.\r\n\r\nSra. Presidenta, quero fechar dizendo que para quem sempre disse que a luta identitária não representa a classe trabalhadora, uma mulher trans e um homem gay deram exemplo de luta pelo nosso país. Que possamos seguir essas inspirações nas casas, até porque o desafio, como V.Exa. mesmo colocou, para pôr em prática o fim da escala 6x1, para garantir a dignidade do trabalhador, não diminuindo postos de trabalho, não tendo redução do salário, como prevê a PEC, é preciso que atuemos nos estados, porque somos nós que fazemos descer o que o Congresso vota na prática. Somos nós que vamos combater trabalho análogo à escravidão, somos nós que garantimos aqui na base que o trabalhador tenha acesso ao direito que é votado lá.\r\n\r\nEntão, parabéns à Erika Hilton, ao Henrique Azevedo, parabéns a todos os congressistas que, ainda de última hora, entenderam a importância e a urgência do fim da escala 6x1.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, o deputado autor não está aqui, mas acho que caberia uma retificação ao 2.160/25, 16º da pauta. Por quê? Porque, em 2025, a proposta estava absolutamente correta de dar a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao piloto policial Felipe Marques Monteiro, do Core, aqui do Rio de Janeiro, mas, infelizmente, ele faleceu este ano. Então, incluí a palavra post mortem, pois me parece mais atualizado. Eu volto a dizer, projeto era de 2025, e em 2025 estava certo, mas, infelizmente, ele faleceu.\r\n\r\nE o outro, Sra. Presidente, é o 38º da pauta, o 2490/2026. Eu sou autor com o deputado Carlos Minc do Código de Defesa dos Animais. Eu confesso que sou um apaixonado pelos cães. Como falava uma pessoa que eu conheci, que só tem uma forma de você não gostar de cachorros: não os ter, porque se tiver, se apaixona.\r\n\r\nBom, dito isso, está se dando a Medalha Tiradentes ao cão farejador Hulk. Eu acho que seria justíssimo dar ao Batalhão de Cães, porque, apesar do cão farejador Hulk ter ajudado em ações extremamente positivas, eu entendo que ele nem a homenagem, apesar de ter toda a sensibilidade que os animais têm, iria perceber. E também acho que essa Medalha de Tiradentes é mais para pessoas e instituições. Mas o autor não está aí, e eu queria propor é que fosse para o Batalhão de Cães.\r\n\r\nEntão, nesse 38º, eu estou me abstendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Bom, em primeiro lugar, eu quero fazer coro aqui à ponderação feita pelo Deputado Luiz Paulo, no que se refere à outorga da Medalha ao cão Hulk, pois acho que melhor seria que fosse ao Batalhão. Então, nesse sentido, eu só quero chamar a atenção para essa situação, porque acho que todos os servidores que trabalham no Batalhão de Cães, que é uma importante unidade da Polícia Militar no enfrentamento ao tráfico de drogas, no meu sentir, mereceriam essa comenda.\r\n\r\nNa segunda questão, eu quero apenas fazer uma observação e jamais faria qualquer objeção ou pediria qualquer outra coisa, é que eu sou autora de uma Medalha post mortem ao comandante Felipe, mas não farei nenhuma observação porque me sinto contemplada como policial, me sinto contemplada como parlamentar. Uma pena que o deputado Rodrigo Amorim não está presente, mas acho que a gente poderá, na próxima Sessão legislativa, pedir a ele com a coautoria. Parabenizo também o Deputado Rodrigo Amorim pela sua iniciativa que, a meu ver, foi feita logo após ao incidente que alvejou o comandante Felipe.\r\n\r\nE dizer da minha alegria também de estar recebendo aqui a Presidente da Associação de Empresas Cristãs, sediada em Paris, que vem fazer aqui uma visita à nossa Casa Legislativa acompanhada do Sr. Eumair Neto. Ainda que não conseguindo fazer uma atividade específica, mas que bom que a gente, pelo menos, conseguiu receber a Sra. Sigrid Marz. Ela é natural da Alemanha e presidente da UNIAPAC, e está em visita ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Tia Ju, queria registrar o voto de abstenção da Bancada do PT ao 38º da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente Tia Ju, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho neste momento à tribuna para parabenizar e agradecer a todos os colegas parlamentares pela aprovação desta Comenda que encaminhamos, que é o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Sr. jornalista Josemar Gimenez Resende, Presidente da Super Tupi, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de Presidente da Super Tupi é Presidente do “Diários Associados”. Além de ser Presidente do “Diários Associados” foi jornalista da Rede Globo, e da Revista Veja. É um jornalista renomado. De forma que eu tenho muita honra em poder conceder esse título. Ele é mineiro, de Belo Horizonte.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos essa honra de oferecer essa Comenda ao Presidente da Super Rádio Tupi, Josemar Gimenez Resende.\r\n\r\nMuito obrigado. Tenho dito.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Estou aqui para anunciar a presença do Embaixador do povo saaraui, que está aqui conosco, o Sr. Ahmed Mulay Ali Hamadi, que é Embaixador no Brasil. A importante República Saaraui está em conflito com o Marrocos. Um povo oprimido. Assim como o povo palestino, também reivindica o seu território. Tem, hoje, uma área ocupada e cedida pela Argélia. Faz aqui a sua presença, que muito nos orgulha visto que é um povo oprimido, tendo a necessidade da defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nEstamos aqui também com a ata da audiência pública realizada pelo Congresso Nacional onde eles, como representantes também da Frente Polisário, falam de diversas violações relacionadas aos direitos humanos no Saara Ocidental. É um povo afro-árabe com várias características e com uma cultura milenar. Os seus conflitos começaram a partir da Conferência de Berlim, aquela conferência cartesiana que não respeitou os diversos povos que estavam ali organizados no território.\r\n\r\nQuero aqui saudar o nosso Embaixador.\r\n\r\nEsta Casa acolhe também os diversos povos e as diversas manifestações, visto que é um estado oprimido no Norte da África.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, seja muito bem-vindo.\r\n\r\nNossa mãe, África querida, o ventre que nos gerou. Parabéns. Seja bem-vindo a esta Casa de Lei.\r\n\r\nSaúdo todos que a Deputada Martha Rocha já saudou. Já fez a foto aqui. Sejam muito bem-vindos a esta Casa de Leis também. A Deputada Martha Rocha é uma cristã fervorosa. É uma católica fervorosa, praticante, que não abre mão dos seus dogmas e dos seus princípios.\r\n\r\nParabéns. (Palmas).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2738583"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2738584": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta quatro minutos, por meios digitais, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença dos Deputados Índia Armelau, Vice- Presidente; Thiago Gagliasso membro efetivo; e Claudio Caiado suplente. Havendo número regimental, o Deputado Carlinhos BNH, Presidente, declarou aberto os trabalhos da segunda reunião ordinária conforme edital publicado no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e seis. O senhor presidente informou ter recebido e distribuído para relatoria da Deputada Índia Armelau o PROJETO DE LEI Nº 5120/2025 de autoria do Deputado DR DEODALTO que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DO OVERTRAINING, VIGOREXIA E OUTRAS RELACIONADAS À PRÁTICA INDEVIDA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; PARECER DA RELATORA FOI FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. E o PROJETO DE LEI Nº 6333/2025 de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CANOAGEM HAVAIANA.”; PARECER DA RELATORA FOI FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em continuidade, informou ter recebido e distribuído para relatoria do Deputado Alan Lopes as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023 de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO que “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; projeto foi retirado de pauta para parecer em plenário. E o PROJETO DE LEI Nº 4974/2025 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PARECER DO RELATOR FOI FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Por último, informou ter recebido e distribuído para relatoria do Deputado Thiago Gagliasso o PROJETO DE LEI Nº 4642/2025 de autoria do Deputado RENATO MACHADO que “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO MARICÁ FUTEBOL CLUBE.”; PARECER DO RELATOR FOI FAVORÁVEL. E o PROJETO DE LEI Nº 4822/2025 de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.083, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PARECER DO RELATOR FOI FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em regime de urgência, foi feita inclusão de pauta à deliberação de Audiência Pública Conjunta com a “FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICO EM GERAL”, com o tema: “ESPORTE NO MAR - INTEGRAÇÃO E CONVIVENCIA SOCIAL, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO” coordenação do Deputado Danniel Librelon; solicitação através do Ofício da FPH número um de vinte de maio de dois mi e vinte e seis; DELIBERAÇÃO APROVADA. Seguindo os trabalhos o senhor presidente colocou em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS na sua totalidade. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e quinze minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis. (a)Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário; (a)Deputado CARLINHOS BNH - Presidente.\r\n\r\nId: 2738584"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2738585": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2173/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8705/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR FERREIRA DE NOVAES ALVES, matrícula nº 434.908-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Campos Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8834/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MENDONÇA ARAÚJO, matrícula nº 427.863-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.05.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6102/2026 - LIDERANÇA DO PARTIDO LIBERAL\r\n\r\nA MESA DIRETOR, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar o presente processo ao Egrégio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8845/2026 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar o presente processo ao Egrégio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 17/ 2026\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, como Presidente: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - matrícula - 434.371-1; Secretária: NATANE DOMINGUES DE FREITAS - matrícula - 414.867-2; membros efetivos: TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA - matrícula - 308.878-8; ANDREZA DINIZ DA COSTA - matrícula - 201.862-0 e membro suplente: CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE - matrícula - 201.682-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.05.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*7690/2026 - MIRIAN INES DE SOUZA FELIX\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 28/05/26).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*4665/2026 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 28/05/26).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.05.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 258/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor ERALDO NUNES DUARTE nº 434.783-7 com efeito a partir de 05 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2738585"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2738586": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Despachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, no D.O de 28.05.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n“...7111/2026\r\n\r\n8404/2026...” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n“...7711/2026\r\n\r\n8402/2026...”\r\n\r\nId: 2738586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2738587": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2026\r\n\r\nDestinatário: ADILSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. ADILSON ANTÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.297-9, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4600/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula nº 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026\r\n\r\nDestinatário: FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.385-2, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 6036/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026\r\n\r\nDestinatário: VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. VERA LUCIA MARTINS, Especialista Legislativo, matrícula nº 200.905-8, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4339/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Teatro da sede da FAETEC, sito à Rua Clarimundo de Melo nº 847, bairro de Quintino, no dia 01 de junho do corrente, às 14h, com a seguinte tema:\r\n\r\n- “FAETEC : Estrutura, Valorização Profissional e Excelência no Serviço Público para uma Educação Profissionalizante de Qualidade”\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2026\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 31ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2026, terça-feira, às 14:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- CUMPRA-SE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS MODELOS\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nPrevenção e Gestão de Crises EM CampanhaS\r\n\r\nELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Prevenção e Gestão de Crises em Campanhas Eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias para prevenir, identificar e gerenciar possíveis situações de crise durante campanhas eleitorais, com foco na construção de posicionamento, qualificação da assessoria e monitoramento de impactos. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é Crise? // Origens comuns das crises.// Processos de Comunicação voltados para a Prevenção de Crises em campanhas eleitorais.// Processos de Comunicação voltados para a Gestão de Crises em campanhas eleitorais. // Preparação de textos de apoio e de Q&A // Preparação de porta vozes // Preparação da equipe // Monitoramento e avaliação de impactos\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão é jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 01 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/gCNMfXRFQLoJ1LTB9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de junho de 2026. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vWqmQxtFkUZsRWEB7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPRÉ CAMPANHA NA PRÁTICA: O QUE POSTAR NAS REDES\r\n\r\nSOCIAIS?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Pré-campanha na prática: o que postar nas redes sociais?”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias de produção de conteúdo digital voltadas ao período de pré-campanha eleitoral, com foco na construção de posicionamento, fortalecimento de imagem pública e conexão com o eleitorado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAo longo de 2 horas, serão abordados os fundamentos da comunicação política nas redes sociais, planejamento estratégico de conteúdo, construção de narrativa e identidade digital.\r\n\r\nSerão discutidos, ainda, os formatos de conteúdo mais eficazes (vídeos, reels, stories, carrosséis), a frequência e consistência das postagens, o uso adequado das principais plataformas, bem como orientações sobre linguagem, autenticidade e humanização da comunicação.\r\n\r\nA palestra também contemplará noções básicas sobre legislação eleitoral aplicada à pré-campanha no ambiente digital.\r\n\r\nPor fim, serão apresentados exemplos práticos, estudos de caso e insights sobre como transformar presença digital em capital político, fortalecendo a relação com a audiência de forma ética, estratégica e eficiente.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no gabinete do deputado estadual Vinicius Cozzolino, sendo responsável pela coordenação da comunicação do\r\n\r\nmandato, assessoria de imprensa, planejamento estratégico de conteúdo digital e gestão da equipe de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, foi subsecretário de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé, onde coordenou a assessoria de imprensa e o departamento de jornalismo, além de atuar como repórter na cobertura das principais ações do governo municipal. Também possui experiência como comunicador social na Marinha do Brasil, com atuação em produção de conteúdo, clipping e mídias digitais.\r\n\r\nÉ fundador da Arantes Comunicação, onde desenvolve trabalhos de assessoria de imprensa para profissionais, instituições e eventos, com foco em posicionamento estratégico e relacionamento com a mídia.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de junho de 2026:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/91mTBfFfYvNdtfk17\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/8F89KtnyxsiytWz98\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/SJnZTo4mdz8MqSSx5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de junho a 15 de setembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present continuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 11 de junho de 2026.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/WEM6VS9MNz7X7hMX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de junho a 14 de setembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2738587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2737173": [
                    "V - Ata",
                    "JCA LOCAÇÃO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.938.457/0001-93\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS José Carlos de Faria Godinho, presidente e Ana Maria Caetano Secretária:\r\n\r\nDia, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2025 as 15: na sede social da sociedade localizada na Rua Visconde de Silva, 108 apto 702, Botafogo, Rio de Janeiro Cep: 22.271-044 Ordem do dia: Redução de capital social da sociedade por ser considerado EXCESSIVO; AUTORIZAÇÃO à administração da sociedade para a realização de todos os atos necessários a redução do capital\r\n\r\nId: 2737173"
                ],
                "2737723": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMERCIAL ATACADAO ZARATTINI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 21.212.688/0001-43-NIRE 33.2.1181151-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - REDUÇÃO DE CAPITALSOCIAL\r\n\r\nAos 05 dias do mês de fevereiro de 2026, às 10 horas, na sede da sociedade COMERCIAL ATACADAO ZARATTINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.212.688/0001-43 e NIRE 33.2.1181151-1, com sede à Rodovia Presidente Dutra, Nº 18.552 - Loja 03 - Cerâmica - Nova IguaçuRJ - CEP. 26.030-003.Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, §2º do Código Civil, estando presente o sócio titular da totalidade do capital social.Presente: ROMUALDO COSTA ZARATTINI, brasileiro, solteiro, empresário, na tural da cidade de Belo Horizonte/MG, nascido em 18/04/1969, portador da Carteira de Identidade (RG) nº 27***49 DPT/DF, inscrito no CPF sob o nº 627.***.***-00, residente e domiciliado à Avenida 02, SN - quadras 38,39,47,48 - Lote 15 - Jardim Ipanema - Valparaiso - GO - CEP. 72.872-023, sócio único da sociedade.Ordem do Dia - Redução do capital social da sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social. Foi exposto que o capital social da sociedade, atualmente no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), encontra-se excessivo em relação ao objeto social, não sendo necessária sua manutenção nesse montante para a consecução das atividades da empresa. Após análise e deliberação, o sócio único aprovou a redução do capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), passando o capital social de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. Encerramento e Aprovação da Ata - Não havendo qualquer outra matéria a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo sócio único.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRomualdo Costa Zarattini \r\n\r\nCPF: 627.***.***-00\r\n\r\nId: 2737723"
                ],
                "2738308": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 847ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), a partir das 13h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se extraordinariamente, com deliberação por e-mail, dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Rafael Rolim de Minto, Felipe de Melo Fonte, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard e Sinval de Oliveira Filho. A Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, participou na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os assuntos da Pauta: 01) ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CEDAE - O Presidente do Conselho de Administração dá ciência a todos do recebimento dos Ofícios SECC/ASSCA nºs. 17 e 18/2026, de 19.05.2026, bem como da análise e manifestação do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante na Ata da 131ª Reunião e documentos enviados anteriormente por meio eletrônico, referentes à sugestão de indicação do seguinte nome para composição da Diretoria Executiva da Companhia: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO. Após análise da documentação encaminhada, o Conselho de Administração, resolve aprovar o nome apresentado pelo Presidente deste Colegiado e, de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto da CEDAE, elege: como DIRETORA JURÍDICA - DJU, a Senhora Nathalie Carvalho Giordano Macedo, brasileira, casada, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Filha de Angela Carvalho Giordano, portadora das Carteiras de Identidade nº. 13.380.953-3 - DETRAN-RJ e OAB-RJ nº. 136143, CPF nº. 053.435.117-40, sendo residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A Diretora, ora eleita, substituirá e complementará o mandato unificado do seu antecessor Senhor Diogo Mentor de Mattos Rocha, com posse a partir de 21.05.2026. O Conselho de Administração deseja a nova Diretora Jurídica sucesso diante dos desafios e registra um voto de agradecimento ao Senhor Diogo Mentor de Mattos Rocha pelo trabalho prestado para a CEDAE. 02) REMUNERAÇÃO DA DIRETORA ELEITA - A remuneração da Diretoria Executiva é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 56 do Estatuto da CEDAE. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n1.Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2.Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3.Rafael Rolim de Minto - Membro\r\n\r\n4.Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n5.Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n6.Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n7.Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n8.Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n9.Sinval de Oliveira Filho - Membro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\n10.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00007799050, no dia 27/05/2026. \r\n\r\nId: 2738308"
                ],
                "2738047": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 845ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), a partir das 11h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se extraordinariamente, com deliberação por e-mail, dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Rafael Rolim de Minto, Felipe de Melo Fonte, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard e Sinval de Oliveira Filho. A Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, participou na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os assuntos da Pauta: 01) CONVOCAÇÃO DE AGE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Sérgio Cabral de Sá, dá ciência a todos do recebimento dos Ofícios SECC/ASSCA nºs. 06 e 08/2026, de 06.05.2026, bem como da análise e manifestação do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante nas Atas das 128ª e 129ª Reuniões, enviadas anteriormente por meio eletrônico, referentes à sugestão de indicação dos seguintes nomes para composição do Conselho de Administração: Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Sergio Pimentel Borges da Cunha. Em razão da documentação apresentada, os Membros deste Colegiado, deliberam pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e resolvem convocar, inicialmente, para o dia 10 de junho de 2026, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, respectivamente, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas - AGE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Eleição de Membros do Conselho de Administração. Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação desta Assembleia. 02) ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CEDAE - Em continuidade, Presidente do Conselho de Administração dá ciência a todos do recebimento do Ofício SECC/ASSCA nº. 11/2026, de 13.05.2026, bem como da análise e manifestação do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante na Ata da 130ª Reunião, enviada anteriormente por meio eletrônico, referente à sugestão de indicação do seguinte nome para composição da Diretoria Executiva da Companhia: RODRIGO LUIZ RESENDE MORALES. Após análise dos documentos encaminhados, o Conselho de Administração, resolve aprovar o nome apresentado pelo Presidente deste Colegiado e, de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto da CEDAE, elege: como Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, o Senhor Rodrigo Luiz Resende Morales, brasileiro, solteiro, Consultor Financeiro, filho de Zelinda Resende Morales, portador da Carteira de Identidade nº. 11666340-2 - IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 087.693.597-84, sendo residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. O Diretor, ora eleito, substituirá e complementará o mandato unificado do seu antecessor, Senhor Humberto de Mello Filho, com posse a partir de 18.05.2026. O Conselho de Administração registra um voto de agradecimento ao Senhor Humberto de Mello Filho pelo trabalho como Diretor Interino prestado nos últimos dias, sem aumento de remuneração. 03) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS - A remuneração da Diretoria Executiva é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 56 do Estatuto da CEDAE. 04) O Conselho de Administração ratifica a deliberação de que o Diretor-Presidente - DPR, será conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, representante da Companhia junto aos bancos comerciais e todos praticarão os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. Podendo a Companhia ser representada legalmente junto às instituições financeiras pelo Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI no que tange aos pagamentos diários da Companhia sem a assinatura do Diretor-Presidente - DPR, observando-se os limites de alçada e as competências de cada um, com poderes para praticar todos os atos de gestão necessários ao funcionamento regular da CEDAE, nos assuntos relativos às atividades bancárias. Na ausência ou no impedimento de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, realizar a referida substituição nos casos de ausências ou impedimentos. 05) DELIBERAÇÃO CA Nº. 001/2026 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a solicitação encaminhada pelo Ofício SECC/ASSCA nº.12/2026, de 13.05.2026, no exercício de suas funções legais e estatutárias, após análise, delibera pela destituição dos seguintes Membros do Comitê de Auditoria, a partir desta data: Daniel Antunes de Azevedo - Membro e Paulo César Cândido Werneck - Membro. 06) PROCESSO SEI Nº. 150017/008183/2024 - CI CEDAE/CHEGAB/GAB/ Nº. 007/2026 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Proposta encaminhada pelo Conselheiro e Diretor-Presidente da CEDAE, Senhor Rafael Rolim de Minto, resolve aprovar a alteração da composição do Comitê de Elegibilidade e eleger para substituir e complementar no mandato unificado iniciado a partir de 16.09.2024, os seguintes Membros: Efetivos: Diego Nunes Muller- Presidente, Ângela de Oliveira Dias - Membro e Rosana de Souza Pinheiro - Membro. Suplentes: Camile Lemos de Matos - Membro, Vitor Bastos de Oliveira e Jaqueline Maia Barreto - Membro. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026.\r\n\r\n1.Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2.Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3.Rafael Rolim de Minto - Membro\r\n\r\n4.Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n5.Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n6.Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n7.Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n8.Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n9.Sinval de Oliveira Filho - Membro Representante dos Acionistas Minoritários\r\n\r\n10.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00007796072, no dia 26/05/2026. \r\n\r\nId: 2738047"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2737512": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.410.313/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRA AGREGADOS RJ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/05/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 referente à atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, em uma de 25,12 ha, inserida na poligonal definida no processo DNPM Nº 890.551/1992 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Projetada, 189 - Jardim Excelsior, no município de Queimados, por três meses de segunda a sexta, no horário das 08h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/505483/2012)\r\n\r\nId: 2737512"
                        ],
                        "2738533": [
                            "V - Convocação",
                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 47.215.160/0001-11 - NIRE 33.2.1211613-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 09/06/2026, as 14:30 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das socias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 810.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o socio ROBERTO JOSE NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 28/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador ROBERTO JOSE NOVELLO PITA - Administrador. \r\n\r\nId: 2738533"
                        ],
                        "2738527": [
                            "V - Convocação",
                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.496.171/0001-77 - NIRE 33.2.0707423-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 09/06/2026, as 14:00 horas, em primeira convocação, na Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. Jose Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das socias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 675.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o socio ROBERTO JOSE NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 28/05/2025. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador ROBERTO JOSE NOVELLO PITA - Administrador. \r\n\r\nId: 2738527"
                        ],
                        "2738512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GE CELMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE BLOCO DE GUIA DE TRÂNSITO\r\n\r\nA empresa GE Celma Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Petrópolis, neste Estado, na Rua Alice Hervê, 356, Bingen, CEP 25.669-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.435.231/0001-87 e no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS - CADERJ, sob o nº 80.639.015, vem informar, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - Regulamento do ICMS - que o o bloco de numeração 000.151 à 000.200 do Regime Especial de Guia de Trânsito concedido através do Processo nº SEI-040079/002682/2020 foi extraviado. Cumpre ainda informar que não houve operações registradas por meio dele. Portanto, não há qualquer débito de imposto envolvido, considerando que o bloco Guia de Trânsito foi totalmente inutilizado.\r\n\r\nId: 2738512"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2738439": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-07.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 23/06/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2738439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2738291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a Provável fornecimento de material de limpeza e expediente, a fim de atender a demanda Das Secretarias do Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 020302/001246/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90012/2026, do tipo menor preço, que será realizada no dia 15 de junho de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de maio de 2026. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2738291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2738334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nConcorrência n° 004/2026\r\n\r\nProcesso n° 2702/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, TERMOS DE COMPROMISSO Nº 992319/2025/MCIDADES/CAIXA, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública desta Concorrência Eletrônica será realizada no dia 17/06/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 27/05/2026.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2738334"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2738598": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.198 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MAIO, MÊS DE MARIA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês de maio, mês de Maria, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE MAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO, MÊS DE MARIA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3498/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2738598"
                    ],
                    "2738599": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.199 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho, destinada a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, reduzir desigualdades salariais e incentivar a inserção, permanência e ascensão profissional das mulheres em instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da presente lei:\r\n\r\nI - assegurar igualdade de condições de acesso, remuneração e ascensão profissional;\r\n\r\nII - fomentar programas de capacitação profissional para mulheres, em especial em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;\r\n\r\nIII - apoiar políticas de conciliação entre vida profissional e familiar;\r\n\r\nIV - promover medidas de prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar a participação feminina em cargos de liderança e em espaços de decisão;\r\n\r\nVI - implementação de programas que facilitem emprego digno, redes de proteção social e acesso a recursos financeiros para mulheres em situação de risco e vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que possuam mais de 50 (cinquenta) empregados, para fins de fruição de incentivos fiscais, creditícios ou participação em licitações públicas estaduais, bem como os órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a forma de diretrizes, deverão adotar medidas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, tais como:\r\n\r\nI - programas de estágio, aprendizagem e trainee com incentivo à participação feminina, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a mulheres;\r\n\r\nII - implementação de planos de cargos e salários, que assegurem transparência remuneratória e promovam a efetiva equiparação entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, nos termos da legislação federal vigente;\r\n\r\nIII - oferta de programas de qualificação profissional, preferencialmente destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - adoção de protocolos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV - apoio à criação de espaços de acolhimento à maternidade e à primeira infância, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais;\r\n\r\nVI - apoio a iniciativas que promovam condições adequadas de conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que comprovarem a adoção de práticas de inclusão da mulher no mercado de trabalho previstas nesta lei, acrescidas das práticas previstas na Lei Estadual n.º 9.173, de 6 de janeiro de 2021, farão jus ao recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, nesta última, previsto.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das medidas previstas nesta lei, por parte das empresas privadas, poderá acarretar, conforme regulamento, a suspensão de incentivos fiscais estaduais e a impossibilidade de renovação do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6364-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2738599"
                    ],
                    "2738600": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.200 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Templo Religioso Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, destinado a reconhecer templos, igrejas, centros e demais espaços de prática religiosa, de qualquer denominação, que adotem práticas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - incentivar a inclusão de pessoas com TEA em atividades religiosas;\r\n\r\nII - promover ambientes acessíveis, acolhedores e adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA;\r\n\r\nIII - estimular a capacitação e sensibilização de líderes religiosos, voluntários e colaboradores;\r\n\r\nIV - fortalecer a participação das famílias nos espaços de fé;\r\n\r\nV - fomentar a construção de uma cultura de respeito, empatia e convivência com a neurodiversidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará os critérios, a forma de concessão e o órgão responsável pela emissão do selo de que trata esta lei, observada a integração com as políticas estaduais de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Para a concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - disponibilização de recursos de redução de estímulos sensoriais, como abafadores de ruído;\r\n\r\nII - criação de espaços de acolhimento ou ambientes mais silenciosos;\r\n\r\nIII - flexibilização de normas comportamentais durante celebrações;\r\n\r\nIV - capacitação de equipes, líderes e voluntários para o atendimento de pessoas com TEA;\r\n\r\nV - adoção de comunicação acessível e clara;\r\n\r\nVI - promoção de ações de conscientização da comunidade religiosa sobre o autismo;\r\n\r\nVII - criação de salas sensoriais ou espaços de acolhimento adaptados para garantir o ambiente seguro e confortável para pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 5º - A participação das instituições religiosas no programa é voluntária, respeitando-se a liberdade religiosa e a autonomia organizacional de cada templo.\r\n\r\nArt. 6º - O selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante a comprovação da manutenção das práticas inclusivas que fundamentaram sua concessão, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7334/2026\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2738600"
                    ],
                    "2738601": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.201 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído o Programa Estadual de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como navegação a busca ativa e o acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.\r\n\r\nArt. 2º - O programa instituído através desta Lei tem como finalidade identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a mortalidade associada a essa doença.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se barreiras os obstáculos que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação diagnóstica, estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico, econômico, educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa deve ser implementado mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de navegação, de que trata esta Lei, será iniciado logo após o diagnóstico ou a identificação de alta suspeita de câncer, garantido ao paciente o acesso:\r\n\r\nI - à orientação individual e coletiva;\r\n\r\nII - ao suporte;\r\n\r\nIII - às informações educativas sobre prevenção, evolução clínica e tratamento;\r\n\r\nIV - às ações de coordenação do cuidado;\r\n\r\nV - a outras medidas de assistência necessárias ao sucesso terapêutico.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da inclusão da pessoa, será realizada uma avaliação da situação individual atual com o objetivo de detectar eventuais atrasos ou falhas que possam ser corrigidos, de forma a agilizar as medidas diagnósticas ou terapêuticas.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados extraídos através do programa serão utilizados para o planejamento, a avaliação, a coordenação, o controle e a regulação das ações e dos serviços realizados, com vistas à melhoria da sua qualidade e à oferta em tempo oportuno.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5057/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\n\r\nId: 2738601"
                    ],
                    "2738602": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.202 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado, telefonia, televisão por assinatura e internet, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a obter a anuência expressa do consumidor para realizar alteração da data de vencimento de fatura, sem prejuízo da observância da legislação federal e da regulação setorial aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se anuência expressa a manifestação inequívoca de concordância do consumidor, por meio físico ou eletrônico, vedado o consentimento presumido.\r\n\r\nArt. 2º - Em sendo necessária a alteração da data de vencimento, a empresa deverá notificar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apresentando suas razões claras e válidas, sem prejuízos a cada cliente/consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - No momento da adesão de cada serviço, o consumidor poderá optar sempre pela data de vencimento da conta que lhe for mais conveniente, dentre as opções oferecidas pelas empresas e concessionárias.\r\n\r\nArt. 4º - A mudança na data de vencimento da conta não poderá ser utilizada como justificativa para interrupção ou suspensão do serviço por inadimplência, caso o consumidor não tenha sido devidamente informado e consultado.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições nesta lei sujeitará, ainda, o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consu midor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4289-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4289-A /2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LIINS, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS CANALIZADO, EMPRESAS DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ ressaltou que o dispositivo em questão ao pretender instituir regime sancionatório específico, prevendo penalidades administrativas próprias, gradação de multas e hipótese de reincidência, desconsiderou o regramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que regula os critérios de dosimetria das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nLogo, eventual aplicação de multa deve observar os parâmetros já consolidados na legislação estadual, evitando duplicidade normativa e conflitos interpretativos em relação aos limites sancionatórios.\r\n\r\nAlém disso, o artigo ora vetado também apresenta vício de iniciativa ao criar obrigações específicas de fiscalização e aplicação de multas para o Poder Executivo, invadindo a sua competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2738602"
                    ],
                    "2738603": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.203 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “Literatura para todos”, com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual, na forma determinada pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O programa consistirá na aquisição e disponibilização de acervos literários impressos no Sistema Braille e também gravados em vídeo e áudio, incluindo obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, gramática e dicionários, dentre outras literaturas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os acervos adquiridos serão prioritariamente disponibilizados nas Bibliotecas Públicas, podendo ser estendidos à escolas e hospitais públicos, bem como organizações não governamentais que trabalhem com deficientes audiovisuais, mediante a cessão gratuita de parte da literatura especializada adquirida.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 647/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 4º.\r\n\r\nÉ que o referido dispositivo, ao determinar a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, com a definição de prazo para a implementação do programa, infringiu o artigo 84, IV, da Carta da República, pois incumbe ao Chefe do Executivo, e somente a ele, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a legitimidade para expedir o competente decreto de regulamentação das leis, inobservado, ainda, o canône constitucional da independência e harmonia entre os Poderes de Estado, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, insculpido no artigo 7º da Constituição Fluminense e no artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2738603"
                    ],
                    "2738604": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.204 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, quando dispuserem de sítio eletrônico, deverão nele informar acerca da existência das unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração;\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência) e 10.000 UFIRs-RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência), considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 905-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 905-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 1º. \r\n\r\nO dispositivo ora vetado tenciona obrigar hotéis, albergues, pousadas e assemelhadas a dispor de, no mínimo, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para utilização por pessoas com deficiência de locomoção ou com mobilidade reduzida, nos termos do inciso I do art. 32 da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nNo entanto, o art. 32, inciso I, do citado Estatuto, mencionado como fundamento no art. 1º do projeto, determina uma reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, porém, o dispositivo não trata de hotéis, pousadas, albergues e assemelhados, mas de programas habitacionais, não se verificando, portanto, sua aplicabilidade ao caso.\r\n\r\nCom efeito, é de se destacar que o §1º do art. 45 do Estatuto fixa, para o caso dos hotéis e pousadas, a exigência do percentual mínimo de 10% das unidades de seus dormitórios acessíveis, inexistindo particularidade própria do Estado que justifique a disciplina em sentido diverso da norma geral, e no presente caso, menos benéfica para os destinatários da norma.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2738604"
                    ],
                    "2738605": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 135\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de maio de 2026, do Ofício nº 1404-M, de 11 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 5618-A de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5618-A /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SAMUEL MALAFAIA, QUE “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a aplicação de todas as vacinas constantes no Plano Nacional de Imunização aos imigrantes no âmbito do Estado. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, a medida avança transversalmente em matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre imigração e política migratória, na forma do artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal, ao estabelecer disciplina específica direcionada à população imigrante no âmbito da política pública de imunização.\r\n\r\nCabe destacar que o acesso às ações e serviços de saúde já é assegurado pela Carta Magna, bem como pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a vacinação disponibilizada independentemente da situação documental ou migratória do indivíduo, conforme os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade, nos termos das normas federais que regem o Plano Nacional de Imunização.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa acaba por disciplinar matéria já integralmente regulamentada pela União, sem agregar inovação normativa apta a justificar a edição de lei estadual específica.\r\n\r\nNão bastasse isso, a proposta também pode causar impactos relacionados ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais sensíveis, especialmente diante da ausência de delimitação objetiva quanto à finalidade, necessidade, forma de armazenamento e utilização das informações a serem coletadas, em potencial descompasso com os princípios que regem a proteção de dados no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Gerência de Imunização, enfatizou que todos os estabelecimentos públicos que ofertam vacinação já devem garantir o pleno acesso às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação e nas normativas técnicas vigentes, assegurando também o registro nos sistemas de informação e emissão do comprovante individual das doses administradas.\r\n\r\nAdemais, conforme estabelecido em Nota Técnica nº116/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS emitida pelo Ministério da Saúde, a ausência de documentos de identificação não constitui impedimento para oferta de imunização, sendo possível, inclusive, a utilização de documento do país de origem para fins de vacinação de Cartão nacional de Saúde.\r\n\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, destacou que a proposta apresenta potencial de afrontar o Regime de Recuperação Fiscal, especialmente quanto à vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2738605"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2738607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.314 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006315/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º- Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º- Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n25839055\r\n\r\nGlaucio Wellington dos Santos Silva\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nGSI\r\n\r\n51215284\r\n\r\nAdilson Cotrim de Moraes\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n51737817\r\n\r\nAna Carolina Santos de Jesus\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51738457\r\n\r\nCamilli Silva de Lima\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51738082\r\n\r\nIsaac Izolani de Oliveira\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51737981\r\n\r\nJuliany Miranda Oliveira\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51737809\r\n\r\nMaria Da Penha Meneguite Carvalho Mady\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51738058\r\n\r\nMatthielle Lima Navarro\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51738015\r\n\r\nMarcella Figueiredo dos Santos\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51350157\r\n\r\nMarina Lopes Franco Simões\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nId: 2738607"
                    ],
                    "2738608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.315 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/010992/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS \r\n\r\nCARGO RESULTANTE \r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03 (a)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Adjunto \r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n02 (b)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:(a) 51678217, 51285398 e 50094335\r\n\r\n(b) 51514869 e 51514826\r\n\r\nId: 2738608"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2738614": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO, ID FUNCIONAL Nº 51136384/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 43882099/6, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/063850/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, MARCIO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 23489820/2, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/063765/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER GARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 43381472/2, para exercer, com validade a contar de 25 de\r\n\r\nmaio de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, do Gabinete da Secretária,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Penal, anteriormente ocupado \r\n\r\npor MARCIO FERNANDES, ID Funcional nº 23489820/2. Processo nº SEI-210001/063765/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE SOUZA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 50944630/2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por VIVIANNE SILVA DE PAULA LOPES, ID Funcional nº 51280990/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-100001/001276/2026.\r\n\r\nNOMEAR WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 26135582/6, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por THIAGO MALLET LARIO, ID Funcional nº 51184974/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430001/002880/2026.\r\n\r\nId: 2738614"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2738613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/060112/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/060112/2025, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Termo de Autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro e NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2738613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2738615": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUCAS STUTZ FREIJANES EHLERS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51737230/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE LOPES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51174251/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51230500/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIAN VIEIRA DA SILVA BARROS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51645521/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR JENIFFER RODRIGUES RUSSO, ID FUNCIONAL Nº 51403960/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51162091/2, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADELSON SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51581531/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51611112/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 50951874/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL MONTEIRO MARTINS para exercer o car-\r\n\r\ngo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação \r\n\r\nde Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por WILLIAM \r\n\r\nCOUTINHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51424282/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM COUTINHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51424282/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006311/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 23957921/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial \r\n\r\nde Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do\r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO JOSE VALENTE DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 29480159/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL RODRIGO OLIVEIRA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 44261217/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ARAUJO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 24237914/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 24255645/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALVES CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 21909040/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria \r\n\r\nEspecial de Controle de Divisas, da Subsecretaria Geral, do Gabi-\r\n\r\nnete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, \r\n\r\nMONIQUE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51753251/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/099964/2026.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER CARVALHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44232659/1, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MONIQUE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 51753251/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099964/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA PATRICIA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51743833/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/097160/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44006276/1, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VAGNER CARVALHO MOREIRA, ID Funcional nº 44232659/1. Processo nº SEI-150016/099956/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, \r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44232659/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/099956/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ROCHA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50296256/1, para exercer, com validade a contar de 25 de maio\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Esta-\r\n\r\ndo do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID Funcional nº 42521769/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099734/2026.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA ALVES DASSIE ZARANZA, ID FUNCIONAL Nº 43799566/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo - Ouvidoria, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por HERBERT MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 51204177/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/097156/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43770100, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, Símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SABRINA ALVES DASSIE ZARANZA, ID Funcional nº 43799566. Processo nº SEI-150016/099795/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA BASTOS FERREIRA SCHILLING, ID FUNCIONAL Nº 51318490/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101582/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA MARTINS JORGE, ID FUNCIONAL Nº 51451883/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101582/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA LUCIA SOUZA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51393786/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101582/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 41809491/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistema e Informação, da Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID Funcional nº 43474420/1. Processo nº SEI-150016/100374/2026.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTINE COUTINHO DE AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51189801/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral Das Atividades de Desmontagem, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Presidência - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101582/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA, ID FUNCIO\r\n\r\nNAL Nº 44006080/1, para exercer o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por IGOR CARRARA PEREIRA, ID Funcional nº 50298801/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/094971/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA BASTOS SANTORE, ID FUNCIONAL Nº 43893198/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, \r\n\r\nsímbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GERSON \r\n\r\nGOMES DA SILVA, ID Funcional nº 51155257/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/097104/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO DE SOUSA FERREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50347730, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FABIANO \r\n\r\nFERREIRA DE MACEDO, ID Funcional nº 51683067/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099234/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA MOTTA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 44081219/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ZACARIAS MARTORELLI \r\n\r\nGONCALVES DA SILVA, ID Funcional nº 26851857/6. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/099864/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ALVES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51374935, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GILSON MARIATH DA ROCHA, ID Funcional nº 51427770/1. Processo nº SEI-150016/093837/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES, ID FUNCIONAL Nº 44006578/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLARISSA ALVES DE SA, ID Funcional nº 51458748/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/097388/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5175325-1, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por BRUNA ROCHA NOGUEIRA, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 5029625-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/099960/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA ANASTACIA WAGNER TELES GIANERINI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FABIANE CARVALHO DE MACEDO, ID Funcional nº 51661705/1. Processo nº SEI-150016/100075/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2026, \r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51110334/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC, da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, do Gabinete do Secretário - GABSEC, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004690/2026.\r\n\r\nNOMEAR IOLANDO ALVES ROZA para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LEONARDO DA SILVA ALTAMIRO, ID Funcional nº 51528851/1. Processo nº SEI-420001/004347/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de maio de 2026, EULALIO MANUEL GARCIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51726033/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001716/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51326353, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LORENA BONATES VIEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 51279584/2. Processo nº SEI-040084/000088/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 43840957/1, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por VERONICA DE QUEIROZ VARELLA \r\n\r\nMARINHO BRANDAO, ID Funcional nº 43651925/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040084/000087/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENNY BARBOSA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 43811256/2, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, ID Funcional nº 43840663/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040001/001080/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51638509/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000450/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, \r\n\r\nSANDRO CLAUDINO DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 51718170/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000448/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, \r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE FARIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51668238/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000449/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEAN ANDERSON PIEDADE RODRIGUES PIN, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 43510078/3, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão Financeira - Baixadas Litorâneas, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da \r\n\r\nSuperintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFERNANDA MACHADO FONTES, ID Funcional nº 42007283/1. Processo nº SEI-030001/055283/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PEREIRA ESTEVAO, ID FUNCIONAL Nº 36918865/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços - Metropolitana VII, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RODRIGO NUNES DE SA, ID Funcional nº 50135422/1. Processo nº SEI-030001/055611/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43514995/1, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Acompanhamento de Atividades em Operação, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por FERNANDO FEDELI, ID Funcional nº 42491592/2. Processo nº SEI-070002/011869/2026.\r\n\r\nNOMEAR HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 43389031/2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Recuperação de Passivos Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional nº 43364195/3. Processo nº SEI-070002/011808/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 44611072/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012383/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA JOBIM VILLAR para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2026, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por SIMONE RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 51526298/1. Processo nº SEI-070002/012473/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 44623577/1, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID Funcional nº 43538401/1. Processo nº SEI-070002/011861/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANTONIO SILVA DOS REIS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 15 de maio de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambien-\r\n\r\nte do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RAFAEL DE QUEIROZ ESCREVANTE, ID Funcional nº 51349647/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012226/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FRANCISCO FREITAS GUARINO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCELO DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 51399830/2. Processo nº SEI-070002/012142/2026.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por CARINA MOTTA DE QUEIROZ, ID Funcional nº 50121995/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012244/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA GUERREIRO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51370522, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por BRUNO BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51538857/1. Processo nº SEI-070002/012143/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAYZA MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RAQUEL DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 43450520/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/010935/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de maio de 2026, MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51582457/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo À Cultura, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001444/2026.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA JOIA, ID FUNCIONAL Nº 51593700/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão do SISAN, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por CLAUDIA OLSIESKI DA CRUZ, ID Funcional nº 51497638/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310001/001977/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2026, KAYLANE PEREIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51356350/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do Suas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/002592/2026.\r\n\r\nNOMEAR LOUISE SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51265060, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, do Gabinete do \r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por SAMUEL GUILHERME RUSSELL JUNIOR, ID Funcional nº 50883470/3. Processo nº SEI-050001/000820/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAIO DELGADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 41422660, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, a Assessoria de TIC - ASSTIC, do Gabinete do Secretário, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390001/000133/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 29790450, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de TIC - ASSTIC, do Gabinete do Secretário, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CAIO DELGADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41422660. Processo nº SEI-390001/000136/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, \r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA SIMOES DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51688654/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000652/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, \r\n\r\nJADIEL FARIAS DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 19956533/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000652/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, \r\n\r\nLUIS HENRIQUE DOMINGOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51726076/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000652/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2026, MAURO JORGE FERREIRA SACHINHO, ID FUNCIONAL Nº 51726831/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000652/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2026, \r\n\r\nGEOVANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50847457/6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000457/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2026, \r\n\r\nFABIANA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51437406/6, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Políticas Inclusivas, do Gabinete do Secretário, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000457/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 15/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005038/2026, fica retificada a ID Funcional e o Cargo em comissão do último ocupante a ser transferido no Anexo VI do presente Decreto nº 50.279, de 30/04/2026 e republicado no D.O. de 15/05/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50052730 (Último Ocupante)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\n\r\nATO DE 18/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/000977/2026, fica retificado para 01 de maio de 2026, a data da validade da exoneração de OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 19504926/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria de Atendimento Ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento Ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2738615"
                    ],
                    "2738609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005431/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2738609"
                    ],
                    "2738316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091893/2025 - MARCOS EDUARDO DA SILVA LEANDRO, ID Funcional 44169710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Cenicas, matrícula 274.756-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119254/2025 - ADENILSON PEREIRA RAMOS, ID Funcional 43325890, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.819-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042098/2026 - LORILEIA GOMES RIBEIRO, ID Funcional 43895999, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050860/2026 - CLEIDE HELENA BRAZ RIBEIRO DE LIMA, ID Funcional 51412500, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente II, matrícula 8071 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200318/2008 - MARCUS VINICIUS BORGES SIANI, ID Funcional 36092045, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042244/2026 - ROZEMAR CUNHA DA GAMA LEMOS, ID Funcional 51411652, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Adjunto de Educacão Infantil, matrícula 244.985-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040652/2026 - MARCIA BRUNO VIANA, ID Funcional 36257346, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 212.041-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047600/2026 - MARIA LUCIA DA COSTA E SILVA, ID. Funcional 39734234, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 164.996-1 (Prefeitura Rio),\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052760/2026 - JULIO CESAR DE FREITAS, ID Funcional 35028629, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 170.826-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048939/2026 - CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional 34390332, Prof. Docente II - 40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 264.601-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052655/2026 - MARILYN LEONARDO PEREIRA BARRETO, ID Funcional 43726453, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Inglês, matrícula 261.192-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/719/2014 - TATIANE BERNARDO DA SILVA, ID Funcional 50263374, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Inglês, matrícula 95465 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111614/2025 - MARIA DO CARMO GREGORIO, ID Funcional 34668551, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. História - F, matrícula 14645 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203333/2009 - VAGNER PEREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional 37175262, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 235.489-2 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200071/2000 - JOSE ANTONIO DIAS DA SILVA, ID Funcional 41262662, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027476/2026 - MARCIO ROBERTO ANTUNES FERREIRA, ID Funcional 43258808, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educacao Fisica, matrícula 280.196-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/09074/1991 - MARLI GOUVEA DURANGE FERREIRA, ID Funcional 36346926, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II N5, matrícula 21406 (Instituto de Previdência de São João do Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028737/2026 - ANDRE LUIS SANTANA DE ARAUJO, ID Funcional 51556588, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente IV - Geografia, matrícula 10732 (Municipio de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801719/2012 - LAUDIMAR SOUZA DOS REIS AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional 43748988, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2738316"
                    ],
                    "2738317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047276/2026 - LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 50211439, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049983/2024 - JANICE SILVA TEBALDI, ID Funcional 50237314, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III-M, matrícula 23217 (Prefeitura Municipal de Macae).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700659/2006 - CRISTIANE VANESSA DE FARIA REIS, ID Funcional 42629489, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 349550 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042178/2024 - JOSE CARLOS NAPOLEAO JUNIOR, ID Funcional 17796008, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Historia ES-2025, matrícula 735031 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035229/2026 - ALBERTO DE SENA MARINS, ID Funcional 43244785, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Geografia, matrícula 257.114-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004842/2009 - MONICA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 5676231, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 280.420-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614188/2012 - VICENTE VAZ DE FRANCA, ID Funcional 39460665, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047763/2026 - EDSON FERNANDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 43832300, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.326-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000543/2008 - DANIELE ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 43256767, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 232.695-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2738317"
                    ],
                    "2738437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048555/2026 - CARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, ID Funcional 51455943, Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 390 - Professor de Lingu, matrícula 16838-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/769/2002 - ANDREIA GOMES GRACIANO NEVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 34327436, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG3-AngraPrev, matrícula 50002307 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/601/2014 - CAROLINA HAMUDE TABOADA, ID Funcional 50184679, Professor Docente I - 30 Horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042369/2026 - MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, ID Funcional 34320750, Prof. Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Letra D5-2025--Letra D5-2025, matrícula 698892 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028417/2026 - JEFFERSON MELO CARREIRO, ID Funcional 51737019, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio Area, matrícula 1998519 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/516/2014 - CLAUDIO CESAR BATISTA VITENA, ID. Funcional 50243195, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico, matrícula 1356425 (Fundaçao Casa de Rui Barbosa).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900368/2010 - MARIA JOSE MACHADO COSTA, ID. Funcional 5787661, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 11750 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003229/2019 - MANTENHO o despacho index 128308117, publicado no DO de 25/03/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SALLY DAHER RODRIGUES, ID. Funcional 40904059, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039754/2024 - MANTENHO o despacho index (128022618), publicado no DO de 31/03/2026/, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor IVAN VALENTIM DOS SANTOS, ID. Funcional: 34449329, Professor Assistente de Administração Educacional II, vinculo 2 (Secretaria de Estado de Educacao - SEEDUC) e Tecnico de Atividade Judiciaria, 19126 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700763/2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: LUCILENE GOMES TAMIOZZO\r\n\r\nLEIA-SE: LUCELENE GOMES TAMIOZZO\r\n\r\nId: 2738437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738244": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000155/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do servidor inativo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Luiz Claudio de Oliveira Souza, ID. Funcional nº 6188753, aposentado em 09/10/2023 do cargo efetivo de Operador Lotérico, no valor de \r\n\r\nR$ 421,81 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2738244"
                        ],
                        "2738366": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005730/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 (SEI nº 131942827), Resolução SECC nº 91/2023 (SEI nº 131943974), Manifestação SECC/CONSU SEI Nº 1332/2023 (SEI nº 131942608) na RESOLUÇÃO SEFAZ n° 849 de 23 de dezembro de 2025 (SEI n°131941919), conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, referente \r\n\r\nao exercício de 2025, enquanto em atividade, em favor de Polyana Sayuri Carvalho Yazaki, ID. Funcional n° 51517027, ex-ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 7.951,35 (sete mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º, \r\n\r\ndo art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e RESOLUÇÃO SEFAZ nº 849, de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2738366"
                        ],
                        "2738309": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8896 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-150011/000044/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais do instrumento relacionado nesta Portaria, com a substituição do servidor Jeferson da Silva Conceição, Id. Funcional 5142774-5 pela servidora Valesca Nunes da Silva, Id. Funcional 5166788-6, cessando os efeitos das designações anteriores estabelecidas pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8866/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de fiscalização passa a ser composta conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150011/000044/2024 (Contrato 003/2024) \r\n\r\nTechdog Soluções de Internet LTDA\r\n\r\nGestor: Jorge Alberto Coelho - Id. 5161064-7\r\n\r\nGestor Substituto: Aquinaton Ferreira da Silva (Id: 4465480-4)\r\n\r\nFiscal: Jeferson Silva da Conceição - ID: 5142774-5\r\n\r\nFiscal Substituto: Lukas de Freitas Ferreira - Id. 5158302-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Patricia de Freitas Loureiro Estrela - Id. Funcional 5142770-2\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais ora designados, previamente cientificados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas nos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário constantes da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8866/2025, exclusivamente no que se refere à presente comissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2738309"
                        ],
                        "2738502": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000908/2026 - HELDER DOMINGOS\r\n\r\nDA SILVA, ID Funcional nº 28172043, Auxiliar Administrativo, Nível 15, Fundamental I da Lei 5.761 de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitu-\r\n\r\ncional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 \r\n\r\ne nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente \r\n\r\nadministrativo, o servidor FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2738502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2738296": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 183 DE 27 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-420001/004426/2026 e as disposições do Decreto-Lei 220/1975, do Decreto Estadual 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo SEI-420001/004426/2026, relacionadas à contratação objeto do processo SEI-420001/003551/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância a Corregedora Sheila Garcia, id. funcional 29565529.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2738296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2738324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006137-2, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistema, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/001079/2026.\r\n\r\nId: 2738324"
                    ],
                    "2738318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 1030 DE 22 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 110875519), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003186/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(a) servidor (a) MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, portador da Id. Funcional nº 5074061-0, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, portadora da Id. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da Id. Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria - NI SUPCC n° 796.2025 - Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2738318"
                    ],
                    "2738380": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 65 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 14/2026, de 22 de maio de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/023859/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de junho de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,9500 por litro; \r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4400 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2738380"
                    ],
                    "2738382": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 77090 - Processo nº SEI-E-04/211/009361/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: KNAUF DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara que deram provimento parcial ao recurso. Tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 12.225 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E GLP APLICADOS NA ATIVIDADE FIM. DIREITO AO CRÉDITO CONFIGURADO. Produtos essenciais para a atividade-fim do contribuinte, \r\n\r\nsendo, portanto, classificados como insumos. À luz das provas produzidas não resta dúvida quanto a essencialidade dos bens objeto\r\n\r\nda autuação - uma vez que são utilizados como fonte energética de equipamentos que operam diretamente na execução da atividade \r\n\r\nfim. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 73794 - Processo nº SEI-E-04/038/100192/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ARCELORMITTAL BRASIL S A - Recorridas: ARCELORMITTAL BRASIL S A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.242 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÃO NÃO INSERIDA NO REGIME DE DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão da Segunda Câmara deixou de se manifestar acerca de argumento defensório capaz de, em tese, infirmar o Lançamento, de forma que tal omissão causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, descumprindo o disposto no art. 259, inciso I, do Decreto-Lei 05/75, e fazendo-a incidir no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR ACATADA. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nRecurso nº 80909 - Processo nº SEI-040440/000010/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.245 - EMENTA: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL À INTIMAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DEDUÇÕES. Auto de infração lavrado em razão do atendimento parcial de intimação expedida no âmbito da fiscalização da correta apuração da Participação Especial devida ao Estado do Rio de Janeiro. Competência constitucional dos Estados para fiscalizar as participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural (art. 23, XI, e art. 20, §1º, da CF). Obrigação dos concessionários de manter e apresentar todos os documentos que serviram de base para a apuração da receita líquida da produção, inclusive a memória de cálculo das deduções efetuadas, nos termos da legislação estadual e da regulamentação aplicável. Obrigações acessórias que podem ser validamente disciplinadas por normas infralegais, no exercício do poder regulamentar, sem violação ao princípio da legalidade. Reconhecimento de embaraço à fiscalização caracterizado pela não apresentação da documentação exigida. Incidência da penalidade prevista no art. 18, II, “m”, da Lei nº 5.139/2007. RECURSO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 81691 - Processo nº SEI-040035/000149/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 82071 - Processo nº SEI-040035/000151/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.250 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 81695 - Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, que determinou a aplicação do limite de 180.000 UFIR-RJ para o auto de infração. - Acórdão nº 12.251 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Não obstante, deve ser observado o limite de 180.000 UFIR-RJ, previsto no artigo 67, §3º da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2738382"
                    ],
                    "2738379": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva para a Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2026, às 12h. por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 84.059 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/043454/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2738379"
                    ],
                    "2738462": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 82113 - Processo nº SEI-040013/000155/2024 - Recorrente: SERPA MARCENARIA LTDA - SEI E-04/211/007617/2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.871 - EMENTA: ICMS - DIFAL ICMS. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DE ORIGEM. O afastamento da redução da base de cálculo para fins de apuração do DIFAL decorre diretamente da hipótese prevista no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS n. 153/2015. Assim, preserva-se o benefício concedido pelo estado de origem, ao mesmo tempo em que se garante ao estado destinatário o recolhimento integral da diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.875 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Arbitramento da base de cálculo mediante utilização de critérios incompatíveis com as normas vigentes à época dos fatos geradores. Adoção, pelo Fisco, de valores de referência extraídos de resoluções da ANP sem observância dos parâmetros temporais aplicáveis a cada período de apuração, havendo, portanto, majoração indevida do crédito tributário com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação do lançamento tributário. Vício que compromete a certeza e a liquidez do crédito constituído, impondo o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.876 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Arbitramento da base de cálculo mediante utilização de critérios incompatíveis com as normas vigentes à época dos fatos geradores. Adoção, pelo Fisco, de valores de referência extraídos de resoluções da ANP sem observância dos parâmetros temporais aplicáveis a cada período de apuração, havendo, portanto, majoração indevida do crédito tributário com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação do lançamento tributário. Vício que compromete a certeza e a liquidez do crédito constituído, impondo o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 84168 - Processo nº SEI-040036/000245/2023 - Recorrente: NOVA NET INTERNET SOLUTION LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.877 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL Irrelevância da alegação de essencialidade dos bens ou de sua qualificação como “insumos” para fins de incidência do ICMS-DIFAL, sendo necessário realizar a distinção entre o regime jurídico do creditamento do ICMS e a incidência do diferencial de alíquotas. Bens como cabos, conectores, modems, roteadores e equipamentos correlatos que se caracterizam como destinados ao ativo permanente, incidência dos artigos 3º, inciso vi, e 4º, inciso vi, da lei nº 2.657/96. A alegação de caráter confiscatório da penalidade não é apreciada, conforme a Súmula 01 do Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84373 - Processo nº SEI-040006/048036/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84348 - Processo nº SEI-040041/003647/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MATEUS CORREA ROMAGNOLI E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.879 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 84396 - Processo nº SEI-040006/049843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLEMILDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.880 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84405 - Processo nº SEI-040006/030616/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JULIANA MARIA TIMBÓ ALVES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.881 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79342 - Processo nº SEI-040091/000442/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84412 - Processo nº SEI-040041/004501/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão que denegou o pedido de restituição de indébito de ICMS, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2738462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA DIOGO DE MENEZES FOSSATI SIMOES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILO SERGIO FOSSATI SIMOES, matrícula 513323-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-040150/000900/2023.\r\n\r\nCONCEDE a HANIA HRYNIEWICZ ESTRELLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO ESTRELA, matrícula 1790674, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 25.665,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2022, tornando sem efeito o ato de 01/04/2024, assim como a publicação de 04/04/2024. Processo nº SEI-040150/001422/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LIMA DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOAO DOS SANTOS, matrícula 00-0290592-5, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.353,49, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2023. Processos nºs SEI-040150/002028/2023 e SEI-040150/002029/2023.\r\n\r\nCONCEDE a YEDDA DE CASTRO FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOAO DOS SANTOS, matrícula 00-0290592-5, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 6.227,92, correspondente a cota de 65,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2023. Processos nºs SEI-040150/002028/2023 e SEI-040150/002036/2023.\r\n\r\nCONCEDE a EVA MARIA DE MIRANDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO OSWALDO SOARES MONTEIRO, matrícula 294, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 24.691,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2024, tornando sem efeito o ato datado de 25/05/2026, publicado no D.O. de 26/05/2026. Processos nºs SEI-040014/054809/2024 e SEI-040014/054810/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SIRLENE GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ERALDO DE OLIVEIRA , matrícula 00-0008872-4 , cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.324,90, correspondente a cota de 100%, no período de 22/09/2018 a 24/10/2022 e no valor de R$ 3.662,45, correspondente a cota de 50% a partir do período de 25/10/2022 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 16/07/2024, publicado no D.O. de 18/07/2024. Processos n°s SEI-PD-04/142.261/2018 e SEI-040161/009456/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SARA CHAVES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR, matrícula 00-0008872-4, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.324,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2022. Processos n°s SEI-PD-04/142.261/2018 e SEI-040161/009456/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RAQUEL SOUZA LIMA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS DA SILVA RAMOS PEREIRA, matrícula 4056, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.577,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2026. Processos nºs SEI-040014/003550/2026 e SEI-040014/003552/2026.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA HELENA ZAPPA DE AZEVEDO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) RENATO PYRRHO DE AZEVEDO, matrícula 26147, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIARIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.510,55 , correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2025. Processos nºs SEI-040014/047474/2025 e SEI-040014/047475/2025.\r\n\r\nCONCEDE a BERNADETE PERDIGAO DE ALMEIDA NAEGELE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE, matrícula 4528 6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.381,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2025. Processos nºs SEI-040014/039048/2025 e SEI-040014/039049/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA POSSE SCELZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WILSON CRUZ DIAS, matrícula 2902617, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.315,01, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/135.99/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA OLIVEIRA DIAS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) WILSON CRUZ DIAS, matrícula 2902617, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.828,75, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo n° SEI-PD-04/135.99/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOELZA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RODNEI ERBE DE SOUZA, matrícula 106585-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2021. Processo n° SEI-PD-04/146.372/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VIRGINIA LUCIA DO COUTO VILLELA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS VILLELA, matrícula 502757, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2019. Processo n° SEI-PD-04/231.6/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VIRGINIA LUCIA DO COUTO VILLELA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS VILLELA, matrícula 844464, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2019. Processo n° SEI-PD-04/231.6/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NILZA VELLOSO DE ABREU, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GIRVAL PEREIRA DE ABREU, matrícula 1162940, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.220,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2020. Processo n° SEI-PD-04/143.195/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALMERINDA LARA MOURA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE MOURA, matrícula 675587, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.415,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2020, tornando sem validade o ato de 20/05/2026, publicado no DOERJ em 22/06/2026. Processo n° SEI-PD-04/139.163/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NILMA VIANNA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDIR PASSOS DA SILVA, matrícula 1487-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.495,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2018. Processo n° SEI-PD-04/139.144/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL TAVARES DIOGO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARINO DIOGO, matrícula 30817, cargo de TRABALHADOR DO QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2018. Processo n° SEI-PD-04/149.106/2018.\r\n\r\nCONCEDE a WALTER MORENO GONCALVES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ILCA HELENA PECANHA GONCALVES, matrícula 143269-9, cargo de AGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL do(a) SECCG, a pensão por morte, no valor de R$ 3.092,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2019. Processo n° SEI-PD-04/146.78/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) VILMA MARILENE S FERREIRA, matrícula 00-0050914-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2021. Processo n° SEI-PD-04/231.43/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO PINHEIRO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCIA MARIA DA CONSOLAÇÃO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula 5139613, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. Processo n° SEI-PD-04/146.349/2020.\r\n\r\nId: 2738410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738302": [
                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 9 DE 21 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA Nº 08, DE 02 DE JUNHO DE 2025, PARA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhe conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n-a Lei Federal nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n\r\n-as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n-a Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica;\r\n\r\n-o Decreto Federal nº 10.178/2019, alterado pelo Decreto nº 10.219/2020, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica;\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA;\r\n\r\n-a Lei Estadual nº 8.953, de 30 de julho de 2020, que regulamenta, em âmbito estadual, a classificação de atividades de baixo risco para fins de Liberdade Econômica;\r\n\r\n-as Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 51/2019, nº 57/2020, nº 58/2020, nº 59/2020, nº 60/2020 e nº 61/2020;\r\n\r\n-a Resolução SES nº 4.001, de 05 de maio de 2026, que alterou os Anexos da Resolução SES nº 2.191, de 02 de dezembro de 2020, atualizando as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco;\r\n\r\n-a necessidade imperiosa de contínua racionalização, simplificação, harmonização e atualização tecnológica dos procedimentos de licenciamento integrados ao Sistema Integrador Estadual - REGIN;\r\n\r\n-a Lei Federal nº 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas; e\r\n\r\n-o processo administrativo nº SEI-220011/000079/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do Art. 2º da redação consolidada da Resolução COGIRE/JUCERJA nº 05/2020, alterada pela Resolução COGIRE/JUCERJA nº 08, de 02 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para fins de licenciamento sanitário, as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como nível de risco I ou baixo risco (dispensa de licenciamento sanitário), nível de risco II ou médio risco (licença automática após o registro) ou nível de risco III ou alto risco (licença após vistoria prévia), conforme critérios, parâmetros e tabelas de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidos pela Resolução SES nº 2.191/2020, com as alterações promovidas pela Resolução SES nº 4.001, de 05 de maio de 2026, ou por norma superveniente que a suceda.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Os Anexos I, II e III da Resolução COGIRE nº 08, de 02 de junho de 2025, que dispõem sobre a relação de atividades econômicas por graus de risco para efeitos de licenciamento automatizado e integrados ao Sistema REGIN, ficam alterados e substituídos na forma do Anexo correspondente desta Resolução, adequando-se à nova matriz de risco sanitário estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Anexos I, II e III da Resolução COGIRE nº 08, de 02 de junho de 2025, estão integralmente disponibilizados no site oficial da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se íntegros os demais artigos da Resolução COGIRE nº 08/2025 não modificados por este ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente do COGIRE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAs atividades abaixo passam a constar do anexo I, da Resolução COGIRE nº 08, de 02 de junho de 2025,\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição da Atividade\r\n\r\n3702-9/00\r\n\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n\r\n4631-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n\r\n4633-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4634-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634-6/03\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4637-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637-1/06\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\nId: 2738302"
                        ],
                        "2738413": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2429 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADOS PELA JUCERJA PARA CRIAÇÃO DE ENTES DESCONCENTRADOS DA JUNTA COMERCIAL NA FORMA DO DECRETO Nº 49.792 DE 07 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 49.792/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o que consta do processo SEI-220005/001407/2026\r\n\r\n- o disposto nos artigos 24, 25 e 48, parágrafo único do Decreto Estadual nº 49.792 de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, na forma dos artigos 24 e 48 do Decreto Estadual nº 49.792 de 2025, a seguinte servidora para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios nos Termos de Cooperação Técnica referentes a criação de entes desconcentrados: Carla Simone de Figueiredo Ganem, ID funcional nº 51250810-1. As respectivas atribuições encontram-se estabelecidas no art. 24 do referido Decreto, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, na forma dos artigos 25 e 48 do Decreto Estadual nº 49.792 de 2025, a seguinte servidora para exercer a função de fiscal de Convênios nos Termos de Cooperação Técnica referentes a criação de entes desconcentrados: Aline Soares Peixoto, ID funcional nº 4345873-4. As respectivas atribuições encontram-se estabelecidas no art. 25 do referido Decreto, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2738413"
                        ],
                        "2738276": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nNORMATIZAR O CATÁLOGO DE SOFTWARE E O PROCESSO DE ANÁLISE DE SOFTWARE, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POSIC DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe conferem a Portaria JUCERJA N. 2233 de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022; e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC da JUCERJA, especialmente a Seção XI e o processo administrativo nº 220005/001404/2026;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 2041/2022, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as boas práticas de governança em tecnologia da informação recomendadas pelo Center for Internet Security (CIS Controls) e demais normas técnicas aplicáveis nos frameworks CIS CONTROLS V8, ISO's 27001 e 27701; e\r\n\r\n- o Relatório Individual relativo a fiscalização técnica TCE - RJ Nº 49/2024 e as recomendações daquela corte acerca dos controles sobre Segurança da Informação, conforme processo n° SEI-22005/002496/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CATÁLOGO DE SOFTWARE\r\n\r\nArt. 1º - O Catálogo de Softwares é concebido nos termos da Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC da JUCERJA e tem por finalidade orientar os usuários quanto aos softwares passíveis de utilização no ambiente computacional institucional.\r\n\r\nI - somente poderão integrar o Catálogo os Softwares previamente submetidos e aprovados no Processo de Análise de Software.\r\n\r\nII - cabe a Assessoria de Redes, da Superintendência de Informática manter o acesso e os registros do Catálogo de Softwares atualizados.\r\n\r\nIII - não farão parte do Catálogo de Softwares drivers, bibliotecas, componentes de sistema ou ferramentas de uso exclusivo da área de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nIV - o Catálogo de Softwares poderá ser acessado no site: http://wiki.jucerja.rj.gov.br/pt-br/suporte/catalogo\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO DE ANÁLISE DE SOFTWARE\r\n\r\nArt. 2º - O processo de Análise de Software determina a forma de verificação e validação de um software para inclusão no Catálogo de Software e utilização no ambiente institucional. \r\n\r\nI - cabe a Assessoria de Redes, da Superintendência de Informática, realizar e os procedimentos e previstos no Processo de Análise de Software, assim como, documentar os resultados obtidos em cada etapa do processo.\r\n\r\nII - cabe a Assessoria de Redes, da Superintendência de Informática, assegurar a conformidade dos licenciamentos dos softwares relacionados no Catálogo de Softwares, assim como, alinhamento à POSIC da JUCERJA;\r\n\r\nIII - a descrição do Processo de Análise de Software está em: http://wiki.jucerja.rj.gov.br/pt-br/gestao/processos/infra/analisesoftware\r\n\r\nIV - o Processo de Análise de Software deverá incluir a avaliação de riscos à proteção de dados pessoais, competindo à Superintendência de Informática consultar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) sempre que o software analisado realizar o tratamento de dados pessoais de servidores ou usuários externos, visando garantir a conformidade com a LGPD.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação do Processo de Análise de Software é de competências exclusiva da Superintendência de Informática, conforme Art. 3º da Política de Segurança da Informação da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado aos usuários instalar, executar ou baixar, mesmo que temporariamente, softwares não autorizados ou listados no Catálogo de Softwares, incluindo extensões de navegador e aplicações em nuvem (SaaS) que não tenham sido homologadas.\r\n\r\nArt. 5º - Das sanções\r\n\r\nI - a inobservância desta Norma ensejará a adoção de medidas administrativas de apuração, que serão delimitadas pela Presidência da JUCERJA à luz da Política de Segurança da Informação e do Código de Ética na medida das informações recebidas e impacto causado pelo agente responsável;\r\n\r\nII - cabe ao Superintendente de Informática reportar à Presidência da JUCERJA sobre o descumprimento desta Norma, impactos e/ou danos à Instituição que eventualmente sejam registrados;\r\n\r\nIII - o uso de softwares não homologados que resulte em incidente de segurança com dados pessoais será reportado ao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados para as providências previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ouvida, quando necessário, a Superintendência de Informática, bem como o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nId: 2738276"
                        ],
                        "2738386": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 06 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE USO DE RECURSOS DE TIC NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 48.123 de 08 de junho de 2022, a Portaria JUCERJA Nº 2233 de 07 de outubro de 2024 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 DE 28 DE ABRIL DE 2022 e Processo Administrativo nº SEI 220005/001597/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\n- a Instrução Normativa GSI Nº 05 de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem.\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 2041/2022, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui a Política de uso de recursos de TIC no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Objetivo:\r\n\r\nI - esta Política se aplica a todos os ativos de TIC no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo hardwares, softwares, dados, acessórios e serviços de TIC, por ela disponibilizados, armazenados ou geridos dentro ou fora da Instituição.\r\n\r\nII - a definição de ativos de TIC abrange todos os recursos físicos e/ou lógicos de tecnologia da informação, próprios ou de terceiros, disponibilizados pela JUCERJA aos usuários ou por eles utilizados direta ou indiretamente no âmbito da Instituição em toda amplitude da sua atuação.\r\n\r\nIII - esta política se aplica a servidores, colaboradores e terceiros que utilizem e/ou acessem e/ou atuem no desenvolvimento de sistemas, processem ou armazenem dados custodiados ou de propriedade da JUCERJA ou que a ela sejam destinados para fins de atender os processos finalísticos, de integração da REDESIM, Termos de Cooperação e outros tipos de instrumentos de formalização de cessão, compartilhamento ou disponibilização de informações / dados de interesse de quaisquer das partes;\r\n\r\nIV - esta política abrange e disciplina o processo de solicitação, avaliação e autorização para disponibilização e uso de recursos de tecnologia da informação em toda a amplitude da atuação institucional da JUCERJA.\r\n\r\nV - esta política disciplina os processos de solicitação, avaliação técnica, autorização de uso e descarte, aprimorando o controle sobre o ciclo de vida dos recursos de TIC em toda a amplitude das instalações e atuação institucional da JUCERJA\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nTERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - ATIVO DE TIC - Todo hardware, software, Licença On Premise ou subscrição, sistema, aplicativo, dados, meios de conectividade de quaisquer tecnologias, recurso físico e/ou lógico, interno ou em nuvem que componham ou, eventualmente, complementem a infraestrutura tecnológica, própria ou de terceiros, da JUCERJA ou por ela utilizado;\r\n\r\nII - APPLIANCE - No contexto desta Norma se caracterizam como Servidores, Storages, Switches, Roteadores, Firewall, No Breaks, Subsistemas de energia, Fontes de alimentação ininterruptas (UPS), racks e switches de distribuição e Access Points instalados nos pavimentos do Ed. Sede ou unidades descentralizadas;III - USUÁRIO - Gestores, servidores, colaboradores, estagiários e terceiros que atuam no âmbito das atividades meio e/ou finalísticas da JUCERJA, que interajam direta ou indiretamente, interna ou externamente, com os ativos de TIC da Instituição;\r\n\r\nIV - GESTOR DOS ATIVOS DE TIC - Autoridade máxima da Superintendência de Informática;\r\n\r\nV - GESTOR RESPONSÁVEL - Gestor máximo da unidade organizacional;\r\n\r\nVI - INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA - Hardwares e softwares instalados no Data Center, computadores desktops, seus monitores e acessórios, notebooks, periféricos, impressoras, scanners, projetores multimidia, leitores de mídia, Web Cam, Racks, cabeamento lógico, router, firewall, switches, Access Point, sistemas, webservices, documentação técnica e outros, próprios ou de terceiros quando formalmente à serviço da Instituição;\r\n\r\nVII - RECURSO DE TIC - Soluções de hardware, software, Ativo de TIC ou projetos que envolvam tecnologia da informação ou processos que dependam da infraestrutura tecnológica da Instituição;\r\n\r\nVIII - AUTORIDADE COMPETENTE - Presidente da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 4º As responsabilidades e competências dos gestores nesta Portaria são:\r\n\r\nI - Do Gestor dos ativos de TIC:\r\n\r\nZelar pelo cumprimento das regras e processos disciplinados nesta política;\r\n\r\nAutorizar a utilização de recursos de TIC;\r\n\r\nOrientar o Gestor Responsável pelo correto uso dos recursos de TIC disponibilizados à sua unidade;\r\n\r\nSolicitar esclarecimentos quanto ao uso incorreto ou mal uso de recursos de TIC;\r\n\r\nProver alterações, movimentações e manutenções dos recursos de TIC;\r\n\r\nDefinir qualitativa e quantitativamente os recursos de TIC necessários ao cumprimento da missão da Instituição;\r\n\r\nII - Do Gestor responsável\r\n\r\nZelar pelo cumprimento desta Norma no âmbito da sua unidade;\r\n\r\nZelar pelo uso correto dos recursos de TIC disponibilizados à sua unidade;\r\n\r\nInformar ao Gestor dos Recursos de TIC acerca de quaisquer irregularidades sobre o uso dos recursos de TIC de sua unidade;\r\n\r\nNão permitir ou realizar alteração, movimentação, remoção ou substituição de recursos de TIC na sua unidade sem prévia autorização do Gestor dos recursos de TIC;\r\n\r\nAssegurar acesso irrestrito, a qualquer tempo, aos técnicos designados pelo Gestor dos recursos de TIC a todos os recursos de TIC sob sua guarda;\r\n\r\nAssegurar o credenciamento e manutenção do acesso, assim como, a desconexão aos sistemas de governo aos usuários da respectiva unidade, observando e orientando-os sobre a Política de Segurança de Informação da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS DE TIC\r\n\r\nArt. 5º Os Recursos de TIC possuem caráter de sustentação de infraestrutura tecnológica e Segurança Cibernética, e através de medidas técnicas e de gestão, promover a disponibilidade, escalabilidade e controle destes Recursos:\r\n\r\n§ 1º - Dos Sistemas e softwares:\r\n\r\nI - Sistemas:\r\n\r\nO uso dos sistemas corporativos deve se pautar no limite das necessidades laborais do usuário, na segurança e na integridade, somente sendo permitido o acesso à usuário previamente credenciado pelo respectivo Gestor responsável;\r\n\r\nAs senhas de acesso aos sistemas corporativos são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o seu compartilhamento;\r\n\r\nO usuário, sempre que detectar inconformidade ou falha, deve reportar imediatamente ao Gestor Responsável;\r\n\r\nÉ vedado o desenvolvimento de sistemas ou aplicativos, por qualquer usuário, salvo se expressa e formalmente autorizado pela Superintendência de Informática, que deverá acompanhar todo processo / projeto;\r\n\r\nÉ vedado o compartilhamento e a reprodução, cópia, fotografia, print de tela e ou outros meios de reprodução para reproduzir conteúdo ou telas dos sistemas corporativos, salvo mediante solicitação da Superintendência de Informática para encaminhamentos de suporte e manutenção;\r\n\r\nA gestão de prioridades dos desenvolvimentos inerentes à área de negócios (área finalística) ficará a cargo da Secretaria Geral, observando a capacidade de entrega das equipes envolvidas e a neces sidade de compartilhamento dos recursos com a Superintendência de Informática que é responsável pela priorização das demandas de segurança, da área meio e outras;\r\n\r\nNos casos em que alguma prioridade da área de negócios concorra com prioridades apontadas pela Superintendência de Informática, caberá ao Presidente da JUCERJA deliberar sobre a respectiva prevalência, salvo no que se referir a ação de segurança de criticidade ALTA.\r\n\r\nII - Softwares:\r\n\r\nÉ vedado o uso softwares não homologados pela Superintendência de Informática;\r\n\r\nSerá prevalente o uso de software livre e homologado pela Superintendência de Informática para atendimento de demandas de serviço de usuários;\r\n\r\nA indisponibilidade de software livre que atenda a necessidade do usuário poderá motivar a aquisição, desde que detalhada e justificada pelo requisitante da solução e encaminhada pelo Gestor responsável;\r\n\r\nÉ vedado o uso de softwares e aplicativos que não estejam licenciados em nome da JUCERJA e com licenciamento ativo e vigente;\r\n\r\nCabe a Superintendência de Informática manter atualizadas e ativas as licenças dos softwares corporativos;\r\n\r\nÉ vedado a qualquer usuário instalar ou desinstalar softwares ou aplicativos nos computadores da Instituição;\r\n\r\nÉ vedado o uso de softwares não licenciados à JUCERJA para fins de serviço, mesmo que em computadores ou dispositivos móveis;\r\n\r\nÉ vedado o uso de softwares ou plataformas em nuvem que não atendam as disposições da Instrução Normativa Nº 05 de 2021 do GSI;\r\n\r\nÉ vedado o compartilhamento e a reprodução, cópia, fotografia, print de tela e ou outros meios de reprodução para reproduzir conteúdo ou telas dos sistemas corporativos, salvo mediante solicitação da Superintendência de Informática para encaminhamentos de suporte e manutenção.\r\n\r\nEm caráter excepcional, a utilização de serviços de computação em nuvem não homologados poderá ser autorizada mediante autorização expressa da Autoridade Competente, desde que possua relação com a atividade laboral da unidade justificada pelo Gestor Responsável.\r\n\r\n§ 2º - Dos Computadores (desktops e notebooks), impressoras e outros destinados à usuários:\r\n\r\nI - Computadores (desktops e notebooks):\r\n\r\nCabe a Superintendência de Informática, mediante solicitação do Gestor responsável, disponibilizar computadores para atender as necessidades de serviço da respectiva unidade organizacional, em quantidade e especificação condizentes com as atividades a que se destina;\r\n\r\nCabe a Superintendência de Informática definir as especificações técnicas dos computadores da Instituição, observando os princípios da razoabilidade e economicidade;\r\n\r\nCabe ao Gestor responsável definir a quantidade de computadores necessários para o desempenho das atividades laborais da respectiva unidade, observando o número de usuários, as características e continuidade das atividades e, sobretudo, não permitir a presença, mesmo que temporária, de equipamentos ociosos;\r\n\r\nO usuário é o responsável direto pela guarda e o zelo do computador, periféricos e acessórios a ele disponibilizados, assim como, pela assinatura do Termo de Recebimento que acompanha a entrega dos equipamentos;\r\n\r\nÉ vedado ao usuário modificar, alterar, violar, transferir, movimentar ou ceder, mesmo que temporariamente, o computador, periféricos e acessórios a ele disponibilizados;\r\n\r\nO usuário deve relatar à Superintendência de Informática, por meio de chamado técnico, todo e qualquer problema no computador, periféricos e acessórios sob sua guarda;\r\n\r\nTodo equipamento ocioso, mesmo que temporariamente, observada a sua propriedade, deverá ser restituído à Superintendência de Informática e/ou à área de patrimônio, que possuem, respectiva e exclusivamente, as competências para manter a guarda e/ou prover a distribuição e movimentação;\r\n\r\nOs equipamentos ociosos de propriedade da JUCERJA, à critério da Área de Patrimônio, poderão ser mantidos nas respectivas unidades sob os cuidados do Gestor Responsável;\r\n\r\nÉ vedada a retirada e/ou saída das instalações da JUCERJA de qualquer equipamento próprio ou a ela tutelado, salvo com a expressa autorização da Superintendência de Informática, que deverá ser instada a realizar a liberação por meio de chamado técnico;\r\n\r\nII - Das Impressoras:\r\n\r\nCabe a Superintendência de Informática, mediante solicitação do Gestor responsável, disponibilizar impressoras para atender as necessidades de serviço da respectiva unidade organizacional, em quantidade e especificação condizentes com as atividades a que se destina;\r\n\r\nCabe a Superintendência de Informática definir as especificações técnicas das impressoras da Instituição, observando os princípios da razoabilidade e economicidade;\r\n\r\nCabe ao Gestor responsável definir a quantidade de impressoras necessárias para o desempenho das atividades da respectiva unidade, observando o número de usuários e a distribuição racional dos recursos;\r\n\r\nÉ vedada a modificação, alteração, violação, transferência, movimentação ou cessão, mesmo que temporária, da impressora e acessórios para outro local diferente do local de instalação original;\r\n\r\nO Gestor Responsável é o responsável direto pela guarda e o zelo da impressora e acessórios a ele disponibilizados;\r\n\r\nO Gestor Responsável deve relatar à Superintendência de Informática, por meio de chamado técnico, todo e qualquer problema na impressora sob sua guarda;\r\n\r\nTodo equipamento ocioso, mesmo que temporariamente, observada a sua propriedade, deverá ser restituído à Superintendência de Informática e/ou à área de patrimônio, que possuem, respectiva e exclusivamente, as competências para manter a guarda e/ou prover a distribuição e movimentação;\r\n\r\nÉ vedada a saída de qualquer equipamento próprio da JUCERJA ou a ela tutelado, salvo com a expressa autorização da Superintendência de Informática, que deverá ser solicitada por meio de chamado técnico;\r\n\r\nÉ vedado o uso das impressoras para fins pessoais;\r\n\r\nÉ dever do Gestor Responsável orientar e informar os usuários de sua unidade sobre os quantitativos de impressões, observando os limites informados pela Superintendência de Informática.\r\n\r\nIII - Outros recursos de TIC destinados à usuários:\r\n\r\nOutros tipos de equipamentos, destinados à usuários ou a unidades específicas, deverão observar os mesmos cuidados, limites e vedações estabelecidos na integralidade do Art. 5º, observando a respectiva atribuição e limites de responsabilidades atribuídas ao usuário ou ao Gestor Responsável na medida do uso compartilhado ou dedicado de cada tipo de equipamento.\r\n\r\n§ 3º - Dos Appliances:\r\n\r\nI - É vedado ao usuário acesso físico, lógico e/ou qualquer tipo de intervenção ou ação nos appliances, exceto quando o acesso for realizado por meio dos sistemas corporativos para os quais o usuário tenha sido credenciado por meio de login e senha disponibilizados pela Superintendência de Informática e, exclusivamente, para fins de serviço;\r\n\r\nII - É vedado ao usuário abrir ou tentar abrir os racks de rede instalados nos pavimentos do Ed. Sede da Instituição, assim como, é dever do usuário informar a Superintendência de Informática sobre qualquer anomalia, abertura acidental ou tentativa de abertura do equipamento;\r\n\r\nIII - Todo e qualquer recurso de TIC (processamento, armazenamento, conectividade, cópia de segurança não contemplado na política de backup) e outros que eventualmente sejam necessários ao atendimento de ações, projetos, rotinas ordinárias ou especiais, quando não disponíveis, deverão ser solicitados formalmente à Superintendência de Informática pelo Gestor Responsável da unidade demandante, por meio de solicitação formal justificada onde constem, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nO tipo de recurso solicitado;\r\n\r\nA finalidade do recurso;\r\n\r\nA correlação do recurso com projetos ou ações a que se destinam;\r\n\r\nAs características técnicas dos recursos;\r\n\r\nO tempo de disponibilização previsto para o recurso;\r\n\r\nOs usuários que terão acesso ao recurso;\r\n\r\nDocumentação técnica e;\r\n\r\nAutorização do Gestor responsável pela unidade.\r\n\r\nIV - Todo e qualquer recurso somente poderá ser disponibilizado com a autorização do Superintendente de Informática, que avaliará a disponibilidade, complexidade e impacto para o atendimento com base nas informações do item III;\r\n\r\nV - Toda solicitação de recurso de processamento, armazenamento, conectividade, cópia de segurança não contemplada na política de backup e outros, deverá ser encaminhada por meio de chamado técnico que contenha todas as informações e autorização necessárias à sua avaliação e atendimento\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INVESTIMENTOS E SUSTENTAÇÃO DOS RECURSOS DE TIC\r\n\r\nArt. 6º Sobre os investimentos e sustentação de Recursos de TIC:\r\n\r\nI - Cabe, exclusivamente, a Superintendência de Informática identificar, qualificar, quantificar e adotar as providências necessárias a aquisição ou disponibilização de novos recursos de TIC para atender demandas institucionais;\r\n\r\nII - Solicitações de recursos de TIC não disponíveis ou que exijam contratação, deverão ser formalizadas à Superintendência de Informática pelo Gestor Responsável, acompanhadas da justificativa e das informações descritas no Inciso III, do § 3º, do Art. 5º, para análise de conformidade e viabilidade técnica.\r\n\r\nIII - Todo projeto que envolva recursos de TIC existentes, antes de ser submetido à aprovação da Autoridade Competente, deverá ser submetido à Superintendência de Informática com a respectiva estimativa de custos para análise de conformidade e de viabilidade técnica;\r\n\r\nIV - As demandas de recursos de TIC que não exijam contratação poderão ser encaminhadas à Superintendência de Informática por meio de chamado técnico onde conste a descrição do recurso, a justificativa, as informações descritas no inciso III, do § 3º, do Art. 5º e a autorização do Gestor Responsável.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO DESCARTE E FIM DO CICLO DE VIDA ÚTIL (end of life)\r\n\r\nArt. 7º Sobre o descarte e fim de vida útil de ativos de TIC:\r\n\r\nI - Considera-se em fim de vida útil (End of Life) o ativo de TIC que tenha sua obsolescência tecnológica comprovada pelo fabricante por meio de publicação oficial.\r\n\r\nII - A substituição do ativo em fim de vida útil (end of life) deverá ser realizada em tempo hábil, de forma que a Instituição não fique exposta a riscos de interrupção de serviços e/ou de segurança por indisponibilidade de atualizações.\r\n\r\nIII - Nenhum ativo de TIC poderá ser doado ou descartado sem que seja submetido a sanitização de dados e certificação pela equipe técnica da Superintendência de Informática.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL\r\n\r\nArt. 8º O uso de Inteligência Artificial seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da JUCERJA deve ser realizado de forma ética e responsável, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Instrução Normativa GSI Nº 05 de 30 de agosto de 2021 e às normas de segurança vigentes.\r\n\r\nII - É expressamente vedada a utilização de dados pessoais, dados sensíveis, informações institucionais restritas e /ou sigilosas em quaisquer ferramentas de Inteligência Artificial, mesmo que generativa, que não possuam relação formal com a Instituição.\r\n\r\nIII - O uso de Inteligência Artificial para automação de processos de trabalho ou análise de dados deverá ser precedido de análise de riscos e de conformidade pela Superintendência de Informática.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CONFORMIDADE (AUDITORIAS E MONITORAMENTO)\r\n\r\nArt. 9º A realização de auditorias e monitoramento ocorrerá com vistas a conformidade de compliance, legal e operacional da instituição:\r\n\r\nI - A Superintendência de Informática realizará auditorias técnicas e de monitoramento em todos os ativos de TIC, em conformidade com o §1° do Art. 5º, Inciso I do Art. 7º e Art. 10º da Política de Segurança da Informação da JUCERJA\r\n\r\nII - Equipamentos de propriedade de empresas contratadas e/ou pertencentes a outros órgãos, que utilizem os serviços de TIC da JUCERJA, locais ou remotamente, nas dependências de qualquer unidade da Instituição estão sujeitos as mesmas obrigações e vedações desta Política.\r\n\r\nIII - Também estão sujeitos as mesmas obrigações e vedações desta Política equipamentos próprios de terceiros utilizados no âmbito da Instituição mesmo que em caráter temporário.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 Da aplicabilidade das sanções:\r\n\r\nI - A inobservância desta Norma ensejará a adoção de medidas administrativas de apuração, que serão delimitadas pela Presidência da JUCERJA à luz da Política de Segurança da Informação e do Código de Ética na medida das informações recebidas e impacto causado pelo agente responsável;\r\n\r\nII - Cabe ao Superintendente de Informática reportar à Presidência da JUCERJA sobre o descumprimento desta Norma, impactos e/ou danos à Instituição que eventualmente sejam registrados;\r\n\r\nIII - Os danos e/ou prejuízos registrados por mal uso, uso indevido ou desautorizado, falta de zelo ou inércia do usuário sobre a guarda e utilização de recursos de TIC a ele disponibilizados, deverão ser ressarcidos ao proprietário do bem ou à Instituição, conforme previsões contratuais ou, no caso de bens da JUCERJA, legislação aplicável;\r\n\r\nArt. 11 Os casos omissos serão avaliados pela Superintendência de Informática, que emitirá parecer técnico à Presidência para decisão e encaminhamento.\r\n\r\nArt. 12 Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nId: 2738386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2738245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2026, VIVIAN MIRANDA PINTO GONÇALVES, Id. Funcional nº 5167804-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/032699/2025\r\n\r\nId: 2738245"
                    ],
                    "2738315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALAN FERNANDES GOMES, Subtenente PM (RG 71.071), do QP-1/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350018/003672/2026.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA, Subtenente PM RG 60.015, do QP-1/Q-I, praça de 01.08.96, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 18/12/2025. Processo nº SEI-350009/004602/2026.\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, Subtenente PM RG 70.655, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 02/03/2026. Processo nº SEI-350007/003366/2026.\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE FELIPE DE PAIVA, Subtenente PM RG 66.815, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 23/02/2026. Processo nº SEI-350025/014745/2026.\r\n\r\nCELSO SILVA MONTEIRO, Subtenente PM RG 71.718, do QP-1/Q-I, praça de 08.12.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350025/007660/2026.\r\n\r\nCLÉBER MARTINS MINDAS, Subtenente PM RG 67.102, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350010/013384/2026.\r\n\r\nCLODOALDO MORAES DA SILVA, Subtenente PM RG 67.589, do QP1-0/Q-I, praça de 09.02.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350025/008333/2026.\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Subtenente PM RG 68.085, do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 02/04/2025. Processo nº SEI-350024/008019/2025.\r\n\r\nJOÃO FÁBIO SILVA BRANDÃO, Subtenente PM RG 56.948, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.95, com 31 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350025/013567/2026.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GOUVEIA DE ARAGÃO, Subtenente PM RG 58.254, do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 26/02/2026. Processo nº SEI-350090/000261/2026. \r\n\r\nMARCIO GOUVEA NEVES, Subtenente PM RG 57.534, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.95, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350025/014519/2026.\r\n\r\nMOISES DANTAS DA SILVA, Subtenente PM RG 63.909, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.98, com 31 anos de serviço, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-350024/009335/2026.\r\n\r\nNEEMIAS ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA, Subtenente PM RG 70.163, do QP-1/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 07/04/2026. Processo nº SEI-350010/009757/2026.\r\n\r\nNELSON GOMES DA SILVA FILHO, Subtenente PM RG 70.115, do QP-1/Q-I, praça de 28.07.00, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 19/09/2025. Processo nº SEI-350023/010324/2026.\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA ALVES, Subtenente PM RG 64.459, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com 36 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350020/008555/2026.\r\n\r\nRENATO ROLDÃO ROSA DOS ANTOS, Subtenente PM RG 59.057, do QP-1/Q-I, praça de 29.04.96, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 21/01/2026. Processo nº SEI-350009/006869/2026.\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA SANTOS, Subtenente PM RG 59.365, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2026. Processo nº SEI-350025/009323/2026.\r\n\r\nSÉRGIO MOURA CORDEIRO, Subtenente PM RG 67.285, do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-350009/007036/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DO COUTO, Subtenente PM (RG 66.712), do QP-1/QI, praça de 03.01.2000, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 05/11/2025. Processo nº SEI-350021/010775/2026.\r\n\r\nHAILTON LESSA GUILHERMINA, Subtenente PM RG 71.838, do QP-1/QI, praça de 15.12.2000, com mais de 25 anos de serviço, a contar de 03/03/2026. Processo nº SEI-350009/008582/2026.\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DE LIMA, Cabo PM RG 103.239, do QP-1/Q-I, praça de 16.05.2014, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 03/02/2026. Processo nº SEI-350020/011639/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2026\r\n\r\nATO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005. EBER DE FRANÇA AMBRÓSIO, 3º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-48.589). Fica incluído no Ato do citado servidor a contar de 09/01/2025, data do diagnóstico da doença invalidante, o art. 104 IV § 2º da Lei nº 443/81 e a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, conforme consta do Processo SEI nº 350009/034775/2024, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/0067/2545/2004.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-350026/024618/2025.\r\n\r\nOnde se lê: RG 65.188\r\n\r\nLeia-se: RG 56.946\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-350022/055220/2025.\r\n\r\nOnde se lê: RG 66.604\r\n\r\nLeia-se: RG 60.168\r\n\r\nId: 2738315"
                    ],
                    "2738275": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA, Subtenente PM RG 70.495, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 13/10/2025. Processo nº SEI-350020/062107/2025.\r\n\r\nVINICIUS ALVES ALKAIM, Subtenente PM RG 66.366, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-350007/028449/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nR E S O L V E, reformar a contar de 09.03.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 incs. IV e V §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09/03/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ANTÔNIO CARLOS SEBA MACHADO, 3º SARGENTO PM (RG-12.687) do QPMP-0/ Q-I, praça de 21.01.1964, com mais de 32 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/4362/2582/2001.PROCESSO Nº SEI 350009/035398/2025.\r\n\r\nR E S O L V E, reformar a contar de 11.03.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 inc. V §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 11/03/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, PAULO ROBERTO DE MIRANDA ARAÚJO, 2º SARGENTO PM (RG-17.339) do QPMP-0/ Q-I, praça de 02.01.1967, com mais de 31 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/000105/594/1986. PROCESSO Nº SEI 350009/034707/2025.\r\n\r\nR E S O L V E, reformar a contar de 08.04.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 § 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/04/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ANTÔNIO ALVES DA SILVA, 1º SARGENTO PM (RG-28.575) do QPMP-0/ Q-I, praça de 26.01.1975, com 32 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/070/2594/2006. PROCESSO Nº SEI 350009/037950/2025.\r\n\r\nR E S O L V E, reformar a contar de 18/12/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 § 2º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/12/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ANDREA FERREIRA RIBEIRO CATER, Subtenente PM (RG-56.322) do QP-1/ Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 33 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº SEI-350010/016022/2024. PROCESSO Nº SEI 350009/025152/2025.\r\n\r\nR E S O L V E, reformar a contar de 12/06/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 132 inc. IV §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 12/06/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, LUIS ALBERTO DA SILVA BARROSO, Subtenente PM (RG-1/13.819) do QP-1/ Q-I, praça de 21.01.1974, com 32 anos de serviço. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/034/2501/2004. PROCESSO Nº SEI 350009/001983/2025.\r\n\r\nATO DE 30 DE MARÇO DE 1987. (PROCESSO E-25/00008/566/1984) DEYLER VICENTE FERREIRA, 3º SARGENTO PM REF, RG-08.869. Fica alterado no citado Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 23/02/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a Isenção de Imposto de Renda, a contar de 23/02/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/032489/2025.\r\n\r\nATO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. (PROCESSO Nº E-25/00054/574/1993) VALDIR JOSÉ MARQUES, 3º SARGENTO PM REF, RG-14.421. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 18/03/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, concedida desde 18/03/2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/036191/2025.\r\n\r\nATO DE 21 DE MARÇO DE 2024. EVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-34.713). Fica incluído no Ato do citado servidor, a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 06/02/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, conforme consta do Processo SEI nº 350009/010964/2025, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/105/84/2014.\r\n\r\nATO DE 01 DE JULHO DE 1997. GILBERTO DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-18.295). Fica incluído no Ato do citado servidor, a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 18/02/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, conforme consta do Processo SEI nº 350009/024469/2025, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/0555/2589/1997.\r\n\r\nATO DE 29 DE MAIO DE 2000. (PROCESSO Nº E-09/011/2595/2000) SIDNEI MARINHO CANELA, 2º SAREGNTO PM REF, RG-1/12.391. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 16.12.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, concedida desde 16.12.2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/015184/2025.\r\n\r\nATO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. (PROCESSO E-25/0007/513/1992) 3º SARGENTO PM REF, RG-1/04.144 WILSON DE ARAÚJO. Fica alterado no citado Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 16/12/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a Isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/12/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/031996/2025.\r\n\r\nId: 2738275"
                    ],
                    "2738399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003674/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Exonerar a pedido, com validade a contar de 25 de maio de 2026, LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA, ID. Funcional 24311936, (...)\r\n\r\nLeia-se: EXONERA, a pedido, com validade a contar de 25 de maio de 2026, LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 42352606, (...)\r\n\r\nId: 2738399"
                    ],
                    "2738409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020196/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/015708/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014319/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029194/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029121/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/026668/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015184/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016075/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003470/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2738409"
                    ],
                    "2738414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012640/2025 - Ante o exposto, no exercício da competência de Autoridade Superior, após análise criteriosa do Recurso Administrativo, dos fatos imputados e manifestações constantes dos autos, DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pelo Ordenador de Despesas, Diretor Geral de Apoio Logístico, no processo administrativo sancionatório n° SEI-350006/012640/2025, que aplicou à empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ nº 02.913.444/0016-20, as seguintes sanções: a) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) ano, com fundamento no 156, inciso III, §2º e §4º da Lei n.º 14.133/2021 c/c item 12.2.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato 30/2025; b) MULTA no valor de R$ 1.266.012,15 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, doze reais e quinze centavos), com fundamento no art. 156, inciso II, §3º da Lei n.º 14.133/2021 c/c os itens 12.2.2, alínea “a” e 12.2.2.4, ambos da Cláusula Décima Segunda do Contrato 030/2025. Esta ratificação consolida e valida a aplicação das penalidades, conferindo-lhes plena eficácia jurídica e administrativa.\r\n\r\nId: 2738414"
                    ],
                    "2738446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/012157/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.008 WILLIAN GOMES DOS SANTOS, Id. Funcional: 21606072 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos \r\n\r\nno § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no \r\n\r\nart. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE\r\n\r\nnº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal \r\n\r\nno presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2025.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/033934/2025 - 3º SARGENTO PM RG 58.627 WELLINGTON DIAS DA SILVA, Id. Funcional: 21939357 - \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no\r\n\r\n§ 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no\r\n\r\nart. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/009730/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES, ID Funcional 23479213 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e \r\n\r\nnas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir\r\n\r\nde 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/014146/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 24834041 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2026.\r\n\r\nId: 2738446"
                    ],
                    "2738383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005217/2025 - FIXADOS, com validade\r\n\r\na contar de 30.05.2025, os proventos de JORGE ANASTÁCIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/003238/2020 - FIXADOS, com validade \r\n\r\na contar de 24.09.2020, os proventos de CRISTINA SILVEIRA DE CAMPOS MARTINS, SUBTEN PM RG 56.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004539/21 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2014, os proventos de PAULO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 50.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003107/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2022, os proventos de WELLINGTON PEREIRA MONTEIRO, 1º SGT PM RG 62.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/005127/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de MARCIO DA COSTA ROSA, 1º SGT PM RG 79.613.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009823/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de RONALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT PM RG 61.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004397/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de HAMILTON NARCIZO JUNIOR, 2º SGT PM RG 61.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002587/2021 - FIXADOS, com valida-\r\n\r\nde a contar de 19.09.2017, os proventos de SERGIO CYPRIANO, \r\n\r\n2º SGT PM RG 63.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004539/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2014, os proventos de ALDO FERREIRA DA ROCHA, CB PM RG 74.733.\r\n\r\nId: 2738383"
                    ],
                    "2738388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015908/2026- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.223,74 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUB TEN PM RG 50.501 JOÃO BATISTA GUEDES RANGEL, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016254/2026- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUB TEN PM RG 49.910 MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028333/2025- No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 31.163 JOSÉ SANTOS, na hipótese de óbito, em 2025, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2738388"
                    ],
                    "2738199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000459/2025 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 028/2026 - cujo objeto é o fornecimento contínuo de pães congelados, incluindo a cedência de equipamentos em comodato (forno, armários de estufa e bandejas), destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que teve como vencedora a empresa PÃES DO LÉO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 05.304.682/0001-40, arrematante do único lote no valor total de R$ 1.862.889,12 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). (Doc. nº 132867570).\r\n\r\nId: 2738199"
                    ],
                    "2738331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000951/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos na SEPM/DGS (Inexigibilidade n° 005/2021), em favor da Empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.086.616/0001-27, no valor total de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), em decorrência do Quinto Termo Aditivo de Prorrogação Excepcional de prazo ao contrato nº 095/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000951/2020 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos na SEPM/DGS (Inexigibilidade n° 005/2021), em favor da Empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.086.616/0001-27, no valor total de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), em decorrência do Quinto Termo Aditivo de Prorrogação Excepcional de prazo ao contrato nº 095/2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/05/2026.\r\n\r\nId: 2738331"
                    ],
                    "2738188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/002043/2026- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVO DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II (PARTE 1), através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/23 - DSS, em favor das empresas INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 1.733,75 (mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 1.059,95 (mil e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.793,70 (dois mil setecentos e noventa e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2738188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2738267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, identidade funcional nº 2.995.896-2, matrícula nº 853.482-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360012/000379/2026.\r\n\r\nId: 2738267"
                    ],
                    "2738201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000827/2025 - SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID 2.001.705-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2738201"
                    ],
                    "2738185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001706/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa MARIA DE FATIMA MELLO DA SILVA BRAGA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 295.992-5, a partir de 02/05/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 131641876 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002364/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALUISIO BATISTA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.936.954-1, a partir de 26/01/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 131926002 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2738185"
                    ],
                    "2738234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000383/2026 - GUILHERME PRATES, Oficial de Polícia Civil, ID 565.440-8. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2738234"
                    ],
                    "2738211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003594/2026 - CONCEDE Abono Permanência à servidora Gidianda Santos de Melo, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.364.940-8, a contar de 27/04/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 22/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001269/2026 - INTERROMPE, a pedido, a Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge do servidor Luiz Henrique Vieira Filho, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.025.909-1, a contar de 01 de junho de 2026, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei n.º 220/75 e o Decreto Estadual 3044/80.\r\n\r\nId: 2738211"
                    ],
                    "2738266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003055/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor ROBERVAL LEAL DE MORAIS, matrícula 266.562-8, Identidade Funcional n° 2.973.866-0, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2738266"
                    ],
                    "2738428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/000780/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor CESAR CORREDO, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.156.580-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132153267) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (132151036), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000026/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor MARCOS LUIZ GOMES PINHO, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 2.931.376-7, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132153269) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (132151666), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/003669/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor RAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO, Perito Criminal de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.035.471-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132153266) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (132147947), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/006432/2025 - INDEFERE o requerimento da servidora RENATA OLIVEIRA DE MENDONCA, Delegado de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.146.636-8, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132153272) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (132149451), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2738428"
                    ],
                    "2738254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000131/2026 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor Raphael Varotto Ferrari, Comissário de Polícia, ID 5649218, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2738254"
                    ],
                    "2738427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Registros Funcionais, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360008/001425/2026.\r\n\r\n1 - FABIANO CARVALHO RÊGO/ID: 5.021.818-2 - Presidente;\r\n\r\n2 - MARCOS MUSSUMECI DA SILVA/ID: 4.177.453-1 - Secretário;\r\n\r\n3 - LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO/ID: 5.083.384-7 - Membro.\r\n\r\nId: 2738427"
                    ],
                    "2738327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000523/2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Ramon Gabriel de Melo Carrocino, ID 5.035.471-0, Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000523/2024\r\n\r\n103/SEPOL/2025\r\n\r\nENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPrestação de serviço para operação, manutenção preventiva e corretiva e monitoramento das Estações de Tratamento de Esgoto dos PRPTCs (Niterói, São Gonçalo e Macaé).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Henrique H E Santo\r\n\r\n5.156.042-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2738327"
                    ],
                    "2738477": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 20 (vinte) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 405-00115/2026, o servidor IURY GABRIEL DOS SANTOS FARIAS, Oficial de Polícia Civil, ID 5.163.356-6, por violação ao art. 14, IV, em razão da natureza da classificação alterada com base no art. 15, §4º, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002027/2026.\r\n\r\nId: 2738477"
                    ],
                    "2738216": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002837/2026 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00118/2022 com fulcro no art. 68, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2, IV da Lei Complementar nº 204/22.\r\n\r\nId: 2738216"
                    ],
                    "2738217": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002762/2026 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00251/2023 com fulcro no art. 68, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2, IV da Lei Complementar nº 204/22.\r\n\r\nId: 2738217"
                    ],
                    "2738097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00011/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/001445/2026.\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00012/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/001728/2026.\r\n\r\nDE 05/05/2026 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00015/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/002378/2026.\r\n\r\nId: 2738097"
                    ],
                    "2738108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000381/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00003/2026, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nDE 22/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000141/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00001/2026, após aplicação do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75 (advertência verbal).\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000637/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00005/2026, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000713/2026 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00007/2026, na forma \r\n\r\ndo art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2738108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2738466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MOYSES HENRIQUE MARQUES ID: 4196109-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/144959/2025.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 08.05.2026.\r\n\r\nId: 2738466"
                    ],
                    "2738412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n7161963\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENÓRIO CRUZ\r\n\r\n7109534\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n7100739\r\n\r\nId: 2738412"
                    ],
                    "2738323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2024, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:Processo nº SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCYNE BILOURO\r\n\r\n9981036051\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA FORTUNA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n9981040520\r\n\r\n3\r\n\r\nLUÍSA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n9981041484\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n9981020014\r\n\r\n5\r\n\r\nZAYRA BACIL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n9981032533\r\n\r\n6\r\n\r\nJULIANA SILVA CASSEMIRO\r\n\r\n9981046179\r\n\r\n7\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO PAES\r\n\r\n9981014605\r\n\r\n8\r\n\r\nSARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n9981024242\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMILA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\n9981015850\r\n\r\n10\r\n\r\nTAINÁ PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n9981000551\r\n\r\n11\r\n\r\nALESANDRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9981002423\r\n\r\n12\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE AMORIM CALDEIRA\r\n\r\n9981039848\r\n\r\n13\r\n\r\nFERNANDA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n9981014015\r\n\r\n14\r\n\r\nCAMILA MARINETTE DA ROSA\r\n\r\n9981011634\r\n\r\n15\r\n\r\nHELLEN FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n9981002769\r\n\r\n16\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA DE MOURA BRASIL\r\n\r\n9981027695\r\n\r\n17\r\n\r\nEMERELISA HILGUERA\r\n\r\n9981002318\r\n\r\n18\r\n\r\nJULIANA LAPOLLA PERRUSO\r\n\r\n9981019983\r\n\r\n19\r\n\r\nPRISCILA DA LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n9981017961\r\n\r\n20\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9981019698\r\n\r\n21\r\n\r\nJULLIE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n9981019085\r\n\r\n22\r\n\r\nANE CAROLINE TOLEDO LACE\r\n\r\n9981014904\r\n\r\n23\r\n\r\nALEXANDRA AREAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9981030982\r\n\r\n24\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MORAES CARNEIRO\r\n\r\n9981022406\r\n\r\n25\r\n\r\nMURIEL PUPPY NAFTALI FERREIRA\r\n\r\n9981006976\r\n\r\n26\r\n\r\nGABRIELLE VALENÇA CORDEIRO\r\n\r\n9981028695\r\n\r\n27\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n9981019171\r\n\r\n28\r\n\r\nVICTÓRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9981001417\r\n\r\n29\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE JESUS PORTELA\r\n\r\n9981001161\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS ARAÚJO SILVA MARTINS\r\n\r\n9981008176\r\n\r\n31\r\n\r\nALEXIA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n9981036551\r\n\r\n32\r\n\r\nLIDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n9981004736\r\n\r\n33\r\n\r\nJOELINA GLÁUCIA DE FREITAS MOURA FELTON\r\n\r\n9981051282\r\n\r\n34\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DIAS\r\n\r\n9981005102\r\n\r\n35\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9981002491\r\n\r\n36\r\n\r\nINGRID BEATRIZ DUARTE NEVES\r\n\r\n9981008536\r\n\r\n37\r\n\r\nLETICIA SILVA DE MELLO\r\n\r\n9981001888\r\n\r\n38\r\n\r\nALINE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n9981015778\r\n\r\n39\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n9981007197\r\n\r\n40\r\n\r\nTATIANA MACHADO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n9981015754\r\n\r\n41\r\n\r\nLAÍS VIEIRA LIMA MEDEIROS\r\n\r\n9981036742\r\n\r\n42\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\n9981044111\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIANA AMARAL PAIXAO\r\n\r\n9981034294\r\n\r\n44\r\n\r\nTHAMYRIS JOY LIMA DE AZERÊDO\r\n\r\n9981023839\r\n\r\n45\r\n\r\nLETÍCIA ARANTES ESTEVÃO\r\n\r\n9981009794\r\n\r\n46\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\n9981022213\r\n\r\n47\r\n\r\nRENATA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n9981001403\r\n\r\n48\r\n\r\nBRENDA JESSICA DE ARAÚJO MARSON\r\n\r\n9981011934\r\n\r\n49\r\n\r\nDANIELA CAVALCANTI REZENDE\r\n\r\n9981044352\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n9981003419\r\n\r\n51\r\n\r\nANNA RAQUEL CAMPOS TAVARES\r\n\r\n9981020228\r\n\r\n52\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA VANICK\r\n\r\n9981023484\r\n\r\n53\r\n\r\nGISELLE RAIMUNDO PAULO DE LIMA\r\n\r\n9981027970\r\n\r\n54\r\n\r\nSIMONE MARTINS RAMOS BARRETO\r\n\r\n9981022125\r\n\r\n55\r\n\r\nCAROLINE NARDO TAVARES\r\n\r\n9981009748\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n9991015691\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIAN MELO DA FONSECA\r\n\r\n9991053649\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n9991006928\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO VILAS BÔAS\r\n\r\n9991005509\r\n\r\n5\r\n\r\nBRAYAN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991009173\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRE DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n9991035177\r\n\r\n7\r\n\r\nGABRIEL DUARTE RODRIGUES DE AVELAR\r\n\r\n9991016306\r\n\r\n8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9991047683\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9991009195\r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID GOMES DE PAULA\r\n\r\n9991040267\r\n\r\n11\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n9991004197\r\n\r\n12\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PACHECO\r\n\r\n9991017053\r\n\r\n13\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n9991032759\r\n\r\n14\r\n\r\nALEXSANDER VASCONCELOS OLIVIERI\r\n\r\n9991023404\r\n\r\n15\r\n\r\nFHELIPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n9991002927\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991029835\r\n\r\n17\r\n\r\nCHARLES PEIXOTO TEODORO\r\n\r\n9991008999\r\n\r\n18\r\n\r\nGEYSON CARDOSO PITANGA\r\n\r\n9991004275\r\n\r\n19\r\n\r\nANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9991007424\r\n\r\n20\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991027200\r\n\r\n21\r\n\r\nJOHNATHAN DE BARROS SOARES\r\n\r\n9991012450\r\n\r\n22\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n9991000947\r\n\r\n23\r\n\r\nALAN LIMA DA SILVA\r\n\r\n9991045726\r\n\r\n24\r\n\r\nHUGO GOMES DO NASCIMENTO DA SILVEIRA\r\n\r\n9991008646\r\n\r\n25\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n9991026177\r\n\r\n26\r\n\r\nISRAEL SIQUEIRA FIGUEIRA PEÇANHA\r\n\r\n9991037621\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n9991040292\r\n\r\n28\r\n\r\nJOAO VICTOR DENNIS KICIS\r\n\r\n9991024198\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL VIANNA CONTRUCCI DEMENICES\r\n\r\n9991042594\r\n\r\n30\r\n\r\nJEAN LAURAN MIRANDA PAIVA\r\n\r\n9991011937\r\n\r\n31\r\n\r\nLEONAM JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9991020924\r\n\r\n32\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\n9991006141\r\n\r\n33\r\n\r\nDAVI MACEDO DE FREITAS\r\n\r\n9991027168\r\n\r\n34\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n9991029357\r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO CARVALHOSA LOMBA\r\n\r\n9991009591\r\n\r\n36\r\n\r\nJOÃO MARCOS MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n9991030403\r\n\r\n37\r\n\r\nFRANCISCO SANTIAGO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n9991041495\r\n\r\n38\r\n\r\nMARLON AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n9991035135\r\n\r\n39\r\n\r\nGABRIEL PEON DINIZ PIRES\r\n\r\n9991015274\r\n\r\n40\r\n\r\nGUILHERME MEDEIROS PACHECO MACHADO\r\n\r\n9991035926\r\n\r\n41\r\n\r\nLUCAS ALVES ANGELO\r\n\r\n9991038936\r\n\r\n42\r\n\r\nJEFERSON CONTILDES MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n9991038123\r\n\r\n43\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA GAMA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n9991042317\r\n\r\n44\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n9991001858\r\n\r\n45\r\n\r\nÁLVARO CÉSAR NUNES MARQUES\r\n\r\n9991002875\r\n\r\n46\r\n\r\nANTONIO ROGÉRIO DE LIMA\r\n\r\n9991000337\r\n\r\n47\r\n\r\nLUAN ROCHA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991008333\r\n\r\n48\r\n\r\nBRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO\r\n\r\n9991013505\r\n\r\n49\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n9991042795\r\n\r\n50\r\n\r\nMATEUS CARLOS DA COSTA GONDIM\r\n\r\n9991029932\r\n\r\n51\r\n\r\nFÁBIO IGOR PASSOS FERREIRA GOMES\r\n\r\n9991021316\r\n\r\n52\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO VENTURA DINIZ\r\n\r\n9991003446\r\n\r\n53\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES MADRUGA\r\n\r\n9991005965\r\n\r\n54\r\n\r\nLUQUIAN DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n9991034724\r\n\r\n55\r\n\r\nITALO ANDRÉ LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9991002701\r\n\r\n56\r\n\r\nFELIPE LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n9991018723\r\n\r\n57\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\n9991022788\r\n\r\n58\r\n\r\nELIEL LIMA VARGAS\r\n\r\n9991004965\r\n\r\n59\r\n\r\nEDUARDO FARSETTE VIEIRA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n9991016080\r\n\r\n60\r\n\r\nRAFAEL DIAS RIBEIRO\r\n\r\n9991002316\r\n\r\n61\r\n\r\nBRUNO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n9991004199\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n9991016243\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS NUNES LOPES\r\n\r\n9991043061\r\n\r\n64\r\n\r\nLUCAS LAURENTINO CAZEMIRO\r\n\r\n9991045631\r\n\r\n65\r\n\r\nMATEUS LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n9991004639\r\n\r\n66\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA MATIAS\r\n\r\n9991008766\r\n\r\n67\r\n\r\nLUÍS FERNANDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n9991001622\r\n\r\n68\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DE FREITAS BUTERI ALVES\r\n\r\n9991019716\r\n\r\n69\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO VIANA\r\n\r\n9991034011\r\n\r\n70\r\n\r\nLUIS AUGUSTO SILVA DA MOTTA\r\n\r\n9991033028\r\n\r\n71\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n9991032359\r\n\r\n72\r\n\r\nGEOVANI SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991032294\r\n\r\n73\r\n\r\nEDUARDO REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\n9991007511\r\n\r\n74\r\n\r\nGILVAN IRINEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991009313\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ESTEVES NEVES\r\n\r\n9991019173\r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNO CÉLIO EGIDIO DE SOUZA\r\n\r\n9991017373\r\n\r\n77\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DE JESUS\r\n\r\n9991033192\r\n\r\n78\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n9991004434\r\n\r\n79\r\n\r\nGABRIEL ARTHUR DE FREITAS SANTANA\r\n\r\n9991009184\r\n\r\n80\r\n\r\nMATHEUS DE VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n9991027076\r\n\r\n81\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES BIOLCHINI\r\n\r\n9991044806\r\n\r\n82\r\n\r\nFELIPE DA COSTA LIMA\r\n\r\n9991021171\r\n\r\n83\r\n\r\nLUCAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n9991031316\r\n\r\n84\r\n\r\nCOSME LENON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n9991033816\r\n\r\n85\r\n\r\nEDEMAR MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n9991015518\r\n\r\n86\r\n\r\nJOÃO LUCAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n9991023707\r\n\r\n87\r\n\r\nMARLLON DUARTE FERNANDES NUNES\r\n\r\n9991035373\r\n\r\n88\r\n\r\nJEAN FERNANDES DA SILVA MUNFORD\r\n\r\n9991035174\r\n\r\n89\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n9991007223\r\n\r\n90\r\n\r\nDIEGO CARDOSO SANTOS CARLOS\r\n\r\n9991031666\r\n\r\n91\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO FREIRE FILHO\r\n\r\n9991043260\r\n\r\n92\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n9991027703\r\n\r\n93\r\n\r\nGUILHERME SIDNEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9991005394\r\n\r\n94\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA DE FARIA\r\n\r\n9991019726\r\n\r\n95\r\n\r\nMATHEUS MARQUES ALVES\r\n\r\n9991009757\r\n\r\n96\r\n\r\nDOUGLAS ALTERE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n9991030054\r\n\r\n97\r\n\r\nGEOVANE AUGUSTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n9991043885\r\n\r\n98\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO KIMUS DIAS FILHO\r\n\r\n9991045269\r\n\r\n99\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PRESTES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9991004171\r\n\r\n100\r\n\r\nDIEGO FARIA DA SILVA\r\n\r\n9991035964\r\n\r\n101\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE BICHI CARVALHO\r\n\r\n9991002588\r\n\r\n102\r\n\r\nLUCAS MARTINS LEGUIZAMON\r\n\r\n9991039823\r\n\r\n103\r\n\r\nMATHEUS LUIZ DA SILVA DUARTE\r\n\r\n9991015217\r\n\r\n104\r\n\r\nCAIQUE CANDIDO LEITE\r\n\r\n9991043438\r\n\r\n105\r\n\r\nFABRÍCIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n9991026031\r\n\r\n106\r\n\r\nFILIPE VIEIRA AVILA\r\n\r\n9991030179\r\n\r\n107\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS AURELIANO DA SILVA\r\n\r\n9991017702\r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n9991007895\r\n\r\n109\r\n\r\nHELIO DE FREITAS NETO\r\n\r\n9991010488\r\n\r\n110\r\n\r\nDAIAN GABRIEL AZEVEDO SILVA\r\n\r\n9991019769\r\n\r\n111\r\n\r\nDANIEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n9991027404\r\n\r\n112\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9991006785\r\n\r\n113\r\n\r\nMAIQUE CÂMARA SANTANA\r\n\r\n9991037561\r\n\r\n114\r\n\r\nMARCOS GABRIEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n9991035864\r\n\r\n115\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9991005777\r\n\r\n116\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO MAIORANO\r\n\r\n9991006790\r\n\r\n117\r\n\r\nDAVID JACKSON DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n9991003488\r\n\r\n118\r\n\r\nGABRIEL MAZZEO NORTE VIGGIANI\r\n\r\n9991004167\r\n\r\n119\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n9991014123\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS RENDY\r\n\r\n9991037609\r\n\r\n121\r\n\r\nGUILHERME RAMOS ELECTO\r\n\r\n9991018433\r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO FREIRE SCHIAVO BELEM\r\n\r\n9991003687\r\n\r\n123\r\n\r\nODIR BARBOSA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n9991039274\r\n\r\n124\r\n\r\nMATHEUS CAETANO SOARES AREAS\r\n\r\n9991000114\r\n\r\n125\r\n\r\nJAIDY VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n9991035971\r\n\r\n126\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n9991043544\r\n\r\n127\r\n\r\nMIGUEL ANGELO D'ÁVILA BRUM\r\n\r\n9991014074\r\n\r\n128\r\n\r\nJOÃO PEDRO RAMOS ESTEVAM\r\n\r\n9991045500\r\n\r\n129\r\n\r\nIRLAN NUNES BANDEIRA\r\n\r\n9991000760\r\n\r\n130\r\n\r\nGLEISON BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991002819\r\n\r\n131\r\n\r\nDIEGO PEREIRA\r\n\r\n9991000359\r\n\r\n132\r\n\r\nMATHEUS TOSTE DA ROCHA\r\n\r\n9991035842\r\n\r\n133\r\n\r\nPATRICK DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n9991043863\r\n\r\n134\r\n\r\nGABRIEL SANTOS DO AMPARO\r\n\r\n9991008101\r\n\r\n135\r\n\r\nMARCELO SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n9991010334\r\n\r\n136\r\n\r\nLUCAS DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n9991002765\r\n\r\n137\r\n\r\nEMANUEL FERNANDES DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n9991037398\r\n\r\n138\r\n\r\nMILTON VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n9991053732\r\n\r\n139\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS ELIAS GALVÃO\r\n\r\n9991027880\r\n\r\n140\r\n\r\nRAFAEL TORQUATO DE ESCOBAR\r\n\r\n9991031693\r\n\r\n141\r\n\r\nGUILHERME LUIZ SOUZA MARQUES\r\n\r\n9991025525\r\n\r\n142\r\n\r\nMAYCON DE SOUZA BELCHIOR\r\n\r\n9991008947\r\n\r\n143\r\n\r\nRAPHAEL FARIA DE PAULA\r\n\r\n9991032905\r\n\r\n144\r\n\r\nPEDRO MARCUS DOS SANTOS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n9991002730\r\n\r\n145\r\n\r\nERICK MADEIRO TOMÉ\r\n\r\n9991016901\r\n\r\n146\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES COELHO\r\n\r\n9991002484\r\n\r\n147\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FIRMINO COUTINHO\r\n\r\n9991030678\r\n\r\n148\r\n\r\nMURILO DA CUNHA PINTO\r\n\r\n9991003114\r\n\r\n149\r\n\r\nRAMON HENRIQUE DA ROCHA SAUDADES\r\n\r\n9991041428\r\n\r\n150\r\n\r\nMURILLO DE ARAUJO PINTOR\r\n\r\n9991006011\r\n\r\n151\r\n\r\nNEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA\r\n\r\n9991039358\r\n\r\n152\r\n\r\nGUILHERME TENORIO DA SILVA\r\n\r\n9991015981\r\n\r\n153\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CHRISPINO DE ASSIS\r\n\r\n9991036537\r\n\r\n154\r\n\r\nLUIMAR PAULO SANTOS PEQUENO\r\n\r\n9991019604\r\n\r\n155\r\n\r\nJAENIO FERREIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9991046754\r\n\r\n156\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n9991029178\r\n\r\n157\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n9991002052\r\n\r\n158\r\n\r\nPABLO ENRIQUE AZEEZ DE SOUZA\r\n\r\n9991042478\r\n\r\n159\r\n\r\nRENAN MANHÃES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n9991036002\r\n\r\n160\r\n\r\nPATRICK RIBEIRO FARIA\r\n\r\n9991034053\r\n\r\n161\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n9991024027\r\n\r\n162\r\n\r\nRAFAEL DIEGO BELO PACHECO\r\n\r\n9991013678\r\n\r\n163\r\n\r\nMAX WILIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991040742\r\n\r\n164\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991038603\r\n\r\n165\r\n\r\nSÁVIO DA SILVA SANTOS ANDRADE\r\n\r\n9991039270\r\n\r\n166\r\n\r\nRAPHAEL ARCHANGELO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n9991041439\r\n\r\n167\r\n\r\nGERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9991032530\r\n\r\n168\r\n\r\nRAYAN PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n9991013888\r\n\r\n169\r\n\r\nSÉRGIO IGOR RODRIGUES ARÊAS\r\n\r\n9991004083\r\n\r\n170\r\n\r\nVICTOR HUGO ABITAN TOLLENDAL\r\n\r\n9991037354\r\n\r\n171\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n9991012044\r\n\r\n172\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES CAIAFA SOARES\r\n\r\n9991000482\r\n\r\n173\r\n\r\nTHYAGO LEAL SILVA\r\n\r\n9991001245\r\n\r\n174\r\n\r\nRÔMULO DIAS MANHÃES\r\n\r\n9991044480\r\n\r\n175\r\n\r\nWILLYAM JOSENBERG DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9991038140\r\n\r\n176\r\n\r\nROMÁRIO CORRÊA DE SÁ COELHO GUIMARÃES\r\n\r\n9991054902\r\n\r\n177\r\n\r\nRODRIGO SILVA FRAUCHES\r\n\r\n9991014163\r\n\r\n178\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DE CAMARGO\r\n\r\n9991033021\r\n\r\n179\r\n\r\nRAMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9991001703\r\n\r\n180\r\n\r\nTHAYRON SUHETT DE SOUZA\r\n\r\n9991018002\r\n\r\n181\r\n\r\nVINÍCIUS DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n9991009749\r\n\r\n182\r\n\r\nVANDERSON SILVA GOMES\r\n\r\n9991015660\r\n\r\n183\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTANA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991006406\r\n\r\n184\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DONNER\r\n\r\n9991038740\r\n\r\n185\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ANTUNES\r\n\r\n9991000587\r\n\r\n186\r\n\r\nVICTOR BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n9991000718\r\n\r\n187\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n9991038702\r\n\r\n188\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\n9991014228\r\n\r\n189\r\n\r\nVICTOR LUIZ AUGUSTO FEITOZA\r\n\r\n9991049506\r\n\r\n190\r\n\r\nWALLACE JUNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n9991013304\r\n\r\n191\r\n\r\nTIAGO GOMES DE FIGUEIREDO ANTUNES\r\n\r\n9991011911\r\n\r\n192\r\n\r\nRODRIGO DORNELLES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991002330\r\n\r\n193\r\n\r\nTIAGO SANTOS CORDEIRO PINHEIRO\r\n\r\n9991052286\r\n\r\n194\r\n\r\nWILLIAM CARIUS\r\n\r\n9991007612\r\n\r\n195\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE\r\n\r\n9991042733\r\n\r\n196\r\n\r\nVICTOR HUGO SALUSTIANO GATTO\r\n\r\n9991002852\r\n\r\n197\r\n\r\nSANDRO DA SILVA BELO\r\n\r\n9991015555\r\n\r\n198\r\n\r\nWELLINGTON ROGES BELMIRO\r\n\r\n9991020942\r\n\r\n199\r\n\r\nYURI DE AMORIM SANTOS\r\n\r\n9991000965\r\n\r\n200\r\n\r\nVITOR DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n9991017919\r\n\r\nId: 2738323"
                    ],
                    "2738471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:Processo nº SEI-210001/062081/2026.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n7161963\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENÓRIO CRUZ\r\n\r\n7109534\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n7100739\r\n\r\nId: 2738471"
                    ],
                    "2738400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055886/2026 - MARCO AURELIO DA SILVA, ID 26467836, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 06/05/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2738400"
                    ],
                    "2738481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2026 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEPPENBD:\r\n\r\nALEXANDRE FLÔRES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 43815154. Diretor \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219057-6. Subdiretor.\r\n\r\nADRIANO FIORAVANTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1999864-3. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219164-5. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nEDSON CÂMARA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 50009938-7. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nDIEGO RASGAS CALAZANS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4268630-0. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5029973-5. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com esses profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/091/003160/2019.\r\n\r\nId: 2738481"
                    ],
                    "2738495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056168/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - ID.: 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/059557/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/058996/2026.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/057512/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/060185/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/059469/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID:50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/062338/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID:50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/057198/2026.\r\n\r\nId: 2738495"
                    ],
                    "2738391": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056180/2026-GILMAR DE SOUZA ID: 19930160 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/05/2015 a 29/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000535/2020-SERGIO TEIXEIRA DA MOTTA ID: 19805918 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/031/74/2016-IGOR DA SILVA FREIRE ID: 42489563 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/10/2020 a 25/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004009/2021-ALEX BARBOSA DA COSTA ID: 43207332 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2018 a 30/01/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000480/2021-CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA ID: 20099487 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/05/2020 a 04/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000614/2022-VERONICA SILVEIRA ROMANO ID: 19964927 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/03/2019 a 28/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000307/2022-MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ID: 42636086 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/08/2020 a 02/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001435/2021-RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA ID: 50129015 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2018 a 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049378/2026-LUCAS PECANHA DE MELLO ID: 50300385 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002735/2019-SAMUEL BARBOSA DA SILVA MARTINS ID: 50301381 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061706/2026-MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ID: 43368840 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000770/2023-CLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA ID: 42524881 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/05/2020 a 10/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.154/99-LUIS ANDRE DA SILVA ALEXANDRE ID: 20069057 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/04/2021 a 07/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000467/2021-VALQUIRIA CARDOSO GOMES ID: 50105736 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/03/2020 a 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/122/2/2018-FABIO APPARECIDO CATALAO ID: 50099442 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 26/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210063/000667/2022 - BRUNO BITTENCOURT LIMA \r\n\r\nID 43659918\r\n\r\nOnde se lê: BRUNO BITTENCOURT LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLeia-se: BRUNO BITTENCOURT LIMA\r\n\r\nId: 2738391"
                    ],
                    "2738494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035988/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049529/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040454/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº CADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057260/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158136/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040099/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055802/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049469/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2738494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2736581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2026, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional 613354-1, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001514/2026.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 613356-8, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Pereira de Almeida, Id Funcional 613354-1. Processo nº SEI-270001/001514/2026.\r\n\r\nId: 2736581"
                    ],
                    "2737603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2026, ALEXANDRE JOSE DE FARIAS, Coronel BM, ID Funcional 2663064-8, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 3ª Policlínica - Niterói, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001627/2026.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 3ª Policlínica - Niterói, da Diretoria-Geral de Saúde, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Jose de Farias, Id Funcional 2663064-8. Processo nº SEI-270001/001627/2026.\r\n\r\nId: 2737603"
                    ],
                    "2737654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2026, THIAGO BISMARA DARUZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645177-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001635/2026.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO PAIVA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614182-0, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Bismara Daruz, ID Funcional 2645177-8. Processo nº SEI-270001/001635/2026.\r\n\r\nId: 2737654"
                    ],
                    "2738238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de maio de 2026, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001671/2026.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4332043-0, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, Id Funcional 2645195-6. Processo nº SEI-270001/001671/2026.\r\n\r\nId: 2738238"
                    ],
                    "2738243": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000185/2026 - CONCEDO, a contar de 14 de outubro de 2025, ao Capitão BM RR MARCOS DA SILVA RIBEIRO, RG 41.892, Id Funcional 4343875-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 331/2026.\r\n\r\nId: 2738243"
                    ],
                    "2738430": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016726/2026 - CONCEDO, a contar \r\n\r\nde 20 de outubro de 2025, ao Subtenente BM RR Q02/91 RICARDO DE SOUZA BARCELOS, RG 15.079, Id Funcional 611049-5, a\r\n\r\nisenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada \r\n\r\nem lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 343/2026.\r\n\r\nId: 2738430"
                    ],
                    "2738434": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/059988/2025 - CONCEDO, a contar de 11 de novembro de 2025, ao Subtenente BM Ref Q09/90 CARLOS HENRIQUES MIGUEL COSTA, RG 12.608, Id Funcional 2606215-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 108/2026.\r\n\r\nId: 2738434"
                    ],
                    "2738440": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/057154/2025 - CONCEDO, a contar de 22 de agosto de 2022, ao Cabo BM Ref Q00/63 CLODOMIRO FRANCISCO DA SILVA, RG 990.018, Id Funcional 860654-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 119/2026.\r\n\r\nId: 2738440"
                    ],
                    "2738312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011709/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.515.983/0001-06, no valor de R$ 16.510,86 (dezesseis mil quinhentos e dez reais e oitenta e seis centavos), visando a AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES PARA MEDICAMENTOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 061/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2738312"
                    ],
                    "2738313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000725/2025 - CONHEÇO a solicitação da empresa CLINICA OFTALMOLOGICA RICARDO REIS LTDA (04.592.953/0001-47) como recurso contra o ato do Pregoeiro que fracassou o certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 42/25, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CLÍNICOS OFTALMOLÓGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório n.º 132860805, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública do certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 42/25 e seguindo, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028741/2025 - CONHEÇO os recursos interpostos pelas empresas REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.152.789/0001-45; LICITAMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.727.844/0001-95; e OPPORTUNITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.359.757/0001-90 contra o ato do Pregoeiro que habilitou a empresa LAFITTI MOBILI LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 65.010.644/0001-06, no âmbito do certame no lote 1; a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.316.446/0001-23, no âmbito do certame no lote 2,3,4,6 e 7; e a empresa M DO CM OLIVEIRA MOVEIS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.042.841/0001-50, no âmbito do certame no lote 5. Quanto ao mérito, MANTENHO a decisão adotada pelo Pregoeiro, nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso, indexado no SEI sob o nº 132412784, e NEGO PROVIMENTO TOTAL AOS RECURSOS apresentados.\r\n\r\nId: 2738313"
                    ],
                    "2738314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/027617/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa na modalidade Dispensa de Licitação do Tipo Menor Preço por Lote n° 014/25, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E FILME DE IMPRESSÃO, na forma do Edital, por estar em conformidade com os termos do Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), com proposta no valor únitario de R$ 105,00 (cento e cinco reais) - ID. 135921, R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) - ID. 160841 e R$ 1.177,00 (mil cento e setenta e sete reais) - ID 160842.\r\n\r\nId: 2738314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2738342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.015 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, no bojo do Processo nº SEI-080001/010826/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita,\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida,\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença,\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010826/2026, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 1.843 de 15 de abril de 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a política de cofinanciamento mensal de R$ 403.987,39 (quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e set reais e trinta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII - estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII - possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV - ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\n\r\nV - tenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - disponibilizem à regulação estadual 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVII - comprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\n\r\nVIII - implantar ou implementar o Registro Hospitalar de Câncer (RHC), garantindo a coleta, o armazenamento, a análise e a divulgação, de forma sistemática, e contínua das informações dos pacientes atendidos e acompanhados no hospital, repassando os dados para o Instituto Nacional de Câncer (Inca), por meio do sistema de informação;\r\n\r\nIX - a unidade deverá preencher o módulo de navegação de paciente oncológico no Sistema de Registro (SER), inserindo os dados essenciais para o acompanhamento clínico, tais como a data do resultado da biópsia, a data do planejamento terapêutico, a data da cirurgia, a data de início da quimioterapia e a data de início da radioterapia. Ademais, a unidade deverá garantir a atualização contínua de todas as informações relativas ao paciente.\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nIII - possuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\n\r\nIV - envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\nV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\n\r\nVI - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVII - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\n\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nd) Encaminhar a documentação mensal referente à solicitação de pagamento no prazo máximo de 3 (três) meses contados a partir do mês de competência correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\n\r\n§ 5º - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI - Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII - Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII - Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nArt. 7º - O valor máximo anual do presente cofinanciamento é de R$ 58.174.184,16 (cinquenta e oito milhões, cento e setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n§ 1º - A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica, sendo 377 procedimentos de quimioterapia, quando realizada pela unidade.\r\n\r\n§ 2º - Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Quando as unidades e/ou estabelecimentos não produzirem o suficiente para atingir sua cota mensal, o saldo remanescente poderá ser destinado a outras unidades e/ou estabelecimentos que excederem o limite de sua cota neste cofinanciamento.\r\n\r\n§ 4º - A produção que exceder a cota do cofinanciamento não gera direito adquirido ao recebimento do valor excedente, ficando o respectivo pagamento condicionado à existência de saldo remanescente, conforme previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos de acordo com a LC nº 141/2012 e o Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.500. 107 /1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO PROGRAMADO\r\n\r\nR$ 58.174.184,16\r\n\r\nR$ 4.847.848,68\r\n\r\n(01/01/2026 a 31/12/2026)\r\n\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE\r\n\r\nCUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\nA) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES Nº XXXX de XXXXX de 2026, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____, CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES Nº XXXX de XXXXX de 2026.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2026, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2738342"
                    ],
                    "2738524": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4017 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (CMA) E O GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026, QUE TEM POR OBJETO A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/011003/2026 e nº SEI-080001/016225/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei 13019/2014 e Decreto 50.241/2026 que estabelecem o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;\r\n\r\n- a rescisão do Contrato de Gestão nº 01/2022 conforme fundamentos constantes do processo SEI-080001/009268/2026;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS através do Termo de Colaboração nº 01/2026, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução integral das ações e serviços de saúde no âmbito do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN.\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado monitoramento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução da parceria, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação estadual aplicável,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA do Termo de Colaboração nº 01/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme tratado no processo SEI-080001/011003/2026. \r\n\r\nI - Silvana Valeria Prudente de Oliveira Pereira - id. nº 26381052 (SUPUPPH/SUBAS);\r\n\r\nII - Barbara Correa da Silva - id. nº 51147785 (SUPUPPH/SUBAS);\r\n\r\nIII - Jessica de Lyra Sousa do Nascimento - id. nº 44190034 (SUPUPPH/SUBAS);\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor do Termo de Colaboração nº 01/2026 o servidor Pedro Oliveira Reis Flores, id. nº 500.1813-2, competindo-lhe o acompanhamento, fiscalização e adoção das providências necessárias ao regular cumprimento da parceria, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 50.241/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria poderão solicitar apoio técnico de servidores de outros setores da Secretaria de Estado de Saúde ou de especialistas com conhecimento técnico específico, para subsidiar a análise da execução do objeto, do cumprimento das metas pactuadas e da avaliação dos resultados alcançados, observadas as competências legalmente atribuídas.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria apresentaram declarações individuais de ausência de impedimento e de conflito de interesses, juntadas aos autos do Processo nº SEI-080001/016225/2026, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual nº 50.241/2026 e do art. 35, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 5º A atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação não afasta nem substitui as competências dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2738524"
                    ],
                    "2738568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4019 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER PARA A FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/011003/2026, nº SEI-080001/016819/2026 e nº SEI-080001/009268/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Rescisão ao Contrato de Gestão nº 001/2022 (132777498), motivado na Cláusula Décima Quarta, item 14.1 do instrumento contratual, em razão do reconhecido descumprimento contratual por parte da contratada e;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer para a Fundação do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2\r\n\r\nII - Izabela Figueiredo Madureira - Id Funcional nº 1064820;\r\n\r\nIII - Maurício Monteiro de Mesquita - Id Funcional nº 5013012-9;\r\n\r\nIV - Lenilton Figueira Rocha, ID Funcional nº 5125329-1;\r\n\r\nV - Ricardo Fernandes da Silva, ID Funcional nº5133143-8;\r\n\r\nVI - Marta dos Santos, ID Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nVII - Rosinéa Cabral Basílio, ID Funcional nº 5015563-6;\r\n\r\nVIII - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 001/2022, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão ora instituída, sem prejuízo de outras que possam surgir pertinentes ao seu objeto de atuação:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação do Cérebro Paulo Niemeyer;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 001/2022, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a OSS IDEAS e com a Fundação do Cérebro Paulo Niemeyer acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IDEAS;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2022 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - elaborar relatório de transição.\r\n\r\n§ 1º - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\n§ 2º - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2738568"
                    ],
                    "2738222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 58 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017393/2026, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/05/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233773152606. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026.\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA \r\n\r\nÀ SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 737.083,34\r\n\r\nR$ 484.701,31\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.004,15\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 110.528,57\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.085.325,23\r\n\r\nR$ 1.207.564,20\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.377.352,91\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.484.513,35\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 40.403,43\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.733.772,96\r\n\r\nR$ 2.749.706,11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.134.191,82\r\n\r\nR$ 2.534.021,77\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.548,62\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.912,74\r\n\r\nR$ 1.682.688,42\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 119.504,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 214.386,50\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 935.568,05\r\n\r\nR$ 766.747,64\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.792,78\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.749,77\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.146,34\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.086,62\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 691.901,27\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 588.528,47\r\n\r\nR$ 135.586,05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.017.648,80\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.135.962,95\r\n\r\nR$ 1.886.747,11\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 194.377,78\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.419,83\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 389.951,95\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 508.392,24\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 556.348,86\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 324.928,05\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.095.595,83\r\n\r\nR$ 22.822.750,71\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.294,31\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 1.055.247,66\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 322.830,85\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 53.491,12\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 93.899,53\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.207,79\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 681.296,19\r\n\r\nR$ 846.281,05\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.761,72\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.348.702,06\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 170.765,51\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.335,39\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 347.078,33\r\n\r\nR$ 519.881,59\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 2.131.372,10\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.902.056,63\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.163.060,87\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 3.015.505,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.487.749,06\r\n\r\nR$ 5.403.022,77\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 3.082.217,05\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 341.514,14\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.298.324,94\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.389.121,80\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.169,31\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 275.216,58\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.192.861,97\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 372.138,44\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.160.856,77\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 4.153.823,31\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.190,91\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.464,76\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.641.820,72\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 499.957,99\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.268.270,43\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 537.031,88\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 392.866,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 769.104,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 3.750.511,88\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.731.559,47\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 25.191.656,67\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 2.434.769,69\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.261.033,59\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 272.935,91\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 1.217.221,21\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 385.883,02\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 230.377,49\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.236.284,99\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.356.894,75\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.584.229,19\r\n\r\nR$ 3.657.258,77\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 968.251,91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 209.393.575,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 500.300,44\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 1.172.485,87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.861.632,34\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 10.897.295,17\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 95.506,94\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 736.322,70\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.030.045,01\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 292.378,13\r\n\r\nR$ 477.043,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 155.985,76\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 93.094,36\r\n\r\nR$ 1.003.283,04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.384.713,62\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.384.486,97\r\n\r\nR$ 2.901.905,37\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.624.308,26\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.858.211,06\r\n\r\nR$ 4.805.706,66\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 8.317.040,78\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2026\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/012300/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Alta Complexidade Ambulatorial do município de Nilópolis, alocado no município de Mesquita, para o teto do novo município executor, Nilópolis.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDiagnóstico - Tomografia\r\n\r\n2.753,77\r\n\r\nR$ 374.512,87\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nSEI-080001/010042/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Alta Complexidade Hospitalar do município de Barra do Piraí, alocados no município de Vassouras, para o teto do novo município executor, Barra Mansa.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVASSOURAS \r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n54,85\r\n\r\nR$ 361.347,06\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n18,75\r\n\r\nR$ 221.578,46\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR \r\n\r\n1,26\r\n\r\nR$ 3.035,58\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 585.961,10\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015149/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e UTI Hospitalar do município de Valença, alocados nos municípios de Barra Mansa, Petrópolis, Resende e Rio de janeiro para o teto dos novos municípios executores de Comendador Levy Gasparian e Valença.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n\r\n96,87\r\n\r\nR$ 77.978,76\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n\r\n271,65\r\n\r\nR$ 2.970,85\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n\r\n56,65\r\n\r\nR$ 43.476,04\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n\r\n12,7\r\n\r\nR$ 869,08\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n\r\n3,51\r\n\r\nR$ 336,93\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0202090299 - PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n\r\n6,07\r\n\r\nR$ 11,48\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n37,75\r\n\r\nR$ 943,66\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nUTI/Tipo UTI\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nUTI Adulto III\r\n\r\n211,77\r\n\r\nR$ 111.147,81\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nUTI Neonatal II\r\n\r\n143,87\r\n\r\nR$ 68.873,17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUTI Adulto III\r\n\r\n47,76\r\n\r\nR$ 24.411,99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTOTAL P/COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 124.425,65\r\n\r\nTOTAL P/VALENÇA\r\n\r\nR$ 206.594,12\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 206.594,12\r\n\r\nR$ 17.216,18\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 585.961,10\r\n\r\n-R$ 48.830,09\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 461.535,45\r\n\r\nR$ 38.461,29\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 124.425,65\r\n\r\nR$ 10.368,80\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n-R$ 374.512,87\r\n\r\n-R$ 31.209,41\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 374.512,87\r\n\r\nR$ 31.209,41\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n-R$ 113.308,96\r\n\r\n-R$ 9.442,41\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n-R$ 68.873,17\r\n\r\n-R$ 5.739,43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 24.411,99\r\n\r\n-R$ 2.034,33\r\n\r\nId: 2738222"
                    ],
                    "2738348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 538 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Selma Moura Sobrinho da Paixão, ID 3146783-0, como Gestora do Contrato nº 026/2026, formalizado com a L & L TREINAMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de capacitação no Curso de Processo Administrativo Sanitário para servidores de nível superior da Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080001/037979/2024.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Mauro Blanco Brandolini, ID 4251252-2.\r\n\r\n§2° - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Sônia Silva Ramirez, ID. 3148167-1, e Helen Keller Saraiva e Silva Barreto, ID. 3147137-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de maio de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2738348"
                    ],
                    "2738343": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nDEFIRO as Rescisões de Contrato, decorrente dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/607230/2011\r\n\r\nCRISTIANE CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n50021230/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nIAERJ/HEER\r\n\r\n2010\r\n\r\n14/09/2011\r\n\r\nSEI-080001/010193/2026\r\n\r\nPAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS\r\n\r\n43640680/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - CAMPO GRANDE I\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-080001/003450/2026\r\n\r\nRINALDO BEZERRA DE SANT ANNA\r\n\r\n50038966/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/03/2012\r\n\r\nId: 2738343"
                    ],
                    "2738344": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - DEFIRO a alteração de nome da servidora SANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 5465907- Matrícula nº 260.171-4, para SANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CAMARGO - por ter contraído MATRIMÔNIO, em 30/12/2025, fundamentada na Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - §1º Artigo nº 1.565 - Código Civil, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/015187/2026.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - DEFIRO a alteração de nome para a servidora MARCIA PEREIRA DA ROCHA, Técnico de Enfermagem Id. Funcional nº 30953472 - Matrícula nº 297.969-8, para MARCIA PEREIRA DA ROCHA RIBEIRO (nome atual), por ter obtido MATRIMÔNIO em 09/01/2015 - fundamentada pelo Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002, §1º Artigo nº 1.565, e posteriormente, em 06/09/2018, obteve DIVÓRCIO, alterando seu estado civil para divorciada - mantendo nome que utilizava quando casada - considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil, e na Resolução SES nº 1344/2016. Processo nº SEI-080001/014918/2026.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ROSE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30492840 - Matrícula nº 852.401-9, para ROSE DA SILVA SALES, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 27/02/1993, considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - §1º Artigo nº 1.565, e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/015969/2026. \r\n\r\nATO DE 17/07/1997 - DEFIRO a alteração do estado civil da servidora SHEILA DE ANDRADE BRITO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30954274 - Matrícula nº 803.529-7, de Casada para Divorciada Consensualmente - por constar averbação de Divórcio Consensual na Certidão de Casamento apresentada, e a informação de que continuará a utilizar o nome de casada supracitado, considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil e na Lei nº 11.441, de 2007 ,e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/016371/2026. \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nATO DE 05/08/2002 - DEFIRO a alteração de nome da servidora HALENE CRISTINA DIAS ARMADA E SILVA, Enfermeiro, Id. Funcional 564118-7 - Matrícula nº 867735-3, nº 1.565, para HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA, por ter obtido averbação de DIVÓRCIO em 04/07/2023, fundamentado pela Lei Federal nº 10.406/2002 - Inciso IV do Artigo nº 1.571 - Código Civil - e alteração de seu nome para HALENE CRISTINA DE ARMADA CAJUEIRO (nome atual), por ter contraído novo MATRIMÔNIO em 16/01/2025, com amparo legal no Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002, §1º Artigo nº 1.565, e de acordo com as normas contidas na Resolução SES nº 1344/2016 - Processo nº SEI-080001/016509/2026.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - DEFIRO a alteração de nome para a servidora RAQUEL DIAS PRESTES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 31856217 - Matrícula nº 296.368-4, para RAQUEL PRESTES CHIZE, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 05/10/1991, de acordo com o Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002, §1º Artigo nº 1.565, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/013489/2026. \r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ROSIANE VALE COUTINHO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30671574 - Matrícula nº 863.959-3, para ROSIANE VALE COUTINHO TUCHE por ter contraído MATRIMÔNIO, em 21/05/2010, considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - §1º Artigo nº 1.565, e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016.- Processo nº SEI-080001/015758/2026.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - DEFIRO a alteração de nome da servidora SIMONE SENDRA SCHACHTER, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31268617, Matrícula nº 813.820-8, para SIMONE SENDRA DOS SANTOS, por ter obtido DIVÓRCIO CONSENSUAL em 26/08/2004, considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002, Inciso IV do artigo nº 1.571, e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016. Processo nº SEI-080001/015629/2026. \r\n\r\nATO DE 10/07/2013 - DEFIRO a alteração de nome da servidora ANA PAULA JOSÉ MACIEL, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42154944 - Matrícula nº 922.649-9, para ANA PAULA JOSÉ MACIEL DOS SANTOS, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 05/03/2012. Considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002, §1º do artigo nº 1.565, e na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016. Processo nº SEI-080001/015096/2026.\r\n\r\nATO DE 05/09/2016 - DEFIRO a alteração de nome da servidora CLAUDIA SILVA DE ANDRADE, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 32292244 - Matrícula nº 862.501-4, para CLAUDIA ANDRADE MAIA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 05/11/1999, de acordo com o Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - §1º Artigo nº 1.565, e com as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016. Processo nº SEI-080001/015656/2026.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002 - DEFIRO as alterações de nome da servidora JORGINETE TORRES PIMENTEL, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 30341558 - Matrícula nº 850.767-5, para JORGINETE TORRES PIMENTEL DOS SANTOS, por ter contraído MATRIMÔNIO em 07/02/1997 - considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - §1º Artigo nº 1.565, e retornando ao seu nome de solteira - JORGINETE TORRES PIMENTEL (nome atual) tendo em vista ter obtido SEPARAÇÃO LITIGIOSA em 05/08/2009, de acordo com a Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. Processo nº SEI-080001/014190/2026.\r\n\r\nId: 2738344"
                    ],
                    "2738467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/008/102480/2018 - VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA RODRIGUES, Enfermeiro, Matrícula nº 923072-3. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 21/02/1986 a 09/11/1987, 10/11/1987 a 01/02/1991, 02/02/1991 a 29/11/1992, 12/04/1993 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 31/03/1995, 03/04/1995 a 01/12/1997, 10/02/1998 a 31/07/1999 e de 01/08/1999 a 14/05/2001, num total de 5.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 30/10/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/011920/2025 - CARLA MARTINS FERRAZ, Médico, Id. Funcional nº 3081718-8, Matrícula nº 849635-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS, referente ao Empregador RIO-CLÍNICAS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES no período de 08/03/1993 a 30/11/1997 num total de 1.723 dias de efetivo exercício - constante na Certidão de Tempo de Contribuição/INSS - Protocolo nº 17024040100492258.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2738467"
                    ],
                    "2738346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038482/2024 - ANGELA FRANCISCO MARCELINO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3229498-0 - Vínculo 02 - Matrícula nº 862816-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026586/2022 - EVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31413781 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851135-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017920/2024 - NILZA DA SILVA ANDRADE, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 42145694 - Vínculo 01 - Matrícula nº 922395-9. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de Redução de Carga Horária em 50% pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da publicação em DOERJ, para as servidoras supracitadas, tendo em vista Pareceres da SES/SUPCPMSO - fundamentadas pelo Decreto nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1884/2017 - ANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 42145384 - Vínculo 01 - Matrícula nº 922.260-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011502/2026 - MAIRA LUCIA DA CRUZ DOMS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3087894-2 - Vínculo 01 - Matrícula nº 863224-2. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de Redução de Carga Horária em 50% pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da publicação em DOERJ, para as servidoras supracitadas, tendo em vista Pareceres da SES/SUPCPMSO - fundamentadas pelo Decreto nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038235/2024 - THEREZIL BONATES DA CUNHA, Médico, Id. Funcional nº 3234536-4 - Vínculo 01 - Matrícula nº 809117-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011866/2026 - ROSANA KALAOUN, Odontólogo, Id. Funcional nº 3015767-6 - Vínculo 01 - Matrícula nº 864983-2.\r\n\r\nINDEFIRO as concessões de Redução da Carga Horária para as servidoras supracitadas, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029573/2024 - AUTORIZO a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, a pedido do servidor MARCELO ORTOLAN FRANCO, Médico, Id. Funcional nº 31397050, de 03 (três) meses - referente ao período base de 20/11/1992 a 18/11/1997 - correspondentes a 180 dias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998 e as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nId: 2738346"
                    ],
                    "2738347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039931/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Luzia da Silva Goes, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3065662-1 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851556-1, referente ao período de 13/09/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.473 (Mil, Quatrocentos e Setenta e Três) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018525/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Ciro Augusto Floriani, Médico, Id. Funcional n° 3152265-3 - Vínculo 01 - Matrícula nº 867110-9, referente ao período de 01/02/2002 a 12/11/2019, correspondente a 2.598 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036131/2025 .- DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Maria de Fatima dos Santos Viana, Id. Funcional n° 3060195-9 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851398-8, referente ao período de 09/09/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.474 (Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029755/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Cleonice da Penha Oliveira, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3110964-0 - Vínculo 01 - Matrícula nº 814362-0, referente ao período de 25/11/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.453 (Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031505/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Jose Maria Pereira, Médico, Id. Funcional n° 4181715-0 - Vínculo 01 - Matrícula nº 890706-5, referente ao período de 21/11/2003 a 12/11/2019, correspondente a 2.334 (Dois mil, Trezentos e Trinta e Quatro) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000759/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Carla Cristina da Rocha Damas, Psicólogo, Id. Funcional n° 3093346-3 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851930-8, referente ao período de 14/10/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.467 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008750/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora inativa Nanci da Silva de Oliveira Mendes, Enfermeiro, Id. Funcional n° 3027692-6 - Vínculo 01 - Matrícula nº 850468-0 - aposentadoria a contar de 19/06/2024, referente ao período de 18/08/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.478 (Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 - \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004092/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Slayne Alves Ribeiro, Enfermeiro, Id. Funcional n° 3120153-9 - Vínculo 01 - Matrícula nº 865881-7, referente ao período de 03/12/2001 a 12/11/2019, correspondente a 1.311 (Mil, Trezentos e Onze) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004775/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora inativa Célia Felix de Araujo, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3083996-3 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851272-5 - inatividade a contar de 01/08/2025, referente ao período de 06/09/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.475 (Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025110/2025. - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Dilma Pinto Fourny, Técnico de Laboratório, Id. Funcional n° 3081774-9 - Vínculo 01 - Matrícula nº 852174-2, referente ao período de 10/11/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.462 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033722/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Katia Regina Moreira Marinho, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 4215456-1 - Vínculo 01 - Matrícula nº 922707-5, referente ao período de 07/07/2005 a 12/11/2019, correspondente a 1.048 (Mil e Quarenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038376/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Maria Sonia David de Carvalho, Médico, Id. Funcional n° 3160673-3 - Vínculo 01 - Matrícula nº 850110-8, referente aos períodos de 04/08/1999 a 06/06/2017 e de 12/04/2018 a 12/11/2019, correspondentes a 1.418 (Hum Mil, Quatrocentos e Dezoito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000684/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Debora Spindola Correia, Odontólogo, Id. Funcional n° 3081801-0 - Vínculo 01 - Matrícula nº 814397-6, referente ao período de 26/11/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.458 (Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010200/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Sergio William Findlay da Silva, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional n° 3086364-3 - Vínculo 01 - Matrícula nº 809180-3, referente ao período de 04/04/1994 a 12/11/2019, correspondente a 3.725 (Três mil, Setecentos e Vinte e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033789/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Sonia do Espirito Santo Costa, Fisioterapeuta, Id. Funcional n° 3055032-7 - Vínculo 01 - Matrícula nº 851876-3, referente ao período de 14/10/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.467 (Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010141/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Sandra de Oliveira Devide, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 4137699-4 - Vínculo 01 - Matrícula nº 867281-8, referente ao período de 10/04/2002 a 12/11/2019, correspondente a 1.285 (Mil, Duzentos e Oitenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011172/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Genival Bezerra de Paiva Filho, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 563582-9- Vínculo 01 - Matrícula nº 867090-3, referente ao período de 31/01/2002 a 12/11/2019, correspondente a 2.598 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000467/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Isabella Valença Meireles Gonçalves, Assistente Social, Id. Funcional n° 3056136-1 - Vínculo 01 - Matrícula nº 864320-7, referente ao período de 13/11/2001 a 12/11/2019, correspondente a 1.315 (Mil, Trezentos e Quinze) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004795/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para a servidora Luciana França Pacheco de Carvalho, Nutricionista, Id. Funcional n° 3146882-9 - Vínculo 01 - Matrícula nº 866428-6, referente ao período de 07/12/2001 a 12/11/2019, correspondente a 1.310 (Mil, Trezentos e Dez) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/1991, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 \r\n\r\nId: 2738347"
                    ],
                    "2738468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601144/1992 - JOSÉ ROBERTO CAMPOS COMY, Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 3096244-7, matrícula nº 285650-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/01/1993, publicado em DOERJ de 11/01/1993, que deferiu a averbação de 2.433 dias de tempo de serviço prestado ao Hospital Estadual Tavares de Macedo e ao Instituto Comunitário Estadual de Itaboraí, correspondente ao período de 01/09/1980 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602376/1991 - CELIO MORAES SOBRINHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 30955750, matrícula nº 285529-4. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 10/09/1991 publicado em DOERJ de 17/09/1991, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 2.894 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 01/07/1981 a 31/12/1989, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/605765/2012 - ODOROILTON LAROCCA QUINTO, Médico, Id Funcional nº 8721432, matrícula nº 262578-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/02/2014, publicado em DOERJ de 10/03/2014, que deferiu a averbação de 768 dias de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, correspondente ao período de 18/03/1981 a 24/04/1983, por falta de comprovação de desconto previdenciário e a pedido do servidor, conforme documento nº 132559602, constante no processo \r\n\r\nId: 2738468"
                    ],
                    "2738345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601219/2011\r\n\r\nANDREA MARTINS SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42190010\r\n\r\n17/11/2020 A 15/11/2025\r\n\r\nSEI-080001/014484/2023\r\n\r\nCRISTINA PIMENTEL GEDDES\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31266568\r\n\r\n28/02/2020 A 18/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/603703/2004\r\n\r\nDENISE SANTOS LEAL\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31076289\r\n\r\n01/06/2006 A 01/08/2010\r\n\r\nSEI E-08/603933/2011\r\n\r\nJORGE LUIZ AMARAL\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32270259\r\n\r\n18/06/2015 A 15/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/605928/2008\r\n\r\nJANE BARBOSA SOUZA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5639280\r\n\r\n21/01/2021 A 19/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/604627/2010\r\n\r\nKAREN CRISTINA MARQUES GONÇALVES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42195500\r\n\r\n04/11/2014 A 02/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603439/2010\r\n\r\nMARCELO LYRIO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n41817117\r\n\r\n18/11/2013 A 16/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/603771/2006\r\n\r\nMARA ADRIANA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n41367979\r\n\r\n08/01/2019 A 06/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/601002/1996\r\n\r\nMARLY PRATA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31027776\r\n\r\n04/01/2018 A 25/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/604367/2008\r\n\r\nSELMA JESUS ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5640946\r\n\r\n20/01/2021 A 18/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/600511/2005\r\n\r\nSELMA MENEZES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30537401\r\n\r\n12/10/2019 A 21/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/015662/2026\r\n\r\nMARCELO MAIA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30514657\r\n\r\n01/09/2011 A 29/08/2016\r\n\r\n30/08/2016 A 28/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605394/2010\r\n\r\nREJANE GUIMARAES SOARES\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n42157048\r\n\r\n30/06/2015 A 27/06/2020\r\n\r\n28/06/2020 A 26/06/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606491/1995\r\n\r\nALMIR SOUZA\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n5487897\r\n\r\n28/12/2009 A 26/12/2014\r\n\r\n27/12/2014 A 25/12/2019\r\n\r\n26/12/2019 A 23/12/2024\r\n\r\nSEI-080001/011815/2026\r\n\r\nANTONIO MARCOS PANTOJA AZEVEDO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n31583148\r\n\r\n26/11/1999 A 06/12/2004\r\n\r\n31/05/2010 A 29/05/2015\r\n\r\n08/12/2020 A 06/12/2025\r\n\r\nSEI-080001/011774/2026\r\n\r\nOSCAR LARA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5640563\r\n\r\n02/10/2005 A 30/09/2010\r\n\r\n01/10/2010 A 29/09/2015\r\n\r\n30/09/2015 A 27/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/016192/2026\r\n\r\nOLAVO JOSE SIMOES SILVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31721877\r\n\r\n01/05/1998 A 29/04/2003\r\n\r\n30/04/2003 A 27/04/2008\r\n\r\n28/04/2008 A 26/04/2013\r\n\r\n27/04/2013 A 25/04/2018\r\n\r\n26/04/2018 A 24/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/6206/2014 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/05/2026 publicado em DOERJ de 13/05/2026 que concedeu 03 meses de licença prêmio, referente ao período base de 24/12/2018 a 22/12/2023 referente ao servidor GILBERTO DUARTE, Agente de Saúde Pública, Id. Funcional nº 31870767, por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço. \r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604367/2008\r\n\r\nSELMA JESUS ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5640946\r\n\r\n08/01/2016 A 19/01/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2021.\r\n\r\nId: 2738345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000652/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo RENÉ RODRIGUES FURTADO, Médico, Id Funcional nº 21263558, nos termos do parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10: H54.4, a partir da data da junta médica, realizada em 04.05.2026, em caráter permanente, index nº 131354273.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000189/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo GUSTAVO WILLIMEN PINTO, Enfermeiro, Id Funcional nº 21080933, nos termos do parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10: C44, a partir da data da junta médica, realizada em 20.01.2026, em caráter permanente, index nº 132643676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000224/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.293,66, em favor de IRACYNE DE JESUS COUTINHO, do ex-servidor Ieda Raimundo Ivaldo Palhares Coutinho, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21086133, falecido em 24.04.2026. \r\n\r\nId: 2738363"
                        ],
                        "2738392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/905.856/1996 - ANDRE LUIZ MAGDALENA DOURADO, Id Funcional nº 212747789 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 13.03.2021 a 11.03.2026.\r\n\r\nId: 2738392"
                        ],
                        "2738048": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2537/2026 - EXONERA JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, Id. Funcional nº 5009109-3 com validade a contar de 25/05/2026, do cargo de livre provimento de Coordenador de Capacitação, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/014568/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2538/2026 - NOMEIA DANIELE DAS NEVES CORREIA, Id. Funcional nº 4460194-8, para exercer, com validade a contar de 27/05/2026, o cargo de livre provimento de Coordenador de Capacitação, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/014568/2026.\r\n\r\nId: 2738048"
                        ],
                        "2738476": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2554 DE 25 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A VERIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA ESSENCIALIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SEDE DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/014402/2026; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da economicidade e da eficiência;\r\n\r\n- o dever da Administração de assegurar a adequada alocação de recursos humanos, com vistas à otimização do gasto público e à melhoria contínua da prestação dos serviços à sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento do desempenho funcional dos servidores públicos, como instrumento de governança; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada aos titulares das Diretorias da Fundação Saúde a realização de verificação do desempenho e das funções exercidas pelos servidores em cargos comissionados em exercício nas respectivas diretorias, de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 2º - A verificação será individualizada e deverá conter avaliação fundamentada do gestor imediato quanto:\r\n\r\nI - à essencialidade da função exercida para o cumprimento das atribuições institucionais da Pasta;\r\n\r\nII - ao desempenho do servidor, considerando produtividade, qualidade técnica, cumprimento de prazos e frequência.\r\n\r\n§ 1º - Os resultados deverão ser formalizados por meio do formulário constante do Anexo Único desta Portaria, devidamente justificados.\r\n\r\nArt. 3º - Os titulares das Diretorias deverão encaminhar os relatórios consolidados à Diretoria Executiva da Fundação Saúde no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados da avaliação poderão fundamentar a adoção de medidas administrativas cabíveis, observada a legislação vigente, incluindo:\r\n\r\nI - a reorganização interna de equipes;\r\n\r\nII - a realocação de servidores;\r\n\r\nIII - a exoneração de ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nIV - a instauração de procedimentos correcionais, quando identificados indícios de irregularidade funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - A adoção de medidas deverá ser devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL E DE ESSENCIALIDADE\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n- Nome do servidor: \r\n\r\n- Matrícula:\r\n\r\n- Cargo (comissionado):\r\n\r\n- Unidade de lotação:\r\n\r\n- Gestor imediato (nome e cargo):\r\n\r\n- Tempo na função atual:\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPrincipais atividades desempenhadas:\r\n\r\n3. ESSENCIALIDADE DA FUNÇÃO\r\n\r\nA função desempenhada é:\r\n\r\n( ) Essencial\r\n\r\n( ) Importante\r\n\r\n( ) Acessória\r\n\r\n( ) Dispensável no formato atual\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n4. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nAtribuir nota de 1 a 5:\r\n\r\n- Produtividade: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5\r\n\r\n- Qualidade técnica: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5\r\n\r\n- Cumprimento de prazos: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Iniciativa e proatividade: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 \r\n\r\n- Trabalho em equipe: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5\r\n\r\n5. OBSERVAÇÕES ADICIONAIS \r\n\r\n6. ASSINATURA\r\n\r\n- Gestor imediato:\r\n\r\n- Data:\r\n\r\n- Assinatura:\r\n\r\nId: 2738476"
                        ],
                        "2738330": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2543/2026 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE 2477 de 30 de abril DE 2026, publicada em 04 de maio de 2026, por mais 08 (oito) dias, a contar de 03 de junho de 2026, conforme Processo SEI-080002/010571/2026.\r\n\r\nId: 2738330"
                        ],
                        "2738422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011582/2025 - AUTORIZO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, no valor de R$ 65.460,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal nas hipóteses previstas no art. 107 da Lei Federal 14.1333/2021, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência id. 129559092 e nos anexos deste Contrato, com fundamento no art. 74, I da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2738422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2738311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELA DE MOURA, Inspetor de Alunos, ID 50210092/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 118201030905508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos de Mello, ID 32864620/1. Processo nº SEI-030001/042975/2026.\r\n\r\nId: 2738311"
                    ],
                    "2738435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002644/2023 - JULIA CASAMASSO MATTOSO, Identidade Funcional 44210175/03, matrícula 3073979-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO Licença para Desempenho de Mandato Legislativo, no período de 27/05/2026 a 31/12/2028.\r\n\r\nId: 2738435"
                    ],
                    "2738181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIRLENE DE JESUS, Agente Adm. Secretaria-CIEP, ID 36600776/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Professor Fonseca, U.A. 118201030105524, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033274/2026.\r\n\r\nDESIGNA CATHARINE DE OLIVEIRA LOBO FERNANDES MARTINS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5031741-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 118201030105533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/120329/2025.\r\n\r\nId: 2738181"
                    ],
                    "2738198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4207569-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/03/2026. Processo nº SEI-E-03/003/3908/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FELIPE CORREA DE FRANÇA SERRAVALLE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4283907-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/04/2026. Processo nº SEI-030001/011655/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELISANGELA DO COUTO FERNANDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4364152-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/04/2026. Processo nº SEI-030001/002822/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARISTELA ISOLINI TAVARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4193915-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/02/2026. Processo nº SEI-030001/011682/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA SANT'ANNA DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4328596-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/04/2026. Processo nº SEI-030037/000243/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NATALIA BARCI DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5017886-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/03/2026. Processo nº SEI-E-03/002/2782/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ENILSON FERREIRA VENANCIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5034714-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/02/2026. Processo nº SEI-030001/005184/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILIPE RAPOSO DA FONSECA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5031752-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/03/2026. Processo nº SEI-E-03/040/640/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4207569-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/03/2026. Processo nº SEI-E-03/004/1629/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3633155-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/09/2025. Processo nº SEI-030039/000804/2020.\r\n\r\nId: 2738198"
                    ],
                    "2738367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA ZILDA ELISIARIO DA SILVA FERREIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34660542, vínculo 1, matrícula nº 5.011.167-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo EX-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/030115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE OLIVEIRA PEIXOTO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35824042, vínculo 1, matrícula nº 840.167-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/115077/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA MARIA LOPES DA SILVA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade funcional nº 33045569, vínculo 1, matrícula nº 270.308-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/006659/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 26/05/2026, ESPERIDIAO ALVES XAVIER FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38289555, vínculo 1, matrícula nº 830.972-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/047121/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO HUDSON DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 25376497, vínculo 2, matrícula nº 920.068-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI- 030001/025552/2026.\r\n\r\nId: 2738367"
                    ],
                    "2738420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MORGANA SILVA LAROTONDA CAETANO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50757598, vínculo 1, matrícula n° 3082931-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-030001/037535/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THASSIA MOREIRA MACHADO OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50241478, vínculo 1, matrícula n° 3055566-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/05/2026. Processo nº SEI-030001/055793/2026.\r\n\r\nId: 2738420"
                    ],
                    "2738507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA MONTEIRO, Merendeira-CIEP, ID 34949356/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 118201030405562, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055311/2026.\r\n\r\nId: 2738507"
                    ],
                    "2738212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005772/2023.\r\n\r\nOnde se lê:...ELLEN DOS SANOTS ABOND DO NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se:...ELLEN DOS SANTOS ABOND DO NASCIMENTO...\r\n\r\nId: 2738212"
                    ],
                    "2738182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080001/002023/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ...EDNA MARCIA ESCAFURA AZEEVEDO...\r\n\r\nLeia-se: ...EDNA MARCIA ESCAFURA AZEVEDO...\r\n\r\nId: 2738182"
                    ],
                    "2738328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4638/2014 - ALVARO DE PAULA CARVALHO, Identidade Funcional 40287530/02, matrícula 839.555-0, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o total correto de dias averbados é de 361 e não como constou no despacho de 06/03/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3118/2017 - LEIDIANE SOARES ROCHA CUNHA, Identidade Funcional 50317920/01, matrícula 3065902-3, Professor Docente I 30h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2012 a 31/12/2012, de 01/02/2013 a 31/12/2013 e de 01/02/2014 a 16/06/2014, num total de 776 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sapucaia (RGPS), como Professor Autônomo, desprezando-se o período de 02/04/2007 a 30/10/2009, por não ser certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054415/2026 - ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, Identidade Funcional 41836928/02, matrícula 942627-1, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/11/2003 a 07/11/2005, num total de 729 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Polícia Militar (RPPS), como Soldado PM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054591/2025 - LUCIA MADURO DOS SANTOS, Identidade Funcional 5684790/04, matrícula 927777-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 14/03/1998 a 31/03/2003, num total de 1844 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/2003 a 30/04/2003, por não constar salário de contribuição previdenciária; de 01/05/2003 a 01/05/2003, de 02/05/2003 a 19/02/2004, de 20/02/2004 a 03/03/2004, de 04/03/2004 a 31/12/2004, de 01/01/2005 a 20/02/2005, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2006 a 05/02/2006, por não serem certificados; de 06/02/2006 a 01/03/2009, de 02/03/2009 a 31/03/2018 e de 01/04/2018 a 25/01/2019, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2738328"
                    ],
                    "2738371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033451/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LETICIA LUZIA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36272477, vínculo 1, matrícula 831655-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000076/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARISTOTELES SOARES MACHADO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36904929, vínculo 1, matrícula 5011682-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097455/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDETE RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37085859, vínculo 1, matrícula 805944-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nId: 2738371"
                    ],
                    "2738373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006179/2026 - MARIA DALILA JULIO SOARES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 36550973, vínculo 2, matrícula n° 926065-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.309,46 (três mil trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2738373"
                    ],
                    "2738337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110740/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA MERCURY, mantida por CENTRO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 60.858.097/0001-08, Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 463, 8º andar, SALA 801, Centro - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos à Distância: ELIAS DA PENHA SENA JUNIOR, CPF: ***.497.**7-29, em substituição a JOÃO PEDRO SOARES DE SOUZA, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.004519.2026., com vigência a partir de 17/11/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004751.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001282/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: IRO Instituto de Reabilitação Oral, Endereço: Rua Dezesseis de Março, Nº 155, Ap. 502, Bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ e CEP 25.620-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: J.T. Medeiros Reabilitação Oral Ltda-ME, CNPJ: 22.576.343/0001-31, Endereço: Rua Dezesseis de Março, Nº 155, Ap. 502, Bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ e CEP 25.620-040, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: João Teofilo de Medeiros Neto, CPF: ***.123.**1-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Teofilo de Medeiros Neto, CPF: ***.123.**1-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): cadastrado com registro de número 042.D.93883.131.0178.0521, publicado em DOERJ de 17/09/2021. Diretor(a) Substituto(a): cadastrado com registro de número 042.DS.74285.131.0179.0521, publicado em DOERJ de 17/09/2021. Secretário(a) Escolar: cadastrado com registro de número 042.SE.44098.131.0180.0521, publicado em DOERJ de 17/09/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Prótese Dentária, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): cadastrado com registro de número 042.CT.12351.131.0193.0521, publicado em DOERJ de 17/09/2021, Curso: Técnico em: Saúde Bucal, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): cadastrado com registro de número 042.CT.122351.131.0194.0521, publicado em DOERJ de 17/09/2021. Com vigência a partir de 21/05/2021, sob o registro COOIESI.CAD01.004748.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091415/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inercia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO PB CURSO - UNIDADE ICARAÍ 3, mantido por INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 28.580.065/0048-36, localizada na Rua Doutor Paulo Cesar, nº 265, Santa Rosa, Niterói, CEP 24.240-000, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2738337"
                    ],
                    "2738210": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBGEN/SUBAD/SUBEXE Nº 14\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/096740/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 44/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 44/2025 celebrados com a empresa PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos de editoração e impressão, visando suprir as demandas das Políticas Públicas de Alfabetização, de Avaliação da Educação Básica, de Projetos Pedagógicos Integrados e de Educação Escolar Indígena gerenciadas pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com apostilas, revistas, livretos educativos, provas, avaliações, material de apoio (folders, blocos, pastas personalizadas, envelopes personalizados) e outros materiais pedagógicos:\r\n\r\nGestor: Loraine Maria de Oliveira Santos, ID.: 5005832-0\r\n\r\nFiscal Administrativo titular: Taís Brandão Camargo, ID.: 5027085-0\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, ID.: 5013479-5\r\n\r\nFiscal Técnico titular: Silvania Rodrigues Maciel, ID.: 3696281-3\r\n\r\nFiscal Técnico suplente: Vitor Silva Soares de Sá, ID.: 5073444-0\r\n\r\nFiscais Setoriais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nFiscais Setoriais (CNCA e Recomposição das Aprendizagens): Articuladores Regionais\r\n\r\nFiscal para acompanhamento das demandas administrativas titular: Leandra Bastos Gomes, ID.: 4368955-8\r\n\r\nFiscal para acompanhamento das demandas administrativas suplente: Vanessa Azevedo da Motta, ID.: 5035781-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 644, de 26 de dezembro de 2025, publicada no DOERJ de 29/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2738210"
                    ],
                    "2738431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1137 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A COORDENAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA ADESÃO, POR PARTE DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, À REDE DE INOVAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO HÍBRIDA (RIEH), PROGRAMA FEDERAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA MEC Nº 865/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...o que consta no Processo nº SEI-030001/070826/2025, e\r\n\r\nLeia-se: ... o que consta no Processo nº SEI-030029/015659/2022, e\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 17 de março de 2026, revogada a Portaria SEEDUC/SUBGEN n.º 1107 de 27 de junho de 2025 e as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 17 de março de 2026, revogando-se a Portaria SEEDUC/SUBGEN n.º 1107, de 27 de junho de 2025, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2738431"
                    ],
                    "2738442": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1144 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005686/2026\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Programa \"Compromisso Nacional Toda Matemática\" do Ministério da Educação, cuja adesão foi formalizada pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no SIMEC (122931751) e no PDDE Interativo (123346308), e tem como objetivo assegurar que todos os estudantes da educação básica se apropriem dos conhecimentos e desenvolvam as competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a área da Matemática. Além disso, busca garantir a institucionalização de programas de fortalecimento da Educação Matemática em todos os sistemas e redes de ensino que atendam à educação básica.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Programa \"Compromisso Nacional Toda Matemática\" do Ministério da Educação, que tem como objetivo assegurar que todos os estudantes da educação básica se apropriem dos conhecimentos e desenvolvam as competências e habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a área da Matemática, buscando garantir a institucionalização de programas de fortalecimento da Educação Matemática em todos os sistemas e redes de ensino que atendam à educação básica.\r\n\r\nId: 2738442"
                    ],
                    "2738336": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.242\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/036337/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 3445235-4; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436859-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/036337/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de maio de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.243\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/052334/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/052334/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de maio de 2026.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2026\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3671\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/029184/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. 3830773-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO FRANCISCO ID 4280586-4, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.3485, publicada no D.O. de 27/04/2026, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038. 3672\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/000466/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. 36952508, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO - ID. 42805864, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.3667, publicada no D.O. de 21/05/2026, página 34.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2738336"
                    ],
                    "2738459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002400/2001 - FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA, Agente Adm. Biblioteca,matricula nº 5014609-1,período base de 26/05/2021 a 25/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054518/2026 - ELINA CUNHA TAVARES,Prof.Doc.I,matricula nº 096070-3,período base de 25/04/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033213/2026 - SIMONE RUFINO DOS SANTOS,Prof.Doc.I,matrícula nº0846376-2, período base de 08/05/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103780/2018 - VIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0928280-7,período base de 08/02/2021 a 08/04/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000385/2003 - LUZIENE DA ROCHA MENDES NERY,Servente,matrícula nº 5014733-9.CONCEDO 12 meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 11/11/1999 a 09/01/2005,de 10/01/2005 a 24/01/2010,de 25/01/2010 a 24/01/2015 e de 15/06/2019 a 03/08/2024 tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001278/2022 - LUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM,Prof Doc.I,matrícula nº 0958626-4.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/2406/2019 - LETICIA FELICIDADE CORREA ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula 0968494-5, período base de 27/10/2016 a 25/11/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/05/2026.\r\n\r\nId: 2738459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como FISCAIS de Contrato o servidores MARCUS ALLEN DE ARAUJO - ID: 5165548-9 e LUCIANA REGINA GUEDES DO AMARAL - ID: 51641178 da FAETEC Manguinhos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2025, referente ao processo nº SEI-260005/004189/2025, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES - ID: 51613069, LUCIMAR DE SOUZA LOPES DA SILVA - ID: 20854684, MARIA LUIZA RIBEIRO PINTO VILLOTE - ID: 51605520 e THIFANY MARIA PASSOS CARDOSO - ID: 51629585, como FISCAIS da FAETEC Mangaratiba, a servidora DRUNA MELANIE MARCOLINO LESCAUT - ID: 51731800, como FISCAL da FAETEC Cabo Frio Tamoios, a servidora CRISTINA HELENA BERNARDINI - ID: 5159512-5, como FISCAL de FAETEC Bangu, e DISPENSA os servidores ERICK CALAZANS - ID: 51324547 e PRISCILA ALMEIDA DE OLIVEIRA - ID: 51392011, Fiscais da FAETEC Mangaratiba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo n° SEI-260005/004189/2025.\r\n\r\nId: 2738483"
                        ],
                        "2738484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010263/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE - ID: 5119300-0, no valor R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme cálculo de diária (132668618).\r\n\r\nId: 2738484"
                        ],
                        "2738505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, matrícula nº 0225.795-4, ID 4406050-5, vínculo 1, cargo INSPETOR ESCOLAR, referência ESP TP E8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b. Processo nº SEI-260005/004713/2026. \r\n\r\nId: 2738505"
                        ],
                        "2738506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004267/2026 - REGINA CLAUDIA VERAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225332-6 e Id. funcional nº 31135170, período base de 05.11.2006 a 31.10.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2738506"
                        ],
                        "2738450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019968/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ADRIZE PAULA HONORATO DO NASCIMENTO, matr. nº 40.287-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 01/06/2026 a 30/05/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020902/2026 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ESTHER MUNIZ SANT'ANNA TRINETA, matr. nº 38.102-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 01/06/2026 a 30/05/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA nº 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2738450"
                        ],
                        "2738453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021721/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 32 dias, até 13/07/2026, da candidata MARIANA ZAMPIER DE ALMEIDA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior - Arquivista, nomeada pela Portaria SGP nº 398/2026 publicada no DOERJ em 13/05/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2738453"
                        ],
                        "2738454": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019573/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE DORIA DE OLIVEIRA, matr. nº 42.013-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/2008 a 31/01/2009 e 01/03/2010 a 30/11/2011 totalizando 723 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019815/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GRAZIELA DA SILVA MELLO, matr. nº 43.269-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 08/03/2022 a 16/06/2025, totalizando 1.197 dias de exercícios, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007824/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por KÍSSILA RABELO, matr. nº 43.636-0, à UERJ na matrícula anterior nº 39.355-3, no período de 08/12/2015 a 29/08/2024, totalizando 3.188 dias de exercício, e na matrícula anterior nº 42.798-9, no período de 30/08/2024 a 22/02/2026, totalizando 542 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressivos, conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016103/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRESSA BORGES TRINDADE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 43.375-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 23/12/2014 a 22/02/2022, totalizando 2.619 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007938/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIEL DE BARROS PERUCHETTI, matr. nº 43.411-8, à Marinha do Brasil, no período de 16/01/2006 a 24/01/2014, totalizando 2.931 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019623/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA FREITAS ARAUJO, matr. nº 41.554-7, à Prefeitura de Niterói, no período de 05/11/2012 a 20/02/2019, totalizando 2.299 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019883/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por AMANDA FRANCISCA DOS SANTOS VIMERCATI, matr. nº 41.440-9, ao Ministério da Saúde, no período de 18/05/2012 a 11/05/2023, totalizando 4.011 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019825/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELAINE ALVARENGA DE SOUZA, matr. nº 43.440-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29/12/2014 a 20/10/2025, totalizando 3.949 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016525/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIO MAC CORD MEDINA, matr. nº 43.679-0, à UERJ, na matrícula anterior nº 35.485-2, no período de 01/04/2011 a 22/02/2026, totalizando 5.442 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressivos, conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nId: 2738454"
                        ],
                        "2738452": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DOS DIRETORES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 09 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portarias UERJ nºs 499/2024 e 518/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/019530/2026;\r\n\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo AE-019/REITORIA/91; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/022442/2026. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar fatos e responsabilidades constantes no Processo nº SEI-260006/019530/2026, designando, para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- LÍVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 37380-3;\r\n\r\n- ANDRÉ LUIS PEREIRA PIRES, matr. nº33551-3;\r\n\r\n- FERNANDO VASCONCELLOS DE MATTOS, matr. nº43152-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\n\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\n\r\nId: 2738452"
                        ],
                        "2738451": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 41 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, do art. 6º, X, do AEDA nº 11/REITORIA/2021, e com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o cumprimento tempestivo de obrigações pecuniárias decorrentes de decisões judiciais, determinações do juízo e atos processuais constitui dever do ente público devedor, sendo de sua responsabilidade a adoção de todas as providências necessárias à efetivação de depósitos judiciais e pagamentos processuais;\r\n\r\n- a identificação, a instrução e a emissão de guias de pagamento vinculadas a processos judiciais pressupõem acesso aos autos, conferência dos valores devidos, observância das determinações judiciais e acompanhamento técnico especializado pelo advogado público responsável pelo feito;\r\n\r\n- a diversidade de obrigações processuais de natureza pecuniária - abrangendo requisições de pequeno valor, depósitos judiciais, honorários de auxiliares do juízo, custas e demais despesas processuais - recomenda a uniformização dos procedimentos internos a elas aplicáveis;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar eficiência, controle, rastreabilidade, segurança administrativa e regularidade processual no fluxo de emissão de guias de pagamento, de modo a prevenir erros, atrasos e responsabilidades decorrentes do descumprimento de obrigações judiciais;\r\n\r\n- a definição clara das competências e responsabilidades de cada agente envolvido no procedimento contribui para a qualidade da atuação institucional da Procuradoria-Geral e para a proteção do patrimônio da Universidade; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/021364/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Procuradoria Especializada responsável pelo acompanhamento do processo judicial identificar a necessidade, instruir o procedimento e adotar as providências necessárias à emissão das guias de pagamento vinculadas ao respectivo feito, observadas as informações constantes dos autos e as determinações judiciais pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput abrange, entre outras hipóteses:\r\n\r\nI - guias para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs;\r\n\r\nII - guias para realização de depósitos judiciais, inclusive recursais;\r\n\r\nIII - guias para pagamento de honorários de peritos, assistentes técnicos, intérpretes, tradutores, administradores judiciais ou quaisquer outros auxiliares do juízo;\r\n\r\nIV - guias referentes a custas processuais, despesas com diligências, emolumentos cartorários ou outros valores decorrentes da tramitação do processo;\r\n\r\nV - guias para pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente;\r\n\r\nVI - outras guias cuja emissão se revele necessária ao cumprimento de decisão ou determinação judicial, ou ao regular prosseguimento do processo.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Especializada comunicará prontamente à Divisão Financeira ou ao setor administrativo competente a existência de obrigação de pagamento judicial, indicando os dados processuais, o valor, o prazo e a forma de pagamento determinados, de modo a viabilizar a adoção tempestiva das providências orçamentárias e financeiras subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º - A supervisão técnica e a validação dos procedimentos de emissão de guias caberão ao Procurador responsável pelo acompanhamento do feito, a quem compete:\r\n\r\nI - conferir os valores devidos, cotejando-os com a decisão judicial e, quando for o caso, com os cálculos de atualização monetária e acréscimos legais;\r\n\r\nII - verificar a identidade do credor, os dados bancários indicados e a conformidade das informações com os autos do processo;\r\n\r\nIII - atestar a adequação da guia à determinação judicial e autorizar sua apresentação ao setor administrativo competente;\r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento do prazo de pagamento, adotando as medidas processuais cabíveis em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo.\r\n\r\nArt. 3º - A emissão material das guias de pagamento poderá contar com apoio administrativo da Procuradoria-Geral, inclusive de servidores, residentes jurídicos e estagiários de Direito, sempre sob orientação, supervisão e validação do Procurador responsável pelo feito.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a emissão ou apresentação de guias de pagamento sem a prévia validação de que trata o art. 2º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - O apoio administrativo previsto neste artigo não implica delegação de responsabilidade técnica, que permanece integralmente atribuída ao Procurador responsável.\r\n\r\nArt. 4º- A Procuradoria-Geral manterá registro atualizado das guias emitidas, com identificação do processo, do credor, do valor, da data de emissão e do Procurador responsável, de modo a assegurar rastreabilidade e controle interno dos pagamentos processuais realizados.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador responsável pelo acompanhamento do feito deverá encaminhar previamente a guia de pagamento validada, acompanhada das informações processuais pertinentes, à respectiva Chefia Imediata da Procuradoria Especializada, para ciência, conferência formal e controle do fluxo administrativo.\r\n\r\n§ 2º - Recebida a documentação, a Chefia Imediata promoverá a remessa tempestiva da guia à Diretoria de Administração Financeira - DAF, ou ao setor administrativo-financeiro competente, para adoção das providências necessárias ao processamento da despesa e do pagamento, observados os prazos judiciais e administrativos aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º - A Chefia Imediata manterá controle atualizado das guias encaminhadas, mediante planilha eletrônica ou outro instrumento de controle interno definido pela Procuradoria-Geral, contendo, no mínimo, a identificação do processo, Procurador responsável, credor, objeto do pagamento, valor, data de recebimento da guia, data de encaminhamento à DAF, prazo judicial e situação do pagamento, de forma a assegurar rastreabilidade, transparência, monitoramento e auditoria dos fluxos processuais financeiros.\r\n\r\n§ 4º - O registro de que trata este artigo será consolidado pela Procuradoria-Geral, ao final de cada exercício, para fins de controle institucional, acompanhamento gerencial, prevenção de perdas processuais e atendimento a demandas de auditoria e órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria disciplina o fluxo interno de atuação da Procuradoria-Geral da UERJ e não afasta a competência dos órgãos administrativos, financeiros e orçamentários da Universidade quanto aos atos de autorização, empenho, liquidação e pagamento da despesa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Procurador-Geral, que poderá expedir orientações complementares e normas de procedimento interno para aperfeiçoar os fluxos de trabalho estabelecidos neste ato.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada no âmbito das Procuradorias Especializadas da PGUERJ e comunicada aos setores administrativos e financeiros da Universidade diretamente envolvidos no fluxo de pagamentos judiciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2738451"
                        ],
                        "2738417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nNOMEIA IRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, na área de Modelagem Matemática e Computacional, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4198863-9, em virtude de exoneração do cargo de Professor Associado, cuja vacância foi publicada no D.O. de 23/10/2024, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260002/007551/2024.\r\n\r\nId: 2738417"
                        ],
                        "2738339": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2023 - Contrato de obra de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do campus da UENF, firmado entre a UENF e a empresa MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Aplicado o INCC-DI de 6,7903% acumulado no período sobre o saldo parcial de R$ 9.241.420,11, calculados após a 22ª medição referente ao período de 09/2024 a 09/2025; conforme previsto na cláusula 5ª do Contrato nº 010/2023 e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260009/002381/2022, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 627.520,15 (seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e vinte reais e quinze centavos), que somados ao saldo total pós 22ª medição sem reajuste, dará ao contrato o valor total de R$ 19.411.519,09 (dezenove milhões e quatrocentos e onze mil e quinhentos e dezenove reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2738339"
                        ],
                        "2738381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003859/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PAULO ROBERTO SIQUEIRA DIAS, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641819-8, a contar de 01/03/2026, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2738381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2738503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SETRAM/ASSJUR Nº 002 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PLEITOS ADMINISTRATIVOS DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO PRÓPRIO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO LOTADO NA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, fazendo uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 12 da lei estadual nº 5.427/2009, pelo artigo 4º, X e XI, do Decreto Estadual nº 40.500/2007 (ambos com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019), bem como pelo Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019, em que são partes o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-100001/001382/2026\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SETRAM é um órgão do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que a Assessoria Jurídica é um dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\n- que a Chefia da Assessoria Jurídica é desempenhada por um Procurador do Estado, nos moldes do que prevê o art. 2º do Decreto Estadual nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007;\r\n\r\n- que os cargos de Assessores Jurídicos são todos cargos em comissão, nos moldes do que permite o art. 37, II, da CRFB/88;\r\n\r\n- que o esvaziamento da Assessoria Jurídica por meio do processamento imediato de pleitos de exoneração a pedido dos ocupantes dos cargos impacta no bom funcionamento da própria Assessoria Jurídica, sobretudo por se tratar de cargos que demandam prévia seleção, conhecimentos específicos e a confiança do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos administrativos instaurados por pessoas lotadas em cargos em comissão para desempenhar a função de assessoramento da Assessoria Jurídica da SETRAM, CENTRAL e RIOTRILHOS deverão prever, como condição de procedibilidade, a comunicação por e-mail ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da intenção de exoneração e, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis entre a referida comunicação e a data de exoneração a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, de forma fundamentada e desde que afastado qualquer risco de se impactar no bom funcionamento da própria Assessoria Jurídica, excepcionar a regra prevista no caput deste artigo e permitir o processamento de pleitos de exoneração em prazo inferior ao de 15 (quinze) dias úteis, cabendo ao Assessor-Chefe indicar a data exata em que deverá ser fixada a exoneração pretendida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAssessor-Chefe \r\n\r\nId: 2738503"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002094/2026 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (130939900) e da Assessoria Jurídica (131521660) AUTORIZO a empresa Nova Silveira Rio Transportes Ltda ME, nome fantasia Nova Silveira Rio Transporte, inscrita no CNPJ sob o n° 43.732.206/0001-19, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo., adotando o registro RJ-1007, e utilizando o veículo POK5I86.\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000644/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (132230184).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003525/2026 - TELECOOP Cooperativa de Transportes, sob RJ - 719: Com base na manifestação da Direto-\r\n\r\nria Técnica Operacional (132819000) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LLQ-7G66 e o cancelamento do registro do cooperado RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de \r\n\r\nFretamento.\r\n\r\nId: 2738421"
                        ],
                        "2738479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/26\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000676/2025 - Em conformidade na manifestação da Pregoeira desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, REVOGO PARCIALMENTE a homologação e a adjudicação do Pregão Eletrônico nº PE0002/2026, exclusivamente quanto ao LOTE 1, à empresa ASTRA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 63.570.890/0001-97), com fundamento artigo 106 do RILC-CENTRAL e no artigo 62 da Lei nº 13.303/2016, cujo objeto consiste na aquisição de Materiais Elétricos e Eletrônicos, Moto Bombas e Placas de Inversores para a manutenção dos Bondes de Santa Teresa, no valor de R$ 196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais). Permanecem inalterados os atos praticados e os efeitos jurídicos relativos aos Lotes 2, 3 e 4.\r\n\r\nId: 2738479"
                        ],
                        "2738186": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1732 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO. COMPETÊNCIA DA CONTINUIDADE DA MANUTENÇÃO DO TUNNELING BORING MACHINI - TBM.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.100099/2018, no Parecer PGE/PSP/MCVH 01/2016 Anexo (5836924) Página 72 Procuradoria Geral do Estado e no Parecer 51 (129356913) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que o presente processo deve ser apreciado à luz do regime jurídico-contratual, instituído pelo Termo de Ajustamento de Conduta, pelo 10º Termo Aditivo e pelo Termo de Acordo Administrativo, que redefiniu a responsabilidade pela manutenção do TBM e foi atribuída ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Que seja oficiada a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que realize vistoria na TBM e informe a esta AGETRANSP sua atual condição, com vistas ao monitoramento da segurança operacional e à verificação das medidas de mitigação adotadas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2738186"
                        ],
                        "2738485": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR N.º 87\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do processo SEI-100003/000903/2025, relativo aos Investimentos da Concessionaria Rota 116, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 5º Reunião Interna, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o pedido de extinção e arquivamento dos processos relativos à análise dos investimentos da Concessionária Rota 116 ainda em curso anteriormente à celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a alegada perda superveniente de objeto decorrente da homologação do referido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, determinar o arquivamento dos processos E-12/004.091/2017, E-12/004.112/2018, E-22/008/46/2019, E-22/008/44/2020, SEI-220008/000261/2021, SEI-220008/000066/2022, SEI-220008/000046/2023, SEI-100007/000115/2024, SEI-100003/000090/2026, SEI-100003/000279/2026, presentes no Ofício - NA 10 (130992212).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2738485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738290": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000360/2021 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00157153, interposta por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (32.512.501/0001-43), em razão de sua intempestividade, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000034/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ONÇA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA - ME (07.075.810/0001-56), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00156349 que aplicou a penalidade de advertência, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.67/2020 - O Diretor de pós licença e fiscalização ambiental, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, DEFERE a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, inscrita no CNPJ nº 39.223.581/0001-66, em face do Auto de Infração nº SUPMAEAI/00154675, tendo em vista que a competência para autorizar a supressão de vegetação é do ente licenciador, no caso, o Município. Em consequência, ficam cancelados o Auto de Infração nº SUPMAEAI/00154675 e a multa aplicada no valor de R$ 18.133,57.\r\n\r\nId: 2738290"
                        ],
                        "2738401": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000248/2023 - O DIRETOR DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE a impugnação apresentada por AREAL SAPUCAIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.680.097/0001-02, em face do Auto de Infração nº SUPMAEAI/00160093, mantendo a penalidade de multa simples no valor de R$ 14.815,66 (quatorze mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2738401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2738419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003089/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JHONY GONÇALVES CHAGAS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2738419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2738449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 10\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, INTERINO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do processo nº SEI-020007/005864/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º.\r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria.\r\n\r\n- que a EMATER-RJ possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020007/005864/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão para o Contrato nº 030/2023, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Felipe Simbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id. funcional 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id. funcional 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Rodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 030/2023, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, com efeitos retroativos a contar de 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2738449"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738365": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO N.º 1048\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000535/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. de Prestação de Serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - Id. Funcional 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Coordenador de Administração - Id. Funcional 5134779-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - Id. Funcional 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Assistente Técnica - Id. Funcional 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - Id. Funcional 2016937-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2738365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2738402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/000.085/2003 - CONCEDO nos termos do art.129 do Decreto nº. 2.479/79 de março de 08 de março de 1979, e da Lei nº. 1.054/86, de 05 de novembro de 1986, ao funcionário de que trata o presente processo: usufruto de (03) meses de licença prêmio, período de 12/05/2026 a 09/08/2026, relativa ao período-base compreendido entre: 14/03/1988 a 12/03/1993.\r\n\r\nId: 2738402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738486": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000214/2026 - Apostila ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0112/2026, assinado em 14/05/2026 e 15/05/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18/05/2026, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, IDENILSON PENHA SILVA, tendo em vista o contido na minuta do Processo SEI-180002/000214/2026, na qualificação, onde se lê IDENILSON PENHA SILVA, portador do RG 29.323.851-5, inscrito no CPF sob o n.º 164.567.517-30, residente e domiciliado à Rua Adriano, nº 300, Bl 15, Ap 303, Meier/Rio de janeiro - RJ, CEP: 20.735-060, leia-se, Empresário Individual 55.278.379 DENYS JACKSON, CNPJ n° 55.278.379/0001-98, com sede Avenida Engenheiro Souza Filho, n°1104, ITANHANGA, Rio de Janeiro, CEP: 22.753-053, representado por IDENILSON PENHA SILVA, portador do RG 29.323.851-5, inscrito no CPF sob o n.º 164.567.517-30, residente e domiciliado à Rua Adriano, nº 300, Bl 15, Ap 303, Meier/Rio de janeiro - RJ, CEP: 20.735-060.\r\n\r\nId: 2738486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2738464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/000741/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2738464"
                    ],
                    "2738226": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 14 de janeiro de 2026, realizada presencialmente: Pauta: 1) Atualizações sobre o Conselho com a transição da Coordenação; 2) Procedimentos administrativos para acompanhamento de casos; 3) Comissão Eleitoral; 4) Plano de Retomada dos Territórios; 5) Planejamento das Comissões; 6) População em situação de Rua; 7) informes Gerais. Estavam presentes da reunião: Sociedade Civil: Andréa Maia Guimarães (ABL); Marcelo Braga Edmundo (Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cult. E Consc. Negra Nelson Mandela); Francisca Fernanda Machado de Souza (União de Negros pela Igualdade do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus (Frente Est. pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de Nos Matar): Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); Caroline Silva de Souza (Favela ONG); Lucia Maria da Silva (Cons. Reg. De Serv. Social 7ª Região); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente Penitenciário) Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Gisele de Lima Nascimento (SEAP); Bruno Alves (SEEDUC); Faltas Justificadas: Izaide Ribeiro (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemia). A secretária executiva verificou o quórum de membros 14 (conselheiros) presentes e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, não houve quórum. A presidente do conselho Patrícia começou a reunião às 14h35.O conselheiro Henrique Palmieri abriu a fala registrando que a reunião estava sendo realizada de forma improvisada, em espaço adaptado dentro do prédio, em razão da ausência de local adequado, decorrente das condições estruturais do edifício onde o Conselho se encontra sediado. Em seguida, o conselheiro Aldo Faro manifestou, preliminarmente, denúncia quanto ao descumprimento do Art. 10 da Lei Complementar nº 138/2010, ressaltando que o espaço físico utilizado de forma improvisada não apresenta condições mínimas para a realização da reunião. Destacou que tal situação é de responsabilidade da Secretaria competente e, consequentemente, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que não vêm assegurando os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento regular e adequado do Conselho. A presidente Patrícia iniciou a fala solicitando que constasse em ata que a reunião estava sendo realizada de forma improvisada na área da portaria do prédio, em razão de o elevador estar inoperante, o que impossibilita o acesso aos andares superiores por escada para todos os participantes. Destacou que o problema do elevador é recorrente e antigo, sem solução efetiva por parte do Estado, situação que precisa ser definitivamente resolvida. Declarou aberta a reunião e informou que havia pontos de pauta importantes, que afetam diretamente o Conselho, observando que parte dos conselheiros acompanhou as informações previamente pelo grupo de mensagens e parte não. Passou a palavra à conselheira Eliane para apresentação dos dois primeiros pontos de pauta. Eliane iniciou sua exposição informando que o primeiro ponto tratava de atualizações sobre o Conselho diante da transição da coordenação. Esclareceu a estrutura administrativa dos conselhos no âmbito do Estado, destacando que, embora o Conselho tenha origem na mobilização dos movimentos sociais, ele é institucionalmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrando a estrutura do poder público. Explicou que existe uma Superintendência de Conselhos responsável pela gestão dos trabalhos de diversos conselhos temáticos, e que é necessário distinguir o papel do Conselho como espaço paritário de diálogo entre sociedade civil e poder público da estrutura administrativa estatal que dá suporte à sua gestão. Esclareceu que Glauce exercia o cargo de Superintendente de Conselhos, não sendo servidora lotada especificamente neste Conselho, mas responsável pela Coordenação de todos os conselhos vinculados à Secretaria. Ressaltou que se tratava de cargo comissionado, cuja substituição é de competência da secretária da pasta, não sendo objeto de deliberação do Conselho. Informou, então, o falecimento de Glauce, registrando que a indicação da pessoa que assumirá a superintendência caberá à secretária, sem, até o momento, conhecimento sobre nome ou prazo para essa definição. Eliane detalhou ainda a composição formal do Conselho, informando que a presidência é exercida por Patrícia, a vice-presidência por ela própria, e que Ângela está nomeada como secretária executiva do Conselho. Esclareceu que a funcionária Andressa está vinculada administrativamente à superintendência, como ajudante, função que não é de indicação dos conselheiros, mas da gestão da superintendência. Quanto à secretária executiva, explicou que, conforme a legislação e o regimento, a indicação é feita pela Secretaria e validada pela presidência do Conselho, não se tratando de cargo submetido à escolha do colegiado. Ressaltou a importância de compreender esses limites institucionais, ainda que sejam de difícil assimilação para os próprios servidores. Na sequência, Eliane informou que, diante do falecimento da superintendente, Ângela e Andressa encontram-se, no momento, sem supervisão direta. Relatou que, considerando as condições do prédio, inclusive episódios de tentativa de assalto e vulnerabilidades decorrentes da saída de outros órgãos, como a SEAP, ofereceu que ambas passassem a atuar provisoriamente junto à sua equipe, na unidade localizada na Praça Pio X, onde há melhores condições de trabalho. Esclareceu que a Secretaria já vem promovendo a retirada gradual de suas estruturas desse prédio, e que a perspectiva é que os conselhos também sejam transferidos para a nova estrutura, onde haverá espaço destinado aos colegiados e auditório compartilhado. Destacou que essa é a estrutura atualmente disponível por parte da Secretaria. Eliane explicou ainda que o Conselho não possui fundo próprio nem autonomia orçamentária, tampouco rubrica financeira específica, o que limita sua capacidade de custear alternativas estruturais. Indicou que a criação de um fundo e a estruturação administrativa adequada devem ser pautas prioritárias, especialmente em ano de presidência do poder público. Reforçou que não houve decisão unilateral de retirada do Conselho do prédio, mas uma medida de cuidado com as servidoras, considerando que Andressa, como ajudante, não pode realizar atendimentos sozinha, sobretudo em temas sensíveis de direitos humanos, sem supervisão adequada. Destacou a responsabilidade institucional envolvida e a necessidade de proteção às trabalhadoras. Ao introduzir o segundo ponto de pauta, Eliane relatou que, após reunião da Comissão de Direitos Humanos sobre operação policial, identificou, em diálogo com Patrícia, falhas no fluxo administrativo de acompanhamento de casos pelo Conselho. Explicou que, na estrutura administrativa padrão, cada caso deve gerar processo administrativo próprio, com número de protocolo, a exemplo de outros serviços públicos, o que não estaria ocorrendo. Assim, os atendimentos e acompanhamentos realizados pelo Conselho não estariam formalmente registrados nos sistemas oficiais, como o SEI e os portais de transparência, o que compromete a existência institucional dos casos perante o poder público. Alertou que a ausência de registro formal pode gerar riscos, inclusive em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, mencionando o uso de e-mail não institucional para recebimento de documentos, o que já teria sido orientado como inadequado. Destacou que, em caso de vazamento de dados, as servidoras podem ser responsabilizadas. Ressaltou que a aproximação com sua equipe também visa possibilitar capacitações e padronização de procedimentos administrativos. Eliane manifestou preocupação com as mudanças de gestão previstas, tanto na superintendência quanto na presidência do Conselho, em razão do processo eleitoral, alertando que, sem procedimentos bem estabelecidos e formalizados, há risco de perda de informações e descontinuidade dos trabalhos. Afirmou que diversos acompanhamentos de casos, inclusive de violações graves, não estão formalmente registrados nos sistemas oficiais, o que fragiliza institucionalmente a atuação do Conselho. Finalizou informando que o quinto andar do prédio da Praça Pio X está em reforma para receber os conselhos, sem prazo definido para conclusão, e avaliou como positiva a iniciativa de envio de ofícios e formalizações por parte do Conselho, destacando que quanto maior a mobilização institucional, maior a possibilidade de avanços. Reforçou que as condições atuais de trabalho são prejudiciais às servidoras, que enfrentam essas dificuldades diariamente, e concordou com a necessidade de instrumentalizar as demandas, formalizá-las e incluí-las como pontos permanentes de pauta, ressaltando a importância de apropriação coletiva dos procedimentos administrativos. Dando continuidade, foi retomada a preocupação com a troca da presidência do Conselho e com a mudança da superintendência, ressaltando-se a incerteza quanto à permanência das servidoras atualmente vinculadas aos trabalhos do colegiado. Destacou-se que, diante do processo eleitoral e das mudanças institucionais previstas, a ausência de procedimentos administrativos coletivamente pactuados e formalmente estruturados pode acarretar perda de informações, descontinuidade das ações e apagamento de casos acompanhados pelo Conselho. Foi apontado que diversos acompanhamentos, inclusive relacionados a chacinas e violações graves, não se encontram formalmente registrados nos sistemas administrativos, o que, do ponto de vista institucional, equivale à inexistência desses casos perante o Estado, abrindo margem para negativas de acionamento formal e eventuais responsabilizações. Reforçou-se que a reforma do quinto andar do prédio da Praça Pio X está em andamento, sem prazo definido para conclusão, avaliando-se como positiva a iniciativa de formalizações por meio de ofícios, entendendo-se que a multiplicação de acionamentos institucionais contribui para dar visibilidade à gravidade da situação, especialmente considerando que as servidoras enfrentam diariamente condições precárias de trabalho. Foi ressaltada a necessidade de que as demandas sejam instrumentalizadas, registradas como pontos de pauta e encaminhadas por meios formais, com apropriação, pelo colegiado, dos instrumentos da administração pública, a fim de tornar os enfrentamentos mais produtivos. Também foi pontuado que o uso de grupos de mensagens, embora facilite a comunicação, é meio informal que gera desgastes interpessoais e não substitui os procedimentos institucionais adequados. Defendeu-se que insatisfações e conflitos sejam tratados em plenário, registrados em ata, formalizados por ofícios e, se necessário, judicializados, evitando desgastes emocionais que prejudicam o avanço do Conselho. Foi afirmado, pela representação do poder público, não haver qualquer intenção de inviabilizar o funcionamento do Conselho, havendo, ao contrário, interesse na regular instrução de processos administrativos que permitam que as demandas avancem. Na sequência, conselheiras da sociedade civil manifestaram entendimento de que os conselhos estaduais de direitos são órgãos autônomos, não subordinados à secretaria, ainda que a ela vinculados administrativamente. Ressaltou-se que, por força de lei, o Conselho possui atribuição de formular e pautar a política estadual de direitos humanos, não se restringindo a funções de monitoramento. Foi citado, como analogia, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado administrativamente à ALERJ, mas dotado de autonomia funcional. Apontou-se como problema estrutural a ausência de fundo próprio e de recursos geridos diretamente pelo Conselho, o que limita o exercício pleno de sua autonomia. Contudo, foi lembrado que a legislação atribui à Secretaria a responsabilidade de prover infraestrutura administrativa, física e financeira necessária ao funcionamento do colegiado, entendendo-se como condições mínimas a existência de espaço acessível, com elevador, sala adequada, equipamentos e acesso a auditório, o que não vem sendo assegurado. Em relação ao uso de e-mail institucional, registrou-se que a adoção de provedor externo ocorreu por necessidade, após perda anterior de documentos quando utilizado o sistema da Secretaria, o que teria comprometido a memória institucional. Sobre a secretaria executiva, reiterou-se que sua indicação formal parte da Secretaria, mas deve ser validada pela presidência, compreendendo-se que a presidência atua como representante do conjunto dos conselheiros, e que a secretária executiva, uma vez no exercício da função, responde ao Conselho, e não à Secretaria, ainda que o vínculo remuneratório seja administrativo. Foi enfatizada a necessidade de esclarecer, de forma coletiva, os papéis da Secretaria e do Conselho, reconhecendo-se a importância de formação sobre burocracias estatais, mas reafirmando-se que o Conselho não está submetido à Secretaria, devendo haver diálogo e garantia de meios de funcionamento. A presidente Patrícia Oliveira, devidamente identificada, informou ter realizado reunião prévia com representantes da Secretaria e servidoras na Praça Pio X. Recordou que o Conselho foi criado por lei complementar, com participação ativa sua à época, e que a legislação prevê a elaboração de proposta orçamentária anual pelo Conselho, já realizada em exercícios anteriores. Destacou a importância da memória institucional, relatando ter resgatado documentos históricos, inclusive plano estadual de direitos humanos e registros antigos de atas e denúncias, reforçando a necessidade de organização de acervo e criação de fluxos que ultrapassem as gestões individuais. Esclareceu a distinção entre a secretaria executiva do Conselho e cargos de coordenação de conselhos na estrutura da Secretaria, ressaltando que a secretária executiva do Conselho responde ao colegiado. Apontou fragilidades no regimento interno quanto a essas definições, defendendo sua revisão. Mencionou ainda a inexistência de equipamentos básicos, como HD externo para armazenamento, e relatou histórico de mudanças frequentes de equipes de apoio vinculadas à Secretaria. Trouxe à discussão a destinação de emenda parlamentar anteriormente obtida para o Conselho, cujo paradeiro não é conhecido, e mencionou tentativas frustradas de reuniões institucionais com a Secretaria em anos anteriores. Alertou para o curto prazo antes de novas mudanças de gestão e reforçou que o Conselho é espaço de produção de política pública e deve ser estruturado como tal. Na sequência, o conselheiro Aldo Faro manifestou agradecimento à disposição apresentada para solução provisória, mas registrou entendimento de que há omissão por parte da Secretaria e do Governo do Estado quanto às condições estruturais. Considerou razoável, em caráter emergencial, que as servidoras utilizem espaço alternativo, desde que garantidas condições mínimas de trabalho, classificando como desumana a situação atual. Defendeu a adoção de encaminhamentos formais, inclusive por meio de ofícios ao governador, à Secretaria, ao Ministério Público e a outras instâncias, com referência à possível configuração de improbidade administrativa diante da omissão prolongada. Também houve manifestação contrária à retirada do Conselho do espaço atual para utilização de baias em outra unidade, sob argumento de que isso pode esvaziar o Conselho. Foram lembradas reivindicações anteriores relativas à remuneração da secretária executiva e outras condições de trabalho. A conselheira Dilceia Quintela, da União Brasileira de Mulheres, declarou presença “sob protesto”, avaliando como inaceitável a realização de reunião nas condições observadas, classificando a situação como resultado de precariedade prolongada. Com base na lei complementar de criação do Conselho, leu dispositivos que afirmam sua autonomia e que impõem às autoridades o dever de responder às requisições do colegiado em prazo determinado, sob pena de improbidade administrativa. Recordou que o Conselho tem encaminhado ofícios ao longo dos anos sem respostas adequadas e que propostas orçamentárias anuais foram apresenta das, defendendo que a lei deve ser cumprida. Propôs o encaminhamento de comunicações formais ao governador, à secretária, ao Ministério Público e a outras instâncias de controle, relatando que novo ofício de solicitação de reunião já foi enviado no início do ano. Sugeriu que os ofícios do Conselho passem a mencionar expressamente a responsabilidade legal das autoridades quanto ao atendimento das demandas do colegiado. Prosseguindo, foi apresentada a sugestão de que todos os ofícios expedidos pelo Conselho passem a mencionar expressamente a possibilidade de configuração de improbidade administrativa em caso de não resposta pelos órgãos acionados, resgatando prática anteriormente adotada, quando a maior parte das comunicações institucionais continha tal referência. Destacou-se que a ausência de respostas tem sido recorrente e que o Conselho precisa adotar postura mais firme e prática diante da situação, superando o ciclo de reiteradas discussões sem resultados concretos. Foi informado que já foi solicitada reunião com a secretária competente e que, não havendo resposta no prazo de 30 dias, serão avaliados encaminhamentos para representação por improbidade administrativa, com levantamento de todos os registros e acionamento dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, além de outras medidas institucionais cabíveis. Na sequência, a representante da superintendência prestou esclarecimentos sobre a estrutura disponibilizada no espaço da Praça Pio X, informando que se trata de andar aberto, com estações de trabalho compartilhadas, modelo arquitetônico pensado para integração entre superintendências, mas contando também com sala reservada para atendimentos. Informou que há computadores, mesas, cadeiras, impressora, almoxarifado, copa, elevadores em funcionamento e ar-condicionado central, e que a equipe trabalha em sistema de escala e rotatividade de postos. Ressaltou que o uso do espaço está à liberalidade das servidoras, podendo optar por permanecer no prédio atual ou utilizar o espaço da Pio X, conforme deliberação do Conselho. Em contraponto, conselheiras destacaram que a questão é de natureza política e institucional, ressaltando que, à exceção do CEDIM, que possui sede própria fruto de mobilização histórica, os demais conselhos permanecem em situação de precariedade. Foi defendido que estrutura adequada não se resume a mobiliário e equipamentos, mas envolve autonomia, estabilidade do espaço e condições de atendimento que garantam sigilo e segurança, especialmente em casos de denúncias contra o próprio Estado. Sugeriu-se a articulação com os demais conselhos instalados no prédio para construção de ação conjunta, visando reivindicar sede própria ou espaço institucional estável e adequado, inclusive com a proposta de criação de uma “Casa dos Conselhos”, utilizando imóvel público, em vez de sua alienação. Avaliou-se que a união dos conselhos pode fortalecer o pleito, inclusive na formulação de proposta orçamentária unificada, mediante abertura de procedimento administrativo, expedição de ofícios e realização de reunião formal entre as presidências. Também foram feitas considerações de ordem jurídica quanto aos prazos administrativos, mencionando-se a Lei nº 9.784/1999 e a contagem de prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 para respostas da administração, sugerindo-se utilizar o primeiro caso como referência para eventual representação, registrando os demais como aditivos. Foi reforçada a independência do Conselho em relação ao governo estadual, lembrando-se que a legislação garante sua composição paritária e a obrigação do Estado de assegurar estrutura mínima para seu funcionamento, incluindo condições adequadas para recebimento de denúncias, o que exige espaço com privacidade e autonomia. Houve convite para que conselheiros visitem o espaço da Pio X para conhecimento direto da estrutura, conforme já deliberado em reunião anterior. Paralelamente, reiterou-se que a utilização de espaço provisório não pode substituir a luta por solução estrutural definitiva. Debateu-se ainda a necessidade de acionar instituições como Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado para apoio jurídico, bem como a importância de capacitação dos conselheiros quanto a orçamento público, emendas parlamentares e elaboração de planos de trabalho. Foi informado que capacitações sobre projetos e orçamento estão sendo realizadas e que é atribuição da superintendência fornecer calendário orçamentário e orientações técnicas aos conselhos. Anunciou-se que, na reunião de fevereiro, haverá participação de iniciativa que acompanha orçamento público, para formação dos conselheiros sobre tramitação e monitoramento de recursos. Destacou-se a importância de acompanhar a destinação de emendas e registrar formalmente os processos administrativos relacionados ao Conselho. No campo eleitoral, comunicou-se alteração na composição da comissão eleitoral, com substituição de integrante, e que será publicada resolução instituindo a comissão responsável pela próxima eleição do Conselho, prevista para o corrente ano. Informou-se a necessidade de reunião extraordinária para aprovação do edital eleitoral e organização do cronograma. Ao final, novos conselheiros se apresentaram, registrando suas trajetórias em movimentos sociais e conselhos, e reforçando a preocupação histórica com a precariedade estrutural do prédio. A presidência informou que serão encaminhados por e-mail documentos de referência e que será agendada reunião extraordinária para tratar dos demais pontos pendentes. Dando continuidade, foi ressaltado que os demais conselhos permanecem instalados no mesmo prédio, defendendo-se que a sede do Conselho deve continuar sendo o local atual, não devendo a solução ser o deslocamento definitivo para outro endereço. Pontuou-se que, caso haja problemas pontuais como o não funcionamento do elevador, medidas devem ser tomadas para sua regularização, mas que isso não substitui a necessidade de manutenção da sede do Conselho no prédio onde historicamente funciona. Na sequência, destacou-se que, embora a pauta da estrutura seja central, o Conselho não pode deixar de avançar nas discussões de mérito relativas às políticas públicas de sua competência. Foi observado que a ausência de condições adequadas compromete o trabalho, mas que, paralelamente à luta por estrutura, é necessário dar andamento às discussões sobre formulação, acompanhamento e controle de políticas, finalidade maior do colegiado. Nesse sentido, foi informado que foi localizado o Plano Estadual já existente, em versão editável, o qual será encaminhado por e-mail aos conselheiros para leitura e contribuições. Sugeriu-se a formação de grupo de trabalho para estudo do documento, análise de seu conteúdo e proposição de atualizações, de modo a deixar subsídios organizados também para a próxima gestão. Ainda sobre políticas específicas, mencionou-se a temática da população em situação de rua, sendo lembrada a existência de proposta anterior de projeto voltado à “Casa do Cidadão”, já apresentada em gestões passadas ao governo estadual, mas não implementada à época por questões políticas. Foi sinalizado que será feita tentativa de resgate desse material para atualização e possível reapresentação como proposta concreta, visando dar maior praticidade aos encaminhamentos do Conselho nessa área. Foram feitas ainda breves intervenções relacionadas à organização do espaço e logística no local da reunião, sem deliberações formais, apenas com ajustes pontuais de apoio às condições de permanência dos presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando os encaminhamentos a serem formalizados por meio de ofícios e comunicações eletrônicas. Processo n° SEI-310001/0025862026.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2738226"
                    ],
                    "2738232": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 18 de março de 2026, realizada presencialmente no Auditório do Secretaria: Pauta: 1) Atualizações sobre o Espaço do Conselho; 2) Informe do Processo Eleitoral; 3) Ata referente ao dia 11 de fevereiro de 2026; 4) Orçamento do Estado em Direitos Humanos (IDJM); 5) Plano de Retomada dos Territórios; 6) Planejamento das Comissões; 7) Nova Assessoria de acompanhamento dos Conselhos; 8) Data audiência pública Proteção aos Defensores; Ofício do Conselho; 9) Aprovações de audiências públicas; 10) População em situação de Rua; 11) Informes Gerais. Sociedade Civil: Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); José Ivo de Medeiros Morais (Central de Movimentos Populares do RJ); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus e Luciano F. de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira e Rute Sales dos Santos (Mov. Pare de Nos Matar); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Marcos da Silva Andrade (Círculo Laranja); Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Bruno Alves (SEEDUC); Sabrina Pacheco (OAB); Dr. Gilbert U. Stevanello (SEPOL); Renata Mendes (Ministério Público do Estado do RJ); Antonio José F. Carvalho e Marcelo Domingues (Secretaria de Estado de Seg. Pública). Faltas Justificadas: Lucia Maria da Silva (CRESS); (SED SODH) - Izaide Ribeiro e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Lucia Maria da Silva (CRESS) Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). A secretária executiva verificou o quórum dos membros presentes (17 conselheiros) e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, houve quórum. A presidente do conselho Patrícia Oliveira iniciou a reunião às 14h35, apresentando a estrutura do Conselho, destacando a participação de diversas secretarias estaduais, como Segurança Pública, Administração Penitenciária, Saúde e Educação, além de instituições como o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Ressaltou ainda a presença de dezoito organizações da sociedade civil, embora nem todas estivessem presentes naquele momento. Diante da ausência de quórum para aprovação da ata da reunião anterior, foi deliberada a inversão de pauta, iniciando-se pelo ponto referente à apresentação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDJM), organização convidada para expor sobre orçamento público com foco em direitos humanos. A presidente agradeceu a presença dos representantes da iniciativa, entre eles Fransérgio Goulart, Gisele Florentino e Raissa Palmeira. Na sequência, Gisele Florentino se apresentou como economista e doutoranda em Sociologia pela UERJ, explicando que a organização atua na Baixada Fluminense com foco em violência de Estado, monitoramento, incidência política, produção de memória e formação popular. Destacou que o objetivo do trabalho é democratizar o debate sobre orçamento público, tradicionalmente restrito a círculos técnicos, tornando-o acessível à população. A expositora informou que os dados apresentados são oficiais, provenientes da Lei Orçamentária Anual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Contextualizou o cenário fiscal do Estado, destacando a existência de um regime de restrição orçamentária, com déficit significativo e limitações para ampliação de gastos públicos, agravadas pelo alto comprometimento com pagamento de dívidas e encargos financeiros. Apresentou dados que indicam que o orçamento da segurança pública para 2026 alcança aproximadamente R$ 19,1 bilhões, correspondendo a cerca de 15% das despesas estaduais, sendo a segunda maior rubrica, atrás apenas da previdência social. Em contraste, políticas sociais como assistência, transporte, agricultura e tecnologia recebem menos de 1% cada. Ressaltou que, mesmo durante a pandemia de COVID-19, houve manutenção dos investimentos em segurança pública, ao passo que políticas de assistência social sofreram cortes. Também destacou o peso das despesas com dívida pública, superiores aos investimentos em áreas essenciais como saúde e educação. Foram apresentados dados sobre variações orçamentárias, incluindo aumento expressivo em desporto e lazer decorrente de emendas parlamentares, bem como cortes em áreas como gestão ambiental, urbanismo e direitos da cidadania. A exposição apontou para a necessidade de revisão do modelo de priorização orçamentária do Estado. Durante a apresentação, houve intervenção de um participante, que destacou a discrepância entre investimentos em policiamento e a ausência de recursos para perícia técnica, defendendo maior autonomia dessa área. A presidência solicitou que as intervenções fossem feitas após a exposição, mantendo a organização dos trabalhos. Na continuidade, foram apresentados dados detalhados sobre a distribuição de recursos entre Polícia Militar, Polícia Civil, sistema prisional e políticas associadas, destacando valores reduzidos ou inexistentes para assistência à saúde e ações de direitos humanos no sistema penitenciário. Também foi analisada a evolução do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, evidenciando cortes sucessivos após o período da pandemia, com redução de aproximadamente 7% para o ano de 2026. A apresentação incluiu ainda a distribuição de recursos para programas específicos de direitos humanos, como políticas para população LGBT, enfrentamento ao tráfico de pessoas, igualdade racial, proteção a idosos, políticas migratórias e população em situação de rua, evidenciando valores considerados insuficientes para a execução efetiva dessas políticas. Foi destacado que, embora existam recursos destinados a programas de proteção, como PROVITA e PPCAM, estes são frequentemente insuficientes e dependem de articulações políticas e emendas parlamentares para sua manutenção. Ao final da exposição, foi enfatizada a necessidade de debate sobre as prioridades orçamentárias do Estado, especialmente a centralidade dos gastos com segurança pública em detrimento de políticas sociais. Na sequência, uma representante da Secretaria de Direitos Humanos solicitou registro em ata, apontando a importância de acesso prévio aos materiais apresentados para possibilitar o contraditório por parte do poder público. Esclareceu ainda que os programas de proteção não estão vinculados à segurança pública, mas à área de direitos humanos, e informou atualizações nos valores e na execução desses programas, incluindo aumento de recursos por meio de parcerias com o governo federal. A presidente do Conselho propôs que, em reuniões futuras, seja apresentada também a execução orçamentária das políticas, além da previsão, destacando que muitas vezes há dificuldade não apenas de financiamento, mas de execução por limitações da própria máquina pública. Por fim, foi levantada a necessidade de incidência do Conselho no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente para garantir a inclusão de rubricas específicas, como a operacionalização do próprio Conselho Estadual de Direitos Humanos, atualmente inexistente de forma explícita na Lei Orçamentária Anual. Dando continuidade ao debate, foi reforçada a necessidade de incidência junto ao Legislativo para garantir a criação de uma rubrica específica destinada à operacionalização do Conselho, ressaltando-se que, embora a ausência dessa previsão não inviabilize seu funcionamento, a existência de uma “caixa” própria no orçamento permitiria maior capacidade de monitoramento e garantia de execução contínua das atividades. No que se refere ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), foi destacado que, embora atualmente não esteja sendo executado pelo Governo do Estado, permanecem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos destinados ao programa. Assim, caso haja decisão política de retomada da execução estadual, haveria previsão orçamentária disponível. Ressaltou-se que os três programas de proteção constam formalmente na LOA, ainda que nem todos estejam em funcionamento. Foi enfatizada a importância de compreender que a ausência de rubricas específicas no orçamento pode gerar dependência da vontade política de gestores, comprometendo a continuidade das políticas públicas em contextos de mudança de gestão. Nesse sentido, a preocupação central apresentada foi garantir maior detalhamento e vinculação dos recursos, evitando sua possível realocação. O debate avançou para a análise da política de segurança pública, destacando-se a necessidade de reorientação para um modelo baseado em inteligência, em contraposição ao atual foco em operações, frequentemente avaliadas como pouco eficazes na resolução estrutural dos problemas. Foi ressaltada a importância do fortalecimento da polícia científica, ainda com recursos limitados. A presidente Patricia de Oliveira retomou a palavra para contextualizar a importância da discussão orçamentária no âmbito do Conselho, destacando que o tema já vinha sendo pautado desde o ano anterior. Informou que acompanha o orçamento estadual há cerca de cinco anos, realizando interlocução com parlamentares e assessorias para inclusão de emendas, exemplificando com recursos anteriormente destinados ao Conselho por iniciativa parlamentar. Destacou-se que o Conselho não possui fundo próprio, decisão tomada no momento de sua criação, o que atualmente é avaliado como uma limitação. Assim, foi sinalizada a intenção de iniciar um movimento político para criação de um fundo específico, visando garantir maior autonomia financeira para execução de suas atribuições. Foi ressaltado que, apesar da ausência de rubrica própria, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos tem, em determinadas ocasiões, destinado recursos ao Conselho, como na realização de conferências. Ainda assim, foi reafirmada a necessidade de institucionalização desses recursos no orçamento. Os participantes enfatizaram a relevância da apropriação do debate orçamentário por parte dos conselheiros, considerando que o orçamento define, na prática, as prioridades do Estado. Foi pontuado que a sociedade civil historicamente possui forte capacidade de formulação, mas enfrenta limitações na incidência orçamentária, sendo este um ponto estratégico a ser fortalecido. Também foi esclarecido o funcionamento do processo orçamentário, destacando que a proposta inicial da LOA é elaborada pelo Poder Executivo e, poste riormente, sofre alterações por meio de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa. Foi apontado que, embora as emendas tenham papel relevante, a maior parte do orçamento é definida pelo Executivo, sendo fundamental acompanhar ambas as etapas. Foi ressaltado ainda que a incidência em emendas parlamentares realizadas por organizações da sociedade civil, como a Iniciativa presente, tem como foco o fortalecimento de políticas públicas e não o financiamento de suas próprias atividades, reafirmando o compromisso com a responsabilidade estatal na execução dessas políticas. Como encaminhamento, foi sugerida a realização de futuras reuniões com representantes das diferentes secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Segurança Pública e Administração Penitenciária, para apresentação e debate sobre a execução orçamentária de cada área, permitindo maior compreensão sobre a aplicação dos recursos públicos. Adicionalmente, foi destacada a necessidade de fortalecimento da produção de dados e indicadores pelo próprio Conselho, como estratégia para qualificar a incidência política e a solicitação de recursos. Foi enfatizado que a obtenção de apoio parlamentar depende da apresentação de evidências concretas, relatórios e dados sistematizados sobre as atividades realizadas. Nesse sentido, foi reforçada a importância da adoção de procedimentos administrativos formais, como registro de atendimentos, elaboração de relatórios de gestão e sistematização de informações, evitando fragilidades na interlocução com atores institucionais. A presidência informou que já foram encaminhadas orientações por e-mail e grupos de comunicação sobre a elaboração de atas e registros das atividades dos grupos de trabalho, bem como o envio de documentos históricos, como o Plano Estadual de Direitos Humanos, visando fortalecer a memória institucional do Conselho. Com a verificação de quórum, a reunião avançou para o ponto de pauta referente à aprovação da ata da reunião anterior. Foi esclarecido que membros ausentes na reunião anterior deveriam se abster da votação. Após consulta aos presentes, a ata foi aprovada com três abstenções devidamente registradas. Na sequência, foi informado que representantes do Ministério Público presentes na reunião participariam como ouvintes, conforme orientação interna da instituição, não exercendo direito a voto, embora tenha sido registrado entendimento divergente quanto à possibilidade de participação plena de suplentes. Prosseguindo para o ponto seguinte da pauta, foi apresentada atualização sobre a situação do espaço físico do Conselho. Foi relatada reunião realizada no dia 16 com a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Rosângela Gomes, com a participação de conselheiros. Foi contextualizado que o atual prédio, anteriormente pertencente à Secretaria de Segurança Pública e posteriormente à Secretaria de Administração Penitenciária, encontra-se em processo de desmobilização e incluído na lista de bens passíveis de venda pelo Governo do Estado. Diante disso, foi informado que há previsão de transferência dos conselhos estaduais para um novo espaço localizado na Praça Pio X, com ocupação prevista em andares específicos do edifício. O novo espaço contará com infraestrutura compartilhada, incluindo auditório, salas de atendimento e áreas administrativas comuns. Foi relatado que a decisão pela mudança considerou critérios de economicidade, uma vez que a reforma do prédio atual demandaria custos elevados, como a estimativa de R$ 13 milhões apenas para modernização dos elevadores. Assim, optou-se pela realocação em espaço já disponível, com contrato previsto para cinco anos. Por fim, foi sugerida a realização de visita técnica ao novo espaço, como forma de permitir que os conselheiros conheçam previamente as instalações e avaliem as condições de funcionamento. Foi deliberado que os conselheiros realizarão visita ao novo espaço na semana seguinte, ficando agendada para quarta-feira, dia 25, às 14h, com o objetivo de conhecer as instalações, considerando a previsão de mudança para o local a partir de maio. Na sequência, foi apresentada a demanda por um veículo destinado ao Conselho, tendo sido informado que a secretária demonstrou abertura para viabilizar essa solicitação. Ainda no âmbito estrutural, discutiu-se a reorganização da Secretaria de Direitos Humanos, sendo pontuado que, em gestões anteriores, não havia formalização de contratos essenciais, como internet, locação de espaço e veículos, funcionando muitas vezes de forma informal. A atual gestão, por sua vez, foi caracterizada como mais administrativa e burocrática, o que tem possibilitado a formalização de contratos e a ampliação do acesso a serviços, incluindo a possibilidade de disponibilização de veículo para o Conselho. Outro ponto relevante debatido foi a questão salarial da Secretária Executiva Ângela. Foi esclarecido que a remuneração dos cargos comissionados é composta por duas partes: o chamado “piso base” (equivalente ao salário mínimo) e a Gratificação Especial (GE), que é variável e pode ser concedida, reduzida ou retirada conforme critérios administrativos e políticos. Destacou-se que, devido ao regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, não é possível aumentar despesas com pessoal, de modo que qualquer elevação de remuneração depende da redistribuição interna de recursos. Foi afirmado que Ângela recebe o piso base, sem gratificação adicional, e que a concessão da GE está condicionada à comprovação de produtividade e relevância das atividades desempenhadas, incluindo a formalização de processos, emissão de ofícios e registros no sistema SEI. Entretanto, conselheiros contestaram essa situação, apresentando contracheques que indicariam remuneração líquida de: R$ 1.499,43 inferior ao salário mínimo. Argumentou-se que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 900 e RE 964659), nenhum servidor pode receber valor inferior ao salário mínimo após descontos obrigatórios, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, foi anunciada a intenção de encaminhamento de representação ao Ministério Público do Trabalho, caso se confirme a irregularidade, com solicitação de apuração não apenas do caso em questão, mas também da situação de outros servidores. Ainda sobre esse tema, foi ressaltado que a situação não é recente e vem sendo discutida há pelo menos dois anos, gerando constrangimento à servidora e preocupação entre os conselheiros quanto às condições de trabalho e valorização da equipe técnica. No que se refere à autonomia financeira do Conselho, foi discutida a ausência de previsão legal para a criação de um fundo próprio. A secretária indicou que o caminho adequado seria a articulação com o Poder Legislativo para aprovação de lei específica que institua esse fundo, garantindo maior autonomia e continuidade das ações, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui vigência limitada. Destacou-se que um fundo próprio permitiria gestão direta dos recursos pelo Conselho, ao contrário da atual dependência da Secretaria. Foram retomados, então, os principais pontos da reunião com a secretária: a definição de espaço físico, a questão orçamentária, a disponibilização de veículo e o apoio administrativo. Em complemento, foi informado que houve boa receptividade por parte da secretária, embora haja incerteza quanto à continuidade das ações devido à sua possível saída do cargo para candidatura eleitoral. Ainda assim, foram registrados dois encaminhamentos importantes: a destinação de uma das salas disponíveis no prédio da Pio XII para uso do Conselho, garantindo espaço para atendimentos e reuniões, e a solicitação futura de cessão de um imóvel próprio para sede do Conselho, a exemplo de outros conselhos estaduais. Na sequência, iniciou-se o debate sobre o plano de retomada de territórios, incluído como ponto de pauta para ampliar o conhecimento dos conselheiros sobre a atuação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos nesse processo. Foi explicado que a iniciativa decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF das Favelas, que determinou a elaboração de um plano que não se restrinja à atuação policial, mas inclua políticas públicas integradas. Para subsidiar esse plano, foi criado um grupo de trabalho intersetorial envolvendo diversas secretarias. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos contribuiu com a aplicação de pesquisa de campo em comunidades como Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, utilizando equipe local e questionários revisados sob a ótica dos direitos humanos. O levantamento incluiu dados sobre perfil socioeconômico, percepção de segurança e principais demandas da população. Os resultados foram sistematizados e utilizados pela Secretaria de Segurança Pública na elaboração do plano estratégico de retomada, atualmente em fase de desdobramento para um plano tático, que contemplará definição de projetos, orçamento, prazos e análise de riscos. Foi ressaltado que a escuta da população revelou demandas básicas, como acesso a creches, consideradas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Por fim, destacou-se a importância de que essas ações sejam tratadas como política de Estado, e não vinculadas a gestões específicas, diante da possibilidade de mudanças no comando do governo e das secretarias. A reunião prosseguiu com discussões sobre a duração e efetividade de diferentes iniciativas de segurança pública, sendo mencionado que o GEPAI não durou sequer um mês, assim como ações envolvendo redes sociais, psicólogas e a chamada polícia de aproximação. Em contraste, a UPP apresentou duração superior, chegando a cerca de seis meses. Diante disso, foi sugerida a realização de um estudo comparativo entre essas experiências, a fim de analisar suas diferenças, semelhanças e formas de implementação. Foi destacado que o debate sobre a falta de creches é recorrente e deve ser retomado no Conselho, sendo proposta sua apresentação para aprofundamento coletivo. Reforçou-se também a compreensão de que o problema da segurança pública não pode ser resolvido exclusivamente por ações de segurança, exigindo articulação intersetorial entre diversas secretarias e políticas públicas. Nesse sentido, enfatizou-se a importância do funcionamento efetivo de grupos intersetoriais, com engajamento do poder público para promover transformações sociais concretas, indo além da simples construção de equipamentos ou bases físicas. Na sequência, foi compartilhada uma análise sobre o contexto jurídico-político envolvendo a ADPF 635, destacando-se que ainda há embargo pendente de julgamento no STF. Ressaltou-se que, embora tenha sido solicitado um plano de redução da letalidade policial, o que foi apresentado foi um plano de ocupação territorial, o que gerou divergências entre organizações da sociedade civil, Defensoria Pública e demais atores envolvidos. Foi pontuado que, apesar do embargo não possuir necessariamente efeito suspensivo, o Estado segue obrigado a cumprir a decisão vigente até que haja novo julgamento, o que evidencia a instabilidade e dinamicidade do cenário político. Também se discutiu que a ADPF envolve múltiplos eixos, como redução da letalidade policial, controle da atividade policial, atuação das corregedorias e uso de câmeras corporais, sendo a ideia de “reocupação” considerada um termo inadequado ou mal empregado em alguns contextos, especialmente no que diz respeito à urbanização. Destacou-se a complexidade do planejamento em curso, que envolve inclusive diretrizes internacionais, como aquelas estabelecidas pela ONU, e políticas de sustentabilidade e urbanização de microrregiões. Foram mencionados ainda avanços em pontos não conflitantes, como a necessidade de investimento em saúde mental de policiais e a ampliação da disponibilidade de ambulâncias. Informou-se que o Conselho já encaminhou ofícios a diferentes órgãos, como Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, sendo que a maioria respondeu às solicitações. No que diz respeito ao uso de câmeras corporais, foi relatado que ainda há resistência por parte de alguns agentes, embora haja processos instaurados para apurar desvios de conduta. Foi citado um caso recente envolvendo uma médica, no qual os policiais estavam sem funcionamento adequado dos equipamentos, o que não foi considerado justificável, uma vez que existem protocolos para essas situações. O Conselho realizou visita ao Centro Integrado de Inteligência para compreender a operacionalização das câmeras e sugeriu-se a realização de nova visita para atualização das informações. Na sequência, foi solicitada formalmente a elaboração de um relatório das visitas realizadas pelas comissões, bem como o registro das respostas obtidas. Passando aos informes, foi ressaltada a importância de que cada comissão realize reuniões prévias antes das reuniões do Conselho, a fim de qualificar os debates e garantir maior efetividade na atuação. Como exemplo, mencionou-se a necessidade de acompanhamento, por parte da comissão pertinente, das audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, incluindo análise de relatórios e posicionamentos oficiais. A Comissão Eleitoral apresentou atualização sobre o processo em andamento, informando que o prazo de inscrições foi encerrado e que será iniciada a análise das candidaturas deferidas e indeferidas, com publicação prevista no Diário Oficial. Foi esclarecido que haverá prazo para recurso, conforme calendário previamente estabelecido, e que, embora haja comunicação por e-mail, o que prevalece legalmente é a publicação oficial. Discutiu-se ainda a importância de ampla divulgação dessas informações, inclusive nas redes sociais do Conselho, como forma de garantir transparência. Nesse contexto, surgiu questionamento sobre divergência de horários divulgados para o encerramento das inscrições, havendo registros de comunicação informal indicando prazo até 23h59, enquanto o Diário Oficial estabelecia o limite até 17h. Foi debatido que, juridicamente, prevalece o que está publicado no Diário Oficial, embora a Comissão Eleitoral tenha deliberado pela aceitação de inscrições realizadas até o final do dia, considerando a situação como caso omisso. Foi ressaltado que essa decisão deve ser devidamente formalizada e publicizada, a fim de evitar questionamentos futuros, inclusive junto ao Ministério Público. Na parte final da reunião, foram feitos informes institucionais, incluindo a apresentação da nova superintendente responsável pelo assessoramento e acompanhamento dos conselhos, que já iniciou suas atividades e realizou reunião com membros para conhecer as demandas e percepções sobre o funcionamento do colegiado. Por fim, foi proposta a realização de uma audiência pública, no dia 28 de abril, sobre a proteção de defensores de direitos humanos, diante do aumento de casos de ameaças no estado do Rio de Janeiro. Esclareceu-se que o programa de proteção atualmente é gerido pelo governo federal, não sendo executado diretamente pelo estado, em razão de avaliações sobre riscos e limita ções da segurança pública local. Destacou-se que essa decisão decorre de pactuações institucionais e não de ausência de interesse do governo estadual, sendo enfatizada a necessidade de articulação em rede para garantir a efetividade das políticas de proteção.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/002586/2026.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2738232"
                    ],
                    "2738229": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 11 de fevereiro de 2026, realizada presencialmente no Auditório do CRESS: Pauta: 1) Atualizações sobre o Espaço do Conselho Nova Assessoria de Acompanhamento dos Conselhos; 2) Ata referente ao dia 14 de janeiro de 2026; 3) Ata referente ao dia 18-12-2025; 4) Comissão Eleitoral Edital; 5) Planejamento das Comissões; 6) Ofício do Conselho; 7) Aprovações de audiências públicas; 8) População em situação de Rua; 9) Inclusão de CID; 10) DOC ONU. Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos; (Rede Nac. de Mães); Hanna Giacometti Halm (ABL); Jhonatan Willian R. Rocha (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro e Luciano F. de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Pare de Nos Matar); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Fav. ONG); Luiette Costa de Ornelas (Círculo Laranja); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Poder Público: Gisele de Lima Nascimento (SEAP); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Bruno Alves (SEEDUC); Faltas Justificadas: Eliane Almeida (SEDSODH) - férias; Izaide Ribeiro e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL); A secretária executiva verificou o quórum dos membros presentes (14 conselheiros) e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, não houve quórum. A presidente do conselho Patrícia Oliveira iniciou a reunião às 14h35, registrando a importância do cumprimento do calendário anual de reuniões, previamente aprovado ao final do ano anterior, destacando que, ao se candidatar à representação institucional no Conselho, as entidades da sociedade civil assumem o compromisso de participação regular. Ressaltou-se que, no caso do poder público, as representações são formalmente indicadas pelas respectivas Secretarias de Estado, sendo igualmente fundamental o comparecimento às reuniões. Foi questionado se todas as Secretarias do poder público têm comparecido às reuniões, sendo registrado que algumas participam regularmente, enquanto outras apresentam ausências reiteradas. Relembrou-se que, no ano anterior, deliberou-se pelo envio de ofícios às Secretarias comunicando a participação de seus representantes, inclusive como forma de reconhecimento institucional, o que pode contribuir para progressões funcionais nas carreiras públicas. Alguns ofícios foram efetivamente encaminhados, contudo permanece a ausência de determinadas representações. A Presidência enfatizou que o Conselho é espaço de cooperação entre sociedade civil e poder público, não se tratando de instância de oposição entre entes, mas de construção conjunta para a efetivação das políticas públicas. Reiterou-se que o objetivo é somar esforços, independentemente de questões administrativas internas de cada órgão. Informou-se que, além dos ofícios já encaminhados, faz-se necessária a atualização formal das representações do poder público, considerando as substituições ocorridas. Foi mencionado que, em alguns casos, houve mudança de representantes sem comunicação formal ao Conselho, sendo fundamental que tais alterações sejam oficialmente informadas para regularização dos registros. No que se refere à Secretaria de Estado de Saúde, registrou-se a necessidade de encaminhamento de novo ofício, diante da ausência de representantes nas reuniões, possivelmente em razão de conflitos de agenda com outros colegiados realizados no mesmo dia. Também foi relembrado que, em reunião anterior, deliberou-se pelo envio de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo em vista que, embora possua assento no Conselho, encontrava-se extinta na gestão anterior e, com sua recriação, tornou-se necessária a indicação formal de representante. Até o momento, não houve retorno. Da mesma forma, foi encaminhado ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que igualmente possui assento no Conselho, aguardando-se a indicação formal de representante. Destacou-se a importância de que todas as representações tenham conhecimento da Lei instituidora e do Regimento Interno do Conselho, especialmente no que diz respeito ao número de faltas permitido. Foi registrado que organizações da sociedade civil perderam mandato em razão do número de ausências previsto no Regimento Interno, tendo sido substituídas por novas entidades, conforme deliberação anterior do plenário. Reforçou-se que justificativas reiteradas não afastam a aplicação das normas regimentais. Na sequência, passou-se ao debate sobre a reunião de dezembro de 2025. Foi informado que a responsável pela gravação da reunião, Glauce, veio a falecer, e que a gravação encontrava-se armazenada em equipamento pessoal, não sendo possível o acesso ao conteúdo. Em razão disso, perdeu-se o registro integral da reunião, impossibilitando a elaboração da ata nos moldes habituais. Considerando que houveram deliberações relevantes naquela ocasião, inclusive votação para encaminhamento de resposta à Comissão Interamericana, discutiu-se a necessidade de reconstrução da ata com base na memória dos conselheiros presentes. Foi proposta a elaboração de ata reconstruída, contendo a relação dos presentes, os pontos de pauta debatidos e as deliberações aprovadas, a ser apresentada ao plenário para apreciação e aprovação formal. Deliberou-se que a ata reconstruída será apresentada na reunião subsequente para validação. Também se discutiu a possibilidade de estabelecer prazo para manifestação dos conselheiros após envio das atas por e-mail, considerando-se aprovadas aquelas que não receberem objeção no prazo estipulado, a fim de evitar atrasos decorrentes da ausência de retorno. A Presidência informou ainda a inclusão de ponto de pauta referente à comissão eleitoral, registrando que o Conselho aguarda o recebimento de informações para posterior apreciação e deliberação. Passou-se à apreciação da ata da reunião de janeiro de 2026, previamente encaminhada aos conselheiros. Não havendo manifestações contrárias no momento, foi registrada a necessidade de verificar junto à conselheira Carol a ratificação de apontamento realizado anteriormente quanto à ata de novembro, cuja observação deveria constar na ata de dezembro. Foi registrado que a reunião contou com doze conselheiros presentes. Dando prosseguimento aos debates, foi informado que solicitações de substituição de representantes encaminhadas em agosto de 2025, inclusive com protocolo datado de 29 de agosto, encontram-se pendentes de publicação na Casa Civil, aguardando formalização. A Presidência manifestou preocupação quanto aos trâmites administrativos atualmente exigidos para os atos do Conselho, destacando que, em períodos anteriores, as publicações não demandavam encaminhamento à Casa Civil. Foi levantada a discussão acerca da forma de expedição dos atos oficiais e da utilização da sigla da Secretaria vinculante antecedendo a identificação do Conselho nos documentos oficiais. A Presidência informou que optou por adotar exclusivamente a sigla do Conselho, por entender tratar-se de órgão autônomo. Em contraponto, foi ponderado que o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído por decreto, estabelece que órgãos vinculados administrativamente devem observar a padronização que inclui a sigla da Secretaria à qual estão vinculados, seguida da identificação do órgão colegiado. Destacou-se que a vinculação administrativa implicaria a observância das normas formais aplicáveis aos demais órgãos da administração pública indireta ou vinculada. Foi ressaltado que a Lei instituidora do Conselho dispõe sobre sua autonomia e vinculação administrativa, mas não especifica detalhadamente a forma de expedição dos atos oficiais, o que pode ensejar interpretações diversas quanto à prevalência da norma legal sobre o decreto regulamentador do manual. Considerou-se que eventual descumprimento do manual poderia, em tese, suscitar questionamentos formais futuros, inclusive judiciais, quanto à validade de comunicações oficiais. Deliberou-se pela necessidade de aprofundar o debate jurídico sobre o tema, a fim de assegurar segurança institucional aos atos expedidos pelo Conselho. Na sequência, a Presidência relatou o envio de ofício à Secretaria de Estado à qual o Conselho está administrativamente vinculado, solicitando informações acerca do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi informado que, desde 2024, a gestão do programa teria passado ao Governo Federal, após mudança na organização gestora anteriormente responsável, a qual teria enfrentado questionamentos relacionados à execução de programas anteriores. O ofício encaminhado pelo Conselho solicitava informações básicas, tais como realização de reuniões, orçamento destinado ao programa e eventuais casos de pessoas em situação de ameaça acompanhadas pelo Conselho. Em resposta, a Secretaria solicitou o envio da ata da reunião que teria deliberado o encaminhamento do referido ofício, com prazo de dez dias para atendimento. A Presidência relatou ter encaminhado resposta fundamentada na Lei instituidora e no Regimento Interno do Conselho, esclarecendo a regularidade do encaminhamento, mas informou que, até a presente data, não houve retorno formal da Secretária. Foi ainda registrado que, na resposta recebida, constava a informação de que teria ocorrido reunião com o Conselho em junho do ano anterior. Contudo, foi esclarecido por conselheira presente que tal reunião, convocada pelo Ministério Público, ocorreu de forma virtual, sem comunicação adequada a todos os representantes da sociedade civil, e que, após atraso superior a quarenta minutos para seu início e ausência de quórum, tornou-se inviável sua realização. O representante do Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União manifestaram descontentamento e se retiraram, assim como a representante do Conselho, não havendo, portanto, reunião efetivamente realizada ou deliberações válidas. Registrou-se, assim, que a informação constante na resposta oficial não corresponde aos fatos ocorridos. Foi também pontuado que o Conselho integra o modelo de governança do Programa de Proteção aos Defensores, à semelhança de participações anteriores em outros arranjos institucionais, mas que, atualmente, não tem recebido informações sistemáticas acerca da execução do programa, orçamento ou funcionamento. Por fim, registrou-se preocupação quanto ao fluxo de informações destinadas ao Conselho, sendo relatado que, em períodos anteriores, determinados encaminhamentos passavam por filtragem interna antes de serem apresentados ao colegiado, o que pode ter resultado na ausência de ciência do plenário sobre temas relevantes. Prosseguindo, foi destacado que a assessoria vinculada administrativamente ao Conselho exerce função técnica de apoio, não possuindo competência para deliberar ou decidir em nome do colegiado. Ressaltou-se a importância de que todas as decisões sejam submetidas ao plenário, evitando-se práticas que extrapolem as atribuições institucionais da equipe de apoio. Foi aberto debate acerca da utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Conselho, enfatizando-se a necessidade de que todos os conselheiros compreendam o funcionamento do sistema, especialmente no que diz respeito à classificação de documentos como restritos. Foi esclarecido que, ao marcar documento como restrito, deve-se indicar o fundamento legal correspondente, de modo que apenas usuários autorizados tenham acesso ao conteúdo, seja ao processo integral ou a documentos específicos. Alertou-se para a responsabilidade no tratamento de dados sensíveis, especialmente aqueles relacionados a religião, endereço, informações pessoais ou quaisquer elementos que possam expor indivíduos em situação de vulnerabilidade. Deliberou-se que documentos contendo dados sensíveis deverão ser, obrigatoriamente, classificados como restritos, em observância à legislação aplicável e à proteção da integri dade das pessoas envolvidas. Registrou-se que o Conselho recebe comunicações diversas, algumas com conteúdo sensível ou ainda não verificado, sendo fundamental cautela na tramitação e publicidade dessas informações. Foi ressaltado que nem todo conteúdo recebido demanda conhecimento amplo do colegiado, devendo-se observar as competências institucionais do Conselho. Na sequência, retomou-se o debate acerca da resposta a ser encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Foi esclarecido que as indagações dirigidas ao Conselho dizem respeito às ações adotadas no âmbito de suas atribuições, especialmente quanto ao acompanhamento de recomendações relacionadas ao caso. Registrou-se que os fatos que originaram o caso remontam aos anos de 1995 e 1996, período anterior à criação do Conselho, razão pela qual não houve atuação institucional à época. Assim, deliberou-se que a resposta deverá limitar-se às atribuições e competências atuais do Conselho, esclarecendo objetivamente o que foi ou não realizado, sem extrapolações ou construções hipotéticas. Foi consensuado que o Conselho responderá apenas às questões que efetivamente se enquadrem em sua competência, informando, quando for o caso, que não dispõe das informações solicitadas ou que determinada matéria não integra suas atribuições institucionais. Destacou-se que não cabe ao Conselho afirmar providências inexistentes ou assumir responsabilidades que não lhe competem. No tocante às perguntas relacionadas a controle externo da atividade policial, uso de câmeras corporais, rastreamento de armas, investigação de mortes decorrentes de ação policial e formação de agentes de segurança, ponderou-se que o Conselho não executa diretamente tais políticas públicas. Entretanto, foi sugerido que a resposta possa indicar que o Conselho recebe denúncias, promove debates, acompanha recomendações e pode deliberar sobre propostas de políticas públicas no âmbito de sua competência consultiva e deliberativa. Sugeriu-se, ainda, que a resposta aponte a possibilidade de elaboração de plano estratégico ou plano de ação voltado ao acompanhamento gradual das recomendações internacionais, inclusive com articulação junto às instituições de segurança pública, evitando-se a simples afirmação de inexistência de atuação. Destacou-se que o fato de não ter havido atuação anterior não impede a construção de estratégias futuras alinhadas às recomendações internacionais. Sendo assim, consolidou-se o entendimento de que a resposta à Comissão deverá ser técnica, objetiva e fiel às atribuições legais do Conselho, podendo indicar perspectivas de aprimoramento institucional, sem, contudo, assumir competências próprias de outros órgãos do Estado. Dando continuidade aos debates, foi ressaltado que a própria Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos participa formalmente dos casos em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual, em tese, o Conselho deveria ter conhecimento e acesso às informações correspondentes. Contudo, foi registrado que não há repasse sistemático dessas informações ao Conselho, nem à Presidência ou aos demais conselheiros, inclusive em relação a dados de natureza pública. Destacou-se que a ausência de fluxo institucional de informações compromete a capacidade de resposta do Conselho, especialmente quando instado a se manifestar oficialmente. Foi ponderado que a resposta à Comissão deve ser elaborada com cautela, evitando-se contradições futuras ou documentos que possam, posteriormente, ser utilizados em sentido contrário às posições do colegiado. Deliberou-se que, na elaboração das respostas, poderá ser adotada formulação geral quanto aos procedimentos institucionais, indicando que, ao tomar conhecimento de determinadas situações, o Conselho adota providências como recebimento de denúncias, realização de diligências, acompanhamento e debate em plenário, ainda que, no caso concreto, não tenha havido ciência formal anterior. Foi mencionado que, em situações recentes, como operação ocorrida em 28 de outubro, conselheiros estiveram presentes e acompanharam os desdobramentos, evidenciando a postura institucional de monitoramento e presença ativa quando acionados ou informados. Na sequência, foi citado o Plano de Retomada dos Territórios, protocolado perante o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sendo observado que a participação da Secretaria vinculante nesse processo não foi previamente comunicada ao Conselho, tendo a informação sido obtida por meio de consulta pública. Considerou-se que, sendo o dado público, as instituições representadas no Conselho que participem de iniciativas correlatas deveriam informar formalmente ao colegiado, possibilitando atuação estratégica conjunta. Registrou-se que, por ocasião da visita da Comissão Interamericana, foi realizada reunião com a participação de conselheiros que puderam comparecer, tendo o informe do Conselho se concentrado especialmente no acompanhamento de episódios recentes de violência, em relação aos quais houve monitoramento mais próximo por parte do colegiado. Foi consignado que há situações em que o Conselho não dispõe de acesso às informações necessárias para acompanhamento adequado de determinadas políticas ou medidas, o que pode gerar constrangimento institucional quando instado a responder sobre temas que, em tese, estariam no âmbito de sua atuação. No que se refere à relação institucional com a Secretaria à qual o Conselho está vinculado administrativamente, foi relatada dificuldade reiterada na obtenção de agendas e reuniões. Registrou-se que foram encaminhados ofícios ao longo dos últimos anos solicitando reuniões formais, sem êxito, bem como tentativas recentes de novo agendamento. Foi informado que o Conselho deliberou, em reunião anterior, pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça, noticiando a situação de dificuldade institucional enfrentada. Confirmou-se que o ofício foi efetivamente expedido após a deliberação. Sugeriu-se, ainda, a adoção de outros mecanismos administrativos disponíveis, como utilização da Ouvidoria e observância de prazos formais de resposta previstos na legislação, inclusive para solicitação de dados e informações necessárias à atuação do Conselho. Foi reconhecido que, ao longo do tempo, buscou-se preservar o diálogo institucional, evitando tensionamentos excessivos; contudo, manifestou-se entendimento de que a situação atual revela-se insustentável, demandando medidas mais firmes para assegurar o pleno funcionamento do Conselho. Na sequência, passou-se ao ponto de pauta referente ao edital de eleição da sociedade civil para composição do Conselho. Destacou-se a preocupação quanto à proximidade do término do mandato e eventuais atrasos na tramitação junto à Casa Civil, podendo ocasionar descontinuidade institucional. Diante disso, foi apresentada sugestão de deliberação no sentido de que o mandato atual se estenda até a conclusão do processo eleitoral, evitando paralisação do órgão e assegurando a composição plena do colegiado. Foram discutidas as datas do processo eleitoral, prevendo-se a publicação do edital no Diário Oficial até o dia 23 do corrente mês, abertura das inscrições em 2 de março, com encerramento em 16 de março. Após o encerramento das inscrições, ficou estabelecido o prazo de 4 (quatro) dias para análise e manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento das candidaturas. Definiu-se que o período para interposição de recursos será de 21 a 25 de março, com posterior divulgação da relação final das entidades habilitadas da sociedade civil, incluindo movimentos sociais, fóruns e coletivos. Ressaltando-se que não é possível postergar o encaminhamento, sob pena de comprometimento do cronograma. Foi debatida a necessidade de flexibilidade nos prazos, considerando possíveis atrasos na publicação oficial, deliberou-se pela manutenção do cronograma proposto, com atenção à possibilidade de ajustes, se necessário. Definiu-se que as inscrições poderão ser realizadas por meio eletrônico, através do e-mail da comissão eleitoral, ou presencialmente na sede do Conselho, conforme modelo adotado na eleição anterior, visando ampliar a acessibilidade e evitar dificuldades logísticas. Ressaltou-se a importância da divulgação nas redes sociais do Conselho, além do Diário Oficial, como estratégia de ampliação do alcance público. Debateu-se a necessidade de quórum para aprovação formal do edital. Diante da ausência de quórum regimental na presente reunião, foi proposta a realização de reunião extraordinária, inclusive em formato virtual, exclusivamente para ratificação da deliberação, evitando prejuízo ao calendário. Também se aventou a possibilidade de utilização de dispositivo previsto no Regimento Interno para regime especial, ficando acordado que a aprovação será formalizada e ratificada na próxima reunião com quórum regular, a fim de resguardar a segurança jurídica do processo. Esclareceu-se ainda que, após a eleição, eventuais questionamentos somente poderão ocorrer em caso de vício ou irregularidade super veniente, hipótese em que a instituição poderá perder a vaga, preservando-se a responsabilidade do Conselho quanto ao cumprimento regular do procedimento. Colocada em votação a proposta, foi aprovada a extensão do mandato atual até a conclusão do processo eleitoral e posse dos novos representantes, a fim de evitar descontinuidade institucional. Restou consignado que o encerramento do mandato ocorrerá após a posse dos eleitos. Na sequência, passou-se à discussão sobre a realização de audiências públicas. Foi proposta a deliberação de pelo menos cinco audiências, com possibilidade de execução até o mês de maio, a depender da viabilidade operacional. Entre os temas sugeridos destacaram-se: crise climática, enchentes, falta de abastecimento de água, interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica e ausência de políticas estruturais de segurança urbana e ambiental. Foi sugerida audiência pública específica sobre enchentes e outra sobre adaptação climática, considerando o agravamento dos eventos extremos e seus impactos sobre direitos fundamentais. Mencionou-se ainda proposta de audiência na Assembleia Legislativa acerca do crescimento de células neonazistas no Brasil. Registrou-se que há dossiê elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), apresentado na Conferência Nacional realizada em dezembro, em Brasília, abordando o crescimento desses grupos em estados como Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro. Informou-se que o Estado do Rio de Janeiro figura entre os que apresentam maior crescimento, com destaque para o município de Niterói. Foi deliberado que o Conselho buscará articulação com parlamentares estaduais e federais, bem como com o próprio CNDH, para realização da audiência pública antes do encerramento do mandato atual. Foram ainda tratados assuntos administrativos internos, incluindo solicitação de material pelas comissões até 10 de março para fins de organização orçamentária, necessidade de impressão de documentos das comissões permanentes e organização de comunicações por e-mail. Na sequência, foi informado que, a partir das discussões anteriores, foi constituído Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho para tratar da matéria relacionada à audiência pública mencionada, vinculada à agenda nacional de direitos humanos. Registrou-se que a proposta foi apresentada pelo referido Grupo de Trabalho na semana anterior, já tendo sido encaminhada para ciência da Secretária executiva Angela e para presidente Patrícia, sendo formalizada naquele momento a comunicação ao pleno. Destacou-se a intenção de que a audiência seja realizada antes do encerramento da atual gestão, considerando a relevância do tema. Durante o debate, diversos conselheiros reforçaram a centralidade da pauta da crise hídrica e do abastecimento de água, mencionando recorrentes interrupções no fornecimento, inclusive no período do Carnaval, bem como problemas estruturais no sistema Guandu e na atuação da CEDAE, apontando-se a percepção de fragilidade na fiscalização e na transparência dos serviços prestados. Foram relatados episódios recentes de rompimentos e falhas operacionais, considerados graves pelos presentes. Na sequência, passou-se à apresentação da composição das comissões temáticas do Conselho, com atualização das participações e coordenações. Na Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação foram indicados os seguintes integrantes: Irene Cassiano, Pamela Cristina, Newvone Ferreira, Andreia Maia, Hebert Freitas, Carolina Souza e Aldo Pereira. Na Comissão sobre Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça foram indicadas Mônica Alkimim, Dilcéia da Rocha, Ana Carolina, Michele, Ivanir Mendes, Rute Sales e Carolina, ficando em aberto a definição de representação do Poder Público, facultando-se a manifestação de interesse por outros conselheiros. Na Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade foram registrados os nomes de Patrícia (coordenadora), Fabíola Cordeiro, Ana Paula, Paulo Henrique, Ana Carolina, Cristiane Leite e Ivanir Mendes, com representação do Poder Público por Lucas Abreu. Na Comissão de Ética constaram Aldo Pereira, Jackson Rodrigues e Luciano França, bem como Gisele Leitão, antiga representante da SEAP, substituída pela atual suplente da instituição, Gisele Lima. Foi esclarecido que, conforme deliberação anterior, integrantes vinculados às forças de segurança não participariam da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, a fim de evitar comprometimento ético e assegurar independência nas análises. Na Comissão de Saúde constou Henrique Luciano, não havendo, até o momento, coordenação definida nem representante do Poder Público. Entre as comissões temporárias, registrou-se a Comissão de Crise Hídrica, composta por Henrique Mendes e Gilbert; a Comissão de Saúde Mental, com Ivanir, Ana Carolina, Aldo, Lúcia, Jackson e Carla; a Comissão de Liberdade Religiosa, integrada por Dilcéia, Rute, Lúcia, Andréia, Mônica e Aldo; e a Comissão sobre Enfrentamento ao Analfabetismo, com Mônica, Dilcéia, Luciano e Aldo, sendo Gilbert o representante do Poder Público. Foi observado que alguns conselheiros participam de múltiplas comissões, o que pode comprometer a efetividade dos trabalhos, ressaltando-se a importância de reorganização interna para garantir maior equilíbrio na distribuição das responsabilidades. Destacou-se que o exercício da função de conselheiro não se restringe à participação nas reuniões plenárias mensais, exigindo atuação contínua nas comissões. No debate sobre a organização temática, foi proposta a criação de Comissão de Direito à Cidade, considerando que temas como saneamento básico, abastecimento de água, mobilidade urbana, transporte público, habitação e energia elétrica estão interligados e impactam diretamente direitos fundamentais. Mencionou-se a situação do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro e a transição contratual envolvendo a SuperVia, com referência à futura gestão compartilhada a ser formalizada no mês de março, bem como o impacto das tarifas no orçamento da população. Argumentou-se que a abordagem integrada sob a perspectiva do direito à cidade poderia conferir maior coerência e potência política às ações do Conselho, evitando fragmentação excessiva. Foi ainda registrado que duas representações de organizações da sociedade civil deixaram de comparecer reiteradamente às reuniões, incidindo na regra regimental de faltas. Informou-se que, nos termos do Regimento Interno, foram providenciadas as substituições pelas respectivas suplências, assegurando-se a continuidade da representação. Na sequência, foi franqueada a palavra às novas representações presentes. O representante da Central de Movimentos Populares, Koba agradeceu a oportunidade de participação no Conselho. Em seguida, fez uso da palavra Luiette, presidenta do Círculo Laranja, organização da sociedade civil que completa dez anos de atuação, surgida a partir da greve dos garis de 2014, movimento que reivindicou melhores condições de trabalho e valorização profissional da categoria. Relatou que a referida greve resultou em conquistas expressivas, como reajuste salarial significativo, ampliação de benefícios e reconhecimento de direitos historicamente negligenciados. Destacou que se trata de categoria vinculada à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista do Município do Rio de Janeiro, cujos trabalhadores são regidos pela CLT, apontando a existência de fragilidades na regulamentação de processos de demissão e outras garantias trabalhistas. E que após a segunda greve dos garis, ocorrida em 2015, diante do descumprimento de cláusulas pactuadas no acordo firmado na greve de 2014, consolidou-se a criação da organização como desdobramento direto daquele processo de mobilização. Esclareceu que o Círculo Laranja surge como “transbordo” da luta dos trabalhadores da limpeza urbana, incorporando a metodologia de participação ativa construída no movimento grevista à estrutura organizativa da entidade. Informou que o Círculo Laranja é uma organização da sociedade civil com participação efetiva dos garis em todas as instâncias deliberativas, incluindo executiva, direção e departamentos temáticos. Relatou que a entidade desenvolve atividades nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, comunicação, cultura e gestão administrativa, destacando atuação voltada à requalificação profissional da categoria, tendo em vista a inexistência de reconhecimento formal adequado da profissão de gari no âmbito do Ministério do Trabalho e a ausência de regulamentações específicas sobre o trabalho da limpeza urbana nas cidades. Esclareceu que o financiamento da organização ocorre majoritariamente por meio de contribuições associativas, compostas principalmente por trabalhadores garis, além de integrantes da sociedade civil. Informou também que a entidade participa de editais públicos nas áreas de cultura e educação e mantém parcerias institucionais com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, desenvolvendo tanto atividades-fim quanto ações de promoção de direitos. Ressaltou que a luta política constitui eixo central da atua ção do Círculo Laranja, compreendendo que as diversas pautas sociais são interdependentes e atravessam a realidade dos trabalhadores representados. Mencionou que também exerce funções como conselheira em outros espaços institucionais, incluindo o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social, enfatizando que a fragmentação temática das políticas públicas frequentemente dificulta a garantia integral de direitos, defendendo abordagem mais integrada, em consonância com a perspectiva dos direitos humanos. Afirmou que a participação no Conselho representa experiência nova para a organização, colocando-se à disposição para contribuir com os aprendizados acumulados ao longo da trajetória da entidade, ao mesmo tempo em que manifesta disposição para aprender com os demais conselheiros. Informou que, em articulação com o conselheiro Marcos, organizará a participação nas atividades do Conselho de modo a assegurar presença nas reuniões plenárias e apoio nas demais demandas, como elaboração de relatórios, pesquisas e visitas técnicas. Por fim a presidente, registrou-se a necessidade de formalizar a composição da Comissão Eleitoral, ficando definida a seguinte composição: Luciano França, Paulo Henrique e Fernanda, sendo consignado que Luciano França exercerá a função de vice-presidente no âmbito da referida comissão. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião. Processo n° SEI-310001/002586/2026.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2738229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2738223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROC. SEI-300001/002133/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telefônica Brasil S/A\r\n\r\nProjeto: Vivo na Praia Búzios 2026\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 2.964.184,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2738223"
                    ],
                    "2738475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001802/2025 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “FLA BASQUETE 2025/2026”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2738475"
                    ],
                    "2738489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002520/2025 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “FLAMENGO OLÍMPICO IV”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2738489"
                    ],
                    "2738514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001585/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL VIDROS, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/ 0044-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “FLAMENGO FUTEBOL FEMININO IV”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001585/2024 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “FLAMENGO FUTEBOL FEMININO IV”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99. \r\n\r\nId: 2738514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738180": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000236/2026 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da Empresa REI DAS ÁGUAS GUARDIÕES LTDA., CNPJ: 32.244.335/0001-41, relativo a prestação de serviços de manutenção corretiva e reparo no sistema de aquecimento da piscina do Complexo Esportivo da Rocinha, pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2738180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2738508": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ Nº 197\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-430002/000093/2026 e SEI-050001/000456/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: fornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividade Operacionais/ administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 30.877,94 (trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO FARIA ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738508"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2738215": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 262 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-120211/001374/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, que tem como objeto a prestação de serviços de disponibilização de mensagem eletrônica (e-mail), tendo como contratada o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Contrato n.º 002/2022 - SEI 120211/001374/2020: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 617767-0 \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene dos Santos Costa, ID. Funcional 4421757-9 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID Funcional 4193268-4 \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, ID. Funcional 5172755-2 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, ID. Funcional 5096266-3 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, ID funcional 5167370-3 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação da comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CGE/DGAF nº 227 de 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2738215"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2738256": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 237 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Func. 5141754-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Magalhães Mahfond - ID Funcional nº 5117190-2;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Wagner Rodrigues Bispo, Id. Func. 2411664-5, em substituição da servidora Tainá Archanjo Braga Macedo - Id. Func. nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. 2375605-5;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para à Subsecretaria Executiva - SUBEXEC.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 04/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2738256"
                    ],
                    "2738252": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 241 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 013/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002381/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\n\r\nContratada: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 11.221.984/0001-57\r\n\r\nContrato: 013/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id. Funcional nº 2511394-1;\r\n\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Luiz André Farias Coutinho, Id. Funcional n.º 5100580-8 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para à Subsecretaria Executiva - SUBEXEC.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 19/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2738252"
                    ],
                    "2738253": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 242 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 019/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000320/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000320/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\n\r\nContratada: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nContrato: 019/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Vinícius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional nº 4383168-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Luiz André Farias Coutinho, Id. Funcional n.º 5100580-8 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para à Subsecretaria Executiva - SUBEXEC.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 19/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2738253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738374": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.444 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001956/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, por meio do processo nº SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Izadora Pacifico Fagundes, ID Funcional n° 5162999-2;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Helena Fonseca Moreira, ID Funcional n.º 5168354-7;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, ID Funcional n° 4387925-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal 2: Gabriela Soares Brandao Montenegro, ID Funcional nº 5153678-1; e\r\n\r\nVI - suplente do fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, ID Funcional nº 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.422, de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738374"
                        ],
                        "2738364": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.445 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Izadora Pacifico Fagundes, Gerente, ID Funcional n.º 5162999-2;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal 2: Helena Fonseca Moreira, Assessora, ID Funcional n.° 5168354-7; e\r\n\r\nVI - suplente do fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.373, de 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738364"
                        ],
                        "2738370": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.446 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-12/211/000059/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia de Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do processo n.º SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Izadora Pacifico Fagundes, Gerente, ID Funcional n° 5162999-2;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Helena Fonseca Moreira, Assessora, ID Funcional n.º 5168354-7;\r\n\r\nIII - fiscal do contrato: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal do contrato: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2; e\r\n\r\nVI - suplente do fiscal: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.423, de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738370"
                        ],
                        "2738378": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.448 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000102/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Saúde S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Izadora Pacifico Fagundes, Gerente, ID Funcional n.º 5162999-2;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 51536781;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.° 4387925-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Danielle Marinho de Souza, Ajudante II, ID Funcional n.º 5156872-1; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.284, de 10 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738378"
                        ],
                        "2738372": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.450 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 009/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002267/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 009/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CDB Bilhete Digital S/A, por meio do processo n.º SEI-430002/002267/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de aquisição, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de Vale-Transporte, em cartão magnético, para utilização do quadro de servidores ativos, compreendendo servidores efetivos e exclusivamente comissionados do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Izadora Pacifico Fagundes, Gerente, ID Funcional n.º 5162999-2;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n.º 4387925-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional n.º 5160864-2; e\r\n\r\nVI - suplente de fiscal 2: Danielle Marinho de Souza, Ajudante II, ID Funcional n.º 5156872-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.314, de 1º de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738372"
                        ],
                        "2738368": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.451 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 016/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, INTERINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001149/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 016/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI, por meio do processo nº SEI-150016/001149/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - fiscal requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal requisitante: Roberto Charles Vilas, ID n° 4372004-8;\r\n\r\nV - fiscal técnico: Carla Basso, ID Funcional nº 5150512-6;\r\n\r\nVI - suplente do fiscal técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.° 2823608-4;\r\n\r\nVII - fiscal administrativo: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n.° 5167681-8; e\r\n\r\nVIII - suplente do fiscal administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 016/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.397, de 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2738368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2738448": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº1114 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto à \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo sob o nº SEI-330018/001087/2021:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id. Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nJoão Jose de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 26 de maio de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2738448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2738498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 146 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 002/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000195/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 002/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 \r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID 3009036-9\r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nRodrigo Pereira Rodrigues Maul - ID 5168655-4 \r\n\r\nJoão Bosco Amarante de Oliveira - ID 5097618-4 \r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nDiana Maria da Silva - ID 2458467-3 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2738498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2738375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 92 DE 22 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000417/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 1.º de abril de 2026, os servidores Isnacilde Mendes de Souza - Id. Funcional n. 2426862-3, como Gestor do Contrato, Quelli Vieira Santa Cruz Costa Sobral, ID Funcional n° 5095274-9, como Fiscal Titular do Contrato e Bia Hellen Barbalho Pereira, ID Funcional n.º 5151796-5, como Fiscal Suplente do Contrato, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 08/2025 oriundo do Processo N.º SEI-240001/000417/2025, firmado com a Empresa FLYSTAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato e seus aditivos, bem como o desempenho da execução contratual, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2738375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2738501": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO O PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002308/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor RENATO BALDIN DE MIRANDA ANDRADE, ID Funcional 5135294-0, conforme ato de conversão em pecúnia dos 20 (vinte) dias de férias não usufruídas do exercício de 2025 e dos 30 (trinta) dias de férias não usufruídas do exercício de 2026, conforme Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2738501"
                        ],
                        "2738389": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001941/2025 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003243/2024 - AMJAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - DRA. LUCINEIDE MARIA JOSUÉ LIMA DA SILVA 07710092-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003127/2025 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - DR. JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - OAB/SP Nº 203012-A E DRA. DANIELI DA CRUZ SOARES - OAB/RJ 231095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003105/2025 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - DR. JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - OAB/SP Nº 203012-A E DRA. DANIELI DA CRUZ SOARES - OAB/RJ 231095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001942/2025 - AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA - DRA. ROSILANA FIGUEIREDO DE JESUS POLIDO - OAB/RJ 140436. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001955/2025 - AUTO POSTO MIKONOS LTDA - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB-RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000367/2025 - AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001563/2025 - AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001945/2025 - AUTO POSTO CHACALTAYA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002219/2022 - AP ITAIPU COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO ITAIPU).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001735/2025 - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000281/2025 - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, SEM USUÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000202/2025 - CASA & VIDEO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002374/2025 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001858/2025 - CONTROLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. THIAGO CAMEL DE CAMPOS - OAB/RJ 162525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000316/2025 - CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - DRA. CAMILA BAPTISTA DE MORAES - OAB/RJ 207704. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001736/2025 - CHURRASCARIA ESTRELA GAUCHA LTDA, FLAVIO MIGUEL THOMAZ PEREIRA - CRC/RJ 107801/0-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002743/2024 - C&A MODAS S.A - DR. FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - OAB/RJ 2437-A - OAB/SP 39768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002074/2025 - DROGARIAS PACHECO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001733/2025 - GRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000522/2024 - GRUPO CASAS BAHIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001748/2025 - GRUPO CASAS BAHIA S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002830/2025 - LUNA I COMBUSTÍVEIS SÃO GONÇALO LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001741/2025 - JIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SP 247.319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001715/2025 - JPG ARTIGOS DO VESTUÁRIO E CALCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001585/2025 - MANE PRAIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001790/2025 - MERCADO DELLI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000278/2025 - MR RIO AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001740/2025 - NATURA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001926/2025 - OBOM ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001700/2025 - PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001601/2025 - PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001565/2025 - QC 10 ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002226/2025 - RAIA DROGASIL S/A - DR. DIEGO CAMPOS SILVA - OAB/SP 424784.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001708/2025 - RESTAURANTE SIRI DE NITERÓI LTDA - DR. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE - OAB/RJ 86102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000209/2025 - RF AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001827/2025 - S SUPERMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000722/2025 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001535/2025 - SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DRA. PRISCILA FEIJÓ MYLIUS - OAB/RS 62261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002381/2025 - SUPERMERCADO CATIARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001967/2025 - SUPERMERCADO SUPER OFERTÃO LTDA - DRA. FLAVIA NIRELLO ENGELKE - OAB/RJ 130.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001739/2025 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003515/2024 - TABACARIA GAVIRIA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2738389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL, ID Funcional 4276503-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo SEI-090002/000221/2026.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL, ID Funcional 4276503-0, com validade a contar de 01 de maio de 2026, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, ID Funcional 4391010-6. Processo SEI-090002/000221/2026.\r\n\r\nId: 2735726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2738230": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5.395 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE N.º 5.282 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-140001/093473/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 3º da Resolução PGE N.º 5.282 de 28 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será coordenado pela Subprocuradora-Geral do Estado Alice Bernardo Voronoff e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - Gustavo Rabelo Tavares Borba, coordenador técnico;\r\n\r\nII - Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nIII - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque;\r\n\r\nIV - Erick Tavares Ribeiro;\r\n\r\nV - Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nVI - Henrique Bastos Rocha\r\n\r\nVII - Christiano de Oliveira Taveira;\r\n\r\nVIII - Marcel Silva Gladulich;\r\n\r\nIX - Roberta de Oliveira Barcia;\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Art. 4º da Resolução PGE N.º 5.282 de 28 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento do coordenador, o Grupo de Trabalho será conduzido pelo Procurador do Estado Gustavo Rabelo Tavares Borba e, na sua ausência, pelo Procurador do Estado Rodrigo Crelier Zambão da Silva.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2738230"
                    ],
                    "2738456": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL EM EXERCICIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.396 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.741 DE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/068536/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Resolução PGE nº 4.741 de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 10 (dez) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - Rodrigo Crelier Zambao da Silva, Presidente;\r\n\r\nII - Rafael Cavalcanti Cid;\r\n\r\nIII - Bernardo Padula Schwaitzer;\r\n\r\nIV - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nV - Henrique Bastos Rocha;\r\n\r\nVI - Thiago Cardoso Araujo;\r\n\r\nVII - Thais Ramos Estrella Branco;\r\n\r\nVIII - André Rodrigues Cyrino;\r\n\r\nIX - Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins;\r\n\r\nX - Pedro Antônio Adorno Bandeira Assumpção\r\n\r\nXI - Julia Ryfer Froimtchuk.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2738456"
                    ],
                    "2738465": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nAPOSENTA RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado de Categoria Especial, Id Funcional nº 19224265, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-140001/037580/2026.\r\n\r\nAPOSENTA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id Funcional nº 19238940, de acordo com o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-140001/039326/2026.\r\n\r\nId: 2738465"
                    ],
                    "2738560": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de maio de 2026, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 50935593, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-360052/000001/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de junho de 2026, GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO, Id. Funcional nº 51631571, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-100001/001293/2026.\r\n\r\nRATIFICA o ato do Secretário da Casa Civil de 22/05/2026, publicado em DOERJ de 25/05/2026, que exonerou LUCAS ALVES LIMA SIMÕES, Id. Funcional nº 50960962, com validade a contar de 21 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-030001/054538/2026.\r\n\r\nId: 2738560"
                    ],
                    "2738444": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006633/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/2021, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (CNPJ nº 30.121.578/0001-67), no valor total estimado de R$ 2.333.254,80 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), relativo à prestação de serviço de hospedagem na modalidade “Servidores Virtuais Privados (VPS)”.\r\n\r\nId: 2738444"
                    ],
                    "2738376": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.045713/2015 - MARIA APARECIDA SANTOS - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43736998. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 14/08/2020 a 21/09/2025.\r\n\r\nId: 2738376"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738396": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/203118/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Benedito de Souza Borges Junior, ID 50347721, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Bruno Luiz Oliveira Silva, ID 4423033-8, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Eloi de Souza Lusquiños, ID 4423062-1, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Gabriel Jesus Barreto, ID 5077937-0, no valor de R$ 910,40 (novecentos e dez reais e quarenta centavos), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Lauro Antônio Ribeiro Isaias , ID 4400144-4, no valor de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Leonardo Francisco, ID 4403017-7, no valor de R$ 797,70 (setecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009; em favor do servidor Rodrigo Porto Rocha , ID 5026025-1, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009 E em favor do servidor Thiago Sepeda Santos, ID 5030829-7, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente às solicitações de pagamento de diárias, no período entre 06/10/2025 a 12/10/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000328/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Edson Ricardo Moreira da Silva, Id. Funcional n.º 29748445, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com exercício em 22/06/2020 e exoneração em 06/03/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001791/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor David Erthal Hermano Caldas, Id. Funcional n.º 51107589, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 15/05/2020 e vacância em 14/10/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051809/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Caroline Gonçalves Moreira, Id. Funcional n.º 51086042, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 24/01/2020 e exoneração em 24/02/2025, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2738396"
                            ],
                            "2738395": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120014397/000011/2025 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA à CLÍNICA CLÍNICA TRASMEDIC PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, RJ 34502, com fundamento no Art. 32, incisos I e VI, da Portaria DETRAN/RJ n° 6838/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089155/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de HERMES MAGNO SANTANA (Registro Nº 03955527170), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0806071-10.2024.8.19.0011, transitada em julgado em 26/02/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/092023/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ANANIAS NARCISO DE MATOS (Registro n.º 06863587048), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. nº 0003014-48.2021.8.19.0067 , transitada em julgado em 10/02/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094517/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de NATANAEL TORRES DE OLIVEIRA (Registro n.º 04866546448), levando-se em consideração a suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. Nº 0800177-28.2023.8.19.0063 , transitada em julgado em 11/07/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2738395"
                            ],
                            "2738397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 138/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e AUTO PEÇAS VIANNA OLIVEIRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/005971/2025.\r\n\r\nId: 2738397"
                            ],
                            "2738393": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026, em cumprimento ao processo n° SEI-150016/091039/2026, procedeu-se à eliminação de 1431 (hum mil, quatrocentos e trinta e um) Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada pela através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166 de 05 de setembro 2024.\r\n\r\nId: 2738393"
                            ],
                            "2738394": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que se será realizar a Chamada Pública nº 005/2026 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: O presente consiste na prospecção do mercado imobiliário no município de Belford Roxo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nas modalidades de locação, comodato ou doação, para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda os requisitos mínimos especificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\nDO PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: O prazo para entrega das propostas será de 15 (quinze) dias úteis a partir data de publicação do Edital no D.O.E.R.J e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogável por igual período a critério da Administração.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n° 817/19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data final para o envio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030356/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2738394"
                            ],
                            "2738179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2026\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA (CNPJ 06.698.091/0005- 90).\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 124887683) e no anexo 1.4 (SEI 124894028), bem como o anexo III, integrante deste contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.331,13 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00194\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº PERP 01/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150013/000069/2026 e SEI-120001/000847/2024.\r\n\r\nId: 2738179"
                            ],
                            "2738329": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 (doze) meses, a contar de 30/05/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao 2º Termo Aditivo o valor total de até R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000136/2024.\r\n\r\nId: 2738329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2738274": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o servidor abaixo para entrar em contato com a Superintendência de Recursos Humanos através do e-mail: srh@fazenda.rj.gov.br e telefone (21)2334-4840 no prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratar assunto referente ao processo nº SEI-O40206/000534/2021 de Comissão de Tomadas de Contas. O não comparecimento poderá acarretar sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nANTONIO CESAR MOUTINHO LOPES\r\n\r\n821.829.147-49\r\n\r\n4415057-1\r\n\r\nSEI-040206/000534/2021\r\n\r\nId: 2738274"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº. 006/2026 ao Contrato n°. 081/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FENIX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUALITATIVA E QUANTITATIVA PARA ACRÉSCIMO.\r\n\r\nVALOR: R$ 488.108,64 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00224.\r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/041341/2024\r\n\r\nId: 2738208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2738214": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 196/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ: 59.309.302/0001-99\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.254,54 (quarenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO Pereira da Silva ID5096461-5;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000171/2023 - PE SRP Nº 188/2023 SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 199/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.297,10 (vinte e seis mil duzentos e noventa e sete reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO Pereira da Silva ID5096461-5;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000171/2023 - PE SRP Nº 188/2023 SEPM\r\n\r\nId: 2738214"
                        ],
                        "2738240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2026NE01180.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ: 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 7 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 481,40 (quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470. \r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID2444254-2.DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/036922/2025 - PE N° 074/2025 da SES - ARP nº 206/2025.\r\n\r\nId: 2738240"
                        ],
                        "2738387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 157/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.278,00 (trinta e nove mil duzentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 158/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001-55\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 661,80 (seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 159/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.944.371/0003-68\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.905,60 (mil novecentos e cinco reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 160/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 985,50 (novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 161/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.178,50 (dez mil cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 162/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 47.454.600/0001-93\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.533,00 (treze mil quinhentos e trinta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ: 01.571.702/0001-98\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.474,00 (oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 164/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ: 02.424.344/0001-53\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.944,50 (cento e vinte e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/032012/2024 - PE SRP Nº 103/2025 SES\r\n\r\nId: 2738387"
                        ],
                        "2738248": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação por mais 24 meses, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.988/25 e no Decreto Estadual nº 50.243/26.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.604.672,00 (dois milhões, seiscentos e quatro mil e seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em especial o seu art. 184; da Lei nº 13.675/18 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social); da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); da Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012; o Decreto Estadual nº 49.988 de 17 de novembro de 2025 (Reajusta os valores do RAS/PROEIS/PROESP), o Decreto Estadual nº 50.243 de 23 de março de 2026 (Consolida as Normas do RAS/PROEIS/PROESP, no âmbito da PMERJ).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/002483/2025.\r\n\r\nId: 2738248"
                        ],
                        "2738295": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 059/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.746.938/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 059/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Outsourcing para operação de almoxarifado virtual. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, com vigência de 07/06/2026 à 06/06/2028, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350169/001004/2023.\r\n\r\nId: 2738295"
                        ],
                        "2738332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo Excepcional ao Contrato n°095/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.086.616/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos na SEPM/DGS.\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2026 à 27/05/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350109/000951/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2026.\r\n\r\nId: 2738332"
                        ],
                        "2738482": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n.º 043/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 043/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos compreendidos no Lote 01 do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 01/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 534.613,44 (quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021, combinado com a Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n.º 044/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 043/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos compreendidos no Lote 01 do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 01/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 416.474,16 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021, combinado com a Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n.º 045/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, sediada na Rua Evaristo da Veiga n.º 78, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 32.690.668/0001-02, neste ato representado pela TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, portadora da Identidade Funcional n.º 24493147, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27 de agosto de 2024, e a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.038.700/0001-51, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, sala 1302, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 28.210-220, endereço eletrônico: vigilia@vigiliabrasil.com; neste ato, representada pelo seu sócio administrador TIAGO ALVARO GOMES DE OLIVEIRA, portador da carteira de identidade nacional - CIN e CPF n.º 100.085.237-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 043/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos compreendidos no Lote 01 do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 01/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 446.817,12 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107, da Lei n.º 14.133/2021, combinado com a Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nId: 2738482"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2738499": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - MEI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias de armazenamento portátil (pen drives, DVDs e DVD´s-DL), conforme especificação detalhada no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 13.378,86 (treze mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000159/2023\r\n\r\nId: 2738499"
                        ],
                        "2738369": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 06/06/2026 até o dia 05/06/2027, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da Lei.\r\n\r\nVALOR: R$ 665.939,85 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000191/2022.\r\n\r\nId: 2738369"
                        ],
                        "2738432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/SEPOL/2022, relativo à Prestação de Serviços de Abastecimento com combustível de aviação (JET A/JET A-1) a ser realizado em rede de postos credenciados em aeroporto, controlado por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético), caminhão tanque abastecedor ou reboque tanque, de propriedade, operadas ou a serviço do abastecimento da frota de helicópteros da SEPOL.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), mantendo-se as demais condições de pagamento, totalizando o contrato o valor de R$ 6.241.581,73 (Seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000337/2022.\r\n\r\nId: 2738432"
                        ],
                        "2738470": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 11 de junho de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11 de junho de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Buffet com fornecimento de equipe de serviço, compreendendo coffee break, coquetel, material consumível e demais artefatos, para esta Secretaria de Estado na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 421.601,67 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000626/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2026\r\n\r\nId: 2738470"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2738491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 628.664,00 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/11 CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID Funcional: 4405359-2.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5012992-9 e CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000811/2026.\r\n\r\nId: 2738491"
                        ],
                        "2738490": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Concessão de Uso ao Contrato N° 096/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SBA TORRES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 096/2023, relativo à concessão onerosa de uso de espaço público visando à alocação de antenas de telefonia móvel, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 181.275,83 (cento e oitenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) aplicado ao preço dos demais insumos o reajuste de 4,10961% referente ao INPC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000198/2026.\r\n\r\nId: 2738490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2738065": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 028/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: SUPLEMENTO COM SABOR, NUTRICIONALMENTE BALANCEADO PARA CRIANÇAS COM ALERGIAS A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. CRIANÇAS COM ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA QUE APRESENTEM: DIETA RESTRITIVA, DÉFICIT NUTRICIONAL, PALADAR SELETIVO, BAIXO PESO E COMPROMETIMENTO DA CURVA NUTRICIONAL. CONTÉM CÁLCIO E VITAMINA D, QUE PARTICIPA DA FORMAÇÃO DOS OSSOS E DENTES. SABOR BAUNILHA, PROPORCIONANDO MELHOR PALATABILIDADE E ACEITAÇÃO. PROTEINA COMPOSTA POR 100% AMINOÁCIDOS LIVRES NÃO ALERGÊNICOS, CONTRIBUINDO PARA O BOM ESTADO NUTRICIONAL E DESENVOLVIMENTO ADEQUADO. PREBIÓTICO: POSSUI MODULAÇÃO DA FLORA INTESTINAL NOS CASOS DE DIARRÉIA E CONSTIPAÇÃO. PROTEÍNAS - 16G/100G DE PÓ - 100% AMINOÁCIDOS LIVRES - CARBOIDRATOS - 51G/100G DE PÓ, SENDO 14% SACAROSE E 86 % XAROPE DE GLICOSE (MALTODEXTRINA). LIPIDEOS - 21G/100G DE PÓ - ÓLEOS VEGETAIS, 17% DE TCM - NEOFORTE - LATA DE 400 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.227.129,20 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil cento e vinte e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/018217/2025.\r\n\r\nId: 2738065"
                        ],
                        "2738066": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 060/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (FUMARATO DE DIMETILA 240 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 572.832,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (01)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/019397/2025.\r\n\r\nId: 2738066"
                        ],
                        "2738349": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AURA PHARMA S.A. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Canabidiol Isolado Isento de Tetrahidrocanabidiol (thc) Ou Menor Que 0,2% - Solução Oral - Frasco).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.442.567,56 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 032/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023216/2025\r\n\r\nId: 2738349"
                        ],
                        "2738350": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.604.000,00 (dois milhões e seiscentos e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 080/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021072/2025\r\n\r\nId: 2738350"
                        ],
                        "2738351": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 50 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 77.427,20 (setenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 093/26.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013060/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 156.813,60 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 093/26.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013060/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A. (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 754.232,40 (setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 093/26.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013060/2025.\r\n\r\nId: 2738351"
                        ],
                        "2738352": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 078/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATEGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (GEL ÍNTIMO - SACHÊ 5G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 614.544,00 (seiscentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 026/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009479/2025\r\n\r\nId: 2738352"
                        ],
                        "2738353": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e TISMOO.ME SERVICOS ONLINE EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA JÁ DESENVOLVIDA OU A SER DESENVOLVIDA, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, PARA RESOLUÇÃO DO DESAFIO B (COMO ESTABELECER UMA COORDENAÇÃO DE CUIDADOS EFICIENTE PARA INDIVÍDUOS COM TEA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES?).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 949.999,92 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 14, da Lei Complementar nº 182/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CRISALIDA SAUDE PERSONALIZADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA JÁ DESENVOLVIDA OU A SER DESENVOLVIDA, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, PARA RESOLUÇÃO DO DESAFIO C (COMO PODEMOS ACELERAR A ENTREGA DE MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITINDO O INÍCIO RÁPIDO DO TRATAMENTO DE SUAS DOENÇAS E, CONSEQUENTEMENTE, PROMOVENDO UMA ATENÇÃO FARMACÊUTICA EFICIENTE?).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 671.400,00 (seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 14, da Lei Complementar nº 182/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA JÁ DESENVOLVIDA OU A SER DESENVOLVIDA, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, PARA RESOLUÇÃO DO DESAFIO E (COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE AJUDAR NA PREVENÇÃO E NO TRATAMENTO DO CÂNCER?).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.999,96 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 14, da Lei Complementar nº 182/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FENIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE TESTES DE SOLUÇÃO INOVADORA JÁ DESENVOLVIDA OU A SER DESENVOLVIDA, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, PARA RESOLUÇÃO DO DESAFIO A (COMO REALIZAR, DE MANEIRA EFICAZ E SUSTENTÁVEL, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O CUIDADO INTEGRAL AOS PACIENTES COM DOENÇAS RARAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO SUS?).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 849.900,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 14, da Lei Complementar nº 182/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nId: 2738353"
                        ],
                        "2738504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2022 - Operacionalização e Gestão dos serviços de saúde executados no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2022, relativo à contratação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir do dia 01/06/2026, data em que a gestão da unidade de saúde será transferida para a Fundação do Cérebro Paulo Niemeyer. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19/09/11 regulamentada pelo Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303 de 24 de novembro de 2011, Lei nº 13.019/204 e Decreto Estadual nº 50.241/26. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009268/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/05/2026. \r\n\r\nId: 2738504"
                        ],
                        "2738354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 24/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Concessionária AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, para o HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA, Unidade assistida pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no mês de abril/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 198,70 (cento e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011199/2026\r\n\r\nId: 2738354"
                        ],
                        "2738355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 106/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 26/05/2026 à 26/05/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.398,12 (cento e setenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 107/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 26/05/2026 à 26/05/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 421.225,05 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 108/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 26/05/2026 à 26/05/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.933,12 (cento e quarenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023.\r\n\r\nId: 2738355"
                        ],
                        "2738356": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 119/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 06/06/2026 à 06/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.503,92 (onze mil quinhentos e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025011/2023.\r\n\r\nId: 2738356"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 060/2026. Pregão Eletrônico N° 283/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.475.700/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Contratação Regular de prestação de serviços de locação de equipamento laboratorial - analisador multicanal (imunologia/hormônio), visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas R$ 710.900,00 (setecentos e dez mil e novecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05549/2026NE05550. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 760/2025 FS/DIRJUR/GERCPA id. 97173572 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 74830691. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004781/2024.\r\n\r\nId: 2738424"
                            ],
                            "2738463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 255/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 331 (SEI-124298529). VALOR TOTAL: R$ 60.106,33 (sessenta mil, cento e seis reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002047/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 587/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento (broncoscópio), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 847 (SEI-127061803). VALOR TOTAL: R$ 50.833,00 (cinquenta mil oitocentos e trinta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004720/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 659/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 934 (SEI-127886923). VALOR TOTAL: R$ 60.096,71 (sessenta mil, noventa e seis reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005497/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 750/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para PAM Coelho Neto, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1038 (SEI-128320156). VALOR TOTAL: R$ 66.081,17 (sessenta e seis mil, oitenta e um reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006633/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 765/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância monitorada - CFTV, para Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1048 (SEI-128343077). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007462/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 799/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento (broncoscópio), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1099 (SEI-128637942). VALOR TOTAL: R$ 50.833,00 (cinquenta mil oitocentos e trinta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006084/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 874/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1193 (SEI-129045830). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007729/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1166/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada (ONCO Baixada), no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1614 (SEI-131339220). VALOR TOTAL: R$ 93.399,93 (noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010613/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1331/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1733 (SEI-131967442). VALOR TOTAL: R$ 1.292.508,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012344/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1352/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/04/2026 a 31/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1759 (SEI-132322271). VALOR TOTAL: R$ 563.208,14 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e oito reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011844/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1353/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1770 (SEI-132369420). VALOR TOTAL: R$ 504.733,30 (quinhentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012049/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1354/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1801 (SEI-132475085). VALOR TOTAL: R$ 87.885,54 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012238/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1355/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1776 (SEI-132436896). VALOR TOTAL: R$ 548.605,94 (quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012384/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1357/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Instituto Estadual de Oncologia da Baixada (ONCO/Baixada), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1785 (SEI-132449942). VALOR TOTAL: R$ 1.022.054,28 (um milhão, vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012854/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1359/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1782 (SEI-132447647). VALOR TOTAL: R$ 487.165,68 (quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012425/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1378/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1818 (SEI-132562425). VALOR TOTAL: R$ 384.970,40 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012218/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1392/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1800 (SEI-132475065). VALOR TOTAL: R$ 508.113,67 (quinhentos e oito mil, cento e treze reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012117/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1394/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1806 (SEI-132532468). VALOR TOTAL: R$ 487.638,57 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012508/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1398/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1779 (SEI-132439165). VALOR TOTAL: R$ 18.260,00 (dezoito mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012588/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1401/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1775 (SEI-132435829). VALOR TOTAL: R$ 488.605,32 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012521/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1409/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE SERVICOS MEDICOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 à 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1838 (SEI-132651388). VALOR TOTAL: R$ 334.596,31 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013153/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1437/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1841 (SEI-132656132). VALOR TOTAL: R$ 1.269.403,08 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e três reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013389/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1439/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1837 (SEI-132651308). VALOR TOTAL: R$ 685.344,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013709/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nId: 2738463"
                            ],
                            "2738478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/002356/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, ... \r\n\r\nLeia-se: ... Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ e RJ Transplantes - CET, ...\r\n\r\nId: 2738478"
                            ],
                            "2738423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2026\r\n\r\nPAGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/006183/2024\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2025.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2025.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2025.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2025.\r\n\r\nId: 2738423"
                            ],
                            "2738279": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 05/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38638.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021584/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738279"
                            ],
                            "2738280": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 72/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - QUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA ONCOLOGIA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38930.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/027853/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738280"
                            ],
                            "2738281": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 51/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE OPME - NEUROCIRURGIA - GRUPO 13 - COLUNA LOMBAR + TORÁCICA POSTERIOR COM FORNECIMENTO EM COMODATO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/06/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38849.\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 3.551.152,29 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/012585/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738281"
                            ],
                            "2738282": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 278/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MOTORES ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38583.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021250/2025. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738282"
                            ],
                            "2738283": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 83/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E SANEANTES.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38978.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/019641/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738283"
                            ],
                            "2738284": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 44/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38823.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/027923/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738284"
                            ],
                            "2738285": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 290/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38606.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/025477/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738285"
                            ],
                            "2738286": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 120/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 39204.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/028527/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738286"
                            ],
                            "2738287": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 76/2026 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUTRIALIZADOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38959.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/014661/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2738287"
                            ],
                            "2738288": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 279/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADE GERAL - CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/06/2026 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38565.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/024972/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das \r\n\r\nId: 2738288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2738426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056957/2026\r\n\r\nAndressa Mendes dos Santos Pavoni - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055740/2026\r\n\r\nFrancisco Gomes Rocha - 1982\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056796/2026\r\n\r\nSarah Pereira Gomes - 2016\r\n\r\n4 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010099/2026\r\n\r\nMonica da Rocha Garcia - 1992\r\n\r\n5 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001849/2021\r\n\r\nRogerio Castro Ramos - 1997\r\n\r\n6 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000652/2024\r\n\r\nLuciana da Silva Ferreira - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030987/202\r\n\r\nVinicius Luiz de Souza- 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL REPUBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º MÓDULO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063611/2025\r\n\r\nRomulo Carlos dos Santos Pimentel - 2015\r\n\r\n2 - C.E. EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027657/2026\r\n\r\nJaqueline Rodrigues Cunha - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038030/2026\r\n\r\nMaria Janielle dos Santos Ismael - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Andreia Ferreira Pinto\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Vivia Soares Monzato Ramos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RENATA GUIMARÃES FELIX, ano 2009 - Processo nº SEI-030001/074674/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio, de THIAGO LIMA DA SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/086385/2024.\r\n\r\nId: 2738426"
                        ],
                        "2738438": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n5619122/4\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA ALEGRE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038622/2026\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n41828895/3\r\n\r\nJULIO CEZAR BERNARDO DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055217/2026\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n51414210/1\r\n\r\nPATRÍCIA LARA SIQUEIRA DE LUNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/055221/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n41922646/4\r\n\r\nPAULO ROBERTO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055226/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 11h\r\n\r\n42132800/3\r\n\r\nRICARDO CESAR MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055227/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 11h\r\n\r\n50924540/1\r\n\r\nPETTER YURI SODRE LACERDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055230/2026\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n33228329/2\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055738/2026\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42107229/1\r\n\r\nNELIO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055743/2026\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 2555, 13º andar, sala 1311 - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20210-030\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n41921011/5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/056845/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n44209924/1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA ANDREATTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/039607/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n43749267/1\r\n\r\nDECIO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056871/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2026 às 9h\r\n\r\n5694566/2\r\n\r\nDANIELE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/037771/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 9h\r\n\r\n43431380/1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/037775/2026\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2026 às 10h\r\n\r\n51442043/1\r\n\r\nRAFAEL THOMAZ DE AQUINO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/037920/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 10h\r\n\r\n44045271/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/037935/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 11h\r\n\r\n42180287/2\r\n\r\nTALITA DE SOUSA DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038018/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/06/2026 às 9h\r\n\r\n43951180/2\r\n\r\nELIDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/042097/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n37947320/1\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/038028/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n39714349/2\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/038090/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n43869793/1\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO SILVA BERNARDINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040638/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n42116856/2\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS MOTTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/041431/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42734304/1\r\n\r\nCAMILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038739/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n43894801/1\r\n\r\nANAB CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038862/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n44342721/2\r\n\r\nRENATO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/043263/2026\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n44135882/2\r\n\r\nALESSANDRA DE FATIMA A FERREIRA QUI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/043316/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/06/2026 às 9h\r\n\r\n43763758/1\r\n\r\nANTONIO MARCOS GRAJAUSKAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/039746/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 9h\r\n\r\n43302319/1\r\n\r\nISABELA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/039798/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 10h\r\n\r\n42849730/4\r\n\r\nSILVANIA BRITO DUARTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/041574/2026\r\n\r\n03/06/2026 às 10h\r\n\r\n44250053/2\r\n\r\nIDSON TAVARES MARINHO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/045317/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n43153704/1\r\n\r\nFABIO BARCELLOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055639/2026\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n42834201/1\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055642/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 15h\r\n\r\n43847951/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHAES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038925/2026\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n50281801/2\r\n\r\nJAQUELINE BRAGA MORAIS DA LUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/037760/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 9h\r\n\r\n43678017/1\r\n\r\nMARIA SUELI RANGEL PINTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/001367/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 9h\r\n\r\n44684088/1\r\n\r\nSORAYA VIANA ANDRADE SUHET\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/001483/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 10h\r\n\r\n5770661/5\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038880/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 10h\r\n\r\n43752268/1\r\n\r\nVANESSA DE AGUIAR SALES CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038899/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 11h\r\n\r\n50075144/1\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/ 039853/2026\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 11h\r\n\r\n41944453/3\r\n\r\nELIZANGELA DIAS ANTUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040691/2026\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 12h\r\n\r\n41982282/3\r\n\r\nOCTAVIO JOSE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/040746/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 12h\r\n\r\n43269303/1\r\n\r\nVINICIUS MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/041350/2026\r\n\r\n02/06/2026 às 14h\r\n\r\n44158610/3\r\n\r\nELCIANA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041566/2026\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 14h\r\n\r\n37439138/2\r\n\r\nLEVANI VIANA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/043028/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº: 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42529905/1\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/039472/2026\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n5607647/3\r\n\r\nJOSE ADILSON GONCALVES PRIORI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055814/2026\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n50257935/1\r\n\r\nADRIANA VILLELA MARCELLO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055734/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - Nº:15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42788307/1\r\n\r\nELAINE CRISTINA SIQUEIRA DA MATTA PONE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038695/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n38420252/2\r\n\r\nDANIELE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055367/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 9h\r\n\r\n42548136/1\r\n\r\nALINE MARIZ DE ASSIS GROETAERS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043431/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n33077\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/048299/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29446\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/038110/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29107\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038077/2026\r\n\r\n26082\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/039807/2026\r\n\r\n32065\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/043111/2026\r\n\r\n33224\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044611/2026\r\n\r\n31530\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044629/2026\r\n\r\n26806\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/045310/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26148\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/038910/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n32716\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040576/2026\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - Nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29067\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040870/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 11h\r\n\r\n12\r\n\r\n27102\r\n\r\nARILSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/06/2026 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n29731\r\n\r\nMARCIA IARA BRITO DE ANDRADE\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n03/06/2026 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n31704\r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO SILVA BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n33207\r\n\r\nADRIANO DEL DUCA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2026 às 15h\r\n\r\n2\r\n\r\n26210\r\n\r\nGISELE LEITE MELLO VIMERCAT\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/06/2026 às 10h\r\n\r\n14\r\n\r\n30876\r\n\r\nANA PAULA WERMELINGER CORREA DA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026, TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do professor abaixo relacionado, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n15/05/2026\r\n\r\n42098742/4\r\n\r\nRODRIGO GOMES CARRIELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/040870/2026\r\n\r\nId: 2738438"
                        ],
                        "2738406": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Censo Escolar 33028974, toma pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024, 2º SEMESTRE: Letícia da Silva Barcelos; Luza Arlete Martins Silva Dias; Luziana Avelino da Silva; Magno Alexandre Arruda Gomes. Diretor: Bruno José Barcellos de Paula, ID. Funcional nº 42535743, designado no DOERJ de 07/03/2022, página 18. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID. Funcional nº 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ªcoluna, Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID. Funcional nº 43304613 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/052204/2026.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Bruna Inacio de Nazare da Silva, Carlos Daniel de Matos Lira, Gabriel Carvalho da Silva Fernandes, Geicyane Mendonça dos Santos, Ian Carlos Machado Athaydes, Kassyane da Silva Malaquias, Maria Aparecida de Souza, Maria Eduarda da Silva Marques Rosas, Rafael da Cruz Moura. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Marilucia Corel Ribeiro, designada no DOERJ de 13/11/2025, página 38. Servidores que autorizam a publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID. Funcional nº 4427979-5 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/031213/2026.\r\n\r\nId: 2738406"
                        ],
                        "2738384": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, Censo Escolar 33138753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2025: Carlos Eduardo Tavares da Silva Nogueira, Cintia Coutinho Pinto da Silva, David Viana dos Santos Antunes Moreira, Evelyn Ferreira da Cruz, Jéssica Carreiro de Brito Moreira, José Claudio dos Santos, Monique da Conceição Rosa Marins, Pâmella Reis Maia Calmo, Rozilete Saturino Evangelista; no ANO LETIVO DE 2026: Cristiane Silva, Elton Azevedo Fonseca, Juliana Melo da Silva Tavares, Kelly Juliana Castilho Machado, Luís Claudio Monteiro de Oliveira, Monique Francis da Fonseca Miranda, Samira Martins Ribeiro. Diretor: Daniel de Souza Santos Candido, designado no DOERJ de 22/12/2025, página 25, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/045665/2026.\r\n\r\nId: 2738384"
                        ],
                        "2738460": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Censo Escolar 33044929, torna público o nome da concluinte: CURSO DE 2° GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, ANO 1996: Dione Gabriel da Silva dos Santos. Diretora: Wania dos Santos Dumont Kaptzki, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 30, coluna única. Secretária Escolar: Moniky de Oliveira, designada no DOERJ de 17/06/2025, página 24, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga. ID. Funcional nº 4372231-0. Processo nº SEI-030001/038397/2026.\r\n\r\nId: 2738460"
                        ],
                        "2738263": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Juliana Silva Martins. Diretora: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.43305059 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI-030001/052652/2026.\r\n\r\nId: 2738263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738335": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 09/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de eliminação de pragas urbanas (desinsetização, desratização, descupinização e assemelhados)\r\n\r\nVALOR: R$ , 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nGESTOR: GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1, como gestor do contrato e como gestor substituto Rafael Sales Cruz, Id. 5008820-3, os servidores Paulo Fernandes dos Santos Reis, Id. 5125178-7, Rodrigo Guerra Nascimento, Id. 5155871-8, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto Vanderlei Vicente Alves, Id. 5137555-9, para compor a equipe de Fiscalização\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001731/2024\r\n\r\nId: 2738335"
                            ],
                            "2738326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reajuste Contratual, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre Abril/2025 e Março/2026, a contar de 16/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.930,66 (quatro mil novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/003431/2025.\r\n\r\nId: 2738326"
                            ],
                            "2738360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001926/2026, faz saber que estarão abertas, no período de 28 de maio de 2026 a 28 de junho de 2026, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Cecierj Intensivo 2026, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/05/2026.\r\n\r\nId: 2738360"
                            ],
                            "2738487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 247/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção preventiva, calibração, qualificação e manutenção corretiva em lavadora ultrassônica com reposição de peças do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - inciso I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.452,00 (cento e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02147. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Marques de Souza - matrícula 31026-8.\r\n\r\nFISCAIS: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8 e Arno Arruda Feldens - matrícula 43176-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2636/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007291/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 291/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ABREU. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção corretiva e preventiva em arquivos deslizantes mecânicos, com fornecimento de peças, localizados no Arquivo Médico/SIDA do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 556/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02513. \r\n\r\nGESTOR: Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis - matrícula 35732-7.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Eduardo Veras Lopes Pontes - matrícula 41541-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2635/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011475/2025.\r\n\r\nId: 2738487"
                            ],
                            "2738488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 293/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 7,6% ao item 05 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 12.071,41 (doze mil setenta e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 172.674,84 (cento e setenta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008907/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 299/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 1,5% ao item 1.3 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.083.176,40 (um milhão oitenta e três mil cento e setenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007125/2024.\r\n\r\nId: 2738488"
                            ],
                            "2738277": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Físico-Química, Área de Físico-Química, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo n° SEI-260006/060487/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVinicius Gomes da Costa Madriaga\r\n\r\n8,95\r\n\r\n9,13\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,99\r\n\r\nId: 2738277"
                            ],
                            "2738278": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Formação de Professores, Área de Educação, Gênero e Sexualidade, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo n° SEI-260006/062953/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniel Vieira Silva\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2º\r\n\r\nKésia dos Anjos Rocha\r\n\r\n7,87\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,21\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelle Medeiros Teixeira\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,06\r\n\r\nId: 2738278"
                            ],
                            "2738297": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Educação, Área de Educação Artística: Educação, Artes e Ludicidade, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo n° SEI-260006/054953/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Carolina Tava res Sousa\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nJardel Augusto Dutra da Silva Lemos\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\n3º\r\n\r\nCaroline da Silva Barbosa\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuciana Tosta Schnabl\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,5\r\n\r\nId: 2738297"
                            ],
                            "2738408": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Projeto de Produto da Área de Desenho Industrial / Subárea: Ergonomia em Design de Produto, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nConforme o edital do concurso, há uma vaga prevista para negros/indígenas (NI) de acordo com a aprovação realizada pela banca de validação da autodeclaração, cujo resultado está disponível em documento publicado no PROSSIM deste certame. Processo n° SEI-260006/018924/2025, vinculado ao Edital Matriz do Processo UERJ n° SEI-260006/046861/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nCatarina Costa de Souza\r\n\r\nNI\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nNinon Rose \r\n\r\nBarra Tavares\r\n\r\nAC\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,8\r\n\r\n9,8\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nBruna Milam \r\n\r\nAlmeida\r\n\r\nAC\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,5\r\n\r\n4º lugar\r\n\r\nMaria Veronica \r\n\r\nSilva Pinto\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5º lugar\r\n\r\nLuciana Keller \r\n\r\nPonce da Motta\r\n\r\nAC\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,3\r\n\r\nId: 2738408"
                            ],
                            "2738457": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL HESIO CORDEIRO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Epidemiologia, Área de Epidemiologia aplicada à Vigilância em Saúde, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/061301/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDébora Medeiros de Oliveira e Cruz\r\n\r\n7,34\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,21\r\n\r\n7,98\r\n\r\n2º\r\n\r\nCleber Vinicius Brito dos Santos\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,73\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,63\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoana Maia Brandão\r\n\r\n6,58\r\n\r\n7,41\r\n\r\n7,08\r\n\r\n7,02\r\n\r\nId: 2738457"
                            ],
                            "2738455": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Departamento de Filosofia, área: HISTÓRIA DA AMÉRICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Departamento de História bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, sl. 9006, Bl. B, Tel. 2334-0519. Processo nº SEI-260006/022707/2026.\r\n\r\nId: 2738455"
                            ],
                            "2738340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 030/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de manutenção de área verde (Campos), para atendimento da demanda no campus UENF Antônio Sarlo devido ao processo de integração da área e das edificações da Escola Estadual Agrícola Antônio Sarlo (ETEAAS) à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.062.226,17 (um milhão e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.958.691,33 (onze milhões e novecentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001541/2023. \r\n\r\nId: 2738340"
                            ],
                            "2738418": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 27/05/2026:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nModelagem Matemática e Computacional\r\n\r\nIRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO\r\n\r\nD.O. 10/11/2025\r\n\r\nSEI-260002/007551/2024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2738418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738305": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e DEDICA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo: Atualização e coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Atualização e acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); Elaboração e atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT); Atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Atualização e assistência técnica na Análise Ergonômica do Trabalho (AET); Prestação de assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho (SST); Gestão das obrigações de SST junto ao e Social, incluindo implantação, emissão e envio de arquivos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2026. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início na data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/001119/2025.\r\n\r\nId: 2738305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 02/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.821.439,81 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme a planilha orçamentária (91944371) atestada pela fiscalização no processo administrativo n° SEI-070002/011612/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.821.439,81 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011612/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2025\r\n\r\nId: 2738289"
                            ],
                            "2738292": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/966/2025\r\n\r\nAutuada: Cristine Brandão Moraes Richa CPF: 017.921.357-18Endereço: Estrada Serramar, km 11Município: Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 DESCRIÇÃO: Verificada infração à legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Auto de Medida Cautelar nº SERVMMASPT/176/2025 e no Relatório de Vistoria nº 062/2025, foi lavrado o presente Auto de Infração, nos termos da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, com aplicação da seguinte penalidade prevista no art. 2º, inciso VIII, da referida Lei:VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. Processo n° SEI-070002/021771/2025.\r\n\r\nId: 2738292"
                            ],
                            "2738398": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPMAAI/885/2026\r\n\r\nAutuada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.976.581/0006-31 Endereço: Rua das Palmeiras, nº 599, Mar do Norte, Rio das Ostras/RJ - CEP: 28898-008. DESCRIÇÃO: Verificada infração à legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Auto de Constatação nº INEA/SERVLMACON/52/2026 e Relatório de Vistoria nº 003/2026, lavra-se o presente Auto de Infração, nos termos da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, implicando na aplicação da penalidade de multa simples, conforme disposto no art. 2º, inciso II, da referida Lei. Aplicação de Penalidade: Multa simples. Valor: R$ 30.242,20.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPMAAI/886/2026\r\n\r\nAutuada: SERCON CONSTRUÇÕES CNPJ: Rua das Águias, 100, Riviera Fluminense, Macaé/RJ - CEP: 27937-250. DESCRIÇÃO: Verificada infração à legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro conforme Auto de Constatação Nº INEA/SERVLMACON/110/2026 e no Relatório de Vistoria Nº INEA/SERVLMARVT/52/2026, é lavrado o presente Auto de Infração, conforme a Lei nº 3467 de 14/09/2000 e que implica na aplicação de penalidade I - Advertência. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades: I - Advertência PROCESSO: SEI-070002/002535/2026\r\n\r\nId: 2738398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2729436": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 049/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/2022, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, moto rista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.855.850,61 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002739/2022.\r\n\r\nId: 2729436"
                        ],
                        "2729446": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de São Pedro D'Aldeia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com funda mento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.999.999,67 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006340/2023.\r\n\r\nId: 2729446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2738447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha.\r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a contar da data de abertura do processo SEI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses a contar da data da publicação do Edital.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2026 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001266/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n79416\r\n\r\nAnita S.S. Chaves Producoes Cinematograficas\r\n\r\n20667389000130\r\n\r\nMOB 008/2026\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\nR$ 37.858,50\r\n\r\nId: 2738447"
                        ],
                        "2738580": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001422/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Internacional de Jazz e Blues\r\n\r\nde Paraty - Bourbon Festival Paraty\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagitário Cultural, Projetos e Produção\r\n\r\nde Eventos Culturais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2738580"
                        ],
                        "2738593": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001410/2026 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura em Foco\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.285.430/ 0001- 13\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nId: 2738593"
                        ],
                        "2738594": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001447/2026 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpo Cordeiro Cultural 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2738594"
                        ],
                        "2738595": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001464/2026 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n17.467.515/0033-86\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001464/2026 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nId: 2738595"
                        ],
                        "2738611": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001516/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário de Pinheiral\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFORMATTO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.473.728/0001-82\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2738611"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/285/2026 PARTES: FUNARJ E AMANDA ALVES PRODUÇÕES LTDA OBJETO: Prestação de serviços artísticos pela artista Amanda Tatiane Alves de Oliveira, nome artístico AMANDA ALVES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Duas Barras no dia 29 de maio de 2026 PRAZO: 6 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00704 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001610/2026.\r\n\r\nId: 2738436"
                            ],
                            "2738500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/291/2026 PARTES: FUNARJ E PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista VICTORIA GABRIELE FERREIRA, nome artístico “VICTORIA GABI”, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 2 (duas) apresentações artísticas no projeto “GIRO CULTURAL”, nos municípios de Casimiro de Abreu e Duas Barras, respectivamente, em 29.05.2026 e 30.05.2026 PRAZO: 6 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00706 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001642/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/289/2026 PARTES: FUNARJ LUMA P.C. AGUIAR LACERDA PRODUÇÃO OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Francineto Luz de Aguiar, nome artístico FRANK AGUIAR, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, na “FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO” em 30.05.2026 PRAZO: 6 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00707 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001555/2026.\r\n\r\nId: 2738500"
                            ],
                            "2738385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/012/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CENTRO SOCIAL NOSSO FUTURO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para APRESENTAÇÃO PALESTRAS E ATIVIDADES ENVOLVENDO PRÁTICAS DA ENFERMAGEM PARA CONHECIMENTO E INTERESSE DE JOVENS PELA ÁREA EM 25 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001278/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/014/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do “Aniversário da PMERJ”, no dia 28.05.2026, quinta-feira, às 19h00min. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180001/007268/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/016/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA RIO de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do Sarau Cultural no dia 30 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001620/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/015/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a apresentação “Curso de Formação Profissional de Novos Inspetores de polícia penal”, no dia 27 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001486/2026.\r\n\r\nId: 2738385"
                            ],
                            "2738415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2026 PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de CASEMIRO DE ABREU. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001658/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 014/2026 PARTES: FUNARJ e INSTITUTO VIDA ATIVA. OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias, quais sejam, a FUNARJ e o Instituto Vida Ativa, com a anuência do Município de Petrópolis, visando à implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa-Lobos no Município de Petrópolis/RJ. VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. FUNDAMENTO: Proc. SEI -180002/001559/2026.\r\n\r\nId: 2738415"
                            ],
                            "2738404": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado a concorrência eletrônica conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026. \r\n\r\nDIA: 08/07/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para execução de obras e prestação de serviços especiais de engenharia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para adequação e atualização do sistema de segurança contra incêndio e pânico do Teatro Arthur Azevedo - TAA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003611/2025. \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 01/06/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2738404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2738236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, com sede na Rua Prefeito Yedo, n.º 650, Petrópolis / RJ, CEP: 25.645-522 no período de 01 a 28 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 80.264,05 (oitenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001710/2026.\r\n\r\nId: 2738236"
                        ],
                        "2738242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 30 de novembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 72.845,54 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000589/2026.\r\n\r\nId: 2738242"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000368/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nOnde se lê: “VALOR DO ADITIVO: R$ 36.152,20 (trinta e seis mil cento e cinquenta e dois reais).”\r\n\r\nLeia-se: “VALOR DO ADITIVO: R$ 30.192,00 (trinta mil cento e noventa e dois reais).”\r\n\r\nId: 2738492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738178": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 05/2026\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mensageria eletrônica corporativa em favor da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 5.104,80 (cinco mil, cento e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000184/2026\r\n\r\nId: 2738178"
                            ],
                            "2728840": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 02/2026 \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, para fornecimento de materiais de consumo administrativo, materiais de copa e materiais de limpeza.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2026\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.288.339,44 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000415/2025.\r\n\r\nId: 2728840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2737821": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002353/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5081209-2, cargo Professor Docente I, Matrícula n° 3089403-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 04/05/2023 a 13/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2737821"
                        ],
                        "2737997": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/001061/2026 e n° SEI-150016/027328/2026, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor WENDEL CARLOS CARVALHO, Identidade Funcional nº 5032672-4, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/12/2025 à 10/12/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2737997"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2738272": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 030/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 030/2025, relativo à contratação de execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP/PC, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/001421/2025.\r\n\r\nId: 2738272"
                            ],
                            "2738458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para atender às necessidades de criação de infraestrutura de serviços de servidor WEB e gerenciamento do servidor, com prestação dos serviços de forma presencial, quando requisitada, ou via remota, em regime de atendimento integral, com suporte 24x7, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Dár-se ao termo aditivo o valor de R$ 69.570,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 136.169,88 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016, e na Cláusula Segunda, § 1º, com aplicação de reajuste, conforme a Cláusula Nona, § 7º, do contrato. Processo SEI-330003/002696/2024.\r\n\r\nId: 2738458"
                            ],
                            "2738325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo de Prorrogação ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 11/05/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001941/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2026\r\n\r\nId: 2738325"
                            ],
                            "2738443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE MORRO DO CATATAU\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000872/2022 e 7571/2026, originário do Município de Mangaratiba, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Tatiana Carneiro Fernandes - lote 02; Wellington Januário Barreto e Liliane Souza do Nascimento Januário - lote 13 unid. 1A; Ivonaldo Belo da Costa - lote 16 unid. 1A; Marcelo dos Reis - lote 19; Maria Luiza Demartini da Silva e Deodébio da Silva Coelho - lote 23; Marcela Corrêa dos Santos - lote 26; QUADRA 02: Carla Ribamar da Silva - lote 01 unid. 1A; José Ítalo Nascimento dos Santos - lote 02 unid. 1A; Carlos Eduardo Mendes de Miranda e Marilene Rodrigues de Carvalho Miranda - lote 04 unid. 1A; Jeferson de Almeida Santos e Maria Cristina da Silva Santos - lote 04 unid. 2A; Claudia Neves Ferreira Quirino e Marcelo Eduardo Quirino - lote 14 unid. 1A; Rosimar Martins dos Santos e Sergio dos Santos - lote 18 unid. 1A; Rosiléa Martins - lote 18 unid. 2A; Rosimere Martins e Paulo Roberto Rezende Marques - lote 18 unid. 3A; QUADRA 03: André Alex Nascimento de Oliveira e Bárbara Luiza Pinheiro de Oliveira - lote 02 unid. 1A; Heloisa Paula Lourenço da Silva e Sérgio Souza da Silva - lote 03 unid. 1A; Paulo Ricardo da Silva Garuti e Gisele de Carvalho Gomes Garuti - lote 03 unid. 3A; Jose Carlos de Oliveira Reis - lote 04 unid. 1A; QUADRA 04: Stiwens Arias da Rocha Ferreira e Weslley Carvalho da Rocha Ferreira e Danielle Pessanha de Carvalho - lote 04; João Francisco Santos e Andréa Brêda Moura Santos - lote 06; Isaac Santos da Silva e Jacira Helena Alves Silva - lote 07 unid. 1A; Adalberto Pereira de Souza e Silvana Lima de Souza - lote 09 unid. 1A; Rodney Tupan da Silva - lote 10 unid. 1A; Neli Mariano da Silva - lote 13 unid. 1A; Cristiane de Oliveira Ferreira - lote 14 unid. 1A; Josemar Gomes da Cunha e Ivaney dos Santos Cunha - lote 15 unid. 1A; Natanael Duarte dos Santos e Valneide Batista dos Santos Duarte - lote 18 unid. 1A; Diego Barbosa de Faria - lote 19; Maria Julia Braz da Silva e Carlos Costa da Silva - lote 21 unid. 1A; Carlos Antonio de Araújo e Janaina Rodrigues - lote 22; Roberto Carlos de Jesus Conegundes - lote 23; Vanessa Tavares da Silva - lote 25 unid. 1A; QUADRA 05: Adijeferson da Conceição Neves e Tailane de Jesus dos Santos - lote 03; Adriana Antonio de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Brenda Morais da Silva e Fábio Henrique da Conceição Bandeira - lote 06 unid. 1B; Leandro da Silva Carneiro - lote 09; Simone Regina Pinto da Silva - lote 10 unid. 1A; Arlene Souza do Carmo Correia e Adrian Pereira Correia - lote 17; Neusa Maria do Nascimento Castro e Adilson Alves de Castro - lote 21 unid. 1A; Severino Antonio do Nascimento e Marilda Velozo do Nascimento - lote 21 unid. 2A; Aroldo Feitosa Marques e Alessandra do Nascimento Marques - lote 22; Veronica Maria da Silva Rodrigues - lote 23; Paulo Andre Vieira da Silva e Priscila Barreto Reis - lote 28 unid. 1A; Antonio Carlos Galdino de Almeida - lote 29 unid. 1A; Cristiano Ananias de Brito e Iris Danille de Melo Santos - lote 32 unid. 1A; QUADRA 06: Giane Moreira Guimarães e Marcus Vinicius Francisco - lote 11 unid. 1A; Suelí Moreira Ferreira dos Anjos e José Francisco Doa Anjos - lote 12 unid. 1A; Elisângela Lima de Souza e João Luiz Victor de Souza - lote 12 unid. 2A; Ariane da Hora Neves Machado - lote 28 unid. 1A; Ana Lucia Santos Nascimento - lote 28 unid. 1B; Rachel Gomes Coelho da Rocha e Givanilton Santana da Rocha - lote 30; Ronaldo Martins - lote 32; Maria José de Alcântara Pereira - lote 35; Eron Antonio Moreira da Costa e Maria Sonia Leonel - lote 38 unid. 1A; Glauciane Leonel da Costa Morais e Alexandre da Silva Morais - lote 38 unid. 2A; Claudiane Leonel da Costa - lote 39 unid. 1A; Gilvaneide Nunes de Campos - lote 44 unid. 1A; Diogo José da Silva - lote 46 unid. 1A; Júlio Caetano da Silva Neto - lote 53 unid. 1B; Rosangela Honório da Silva - lote 54; Emmanuelle Tavares da Silva e Vanecir Mariano da Silva - lote 55; Neusa Teixeira Mourão - lote 57; Luiz Henrique da Silva - lote 58 unid. 1A; Leonardo Honório da Silva e Natanielle da Silva Honorio - lote 59; Marcia da Costa Pinto - lote 60; Manoel Messias da Silva dos Santos - lote 61 unid. 1B; Leni Mariano da Silva Braga e Gilmar Dias Braga - lote 62 unid. 1A; Joseli Mariano da Silva - lote 62 unid. 2A; Ronaldo Nunes de Campos - lote 63 unid. 1B; Idiolanda Mariano da Silva e Souza e Arnoud Lima de Souza - lote 64 unid. 1A; Wellington Barbosa da Silva - lote 67; QUADRA 07: Iraldir Belo da Silva - lote 02; Sonia Cristina da Rocha Maricato e Celso Paes Maricato - lote 07 unid. 1A; QUADRA 08: Valéria Rosa da Silva - lote 03 unid. 1B; Moisés Macedo Pontes - lote 04 unid. 1B; Vânia Rosa da Silva - lote 05 unid. 1A; Rosemberg Velloso Alves - lote 05 unid. 1B; QUADRA 09: Domingos de Souza Santos - lote 01 unid. 1A; Maria do Socorro Costa Santana - lote 02; Daniel Rossony Filho - lote 03 unid. 1A; Nilce Fernandes Rezende e Luiz Carlos Rezende - lote 03 unid. 2A; Marlí Penha Jurdino - lote 07 unid. 1A; Adailton José Azevedo do Amaral - lote 07 unid. 2A; Luzenir de Jesus Gonçalves Moreira e Adailto Santos Moreira - lote 08 unid. 1A; Jeferson de Jesus Gonçalves e Emmily Azevedo Rodrigues da Silva - lote 08 unid. 2A; Luiz Carlos da Silva - lote 11 unid. 1A; Elisabete Gonzaga da Cruz Braz - lote 11 unid. 2A; José Eduardo Gomes - lote 14; Nuzivan Luz Santos - lote 16; José Roberto Melo Sacramento - lote 17; QUADRA 11: Nelson Miguel de Souza - lote 05; Nielson Kopke de Jesus - lote 07.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA PLÍNIO ALVES DE MOURA - CASINHAS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001343/2023 e 3660/2026, originário do Município de Paracambi, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Rosana Lucia de Oliveira - lote 01; Luiz Henrique Joaquim - lote 03; Daniele Joaquim Madureira - lote 04 unid. 1A; Jaquecilane Joaquim Martins - lote 07; Neuza Delfino da Silva - lote 09; Sueli Helena Rossi - lote 10 unid. 1A; Karol da Silva Ramos Lopes - lote 11; Ana Paula Rodrigues Damasceno Silva - lote 12; Adriana de Souza Silva - lote 13 unid. 2A; Catiele Dias de Oliveira - lote 14 unid. 1A; Graciele Dias de Oliveira - lote 15; Simone Batista Teixeira - lote 17; Claudice Souza da Silva dos Santos - lote 19 unid. 1A; Carina Borges de Oliveira Mendes - lote 21; Fernando Mendes de Souza - lote 25 unid. 1A; Ana Maria Ferreira da Silva - lote 26; Jozeli dos Santos Avila - lote 27; Marcia Rosa de Moraes - lote 28 unid. 1A; Ana Francisca Simões - lote 30 unid. 1A; Renata Simões Alves - lote 30 unid. 3A; QUADRA 02: Lazimar Cristina Campos de Oliveira - lote 06; Joyce Bento Vilela de Souza - lote 08; Ana Paula de Jesus Rosa Simões - lote 09; Joel Delfino da Silva - lote 12; Elza Delfino da Silva Batista - lote 13; Deusiléia Dias de Oliveira Figueira - lote 15; Maria Aparecida Martins - lote 18; Alexandre Martins - lote 19; Adelice Rocha da Silva - lote 21; Kelly Felippe Fraga - lote 22; Claudenir de Souza - lote 27; Marcelo Fabricio Gomes dos Santos - lote 28 unid. 1A; Turibio Ramalho de Jesus - lote 29; Luis Cláudio Ribeiro da Silva - lote 30; Maria Das Graças Silva - lote 31; QUADRA 03: Evelyn de Oliveira Arêdes Gomes - lote 01; Jennifer Motta Lorosa - lote 02 unid. 1A; Jeane Motta Fernandes - lote 02 unid. 2A; Sebastião Ribeiro da Silva - lote 03; Vitória Ventura Malaquias Machado - lote 04; Aline de Souza Teixeira - lote 05 unid. 1A; Elisangela de Souza Teixeira - lote 05 unid. 2A; Edna de Souza Teixeira - lote 05 unid. 3A; Carlos Expedito Garcia - lote 06; Karen Magela Ramos da Silva - lote 07; Angela Maria dos Santos - lote 08; Carlos Henrique da Silva Gomes - lote 09; José dos Reis Bernardo - lote 10; Altamir de Almeida - lote 11; Charlene Francisco de Andrade - lote 12.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA PRADO JUNIOR (SEI-E-19/014/705/2014): QUADRA 01: Rosimara Mateus de Souza de Jesus - lote 01; Gilsemar Matheus de Souza - lote 02; Thaís Conceição de Oliveira Correa - lote 21 unid. 1A; Grasiele Freitas do Nascimento - lote 21 unid. 3A; Roseli de Oliveira dos Santos - lote 53 unid. 1A; QUADRA 02: Valter da Rocha Casseres - lote 35 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2738443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2738300": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 009/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 619.698,96 (seiscentos e dezenove mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00227.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/00628/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2738300"
                        ],
                        "2738493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 017/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESAESCOLA-CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por contratação de agente de integração para intermediar a realização de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio remunerado, a serem preenchidas na Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR. As vagas serão destinadas a alunos de Nível Superior, regularmente matriculados e cumprindo os parâmetros devidos de frequência de comparecimento.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.394.840 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00314.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24(vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/00712/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2026.\r\n\r\nId: 2738493"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
                        "2738268": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 011/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA OFICINA VENTURA GARAGE CLUB LTDA.\r\n\r\nOBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 011/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 011/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000161/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 007/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e o INSTITUTO MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA -.\r\n\r\nOBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 007/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 007/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000270/2025.\r\n\r\nId: 2738268"
                        ],
                        "2738441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE \r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 002/2024 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2024 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2024 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-380001/000159/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 005/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. -.OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 005/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 005/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000048/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 010/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e o INSTITUTO ÁQUILA DE GESTÃO - OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 010/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 010/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N SEI-380001/000403/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 002/2026 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA 43.812.093 THAMYRIS MACHARETH ELPIDIO -.OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2026 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2026 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000005/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 009/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA CIDADE INOVADORA LTDA.- OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 009/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 009/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-380001/000420/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento Contrato 004/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ -.OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 004/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 004/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000036/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 013/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA NEW QUALITY EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA. - OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 013/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 013/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-380001/000594/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 004/2024 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 004/2024 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 004/2024 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000653/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 001/2026 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA REFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA..- OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 001/2026 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 001/2026 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-380001/000038/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 002/2025 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. -.OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2025 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 002/2025 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000301/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 007/2024 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.- OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 007/2024 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PASTA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 007/2024 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-500001/000051/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento Contrato 006/2023 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC -.OBJETO: I - A alteração da NOMENCLATURA DASECRETARIA DE ESTADO, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 006/2023 e demais cláusulas, para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026.II - A alteração da TITULAR DA PAS TA, modificando-se o preâmbulo do Contrato SEMPI n° 006/2023 para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, pelo ato do Governador em exercício, conforme Decreto de 08 de maio de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-500001/000233/2023.\r\n\r\nId: 2738441"
                        ],
                        "2738265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000943/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se devidamente publicado no DOERJ de 09/01/2026 e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas do Rio de Janeiro: www.mulher.rj.gov.br.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se devidamente publicado no DOERJ de 09/01/2026 e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas do Rio de Janeiro: https://www.rj.gov.br/secmulher/\r\n\r\nId: 2738265"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2738472": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8 - Gestor; Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5; Alfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SECID nº 16 de 05 de dezembro de 2023 (SEI nº 64571162), ATESTA o recebimento definitivo, referente a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTONIO EM ITABORAÍ/RJ, objeto do Contrato nº 010/2023 (SEI nº 50817569), celebrado com a CONSTRUTORA AXIAL LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/001161/2022, de acordo com o Contrato e nos termos do art. 73, inciso 1°, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2738472"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2738403": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 02 de junho de 2026, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 622ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias: \r\n\r\n1) SEI-140001/030210/2026 - licença para estudo;\r\n\r\n2) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Serviços Públicos;\r\n\r\n3) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Trabalhista; \r\n\r\n4) Apresentação de Relatório Final de Correição das Procuradorias Regionais; e\r\n\r\n5) Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2738403"
                        ],
                        "2738341": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5315 de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO será realizada no dia 27 de junho de 2026 (sábado), no Instituto de Educação de Nova Friburgo - IENF, situado na Praça Demerval Barbosa Moreira nº 15, Centro, Nova Friburgo, RJ. Processo SEI-140001/018639/2026\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (29 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00026 - ALAN BARROS CANDIDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00032 - ALICE PIRES DE FARIA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00101 - ALINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00045 - ALLEXANDRE MARTINS AROUCA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00092 - ANA BEATRIZ COELHO CARRIELLO CUNHA DE PAULA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00064 - ANA BEATRIZ OUVERNEY WENDERROSCKY\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00017 - ANA BEATRIZ PETINATE GOMES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00076 - ANA CAROLINA SCHUELER MAROTTI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00039 - ANA CAROLINE COSTA TALARICO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00081 - ANA CLARA DE OLIVEIRA CUCO TRALLI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00020 - ANA KAROLINA TOPPINI LOPES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00100 - ANA LIVIA MONTEIRO MORAES PINTO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00067 - ANNA BARBARA FERREIRA BLAUDT\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00139 - ARTHUR DEBOSSAN PINHEIRO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00006 - ARTHUR MIGUEL SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00116 - ARWEN LAGE GOUVEA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00134 - BEATRIZ BARROS REGLY\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00144 - BEATRIZ BONOW DO AMARAL\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00130 - BEATRIZ FREIMAN MOREIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00029 - BEATRIZ SANTOS FRANCA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00110 - BEATRIZ SILVA SOARES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00146 - BHARBARA CLARA DIAS MARINS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00046 - BRUNA MARIA PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00083 - CAIO GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00049 - CAIO RANGEL MIRANDA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00088 - CAIO WILLIAN CAMILO DA SILVA PARANHOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00012 - CAMILA ELER LAMOGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00102 - CAMILY GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00055 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nSala 002 - (29 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00043 - CARLOS LUCAS SILVA FREITAS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00141 - CARLOS SHAYO PACHECO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00060 - CAROLINA EVELYN BORCEM INACIO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00071 - CASSIA VIEIRA PINTO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00042 - CATARINA LOUBACK DE ANDRADE\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00108 - CRISTIANE MACHADO CORREIA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00082 - DANIELLA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00063 - DAVI EMRICH SANTOS VOGAS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00098 - ELIENAI BORGES EMETERIO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00066 - EMANUEL VELLOZO LEITE\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00005 - EMILY MARTINS DE LIMA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00090 - ERIKA AGOSTINHO NOGUEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00008 - ESTEFANE (CPF: XXX.403.477-XX)\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00018 - EVELYN GUALBERTO ZAVOLI CEREJA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00106 - FABIANA JANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00061 - FABIO DA COSTA GOMES FILHO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00087 - FLAVIA COMBAT GONCALVES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00011 - FLAVIA RIBEIRO DA COSTA LOPES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00114 - GABRIELA BERRIEL OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00117 - GABRIELA GUIMARAES SAMY\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00019 - GABRIELA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00136 - GABRIELLY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00126 - GISLAINE ZEBENDE CARNEIRO ANGELO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00084 - GLEYCY ELLENY CHAVES RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00015 - GUILHERME BUSSINGER CHARLES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00119 - GUILHERME DE CARVALHO SOBRINHO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00127 - HELENA MENDES PEIXOTO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00143 - ISACK ECCARD MELLO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00113 - ITAMARA DA SILVA FALCOES\r\n\r\nSala 003 - (29 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00062 - JANIELE CLEMENTE RAYMUNDO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00147 - JEAN BORRHER DE PAULA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00095 - JESSICA DA CRUZ CORREA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00010 - JESSICA VENTURA OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00054 - JHULLY DA CUNHA SCHELES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00112 - JOAO GUILHERME GONCALVES DAFLON DIAS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00085 - JOAO VICTOR DA COSTA ERTHAL DE MENDONCA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00034 - JOAO VICTOR FERNANDES VELLOZO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00104 - JOAO VICTOR VIEIRA SAIPPA SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00013 - JOAO VITOR MARQUES GERARDEL\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00075 - JOEL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00065 - JOHNNI JARDIM TOLEDO SILVA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00109 - JORGE ANDERSON DA SILVA LELES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00132 - JOSE EDUARDO LIMA GARDELO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00137 - JOYCE SANTOS RUAS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00120 - JUAN MARLLON PINTO SCHOTTZ\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00050 - JULIA CAMPOS LEITE\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00079 - JULIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00080 - JULIA DE MELLO CARPI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00044 - JULIA ERTHAL MOREIRA DONEGATTI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00028 - JULIANA DE CARVALHO TURON\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00047 - KAUA HENRY DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00138 - KAUAN NEPOMUCENO MORAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00041 - KENNETH LEONARD EDERICK ARAUJO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00014 - KIMBERLY COELHO WERLY\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00145 - LAIS SOUZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00069 - LARA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00036 - LARISSA SILVA DE ALMEISA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00037 - LAURA DE SOUZA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nSala 004 - (29 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00125 - LEONARDO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00142 - LETICIA BAKIN DE SOUZA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00078 - LETICIA ISMERIO RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00048 - LETICIA SOUZA KNUPP\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00103 - LIVIA LIMA NEPOMUCENO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00086 - LUCAS BORREL PINTO FIGUEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00131 - LUCAS DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00021 - LUCIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00058 - LUDYMILLA DE MOURA SILVA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00023 - LUIS OTAVIO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00040 - LUIZE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00073 - MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00053 - MANUELLA NOVAES ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00096 - MARIA CLARA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00031 - MARIA CLARA TOLEDO PORTELLA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00128 - MARIA EDUARDA FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00052 - MARIA EDUARDA MOREIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00009 - MARIA EDUARDA SOARES MATIELI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00070 - MARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00027 - MARIANA HIATH FERREIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00016 - MARIANNA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00105 - MARLLON MENDEL DE ALMEIDA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00056 - MAURICIO ANTONIO (CPF: XXX.323.717-XX)\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00148 - MAYARA PEREIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00068 - MIGUEL ROVANE DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00038 - MUNIQUI RODRIGUES DUTRA DIAS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00140 - NICOLLY APARECIDA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00051 - NICOLLY ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00022 - ORLANDO PIRES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nSala 005 - (29 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00077 - PEDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00115 - PEDRO PAULO NEVES VALENTE\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00024 - PIETRA REIS AITA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00074 - RAFAELA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00072 - RAQUEL CORREA ROSA CARVFALHO SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00004 - RAQUEL FREITAS MORAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00099 - RHAYANY THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00057 - SAMIRA BOM ABICALIL\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00111 - SARA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00025 - SARAH CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00135 - SHEMILLY GONCALVES FROES BARCELOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00091 - SOL GUIMARAES MARZO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00129 - TALES VALENTE CECCON\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00035 - TAYRRANE ARAUJO MUZI\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00007 - THAINARA MOZER JANDRE\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00094 - THAIS BOTELHO CAMARGO COSTA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00033 - THAIS DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00124 - THAYNA RODRIGUES FREZ DE MORAES\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00097 - THAYSE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00122 - VALERIA DO NASCIMENTO RIBEIRO SCHUMACKER\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00059 - VICENTE AZEVEDO SANTIAGO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00089 - VICTORIA ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00118 - VITHORIA DA FONSECA CORDEIRO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00133 - VITORIA TARDI ITO\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00121 - VIVIAN FAGUNDES COSTA NOBRE VIEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00123 - VIVIANE XAVIER HOTZ\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00107 - WAGNER GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00093 - YARA DA COSTA VIDEIRA\r\n\r\n2026-EST-11-8PR/00030 - YASMIM CAMARA SIMIONE DA SILVA\r\n\r\nId: 2738341"
                        ],
                        "2738390": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 47/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a sociedade empresária LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.618.481,60 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e nas Cláusulas Segunda, Parágrafo Primeiro e Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023\r\n\r\nId: 2738390"
                        ],
                        "2738411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 07/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de junho de 2026 e término previsto para 02 de junho de 2027; concessão de reajuste pelo IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025, no percentual de 4,26438% (quatro inteiros e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito milésimos percentuais); e alteração quantitativa (acréscimo) do objeto contratual do percentual de 2,77% (dois inteiros e setenta e sete centésimos percentuais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.703,58 (nove mil, setecentos e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §1º, 55, inciso III, 58, inciso I, e 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 08/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de junho de 2026 e término previsto para 02 de junho de 2027; concessão de reajuste pelo IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025, no percentual de 4,26438% (quatro inteiros e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito milésimos percentuais); e alteração quantitativa (acréscimo) do objeto contratual do percentual de 7,33% (sete inteiros e trinta e três centésimos percentuais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.851,32 (oito mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §1º, 55, inciso III, 58, inciso I, e 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 09/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de junho de 2026 e término previsto para 02 de junho de 2027; concessão de reajuste pelo IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025, no percentual de 4,26438% (quatro inteiros e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito milésimos percentuais); e alteração quantitativa (acréscimo) do objeto contratual do percentual de 0,80% (oitenta centésimos percentuais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.019,12 (dois mil e dezenove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §1º, 55, inciso III, 58, inciso I, e 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nId: 2738411"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}