{
    "2026-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2736104": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n228581-6/2025\r\n\r\nADEMIR PEREIRA PORTO\r\n\r\nCGC 9172/2026\r\n\r\n301.853.787-49\r\n\r\n106219-4/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 9147/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n222530-5/2025\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCGC 8904/2026\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 8882/2026\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n110259-4/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 9124/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n106220-3/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 9164/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n109888-2/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 9167/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n233100-5/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 9004/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n107021-8/2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8738/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n110748-3/2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8783/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n109506-6/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8949/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n110224-9/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8953/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n110406-9/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8958/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n222530-5/2025\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\nCGC 8905/2026\r\n\r\n009.354.757-96\r\n\r\n222530-5/2025\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\nCGC 9140/2026\r\n\r\n009.354.757-96\r\n\r\n239368-1/2025\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nCGC 9006/2026\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n114599-8/2024\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 9098/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n206606-1/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 9137/2026\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n207098-0/2026\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 9046/2026\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n113043-4/2025\r\n\r\nJOSÉ ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\nCGC 9181/2026\r\n\r\n340.077.840-00\r\n\r\n213988-1/2025\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 8848/2026\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n207098-0/2026\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 9045/2026\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n213212-8/2024\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 9000/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n230101-8/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 9119/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n101707-8/2026\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9019/2026\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n232259-5/2025\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 9040/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 8883/2026\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n205905-3/2026\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 8964/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n227571-4/2025\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 9074/2026\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n211847-5/2024\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 7160/2026\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n236983-6/2025\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 8952/2026\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n101858-3/2026\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nCGC 9106/2026\r\n\r\n083.455.797-52\r\n\r\n224526-8/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 9109/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n234603-4/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 9114/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 8884/2026\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n213988-1/2025\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 8850/2026\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n217049-1/2026\r\n\r\nWANDERSON LUIS BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 9169/2026\r\n\r\n103.521.977-81\r\n\r\nId: 2736104"
                    ],
                    "2735788": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 068/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/06/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.418-6/2021 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por SR. KLEBER FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADO: GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ Nº 151.970\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.214-4/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.308-2/2024 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\nADVOGADA: DRA. PALOVA AMISSES PARREIRAS - OAB/MG 55.542\r\n\r\nId: 2735788"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2735859": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-7/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-6/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-4/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-3/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2735859"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2735869": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 99ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de março de 2026.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Assessora Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de março de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima nona sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIAS \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26; do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0181/2026, bem como do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, igualmente com causa participada.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência informou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de forma remota, por meio de videoconferência. Por fim, comunicou que não havia processos em pauta naquela sessão.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e seis minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Representante da Subsecretaria da Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nASSESSORA DANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2735869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2735950": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.036-6/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de filmagem e transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 455.000,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 25/05/2026 às 14:00h, foi adiado SINE DIE. Maiores informações poderão ser obtidas na Coorde nadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2735950"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2736095": [
                            "IB - Despacho",
                            "[DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.721-3/2026 - HUMBERTO HORST CARVALHO, matrícula nº 02/3635. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/2025 e considerando as informações prestadas pela COL, retifico o despacho de 17/04/2026 e AUTORIZO a implementação do desconto em folha de pagamento, a título de auxílio-educação recebido e não comprovado, no valor de R$ 1.292,92, correspondente a 260,6483 UFIR-RJ, observando-se o limite estabelecido na Resolução TCE nº 257/08.\r\n\r\nId: 2736095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2736129": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INSTITUINDO O FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FEREPIR) COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL DOS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“CAPÍTULO IX \r\n\r\nDA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nArt. 282-A. Fica criado o Fundo Estadual de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FEREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, a inclusão social e a superação das desigualdades raciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O fundo de que trata este artigo contará com Conselho de acompanhamento e controle social, com participação do poder público e da sociedade civil, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 2º A lei disporá sobre a organização do Fundo, a distribuição de seus recursos, os mecanismos de fiscalização e controle, bem como sobre o funcionamento do Conselho de que trata o §1º.\r\n\r\nArt. 282-B. Constituem objetivos da política estadual de promoção da igualdade racial:\r\n\r\nI - reduzir desigualdades raciais e sociais;\r\n\r\nII - promover a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nIII - combater o racismo estrutural e institucional;\r\n\r\nIV - garantir a inclusão socioeconômica da população negra;\r\n\r\nV - valorizar a diversidade étnico-racial e cultural.\r\n\r\nArt. 282-C. Constituem diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo:\r\n\r\nI - priorização de políticas públicas nas áreas de educação, trabalho, renda e inclusão produtiva;\r\n\r\nII - apoio a iniciativas voltadas à redução das desigualdades em territórios vulnerabilizados;\r\n\r\nIII - fortalecimento de políticas de acesso a direitos e serviços públicos;\r\n\r\nIV - incentivo à valorização da cultura afro-brasileira e à promoção da equidade racial.\r\n\r\nArt. 282-D. Constituem receitas do Fundo:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - transferências da União via Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR);\r\n\r\nIII - recursos provenientes de acordos, convênios e cooperação internacional;\r\n\r\nIV - doações públicas e privadas;\r\n\r\nV - outras fontes definidas em lei.\r\n\r\nArt. 2º A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, Comissão Especial, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os Projetos de Lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada. \r\n\r\nArt. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Picciani, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de emenda à Constituição tem por objetivo instituir, no âmbito estadual, um marco normativo voltado à promoção da igualdade racial e à superação das desigualdades historicamente produzidas no nosso país e, de forma particular no território fluminense.\r\n\r\nDiante a recente resolução aprovada pela Organização das Nações Unidas - ONU, que reconheceu o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas como o mais grave crime contra a humanidade, destacando seus efeitos persistentes na estrutura social, a proposta encontra sólido fundamento no cenário jurídico e político. Apenas 3 países votaram contra a resolução: Estados Unidos, Israel e Argentina. Outros 52 países se abstiveram - incluindo Portugal, único país lusófono a não se posicionar favoravelmente.\r\n\r\nEsse reconhecimento, de natureza não vinculante, possui valor normativo e simbólico, reforçando o entendimento de que as desigualdades raciais são consequência direta de um processo histórico de exploração. Assim, é necessário que os países façam esse reconhecimento formal, mas também adotem medidas de reparação e inclusão.\r\n\r\nCabe destacar, que a presente proposta, busca espelhar a iniciativa que tramita no Congresso Nacional desde 2024 - PEC 27/2024. A PEC 27/2024 propõe a criação de um capítulo específico na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial, bem como a instituição de um fundo nacional voltado à reparação econômica e à redução das desigualdades raciais - a União será obrigada a destinar R$ 20 bilhões de reais para esse Fundo.\r\n\r\nNo plano interno, a Constituição da República de 1988 já consagra, como fundamentos e objetivos da República, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. A promoção da igualdade racial, nesse contexto, não se apresenta como política setorial ou facultativa, mas como desdobramento necessário do próprio projeto constitucional brasileiro.\r\n\r\nA experiência recente demonstra, contudo, que a ausência de instrumentos permanentes de financiamento e de institucionalização dessas políticas compromete sua efetividade e continuidade. Iniciativas pontuais, embora relevantes, mostram-se insuficientes para enfrentar desigualdades estruturais que se reproduzem ao longo do tempo e atravessam diferentes dimensões da vida social, como acesso à educação, ao mercado de trabalho, à renda, à moradia e aos espaços de poder.\r\n\r\nÉ nesse cenário que se insere a proposta de criação do Fundo Estadual de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FEREPIR), concebido como mecanismo estruturante, capaz de garantir previsibilidade orçamentária, coordenação de políticas públicas e monitoramento contínuo de resultados. Ao estabelecer fontes de financiamento diversificadas e prever instâncias de participação social, o Fundo busca não apenas viabilizar ações concretas, mas também assegurar transparência, controle e legitimidade democrática na sua implementação.\r\n\r\nA institucionalização de uma política estadual de promoção da igualdade racial, com status constitucional, representa ainda um avanço relevante no reconhecimento das desigualdades raciais como questão central para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de reconhecer que tais desigualdades não decorrem de dinâmicas isoladas, mas de processos históricos profundamente enraizados, que exigem respostas igualmente estruturais e duradouras.\r\n\r\nAlém disso, a proposta dialoga com experiências nacionais e internacionais que apontam para a necessidade de mecanismos específicos de reparação e inclusão, especialmente em contextos marcados por heranças escravocratas e por persistentes assimetrias raciais. Ao alinhar-se a essas iniciativas, o Estado do Rio de Janeiro posiciona-se de forma ativa na construção de políticas públicas mais equitativas e orientadas por evidências.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a presente proposta não institui privilégios, mas busca corrigir distorções históricas que ainda se re fletem em desigualdades concretas e mensuráveis. Trata-se, portanto, de medida que reforça o compromisso constitucional com a igualdade material, a justiça social e a promoção de direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria e seu potencial de impacto na redução das desigualdades raciais e na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva, contamos com o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7640/2026\r\n\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DE ACERVOS DOCUMENTAIS PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÕES DE INTERVENÇÃO FÍSICA EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece os princípios e as diretrizes que orientarão a conduta do Estado do Rio de Janeiro na proteção de acervos documentais públicos estaduais existentes em imóveis integrantes do patrimônio do Estado, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sempre que tais imóveis forem objeto de intervenção física.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos imóveis desativados, cedidos ou concedidos a terceiros a qualquer título, enquanto neles permanecer acervo documental de titularidade ou produção estadual.\r\n\r\nArt. 2º. O dever de preservação dos acervos documentais públicos, como expressão do direito coletivo à memória e ao patrimônio histórico do Estado, é comum a todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro - Executivo, Legislativo e Judiciário -, bem como ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de seus respectivos acervos institucionais.\r\n\r\n§ 1º O dever de preservação de que trata o caput é contínuo e não pode ser afastado por razões de conveniência administrativa, econômica ou política de caráter transitório, em consonância com o princípio da precaução e com o reconhecimento constitucional do patrimônio cultural como bem de natureza coletiva.\r\n\r\n§ 2º Cada Poder e cada instituição referidos no caput regulamentará internamente, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e de sua autonomia administrativa, os procedimentos específicos para a proteção de seus acervos documentais, observados os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei como parâmetro mínimo comum.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - acervo documental: o conjunto de documentos produzidos, recebidos ou custodiados por órgão ou entidade pública estadual, em qualquer suporte - textual, fotográfico, cartográfico, audiovisual, iconográfico, digital ou microfilmado -, independentemente do estado de conservação ou da conclusão de sua avaliação para fins de classificação e destinação;\r\n\r\nII - intervenção física: qualquer ato material que implique remoção, translado, embalagem, descarte, destruição, reforma estrutural, esvaziamento parcial ou total, transferência de custódia, desativação ou alienação do imóvel ou de seus conteúdos, ainda que a título precário ou temporário;\r\n\r\nIII - imóvel com acervo documental: todo imóvel público estadual que seja sede, depósito ou local de guarda de órgão ou entidade pública estadual que produza, receba ou custodie documentos nos termos do inciso I, bem como todo imóvel em que a existência de acervo documental seja verificada por vistoria ou comunicada por qualquer interessado;\r\n\r\nIV - órgãos técnicos competentes: o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), nos termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, e o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), no exercício de suas competências legais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º. A proteção dos acervos documentais públicos estaduais, nos termos desta Lei, funda-se nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - da memória como fundamento democrático do Estado: a memória documental pública constitui dimensão essencial da identidade coletiva do povo fluminense e condição do pleno exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito; sua preservação é dever político do Estado e expressão de sua legitimidade democrática;\r\n\r\nII - da dignidade da pessoa humana: sendo a pessoa humana de natureza relacional, a preservação da memória institucional e social de uma comunidade fortalece a identidade de cada um de seus membros e, por essa via, afirma a dignidade da pessoa humana, fundamento da República nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - da integridade do patrimônio documental: o acervo documental público é suporte material da memória institucional do Estado; sua integridade assegura a continuidade da ação administrativa, a efetividade do controle externo e o direito de toda pessoa de conhecer a história das instituições que a governam, direito reconhecido no art. 216 da Constituição da República e no art. 231 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - da publicidade e da transparência: a atuação do Estado na gestão de imóveis com acervo documental deve ser precedida de avaliação técnica adequada e comunicada à sociedade com antecedência suficiente para permitir o controle social, em atenção ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública nos termos do art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\nV - da precaução e da irreversibilidade do dano: a proteção dos acervos documentais não pode ser sacrificada em razão de conveniências administrativas, econômicas ou políticas de caráter transitório; o dano ao patrimônio documental é, por sua natureza, frequentemente irreparável, impondo ao Estado o dever de precaução antes de qualquer intervenção;\r\n\r\nVI - da participação social e do direito à memória: a sociedade civil, as instituições de pesquisa, as comunidades diretamente interessadas e qualquer cidadão têm o direito de participar das decisões que afetem acervos documentais públicos, em consonância com o princípio democrático e com o direito de acesso à informação assegurado pela Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 5º. São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - impor ao Estado o dever de garantir a avaliação técnica prévia e a publicidade dos atos que afetem acervos documentais públicos estaduais antes de qualquer intervenção física nos imóveis que os abrigam;\r\n\r\nII - assegurar a manifestação dos órgãos técnicos competentes sobre os acervos afetados, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nIII - garantir a participação social e o controle externo mediante a publicidade dos atos de intervenção e a possibilidade de sua impugnação;\r\n\r\nIV - orientar a conduta dos agentes públicos responsáveis por intervenções em imóveis com acervo documental, estabelecendo parâmetros mínimos de responsabilidade pelo descumprimento das diretrizes aqui fixadas.\r\n\r\nArt. 6º. São diretrizes estabelecidas por esta Lei para a proteção de acervos documentais públicos estaduais:\r\n\r\nI - da avaliação técnica obrigatória: nenhuma intervenção física em imóvel público estadual com acervo documental será iniciada sem avaliação técnica prévia conduzida pelos órgãos técnicos competentes, em prazo e forma a serem definidos pelo Poder Executivo em regulamentação própria;\r\n\r\nII - do conteúdo mínimo do laudo técnico: a avaliação técnica prévia resultará em laudo que contemple, no mínimo, a identificação e estimativa do volume do acervo, a avaliação de seu estado de conservação, a identificação de documentos de valor histórico, probatório ou informativo nos termos da Lei Estadual nº 5.562, de 2009, e a recomendação fundamentada sobre o procedimento adequado para recolhimento, transferência ou acondicionamento do acervo antes da intervenção;\r\n\r\nIII - da publicidade prévia: os atos relativos à intervenção física em imóvel com acervo documental serão precedidos de publicação, no Diário Oficial do Estado e em meio eletrônico de amplo acesso, de comunicado contendo a identificação do imóvel, a descrição da intervenção pretendida e o destino previsto para o acervo, assegurando-se prazo razoável para manifestação de qualquer interessado;\r\n\r\nIV - da notificação ao Ministério Público: o Ministério Público Estadual será notificado dos atos de intervenção de que trata esta Lei, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, asseguradas as prerrogativas institucionais do Ministério Público na proteção do patrimônio histórico e cultural do Estado;\r\n\r\nV - da salvaguarda prévia do acervo: previamente ao início de qualquer intervenção física, o acervo documental existente no imóvel será objeto de medidas de acondicionamento, transferência ou recolhimento adequadas à sua preservação, conforme indicado no laudo técnico, vedado o descarte, a destruição ou a eliminação de documentos sem prévia autorização do APERJ nos termos da Lei Estadual nº 5.562, de 2009;\r\n\r\nVI - das condições de guarda: o acervo transferido será encaminhado a local dotado de condições técnicas adequadas de conservação, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo APERJ no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nVII - da tutela de urgência: em situações de risco iminente ao imóvel ou ao acervo, devidamente caracterizadas por laudo de órgão competente, poderão ser adotadas medidas emergenciais de salvaguarda, sem prejuízo da comunicação imediata aos órgãos técnicos competentes e da posterior formalização dos procedimentos previstos nesta Lei, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - do cadastro e da transparência: o Poder Executivo promoverá o levantamento sistemático dos imóveis públicos estaduais em que se verifique a existência de acervo documental, organizando e mantendo registro atualizado e de acesso público das informações correspondentes, como instrumento permanente de transparência e controle social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nArt. 7º. O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei e das normas regulamentares dela decorrentes sujeita o agente público responsável às responsabilidades administrativa, civil e penal previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade do ente público pelos danos causados ao acervo.\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade de que trata o caput é pessoal e não exclui a responsabilidade do ente público a que o agente estiver vinculado pelos danos causados ao acervo, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º O APERJ comunicará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro os casos de intervenção física em imóvel com acervo documental realizados em desconformidade com as diretrizes desta Lei, para os fins de fiscalização e controle externo do patrimônio público estadual.\r\n\r\n§ 3º Os atos de intervenção praticados em violação às diretrizes desta Lei são passíveis de nulidade na forma da legislação aplicável, devendo ser adotadas as medidas necessárias ao restabelecimento do estado anterior sempre que tecnicamente possível.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei não revoga nem substitui os procedimentos previstos na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, e nos Decretos Estaduais nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, com os quais será aplicada de forma complementar e integrada.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo, ouvidos o APERJ e o INEPAC, expedirá os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades envolvidos, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 15 de maio de 2026, imagens que circularam nas redes sociais registraram o descarte de documentos oficiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no prédio do antigo Instituto Médico Legal, na Lapa. O episódio foi imediatamente denunciado por organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público Federal e por instituições arquivísticas, e provocou justa comoção pública. Graças à mobilização imediata desses agentes, os documentos puderam ser recuperados - mas o episódio revelou, com clareza inegável, a ausência de mecanismos normativos capazes de impedir que situações como essa se repitam.\r\n\r\nEste projeto de lei nasce desse episódio, mas seu alcance transcende em muito as circunstâncias que o motivaram. O que o descarte do antigo IML iluminou não foi apenas uma falha administrativa pontual: foi a vulnerabilidade estrutural da memória documental pública do Estado do Rio de Janeiro diante da ausência de proteção normativa adequada e de uma sensibilidade política em relação ao valor da memória para a constituição de uma sociedade verdadeiramente democrática. É essa vulnerabilidade que esta proposição se propõe a corrigir.\r\n\r\nI. MEMÓRIA E DEMOCRACIA: UMA RELAÇÃO CONSTITUTIVA\r\n\r\nA democracia não é apenas um método de escolha de governantes. É uma forma de convivência, um regime fundado sobre a publicidade, a responsabilização e a continuidade - sobre a possibilidade de que os cidadãos conheçam as decisões que os afetam, possam demandar explicações por elas e construam, ao longo do tempo, uma experiência coletiva de autogovernança. Essa continuidade pressupõe, necessariamente, a memória.\r\n\r\nSem memória, não há democracia. Não há democracia quando o Estado pode agir sobre seus cidadãos sem deixar rastros que possam ser reconstituídos. Não há democracia quando os documentos que registram o exercício do poder desaparecem antes que possam ser lidos, questionados ou contestados. Não há democracia quando o passado é administrado pelo presente como se fosse propriedade sua - selecionado, descartado ou suprimido conforme a conveniência de quem ocupa momentaneamente o poder.\r\n\r\nOs acervos documentais produzidos pelos órgãos públicos - e em especial pelos órgãos de segurança pública, que exercem sobre os cidadãos o poder mais imediato e mais intenso do Estado - são o substrato material da memória institucional e coletiva. Neles está registrada a história de como o Estado tratou seu povo: quem foi investigado, quem foi preso, quem recebeu proteção e quem foi abandonado, quem foi reconhecido como cidadão e quem foi tratado tao somente como “objeto de investigação”. Essa história não pertence ao Estado que a produziu. Pertence ao povo que a vivenciou.\r\n\r\nII. A MEMÓRIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA: LEGADO HISTÓRICO E PATRIMÔNIO COTIDIANO\r\n\r\nO “caso do antigo IML” convoca uma memória específica: a dos anos da ditadura militar, quando os órgãos de segurança do Estado foram instrumentos de perseguição, tortura, desaparecimento forçado e violação sistemática dos direitos humanos. Os documentos produzidos por esses órgãos nesse período - laudos, fichas, registros, inquéritos, fotografias - são evidências insubstituíveis das violações cometidas. São a base sobre a qual se constroem os processos de verdade, memória e reparação que uma democracia deve a suas vítimas.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 216, reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens que sejam referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade - e incumbe ao Poder Público o dever de sua proteção e transmissão às gerações futuras. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 322, reitera esse compromisso no plano estadual. A Lei Federal nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, assegura a toda pessoa o direito de conhecer a história das instituições que a governam. Esses compromissos constitucionais e legais somente podem ser honrados se os documentos que os sustentam continuarem a existir.\r\n\r\nMas a proteção da memória dos órgãos de segurança não se reduz ao passado autoritário. Os documentos produzidos cotidianamente por esses órgãos - hoje, amanhã, nos próximos anos - são também patrimônio coletivo do povo fluminense. Boletins de ocorrência, laudos periciais, autos de prisão, registros de investigação, comunicações administrativas: cada um desses documentos é, ao mesmo tempo, instrumento de gestão administrativa e registro histórico em formação. O presente caminha para se tornar passado. O cotidiano se torna memória. O que não for preservado hoje não poderá ser recuperado amanhã.\r\n\r\nA produção documental dos órgãos de segurança pública registra a relação entre o Estado e os cidadãos em suas dimensões mais concretas e mais vulneráveis. Ela documenta como a violência é gerida, como a ordem pública é mantida, como os direitos são protegidos ou violados, como determinadas populações são tratadas de forma diferenciada pelo aparato estatal. Essa documentação é, por isso, um instrumento de controle social do Estado - e sua preservação é condição para que esse controle seja possível.\r\n\r\nIII. MEMÓRIA, IDENTIDADE COLETIVA E CIDADANIA\r\n\r\nA memória não é apenas um recurso para a accountability do Estado. É também, e fundamentalmente, a matéria de que é feita a identidade coletiva de um povo. Uma comunidade política se constitui pela partilha de uma história - por um conjunto de experiências comuns, de narrativas compartilhadas, de marcos que organizam o sentido de quem somos e de onde viemos. Sem essa história partilhada, não há comunidade e muito menos política: há apenas uma agregação contingente de indivíduos sem passado comum e, portanto, sem projeto coletivo de futuro.\r\n\r\nO povo fluminense tem uma história densa e complexa, marcada por experiências de opressão e de resistência, de violência e de criação cultural, de exclusão e de luta por direitos. Os documentos produzidos pelos órgãos públicos do Estado são parte essencial do registro dessa história. Eles registram não apenas as decisões dos poderosos, mas também as vidas dos que foram objeto dessas decisões - os trabalhadores investigados, os militantes perseguidos, as comunidades monitoradas, os cidadãos que passaram pelo sistema de segurança pública e que merecem ter sua história reconhecida e preservada.\r\n\r\nA preservação dessa memória é, por isso, uma exigência inerente à dignidade humana. A Constituição da República declara, em seu artigo 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Sendo a pessoa humana um ser de natureza relacional e histórica, cuja identidade se constitui em referência à sua comunidade e ao seu passado, a preservação da memória coletiva é também uma forma de afirmar a dignidade de cada um de seus membros.\r\n\r\nUma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária - como quer o artigo 3º da Constituição da República - é uma sociedade que conhece sua própria história, que não reprime sua memória por conveniência e que assegura a todas as pessoas o direito de saber de onde vêm. A liberdade sem memória é frágil, porque não conhece os caminhos pelos quais a opressão já passou. A justiça sem memória é cega, porque não reconhece as dívidas históricas que precisa reparar. A solidariedade sem memória é superficial, porque não alcança os laços profundos que nos unem como povo.\r\n\r\nIV. A LACUNA NORMATIVA E A NECESSIDADE DESTA LEI\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe de legislação arquivística - a Lei Estadual nº 5.562, de 2009, e os decretos regulamentadores dela decorrentes - que estabelece procedimentos para a gestão, avaliação e destinação de documentos públicos. Esses instrumentos são fundamentais e continuam plenamente vigentes. Mas sua eficácia pressupõe que os agentes responsáveis pelas intervenções nos imóveis públicos os observem voluntariamente. O episódio do antigo IML demonstrou que essa pressuposição não é segura.\r\n\r\nO que falta ao ordenamento estadual é uma norma que, de forma clara e vinculante, imponha a todos os Poderes e a todas as instituições do Estado o dever de, antes de qualquer intervenção física em imóvel público, garantir a avaliação técnica do acervo documental nele custodiado, comunicar os atos à sociedade com antecedência suficiente e adotar as medidas necessárias à salvaguarda do acervo antes do início da intervenção. É exatamente isso que este projeto de lei propõe.\r\n\r\nA norma que se apresenta não cria obstáculos à gestão do patrimônio imobiliário do Estado. Não impede reformas, não paralisa obras, não bloqueia alienações. Impõe, tão somente, que o Estado faça o que a Constituição já exige: que cuide, antes de agir, daquilo que pertence a todos - a memória coletiva do povo fluminense, depositada nos documentos que seus órgãos públicos produzem dia após dia.\r\n\r\nO dano ao patrimônio documental é, por sua natureza, irreversível. Um documento destruído não retorna. Uma fotografia descartada leva consigo, para sempre, o que registrava. Uma história perdida não pode ser recontada. O princípio da precaução, que este projeto expressamente consagra, não é uma cautela burocrática: é o reconhecimento de que, diante do risco de perda irreparável do que é de todos, o Estado não pode se dar ao luxo de agir primeiro e avaliar depois.\r\n\r\nSem memória não há democracia. Sem democracia não há liberdade. Sem liberdade não há povo - há apenas uma multidão sem história, sem identidade e sem futuro comum. É em nome desse povo, e de seu direito inalienável à própria história, que este projeto de lei é apresentado.\r\n\r\nPor essas razões, contamos com o apoio das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7641/2026\r\n\r\nDECLARA O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE 1964 A 1988 COMO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO DOCUMENTAL; ESTABELECE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PERMANENTE AO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direi tos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado Patrimônio Documental de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro o acervo de documentos produzidos, recebidos ou custodiados pelos órgãos de segurança pública estaduais no período compreendido entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, integram o acervo de que trata o caput os documentos produzidos ou recebidos pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelos órgãos responsáveis pela administração penitenciária estadual (correspondentes à atual Polícia Penal), pelo Instituto Médico Legal, pelo Instituto de Criminalística, pelos órgãos de inteligência e pelas demais repartições de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, do antigo Estado da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro durante o período indicado.\r\n\r\n§ 2º A declaração abrange documentos em qualquer suporte - textual, fotográfico, cartográfico, audiovisual, iconográfico ou digital - independentemente do estado de conservação em que se encontrem.\r\n\r\nArt. 2º. O Patrimônio Documental de Direitos Humanos de que trata esta Lei compreende bens de natureza cultural, histórica e probatória, constituindo elemento essencial da memória coletiva, do direito à verdade e à reparação das vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período de exceção.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - preservar e garantir o acesso da sociedade à documentação relativa ao período de exceção, como instrumento do direito à verdade e à memória;\r\n\r\nII - prevenir a destruição, o extravio, o descarte irregular ou a deterioração do acervo declarado;\r\n\r\nIII - assegurar o recolhimento, a organização e a digitalização do acervo por órgão público estadual competente;\r\n\r\nIV - fortalecer o papel do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) como guardião do patrimônio documental do Estado;\r\n\r\nV - promover a articulação interinstitucional entre os órgãos estaduais e federais responsáveis pela preservação da memória e pelo acesso à informação;\r\n\r\nVI - instituir, nos órgãos que integram o sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 183 a 191 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma cultura permanente de produção, organização e preservação da memória documental, reconhecendo a documentação por eles gerada como registro essencial da ação do Estado e como patrimônio histórico e político da sociedade fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 4º. Fica instituído o Regime Especial de Proteção Documental (REPD), aplicável ao acervo declarado nos termos do art. 1º desta Lei, com as seguintes características:\r\n\r\nI - inalienabilidade: os documentos integrantes do acervo são inalienáveis, não podendo ser objeto de qualquer forma de disposição ou constrição judicial que implique transferência de titularidade ou de custódia para ente privado;\r\n\r\nII - indisponibilidade cautelar: é vedada qualquer intervenção física nos locais onde se encontre o acervo - incluindo remoção, translado, descarte ou intervenção estrutural no imóvel - sem prévia notificação formal ao APERJ e ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC);\r\n\r\nIII - publicidade: toda movimentação do acervo deverá ser precedida de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de trinta dias, garantida a possibilidade de impugnação por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou órgão público;\r\n\r\nIV - prioridade de recolhimento: os documentos integrantes do acervo têm prioridade de recolhimento ao APERJ, nos termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, e do Decreto Estadual nº 22.989, de 6 de março de 1997.\r\n\r\nArt. 5º. É expressamente vedado:\r\n\r\nI - o descarte, a destruição ou a eliminação de documentos integrantes do acervo declarado, ainda que ao amparo de tabela de temporalidade vigente, elaborada nos termos da Lei Estadual nº 5.562/2009, sem prévia manifestação favorável do APERJ e do INEPAC e publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - a remoção do acervo de imóvel público estadual sem prévia comunicação formal ao APERJ, com antecedência mínima de sessenta dias;\r\n\r\nIII - o acesso, o manuseio ou a reprodução do acervo por agentes não autorizados pelo órgão responsável pela custódia do arquivo, ressalvado o direito de acesso do cidadão nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 6º. O gestor público estadual que autorizar ou executar ato em violação ao disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei incorrerá em:\r\n\r\nI - responsabilidade administrativa, apurada em processo disciplinar, com sanções que podem alcançar a demissão do serviço público estadual;\r\n\r\nII - responsabilidade administrativa de natureza patrimonial, com obrigação de ressarcimento integral ao erário dos danos causados ao acervo, incluídos os custos de recuperação, restauração e digitalização dos documentos afetados, apurados em processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil a ser apurada na forma da legislação federal aplicável;\r\n\r\nIII - comunicação compulsória ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidades na esfera cabível.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é pessoal e não exclui a responsabilidade solidária do ente público ao qual o agente estiver vinculado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO ACERVO\r\n\r\nArt. 7º. O Estado do Rio de Janeiro, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, promoverá levantamento preliminar dos imóveis públicos estaduais onde se encontre acervo documental declarado nos termos do art. 1º, com identificação dos acervos em situação de risco imediato de deterioração ou destruição.\r\n\r\n§ 1º No prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, o Estado promoverá diagnóstico completo do acervo declarado, ainda que disperso em imóveis públicos estaduais, em fase de desativação ou em condições de risco.\r\n\r\n§ 2º O levantamento e o diagnóstico serão realizados com a participação do APERJ, do INEPAC e dos órgãos estaduais competentes, podendo contar com o apoio técnico do Arquivo Nacional, do IPHAN e de instituições de pesquisa, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O diagnóstico resultante será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado no sítio eletrônico do APERJ, com indicação dos imóveis onde se encontra o acervo, do volume documental estimado, do estado de conservação e das medidas necessárias ao recolhimento.\r\n\r\nArt. 8º. O recolhimento do acervo ao APERJ deverá observar plano específico elaborado pelo órgão, aprovado pelo Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ), com priorização dos documentos em situação de risco imediato de deterioração ou destruição.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo destinará dotação orçamentária específica, em cada exercício financeiro, para:\r\n\r\nI - o recolhimento, o transporte e a guarda do acervo pelo APERJ;\r\n\r\nII - a higienização, a conservação e a restauração dos documentos deteriorados;\r\n\r\nIII - a digitalização e a disponibilização pública do acervo em plataforma de acesso aberto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ACESSO E DA DIFUSÃO\r\n\r\nArt. 10. O acervo declarado nos termos desta Lei é de acesso público, garantido a qualquer cidadão, pesquisador, familiar de vítima, entidade da sociedade civil ou órgão público, observadas as restrições previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e na Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. O APERJ manterá catálogo permanentemente atualizado do acervo recolhido, disponível em meio eletrônico de acesso gratuito.\r\n\r\nArt. 11. O Estado do Rio de Janeiro, por meio do APERJ e em articulação com o INEPAC, promoverá ações de difusão e educação patrimonial relacionadas ao acervo, com vistas a:\r\n\r\nI - fortalecer a memória coletiva sobre o período de exceção;\r\n\r\nII - apoiar a pesquisa histórica, jurídica e científica sobre os documentos;\r\n\r\nIII - contribuir com as iniciativas de memória, verdade, justiça e reparação no âmbito estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PROTEÇÃO PERMANENTE E DA CULTURA DE PRODUÇÃO DA MEMÓRIA DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 12. O dever de preservação e de acesso ao patrimônio documental produzido pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro é permanente e não se restringe ao período declarado no art. 1º desta Lei, aplicando-se à documentação produzida, recebida ou custodiada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pela Polícia Penal e pelos demais órgãos que integram o sistema de segurança pública estadual, nos termos dos arts. 183 a 191 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer época.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos de que trata o caput deste artigo adotarão, na gestão corrente de seus acervos documentais, padrões de conservação, organização e acesso compatíveis com o reconhecimento de seu valor histórico, probatório e memorial, vedado o descarte sem prévia manifestação do APERJ nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n§ 2º O Estado do Rio de Janeiro promoverá, no âmbito dos órgãos de segurança pública, ações de formação e sensibilização voltadas à construção de uma cultura institucional de produção e preservação da memória documental, reconhecendo a documentação cotidianamente gerada por esses órgãos como registro essencial da ação do Estado e como patrimônio histórico e político da sociedade fluminense, indispensável à consolidação do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. O dever de produção, organização e preservação da memória documental é obrigação permanente de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, compreendidas a administração direta e indireta, reconhecendo-se a documentação por eles gerada como registro essencial da ação do Estado e como patrimônio histórico e político da sociedade fluminense, indispensável à consolidação do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nParágrafo único. Cada Poder promoverá, no âmbito de seus órgãos e entidades, ações de formação e sensibilização voltadas à construção de uma cultura institucional de produção e preservação da memória documental, observadas as diretrizes da política estadual de arquivos e a autonomia administrativa de cada instituição.\r\n\r\nArt. 14. O dever de preservação instituído por esta Lei não implica a guarda indiscriminada de toda documentação produzida pelos órgãos e entidades públicos, devendo cada um deles elaborar e aplicar tabela de temporalidade que distinga os documentos de guarda permanente - por seu valor histórico, probatório ou informativo - daqueles de guarda temporária, cuja eliminação, após o decurso do prazo fixado, será realizada com autorização do APERJ, nos termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 15 de maio de 2026, chegou ao conhecimento público, por meio de imagens amplamente divulgadas nas redes sociais, que documentos oficiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro estavam sendo descartados de forma irregular no prédio do antigo Instituto Médico Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua dos Inválidos, nº 152, na Lapa, Centro do Rio. Registros mostraram documentos sendo arremessados pela janela do edifício, além da remoção de mobiliário por caminhão, potencialmente contendo documentação relevante.\r\n\r\nO prédio abriga acervo histórico produzido pela Polícia Civil e pela Polícia Técnico-Científica - Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal -, documentação administrativa e registros de relevância histórica que se encontravam em condições precárias de conservação. A Polícia Militar e os órgãos responsáveis pela administração penitenciária também produziram, ao longo do período de exceção e nos anos subsequentes, documentação de igual relevância histórica, igualmente sujeita ao risco de um futuro descarte irregular. A documentação do IML já havia sido objeto de manifestações técnicas favoráveis à sua preservação pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e pelo Arquivo Nacional, estava em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e havia sido objeto de acordo de recolhimento firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 1.30.001.001121/2024-50 do Ministério Público Federal, envolvendo o APERJ, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e a Superintendência do IPHAN no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA rápida mobilização dos movimentos sociais - Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação, Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, Coalizão Brasil Memória Verdade Justiça e Democracia -, do MPF, do APERJ e do IPHAN permitiu o retorno de parte dos documentos, embora sem que se possa assegurar que não houve perdas irreversíveis.\r\n\r\nO episódio expôs uma lacuna normativa grave: embora a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, e os Decretos Estaduais nº 42.002/2009 e nº 43.871/2012 estabeleçam procedimentos para a gestão e a eliminação de documentos públicos, não há instrumento legal que reconheça formalmente a especificidade do acervo produzido pelos órgãos de segurança pública e que imponha regime de proteção reforçada, com sanções efetivas para o gestor público que o viole.\r\n\r\nII. Do fundamento constitucional e legal\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, define o patrimônio cultural brasileiro como os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, e determina, em seu § 2º, que cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A documentação produzida pelos órgãos de segurança pública constitui registro essencial da ação do Estado sobre a sociedade - e de suas vítimas -, inscrevendo-se inequivocamente no âmbito de proteção do art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 322 determina que o Poder Público promova e proteja o patrimônio cultural do Estado, compreendidos os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade fluminense. Os arts. 183 a 191 da Constituição Estadual, ao disciplinar o sistema de segurança pública do Estado, relacionam os órgãos que fornecem o parâmetro institucional para a aplicação do princípio da proteção permanente instituído no art. 12 desta Lei.\r\n\r\nNo plano federal, a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, reconheceu expres samente a importância dos arquivos e documentos relacionados às graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), consagra o direito ao acesso a documentos públicos como garantia fundamental. A Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece o dever do Poder Público de proteção especial a documentos de arquivos de valor histórico.\r\n\r\nA competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro para editar a presente proposta legislativa assenta-se no art. 24, incisos VII e IX, da Constituição Federal, que atribui aos estados competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nIII. Da memória, verdade e democracia\r\n\r\nO acervo documental produzido pelos órgãos de segurança pública no período de 1964 a 1988 não é apenas arquivo administrativo: é prova histórica, instrumento de reparação e suporte da memória coletiva. Laudos do IML sobre mortos e desaparecidos, registros de detenções, inquéritos policiais, prontuários e comunicações internas dos órgãos de repressão - produzidos pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelos órgãos responsáveis pela administração penitenciária e pelos demais órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, do antigo Estado da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro - constituem fonte insubstituível para o esclarecimento das graves violações de direitos humanos ocorridas no período.\r\n\r\nA destruição - ainda que parcial - desse acervo equivale à supressão de prova histórica e ao apagamento de parte da memória das vítimas. Em contexto de consolidação democrática ainda incompleta, a proteção dessa documentação é exigência ética e política que transcende a gestão arquivística ordinária.\r\n\r\nO presente projeto de lei, no entanto, vai além da proteção do acervo do período de exceção. No art. 12, institui o princípio da proteção permanente ao patrimônio documental de todos os órgãos de segurança pública, reconhecendo que a história é escrita todos os dias e que a documentação cotidianamente produzida por esses órgãos - centrais à construção e ao funcionamento do Estado Democrático de Direito - tem valor histórico e político que o Estado é obrigado a preservar. O § 2º do art. 12 impõe ao Estado o dever ativo de construir, nos órgãos de segurança pública, uma cultura institucional de produção e preservação da memória documental, como condição de transparência, accountability e consolidação democrática.\r\n\r\nO art. 13 amplia esse princípio para toda a administração pública estadual, estendendo o dever de memória documental a todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, compreendidas a administração direta e indireta. Reconhece-se, assim, que a memória do Estado não é prerrogativa de um setor da administração: é obrigação institucional de toda a estrutura do poder público fluminense, e condição de sua legitimidade democrática.\r\n\r\nO art. 14, por sua vez, introduz um princípio de equilíbrio indispensável: o dever de memória não implica a guarda indiscriminada de toda documentação produzida. Uma memória total seria não apenas inviável operacionalmente, como também inútil - a memória existe e cumpre sua função precisamente diante da possibilidade do esquecimento. O projeto reconhece, portanto, que a tabela de temporalidade - elaborada com critérios técnicos de valor histórico, probatório e informativo, e aplicada com autorização do APERJ - é o instrumento de triagem que torna a memória documental do Estado seletiva, criteriosa e efetiva.\r\n\r\nIV. Conclusão\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, esta parlamentar tem o prazer de submeter à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente projeto de lei, na convicção de que a memória é pressuposto da democracia e de que cabe ao Estado do Rio de Janeiro assumir, com seriedade e efetividade, a responsabilidade de preservar os registros das violações por ele mesmo perpetradas, como condição mínima de justiça às suas vítimas e de honestidade perante a história.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7642/2026\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, INCISO CXLIII DA CLÁUSULA PRIMEIRA, QUE PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, inciso CXLIII da cláusula primeira, que prorroga de 1º de maio de 2026 até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que “Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas\".\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade internalizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, especificamente o inciso CXLIII de sua cláusula primeira, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as disposições do Convênio ICMS nº 38/2012, relativo à concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com síndrome de Down e pessoas com transtorno do espectro autista. Trata-se de medida necessária à preservação da continuidade de política pública tributária de reconhecido alcance social, voltada à promoção da acessibilidade, mobilidade, autonomia e inclusão das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral das pessoas em condição de vulnerabilidade.\r\n\r\nSob o aspecto técnico-legislativo, a proposta encontra amparo no art. 1º da Lei Estadual nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que autoriza a internalização, por meio de lei estadual, dos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ relativos à concessão e prorrogação de benefícios fiscais. A iniciativa observa, ainda, os limites materiais da competência parlamentar, na medida em que não institui benefício fiscal novo, não amplia hipóteses de incidência da isenção, tampouco promove inovação autônoma em matéria tributária, restringindo-se à recepção normativa de deliberação nacional já regularmente aprovada no âmbito federativo competente, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a sistemática do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, ao prever expressamente, em seu art. 2º, a observância da vedação contida no inciso IX do art. 8º daquele diploma, demonstrando cautela legislativa e respeito às limitações fiscais impostas ao Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, a medida não configura criação ou ampliação de incentivo fiscal vedado pelo regime excepcional, mas mera continuidade de benefício tributário já consolidado, sucessivamente prorrogado pelo CONFAZ e amplamente incorporado à política nacional de inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nNo que se refere à técnica legislativa, a redação proposta observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, especialmente quanto à clareza, precisão, ordem lógica e coerência normativa do texto legal, permitindo adequada identificação do objeto da norma, de sua fundamentação jurídica e de seus efeitos. A proposição apresenta comando normativo objetivo, delimitado e compatível com o ordenamento jurídico vigente, conferindo segurança jurídica aos administrados e à Administração Pública.\r\n\r\nA iniciativa também se encontra em consonância com os postulados previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente os arts. 20, 21 e 23, que orientam a atuação administrativa e legislativa à consideração das consequências práticas das decisões públicas, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A ausência de internalização tempestiva da prorrogação do convênio pode gerar instabilidade interpretativa, insegurança aos beneficiários e descontinuidade no acesso ao direito já reconhecido nacionalmente, produzindo impactos sociais relevantes sobre a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência. Assim, a proposição busca assegurar previsibilidade normativa, estabilidade regulatória e efetividade de política pública de inclusão social consolidada.\r\n\r\nSob a perspectiva política e social, a medida reafirma o compromisso do Parlamento fluminense com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional - e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A manutenção da isenção tributária revela-se instrumento concreto de redução de desigualdades e de garantia de participação plena e efetiva dessas pessoas na vida social, econômica e comunitária.\r\n\r\nDiante disso, a presente iniciativa parlamentar mostra-se pertinente, legítima e necessária, por assegurar a continuidade de política pública tributária de elevado interesse social, preservar a segurança jurídica e promover a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7643/2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, PARA DISCIPLINAR A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Servidores Públicos \r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui na legislação estadual a disciplina sobre a redução de jornada de trabalho do servidor público responsável por pessoa com deficiência, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 da repercussão geral.\r\n\r\nArt. 2º O Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 19-A e dos seus respectivos parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A. O servidor público estadual que possua cônjuge, filho, dependente ou pessoa sob sua guarda com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem redução remuneratória, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 1º A concessão do direito previsto no caput dependerá da comprovação da deficiência, mediante apresentação de laudo, atestado ou relatório médico emitido na forma da legislação aplicável, admitindo-se, para todos os efeitos, os documentos médicos e multiprofissionais que atendam aos requisitos legais e regulamentares vigentes.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao servidor com deficiência que necessite de acompanhamento multiprofissional ou tratamento continuado incompatível com o cumprimento integral da jornada ordinária.\r\n\r\n§ 3º A redução de jornada de que trata este artigo observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade promover a adequação do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 da repercussão geral, segundo o qual “aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990”.\r\n\r\nArt. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) \r\n\r\nA matéria possui inequívoca relevância jurídica, social e institucional, na medida em que busca assegurar tratamento normativo expresso aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho, dependente ou pessoa sob sua guarda com deficiência, garantindo-lhes a possibilidade de redução de jornada de trabalho sem compensação de horário e sem redução remuneratória, em consonância com os parâmetros constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, à família e aos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.237.867, sob o regime da repercussão geral, possui eficácia vinculante e observância obrigatória por toda a Administração Pública e pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de mera orientação jurisprudencial facultativa, mas de precedente qualificado cuja incidência se impõe aos estados e municípios independentemente da existência de legislação local específica.\r\n\r\nRegistre-se que a presente proposição não se confunde com a disciplina anteriormente veiculada pela Lei Estadual nº 7.454, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nEnquanto o referido diploma possuía natureza meramente autorizativa, editado em contexto anterior à consolidação do Tema 1097 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a presente proposição possui natureza de harmonização normativa obrigatória, destinada à adequação expressa do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro ao entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte.\r\n\r\nA proposta não cria direito novo autônomo nem institui política pública inovadora, limitando-se à positivação legislativa de comando jurisprudencial já obrigatório para a Administração Pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, a presente iniciativa promove integração sistemática diretamente no corpo do Decreto-Lei nº 220/1975, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e estabilidade administrativa à aplicação do Tema 1097 do STF.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição não cria direito novo autônomo nem promove inovação originária no ordenamento jurídico estadual. Ao contrário, limita-se a conferir expressa harmonização normativa ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, incorporando disciplina jurídica cuja aplicabilidade já decorre diretamente da ordem constitucional e da interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA iniciativa revela-se compatível com os princípios da segurança jurídica, da coerência institucional e da proteção da confiança legítima previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente em seus arts. 20, 21, 23 e 30, ao reduzir controvérsias interpretativas, racionalizar a atuação administrativa e evitar judicializações desnecessárias sobre matéria já definitivamente apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nA proposição também observa adequadamente as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresentando objeto específico, unidade temática, clareza redacional e técnica legislativa compatível com a estrutura normativa do diploma alterado.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional-formal, igualmente não se verifica afronta às regras de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. O projeto não cria cargos, órgãos ou estruturas administrativas, não promove reorganização funcional da Administração Pública, tampouco altera atribuições administrativas ou institui novo regime jurídico de servidores públicos. A medida apenas positiviza, no plano legislativo estadual, entendimento vinculante já obrigatório para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não há vício de iniciativa em proposições parlamentares que se limitem a explicitar direitos já existentes, consolidar comandos constitucionais ou adequar a legislação infraconstitucional a precedentes vinculantes da própria Corte Constitucional, desde que não haja interferência direta na organização e funcionamento interno da Administração Pública.\r\n\r\nA proposta prestigia, assim, a legítima função institucional do Poder Legislativo de aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual, promovendo integração normativa, segurança jurídica e efetividade aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência e de suas famílias.\r\n\r\nAlém de conferir racionalidade administrativa e uniformidade procedimental, a medida fortalece políticas públicas de inclusão, acessibilidade e proteção social, em consonância com a Constituição da República, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional, e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nDiante da relevância jurídica, social e institucional da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7644/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.966, DE 16 DE MAIO DE 2018, PARA APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos voltados ao fortalecimento da governança pública, da segurança jurídica, da transparência administrativa, da avaliação de resultados e da uniformização interpretativa no âmbito da Política Estadual de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida do Capítulo III-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO III-A\r\n\r\nDa Governança, Transparência e Segurança Jurídica da Política Estadual de Assistência Social\r\n\r\nArt. 26-A. A implementação da Política Estadual de Assistência Social observará, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da transparência administrativa, da motivação adequada, da proporcionalidade e da eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 26-B. Na formulação, execução e revisão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais são consideradas:\r\n\r\nI - as consequências práticas da decisão administrativa;\r\n\r\nII - a análise de impactos sociais e territoriais;\r\n\r\nIII - a continuidade das políticas públicas essenciais;\r\n\r\nIV - a proteção dos usuários em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 26-C. A implementação da Política Estadual de Assistência Social compreende a promoção:\r\n\r\nI - do monitoramento periódico da efetividade das ações socioassistenciais;\r\n\r\nII - da divulgação de indicadores de desempenho;\r\n\r\nIII - da transparência ativa de dados não sigilosos;\r\n\r\nIV - dos mecanismos de participação e consulta pública, preferencialmente em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 26-D. A alteração de orientação administrativa consolidada no âmbito da política estadual de assistência social, quando cabível, implicará a previsão de regime de transição destinado a assegurar adaptação proporcional e continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 26-E. A uniformização interpretativa e a promoção da segurança jurídica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social pressupõe a edição de orientações normativas e enunciados administrativos.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.966, de 16 de maio de 2018, de autoria parlamentar, que estrutura a Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a atualização de seus dispositivos para incorporar diretrizes contemporâneas de governança pública, transparência administrativa, avaliação de resultados e segurança jurídica na atuação estatal.\r\n\r\nA proposição se insere no contexto de evolução normativa das políticas públicas de assistência social no Brasil, disciplinadas pelo art. 203 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pelas diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que consolidam um modelo descentralizado, participativo e orientado à efetividade das ações estatais.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o projeto revela-se pertinente, na medida em que mantém estrita aderência ao objeto da lei vigente e ao núcleo constitucional da política de assistência social; útil, por introduzir parâmetros normativos que favorecem maior previsibilidade, coerência decisória e qualificação da gestão pública; e necessário, diante da crescente exigência de mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação de políticas públicas, hoje considerados essenciais à boa administração.\r\n\r\nNo plano jurídico-institucional, a proposta encontra fundamento de compatibilidade com os novos parâmetros da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018), especialmente no que se refere à necessidade de consideração das consequências práticas das decisões administrativas, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à motivação qualificada das decisões estatais. Tais diretrizes inspiram a inserção de mecanismos normativos voltados à racionalidade administrativa, à continuidade das políticas públicas e à redução de incertezas na sua execução.\r\n\r\nRessalte-se que a presente iniciativa observa rigorosamente os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, uma vez que se restringe à fixação de diretrizes gerais, princípios e mecanismos normativos de caráter orientador, sem implicar criação de órgãos, cargos, estruturas administrativas ou aumento direto de despesa pública, preservando-se, assim, a autonomia do Poder Executivo na gestão da política pública e na sua organização interna.\r\n\r\nDo ponto de vista da técnica legislativa, o projeto encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, ao promover alterações de forma sistemática, clara e coerente, mediante a inserção de capítulo específico na legislação vigente, o que favorece a unidade de matéria, a racionalidade normativa e a futura consolidação do diploma legal.\r\n\r\nPor fim, a proposição contribui para o fortalecimento institucional do SUAS no Estado do Rio de Janeiro, ao aprimorar instrumentos de governança, transparência e avaliação de resultados, promovendo maior eficiência, estabilidade e qualidade na prestação das políticas socioassistenciais, em benefício da população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei como medida de aperfeiçoamento técnico, institucional e normativo da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Constituição Federal, a LOAS, a LINDB e os princípios da boa administração pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7645/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS À PESSOA COM SÍNDROME DE BEHÇET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a atenção integral à pessoa diagnosticada com Síndrome de Behçet, com vistas à promoção da saúde, à melhoria da qualidade de vida e à garantia de acesso contínuo ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento multiprofissional.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa diagnosticada com Síndrome de Behçet tem direito a atenção integral no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo:\r\n\r\nI - diagnóstico precoce e acesso a exames especializados;\r\n\r\nII - tratamento clínico adequado e contínuo;\r\n\r\nIII - acompanhamento por equipe multiprofissional;\r\n\r\nIV - acesso a medicamentos essenciais prescritos;\r\n\r\nV - reabilitação e acompanhamento terapêutico;\r\n\r\nVI - apoio psicológico ao paciente e seus familiares.\r\n\r\nArt. 3º A política pública de que trata esta Lei compreende a promoção de ações de capacitação de profissionais da rede pública de saúde para o reconhecimento precoce da Síndrome de Behçet, bem como campanhas de conscientização sobre doenças raras e inflamatórias crônicas.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos desta Lei, a Síndrome de Behçet será considerada condição crônica grave, nos termos da legislação aplicável, quando houver comprometimento funcional relevante, assegurando-se, quando cabível, a proteção jurídica compatível com pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º As ações compreendidas pela política de atenção integral à pessoa diagnosticada com Síndrome de Behçet observarão as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras e as demais normas aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das ações decorrentes desta Lei que porventura acarretem algum custo que já não esteja compreendido pelas previsões inerentes no âmbito do Sistema Único de Saúde e das despesas do Poder Público estadual, observará a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme conste da programação para o exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir diretrizes para a proteção, atendimento e promoção de políticas públicas voltadas às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Behçet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assegurando maior visibilidade institucional, fortalecimento da atenção integral à saúde e estímulo à formulação de ações públicas voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento multiprofissional dos pacientes acometidos por essa enfermidade rara e crônica.\r\n\r\nA Síndrome de Behçet (CID M35.2) é uma doença inflamatória crônica, rara, autoimune e multissistêmica, classificada como uma vasculite sistêmica, caracterizada pela inflamação persistente dos vasos sanguíneos. A doença pode atingir diversos órgãos e sistemas do corpo humano, incluindo pele, mucosas, olhos, articulações, sistema nervoso, sistema vascular e trato gastrointestinal, podendo evoluir para quadros graves, incapacitantes e potencialmente fatais quando não diagnosticada e tratada precocemente. A inflamação crônica provoca estreitamento ou enfraquecimento das paredes dos vasos sanguíneos, comprometendo a circulação sanguínea e causando isquemia, tromboses, aneurismas, hemorragias e danos irreversíveis aos órgãos afetados.\r\n\r\nCom efeito, por se tratar de doença rara e de difícil diagnóstico, muitos pacientes enfrentam demora no reconhecimento clínico, ausência de protocolos específicos, dificuldade de acesso a especialistas e alto custo dos medicamentos imunossupressores e biológicos necessários ao controle da enfermidade. Assim, ocorre que os pacientes acabam tendo que enfrentar longos períodos de peregrinação entre unidades de saúde até a confirmação clínica adequada, circunstância que frequentemente contribui para agravamento do quadro, aumento das sequelas e maior sofrimento físico e emocional.\r\n\r\nNesse contexto, revela-se fundamental o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à conscientização da população, à capacitação dos profissionais da rede pública de saúde e à organização de mecanismos que favoreçam o reconhecimento precoce da doença, o acesso contínuo ao tratamento e o acompanhamento especializado.\r\n\r\nA proposta encontra pleno amparo nos princípios constitucionais que asseguram o direito social à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição da República, que estabelecem ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Constituição Federal igualmente prevê, em seus artigos 23, inciso II, e 24, inciso XII, competência comum e concorrente dos entes federativos para cuidar da saúde e legislar sobre proteção e defesa da saúde, legitimando a atuação normativa suplementar dos Estados-membros em matéria de interesse sanitário e assistencial.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como com a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, instituída pelo Ministério da Saúde, cujo objetivo consiste em reduzir morbimortalidade, promover inclusão social e ampliar o acesso ao cuidado integral das pessoas acometidas por doenças raras.\r\n\r\nImporta destacar que os direitos previstos na presente proposição não constituem inovação autônoma no ordenamento jurídico, mas decorrem diretamente dos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e igualdade de acesso às ações e serviços de saúde, previstos nos artigos 196 e 198 da Constituição da República, bem como das disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nDa mesma forma, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, instituída pela Portaria GM/MS nº 199/2014, já contempla diretrizes relacionadas ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento contínuo, assistência terapêutica, reabilitação e cuidado integral aos pacientes acometidos por enfermidades raras.\r\n\r\nNesse sentido, a presente iniciativa legislativa não promove inovação material incompatível com o sistema nacional de saúde, limitando-se a especificar, fortalecer e direcionar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a efetivação de direitos e garantias já reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio às pessoas acometidas por doenças raras e crônicas, especialmente aquelas diagnosticadas com Síndrome de Behçet.\r\n\r\nNote-se portanto, que o presente projeto possui caráter eminentemente programático e orientador, não promovendo criação de cargos, órgãos administrativos ou obrigações incompatíveis com a iniciativa parlamentar, tampouco impondo interferência indevida na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAo estabelecer diretrizes gerais de atuação estatal e incentivar políticas públicas voltadas à proteção das pessoas diagnosticadas com Síndrome de Behçet, a proposta observa os limites constitucionais da atividade legislativa parlamentar, respeitando os princípios da separação dos poderes, da razoabilidade administrativa e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nAdemais, a previsão constante do artigo 6º condiciona eventual implementação de ações à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a iniciativa busca conferir maior efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade do acesso à saúde, da integralidade da assistência e da proteção das pessoas em condição de vulnerabilidade clínica, promovendo inclusão, acolhimento e maior atenção institucional aos pacientes acometidos por doenças raras.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e humana da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7646/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza terminologia, harmoniza dispositivos com a legislação federal e estadual superveniente e aperfeiçoa a disciplina relativa à validade por prazo indeterminado dos laudos médicos destinados à comprovação de deficiência irreversível ou transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O laudo médico ou biopsicossocial que ateste deficiência física, sensorial, mental, intelectual ou múltipla de caráter permanente, irreversível ou de longo prazo, bem como transtorno do espectro autista - TEA, terá validade por prazo indeterminado para fins de acesso a serviços públicos, políticas públicas e benefícios que exijam sua comprovação.\r\n\r\n§1º O laudo de que trata o caput deste artigo será válido perante os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, observadas as competências administrativas e a legislação federal aplicável.\r\n\r\n§2º Fica vedada a exigência de renovação periódica do laudo médico ou biopsicossocial nos casos de deficiência permanente, irreversível ou de longo prazo, bem como de transtorno do espectro autista - TEA, ressalvada a hipótese de fundada necessidade de atualização de informações clínicas indispensáveis à avaliação de condição superveniente relacionada exclusivamente à prestação específica requerida.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I a VI:\r\n\r\n“Art. 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada, observadas as atribuições legalmente estabelecidas para cada categoria profissional e os parâmetros previstos na legislação federal pertinente, devendo conter:\r\n\r\nI - identificação do paciente;\r\n\r\nII - descrição da condição de saúde ou deficiência;\r\n\r\nIII - indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID, preferencialmente em sua versão mais atualizada;\r\n\r\nIV - referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, quando cabível;\r\n\r\nV - identificação do profissional responsável, com número de registro no conselho profissional competente;\r\n\r\nVI - informação acerca da natureza permanente, irreversível ou de longo prazo da condição, quando aplicável.\r\n\r\n……………………………………………………………” (NR)\r\n\r\nArt. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ………………………………………………..\r\n\r\n…………………………………………………………\r\n\r\n§1º Para os casos de transtorno do espectro autista - TEA e síndrome de Down, a ausência de indicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF não impedirá a validade do laudo.\r\n\r\n§2º Nos casos em que houver alteração substancial da condição clínica ou funcional da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, o laudo poderá ser atualizado mediante avaliação profissional.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º O caput e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As requisições médicas destinadas ao tratamento, acompanhamento terapêutico ou monitoramento das condições previstas nesta Lei poderão ter validade por prazo indeterminado, observado o critério técnico do profissional responsável e a natureza da condição clínica.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a exigência de renovação meramente burocrática de requisições médicas relativas a condições permanentes, irreversíveis ou de longo prazo, inclusive transtorno do espectro autista - TEA, quando ausente justificativa técnica fundamentada.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar e atualizar a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, adequando sua redação à evolução normativa, técnica e institucional relacionada à proteção das pessoas com deficiência e das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, em consonância com a legislação federal e estadual superveniente, com os princípios constitucionais aplicáveis e com a necessidade de maior coerência sistêmica do ordenamento jurídico.\r\n\r\nA norma vigente representou avanço relevante ao estabelecer a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestam condições permanentes ou irreversíveis, bem como do TEA, contribuindo para a redução de barreiras burocráticas no acesso a serviços públicos e benefícios. Contudo, a evolução normativa posterior impôs a necessidade de harmonização conceitual e técnica, especialmente diante da consolidação do modelo biopsicossocial de deficiência e da ampliação dos instrumentos jurídicos de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição encontra fundamento direto no escopo normativo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que institui o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, reconhecendo-a como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais, bem como assegura o direito à igualdade de oportunidades, à acessibilidade e à participação plena e efetiva na sociedade. A atualização proposta busca justamente alinhar a legislação estadual a esse paradigma, substituindo referências estritamente médico-periciais por uma abordagem mais ampla e compatível com a proteção integral da pessoa com deficiência.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece o dever dos Estados de assegurar o reconhecimento da personalidade e da capacidade jurídica das pessoas com deficiência em igualdade de condições, bem como de eliminar exigências administrativas desproporcionais ou discriminatórias que impeçam ou dificultem o exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, a vedação à renovação periódica de laudos em casos de condições permanentes ou irreversíveis decorre diretamente do compromisso de simplificação procedimental e de não retrocesso na proteção de direitos humanos.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, a proposição também se articula com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o TEA como deficiência para todos os efeitos legais, bem como assegura o acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência social e inclusão. A atualização legislativa busca assegurar maior uniformidade de tratamento no âmbito estadual, evitando interpretações restritivas ou exigências documentais incompatíveis com a natureza permanente do transtorno.\r\n\r\nA proposta também observa a evolução normativa decorrente da Lei Federal nº 14.624/2023, que reforça a tendência legislativa de simplificação e padronização de mecanismos de comprovação da deficiência, com redução de exigências repetitivas e fortalecimento da presunção de continuidade das condições permanentes. Nesse mesmo sentido, a atualização proposta busca evitar a reiteração de exigências administrativas desnecessárias, promovendo eficiência e racionalidade na atuação estatal.\r\n\r\nNo plano federativo e da simetria normativa, a proposição se harmoniza com a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 23, II, e 24, XIV, da Constituição da República, respeitando as normas gerais editadas pela União e preservando a autonomia normativa estadual para suplementação e detalhamento de políticas públicas de proteção de direitos fundamentais.\r\n\r\nSob a perspectiva da técnica legislativa, a proposição observa os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, promovendo atualização terminológica, coerência interna, precisão conceitual e adequação sistemática do texto legal, sem descaracterização de sua finalidade protetiva originária. Da mesma forma, atende aos critérios interpretativos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente quanto à segurança jurídica, à eficiência normativa, à integração do ordenamento jurídico e à necessidade de consideração das consequências práticas das decisões legislativas, evitando a perpetuação de exigências administrativas desproporcionais.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa parlamentar, a proposição respeita integralmente os limites constitucionais, uma vez que não cria órgãos, cargos, estruturas administrativas, programas obrigatórios ou despesas continuadas, limitando-se ao aperfeiçoamento normativo de lei estadual já existente. Trata-se de exercício legítimo da função legislativa de atualização e harmonização do ordenamento jurídico, especialmente em matéria de proteção de direitos fundamentais.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa visa consolidar um regime jurídico mais moderno, coerente e alinhado às normas nacionais e internacionais de proteção das pessoas com deficiência e com TEA, fortalecendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a efetividade dos direitos assegurados, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7647/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA, PARA ATUALIZAR SUA TERMINOLOGIA, SUAS DIRETRIZES E ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza a política estadual de incentivo à geração de energia por fontes renováveis, adequando-a à terminologia técnica contemporânea, à legislação superveniente e aos princípios constitucionais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º O caput e os incisos do art. 1º da Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a geração e o aproveitamento de energia elétrica proveniente de fontes renováveis, especialmente a energia solar fotovoltaica, solar térmica e eólica, com vistas à proteção do meio ambiente, à ampliação da eficiência energética, ao estímulo à produção sustentável e à redução de custos ao consumidor, por intermédio:\r\n\r\nI - do aperfeiçoamento e incentivo ao desenvolvimento tecnológico dos sistemas de geração de energia renovável;\r\n\r\nII - da adoção de medidas tributárias relativas ao ICMS, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação estadual aplicável, na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, incidentes sobre equipamentos, componentes e sistemas destinados à geração de energia renovável;\r\n\r\nIII - da promoção de campanhas de esclarecimento e conscientização acerca das vantagens ambientais, econômicas e sociais da utilização de fontes renováveis de energia.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ………………………………………………………….\r\n\r\n………………………………………………………………...…\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, a outras modalidades de geração e aproveitamento de energia proveniente de fontes renováveis ou sustentáveis, inclusive biomassa, biogás, hidrogênio de baixo carbono e demais tecnologias correlatas, observada a legislação aplicável.\" \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade promover a atualização da Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, de iniciativa parlamentar, adequando sua redação à evolução normativa, tecnológica e institucional verificada no setor energético brasileiro nas últimas décadas, sem alteração substancial de sua essência normativa originária. A norma vigente foi editada em contexto anterior à consolidação do atual modelo regulatório relacionado à transição energética, à geração distribuída e ao incentivo às fontes renováveis de energia, razão pela qual utiliza terminologia técnica atualmente superada, como a expressão “energia elétrica alternativa”, hoje substituída, tanto no plano jurídico quanto no técnico-regulatório, pelo conceito de “fontes renováveis de energia”.\r\n\r\nA atualização proposta busca conferir maior coerência sistêmica à legislação estadual, harmonizando-a com os princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da eficiência energética e da ordem econômica ambientalmente orientada, previstos nos arts. 23, VI, 24, VI, 170, VI, e 225 da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, a matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federativos em temas ambientais, energéticos e de proteção ao consumidor, observando-se, ainda, o princípio da simetria federativa e a necessária compatibilidade com as normas gerais editadas pela União.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição não institui nova política pública autônoma, tampouco promove alteração estrutural do regime jurídico vigente, limitando-se à atualização terminológica, técnica e sistemática de diploma legal preexistente, cuja eficácia normativa foi parcialmente esvaziada pela superveniência de novos marcos regulatórios estaduais e federais relacionados à geração de energia renovável e à geração distribuída.\r\n\r\nA nova redação conferida ao inciso II do art. 1º objetiva adequar a norma estadual ao atual regime constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS, especialmente no tocante à concessão de incentivos fiscais, fazendo referência expressa à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 24, aos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como à legislação tributária estadual pertinente. A medida busca evitar interpretações incompatíveis com o pacto federativo e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de observância do regime nacional de deliberação dos benefícios fiscais relativos ao ICMS.\r\n\r\nA proposição também promove atualização tecnológica da legislação ao prever, de forma exemplificativa e não exaustiva, a incidência da norma sobre outras modalidades contemporâneas de geração e aproveitamento de energia proveniente de fontes renováveis ou sustentáveis, inclusive biomassa, biogás, hidrogênio de baixo carbono e demais tecnologias correlatas, preservando-se, contudo, a estrutura normativa originária da Lei nº 3.770/2002 e sua natureza eminentemente autorizativa.\r\n\r\nSob o aspecto formal, o projeto observa os limites constitucionais inerentes à iniciativa parlamentar, não criando órgãos administrativos, cargos públicos, despesas obrigatórias, atribuições específicas para órgãos do Poder Executivo ou programas governamentais vinculantes. A proposição limita-se ao exercício legítimo da função legislativa de atualização, harmonização e aperfeiçoamento normativo, preservando a discricionariedade administrativa e a reserva de administração do Poder Executivo quanto à implementação de políticas públicas setoriais.\r\n\r\nA proposta também observa os critérios de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95, especialmente no que se refere à clareza, precisão, atualização semântica, coerência sistêmica e adequada identificação do objeto da lei alteradora. De igual modo, revela-se compatível com os parâmetros interpretativos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente quanto à preservação da segurança jurídica, à integração normativa, à coerência do ordenamento jurídico e à consideração das transformações econômicas, tecnológicas e institucionais supervenientes.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa busca apenas atualizar e compatibilizar diploma legal ainda formalmente vigente com a realidade normativa contemporânea, conferindo-lhe maior efetividade, segurança jurídica e adequação sistêmica, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7648/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS E COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas de proteção ao consumidor aplicáveis às plataformas digitais de intermediação de entregas, marketplaces, aplicativos e demais serviços eletrônicos de comercialização de produtos e serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As plataformas digitais deverão informar ao consumidor, de forma clara, prévia e ostensiva:\r\n\r\nI - o valor total da compra antes da finalização do pagamento;\r\n\r\nII - a discriminação das taxas cobradas, inclusive taxa de entrega, serviço, prioridade, intermediação ou similares;\r\n\r\nIII - o prazo estimado de entrega;\r\n\r\nIV - os canais disponíveis para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - As plataformas deverão disponibilizar canal de atendimento humano ao consumidor para resolução de problemas relacionados a:\r\n\r\nI - cobrança indevida;\r\n\r\nII - pedido não entregue;\r\n\r\nIII - cancelamento de compra;\r\n\r\nIV - falha na prestação do serviço;\r\n\r\nV - bloqueio de conta;\r\n\r\nVI - reembolso e contestação de pagamento.\r\n\r\n§ 1º O atendimento humano poderá ocorrer por chat, telefone ou outro meio eletrônico equivalente, em horário compatível com o funcionamento da plataforma.\r\n\r\n§ 2º O acesso ao atendimento humano deverá ser oferecido ao consumidor após, no máximo, duas etapas de atendimento automatizado, vedado o encerramento do contato sem resolução do problema ou sem encaminhamento a atendente humano.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de cancelamento da compra, entrega não realizada, cobrança duplicada ou falha atribuída à plataforma, o reembolso deverá ocorrer:\r\n\r\nI - imediatamente, nos pagamentos realizados via PIX ou outros meios de pagamento instantâneo;\r\n\r\nII - no prazo máximo estabelecido pela operadora financeira, nos pagamentos realizados por cartão de crédito ou débito, não podendo esse prazo exceder 30 (trinta) dias corridos contados da solicitação do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedado o cancelamento automático de pedidos, contas ou serviços sem que o consumidor seja previamente informado, de forma clara e por canal de comunicação acessível, acerca da justificativa da medida.\r\n\r\n§ 1º O consumidor deverá ter assegurado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para contestar a medida antes de sua efetivação, exceto nos casos em que o cancelamento decorra de determinação legal ou judicial.\r\n\r\n§ 2º O cancelamento realizado em desacordo com o disposto neste artigo é considerado prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - O consumidor deverá ser informado de forma clara quando o cancelamento de pedido, bloqueio de conta, suspensão de serviço ou medida similar decorrer exclusivamente de decisão automatizada da plataforma digital.”\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor poderá solicitar revisão da medida por atendimento humano, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As plataformas digitais respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes da intermediação da venda, entrega ou cobrança realizada por meio de seus sistemas, na forma do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação consumerista vigente, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao PROCON-RJ a fiscalização e a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O PROCON-RJ poderá expedir normas complementares para orientar a aplicação desta Lei e estabelecer procedimentos administrativos de apuração de infrações.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a proteção do consumidor diante do crescimento acelerado das plataformas digitais de entrega, marketplaces e aplicativos de intermediação de serviços.\r\n\r\nNos últimos anos, milhões de consumidores passaram a utilizar aplicativos para compra de refeições, produtos, medicamentos, transporte e diversos outros serviços do dia a dia. Apesar da praticidade oferecida pela tecnologia, também aumentaram os problemas relacionados à falta de transparência, dificuldade de atendimento, cobranças indevidas e demora na solução de conflitos.\r\n\r\nAtualmente, muitos consumidores enfrentam obstáculos para obter suporte adequado nas plataformas digitais, sendo frequentemente direcionados exclusivamente a sistemas automatizados, sem acesso facilitado a atendimento humano.\r\n\r\nTambém são recorrentes reclamações envolvendo cancelamentos automáticos, ausência de justificativa clara, demora em reembolsos e cobrança de taxas sem transparência suficiente.\r\n\r\nA proposta não cria impedimentos ao funcionamento das plataformas digitais nem interfere na livre iniciativa econômica. O objetivo é garantir maior equilíbrio nas relações de consumo, assegurando direitos básicos já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação clara, a transparência, a boa-fé nas relações de consumo, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação da defesa do consumidor.\r\n\r\nO projeto busca adaptar esses direitos à realidade atual do ambiente digital, estabelecendo regras mínimas de transparência, atendimento e responsabilidade nas plataformas de intermediação eletrônica.\r\n\r\nO presente projeto exercita a competência legislativa suplementar do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 24, V e VIII, e § 2º, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A iniciativa destina-se a preencher lacuna normativa existente na ausência de legislação federal específica sobre o tema, podendo ser objeto de superveniente adaptação caso sobrevenha norma geral federal sobre a matéria.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do impacto direto na vida cotidiana da população fluminense, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7649/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DE ALIMENTAÇÃO CASEIRA E ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para o apoio, incentivo, qualificação e fortalecimento dos pequenos negócios de alimentação caseira e artesanal no Estado do Rio de Janeiro, observadas as competências do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pequenos negócios de alimentação caseira e artesanal as atividades econômicas desenvolvidas por microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos, cooperativas, produtores artesanais e pequenos empreendedores que atuem na produção de alimentos preparados de forma artesanal ou doméstica para comercialização.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - incentivo à geração de emprego, renda e empreendedorismo;\r\n\r\nII - valorização da culinária regional e da produção artesanal fluminense;\r\n\r\nIII - estímulo à formalização de pequenos empreendedores;\r\n\r\nIV - promoção de boas práticas sanitárias e segurança alimentar;\r\n\r\nV - incentivo à autonomia econômica das mulheres empreendedoras;\r\n\r\nVI - fortalecimento da economia local e solidária;\r\n\r\nVII - ampliação do acesso à capacitação técnica e gerencial;\r\n\r\nVIII - incentivo ao uso de plataformas digitais e serviços de entrega;\r\n\r\nIX - promoção da inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - oferecer cursos e capacitações sobre manipulação de alimentos, gestão, marketing e educação financeira;\r\n\r\nII - promover orientação sobre formalização, regularização fiscal e enquadramento como microempreendedor individual;\r\n\r\nIII - incentivar o acesso a crédito, microcrédito e programas de apoio técnico;\r\n\r\nIV - firmar parcerias com municípios, universidades, entidades do Sistema “S”, cooperativas e instituições públicas e privadas;\r\n\r\nV - incentivar a participação dos empreendedores em feiras, eventos gastronômicos e programas estaduais de economia criativa;\r\n\r\nVI - promover campanhas de valorização da alimentação artesanal e da culinária fluminense;\r\n\r\nVII - estimular a criação de plataformas e canais digitais de divulgação e comercialização.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá o Poder Executivo incentivar a criação do selo “Cozinha Artesanal Fluminense”, destinado à identificação e va lorização dos pequenos negócios que atendam às boas práticas sanitárias e critérios definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações integradas com os órgãos de vigilância sanitária visando:\r\n\r\nI - orientação educativa aos pequenos empreendedores;\r\n\r\nII - simplificação de procedimentos compatíveis com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - incentivo à regularização sanitária gradual e orientada.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da desburocratização, da inclusão produtiva, do desenvolvimento econômico sustentável e da valorização do empreendedorismo popular.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o apoio aos pequenos negócios de alimentação caseira e artesanal no Estado do Rio de Janeiro, promovendo inclusão produtiva, geração de renda, fortalecimento da economia local e valorização da culinária regional.\r\n\r\nO setor de alimentação caseira representa importante fonte de sustento para milhares de famílias fluminenses, especialmente mulheres empreendedoras, trabalhadores autônomos e pequenos produtores que encontram nessa atividade uma alternativa legítima de autonomia financeira e desenvolvimento social.\r\n\r\nNos últimos anos, houve significativo crescimento do empreendedorismo alimentar doméstico, impulsionado pelas redes sociais, plataformas digitais e serviços de entrega, tornando-se um segmento relevante da economia popular e criativa.\r\n\r\nEntretanto, muitos desses empreendedores ainda atuam na informalidade, enfrentando dificuldades relacionadas ao acesso à informação, regularização fiscal, adequação sanitária e obtenção de crédito.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto busca estabelecer diretrizes que permitam ao Estado fomentar políticas públicas de capacitação, formalização, orientação técnica e incentivo econômico, sem criar obrigações administrativas incompatíveis com a competência legislativa parlamentar.\r\n\r\nA proposta também visa valorizar a gastronomia fluminense, incentivar a produção artesanal e estimular o desenvolvimento econômico sustentável nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que a matéria possui caráter autorizativo e programático, respeitando as competências do Poder Executivo e a jurisprudência consolidada acerca da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nPelos relevantes interesses sociais, econômicos e culturais envolvidos, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7650/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.103/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA E ACESSO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Lei Estadual nº 6.103/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica regulamentada a cobrança da Taxa de Conveniência pelas empresas responsáveis pela venda de ingressos por internet, telefone, aplicativos, plataformas digitais e demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Lei Estadual nº 6.103/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 3º Os pontos físicos de venda deverão ser disponibilizados de forma acessível ao consumidor, levando em consideração o porte do evento, a estimativa de público, a localização dos consumidores e os horários de funcionamento.\r\n\r\n§ 4º As empresas responsáveis pela comercialização dos ingressos deverão informar de maneira clara e visível:\r\n\r\nI - a existência de opção de compra sem cobrança de taxa de conveniência;\r\n\r\nII - os endereços dos pontos físicos de venda;\r\n\r\nIII - os dias e horários de funcionamento;\r\n\r\nIV - a quantidade de ingressos disponíveis para venda sem taxa, quando houver limitação.\r\n\r\n§ 5º As informações previstas no § 4º deverão constar em todos os meios de divulgação do evento, inclusive sites, aplicativos, redes sociais e plataformas digitais de venda de ingressos.\r\n\r\n§ 6º Fica proibida a inclusão de taxas adicionais sem informação prévia ao consumidor, devendo o valor total da compra ser apresentado antes da conclusão do pagamento.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a Lei Estadual nº 6.103/2011, adequando a legislação à realidade atual da venda de ingressos no ambiente digital.\r\n\r\nNos últimos anos, a comercialização de ingressos mudou completamente. Aplicativos, plataformas digitais e vendas online passaram a fazer parte da rotina dos consumidores, principalmente em eventos culturais, esportivos e de entretenimento.\r\n\r\nApesar dos avanços tecnológicos, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para encontrar opções de compra sem cobrança de taxa de conveniência, além da falta de informações claras sobre pontos físicos de venda, horários de funcionamento e valores cobrados ao final da compra.\r\n\r\nNa prática, muitas vezes o consumidor só toma conhecimento das taxas adicionais na etapa final do pagamento, o que gera sensação de falta de transparência e dificulta o direito de escolha.\r\n\r\nA proposta apresentada não proíbe a cobrança da taxa de conveniência nem interfere na atividade econômica das empresas. O objetivo é apenas garantir mais clareza nas informações, equilíbrio na relação de consumo e acesso real às alternativas de compra sem cobrança adicional.\r\n\r\nO projeto também fortalece direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação adequada, a transparência, a liberdade de escolha e a proteção contra práticas abusivas. \r\n\r\nAlém disso, a proposta acompanha a evolução tecnológica do setor e atualiza a legislação estadual para a realidade atual das vendas digitais.\r\n\r\nDiante da importância da matéria para a proteção do consumidor fluminense, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7651/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INGRESSOS DIGITAIS PARA EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas de proteção ao consumidor na aquisição, utilização e gestão de ingressos digitais para eventos culturais, esportivos, artísticos e de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se ingresso digital todo aquele disponibilizado por meio eletrônico, incluindo QR Code, aplicativos, carteiras digitais ou qualquer outro formato virtual de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Os fornecedores deverão assegurar ao consumidor:\r\n\r\nI - acesso ao ingresso por meio digital mesmo em condições de baixa conectividade;\r\n\r\nII - possibilidade de apresentação alternativa do ingresso, inclusive por documento oficial com foto, comprovante de compra ou código identificador;\r\n\r\nIII - reemissão do ingresso em caso de falha no aplicativo, perda de acesso ou erro no sistema;\r\n\r\nIV - canal de atendimento imediato para resolução de problemas relacionados ao acesso ao evento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurado ao consumidor o direito de solicitar cancelamento, remarcação ou reembolso do ingresso por meio digital, devendo o procedimento:\r\n\r\nI - ser realizado na mesma plataforma utilizada para a compra;\r\n\r\nII - possuir grau equivalente de facilidade ao processo de aquisição;\r\n\r\nIII - apresentar de forma clara os prazos, condições e eventuais restrições.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de cancelamento ou adiamento do evento, o consumidor deverá ter direito de optar entre:\r\n\r\nI - reembolso integral do valor pago;\r\n\r\nII - crédito para utilização futura;\r\n\r\nIII - remarcação para nova data.\r\n\r\nArt. 6º - As plataformas deverão informar previamente e de forma clara:\r\n\r\nI - todas as taxas incidentes;\r\n\r\nII - regras de cancelamento e reembolso;\r\n\r\nIII - condições de transferência do ingresso;\r\n\r\nIV - eventuais restrições tecnológicas para acesso ao evento.\r\n\r\nArt. 7º - O consumidor deverá ser informado quando o cancelamento, bloqueio ou invalidação de ingresso decorrer de decisão automatizada da plataforma.\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor poderá solicitar revisão da decisão por atendimento humano.\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedada a negativa de acesso ao evento exclusivamente por falha técnica atribuída ao sistema da plataforma, devendo o fornecedor garantir solução imediata no local.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer normas mínimas de proteção ao consumidor na utilização de ingressos digitais para eventos culturais, esportivos, artísticos e de entretenimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA crescente digitalização dos serviços de comercialização de ingressos transformou significativamente a forma de acesso do consumidor aos eventos. Atualmente, grande parte das vendas ocorre exclusivamente por meio de plataformas digitais, aplicativos e sistemas eletrônicos baseados em QR Code ou mecanismos similares de autenticação.\r\n\r\nEmbora a modernização tecnológica tenha proporcionado maior praticidade e ampliação do acesso, também se tornaram frequentes situações envolvendo falhas de aplicativos, indisponibilidade de sistemas, dificuldades de validação de ingressos, ausência de suporte adequado ao consumidor e obstáculos relacionados a cancelamentos, remarcações e reembolsos.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, a existência de lacunas normativas quanto aos direitos do consumidor diante de problemas operacionais decorrentes da utilização exclusiva de meios digitais para acesso aos eventos, especialmente em situações de instabilidade tecnológica, bloqueios automatizados e falhas de comunicação entre plataformas e usuários.\r\n\r\nO projeto busca assegurar maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica nas relações de consumo envolvendo ingressos digitais, estabelecendo regras objetivas quanto ao acesso à informação, alternativas de validação do ingresso, procedimentos de cancelamento e mecanismos mínimos de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nA proposta não interfere na liberdade econômica nem na evolução tecnológica do setor de eventos, limitando-se a estabelecer parâmetros razoáveis de proteção ao consumidor, em consonância com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e com a competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre produção e consumo, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém se busca adequar a legislação estadual à atual realidade das relações de consumo digitais, considerando o aumento expressivo da utilização de plataformas eletrônicas como meio predominante de comercialização e acesso a eventos.\r\n\r\nA presente medida contribui para o fortalecimento da confiança do consumidor nos sistemas digitais de venda de ingressos, promovendo maior equilíbrio nas relações de consumo e reduzindo situações de insegurança decorrentes de falhas tecnológicas ou ausência de mecanismos adequados de suporte e solução de conflitos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do impacto direto na experiência do consumidor fluminense, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7652/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.862/2011, PARA ATUALIZAR AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 5.862/2011 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n\"Art. 2º - A - Os estacionamentos que utilizem sistemas digitais, aplicativos, leitura automática de placas ou qualquer outro meio eletrônico de controle deverão garantir ao consumidor:\r\n\r\nI - informação clara sobre preços, tempo de tolerância e forma de cobrança;\r\n\r\nII - emissão de comprovante físico ou digital contendo horário de entrada, saída e valor cobrado;\r\n\r\nIII - canal de atendimento imediato para solução de cobranças indevidas ou falhas no sistema;\r\n\r\nIV - possibilidade de atendimento humano, presencial ou remoto, durante todo o horário de funcionamento.\"\r\n\r\n\"Art. 2º-B - Fica vedada a cobrança ao consumidor quando comprovada falha nos sistemas eletrônicos que tenha impedido o registro correto da entrada, a realização do pagamento ou o controle da saída do veículo, incluindo:\r\n\r\nI - falha em aplicativo ou sistema eletrônico que inviabilize o pagamento pelo consumidor;\r\n\r\nII - erro de leitura da placa do veículo que resulte em cobrança incorreta;\r\n\r\nIII - indisponibilidade do sistema de pagamento durante o período de permanência;\r\n\r\nIV - defeito nos equipamentos de controle de acesso que impeça o registro correto do tempo de permanência.\r\n\r\n§ 1º Incumbe ao estacionamento demonstrar que os sistemas funcionavam corretamente no momento da cobrança questionada, aplicando-se, no que couber, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º Falhas técnicas de natureza momentânea que não tenham gerado prejuízo ao consumidor não ensejam a vedação prevista no caput deste artigo.\"\r\n\r\n\"Art. 2º-C - Os estacionamentos deverão disponibilizar ao consumidor, antes da entrada do veículo:\r\n\r\nI - tabela atualizada de preços;\r\n\r\nII - informação sobre cobrança por fração de tempo;\r\n\r\nIII - prazo de tolerância, quando houver;\r\n\r\nIV - formas de pagamento aceitas;\r\n\r\nV - canais de atendimento ao consumidor.\"\r\n\r\n\"Art. 2º-D - Os dados pessoais e veiculares coletados pelos sistemas eletrônicos de identificação deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo especialmente vedado:\r\n\r\nI - o uso das informações para finalidades distintas do controle operacional do estacionamento;\r\n\r\nII - o compartilhamento dos dados com terceiros sem consentimento expresso do titular ou sem amparo legal;\r\n\r\nIII - a retenção dos dados por prazo superior ao necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais.\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor tem direito de ser informado sobre quais dados são coletados, o prazo de retenção e a forma de exercer os direitos previstos na LGPD.\"\r\n\r\n\"Art. 2º-E - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao PROCON-RJ a fiscalização e a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O PROCON-RJ poderá expedir normas complementares para orientar a aplicação desta Lei e estabelecer procedimentos administrativos de apuração de infrações.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a Lei Estadual nº 5.862/2011 diante das profundas transformações tecnológicas ocorridas nos serviços de estacionamento nos últimos anos.\r\n\r\nAtualmente, muitos estabelecimentos passaram a utilizar aplicativos, leitura automática de placas e sistemas totalmente digitais para entrada, pagamento e saída de veículos. Apesar da praticidade, consumidores frequentemente enfrentam problemas como cobranças indevidas, falhas nos aplicativos, ausência de atendimento e dificuldades para resolver erros causados pelos próprios sistemas.\r\n\r\nTambém se tornaram comuns situações em que o consumidor não recebe informações claras sobre valores cobrados, tolerância, funcionamento do serviço ou canais de suporte.\r\n\r\nO presente projeto não impede a modernização tecnológica do setor, mas busca garantir mais transparência, segurança e equilíbrio na relação entre consumidor e prestador de serviço.\r\n\r\nA proposta fortalece direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação clara, ao atendimento adequado e à proteção contra cobranças indevidas. Além disso, o projeto acompanha a realidade atual dos estacionamentos digitais e contribui para maior segurança no tratamento dos dados pessoais dos usuários, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\nO presente projeto exercita a competência legislativa suplementar do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 24, V e VIII, e § 2º, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A iniciativa destina-se a preencher lacuna normativa da Lei 5.862/2011, adaptando-a à realidade tecnológica atual, e poderá ser ajustada caso sobrevenha norma geral federal sobre a matéria. Os dispositivos propostos fundamentam-se exclusivamente em obrigações de transparência, informação e atendimento ao consumidor, sem adentrar em matérias de Direito Civil ou regulação trabalhista do setor, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do impacto direto na vida cotidiana da população fluminense, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7653/2026\r\n\r\nDECLARA A COLÔNIA DE PESCADORES Z4 DE CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a Colônia de Pescadores Z4 de Cabo Frio como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2026.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar a Colônia de Pescadores Z4 de Cabo Frio como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua relevante contribuição histórica, social, cultural e tradicional para a preservação da pesca artesanal fluminense.\r\n\r\nFundada no ano de 1934, a Colônia de Pescadores Z4 de Cabo Frio desempenha importante papel na representação institucional dos pescadores artesanais da região, atendendo aproximadamente 2.100 trabalhadores da pesca e suas famílias.\r\n\r\nA instituição atua na defesa dos direitos sociais e trabalhistas dos pescadores, bem como na emissão de documentos relacionados à atividade pesqueira, incluindo o Registro Geral da Pesca - RGP, além de exercer representação junto à Marinha do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ministério da Pesca e Ministério do Trabalho, especialmente em demandas relacionadas ao Seguro Defeso.\r\n\r\nAlém de sua relevância institucional, a Colônia Z4 constitui importante espaço de preservação da cultura pesqueira tradicional, dos modos de viver e dos conhecimentos transmitidos entre gerações de pescadores artesanais da Região dos Lagos.\r\n\r\nA entidade também desenvolve relevante função social por meio de parceria com a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, disponibilizando Unidade Básica de Saúde - UBS voltada ao atendimento dos pescadores e seus familiares, estendendo ainda seu atendimento aos catadores de guaiamum do segundo distrito do município.\r\n\r\nDessa forma, a Colônia de Pescadores Z4 representa importante patrimônio imaterial ligado à identidade cultural, econômica e social das comunidades pesqueiras do Estado do Rio de Janeiro, merecendo reconhecimento e proteção por parte do Poder Público Estadual.\r\n\r\nPor estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7654/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES DE TRENS, METRÔ E BARCAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE PREVENIR E AUXILIAR NA REPRESSÃO A CRIMES SEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias e permissionárias responsáveis pela operação dos serviços de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a instalar e manter em funcionamento sistema de monitoramento por câmeras no interior das composições de trens, metrô e barcas.\r\n\r\n§1º - O sistema de monitoramento de que trata o caput deverá possuir capacidade de gravação e armazenamento de imagens em qualidade suficiente para auxiliar na identificação de autores de infrações penais.\r\n\r\n§2º - As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições da legislação federal relativa à proteção de dados pessoais e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema de monitoramento deverá funcionar de forma ininterrupta durante todo o período de circulação das composições.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias e permissionárias deverão garantir a manutenção periódica dos equipamentos, de modo a assegurar seu pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º -As composições deverão conter avisos visíveis informando aos usuários acerca da existência do sistema de monitoramento audiovisual.\r\n\r\nArt. 4º - As imagens registradas deverão ser disponibilizadas às autoridades policiais e judiciais competentes, mediante requisição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para fins de investigação e instrução processual de infrações penais, especialmente crimes contra a dignidade sexual.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e instrumentos de cooperação com órgãos de segurança pública para integração das informações obtidas pelo sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária ou permissionária às sanções previstas nos contratos de concessão, sem prejuízo das demais penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reforçar a segurança dos usuários do transporte público ferroviário, metroviário e aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, mediante a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior das composições de trens, metrô e barcas.\r\n\r\nÉ notório o aumento dos registros de crimes sexuais praticados em meios de transporte coletivo, especialmente em horários de grande circulação, quando a elevada concentração de passageiros dificulta a pronta identificação dos autores e favorece a impunidade.\r\n\r\nA instalação de sistemas de monitoramento audiovisual constitui importante mecanismo de prevenção, inibição e elucidação de condutas criminosas, permitindo maior proteção aos usuários, em especial às mulheres, principais vítimas desse tipo de violência.\r\n\r\nAlém do caráter preventivo, as gravações poderão auxiliar diretamente as autoridades policiais e o Poder Judiciário na identificação de suspeitos e na produção de provas para responsabilização criminal dos autores. Nesse contexto, a fixação de prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para disponibilização das imagens às autoridades competentes busca assegurar maior efetividade às investigações, evitando a perda de provas relevantes e contribuindo para a rápida apuração dos fatos.\r\n\r\nRessalte-se que o projeto não interfere na organização administrativa interna das concessionárias, tampouco cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer obrigação relacionada à prestação adequada e segura do serviço público concedido.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a proteção da dignidade, integridade física e segurança dos cidadãos fluminenses, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7655/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CLÁUSULAS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS, BEM COMO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a inserir, nos novos contratos de concessão e permissão relativos aos serviços de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas hipóteses de renovação contratual após o término do prazo de vigência, cláusulas que determinem:\r\n\r\nI - a instalação e operação de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial nas estações ferroviárias, metroviárias, terminais aquaviários e demais áreas de embarque e desembarque de passageiros, com a finalidade de auxiliar os órgãos de segurança pública na identificação de pessoas com mandados de prisão em aberto;\r\n\r\nII - a instalação e manutenção de câmeras de monitoramento no interior das composições ferroviárias, metroviárias e embarcações utilizadas no transporte aquaviário de passageiros, com a finalidade de prevenir e auxiliar na repressão de crimes, especialmente crimes de natureza sexual praticados contra usuários do sistema de transporte público.\r\n\r\nArt. 2º As imagens e dados obtidos pelos sistemas de monitoramento e reconhecimento facial deverão ser integrados aos órgãos estaduais de segurança pública, observadas as disposições da legislação vigente relativas à proteção de dados pessoais, à privacidade e à cadeia de custódia das informações.\r\n\r\nArt. 3º As imagens captadas pelos sistemas de monitoramento e reconhecimento facial deverão permanecer armazenadas no sistema de gerenciamento de imagens pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias e permissionárias deverão disponibilizar as imagens captadas pelos sistemas de monitoramento às autoridades policiais e judiciais competentes no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sempre que formalmente requisitadas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para assegurar sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes de segurança pública a serem observadas nos futuros contratos de concessão e permissão dos serviços de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, inclusive nos casos de renovação contratual após o encerramento do prazo originalmente pactuado.\r\n\r\nA medida busca compatibilizar a prestação dos serviços públicos de transporte com a crescente necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos voltados à prevenção e repressão da criminalidade, especialmente em ambientes de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nA instalação de sistemas de reconhecimento facial em estações e terminais permitirá maior integração entre as concessionárias e os órgãos de segurança pública, auxiliando na identificação de indivíduos com mandados de prisão em aberto e contribuindo para a localização de foragidos da Justiça.\r\n\r\nAlém disso, a implementação de câmeras de monitoramento no interior das composições ferroviárias, metroviárias e embarcações representa importante instrumento de prevenção e investigação de delitos praticados no transporte público, em especial os crimes sexuais, cuja incidência causa insegurança aos usuários, sobretudo mulheres que diariamente utilizam esses modais de transporte.\r\n\r\nA manutenção das imagens armazenadas por prazo mínimo de 180 dias revela-se medida necessária para garantir a efetividade das investigações criminais, permitindo que autoridades policiais e judiciais tenham acesso às gravações mesmo em casos nos quais a comunicação do delito ocorra posteriormente à sua prática.\r\n\r\nA utilização de videomonitoramento em espaços públicos e sistemas de transporte coletivo já constitui realidade em diversos estados e países, demonstrando efetividade tanto na prevenção de delitos quanto na produção de elementos probatórios para a persecução criminal.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição não interfere na execução direta dos contratos atualmente vigentes, limitando-se a estabelecer requisito a ser observado em futuras contratações e renovações, preservando-se, assim, a segurança jurídica e o equilíbrio contratual.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa estadual para disciplinar aspectos relacionados à organização, fiscalização e diretrizes dos serviços públicos concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, especialmente em temas relacionados à segurança dos usuários.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do evidente interesse público envolvido, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7656/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E ACADÊMICAS PARA EVENTOS DE VIOLÊNCIA, INCLUINDO OPERAÇÕES POLICIAIS, QUE INTERFIRAM NO COTIDIANO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente lei estabelece diretrizes administrativas e acadêmicas como objetivo orientar a comunidade escolar e acadêmica em prol da garantia dos direitos estudantis à reposição de atividades acadêmicas e à aplicação do instituto de 2ª chamada de avaliações, continuidade de suas atividades essenciais, do fortalecimento da resiliência institucional e da minimização dos impactos decorrentes de eventos adversos nas proximidades ou não das unidades de educação estaduais, aplicando-se: \r\n\r\nI - às escolas da rede pública estadual de ensino básico; \r\n\r\nII - à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a todas as suas unidades, incluindo as Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e as Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (FAETERJs); e \r\n\r\nIII - às universidades estaduais fluminenses - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e demais instituições públicas de educação superior mantidas pelo Estado. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins destas Diretrizes, consideram-se as seguintes definições: \r\n\r\nI - Comunicação do Risco: Divulgação precisa de orientações durante eventos em curso, visando a transparência, a minimização da desinformação e a salvaguarda da comunidade escolar, respeitando as limitações institucionais e financeiras. \r\n\r\nII - Evento adversos: Ocorrência pontual, identificável e delimitada no tempo e no espaço, que interrompe ou ameaça interromper a operação normal de pessoas, processos, serviços ou infraestrutura, demandando mobilização coordenada de recursos. \r\n\r\nIII - Violência Urbana: Conjunto de práticas de agressão, intimidação e opressão, resultantes de dinâmicas de poder e exclusão em contexto urbano, que afetam a integridade física, psicossocial e patrimonial de pessoas, comunidades e instituições. \r\n\r\nIV - Vulnerabilidades: Condições de fragilidade, na infraestrutura, localização, mobilidade ou fatores socioeconômicos, que ampliam a exposição a danos e a incapacidade de resposta diante de uma ameaça. \r\n\r\nV - Resiliência Institucional: Fortalecimento da capacidade da escola de resistir, adaptar-se, absorver impactos e recuperar-se prontamente de eventos adversos, assegurando a continuidade de suas funções essenciais. \r\n\r\nVI - Estudantes: estudantes de todos os níveis, turmas e modalidades de ensino ofertadas pela escola, com matrícula ativa no momento do evento. \r\n\r\nArt. 3º Estas diretrizes deverão ser observadas e implementadas nos espaços físicos e virtuais das unidades educacionais, incluindo dependências, anexos e ambientes de atividades externas. \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS PARA AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E ACADÊMICAS \r\n\r\nArt. 4º As competências e atribuições das instâncias escolares no âmbito destas diretrizes abrangem as fases de alerta e resposta, durante o evento, e recuperação e reabilitação, depois do evento. \r\n\r\nArt. 5º Compete à Direção da Escola, representada pelo Diretor ou seu substituto legal, a condução estratégica destas diretrizes, compreendendo a definição de diretrizes operacionais, a mobilização e supervisão de recursos institucionais e a aprovação de decisões críticas, como a suspensão e retomada das atividades acadêmicas e administrativas. \r\n\r\nParágrafo único: Em função da complexidade e da natureza específica do evento, a Direção poderá convocar e contar com o apoio técnico-consultivo de representantes do corpo docente, equipe pedagógica, setor administrativo, e representações de pais, estudantes e funcionários, visando à abrangência e expertise necessárias às diretrizes. \r\n\r\nArt. 6º Compete ao Setor Administrativo ou à equipe responsável pela infraestrutura escolar o planejamento e a execução de ações relacionadas à segurança física interna, ao monitoramento e diagnóstico de riscos, à logística operacional e à infraestrutura da escola, e a articulação com autoridades externas. \r\n\r\nArt. 7º A Coordenação Pedagógica ou Supervisão Escolar tem como atribuição a articulação e coordenação das atividades acadêmicas e administrativas, garantindo junto aos professores e equipe docente a execução das ações administrativas e acadêmicas, a fim de garantir o direito ao estudante de reposição de atividade acadêmica e de aplicação do instituto da 2ª Chamada de avaliação, quando pertinente ao caso. \r\n\r\nArt. 8º Compete ao setor responsável por projetos e atividades complementares ou à Coordenação de Extensão Escolar, se houver, mapear e avaliar riscos para as ações extracurriculares e comunitárias em áreas vulnerabilizadas, desenvolvendo estratégias de contingência, realocação e capacitação dos envolvidos, e promovendo a cultura de segurança nas interações com a comunidade externa. \r\n\r\nArt. 9º Compete ao Setor de Recursos Humanos ou à Secretaria da Escola seguir as determinações destas diretrizes com respeito ao ponto de servidores docentes e técnico-administrativos, observando a legislação trabalhista e as normas da Secretaria Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 10 Compete à Orientação Educacional ou equipe de apoio ao estudante mapear os pontos de acolhimento na escola e sistematizar as políticas estudantis que possam ser oferecidas aos estudantes que estejam impedidos de sair da Instituição, divulgando-as amplamente. \r\n\r\nArt. 11 Compete à Direção em conjunto com a Secretaria Escolar, desenvolver e atualizar protocolos de comunicação de crise, coordenar campanhas educativas e preventivas, disseminar mensagens oficiais nítidas e acessíveis, monitorar a desinformação e atuar como porta-voz institucional. \r\n\r\nArt. 12 A efetividade da implementação e operacionalização das ações da escola deverão ser estabelecidas e fortalecidas pela Direção por meio da articulação e das parcerias com as seguintes instituições e atores externos, mediante instrumentos formais, sempre que possível: \r\n\r\nI. Forças de Segurança Pública: Para o desenvolvimento de ações de consultoria, execução operacional e resposta coordenada a emergências, abrangendo órgãos como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e, quando cabível, Forças Armadas; \r\n\r\nII. Instituições de Saúde: Para a prestação de assistência imediata às vítimas, garantindo o atendimento a agravos à saúde física e mental; \r\n\r\nIII. Organizações Comunitárias: Para a contribuição no entendimento do contexto socioeconômico e sociocultural local, a participação em ações de prevenção, promoção de campanhas educativas e a colaboração na identificação de vulnerabilidades e soluções conjuntas. \r\n\r\nArt. 13 A comunicação do risco, sob responsabilidade do setor de comunicação ou da Direção da escola, visa informar a comunidade escolar sobre potenciais ameaças de violência urbana e seus impactos, observando os seguintes princípios e ações: \r\n\r\nI. Princípios Orientadores: \r\n\r\na) Antecipação e Prevenção: Disseminar informações proativas para mitigação de riscos e autoproteção; \r\n\r\nb) Transparência e Nítidez: Garantir mensagens inteligíveis e sem ambiguidades; \r\n\r\nc) Consistência e Credibilidade: Assegurar coerência das informações para fomentar confiança e adesão; \r\n\r\nd) Acessibilidade e Multicanalidade: Assegurar que as mensagens atinjam a todos por múltiplos meios e formatos\r\n\r\nacessíveis. \r\n\r\nII. Ações Estratégicas da escola: \r\n\r\na) Monitoramento e Atualização: Acompanhar e atualizar mensagens em colaboração com o setor administrativo e dados situacionais; \r\n\r\nb) Campanhas Educativas: Desenvolver campanhas para potencializar a percepção de risco e incentivar comportamentos seguros; \r\n\r\nc) Padronização de Mensagens: Elaborar mensagens padronizadas por nível de segurança para difusão uniforme; \r\n\r\nd) Combate à Desinformação: Difundir informações verificadas e oficiais para combater notícias falsas, orientando a comunidade a buscar apenas canais oficiais; \r\n\r\ne) Engajamento Externo: Articular com organizações e moradores do entorno para fortalecer a rede de comunicação e segurança. \r\n\r\nParágrafo único: A realização destes princípios e ações dependerá diretamente do orçamento anual aprovado e disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação e pela gestão da escola. \r\n\r\nArt. 14 Todas as decisões proferidas e comunicações expedidas em decorrência destas Diretrizes deverão ser devidamente registradas em atas, diários oficiais ou documentos internos, de forma que sejam rastreáveis e, sempre que possível, acessíveis à comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 15 A suspensão e a retomada de atividades acadêmicas e administrativas, visando à salvaguarda da comunidade escolar e à continuidade das funções essenciais da escola, obedecerão a um processo estruturado, envolvendo o recebimento e análise de alertas, a classificação do nível de segurança, a deliberação sobre a suspensão pela Direção em articulação com a Secretaria Estadual de Educação ou Diretoria Regional de Ensino, quando necessário, o monitoramento contínuo da situação e a autorização para a retomada. \r\n\r\n§1º A suspensão e a retomada das atividades podem ser aplicadas à unidade escolar como um todo, a turnos específicos, a setores ou a turmas de forma individualizada, territorialmente localizada. \r\n\r\n§2º Nas hipóteses de suspensão institucional de atividades presenciais, não haverá registro de faltas acadêmicas ou funcionais relativas às atividades suspensas, cabendo à Coordenação Pedagógica encaminhar à Direção e, se for o caso, à Secretaria Estadual de Educação, proposta de adequação do calendário escolar, a fim do devido cumprimento legal referente aos dias letivos. \r\n\r\nSeção I - Das Atividades Essenciais e Não Essenciais \r\n\r\nArt. 16 Para fins destas Diretrizes, as atividades desenvolvidas na escola classificam-se em essenciais aquelas vinculadas a: \r\n\r\nI - proteção da vida e da integridade física da comunidade escolar; \r\n\r\nII - segurança patrimonial e institucional; \r\n\r\nIII - assistência à saúde, se houver posto de atendimento, sala de primeiros socorros ou parceria com agentes de saúde; \r\n\r\nIV - manutenção da infraestrutura crítica da escola, incluindo: \r\n\r\na) sistemas de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento; \r\n\r\nb) serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, redes, conectividade, servidores, sistemas acadêmicos e administrativos; \r\n\r\nc) sistemas de monitoramento, controle de acesso e prevenção de incêndios; \r\n\r\nd) serviços emergenciais de manutenção predial e operacional; \r\n\r\nV - preservação de laboratórios, equipamentos, acervos didáticos, bibliotecas ou atividades cuja interrupção abrupta possa ocasionar prejuízo grave ou irreparável; e \r\n\r\nVI - continuidade administrativa mínima necessária à gestão da crise. \r\n\r\nParágrafo único. A manutenção das atividades essenciais deverá observar critérios de proporcionalidade, segurança e redução de riscos à comunidade escolar, podendo ocorrer mediante escalas, substituições, revezamentos, trabalho remoto quando possível, ou outros mecanismos excepcionais definidos pela Direção. \r\n\r\nArt. 17 As atividades não enquadradas como essenciais poderão ser suspensas, adaptadas ou executadas remotamente, conforme deliberação da Direção a partir da avaliação das condições de segurança. \r\n\r\nSeção II - Dos Impedimentos Individuais de Comparecimento \r\n\r\nArt. 18 Os servidores, docentes e técnico-administrativos, e estudantes que, em razão de situações concretas de violência urbana ou grave comprometimento das condições de mobilidade e segurança, estiverem impossibilitados de comparecer às atividades presenciais mantidas em funcionamento poderão apresentar justificativa simplificada à chefia imediata ou ao professor responsável pela atividade acadêmica. \r\n\r\n§1º A justificativa deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada exigência probatória excessiva incompatível com a natureza emergencial da situação. \r\n\r\n§2º Aos servidores poderá ser assegurada reposição das atividades, compensação funcional ou adoção de regime excepcional de trabalho, conforme avaliação da chefia competente e legislação trabalhista. \r\n\r\n§3º Aos estudantes deverá ser assegurado: \r\n\r\nI - direito à segunda chamada de avaliações; \r\n\r\nII - reposição de atividades acadêmicas, quando cabível; e \r\n\r\nIII - preservação de seus direitos acadêmicos.\r\n\r\nIV - abono de falta. \r\n\r\n§4º Os direitos estudantis à reposição de atividades acadêmicas e à aplicação de 2ª chamada de avaliação aplicadas nestas Diretrizes devem ser garantidos a todos os estudantes, independentemente da determinação de suspensão de atividades acadêmicas pela Direção e do local da ocorrência de operações policiais ser nas proximidades da escola ou não. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DA REPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E DA APLICAÇÃO DA SEGUNDA CHAMADA DE AVALIAÇÕES \r\n\r\nArt. 19 Deve ser assegurado ao estudante a reposição de atividades acadêmicas às quais está matriculado sempre que o evento de operações policiais impedir o acesso a estas pelo estudante. \r\n\r\nArt. 20 Deve ser assegurado ao estudante a aplicação de segunda chamada de qualquer avaliação de disciplina ou componente curricular ao qual esteja matriculado sempre que o evento de operações policiais impedir a sua realização pelo estudante. \r\n\r\nArt. 21 A reposição de atividades acadêmicas e a aplicação de segunda chamada de avaliação dependerá da comprovação da ocorrência do evento de operação policial, por meio de evidências ou autodeclaração escrita do estudante ou de seu responsável, se menor de idade. \r\n\r\nParágrafo único: Os critérios detalhados para justificativa, incluindo os tipos de comprovação aceitos e as condições para autodeclaração, bem como os procedimentos específicos para cada nível de ensino, serão definidos pela Coordenação Pedagógica em conjunto com o Conselho de Classe ou equivalente. \r\n\r\nArt. 22 A reposição de atividades acadêmicas e a aplicação de segunda chamada de avaliação devem ser realizadas pelo professor responsável pela atividade ou pela avaliação no mesmo semestre letivo ou bimestre da ocorrência do evento, respeitando o calendário escolar. \r\n\r\nParágrafo único: É vedada a delegação da reposição de atividades acadêmicas e da aplicação de segunda chamada a estagiários ou monitores não habilitados, devendo ser realizadas pelo professor regente da turma. \r\n\r\nArt. 23 Em caso de necessidade de reposição de atividades acadêmicas ou de aplicação de segunda chamada de avaliação fora dos dias e horários regulares da disciplina, o professor deve comunicar à Coordenação Pedagógica. \r\n\r\nParágrafo único: A data e o horário deverão ser definidos pelo professor responsável pela disciplina em comum acordo com os estudantes afetados pelo evento, considerando a disponibilidade da escola. \r\n\r\nArt. 24 Cabe à Direção da Escola garantir a estrutura adequada de sala de aula ou espaço equivalente para reposição de atividades acadêmicas ou de aplicação de segunda chamada de avaliação fora dos dias estipulados para a realização da disciplina afetada pelo evento. \r\n\r\nArt. 25 A reposição de atividades acadêmicas e a aplicação de segunda chamada de avaliação fora dos dias estipulados para a realização da disciplina poderão ser feitas aos sábados, em contraturno ou em dias de planejamento, conforme viabilidade. \r\n\r\nArt. 26 Cabe à Coordenação Pedagógica, em articulação com a Direção e a Secretaria de Educação, regulamentar a reposição de atividades acadêmicas e a aplicação de segunda chamada de avaliação de forma remota, em modalidade síncrona ou assíncrona, respeitando a legislação federal, estadual e as normas da rede de ensino. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS \r\n\r\nArt. 27. Caberá à Direção da unidade educacional, respeitada a autonomia universitária quando couber, em conjunto com o Conselho Escolar, Conselho Universitário ou órgão colegiado equivalente, elaborar e publicar norma interna que estabeleça um Sistema de Gestão de Riscos e Resposta a Emergências, observando as diretrizes gerais elaboradas pelas secretárias competentes. \r\n\r\nArt. 28. As disposições destas Diretrizes não implicam criação automática de despesas obrigatórias específicas, cabendo à mantenedora implementar progressivamente as medidas previstas, observada a disponibilidade orçamentária, financeira, tecnológica, contratual e de pessoal. \r\n\r\nArt. 29. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Escolar, Conselho Universitário ou instância superior correspondente. \r\n\r\nArt. 30 Estas Diretrizes entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado ou, na falta deste, na data de afixação em local visível na escola e ciência formal à comunidade escolar. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs dados mais recentes comprovam a urgência desta proposta. Entre 2021 e 2023, o número de escolas que precisaram interromper o calendário letivo por episódios de violência cresceu 245,6% no Brasil, saltando de 1% para 3,6% das unidades de ensino. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a situação é ainda mais crítica. 8,7% das escolas fluminenses já relataram suspensão de atividades por conta da violência, percentual muito acima da média nacional. Entre 2022 e 2025, foram registrados 3.729 tiroteios nas proximidades de escolas na região metropolitana, sendo que 44% deles ocorreram durante operações policiais. Ao todo, 5.180 unidades educacionais foram impactadas. \r\n\r\nA violência também compromete o acesso à escola: entre 2023 e 2025, foram registradas 2.228 interrupções no transporte público em rotas utilizadas por estudantes da rede municipal do Rio, afetando cerca de 190 mil alunos. Em 95% das escolas municipais, houve ao menos uma interrupção desse tipo no período. \r\n\r\nDiante desse cenário, a presente lei estabelece diretrizes claras para garantir à comunidade escolar direitos básicos - como reposição de atividades e segunda chamada de avaliações - diante de eventos de violência urbana e operações policiais que, atualmente, causam prejuízos pedagógicos sem qualquer amparo normativo específico. \r\n\r\nNesse cenário, a Comissão de Trabalho realizou, em 30 de abril de 2026, a Audiência Pública “Os impactos da violência no quotidiano escolar e na inserção profissional da juventude”, que teve entre seus desdobramentos o pedido de criação de um protocolo com base do texto aprovado pelo Conselho Universitário Da Universidade Federal Do Rio De Janeiro \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7657/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a lei 9.303, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do estado do Rio de Janeiro” para as mulheres que são a única, ou principal, fonte de renda de uma família monoparental. \r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art. 2º da lei 9.303, de 10 de junho de 2021, para incluir parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n“art. 2º(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser priorizadas as mulheres que são a única, ou principal, fonte de renda de uma família monoparental. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 9.303/2021, que institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Estado do Rio de Janeiro, para estabelecer um critério de priorização às mulheres que são a única ou principal fonte de renda de famílias monoparentais, as chamadas mães solo. A proposição não cria novos programas nem benefícios pecuniários, razão pela qual não gera qualquer aumento de despesa pública, limitando-se a definir preferência em política já existente e financiada. \r\n\r\nÉ importante registrar que projeto com tema próximo (PL nº 5652/2022) foi anteriormente analisado por esta Casa, mas a situação jurídica e fática então vigente era inteiramente distinta. Naquela ocasião, o Estado ainda se encontrava no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que não mais se aplica. O Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025, superando-se as antigas vedações. Além disso, o presente projeto cuida apenas de priorização dentro de política pública já existente, sem criar obrigações novas para o Poder Executivo ou invadir matéria de iniciativa reservada. \r\n\r\nA relevância social da medida é corroborada por dados oficiais da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro. A “Pesquisa Empreendedoras RJ” (2024) revela que 47,9% das mulheres empreendedoras do estado são a principal ou única fonte de renda da família; 86% tocam seus negócios sozinhas; e 74% têm rendimento inferior a dois salários-mínimos. Priorizar essas mulheres na aplicação dos programas já existentes é dar concretude ao princípio da isonomia material e ao próprio espírito da Lei nº 9.303/2021, que já prevê o incentivo a mulheres em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7658/2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados DOUGLAS RUAS, Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a transferência de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - APERIBÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - BOM JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - CAMBUCI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV - CAMPOS DOS GOYTACAZES, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nV - CASIMIRO DE ABREU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVI - MAGÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVII - MESQUITA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII - NOVA IGUAÇU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIX - PARAÍBA DO SUL, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nX - RIO BONITO, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXI - RIO CLARO, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXII - SÃO JOSÉ DE UBÁ, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIII - VARRE-SAI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIV - CACHOEIRAS DE MACACU, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXV - ITALVA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVI - SÃO FIDÉLIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVII - JAPERI, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXVIII - CARDOSO MOREIRA, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXIX - PINHEIRAL, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nXX - RESENDE, R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos transferidos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, em ações emergenciais de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural decorrentes de desastres naturais. \r\n\r\nArt. 2º. Somente farão jus ao auxílio determinado pelo Artigo 1º aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidades públicas homologados pelo Governador do Estado e publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o dia 19 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar a ALERJ a prestar auxílio financeiro direto e urgente aos municípios fluminenses severamente impactados pelas fortes chuvas que atingiram o nosso estado. A proposição destina R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) a cada uma das 20 cidades listadas, totalizando um investimento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) provenientes do Fundo Especial desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA medida fundamenta-se no princípio da cooperação e na responsabilidade social deste Parlamento frente a eventos climáticos extremos que resultaram em desalojamentos, danos estruturais e prejuízos econômicos significativos. Ao utilizar recursos do próprio Fundo Especial, a ALERJ demonstra eficiência na gestão orçamentária e solidariedade ativa com as administrações municipais, que se encontram sobrecarregadas pelo atendimento às vítimas e pela necessidade de reconstrução de serviços essenciais. \r\n\r\nA exigência de homologação estadual da situação de emergência até 19 de julho de 2026 garante o rigor administrativo e a finalidade pública dos recursos. Pela urgência que o tema requer para o restabelecimento da dignidade da população afetada,\r\n\r\nconto com o apoio dos nobres pares para a célere aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7659/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ATENDIMENTO ACOLHEDOR” NOS RESTAURANTES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Atendimento Acolhedor”, destinado à promoção de medidas de inclusão e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em restaurantes, praças de alimentação e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover atendimento mais humanizado e inclusivo;\r\n\r\nII - reduzir situações de desconforto sensorial e emocional;\r\n\r\nIII - ampliar a acessibilidade nos estabelecimentos de alimentação;\r\n\r\nIV - incentivar práticas de acolhimento às famílias atípicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos poderão adotar, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - disponibilização de ambiente com menor estímulo sonoro, sempre que possível;\r\n\r\nII - prioridade na organização de filas e espera;\r\n\r\nIII - treinamento básico de funcionários para atendimento inclusivo;\r\n\r\nIV - disponibilização de cardápios ilustrados ou acessíveis;\r\n\r\nV - flexibilização razoável de regras internas para atendimento de necessidades específicas das pessoas abrangidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos participantes poderão divulgar o selo “Atendimento Acolhedor”, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e firmar parcerias com entidades representativas do setor gastronômico para incentivo à adesão ao programa.\r\n\r\nArt. 6º - A adesão ao programa será facultativa aos estabelecimentos privados.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios de implementação, adesão e fiscalização do programa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Atendimento Acolhedor”, com o objetivo de incentivar restaurantes, praças de alimentação e estabelecimentos congêneres a adotarem práticas mais inclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.\r\n\r\nMuitas famílias enfrentam dificuldades em ambientes de alimentação devido ao excesso de estímulos sonoros, iluminação intensa, tempo prolongado de espera e falta de preparo adequado para acolhimento de pessoas neurodivergentes ou com deficiência intelectual.\r\n\r\nA proposta busca incentivar medidas simples e acessíveis que possam proporcionar maior conforto, dignidade e inclusão social, sem impor obrigações excessivas ao setor privado.\r\n\r\nAlém de fortalecer a conscientização social, o programa estimula práticas humanizadas e contribui para que as famílias possam frequentar espaços de convivência com maior tranquilidade.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7660/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO DE SANGUE ANIMAL POR CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de sangue animal por clínicas veterinárias e demais estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, e na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nParágrafo único - A destinação do valor arrecadado com a aplicação da multa prevista no caput desse artigo, será determinada através da regulamentação do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nCabe mencionar que está em vigor a Lei Estadual n° 10.839 de 27 de junho de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir à Doação de Sangue Animal (Cães e Gatos).\r\n\r\nDe acordo com a Lei, o incentivo à doação de sangue animal tem como objetivos, a promoção da doação segura de sangue animal, a conscientização dos responsáveis sobre a importância de doar sangue de seu animal, a garantia do estoque de sangue disponível nos bancos de sangue.\r\n\r\nA proposta em questão visa fortalecer a proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo a evitar a exploração de cães para venda de sangue em clínicas. Nesse sentido, a proposta proíbe a comercialização de sangue animal por clínicas ve terinárias e demais estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção à vida desses animais, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7661/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER INFORMATIVO EM EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TELÕES, PAINÉIS ELETRÔNICOS OU MEIOS AUDIOVISUAIS JÁ EXISTENTES, RELACIONADAS À DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a adoção de medidas de caráter informativo em eventos financiados com recursos públicos, mediante a utilização de telões, painéis eletrônicos ou meios audiovisuais já existentes, relacionadas à divulgação de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se shows e eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos aqueles promovidos, apoiados, patrocinados ou financiados, direta ou indiretamente, por órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta. \r\n\r\nArt. 3º - A divulgação prevista nesta Lei poderá conter, no mínimo: \r\n\r\nI - fotografia atualizada da pessoa desaparecida; \r\n\r\nII - nome completo ou iniciais, quando necessário para preservação da dignidade ou da segurança; \r\n\r\nIII - data do desaparecimento; \r\n\r\nIV - canal oficial para o envio de informações, indicado pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 4º- A divulgação das informações observará: \r\n\r\nII - respeito à dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIII - observância das normas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); \r\n\r\nIV - compatibilidade com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de segurança pública. \r\n\r\nArt. 5º- A veiculação das informações ocorrerá preferencialmente nos intervalos, pausas ou momentos oportunos da programação do evento, desde que não comprometa sua finalidade principal. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionarmos que em 2024, mais de 66 mil pessoas desapareceram no Brasil, o que corresponde a uma média de 217 desaparecimentos por dia. \r\n\r\nDe acordo com dados do ISP, 17 pessoas desapareceram por dia, em janeiro de 2025, no Estado do Rio. \r\n\r\nA cidade do Rio lidera o ranking de casos por municípios. Segundo o levantamento do ISP, a capital registrou 253 desaparecimentos em janeiro de 2025, um crescimento de 25% comparando com o mesmo mês de 2024, quando teve 202. \r\n\r\nCompletam as cinco primeiras posições cidades da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana: Duque de Caxias (36), Nova Iguaçu (27), São Gonçalo (21) e Belford Roxo (16). \r\n\r\nSegundo noticiado, no ano passado, conforme dados da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), 637 crianças e adolescentes estão desaparecidos atualmente. Destes, 555 completaram 18 anos após o desaparecimento e 82 seguem com menos dessa idade. \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir a adoção de medidas de caráter informativo em eventos financiados com recursos públicos, mediante a utilização de telões, painéis eletrônicos ou meios audiovisuais já existentes, relacionadas à divulgação de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a presença de informações visuais em telões e painéis eletrônicos pode incentivar a comunidade a participar ativamente na busca por desaparecidos, promovendo um senso de responsabilidade social.\r\n\r\nTelões e painéis eletrônicos permitem que informações sejam vistas por um grande número de pessoas, aumentando as chances de identificação de desaparecidos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende somar esforços como mais uma ação voltada à identificação e localização de desaparecidos. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7662/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE COMPROVANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a fornecer, de forma imediata e independente de solicitação, comprovante de falha na prestação do serviço sempre que houver:\r\n\r\nI - atraso relevante no atendimento;\r\n\r\nII - interrupção ou instabilidade do serviço;\r\n\r\nIII - cancelamento unilateral;\r\n\r\nIV - indisponibilidade do sistema;\r\n\r\nV - qualquer situação que impeça ou prejudique a adequada fruição do serviço contratado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará os prazos e parâmetros para atraso relevante e indisponibilidade em decreto, considerando a natureza do serviço. \r\n\r\nArt. 3º O comprovante deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do fornecedor;\r\n\r\nII - data e horário da ocorrência;\r\n\r\nIII - descrição objetiva da falha;\r\n\r\nIV - tempo estimado de duração (quando aplicável);\r\n\r\nV - número de protocolo.\r\n\r\nArt. 4º O comprovante deverá ser disponibilizado:\r\n\r\nI - por meio digital automático (aplicativo, e-mail ou SMS); ou\r\n\r\nII - de forma física, quando o atendimento for presencial.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o fornecedor às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo enfrentar uma das maiores dificuldades práticas do consumidor brasileiro: a comprovação de falhas na prestação de serviços. Situações como sistemas fora do ar, atrasos, cancelamentos e interrupções são recorrentes, porém, muitas vezes, o consumidor não consegue comprovar o ocorrido, ficando em desvantagem diante do fornecedor.\r\n\r\nA ausência de registro formal favorece práticas abusivas, dificulta a responsabilização e desestimula o consumidor a buscar seus direitos. Assim, ao estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento automático de comprovante de falha, a proposta fortalece a transparência, equilibra a relação de consumo e facilita a defesa do consumidor, inclusive no âmbito judicial.\r\n\r\nTrata-se de medida simples, de baixo custo operacional e plenamente compatível com os sistemas já utilizados por grande parte das empresas. Além disso, a iniciativa concretiza direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação e à facilitação da defesa de direitos. Diante do exposto, espera-se a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7663/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO À VIDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção do ensino de primeiros socorros e suporte básico à vida nas escolas da rede pública estadual do Estado do Rio de Janeiro, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º As diretrizes de que trata esta Lei têm como finalidade promover o conhecimento básico para a prevenção de acidentes, o atendimento emergencial inicial e a preservação da vida até a chegada do socorro especializado.\r\n\r\nArt. 3º A implementação das diretrizes deverá contemplar, sempre que possível, conteúdos relacionados a:\r\n\r\nI - noções básicas de primeiros socorros;\r\n\r\nII - procedimentos em casos de engasgamento;\r\n\r\nIII - reanimação cardiopulmonar (RCP);\r\n\r\nIV - atendimento inicial em casos de desmaios, convulsões e crises respiratórias;\r\n\r\nV - queimaduras, hemorragias e fraturas;\r\n\r\nVI - prevenção de acidentes no ambiente escolar e doméstico;\r\n\r\nVII - acionamento correto dos serviços de emergência;\r\n\r\nVIII - educação preventiva e cidadania em situações de risco.\r\n\r\nArt. 4º Para a execução das diretrizes, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com: \r\n\r\nI - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);\r\n\r\nIII - profissionais da área da saúde;\r\n\r\nIV - universidades públicas e privadas;\r\n\r\nV - instituições devidamente credenciadas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover ações complementares, tais como: \r\n\r\nI - treinamentos práticos anuais;\r\n\r\nII - simulações de emergência;\r\n\r\nIII - campanhas educativas;\r\n\r\nIV - emissão de certificado de participação aos estudantes.\r\n\r\nArt. 6º As escolas estaduais poderão afixar, em locais visíveis: \r\n\r\nI - telefones de emergência;\r\n\r\nII - orientações básicas de primeiros socorros;\r\n\r\nIII - protocolos de evacuação e atendimento emergencial.\r\n\r\nArt. 7º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Primeiros Socorros, a ser realizada anualmente nas unidades escolares da rede estadual. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei possui como objetivo fortalecer a educação preventiva, a preservação da vida e a preparação dos estudantes da rede pública estadual diante de situações de emergência.\r\n\r\nAcidentes, engasgamentos, desmaios e paradas cardiorrespiratórias podem ocorrer dentro ou fora do ambiente escolar, sendo essencial que crianças e adolescentes possuam conhecimentos mínimos capazes de salvar vidas até a chegada do atendimento especializado.\r\n\r\nA implantação da disciplina de Primeiros Socorros e Suporte Básico à Vida representa investimento direto em cidadania, responsabilidade social e conscientização coletiva, preparando os jovens para agir de maneira rápida, segura e eficiente em situações críticas.\r\n\r\nAlém do caráter educativo, a proposta busca reduzir danos, prevenir agravamentos e incentivar a cultura da solidariedade e do cuidado com o próximo.\r\n\r\nO projeto também fortalece a integração entre educação, saúde e segurança pública, por meio de parcerias com o Corpo de Bombeiros, profissionais da saúde e instituições de ensino.\r\n\r\nDiante da relevância social e humanitária da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7664/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA SOBRE CUSTOS, COBERTURA E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde privados ficam obrigados a informar previamente ao consumidor, de forma clara e expressa, os custos estimados dos procedimentos, bem como a cobertura pelo plano de saúde, quando houver.\r\n\r\nArt. 2º A informação deverá conter:\r\n\r\nI - valor estimado do procedimento ou atendimento;\r\n\r\nII - discriminação dos principais itens cobrados;\r\n\r\nIII - indicação do que é coberto pelo plano de saúde;\r\n\r\nIV - valores que poderão ser cobrados diretamente do consumidor;\r\n\r\nV - possibilidade de variação de custos, quando aplicável\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que não seja possível a estimativa prévia completa, o prestador deverá:\r\n\r\nI - justificar a impossibilidade;\r\n\r\nII - informar valores aproximados ou faixa de custo;\r\n\r\nIII - comunicar imediatamente qualquer alteração relevante ao consumidor ou responsável.\r\n\r\nArt. 4º Fica assegurado ao consumidor o direito de:\r\n\r\nI - autorizar previamente procedimentos que impliquem custos adicionais, salvo em situações de urgência ou emergência;\r\n\r\nII - receber relatório detalhado das cobranças ao final do atendimento.\r\n\r\nArt. 5º A ausência de informação prévia clara poderá caracterizar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir transparência nas relações de consumo envolvendo serviços de saúde privados, especialmente no que diz respeito à informação sobre custos e cobertura.\r\n\r\nÉ comum que consumidores sejam surpreendidos com cobranças inesperadas após atendimentos médicos, seja por ausência de informação clara, falhas na comunicação sobre cobertura de planos de saúde ou inclusão de procedimentos não previamente autorizados.\r\n\r\nEssa situação gera insegurança, endividamento e sensação de vulnerabilidade, agravada pelo contexto em que o serviço é prestado, muitas vezes envolvendo dor, urgência ou fragilidade emocional.\r\n\r\nA proposta não interfere na autonomia médica nem na regulação dos planos de saúde, mas assegura um direito básico do consumidor: a informação clara, adequada e prévia sobre aquilo que será cobrado.\r\n\r\nAo exigir transparência e consentimento informado também sob o aspecto financeiro, o projeto contribui para relações mais equilibradas, reduz conflitos e fortalece a confiança entre pacientes e prestadores de serviço. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7665/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA PRÉVIO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS AUTOMÁTICOS EM CONTRATOS DE CONSUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os fornecedores de produtos e serviços, que atuem no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar previamente e obter autorização expressa e inequívoca do consumidor antes da inclusão de qualquer cobrança adicional automática em contratos de consumo, em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se serviços adicionais automáticos, para fins desta Lei, os encargos não essenciais ao serviço ou produto originalmente contratado que se renovem periodicamente ou se apliquem automaticamente, tais como:\r\n\r\nI - seguros embutidos;\r\n\r\nII - garantias estendidas ou proteção contra danos incluídas automaticamente;\r\n\r\nIII - serviços de assistência técnica, manutenção preventiva ou proteção;\r\n\r\nIV - assinaturas recorrentes ou renovações automáticas vinculadas à contratação principal;\r\n\r\nV - planos de proteção ou produtos complementares de qualquer natureza;\r\n\r\nVI - outros encargos não essenciais, desde que claramente identificáveis como adicionais ao contrato principal.\r\n\r\nParágrafo único. Não se consideram serviços adicionais automáticos os encargos essenciais à prestação do serviço ou entrega do produto contratado, tais como impostos, taxas legais e emolumentos obrigatórios por lei.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização do consumidor para inclusão de serviço adicional automático deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - ser solicitada de forma destacada, específica e inequívoca, separada fisicamente ou visualmente da contratação principal;\r\n\r\nII - estar desacompanhada de qualquer marcação ou pré-seleção (caixas, campos ou opções pré-preenchidas);\r\n\r\nIII - conter informação clara e em destaque sobre:\r\n\r\na) o valor exato ou forma de cálculo da cobrança; \r\n\r\nb) a periodicidade ou frequência da cobrança;\r\n\r\nc) a data de início da cobrança;\r\n\r\nd) o procedimento e facilidade para cancelamento a qualquer momento; \r\n\r\nIV - ser apresentada em linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, vedada a utilização de termos técnicos ou jargão que obscureçam a compreensão;\r\n\r\nV - contar com assinatura, clique ou confirmação específica do consumidor, que não constitua aceitação de outras cláusulas contratuais.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização deverá ser documentada e entregue ao consumidor em formato que permita acesso e armazenamento duradouro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a prática de:\r\n\r\nI - inclusão ou renovação de serviços adicionais automáticos sem consentimento expresso e documentado do consumidor;\r\n\r\nII - utilização de \"caixas pré-marcadas\", campos pré-selecionados, consentimento presumido ou qualquer técnica que presuma a anuência do consumidor;\r\n\r\nIII - apresentação de informações sobre serviços adicionais em formato que dificulte, oculte ou minimize sua visibilidade ou compreensão;\r\n\r\nIV - exigência de aceitação de serviços adicionais como condição para celebração do contrato principal, salvo quando se tratar de encargos essenciais previstos no parágrafo único do Art. 2º;\r\n\r\nV - omissão de informações sobre formas de cancelamento ou imposição de procedimentos complexos, morosos ou onerosos para o consumidor exercer tal direito;\r\n\r\nVI - desfazimento ou modificação do contrato, imposição de multas, juros ou limitação de serviços como represália por cancelamento de serviços adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - O consumidor cobrado por serviço adicional não autorizado, em violação a esta Lei, terá direito a:\r\n\r\nI - ressarcimento integral dos valores cobrados indevidamente, com a devolução em dobro conforme o disposto no Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de culpa ou má-fé do fornecedor;\r\n\r\nII - cancelamento imediato e gratuito da cobrança ou renovação do serviço adicional;\r\n\r\nIII - exclusão definitiva do serviço de seus registros, sem necessidade de procedimento burocrático;\r\n\r\nIV - indenização pelos danos morais causados, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são cumulativos e não excluem outros direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras leis.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo:\r\n\r\nI - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por violação, aplicada cumulativamente por consumidor afetado ou por prática ilícita identificada;\r\n\r\nII - publicidade da condenação, em jornal de grande circulação, às custas do infrator;\r\n\r\nIII - suspensão de autorização para operar no Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção do Consumidor ou ao Fundo de Direitos Difusos, conforme legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta Lei será exercida por:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor ou órgão equivalente;\r\n\r\nII - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIII - Órgãos municipais de proteção ao consumidor;\r\n\r\nIV - Associações de defesa do consumidor legalmente constituídas.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer consumidor ou entidade pode denunciar violações desta Lei aos órgãos mencionados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7666/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 03 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA 03 - DIA ESTADUAL DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs cozinhas solidárias, embora tenham ganhado maior visibilidade nos últimos anos, já existiam há décadas de forma espontânea e comunitária, sobretudo por meio da iniciativa de pessoas e grupos que preparavam alimentos em suas próprias residências para distribuição à população em situação de rua. Esse trabalho era realizado de maneira silenciosa e pouco reconhecida pelo poder público, movido principalmente pela solidariedade e pelo compromisso social das comunidades periféricas e movimentos populares.\r\n\r\nCom a chegada da pandemia da COVID-19, diante do agravamento da fome e da insegurança alimentar no país, houve um crescimento significativo dessas iniciativas. As cozinhas solidárias passaram a ampliar sua atuação, distribuindo refeições não apenas para pessoas em situação de rua, mas também para moradores de favelas, periferias e famílias em situação de vulnerabilidade social. Nesse período, as cozinhas passaram a ganhar maior visibilidade e reconhecimento social pela importância do trabalho desenvolvido.\r\n\r\nPosteriormente, com a implementação de políticas públicas federais voltadas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar, especialmente por meio de programas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, as cozinhas solidárias passaram a receber maior apoio institucional, inclusive com recursos destinados à ampliação da produção e distribuição de refeições. Esse apoio fortaleceu iniciativas já existentes e permitiu que milhares de pessoas fossem atendidas diariamente em todo o país.\r\n\r\nImportante destacar que as cozinhas solidárias também desempenham papel fundamental no fortalecimento da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, uma vez que muitos alimentos distribuídos são adquiridos de pequenos produtores rurais, priorizando alimentos saudáveis e sem agrotóxicos. Dessa forma, além de combater a fome, essas iniciativas promovem alimentação de qualidade, desenvolvimento local e fortalecimento da economia solidária.\r\n\r\nAs cozinhas solidárias tiveram papel essencial na redução da insegurança alimentar no Brasil, contribuindo significativamente para as ações de enfrentamento à fome e para a retirada do país do Mapa da Fome, reafirmando a importância da solidariedade popular e da organização comunitária na construção de políticas públicas de inclusão social e dignidade humana.\r\n\r\nImportante destacar que a política nacional das cozinhas solidárias foi reconhecida pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, fortalecendo iniciativas voltadas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nA escolha da data de 03 de novembro possui profundo significado simbólico, por marcar o nascimento do sociólogo e ativista Herbert de Souza, uma das figuras mais importantes da luta contra a fome e a desigualdade social no Brasil. Betinho foi fundador da histórica campanha “Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida”, mobilização popular que marcou a história do país ao colocar o combate à fome no centro do debate público nacional.\r\n\r\nSeu legado permanece vivo nas iniciativas de solidariedade popular e nas ações comunitárias que buscam garantir dignidade, alimentação e justiça social à população mais vulnerável. As cozinhas solidárias representam, na prática, a continuidade desse compromisso histórico com a defesa da vida e do direito humano à alimentação.\r\n\r\nAo instituir o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, esta proposição busca reconhecer, valorizar e fortalecer essas experiências coletivas de solidariedade popular, fundamentais no enfrentamento da fome e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7667/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE NAS RELAÇÕES COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, VEDA A CELEBRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM EMPRESAS QUE PROMOVAM DISPENSA ARBITRÁRIA DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE VIOLAÇÕES À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE NO TRABALHO; DISCIPLINA A PROTEÇÃO DE FUNCIONÁRIAS E ALUNAS GESTANTES E PUÉRPERAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção à Maternidade nas Relações com o Poder Público Estadual, em observância ao disposto no art. 7º inciso XVIII, XX e art.10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no art. 9º caput e § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção à maternidade e à infância.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - gestante: pessoa em estado de gravidez clinicamente confirmado ou presumível, a partir do primeiro dia de gestação;\r\n\r\nII - puérpera: pessoa que no período compreendido entre o parto e o décimo segundo mês subsequente, em atenção às especificidades do estado puerperal;\r\n\r\nIII - dispensa arbitrária ou sem justa causa: toda rescisão, não renovação ou término antecipado do vínculo empregatício, funcional ou contratual motivado, direta ou indiretamente, pelo estado gestacional ou puerperal da trabalhadora;\r\n\r\nIV - sistema estadual de ensino: o conjunto de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual, bem como as instituições privadas de ensino credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a celebração, renovação, aditamento ou prorrogação de contratos administrativos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades da administração indireta, com pessoas jurídicas que tenham promovido dispensa arbitrária ou sem justa causa de gestante ou puérpera.\r\n\r\nArt. 4º - A vedação prevista no art. 3º aplica-se quando restar comprovada a dispensa arbitrária por qualquer dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho ou reconhecida em decisão judicial por qualquer outro órgão jurisdicional;\r\n\r\nII - auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não impugnado administrativamente no prazo legal ou com impugnação definitivamente indeferida;\r\n\r\nIII - acordo homologado em sede de reclamação trabalhista ou procedimento administrativo, do qual conste o reconhecimento da irregularidade pela pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação subsistirá enquanto não comprovado o cumprimento integral da obrigação constante da decisão judicial, do auto de infração ou do acordo que a originou, cessando automaticamente mediante apresentação de documento hábil que ateste a quitação ou o cumprimento da obrigação, perante o órgão contratante ou o administrador do banco de dados ao qual se refere o art. 7º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os editais de licitação e os instrumentos convocatórios expedidos pelos órgãos e entidades referidos no art. 3º deverão exigir dos licitantes declaração de que não incorreram, nos vinte e quatro meses anteriores à data da publicação do edital, nas condutas descritas no art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A prática de dispensa arbitrária de pessoa que gesta ou puérpera durante a vigência de contrato administrativo constitui causa de rescisão unilateral pelo Poder Público, independentemente de qualquer outra penalidade, após regular processo administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL DE VIOLAÇÕES À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE NO TRABALHO\r\n\r\nArt. 7º - Fica criado o Cadastro Estadual de Violações à Proteção da Maternidade no Trabalho - CEVPMT -, base de dados pública, administrada pela Secretaria de Estado responsável pela área de trabalho e emprego, com acesso gratuito e irrestrito por meio do portal eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Serão incluídas no CEVPMT as pessoas jurídicas em relação às quais restar comprovada, pelos instrumentos elencados no art. 4º, a prática de dispensa arbitrária de gestante ou puérpera.\r\n\r\n§ 1º A inclusão no CEVPMT será precedida de notificação à pessoa jurídica, que disporá de dez dias úteis para apresentar impugnação administrativa.\r\n\r\n§ 2º A exclusão do cadastro ocorrerá mediante comprovação do cumprimento integral da obrigação que motivou a inclusão, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Os órgãos do Poder Executivo estadual deverão consultar obrigatoriamente o CEVPMT antes de iniciar procedimento licitatório ou de contratar diretamente.\r\n\r\nArt. 9º - O CEVPMT conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - razão social e CNPJ da pessoa jurídica;\r\n\r\nII - natureza e data do instrumento que ensejou a inscrição;\r\n\r\nIII - data de início e de término da restrição;\r\n\r\nIV - número e origem do processo judicial ou administrativo correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nSeção I - Das Trabalhadoras da Educação\r\n\r\nArt. 10º - É vedada, na rede pública estadual de ensino e nas instituições privadas de ensino credenciadas ou conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de pessoa que gesta ou puérpera, bem como qualquer ato de discriminação, rebaixamento funcional, transferência compulsória ou alteração prejudicial de condições de trabalho motivada pelo estado gestacional ou puerperal.\r\n\r\nArt. 11º - O descumprimento do disposto no art. 10 por instituição privada de ensino credenciada constituirá infração grave para fins de renovação do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, podendo ensejar:\r\n\r\nI - advertência formal registrada no processo de credenciamento;\r\n\r\nII - suspensão temporária do direito de celebrar novos convênios com o Estado;\r\n\r\nIII - não renovação ou cancelamento do credenciamento, em caso de reincidência ou de violação de especial gravidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 12º - As instituições conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro que descumprirem o disposto no art. 10 ficam sujeitas à rescisão do instrumento de convênio, parceria ou cooperação, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSeção II - Das alunas gestantes e puérperas\r\n\r\nArt. 13º - É assegurado às alunas gestantes e puérperas matriculadas na rede pública estadual de ensino:\r\n\r\nI - o direito ao regime de exercícios domiciliares, nos termos da Lei Federal nº 6.202, de 17 de abril de 1975, e da legislação edu cacional aplicável, durante o período de gestação e pelo prazo mínimo de noventa dias após o parto;\r\n\r\nII - a proibição de qualquer ato de discriminação, constrangimento ou tratamento diferenciado que implique prejuízo no seu aproveitamento escolar ou na avaliação de seu desempenho;\r\n\r\nIII - o acesso a informações sobre saúde materno-infantil, amamentação e direitos da pessoa que gesta, a serem disponibilizadas pelas unidades escolares em parceria com os serviços de saúde estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - a garantia de espaço adequado para amamentação nas unidades escolares que possuam infraestrutura compatível.\r\n\r\nArt. 14º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias para assegurar às alunas em regime de exercícios domiciliares acesso aos conteúdos curriculares, inclusive por meios digitais, sem prejuízo da contagem do período letivo para fins de promoção e certificação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º - O Poder Executivo poderá estender, por decreto, as vedações e condicionantes previstas nesta Lei às demais relações jurídicas mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro com pessoas jurídicas, incluindo concessões, missões e autorizações de serviço público, licenças e autorizações administrativas de funcionamento, subvenções, transferências voluntárias e demais instrumentos de fomento, observados os parâmetros, instrumentos de comprovação e garantias processuais estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, no prazo de noventa dias contado da entrada em vigor desta Lei, adequarão seus editais de licitação, contratos-padrão e procedimentos internos ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 17º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos para operacionalização do CEVPMT, os critérios de notificação das pessoas jurídicas e os mecanismos de fiscalização do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nO presente projeto de lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção à Maternidade nas Relações com o Poder Público Estadual. Seu objeto é duplo: de um lado, veda a contratação administrativa com empresas que praticam dispensa arbitrária de gestantes e puérperas, criando mecanismo de responsabilização pelo uso do poder de compra do Estado; de outro, reforça direitos de trabalhadoras e alunas gestantes e puérperas no sistema estadual de ensino, assegurando condições concretas de permanência tanto no emprego quanto na escola.\r\n\r\nA iniciativa nasce de um diagnóstico preciso: a proteção à maternidade, embora fartamente declarada em normas federais e estaduais, convive com uma realidade de violações sistemáticas que os instrumentos existentes não têm sido suficientes para coibir. Cabe ao Estado fluminense, no exercício de suas competências constitucionais e do seu protagonismo como contratante, parceiro e regulador, responder a esse déficit com instrumentos novos.\r\n\r\nII. O PROBLEMA: ENTRE A NORMA E A REALIDADE\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ergueu a proteção à maternidade à condição de direito fundamental, inscrevendo-a no art. 7º, incisos XVIII e XX, e no art. 10, II, b, do ADCT. A Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 9.029/1995 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho complementam esse arcabouço, proibindo práticas discriminatórias relacionadas à gestação e assegurando estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.\r\n\r\nApesar disso, os dados são alarmantes. Levantamento do sistema eSocial, extraído pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, revelou que mais de 380 mil mulheres foram demitidas no Brasil após o retorno da licença-maternidade entre 2020 e 2025 - uma média superior a 75 mil dispensas por ano. O levantamento abrangeu demissões realizadas em até dois anos após o término da licença, período em que a trabalhadora não mais goza da estabilidade legal provisória.\r\n\r\nO crescimento das denúncias ao Ministério Público do Trabalho reforça o diagnóstico. Nos últimos três anos, o órgão recebeu 1.229 queixas envolvendo violações ao direito à licença-maternidade e discriminação relacionada ao cuidado. O número saltou de 307 registros em 2023 para 559 em 2025 - incremento superior a 80% em dois anos. Especialistas do próprio Ministério do Trabalho identificam nesse padrão o que denominam \"descarte\" das trabalhadoras: a demissão concentrada imediatamente após o término da proteção legal, sem histórico documentado de baixo desempenho, configurando discriminação de gênero que a lei, por si só, não tem conseguido prevenir.\r\n\r\nPesquisas de mercado aprofundam o retrato. Levantamento da Pluxee indica que 60% das mulheres já enfrentaram dificuldades profissionais em razão dos filhos; a pesquisa Mães 2025, da Catho, aponta que mais de um terço das entrevistadas acredita ter perdido promoções por estar grávida ou ser mãe. A discriminação, como observa a especialista em cultura organizacional Marcela Zaidem, é muitas vezes silenciosa - manifesta-se não na demissão imediata, mas no isolamento funcional progressivo, na redução de responsabilidades e no estancamento da carreira.\r\n\r\nNo ambiente escolar, o quadro é igualmente preocupante. A gravidez é a principal causa declarada de evasão escolar entre meninas: segundo dados nacionais, 18,1% das jovens de 15 a 29 anos que abandonaram os estudos apontaram a gravidez como motivo principal, índice que sobe quando combinado com os afazeres de cuidado doméstico. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) registra que a taxa de gravidez na rede pública é de 8,4%, contra 2,8% na rede privada - diferença que evidencia a dimensão de classe do problema e a responsabilidade específica do Estado como mantenedor de uma rede que atende, sobretudo, meninas em maior vulnerabilidade social. Há, portanto, uma lacuna estrutural: o ordenamento jurídico protege formalmente a gestante e a puérpera, mas carece de instrumentos que tornem esse compromisso efetivo no plano das relações econômicas e institucionais mantidas pelo próprio Estado.\r\n\r\nIII. A RESPOSTA NORMATIVA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E COMPETÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nO projeto funda-se em três eixos constitucionais complementares.\r\n\r\nO primeiro é o mandamento de proteção à maternidade inscrito no art. 7º, XVIII e XX, e no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, e reproduzido no art. 9º, caput e § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A proteção à maternidade não é, no sistema constitucional brasileiro, simples norma trabalhista: é expressão dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, e guarda relação direta com os direitos à saúde e à educação das mulheres e de suas filhas e filhos.\r\n\r\nO segundo eixo é a competência dos Estados para disciplinar suas próprias contratações administrativas. A Lei Federal nº 14.133/2021, em seus arts. 25 e 68, prevê que os entes federados podem estabelecer requisitos adicionais de habilitação e condições de rescisão contratual voltados à promoção de políticas públicas. O projeto atua, portanto, dentro do espaço normativo que o legislador federal deixou aberto para que Estados e Municípios exerçam, por meio do poder de compra, papel ativo na indução de condutas empresariais responsáveis.\r\n\r\nA utilização das contratações públicas como vetor de políticas sociais não é novidade no direito administrativo contemporâneo. A Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - ENCP, instituída pelo Governo Federal em 2025, consagra como diretriz permanente o uso do poder de compra estatal pa ra garantir direitos trabalhistas, promover igualdade de gênero e fomentar práticas empresariais responsáveis. O presente projeto aplica essa lógica, reconhecida e fomentada pela própria União, ao plano estadual fluminense.\r\n\r\nO terceiro eixo é a competência estadual em matéria de educação. O Estado do Rio de Janeiro mantém rede própria de ensino e exerce poder de credenciamento sobre instituições privadas que atuam sob convênio ou autorização estadual. O projeto estende ao sistema estadual de ensino as mesmas diretrizes de proteção, assegurando coerência entre a política trabalhista e a política educacional.\r\n\r\nIV. OS INSTRUMENTOS PROPOSTOS\r\n\r\nO Programa de Proteção à Maternidade nas Relações com o Poder Público Estadual organiza-se em torno de três mecanismos principais. O primeiro é a vedação à contratação. A partir da comprovação de dispensa arbitrária de gestante ou puérpera - por decisão judicial transitada em julgado, auto de infração do Ministério do Trabalho não impugnado, ou acordo com reconhecimento da irregularidade -, a empresa fica impedida de celebrar, renovar ou aditar contratos administrativos com o Estado e suas entidades. A restrição não é definitiva: cessa automaticamente mediante comprovação do cumprimento integral da obrigação que a originou. O modelo é análogo ao dos cadastros de empresas inidôneas já existentes, transpondo-o para a tutela específica dos direitos maternos.\r\n\r\nO segundo instrumento é o Cadastro Estadual de Violações à Proteção da Maternidade no Trabalho - CEVPMT. Trata-se de base de dados pública, de acesso gratuito e irrestrito, que dará transparência ao histórico das empresas contratantes. A publicidade cumpre função pedagógica e preventiva: ao tornar visíveis as violações, estimula a autorregulação e confere às trabalhadoras, sindicatos e à sociedade civil meios de controle social sobre as políticas de gestão de pessoas das empresas que contratam com o Estado.\r\n\r\nO terceiro eixo de atuação é o sistema estadual de ensino. Para as trabalhadoras da educação - professoras, técnicas e demais servidoras -, a proposta veda expressamente a dispensa arbitrária e qualquer ato de discriminação, rebaixamento funcional, transferência compulsória ou alteração prejudicial de condições de trabalho motivada pelo estado gestacional ou puerperal, com consequências específicas para as instituições privadas credenciadas. Para as alunas gestantes e puérperas, assegura o regime de exercícios domiciliares nos termos da Lei Federal nº 6.202/1975, garante o acesso a conteúdos curriculares por meios digitais e veda qualquer forma de discriminação que implique prejuízo no aproveitamento escolar. Essas normas reconhecem que a escola é, tantas vezes, o último vínculo que uma jovem grávida mantém com um projeto de futuro - e que romper esse vínculo tem consequências que se estendem por toda a sua trajetória de vida.\r\n\r\nV. PRECEDENTES LEGISLATIVOS\r\n\r\nO uso do poder de compra do Estado para indução de condutas socialmente responsáveis conta com precedentes consolidados no direito brasileiro. A Lei nº 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas como requisito de habilitação em licitações, vinculando o acesso às contratações públicas ao cumprimento das obrigações trabalhistas em geral. A Lei nº 9.605/1998 veda a participação em licitações de empresas condenadas por crimes ambientais. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece preferências nas licitações para empresas que promovem determinadas políticas sociais. O presente projeto se insere nessa tradição legislativa, especializando-a para a proteção de direito cuja violação é, como demonstrado, sistemática e estrutural.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO\r\n\r\nA dispensa arbitrária de gestantes e puérperas não é, em sua maioria, um ato isolado de empregadores mal-intencionados. É o produto de estruturas econômicas e culturais que naturalizam a maternidade como risco empresarial e transferem seus custos integralmente às mulheres. Combatê-la exige mais do que a reiteração de normas proibitivas: exige que o Estado use seus instrumentos próprios - o poder de compra, a regulação do credenciamento, a organização do sistema de ensino - para alterar os incentivos que sustentam essas estruturas.\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe exatamente isso. Ao vincular o acesso às contratações públicas ao respeito aos direitos maternos, ao dar transparência às violações por meio do CEVPMT e ao garantir condições concretas de permanência a trabalhadoras e alunas no sistema estadual de ensino, o Estado do Rio de Janeiro assume posição ativa na construção de um mercado de trabalho e de um sistema educacional que não penalizem as mulheres pela maternidade.\r\n\r\nPor todas essas razões, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7668/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS CONGREGAÇÕES MARIANAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Congregações Marianas, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 25 - Dia Estadual das Congregações Marianas.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Congregações Marianas, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.\r\n\r\nAs Congregações Marianas são associações leigas de espiritualidade católica, historicamente vinculadas à devoção a Nossa Senhora, à formação cristã e à prática comunitária. Ao longo do tempo, essas associações reuniram fiéis leigos em atividades religiosas, culturais, educacionais e sociais, com presença em paróquias, colégios, instituições assistenciais e comunidades.\r\n\r\nA escolha do dia 25 de março possui pertinência histórica e simbólica, por estar associada à tradição de fundação da primeira Congregação Mariana, em Roma, no ano de 1563, bem como à celebração da Solenidade da Anunciação do Senhor no calendário litúrgico católico.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as Congregações Marianas possuem trajetória vinculada à vida religiosa, cultural e comunitária, com atuação de grupos leigos em diferentes municípios e instituições. A instituição da data comemorativa representa reconhecimento de sua contribuição histórica e social, sem criar despesa obrigatória, estrutura administrativa, cargo, programa governamental ou atribuição específica para órgão do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta possui natureza meramente comemorativa e de registro no Calendário Oficial do Estado, limitando-se a alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas estaduais. A ALERJ mantém calendário consolidado com datas comemorativas inseridas por leis específicas, inclusive no mês de março.\r\n\r\nDessa forma, a presente medida valoriza manifestação de associativismo religioso, tradição cultural e participação comunitária, preservada a laicidade estatal, uma vez que não impõe prática religiosa, não estabelece obrigação ao Poder Público e não cria preferência institucional por determinada crença.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2562/2026\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 20 do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26- (...)\r\n\r\n§20 - A Presidência da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher será exercida por Deputada Estadual, assegurada a finalidade de representação institucional das mulheres, a promoção de políticas públicas voltadas à proteção de seus direitos e a defesa de suas especificidades sociais, biológicas e de segurança. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo assegurar coerência institucional, segurança jurídica e fidelidade à finalidade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos do art. 58 da Constituição Federal, compete ao Poder Legislativo organizar suas comissões, sendo expressão da autonomia parlamentar a definição de critérios que garantam a efetividade e a identidade dos órgãos internos.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi criada com a finalidade específica de tratar de temas diretamente relacionados à realidade das mulheres, especialmente aqueles ligados à violência, à proteção da integridade física, à maternidade, à saúde e às condições sociais que decorrem de sua condição biológica.\r\n\r\nNesse contexto, a condução dos trabalhos da Comissão exige não apenas sensibilidade política, mas também aderência concreta à realidade vivida pelas mulheres, inclusive em razão de suas especificidades biológicas, que fundamentam grande parte das políticas públicas voltadas à sua proteção.\r\n\r\nNos últimos anos, o Brasil tem assistido a intensos debates sobre a ocupação de espaços institucionais destinados à representação feminina, muitas vezes sem critérios objetivos claros, o que tem gerado insegurança jurídica, conflitos institucionais e questionamentos por parte da sociedade.\r\n\r\nEpisódios recentes no cenário político nacional - amplamente divulgados e debatidos - evidenciam a necessidade de estabelecimento de parâmetros normativos mais claros, a fim de evitar a descaracterização de espaços institucionais criados para a proteção de um grupo específico.\r\n\r\nA ausência de critérios objetivos pode comprometer a legitimidade da Comissão e fragilizar sua atuação, afastando-a de sua missão original.\r\n\r\nA presente proposta não impede o exercício pleno do mandato parlamentar por qualquer deputado ou deputada, nem restringe a participação em outras comissões ou atividades legislativas.\r\n\r\nLimita-se, de forma objetiva e proporcional, a estabelecer critério específico para o exercício da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, função de direção estratégica, definição de pautas e condução dos trabalhos.\r\n\r\nAo estabelecer que a Presidência seja exercida por parlamentar biologicamente do sexo feminino, busca-se preservar a coerência entre a finalidade da Comissão e sua liderança, garantindo maior legitimidade institucional, aderência à realidade das mulheres e efetividade na formulação de políticas públicas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de organização interna, amparada na autonomia do Poder Legislativo, que visa proteger a finalidade da Comissão, assegurar sua credibilidade e fortalecer sua atuação em defesa das mulheres.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2563/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO PILOTO DE POLÍCIA CIVIL FELIPE MARQUES MONTEIRO, INTEGRANTE DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE/SAER.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes Post-Mortem ao piloto policial civil Felipe Marques Monteiro, integrante da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/SAER, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer, o trabalho do nobre Policial Civil, prestado a sociedade fluminense.\r\n\r\nA missão do Policial Civil é de ser o protetor, o guardião da sociedade sempre em defesa de quem precisar, sentinela avançada, defensor da liberdade. São os versos imortalizados pelo Hino da Polícia Civil, brilhantemente escritos por Ademir Ribeiro da Silva, Jorge Cypriano Alves e José Ribamar Serra e Silva. O piloto de Policia Civil Felipe Marques Monteiro sempre foi um exemplo de policial que possui estas virtudes. Ao trabalhar na policia civil do Estado do Rio de Janeiro, se destacou não só pela sua eficiência, mas pela sua dedicação em exercer sua função com ética e moralidade. \r\n\r\nFelipe Marques Monteiro dedicou sua trajetória profissional à segurança pública, exercendo atividade policial de alta complexidade e elevado risco, na condição de policial civil e piloto/copiloto de helicóptero vinculado à estrutura aeropolicial da CORE/SAER. Sua atuação não se limitava ao desempenho ordinário de uma função pública; representava, antes, a linha avançada da resposta estatal contra organizações criminosas, em missões que exigem preparo técnico, coragem, disciplina, autocontrole e absoluto compromisso com a vida da população.\r\n\r\nConforme noticiado por veículos de ampla circulação, Felipe Marques Monteiro foi gravemente ferido em março de 2025 durante operação policial na Vila Aliança, em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Na ocasião, a aeronave da Polícia Civil em que atuava prestava apoio operacional quando foi alvejada por criminosos armados com fuzis, tendo o policial sido atingido por disparo na região da cabeça, em circunstância diretamente relacionada ao exercício da missão policial. A operação em que o policial foi ferido foi identificada pela imprensa como Operação Torniquete, voltada ao combate de quadrilha especializada em roubos de vans na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, a atuação criminosa investigada teria causado prejuízo superior a R$ 5 milhões ao setor de transporte turístico apenas em 2024, revelando a relevância concreta da ação policial para a ordem pública, para a proteção de trabalhadores, usuários do transporte, empreendedores e cidadãos fluminenses. Após o ataque, Felipe enfrentou prolongada e dolorosa batalha pela vida. \r\n\r\nAs notícias registram que permaneceu internado por meses, passou por cuidados intensivos, neurocirurgias e procedimentos complexos, recebeu alta hospitalar para reabilitação e, posteriormente, voltou a apresentar complicações graves em seu quadro clínico. Em 17 de maio de 2026, veio a falecer em decorrência desse histórico de lesões e complicações, deixando consternados familiares, companheiros da Policia Civil e todos aqueles que reconhecem o valor dos servidores que arriscam a própria vida para proteger a sociedade. A dimensão pública de sua entrega foi reconhecida pelo próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, que, em nota reproduzida pela imprensa, lamentou a morte do policial civil e piloto da CORE e reconheceu sua bravura, compromisso e entrega no exercício da missão de proteger a população fluminense. \r\n\r\nA manifestação oficial sintetiza o sentido desta proposição: Felipe Marques Monteiro não tombou por uma causa privada, mas em razão direta do serviço público essencial de enfrentamento à criminalidade e de defesa da ordem democrática. Pelas razões acima explanadas, homenageá-la com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por ter prestado serviço de grande relevância à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2564/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes, (Post Mortem) e respectivo Diploma ao Piloto Policial Felipe Marques Monteiro da CORE/SAER RJ.\r\n\r\nArtº 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Anderson Moraes, Pedro Brazão, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Dr. Pedro Ricardo, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcio Gualberto, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem destina-se a reconhecer, de forma solene e póstuma, a trajetória de coragem, dedicação e elevado compromisso com a segurança pública do Comandante e Piloto da Polícia Civil Felipe Marques Monteiro, integrante da CORE/SAER RJ, cuja atuação marcou de forma exemplar a história da aviação policial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFelipe Marques Monteiro faleceu aos 45 anos, no dia 17 de maio de 2025, em decorrência dos graves ferimentos sofridos durante uma operação policial realizada em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, quando foi atingido por um disparo de fuzil na cabeça. Mesmo diante dos riscos extremos inerentes ao exercício de sua função, o piloto desempenhava sua missão com destemor, elevado preparo técnico e absoluto comprometimento com a defesa da sociedade fluminense.\r\n\r\nNa condição de comandante e piloto policial, integrando uma das mais importantes estruturas operacionais da Polícia Civil, Felipe Marques Monteiro participou de ações estratégicas e de alto risco, sempre pautado pela disciplina, pelo profissionalismo e pelo espírito de abnegação. Sua atuação traduzia o verdadeiro sentido do serviço público prestado com honra, coragem e sacrifício pessoal.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes, Post Mortem, constitui justo reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro à memória de um servidor que honrou sua farda e sua missão até as últimas consequências, ofertando a própria vida em defesa da ordem pública e da população.\r\n\r\nPor sua trajetória exemplar, por sua bravura inquestionável e pelo legado de compromisso com a segurança pública, Felipe Marques Monteiro faz-se plenamente merecedor da Medalha Tiradentes e de seu respectivo Diploma, como forma de perpetuar sua memória e registrar, nos anais desta Casa, o mais elevado tributo de reconhecimento e gratidão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2565/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO PORCHAT.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Fábio Porchat de Assis.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio Porchat de Assis, nascido no Rio de Janeiro em 1º de julho de 1983, é um dos nomes mais proeminentes e inovadores do cenário artístico brasileiro. Sua trajetória multifacetada como ator, diretor, dublador, produtor, roteirista, humorista e apresentador de televisão o consolidou como uma figura de grande relevância para o audiovisual e o teatro, com significativas contribuições para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nFormado como ator pela Casa das Artes de Laranjeiras (CAL), no Rio de Janeiro, Porchat iniciou sua carreira nos palcos cariocas com shows de stand-up, rapidamente ganhando destaque. Sua versatilidade o levou a atuar em programas televisivos de grande audiência, como o \"Zorra Total\" na TV Globo, e a participar de produções cinematográficas de sucesso, como \"Meu Passado Me Condena - O Filme\" e \"Entre Abelhas\". Sua voz marcante também foi emprestada a personagens icônicos, como Olaf na animação \"Frozen - Uma Aventura Congelante\".\r\n\r\nUm dos marcos mais importantes de sua carreira foi a co-criação, em 2012, do Porta dos Fundos. Este coletivo criativo revolucionou o humor brasileiro, tornando-se um dos maiores canais de comédia do mundo e conquistando reconhecimento internacional, incluindo um Emmy Internacional na categoria \"Melhor Comédia\" em 2019, pelo especial de Natal \"Se Beber Não Case\". A iniciativa do Porta dos Fundos não apenas gerou conteúdo de alta qualidade, mas também abriu portas para novos talentos e formatos no humor digital e televisivo.\r\n\r\nNo teatro, Fábio Porchat alcançou grande sucesso com espetáculos como \"Fora do Normal\" e \"Histórias do Porchat\", que rodaram o Brasil e o mundo, incluindo temporadas em Niterói e diversas cidades europeias, acumulando um público expressivo. Sua atuação e produção teatral demonstram um compromisso contínuo com a arte e a cultura, enriquecendo o panorama cênico nacional.\r\n\r\nComo apresentador, Porchat comandou o \"Programa do Porchat\" na TV Record e integrou o time do \"Papo de Segunda\" no GNT. Em 2019, lançou o aclamado programa \"Que História É Essa, Porchat?\" no GNT, que recebeu o Prêmio APCA 2019 como melhor programa de TV, consolidando sua habilidade em conduzir e inovar no formato de talk show. Sua presença na televisão portuguesa com programas como \"Viagens a Portugal\" e \"Só Como e Bebo. Por Acaso, Trabalho!\" também demonstra sua capacidade de projetar a cultura brasileira internacionalmente.\r\n\r\nAlém de suas realizações artísticas, Fábio Porchat é um incentivador da comédia, sendo o criador do \"Prêmio do Humor\", que valoriza e reconhece os talentos do gênero no teatro no Rio de Janeiro e em São Paulo. Sua influência se estende à formação de novos artistas e à valorização da produção cultural brasileira.\r\n\r\nPerante sua notável trajetória, que inclui a renovação do humor, o fomento ao audiovisual carioca e a projeção internacional da cultura brasileira, a concessão da Medalha Tiradentes a Fábio Porchat de Assis é um reconhecimento justo e meritório de sua inestimável contribuição para a arte e a cultura do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Sua dedicação e talento inspiram gerações e enriquecem o patrimônio cultural de nossa nação.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2566/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À DELEGADA DE POLÍCIA FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA\r\n\r\nAutora: Deputado SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PATRICIA ACIOLI, instituído pela Resolução nº 723 de 2022, à Delegada de Polícia Fernanda Caterine Eiras Dias Pina, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à consideração desta Casa a presente justificativa para a concessão do Diploma Patrícia Acioli à Delegada de Polícia Fernanda Caterine Eiras Dias Pina.\r\n\r\nA presente indicação para a concessão do Diploma Patrícia Acioli fundamenta-se na atuação exemplar e na resposta institucional imediata da Dra. Fernanda Caterine Eiras Dias Pina em um dos episódios mais sensíveis e chocantes registrados na Zona Oeste do Rio de Janeiro: o estupro coletivo de uma menina de apenas 12 anos, ocorrido em 13/05/2026.\r\n\r\nA atuação da Delegada neste caso específico é o testemunho vivo do compromisso com a justiça que este diploma visa honrar, agindo com resposta imediata e eficiência investigativa, além do acolhimento humanizado com a vítima. \r\n\r\nA partir do momento em que a denúncia chegou ao conhecimento da DEAM/Campo Grande, a Dra. Fernanda Caterine coordenou um intenso trabalho de inteligência, realizou diligências ininterruptas, que, em poucas horas, logrou êxito em esclarecer rapidamente a dinâmica dos fatos e identificar todos os oito menores envolvidos na emboscada. A agilidade em representar pela internação provisória dos investigados evitou a impunidade e demonstrou a firmeza necessária em crimes de extrema gravidade. \r\n\r\nA Delegada agiu com rapidez não apenas na apuração do ato físico, mas também na contenção da violência digital, identificando a comercialização de vídeos do crime nas redes sociais e no ambiente escolar. Sua atuação foi crucial para cessar a propagação das imagens, protegendo a intimidade e a dignidade da vítima de um sofrimento prolongado, de forma que a Justiça já determinou a internação provisória dos oito investigados, e autorizou a apreensão de celulares e computadores dos adolescentes.\r\n\r\nMesmo diante da brutalidade dos vídeos e dos depoimentos, a gestão da Dra. Fernanda garantiu que a vítima e sua família recebessem o suporte necessário, transformando a delegacia em um ambiente de proteção em meio ao trauma.\r\n\r\nAo enfrentar com rigor e sensibilidade um crime tão bárbaro - envolvendo crianças agredidas por seus pares - a Dra. Fernanda Caterine mostra-se merecedora dessa honraria, cabendo ressaltar também que a DEAM de Campo Grande tem menos de 6 meses de inaugurada, tendo demonstrado excelência na garantia de um atendimento especializado, humanizado e mais próximo da população.\r\n\r\nSua atuação rápida não apenas retirou agressores de circulação, mas devolveu à sociedade a confiança de que a defesa da mulher e da criança é prioridade absoluta sob sua gestão. Pelo mérito demonstrado na resolução deste caso e pelo histórico de serviços prestados, a Dra. Fernanda Caterine Eiras Dias Pina faz-se merecedora desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2567/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A DOUGLAS CÂNDIDO LEMOS\r\n\r\nAutora: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento a Douglas Cândido Lemos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder o Prêmio Abdias Nascimento a Douglas Cândido Lemos, conhecido popularmente como DG da Glória, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura popular carioca, especialmente para o fortalecimento e valorização do samba de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCantor e compositor nascido e criado na cidade do Rio de Janeiro, DG da Glória construiu sua trajetória artística a partir da vivência cotidiana e da intensa relação com os territórios da Glória, Catete e Lapa, bairros historicamente marcados pela efervescência cultural, pela boemia e pelas manifestações populares que compõem a identidade cultural fluminense. Apaixonado pelo samba e pela cultura popular, Douglas transformou sua arte em instrumento de preservação, difusão e renovação de uma tradição profundamente ligada à história do povo negro e das classes populares brasileiras.\r\n\r\nDesde 2014, o artista integra de maneira ativa o cenário do samba de rua carioca por meio do “Sambachaça”, roda de samba fundada ao lado de amigos, que se consolidou como importante espaço de encontro, convivência e promoção da cultura popular no centro da cidade. Mais do que um evento musical, o Sambachaça tornou-se referência de ocupação cultural democrática do espaço público, fortalecendo artistas independentes, fomentando a economia criativa local e aproximando diferentes gerações em torno do samba.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, DG da Glória vem contribuindo para manter viva a tradição do samba carioca, dialogando com novas linguagens e reafirmando o papel da cultura popular como expressão de resistência, identidade e pertencimento social. Seu trabalho artístico evidencia o compromisso com as raízes culturais do povo brasileiro e com a valorização das manifestações oriundas das ruas, das rodas e das vivências coletivas da cidade.\r\n\r\nO Prêmio Abdias Nascimento, que homenageia personalidades comprometidas com a promoção da cultura negra, da igualdade racial e das expressões populares brasileiras, encontra em Douglas Cândido Lemos uma representação legítima de tais valores. Sua atuação artística e cultural reafirma a potência do samba como patrimônio vivo do povo fluminense e como instrumento de memória, resistência e transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se justa e meritória a concessão da presente homenagem a Douglas Cândido Lemos, o DG da Glória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2568/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA, DRA. FLÁVIA ABRAHÃO DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Major médica, dra. Flávia Abrahão de Araújo.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Poubel, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é major médica pediatra e alergista da PMERJ, possuindo larga experiência na área que atua.\r\n\r\nEsta honraria constitui o justo reconhecimento de sua exemplar trajetória na medicina pública e militar, pautada pela excelência acadêmica, dedicação institucional e imensurável espírito de servir à sociedade fluminense.\r\n\r\nGraduada em Medicina pela Universidade do Grande Rio, a homenageada construiu uma sólida base técnica e humanitária desde os primórdios de sua formação, acumulando passagens brilhantes e de aproveitamento excelente em serviços de alta complexidade e relevância de nossa rede de saúde, tais como os Serviços de Emergência do Hospital Municipal Souza Aguiar, de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Lourenço Jorge e o Centro Obstétrico da Maternidade-Escola da UFRJ.\r\n\r\nReflexo de seu compromisso indelével com o aprimoramento científico e profissional, especializou-se em Pediatria pelo renomado Instituto Fernandes Figueira e, posteriormente, obteve o título de especialista em Alergia e Imunologia Clínica pela Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia, após aprofundar seus estudos no prestigiado Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE-UERJ). Sua competência técnica e intelectual restou amplamente demonstrada perante a sociedade ao alcançar o primeiro lugar no concurso público para médica Alergista e Imunologista da Prefeitura do Rio de Janeiro em 2013, além de contribuir ativamente para a literatura científica médica como coautora de obra literária de referência na área de alergia alimentar.\r\n\r\nNo âmbito da segurança pública e da saúde militar, a Dra. Flavia Abrahão de Araújo ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2011 como Oficial Médica Pediatra no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). Ao longo de sua carreira na corporação, ascendeu ao honroso posto de Major Médica, demonstrando profundo zelo e retidão no cumprimento do dever. Sua conduta ilibada e sua dedicação à saúde da família militar e dos cidadãos fluminenses foram reconhecidas institucionalmente por meio de rigorosos cursos de aperfeiçoamento da PMERJ e pela outorga de importantes medalhas e condecorações militares.\r\n\r\nSendo assim, a homenageada é merecedora desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4323/2024.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, artigo 106, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 4323/2024 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEÃO ETÍOPE DO MÉIER, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nOFÍCIO LIP PSD nº 15/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, solicito a substituição da Deputada Célia Jordão pelo meu nome para ocupar a vaga de membro efetivo na Comissão Especial para Contenção de Gastos, tendo em vista que a referida deputada cumprirá agenda no interior do Estado nos mesmos dias em que ocorrerão as reuniões.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Líder do PSD\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 50/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 11 de maio a 10 de junho do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado\r\n\r\nDeputada LUCINHA - PSD\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n6560 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do “Programa Mulher Presente” no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n6561 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a reabertura do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC, no bairro Dom Bosco, Cabuçu, município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n6562 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, esclarecimentos sobre a situação de abandono do Hospital de Campanha de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6563 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Wladimir Garotinho, a adoção de medidas urgentes para o restabelecimento do atendimento de emergência 24 horas, com leitos e estrutura hospitalar completa, na Unidade de Pronto Atendimento do Distrito de Santo Eduardo.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n6564 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem solicitando a limpeza dos Rios Marambaia e Aldeia em Itaboraí.\r\n\r\n6565 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem solicitando a limpeza do Rio Virgem em Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6566 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja Oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Priscila Haidar Sakalem, bem como ao Ilustríssimo Senhor Presidente do DETRO-RJ, Raphael Silva Salgado, a regularização de horários e frotas da viação Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n6567 - SOLICITA ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para a regularização e melhoria do serviço aquaviário na linha Charitas - Praça XV.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n6568 - SOLICITA oficiar a Secretaria de Estado de Saúde a adoção de medidas para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Segundo Distrito do município de Maricá, especificamente no bairro de Ponta Negra.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6569 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro a adoção de providências normativas para que o RAS compulsório aos fins de semana e feriados tenha valor diferenciado.\r\n\r\n6570 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o aperfeiçoamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com previsão de majoração excepcional de até 50% do valor do turno e implementação de indenização de alimentação por turno efetivamente realizado.\r\n\r\n6571 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro a adoção de providências normativas para que o RAS compulsório aos fins de semana e feriados tenha valor diferenciado.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n6820 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Desembargador Ricardo Couto, com vistas a Exma. Sra. Luciana Calaça, Secretária de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), no Colégio Estadual Barão de Juparanã, no município de Valença\r\n\r\n6821 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Desembargador Ricardo Couto, com vistas a Exma. Sra. Renata Sphaier de Freitas, Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, a implementação de cursos técnicos profissionalizantes, por meio da FAETEC ou outra instituição competente, no Colégio Estadual Barão de Juparanã, no município de Valença.\r\n\r\nId: 2736129"
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                        "ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nRegistro a presença da Presidente da OAB-RJ Ana Basílio, e do Presidente do CRC-RJ Rafael da Silva Machado, que nos honram com sua presença para acompanhar a pauta da Ordem do Dia que esta Casa vai apreciar hoje, com um projeto de extrema relevância para as duas categorias.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nO tema que eu trago, por certo, também toca o seu coração, o senhor que é um policial civil como eu. Hoje, neste exato momento, se inicia o velório daquele que foi um herói da Polícia Civil, um herói do Estado do Rio de Janeiro, o comandante Felipe Marques. Eu tive a oportunidade de conhecê-lo como piloto do Core e de acompanhar a sua luta.\r\n\r\nDestaco que, no momento em que o seu o helicóptero foi atingido, ele usou de toda a sua competência, de todo o seu talento para ajudar a pousar aquele helicóptero sem causar nenhum dano colateral.\r\n\r\nEle passou por mais de dez meses hospitalizado. Toda a Polícia Civil se mobilizou, orou, acompanhou. Registrar aqui o papel de acolhimento, de dedicação, de amor da sua esposa, Keidla Marques, que nesse momento está no momento doloroso de sepultar o seu amado e pedir duas coisas. Primeiro, um minuto de silêncio em memória do piloto Felipe Marques. Em segundo lugar, notificar aqui a essa Casa e pedir a V.Exa., se possível, retornar com brevidade, eu apresentei o requerimento pela concessão da mais alta comenda dessa Casa, que é a Medalha Tiradentes post-mortem, uma forma de reconhecer, valorizar a Polícia Civil e dizer ao nosso querido Comandante Felipe Marques, muito obrigado, porque sua trajetória foi exemplo vivo do que diz o hino da Polícia Civil, Polícia Civil em defesa de quem precisar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Acho que todos nós sentimos muito essa perda. O Comandante Felipe Marques colocou a sua vida em favor da sociedade de bem do Estado do Rio de Janeiro. Esteve hospitalizado, lutou junto com sua família, nossa solidariedade aqui em nome dessa presidência, em nome do parlamento. Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPeço a todos que permaneçam em posição de respeito para fazermos um minuto de silêncio em homenagem ao comandante Felipe Marques.\r\n\r\nQuero registrar também a presença da minha amiga advogada e que buscou a interlocução com essa Casa para que a gente pudesse trazer à pauta esse importante projeto de interesse da OAB e do CRC, advogada Dra. Luciana Pires, e a todos da comitiva que acompanham o presidente do CRC e o presidente da OAB.\r\n\r\nQuero cumprimentar aqui também e registrar a presença do doutor Flávio, da assessoria de assuntos parlamentares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Agnes Musliner, coordenadora do GAEDUQUE, grupo de atuação especializada em educação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Dra. Agnes muito colaborou para a aprovação de um importante projeto que trata do ICMS da educação em favor dos nossos municípios. Muito obrigado, Dra. Agnes. Dra. Estela Baltar, subcoordenadora do CAO Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Dra. Bianca Mota, coordenadora do CAO Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado a todos do Ministério Público. A presença de V.Exas. muito nos honra.\r\n\r\nPassamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Questão de ordem) - Presidente, eu vim aqui nessa tribuna agora por uma questão de ordem para poder falar a respeito do que está acontecendo nos hospitais. Todos sabem que sou enfermeira, que sou uma emergencista e que trabalho diuturnamente pela questão da saúde, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. E eu tenho recebido, lá no meu gabinete, uma enxurrada, Presidente, de denúncias graves sobre as organizações sociais da nossa saúde. Eu estou falando, especificamente, de unidades fundamentais como a UPA, do Fonseca, como o Hospital Ge túlio Vargas, como o Instituto do Cérebro e, também, o Hospital de Volta Redonda, o Hospital Estadual Zilda Arns e outros ainda.\r\n\r\nEu digo assim: não são todas as OSs, mas nesse roteiro sempre começa por uma OS. Então, a gente sabe muito bem que quando chega lá na questão da ponta, as OSs não pagam, e quem fica sem salário são os enfermeiros, os técnicos, aqueles que estão lá trabalhando para poder salvar a vida das pessoas, o pessoal maqueiro e o pessoal também da limpeza. E, pasmem, agora a gente tem recebido que até mesmo os médicos que sempre tiveram seu salário em dia também estão recebendo calote das organizações sociais.\r\n\r\nEu quero dizer que isso é muito sério. A gente acha que isso nunca vai ter fim ou então até mesmo que isso não vai ser levado em consideração e não vai nos atingir. Só que isso também está pegando o nosso atendimento pré-hospitalar, as nossas emergências, e cada um de nós está nessa situação.\r\n\r\nQuero ainda dizer a V.Exa. e a todos que estão nos escutando que temos uma Lei aqui nesta Casa, uma legislação histórica, a 8986/2020, que diz simplesmente que nós devemos dar um fim nas OSs, na atuação das OSs no Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos então fazer isso.\r\n\r\nEntão eu não só suplico, mas exijo uma fiscalização e o pagamento imediato de cada enfermeiro, de cada técnico de enfermagem, de cada servidor que está ali se dedicando. Pasmem, as pessoas estão trabalhando, estão sem receber há quase dois meses. E eu tenho que vir aqui para poder fazer essa denúncia, porque saúde não é mercadoria e principalmente nós precisamos estar vivos com dignidade para salvarmos a vida das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, eu só queria manifestar o meu mais profundo repúdio a mais um caso brutal de violência sexual contra uma criança. E foi bem aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Em Campo Grande, uma menina de 12 anos foi violentada e abusada por oito adolescentes. É impossível a gente não se revoltar com esse roteiro que está se repetindo: uma criança é atraída numa relação de confiança e depois é silenciada por vergonha e cercada por muita violência. Esse caso só foi descoberto porque esses adolescentes filmaram, venderam a imagem por R$ 5,00 e as imagens foram tão repercutidas que acabou chegando à mãe dessa criança.\r\n\r\nE segundo dados do Ministério da Justiça são cerca de 150 mulheres e meninas que são abusadas todos os dias no Brasil. E a gente sabe que esse número ainda pode ser maior pela subnotificação, pela vergonha que várias mulheres e meninas ainda sentem em denunciar um ato de violência.\r\n\r\nEntão, ontem foi o dia 18 de maio, a data central do Maio Laranja, campanha nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, instituída numa Lei Federal 14.432/2022.\r\n\r\nPresidente, por várias vezes a gente faz o debate sobre a necessidade de regulação da mídia, de educação sexual nas escolas, e quando a gente puxa esse debate aqui, é sobre isso que a gente está falando: que o problema é complexo demais, e a gente precisa levantar esse debate. Creio que esta Casa é o local correto para a gente debater isso e descobrir o que a gente pode fazer para impedir que mais violências como essa tornem a acontecer. Não há como não ficar completamente perplexo com uma notícia como essa.\r\n\r\nToda solidariedade à família de mais essa vítima.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPassamos à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6659/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2025), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 37, 39 E 42, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 12, 47 E 48, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. PEDRO RICARDO, VITOR JÚNIOR, ARTHUR MONTEIRO, ANDRÉ CORRÊA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE EDUCAÇÃO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um projeto muito desejado nos últimos tempos: o ICMS da Educação. Até porque o Estado já perdeu este ano. Este era um projeto de lei para ter sido aprovado ano passado para o Estado já ter sido beneficiado, quando digo o Estado, são os municípios, com o ICMS da Educação, mas a letargia assim não o permitiu. O projeto está na Casa há muito tempo, ele é de 2025, veio a plenário por decisão do Presidente Delaroli, recebeu 42 emendas, foi à CCJ, Deputado Rodrigo Amorim baixou em diligência à Secretaria de Educação para que ela examinasse as 42 emendas, V.Exa., Deputado Douglas Ruas, pediu urgência à Secretaria de Educação, esteve inclusive presente na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a Secretaria de Educação mandou uma nota técnica sobre as emendas e, também, lá no dia, o Senhor presenciou, as dignas representantes do Ministério Público, também apresentaram uma nota técnica sobre as emendas, que foram todas aproveitadas no Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, melhor do que isso só dois disso. Então, o meu voto tem que ser favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Quero agradecer a todos os envolvidos, Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo, a todos os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e fazer um agradecimento especial à atual Secretaria de Estado de Educação, Luciana Calaça, para quem eu tive a oportunidade de ligar para pedir celeridade na diligência que havia sido baixada para a Secretaria. Inicialmente, a Secretaria nos pediu um prazo até o dia 15 de maio. Ponderamos com a secretária a urgência do tema, e ela devolveu para esta Casa no dia 8, ou seja, dois dias após a solicitação, que não é uma solicitação da Presidência, mas de todos aqui do Parlamento. Então, essa matéria hoje é um exemplo de quando todos trabalham em união, com a participação do Ministério Público, Poder Executivo e Poder Legislativo, conseguimos construir matérias importantes de interesse da população.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, pessoas que nos assistem pela TV Alerj, início dizendo que o que estamos votando hoje é uma matéria que deveria ter sido votada como prioridade muito antes. O prejuízo já aconteceu e atingiu diretamente a educação pública municipal. O Deputado Luiz Paulo falou que melhor do que isso, só dois disso; mas melhor do que isso seria se tivesse acontecido muito antes, Deputado Luiz Paulo, embora eu esteja feliz com o texto Substitutivo.\r\n\r\nQuero começar explicando para as pessoas que nos assistem pela TV Alerj, de uma forma muito simples, o que a gente está votando hoje. É muito importante que a comunidade entenda. Esse um projeto, tecnicamente, muito complexo. Foi até difícil a gente fazer uma análise, pois eram muitas fórmulas desse projeto, eram muitas contas, e a gente se debruçou muito para estudar, para compreender o que estava sendo colocado ali. E o debate não pode ficar restrito apenas àquelas siglas, àquelas fórmulas e aos especialistas. Então, a gente traz esse debate para Casa.\r\n\r\nToda vez que o estado arrecada ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, uma parte desse dinheiro pertence constitucionalmente aos municípios. Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS precisa ser distribuída pelas cidades. O que esse projeto faz é definir que uma parte dessa distribuição passe a considerar também indicadores da educação pública municipal. Ou seja, municípios que ampliarem alfabetização, melhorarem aprendizagem, reduzirem desigualdades educacionais e avançarem em determinadas metas educacionais, poderão receber uma parcela maior desses recursos. Isso ficou conhecido nacionalmente como o ICMS Educacional. Essa política nasceu a partir de uma emenda complementar, que foi número 108 de 2020, e se conecta ao VAAR, que é o Valor Aluno Ano por Resultados, um mecanismo complementar do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.\r\n\r\nO objetivo da União foi criar um mecanismo de indução, ou seja, estimular estados e municípios a priorizarem políticas educacionais capazes de melhorar a aprendizagem e reduzir as desigualdades. E aqui a gente precisa registrar um dado muito importante. O Estado do Rio de Janeiro foi o único entre os 26 estados brasileiros que permaneceu sem regulamentar essa política depois de anos de debate nacional sobre esse mesmo tema. E isso não é uma opinião política da minha parte; isso é um fato reconhecido, inclusive, em estudos nacionais sobre o ICMS Educacional. Esse atraso trouxe consequências concretas para o nosso estado. Os municípios fluminenses já perderam recursos importantes do Fundeb vinculados ao VAAR, justamente porque o estado não havia regulamentado essa legislação dentro do prazo exigido pela União.\r\n\r\nÉ muito importante que a sociedade compreenda o que aconteceu e o que está acontecendo aqui agora. Os estudos apontam perdas estimadas em cerca de R$ 117 milhões para 2026. E caso esse impasse ainda persistisse, os prejuízos poderiam alcançar centenas de milhões de reais nos próximos anos.\r\n\r\nEntão, essa votação que está acontecendo é extremamente necessária. Antes tarde do que nunca, não é? Agora, ela também nos obriga a refletir sobre o porquê de o Rio de Janeiro chegou tão atrasado a um debate tão importante, quando praticamente todo o País já havia enfrentado esse debate.\r\n\r\nEu sou professora há 30 anos. É a primeira vez na minha vida que eu não estou pisando no chão da sala de aula diariamente para estar frequentando o plenário, já que agora estou deputada estadual. E eu acho importante fazer uma observação muito séria: não podemos tratar esse projeto como solução mágica para os problemas da educação pública. Os próprios estudos nacionais sobre o ICMS educacional mostram isso. O Ceará, que é frequentemente citado como um exemplo bem-sucedido, ele não melhorou os seus indicadores porque criou um modelo de redistribuição financeira entre os municípios. O Ceará combinou financiamento, cooperação entre estado e municípios, apoio técnico às redes, avaliação séria, acompanhamento pedagógico, valorização profissional e políticas estruturantes de alfabetização e permanência escolar. Ou seja, indicador sozinho não resolve um problema tão complexo como o da Educação. E isso é importante, porque o risco de qualquer política desse tipo é transformar Educação apenas em uma lógica de desempenho e estatística.\r\n\r\nA gente precisa tomar muito cuidado para que isso não aconteça. Educação pública não pode ser reduzida ao número frio, por exemplo, de uma prova. Educação pública envolve acesso, permanência, acolhimento, valorização de profissionais, redução das desigualdades e garantia de oportunidade real para as crianças. E, por isso, foi muito importante o debate das emendas parlamentares durante essa tramitação.\r\n\r\nEu queria agradecer aqui, de uma forma muito carinhosa, à Dra. Agnes, que veio na CCJ representando o Ministério Público, que conversou muito bem com as emendas que nós havíamos protocolados, pelo menos da bancada do PT - e a gente participou diretamente da construção dessas emendas, e conseguiu com esse debate incorporar elementos fundamentais que, originalmente, estavam ausentes do projeto apresentado.\r\n\r\nNa CCJ, naquele dia em que fizemos essa discussão com a presença do representante do Ministério Público, como a gente viu, nós defendemos que o ICMS educacional não olhasse apenas para o resultado da avaliação, mas também para a expansão da educação infantil e da educação em tempo integral. E as emendas que apresentamos incluíram critérios de criação e ampliação de vagas em creches, o fortalecimento da educação integral e ampliação efetiva da rede pública, questões imprescindíveis que foram reconhecidas pelas autoridades presentes nessa sessão que fizemos na CCJ.\r\n\r\nEssa foi uma conquista política que eu considero, como professora, extremamente importante, inclusive porque essas propostas chegaram inicialmente a enfrentar resistência técnica durante a tramitação, mas acabaram parcialmente incorporadas ao substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Isso melhorou muito o projeto, porque as experiências mais modernas de ICMS e educação, aqui no Brasil, mostram justamente que os modelos mais consistentes são aqueles que incorporam critérios de equidade, alfabetização, nível socioeconômico, educação integral e expansão do acesso escolar.\r\n\r\nE nós também defendemos salvaguardas importantes contra distorções nos indicadores educacionais, especialmente para evitar - isso aqui é muito importante pontuar - a aprovação automática ou uma promoção artificial de estudantes, e evitar que isso seja utilizado para maquiar os resultados da Educação. Nós queremos uma aprendizagem real, nós queremos equidade real.\r\n\r\nE eu também quero registrar algo que esse debate não pode esconder: financiamento educacional precisa caminhar junto com a valorização concreta da escola pública estadual. Desde o início do meu mandato, nós cobramos do governo do estado a valorização efetiva dos profissionais da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Concluindo.\r\n\r\nE cobramos também o envio de debate sobre o piso regional dos trabalhadores da educação para esta Casa e aumento do número de inspetores escolares na rede estadual.\r\n\r\nEntão, Presidente, nós falamos disso no primeiro dia aqui na Alerj. Não existe melhoria educacional sem trabalhador valorizado, sem professor valorizado, sem professor feliz, sem estrutura adequada nas escolas e sem condições mínimas de funcionamento da rede pública.\r\n\r\nEntão, o meu voto foi favorável ao texto ao substitutivo da CCJ. Um voto responsável com os municípios fluminenses e com a necessidade de proteger recursos da educação pública. É um voto crítico extremamente vigilante.\r\n\r\nContem comigo, profissionais de educação. Estamos aqui exatamente para isso.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, inicialmente saudar aqui o Ministério Público presente neste momento de aprovação do projeto que trata do ICMS educacional. Saudar aqui quem nos assiste, em particular a Dra. Vitória Le Cocq, representante do Ministério Público, que sempre esteve conosco nos assuntos de interesse do Parlamento e do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA educação pública é, mais do que tudo, uma política pública reconhecida no Mandamento Constitucional, seja no Artigo 205, que fala que o Estado tem o dever de promover a educação voltada para o desenvolvimento da pessoa; seja no Artigo 211, que trata do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios; seja no Artigo 212 tão importante no momento da avaliação das contas do Governador, pois ele define a vinculação mínima da receita para manutenção e o desenvolvimento do ensino. Muito particularmente lembrar aqui a Emenda 108, de 26 de agosto de 2020, que previu as novas formas de financiamento da educação pública no Brasil. Essa emenda traz como indicativo de suma importância o valor aluno/resultado, ou seja, em que momento a participação da União pode aprimorar esse modelo federativo, que é aplicado na educação pública.\r\n\r\nÉ muito interessante o que traz a Emenda 108, de 2020 sobre entender que a educação pública, apesar de todos os investimentos, traz uma perspectiva de desigualdade e uma falha estrutural. Lamentavelmente, metade das crianças que têm até 10 anos não consegue ler e compreender um texto simples.\r\n\r\nIsso, então, nos mostra que o ICMS educacional, que vai ser aplicado como cota parte aos municípios, poderá, sem dúvida nenhuma, ser uma ferramenta de melhoria da aprendizagem e de redução da desigualdade.\r\n\r\nAcho importante colocar também aqui que o que mudou não foi a lógica do financiamento, mas, sobretudo, a lógica da política educacional que pretende vincular essa cota parte do ICMS educacional a resultados, à eficiência, à igualdade, à equidade procurando atingir com critérios o que é a necessário para a aprendizagem, o que vai nos ajudar na redução da evasão escolar, o que vai nos permitir uma melhoria de gestão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o segundo Estado que tem aí o segundo maior PIB do Brasil e, lamentavelmente, custou a regulamentar, como já foi dito aqui, o projeto de lei tramitou desde 2025. O Estado do Rio de Janeiro, no orçamento de 26, apresenta um déficit de R$ 19 bilhões, portanto, o recurso vindo do Fundeb é uma das garantias que você precisa ter para fazer toda a diferença no dia a dia das nossas crianças.\r\n\r\nPor fim, saudar aqui as emendas apresentadas pelo Ministério Público. Saudar aqui o conteúdo de reflexão que foi travado aqui nos debates, quer seja no plenário ou nas comissões específicas. Quero saudar aqui duas emendas: as emendas que trataram e lembraram da educação em tempo integral e, também, do indicador de alfabetização. Temos o exemplo do Ceará, aqui citado, mais especificamente do Município de Sobral, um pequeno município com menos de 300 mil habitantes, que está em primeiro lugar nos indicadores da educação. Lembro, e falo com orgulho, que é um município que tem uma tradição trabalhista, um município que há muito tempo vem investindo na educação e que tem gestões trabalhistas.\r\n\r\nAssim como falei das outras emendas do Deputado Luiz Paulo, falo, agora, do Deputado Vinicius Cozzolino, que apresentou uma emenda também muito importante, que enfrenta um problema que vem sendo aceito, mas que em nada valoriza o trabalho dos professores ou melhora os indicadores da educação, emenda que proíbe a aprovação automática.\r\n\r\nVamos continuar com o ICMS educacional, que chegou tardiamente, mas vamos entender que isso é uma forma de valorizar a equidade, uma forma de garantir uma gestão eficiente e, sem dúvida nenhuma, uma melhoria na qualidade do ensino público.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JÚLIO ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Júlio Rocha, que agora assume os trabalhos, Deputado Douglas Ruas, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar esta Casa pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o chamado ICMS educacional, o que, na verdade, é um mandamento constitucional do artigo 158, § 1º, da Constituição da República. Esse projeto traz equidade, valorização da educação e valorização do aprendizado. Parabenizo não só pela aprovação em si, mas pelo fato de ser uma aprovação que cuidou da preocupação, que eu também tinha, de não aprovar esse projeto de qualquer forma. Ele teve o cui dado de reparar a matéria especialmente colocada à apreciação desta Casa, que trazia o índice de aprovação das redes municipais de ensino, que inevitavelmente ia incentivar a aprovação automática sem colocar a qualidade do aprendizado dos alunos, o que, sem sombra de dúvida, não é desejável para que os alunos aprendam os conteúdos curriculares necessários.\r\n\r\nApresentei a emenda 37, que foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça, e essa não foi uma preocupação somente minha. O próprio Ministério Público esteve presente na CCJ, por meio da Dra. Agnes Mussliner, promotora de justiça do Grupo de Atuação Especializado em Educação, e defendeu explicitamente a aprovação da nossa emenda reconhecendo a importância de preservar a qualidade pedagógica e impedir distorções no sistema.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero ressaltar aqui a importância de nós termos uma aprendizagem real e não meramente números artificiais. Educação se constrói com responsabilidade, com compromisso verdadeiro, e é dessa forma que nós precisamos fazer o rateio do ICMS para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer aqui também que esse compromisso com a educação pública de qualidade vem pautando o meu mandato não apenas com esse projeto, mas com a recomposição da aprendizagem durante todo o ciclo da pandemia. Eu sou autor da política estadual de combate à evasão e ao abandono escolar; também apresentei aqui a lei que cria o programa psicossocioemocional de apoio aos alunos, aos professores e profissionais da educação, medida de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço aqui aos pares pela sensibilidade em entender a importância de não deixar esse instituto da aprovação automática florescer no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas redes municipais de ensino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Quero registrar a presença do Senador Bruno Bonetti, Presidente do PL no Município do Rio, registrar a presença do Sr. Igor Barcelos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Portuários. Cumprimentar também e dar os parabéns aqui em nome de todos ao nosso Deputado Jari Oliveira que fez aniversário ontem, e ao nosso Deputado Fábio Silva, que faz aniversário hoje. Que Deus os abençoe. Muita paz, saúde e sucesso. (Palmas)\r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra a Deputada Renata Souza, que estava na frente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, um minuto pela ordem. Permite só um pela ordem? Só saudar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado, só um minutinho. Quem mais deseja declaração de voto no projeto? Deputados Vitor Júnior, Carlos Minc, Professor Josemar, Yuri Moura, Samuel Malafaia e Deputada Verônica Lima, também.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui discutir o ICMS educacional. O que é isso? É um critério de repartição de parte do ICMS que os estados usam para premiar municípios que têm melhores resultados na educação básica.\r\n\r\nO que aconteceu até agora no Estado do Rio de Janeiro? O ex-Governador que renunciou, covardemente, que foi cassado e que está inelegível por oito anos, não mandou para essa Casa o ICMS da educação para que a gente pudesse votar e garantir que esses municípios tivessem recursos para investir na educação. É disso que se trata. Agora tardiamente, em 2026, final do mês de maio, que a gente vem apreciar uma matéria que é tão fundamental para a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão se hoje no seu município estão faltando recursos para educação é graças ao Cláudio Castro, ex-Governador do Estado, que não mandou a essa Casa para apreciar de maneira concreta e no tempo hábil um debate tão central e fundamental.\r\n\r\nEntão, a matéria chegou nessa Casa com um atraso e a gente precisa ressaltar isso diante do que é a inabilidade e incapacidade que toda a gestão Cláudio Castro deixou, em especial, com relação à educação do Estado.\r\n\r\nE aí, o que é previsto? Pela Constituição, 25% de tudo que o Estado arrecada em ICMS tem que ser repassado aos municípios. Desses 25% cada Estado recebe de acordo. Por exemplo, no mínimo: 65% seguem o valor adicional fiscal. Até 35% pode seguir critérios definidos pela lei estadual. E é dentro desses 35%, que são discricionários que entra o ICMS educacional que será de 10%. Ou seja, o que temos aqui é algo central para a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí é importante dizer que, recentemente, o Estado do Rio de Janeiro perdeu cerca de 117 milhões em recursos do Fundeb, do Fundo de Desenvolvimento da Educação para os municípios fluminenses. E, em 2026, decorre exatamente da ausência da Lei do ICMS Educacional do Estado que não atingiu o prazo legal fornecido pelo Fundeb. Então, cada legislação estadual precisava estar em vigor em 2025. E o Estado e os seus municípios ficaram fora dessa partilha do recurso já para esse ano de 2026.\r\n\r\nEntão, tardiamente a gente está votando aqui um negócio que vai chegar no ano que vem. Olha o tamanho do nosso problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sr. Presidente, eu tenho quanto tempo, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Três minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A senhora já consumiu três minutos e 10 segundos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, Sr. Presidente, o que a gente tem da inabilidade, ineficiência e incapacidade do ex-Governador covarde, hoje cassado e inelegível, por oito anos, de prover o mínimo necessário para a educação que não era nem dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro: era do Fundo Nacional da Educação. E nem isso, o mínimo, pôde ser feito para a educação no estado.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o projeto recebeu 62 emendas no plenário. Temos a emenda 39, que foi uma representação da nossa bancada, e essa emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nAperfeiçoa principalmente os indicadores de valorização profissional, gestão democrática e expansão das matrículas. Por isso essa emenda foi acolhida e a gente ficou muito feliz com essa possibilidade. Quero agradecer aqui ao Ministério Público pela atuação, que foi central nesse processo. E reconhecer, Sr. Presidente, que o voto favorável a esse projeto é um voto em que esta Casa faz o seu dever de casa quando o governador foi omisso, negligente com a educação do Estado do Rio de Janeiro. E não à toa hoje grande parte do funcionalismo público está em greve porque não teve a recomposição salarial, em especial para a categoria da educação.\r\n\r\nEnfim, sigamos na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, só fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Primeiro ressaltar a presença das viúvas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, guerreiras, onde eu quero ressaltar aqui o trabalho da Claudinha com todas as demais viúvas que realmente passaram por um momento tão difícil e hoje se uniram na realidade para ajudar todas as viúvas; infelizmente, é uma realidade que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Como ontem nós perdemos o nosso colega, seu colega, vamos dizer assim, da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar todas as viúvas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. Sejam todas muito bem-vindas e contem sempre conosco.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vou ter mais tempo para falar no Expediente Final, onde vou deixar aqui para a população do Estado do Rio de Janeiro uma análise em relação a essa crise institucional, política, e posso afirmar que o que nós estamos vivendo hoje no Estado do Rio de Janeiro, independente que seja na área de segurança, na área de educação, na área ambiental, na área social, é fruto de uma crise de irresponsabilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Vitor Júnior, declaração de voto, atenha-se ao tema da pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - V. Exa. tem sido um presidente muito fiel às pautas aqui; com certeza serei, Presidente. No Expediente Final terei oportunidade de falar.\r\n\r\nSe a educação do Estado do Rio de Janeiro hoje vive - e aí justifico o meu voto, porque fomos alguns poucos deputados nesta Casa que defenderam nos últimos dois anos a aprovação desse projeto de lei, que tramitou por diversas comissões desta Casa e por várias gavetas que impediram o principal apoio à política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que é a educação.\r\n\r\nEsta semana tivemos a perda do piloto Felipe Marques. Como vários oficiais da Polícia Militar e da Polícia Civil que perderam as suas vidas por falta de uma ação concreta daquilo que é o principal projeto de recuperação do Estado do Rio de Janeiro, que é a educação, a cultura e o esporte e lazer para todas as famílias do nosso estado.\r\n\r\nAo longo desses últimos dois anos a não aprovação desse projeto permitiu que os prefeitos e municípios que não tinham a responsabilidade com a educação pudessem se esquivar do que determinava a lei, que eram as metas relacionadas ao IDEB. As metas relacionadas ao IDEB iriam garantir um futuro melhor para diversos jovens em todo estado. Era responsabilidade dos municípios, para poder garantir o aumento do repasse do Fundeb, que fosse feita uma política de compromisso com a educação em nosso estado. E nos últimos dois anos, antes tarde do que nunca, tivemos aqui hoje a aprovação dessa lei que só vai favorecer aos prefeitos que tenham compromisso com a educação no ano que vem. Porque já perdemos, Deputada Renata, como V.Exa. muito bem aqui falou, mais de R$ 100 milhões de repasse do Fundo Nacional de Educação para o Estado do Rio de Janeiro, o único estado que não conseguiu votar o projeto de lei, deputado Minc, para garantir aquilo que é mais importante para o futuro do Estado que é a educação. E favorecemos os municípios e as prefeituras que não tinham compromisso com isso. Esse é o debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - E aí a gente vai ter tempo, no Expediente Final, para fazer uma análise mais profunda em relação à crise que o Estado do Rio de Janeiro vem vivendo, a crise institucional. \r\n\r\nEu queria, antes de terminar, solicitar ao Ministério Público que acompanhasse o nosso pedido que foi protocolado às 12h45 do dia 15 de maio para que seja apurado o contrato de radar eletrônico no Estado do Rio de Janeiro, que vamos detalhar no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para a declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sensato Presidente, como vários colegas já falaram sobre esse tema, eu me inscrevi apenas porque eu sou professor, me interesso por esse assunto. \r\n\r\nAinda bem que nós aprovamos essa lei. V.Exa. correu atrás, inclusive da Secretária de Educação. O Ministério Público teve uma atuação sensacional na CCJ, CCJ, aliás, que V.Exa. foi lá prestigiar. \r\n\r\nÉ inacreditável, Presidente Douglas Ruas, que o Rio tenha perdido um ano de recurso para os municípios. Eu me pergunto: nós comemos uma mosca varejeira desse tamanho? E não era um tema conflitivo, não era um tema que opunha esquerda, direita, centro. O Sr. Deputado Anderson falava comigo agora: Por que atrasou tanto tempo? Não há nenhuma explicação, ninguém consegue entender.\r\n\r\nAgora, foi aprovado tardiamente, mas foi aprovado muito bem, porque as emendas apresentadas - Deputado Vinícius Cozzolino fez emendas, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, eu fiz emendas também e ficou muito bom - incorporaram a educação integral, a qualidade, a questão de não contar a aprovação automática. Quer dizer, ficou redondo. Mas ninguém, Deputado Anderson, vai devolver os R$ 100 milhões que as prefeituras perderam por causa disso. Isso é inacreditável. \r\n\r\nAproveito, Presidente sensato Douglas Ruas, para dizer que eu entreguei, mas os deputados não sabem, uma proposta de mudança no Regimento dizendo que os deputados reeleitos não precisam desarquivar os seus projetos. Veja bem, olha a cara de alegria do senador Marquinho, porque isso vai poupar trabalho, papelada e tempo. Por exemplo, V.Exa. é reeleito, tem 200 projetos, e tem que pedir para desarquivar 200 projetos? Isso deve ser automático. Isso nem é uma demanda minha, eu acho que é de todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem meu apoio, Deputado Carlos Minc. Só não serei reeleito porque não serei candidato a deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade, é verdade. Caso fosse, caso fosse, corrijo. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Vou inscrevê-lo na fila. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. Primeiro, saudar os colegas pela aprovação desse importante projeto, e lamentar que não tenha sido aprovado antes, que o governo não tenha enviado, e a gente tenha deixado de ter R$ 135 milhões focalizados para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro, que poderiam ser investidos nas escolas, que poderiam ser investidos na valorização profissional, e poderiam fortalecer os diversos municípios do nosso estado que carecem de uma educação pública de qualidade. \r\n\r\nEu vou ser breve porque muitos colegas aqui já se pronunciaram. Mas a gente segue cobrando que se tenha um investimento também na Educação de forma a atender politicamente aos interesses de uma educação pública gratuita de qualidade. E, infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro vai ter que negociar com o Ministério da Educação a retomada dessas verbas para a recuperação dos valores ainda em 2026. \r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui o nosso voto favorável. É importante que esta Casa entenda que a educação também tem que ser prioridade e de que educação de qualidade, ela tem que vir com a valorização também dos seus profissionais. E nesse sentido fica aqui o nosso voto favorável. \r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Josemar. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria também valorizar o seu esforço na condução dos trabalhos da Casa, mas de todos os parlamentares e comissões pela aprovação do ICMS educacional. Eu falo aqui na condição de professor, de família, de educadoras e de quem trabalhou a vida toda na educação de jovens e adultos, que é o que eu amo por meio da educação popular. A gente sabe que o Brasil vive um quadro de pacto federativo muito injusto. O que é um problema, porque é uma cláusula pétrea da Constituição, onde a União concentra muito poder, muitos recursos, os estados ainda, assim, possuem uma máquina muito robusta, orçamentária, financeira e os municípios, as nossas 5.570 cidades, sofrem. Então, qualquer medida de estado, de legislação que fortaleça a municipalidade é importante. Porque a União deveria, num papel central para a construção da nação, simplesmente fazer essa regulação, buscar uma certa equidade do desenvolvimento dos direitos, das causas populares, dos direitos sociais em nossas cidades e estados. Então, descer normativas que organizem o gasto do recurso público realmente é muito importante para que a gente não tenha, o que já existe pela história de exploração do país, pela história das oligarquias, das elites, do entreguismo na história brasileira, é essa grande disparidade do que são, por exemplo, os estados e cidades do Sul perante os estados e cidades do Norte. Então, a União, por meio de legislações e de recursos, nivelar isso é muito importante. \r\n\r\nMas agora, o que também tem que ser colocado aqui é que essa virada do ICMS educacional, ela vai na contramão de perdas que nós tivemos. Não podemos esquecer da reforma do ensino médio que trouxe grande prejuízo à educação no Brasil e que nós professores e professoras ainda lutamos para poder executar em sala de aula o ensino médio da melhor maneira possível para os nossos alunos. Não podemos esquecer, Deputada Elika Takimoto, do avanço das escolas cívico-militares, que aqui no Rio de Janeiro assentou e virou um modelo que já está falido, que já demonstrou. Olha só, eu sou da esquerda forte, eu não sou da esquerda frágil. Quem quer ser militar vai ser militar. Eu não sou da esquerda que combate o militarismo, eu sou de Marighella, de Lamarca, de Che Guevara, de Ho Chi Minh. Eu não tenho problema com o militarismo, mas agora, escola militar é para quem quer ser militar. Quem não quer ser militar não tem que ir para a escola militar. É simples. É muito simples isso. Então o modelo de escola cívico-militar é uma aberração educacional e pedagógica. E a gente está conseguindo superar isso com a postura do governo Lula, com a postura das nossas bancadas educacionais e progressistas. E aí quando a gente consegue aprovar um projeto que leve em conta permanência, alfabetização, combate às desigualdades educacionais, evolução da aprendizagem, como foi a nossa emenda muito bem relatada pela Deputada Renata Souza, minha líder de bancada, pela participação democrática na gestão, pelo aumento de matrículas....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Obrigado, presidente. Vou concluir. E, também, pela valorização dos profissionais, a gente chega no caminho. \r\n\r\nPara concluir, eu quero dizer o seguinte: que os prefeitos e prefeitas invistam esse recurso na educação. Não só porque deveria ser prioridade. Mas quanto mais você investir na educação, mais o seu índice vai aumentar, e logo mais recurso do ICMS você vai receber. E aí a gente vai conseguir, por exemplo, tirar do papel iniciativas como o enquadramento das nossas educadoras infantis que agora são todas professoras. Então, que esse recurso vá para a educação, essa casa fez a sua parte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nPara a declaração de voto, Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas parlamentares da Assembleia Legislativa. Venho até esse microfone, Sr. Presidente, fazer a declaração de voto sobre esse projeto tão importante. Além disso, Sr. Presidente, eu venho aqui, inclusive, parabenizar pela gestão do senhor. Em um mês que o senhor está aqui, o senhor tirou da gaveta um projeto que chegou do governo do Estado, uma mensagem do governo do Estado, em 2025. Quer dizer, e hoje nós estamos aprovando o ICMS da educação, possibilitando que todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir do ano que vem, possam ter um maior repasse para investir em educação. E tanto eu quero parabenizar o senhor que a esquerda toda está vindo ao microfone e, também, parabenizando pela aprovação do projeto que o senhor em um mês, Deputado Douglas Ruas, trouxe à pauta, um projeto que vai beneficiar o estado inteiro, a educação do estado inteiro, um projeto que estava adormecido na Casa há mais de um ano. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar o senhor. Aos colegas que me antecederam e falaram a respeito das escolas cívicos-militares, eu gostaria de falar que isso é opinião deles, mas eu quero trazer como exemplo o Estado do Paraná. No Paraná, quando o atual Governador Ratinho sete anos atrás virou governador, o Estado do Paraná pertencia ao nono lugar do IDEB no nosso país. Era o nono lugar. Posteriormente, com sete anos de governo, foram instauradas 313 escolas - parece até um deboche, não é? - cívico-militares no Estado do Paraná. E, para surpresa de ninguém, o Estado do Paraná no final do ano de 2025 se tornou o estado que está em primeiro lugar do IDEB do nosso país. \r\n\r\nEntão, o que me leva a concluir que quando a esquerda reclama das escolas cívico-militares só vem a afirmar - eu só posso afirmar aquilo que eu já achava - que na verdade a esquerda não quer de forma alguma lecionar para que os nossos, para que o cidadão possa ser uma pessoa informada. Dito inclusive pelo atual presidente que quando um brasileiro passa a melhorar de vida, a ter informação e passa a ganhar mais de cinco salários mínimos, já não quer mais votar no PT. Portanto, Sr. Presidente, é uma covardia. \r\n\r\nEu quero inclusive finalizar aqui, eu tive a oportunidade quando secretário de ciência, tecnologia e inovação ir até uma escola cívico-militar de Duque de Caxias e fazer a entrega de um laboratório de iniciação científica. Quando eu cheguei lá, a coronel que toma conta daquela escola virou para mim e falou o seguinte: secretário, o senhor pode fazer um discurso, falar com os alunos, falar da entrega. A única coisa que eu proíbo aqui, é expressamente proibida qualquer manifestação partidária dentro desta escola. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ela sabendo da minha posição política ali me questionou e me proibiu de fazer política partidária dentro da escola cívico-militar. E ali eu passei a ter mais certeza ainda do que eu acredito para a educação do meu país, porque eu não concordo que os alunos tenham a obrigação de ficar escutando opinião de professor com relação à ideologia partidária, até porque os alunos precisam estar dentro das escolas para aprender português, matemática, geografia, história, ciência, todas as matérias pertinentes que farão no futuro esse aluno virar um bom profissional.\r\n\r\nPortanto, fica aqui a minha declaração de voto. Parabéns, Presidente Douglas Ruas, graças ao senhor a partir do ano que vem os municípios terão os repasses de ICMS da educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nQuero registrar aqui a presença do Vereador Presidente da Câmara de São Pedro da Aldeia Jean Pierre, seja muito bem-vindo. Estive presente na sessão solene na semana passada lá, muito obrigado por ser homenageado com a maior honraria da cidade de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nRegistrar a presença do professor Vinícius Armele, do curso de relações internacionais da Unilasalle, junto com os seus alunos, estão aqui acompanhando a Sessão a convite do Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Retornamos à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7600/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2026), QUE ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nQuero saudar aqui a representação da OAB, a nossa presidente Ana Teresa Basílio. É sempre uma honra ter V.Exa. conosco aqui e todos os advogados aqui presentes, a advogada Luciana Pires, Dr. Márcio e todos os advogados que acompanham a comitiva da OAB.\r\n\r\nO voto é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é pela ordem, não, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Nós estamos colhendo parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou membro da CCJ. Eu quero votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Ah, o senhor quer se manifestar. Então, está bom. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Voto em separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero fazer, primeiro, uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Faça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ necessário que V.Exa., Sr. Presidente, entenda a origem desse projeto. Lá atrás, foi aprovada a Lei 10.821/2025, que aumentou o número de conselheiros de 16 para 20. O conselho de contribuintes tem que ter composição paritária: dois da Secretaria de Fazenda e dois dos Contribuintes. Então, 16 divididos por 4, eram quatro câmaras. Na hora que a Lei 10.821 incluiu mais dois, virou 20: dois da Sociedade com dois da Fazenda. Se o senhor dividir 20 por 4, dá 5. Em vez de ter quatro câmaras, passa a ter cinco. Aí, esta lei fica inconstitucional porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO senhor está entendendo, Sr. Presidente? Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque cada câmara gera jeton e gera despesa, e este impacto não foi encaminhado pelo então Governador Cláudio Castro e pelo seu Secretário de Fazenda.\r\n\r\nConcomitantemente, outros deputados, e eu também, apresentaram emendas que pudessem tentar - tentar! - vencer o vício de inconstitucionalidade. E como? Já que são 20, tem que tirar 2. Então, eu procurei ver quais são as instituições tinham mais de um, e não foi o CRC nem a OAB, porque cada um tem um; para novamente voltar a 16 e ter 4 câmaras, porque com 4 câmaras não se gera novas despesas. \r\n\r\nEntão, eu só tinha duas saídas na CCJ: ou baixar em diligência para a Secretaria de Estado de Fazenda ou votar pela inconstitucionalidade, e, como sempre ser plenamente derrotado, como sempre. \r\n\r\nMas eu resolvi fazer um desafio ao Deputado Rodrigo Amorim: é como se eu estivesse baixando em diligência à Comissão de Constituição e Justiça porque eu fiz as emendas que possa corrigir; e ele poderá ter a oportunidade de chamar a Secretaria de Fazenda para dizer como é que ela vai compensar esses gastos em acesso para que a gente cumpra literalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nEntão, o meu voto, nesse caso específico, se não houvesse emendas, seria pela baixa diligência à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso específico, o projeto naturalmente retornará à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu vou deixar para expressar o meu voto contrário quando votar na Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro, quero enaltecer o espírito democrático de V.Exa. - que teve um encontro com o Diretivo da OAB, na tarde de hoje. É, de fato, um projeto relevante que vai impactar o contribuinte deste estado, haja vista que a perspectiva - com todo respeito à presença da OAB, que já destaquei, na tarde de hoje, a nossa Presidente Ana Teresa Basílio e toda a comitiva - é algo que a gente está produzindo na Assembleia Legislativa que vai beneficiar o contribuinte, vai ampliar o processo de discussão democrático no Conselho de Contribuintes que deve ter o papel institucional que merece.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao Deputado Luiz Paulo. A gente está justamente em um hiato entre o Regime de Recuperação e o Propag. Havia óbices que impediam nós contrairmos despesas de caráter con tinuado por força do Regime. Uma vez que já superamos o Regime, ainda há óbices no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, assiste em razão ao Deputado ao Luiz Paulo. \r\n\r\nOcorre que a gente tem sustentado no âmbito da CCJ, inclusive com a defesa do Deputado Luiz Paulo, que é prerrogativa do Parlamento fazer a sua autogestão, produzir a sua legislação pertinente com base na definição que o Plenário soberano decidir. A gente está vivendo um momento de instabilidades institucionais, isso é um fato. Agora, existe uma saída regimental, uma vez que o projeto recebeu emendas, e o trâmite processual faz com que, ao receber emendas, o projeto saia de pauta, retorne às comissões, sobretudo à CCJ. \r\n\r\nO acordo que encaminho, pegando o gancho na fala do Deputado Luiz Paulo e com base no que dialogamos anteriormente, é que há saídas para isso, inclusive, não baixar em diligência, porque o Poder Legislativo é soberano, é autônomo e não precisa do aval de secretaria alguma. Agora, a gente pode dialogar, sim, em caráter informal com a Fazenda, graças ao bom diálogo que temos com o secretário, haja vista que há vacâncias, há outras perspectivas na Fazenda que podem apontar uma fonte de custeio adequada, não ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a gente possa criar uma alternativa para que possa aumentar o número de câmaras, garantindo a participação institucional de todas aquelas entidades que estão pleiteando a participação. \r\n\r\nE aí, fica aqui o acordo, Presidente, de a gente avançar na matéria, retirar de pauta com vistas à análise de emendas, voltar à discussão como diz o Regimento - não há nenhum óbice à tramitação - e na CCJ já fica o meu compromisso de incluir na próxima pauta. \r\n\r\nQuero fazer um apelo à V.Exa. para que possa incluir, na próxima semana, a matéria novamente, porque a gente já vai ter superado na CCJ, já vai ter ouvido informalmente a Fazenda e a gente vai buscar uma solução para isso, com todo respeito à representação do OAB, que aqui está presente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim; obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela consideração.\r\n\r\nEntendemos que essa medida visa melhorar a análise dos recursos dos contribuintes no conselho e, consequentemente, a gente acredita também que isso pode gerar melhor ambiente para a instalação de novas empresas e mais segurança jurídica na atuação fiscal do estado. \r\n\r\nEntão, tendo sido apresentadas as emendas, o projeto vai à CCJ para que a gente possa fazer a análise. E me comprometo, Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, a fazer um contato com o atual secretário de estado da Fazenda para pedir a sua colaboração nas informações que forem necessárias para a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só quero agradecer a V.Exa. pelo espírito democrático e conciliador. É uma honra tê-lo presidindo o Parlamento com a sua institucionalidade. \r\n\r\nFica aqui o meu agradecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora o parecer é seco. Quando ele voltar à pauta, é outra questão, mas, nesse momento, pela tributação, por não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente, porque o Regime de Recuperação Fiscal já acabou, a decisão do Presidente Lula já tirou o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal e determinou que entrasse no Propag, por via de consequência, é a LRF que está sendo descumprida. \r\n\r\nMeu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o senhor não publicou a mudança? Lembra que eu troquei, eu saí da Comissão de Orçamento e incluiu-se o Deputado André Corrêa. O senhor publicou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - O senhor está certo. Publicou, o nosso “Senador” Marquinho aqui que não promoveu a alteração aqui na colinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas “senador” pode tudo, né, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - É verdade. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, peço autorização para discutir rapidamente aqui do microfone de aparte. \r\n\r\nEu gostaria de parabenizar V.Exa. por trazer esse importante projeto à pauta e dizer que eu sou autor da lei mencionada pelo Deputado Luiz Paulo, que incluiu tanto a OAB como o Conselho de Contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Entendo que é uma medida importantíssima para ampliar a representatividade de duas categorias que lidam com o dia a dia de lançamentos fiscais e de recursos no fisco estadual. \r\n\r\nEm relação, Sr. Presidente, a esse projeto, que faz a redivisão das câmaras, eu apresentei duas emendas e uma delas visa justamente incorporar dispositivos que já estão previstos na lei do CARF, que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da União. Essa emenda prevê que no caso dos votos de qualidade, que o presidente da câmara der a favor da Fazenda Estadual, ele não vai poder aplicar multas para a empresa ou para o contribuinte que for prejudicado nesse julgamento, dentre outras questões também, de acordo com a lei do CARF.\r\n\r\nEu entendo que é uma medida que vai levar segurança jurídica para o Estado do Rio de Janeiro. Nós temos um problema de trazer empresas, trazer investimentos para o nosso estado, nós precisamos desenvolver economicamente o Estado do Rio de Janeiro, nós perdemos investimentos. \r\n\r\nEntão, é algo que vai trazer previsibilidade jurídica de forma legal, com uma lei e não apenas com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nAlém disso, também fiz outras emendas que preveem a estruturação desse conselho. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui ponderando essas questões para que sejam avaliadas pelas comissões. E eu acho que o Deputado Luiz Paulo falou também sobre a retirada de outras categorias. Eu não conheço as emendas do Deputado Luiz Paulo, elas foram apresentadas aqui nesta Sessão, mas eu acho que com a lei de 2025 duas importantes classes como os contadores e a advocacia passaram a ser representadas no conselho. E outras categorias que não têm o seu dia a dia tão importante, tão vinculado aos lançamentos contábeis, à vida do contribuinte têm assento nesse conselho. \r\n\r\nEntão, que isso seja levado em consideração, caso, realmente, haja essa reapreciação do número de cadeiras do Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino, pela importante colaboração para essa medida que visa destravar muitas questões burocráticas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAgradecer, mais uma vez, a presença da Presidente da OAB Ana Basílio e do Presidente do CRC Rafael por acompanharem aqui o debate no Parlamento. Este é o Parlamento, as contribuições. Nós vamos voltar tão logo seja feita a devida discussão na Comissão de Constituição e Justiça com essa matéria para o Plenário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1381/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4792/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, presidente. \r\n\r\nMuito rapidamente. Apenas para agradecer a aprovação do projeto pelos meus pares. \r\n\r\nA declaração de patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação de Violão do Rio de Janeiro tem um significado muito importante não só para a associação, mas para os instrumentos, os musicistas em geral, os violonistas. Eu posso falar em causa própria porque o violão é um instrumento que me ajuda a desempenhar também um trabalho de evangelização na música com a banda a qual sou vocalista. Ajudou-me em muitos momentos na minha formação a ter disciplina, a estudar e a ter o apreço pela música. Nós sabemos o quanto faz bem para o ser humano gostar tanto desse mecanismo que é a possibilidade de exercer a música como anteparo, também, para a nossa vida. \r\n\r\nPor isso eu quero agradecer muito a esta importantíssima associação. Ela ser declarada hoje patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro fortalece todos os músicos e todos os violonistas do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco, autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 1º dia, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317-A/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810 DE 12 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, já fiz algumas discussões aqui sobre este Projeto de Lei diante daquilo que eu considero um açodamento dos trabalhos legislativos desta Casa para o preenchimento de vagas que são centrais, em especial do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO projeto proporciona uma redução excessiva de certos prazos, o que pode dificultar, inclusive, a análise técnica e jurídica das matérias especialmente para nós, que somos minoria, do campo de esquerda e progressista desta Casa. É importante destacar o Artigo 242 do projeto, que trata da sabatina dos indicados pelo Poder Executivo, passando de até 20 dias para 48 horas. \r\n\r\nParece que o Regimento está sendo obviamente ajustado para acelerar excessivamente as votações aqui na Casa. Por exemplo, em vários dispositivos do projeto, há a troca de dias úteis por dias corridos; ou seja, finais de semana, feriados e períodos de recesso estão valendo. Isso demonstra que o prazo pode correr sem o funcionamento pleno da Assembleia Legislativa, o que, na prática, reduz o prazo real da atuação parlamentar. Nesse mesmo sentido, é importante dizer que o projeto fixa alguns prazos em 24 ou 48 horas, mas o Regimento Interno da Casa fixa por Sessões, e não por horas. \r\n\r\nTalvez o principal problema seja mesmo aquilo que a gente já tem dito desde o momento que essa matéria chegou aqui para 1ª discussão. Na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, assim como na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria passou ao largo da possibilidade de qualquer discussão mais acalorada, mesmo entendendo que a gente está fazendo uma modificação no Regimento Interno da Casa. \r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvidas se o presidente dessas duas comissões, hoje líder do governo, sei lá qual governo... isso me parece, de novo legislar em causa própria, como já denunciei aqui. \r\n\r\nQuanto às alterações na sabatina das autoridades do Poder Executivo, a mudança de 20 dias para 48 horas da convocação e a realização da arguição pode reduzir o controle político do Legislativo nessas indicações. \r\n\r\nEsse projeto recebeu 106 emendas. A CCJ deu parecer às emendas, concluindo por substitutivo que manteve, de novo, esse prazo de cinco dias corridos, não úteis - ou seja, finais de semana, feriados e recesso estão valendo -, para esta Casa decidir quem será, por exemplo, o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, manteve também todas as regras de flexibilização de apreciação das vagas do TCE e dos demais indicados pelo Executivo. \r\n\r\nPor óbvio, a nossa bancada fez emendas no sentido de voltar ao texto original do Regimento Interno desta Casa, que tratava dos prazos com a necessária importância e o tempo necessário, para que os deputados e as deputadas possam avaliar, e não com essa pressa excessiva de quem corre atrás de um cargo vitalício no Tribunal de Contas como se fosse a última cartada da sua vida. \r\n\r\nA gente viu que o projeto recebeu agora mais 31 emendas, sendo que 21 dessas emendas são da bancada do PSOL. E é claro também, todas as emendas da bancada do PSOL receberam parecer contrário da CCJ e da Comissão de Normas Internas. Surpresa nenhuma, não é? \r\n\r\nEntão, na presente etapa, inclusive, podem ser apresentadas emendas de redações, subemendas ou ajustes específicos. Especialmente se houver vícios formais, contradições e necessidade de adequação técnica nós, de novo, apresentamos emendas porque a gente quer de fato atrasar esse processo que, na verdade, está sendo colocado abaixo no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para aqui beneficiar parte da base do governo que quer um carguinho vitalício de 50 mil reais lá no Tribunal de Contas do Estado. Se depender da nossa atuação na Assembleia Legislativa isso não vai acontecer. E quanto mais a gente puder adiar a gente vai adiar porque, de novo, é esta Casa sendo tratada como um puxadinho da base do ex-Governador Cláudio Castro para manter o privilégio dos seus pupilos, que estão desesperados diante do que está sendo a limpa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. \r\n\r\nEstão desesperados diante do que está sendo a limpa feita pelo governador interino: 1.500 cargos já foram exonerados, cargos fantasmas, porque muitos deputados aqui tinham puxadinho aqui e acolá... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. Seu tempo está encerrado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu posso concluir, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Já pedi para concluir. Já extrapolou em mais de um minuto e meio o tempo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou concluir, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nNão deixaremos. Somos o PSOL, somos a bancada combativa e não deixaremos o puxadinho dos pupilos do Cláudio Castro prevalecer neste lugar. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, a matéria volta no segundo dia para discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5311/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SKATISTA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6315/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA COMUNIDADE QUE EMPREENDE E PROSPERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há um projeto da lavra do nosso futuro Senador da República Márcio Canella, nosso colega deputado estadual. E é um assunto que vem sendo debatido na Casa. \r\n\r\nEntão, há possibilidade de uma eventual prejudicabilidade. Vou fazer uma questão de ordem a V.Exa. Se puder remeter à CCJ para uma reanálise sob o ponto de vista de uma eventual prejudicabilidade, para que a gente possa dar andamento à matéria. \r\n\r\nEntão, o pedido é para que V.Exa. possa remeter à CCJ. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7509/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUTUCA, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - AGT-RIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Projeto retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VINÍCIUS COZZOLINO, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; JÚLIO ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 7600/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/2026)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 255, 256 e 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 256 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 alterado pelo art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 256 - O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 4 (quatro) Câmaras com 4 Conselheiros cada, em cuja composição será sempre respeitado o princípio da paridade mencionado no art. 258 desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... O art. 255 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 16 (vinte) membros designados por Conselheiros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O art. 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado. serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 08 (oito) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais.\r\n\r\nI- 02 (dois) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-01 (um) representante dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII-01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV-01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;\r\n\r\nV-01 (um) representante dos serviços de comunicação;\r\n\r\nVI-01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII-01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo para modificar o art. 261 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...O art. 261, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 261. O Governador do Estado nomeará, por indicação do Secretário de Fazenda, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes e de suas Câmaras que exercerão o mandato por 1 (um) ano.\r\n\r\n§1°. Quando a designação do Presidente recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por Conselheiros de outra.\r\n\r\n§2º. Os Presidentes das câmaras do Conselho de Contribuinte, em caso de empate, terão o voto de qualidade.\r\n\r\n§3°. Ficam excluídas as multas, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no §2º deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 2º do art. 261 desta Lei, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora.\r\n\r\n§ 1º- O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas e abrangerá o montante principal do crédito tributário.\r\n\r\n§ 2º- No caso de não pagamento nos termos do caput ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no § 1º deste artigo, serão retomados os juros de mora.\r\n\r\n§ 3º- O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente à parcela controvertida, resolvida pelo voto de qualidade, no âmbito do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§ 4º- No curso do prazo previsto no caput deste artigo, os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\n§ 5º- O pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4155/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. Pedro Ricardo \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio (n.ºs 12 a 14) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4155/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16 aperfeiçoam o projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas nºs 02, 10 e 14; nºs 09 e 15; nºs 11 e 17 somam à proposta, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda nº 03 não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial, assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n\r\n§2º A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15\r\n\r\nModifique-se o art. 13 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual nº 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026).”\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 e 16 foram acolhidas por se mostrarem compatíveis com a Constituição e com a legislação vigente, além de contribuírem para o aperfeiçoamento do texto sem alterar sua estrutura normativa essencial. Em especial, reforçam garantias sanitárias, princípios de proteção e bem-estar animal e mecanismos de segurança jurídica, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal e com a Lei Estadual nº 11.096/2026.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 10 e 14 foram acolhidas na forma de subemenda aglutinativa, tendo em vista que incidem sobre o mesmo dispositivo (art. 1º) e apresentam conteúdos compatíveis e complementares. A consolidação em redação única permite o aproveitamento integral das proposições, conferindo maior precisão conceitual, técnica legislativa e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que evita sobreposição normativa.\r\n\r\nAs emendas nºs 09 e 15 também foram acolhidas mediante subemenda aglutinativa, por tratarem do mesmo tema relativo ao regime sancionatório (art. 13). A redação consolidada harmoniza as referências à legislação ambiental e ao Código Estadual de Direito dos Animais, evitando duplicidade e assegurando coerência sistêmica.\r\n\r\nNo mesmo sentido, as emendas nºs 11 e 17 foram aglutinadas por incidirem sobre a ementa do projeto, sendo possível compatibilizar seus conteúdos em formulação única que aprimora a técnica legislativa e explicita a vinculação ao ordenamento estadual vigente.\r\n\r\nA emenda nº 03 foi rejeitada por restringir indevidamente o alcance da norma ao limitar a prestação dos serviços a particulares, o que compromete a possibilidade de implementação no âmbito de políticas públicas e se mostra incompatível com os princípios da universalidade e do acesso às ações de saúde, educação e assistência social previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do elevado número de alterações promovidas e da necessidade de sistematização das modificações aprovadas, conclui-se pela apresentação de substitutivo, como medida adequada de técnica legislativa para consolidar o texto final do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4155/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 10 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 17, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4155/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS (LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se Serviços Assistidos por Animais (SAA) o conjunto de práticas estruturadas que envolvem a interação planejada entre pessoas e animais devidamente avaliados, treinados e acompanhados, conduzidas por profissionais habilitados, com finalidade terapêutica, educacional ou de apoio psicossocial, assegurado, em todas as modalidades, o bem-estar animal.\r\n\r\n§2º A finalidade dos Serviços Assistidos por Animais é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal como agente mediador para melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\n§ 3º O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes do contato com a pessoa a ser assistida, e seu condutor deverá possuir o atestado veterinário e o controle de ectoparasitas.\r\n\r\nArt. 2º Os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro devem:\r\n\r\nI - promover os benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal para pessoas que apresentam algum tipo de dificuldade, transtorno e/ou deficiência no seu desenvolvimento e que mostram resistência aos tratamentos convencionais; e\r\n\r\nII - otimizar o desenvolvimento dessas pessoas, melhorando sua qualidade de vida e facilitando processos de inclusão, ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º Apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área.\r\n\r\nArt. 4º Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais, especialmente os que atuam em Educação e Tratamento Assistidos por Animais, devem possuir os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nb) Declaração de treinamento;\r\n\r\nc) Certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nd) Certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n\r\nArt. 5º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ser monitorados constantemente por adestradores ou especialistas em comportamento animal, sendo reavaliados a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 6º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais deverão ter acompanhamento veterinário e apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde e bem-estar, bem como carteira de vacinação devidamente atualizada.\r\n\r\nArt. 7º Os animais devem estar uniformizados, utilizando coletes ou acessórios que garantam visibilidade e segurança no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º Quanto à prestação e habilitação para os Serviços Assistidos por Animais, os profissionais e condutores devem apresentar certificação conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA): os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem possuir certificação mínima em curso básico com ênfase no PAAA;\r\n\r\nII - Educação Assistida por Animais (EAA): os profissionais da educação devem apresentar formação específica em EAA;\r\n\r\nIII - Tratamento Assistido por Animais (TAA): os profissionais da área da saúde devem possuir certificação que comprove sua capacitação para integrar animais no tratamento.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais das áreas da educação, saúde humana e assistência social devem contar com o apoio de condutores específicos para os animais;\r\n\r\n§ 2º Os profissionais habilitados devem elaborar um plano individual de atendimento e documentar as sessões de atendimento;\r\n\r\n§ 3º O serviço assistido por Animais deve ocorrer em ambiente seguro e controlado.\r\n\r\nArt. 9º As instituições e profissionais que utilizam animais em Serviços Assistidos por Animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas, além de:\r\n\r\nI - garantir que os animais sejam mantidos em condições adequadas de saúde, alimentação e bem-estar;\r\n\r\nII - obter certificações periódicas de profissionais e instituições especializadas na formação e avaliação de animais utilizados em Serviços Assistidos e de assistência;\r\n\r\nIII - respeitar as regulamentações e normas de proteção aos animais estabelecidas por órgãos competentes; e\r\n\r\nIV - respeitar a carga horária de trabalho dos animais em Serviços Assistidos, conforme as diretrizes de cada modalidade, ensinadas nos cursos de formação e orientadas pelo profissional de adestramento que acompanha o animal.\r\n\r\nArt. 10 Fica vedado:\r\n\r\nI - A utilização de animais em situações que comprometam seu bem-estar ou segurança; e\r\n\r\nII - O uso de animais não certificados ou treinados para a modalidade de serviço.\r\n\r\nIII - a utilização de animais silvestres ou qualquer outra vedação contida no Novo Código de Proteção Animal, Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nParágrafo único A execução dos Serviços Assistidos por Animais deverá observar, obrigatoriamente, o princípio do bem-estar animal previsto no Código Estadual de Proteção Animal, vedada qualquer prática que resulte em estresse, sobrecarga física, sofrimento ou exploração indevida dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 11 Os responsáveis por animais de Serviços Assistidos poderão acessar locais públicos e privados, desde que respeitadas as normas sanitárias, de segurança e as restrições previstas na legislação estadual e federal vigente, especialmente quanto a eventos com aglomeração e ambientes de risco.\r\n\r\nArt. 12 Os Serviços Assistidos por Animais poderão ser oferecidos nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 13 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 11.096, de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais), e na Lei Estadual nº 3.467, de 2000, sem prejuízo da suspensão ou perda do direito de atuar com Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 14 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais são reconhecidos como seres sencientes, devendo todas as atividades serem planejadas e executadas de modo a respeitar sua dignidade e prevenir qualquer forma de sofrimento físico, emocional ou psicológico.\r\n\r\nArt. 15 Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais deverão ter sua jornada de atuação limitada, assegurado repouso adequado, vedada a utilização contínua ou excessiva, devendo ser observados critérios técnicos de carga horária, frequência e tempo de exposição, definidos em regulamento, sempre com prevalência do bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 16 A aplicação desta Lei observará, obrigatoriamente, os princípios, direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 11.096 de 07 de janeiro de 2026 que \"Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002., especialmente no que se refere à proteção da dignidade, do bem-estar, da integridade física e psicológica e à limitação da jornada de trabalho dos animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nArt. 17 A interpretação e a aplicação desta lei deverão observar, de forma prioritária, os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Código Estadual de Proteção Animal (Lei nº 11.096/2025), prevalecendo, sempre, a norma mais protetiva do animal.\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2736130"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPublicação da revisão realizada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados às emendas parlamentares impositivas apresentadas e aprovadas na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 (LOA 2026) e declaradas com impedimentos técnicos por parte do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024 e na Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 (LDO 2026).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlan Lopes\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 01202601031\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Municipal de Educação de São José de Ubá\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 31.428.678/0001-01\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Verba de apoio para obras de infraestrutura em geral nas escolas da rede municipal de ensino de São José de Ubá\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Objetiva garantir a realização de obras de infraestrutura essenciais, contemplando serviços de manutenção, ampliação e melhorias em equipamentos públicos, bem como intervenções elétricas, hidráulicas e obras civis em geral. Com esta ação, busca-se não apenas conservar e restaurar o patrimônio público, mas também fomentar o desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o adequado funcionamento de serviços essenciais, atendendo assim às demandas prioritárias da comunidade.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606731\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Dr. Álvaro Rocha.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Dr. Álvaro Rocha, localizado no Bairro Carvão, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº674\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606741\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Professor Adelino Terra.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Professor Adelino Terra, localizado no Bairro Ipiabas, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº675\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606751\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Nilo Peçanha\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Nilo Peçanha, localizado no Bairro Oficinas Velhas, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº676\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606761\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para a Escola Estadual Padre Antônio Pinto.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para a Escola Estadual Padre Antônio Pinto, localizada no Bairro Morro do Gama, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº677\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606771\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Professor José Antônio Maia Vinagre.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Professor José Antônio Maia Vinagre, localizada no Bairro Maracanã, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº678\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606781\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual José Fonseca.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Valença\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual José Fonseca, localizado no município de Valença.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº679\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606791\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Rodrigues Silva.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Valença\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Rodrigues Silva, localizado no município de Valença.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº680\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606801\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Benjamim Guimarães.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Valença\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.596,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Benjamim Guimarães, localizado no município de Valença.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº681\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 03202606811\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Padre Sebastião.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.599,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Valença\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 105.599,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos para aquisição e/ou reposição de material pedagógico para o Colégio Estadual Padre Sebastião, localizado no município de Valença.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nArthur Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1953\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 04202619531\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO IBRATEC\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.944.400/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATRAVÉS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IBRATEC), CNPJ Nº 10.944.400/0001-09\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo destinar recursos financeiros ao Instituto IBRATEC, a fim de viabilizar a execução de ações e programas de atenção à saúde da população. As ações serão realizadas através de atendimento móvel.\r\n\r\nO atendimento médico clínico geral a ser executado no âmbito da presente emenda impositiva consiste na realização de consultas médicas de atenção primária, com abordagem inicial das demandas de saúde da população, por meio de unidade móvel devidamente estruturada.\r\n\r\nO serviço será prestado por equipe composta por 3 (três) médicos, com apoio de recepção, enfermeiros e técnicos de enfermagem, responsáveis pela organização do fluxo de atendimento e suporte às atividades assistenciais.\r\n\r\nCada atendimento compreenderá acolhimento do paciente, escuta da queixa principal, realização de anamnese, avaliação do histórico clínico e exame físico compatível com a necessidade apresentada, conforme o critério técnico do profissional médico. A partir dessa avaliação, poderão ser formuladas hipóteses diagnósticas, com a devida orientação ao paciente, prescrição de medicamentos, quando indicada, e solicitação de exames complementares, conforme avaliação clínica.\r\n\r\nO atendimento também abrange orientações gerais de saúde e, quando necessário, o encaminhamento do paciente à rede pública para continuidade do cuidado ou avaliação especializada.\r\n\r\nA execução do serviço está estruturada para a realização de até 180 (cento e oitenta) atendimentos diários, ao longo de 33 (trinta e três) dias, distribuídos em duas etapas, a serem realizadas em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme planejamento operacional.\r\n\r\nO modelo proposto tem como objetivo ampliar o acesso da população a consultas médicas, especialmente em localidades com menor cobertura assistencial, contribuindo para a identificação inicial de demandas de saúde e apoio à rede pública existente, sem substituição das estruturas permanentes.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nEMENDA Nº850\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 05202608501\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de equipamentos e mobiliário para clínicas da família, conforme necessidade municipal e das unidades.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4933-Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos e mobiliário destinados à Clínica da Família Lourival Francisco de Oliveira, à Clínica da Família José Neves e ao Centro Municipal de Saúde Hamilton Land, observadas as necessidades específicas de cada unidade.\r\n\r\nA iniciativa busca aprimorar a infraestrutura dessas unidades de saúde, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais e para a qualificação do atendimento prestado à população. A adequação e modernização dos equipamentos e mobiliários são essenciais para garantir maior eficiência, conforto e segurança nos serviços ofertados, refletindo diretamente na qualidade da assistência à saúde.\r\n\r\nDessa forma, a presente emenda atende ao interesse público, fortalecendo a rede de atenção básica e promovendo melhores condições de atendimento aos usuários do sistema de saúde.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nEMENDA Nº871\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 05202608711\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FEBOXERIO - FEDERAÇÃO DE BOXE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 68.734.953/0001-17\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0501.2085-Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente Emenda tem por finalidade destinar recursos à Federação de Boxe, visando o fortalecimento e a ampliação das ações de promoção esportiva, formação de atletas e incentivo à prática de atividades físicas junto à população.\r\n\r\nDessa forma, a destinação dos recursos contribuirá diretamente para a aquisição de materiais esportivos, manutenção de espaços de treinamento, formação de instrutores e realização de competições e projetos de base, garantindo melhores condições para o desenvolvimento das atividades e maior alcance social.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nEMENDA Nº1295\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 07202612951\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE FORTALECER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.440-Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0002.2016-Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: onsiderando as demandas encaminhadas a este gabinete parlamentar, estão sendo destinados recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), por meio de emenda impositiva.\r\n\r\nO presente investimento tem como objetivo fortalecer o orçamento da Fundação, apoiar a execução de programas voltados às políticas públicas de educação profissional e tecnológica, além de contribuir para a manutenção e aprimoramento das atividades administrativas da instituição.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº1134\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 09202611341\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APERIBÉ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 06.111.164/0001-72\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforma de unidade escolar no município de Aperibé\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Aperibé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda se justifica em razão da necessidade de obras de infraestrutura e manutenção na rede de ensino do município de Aperibé, proporcionando maior qualidade na promoção da educação para toda comunidade escolar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº1136\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 09202611361\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO _ SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 31.428.678/0001-01\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforma de unidade escolar no município de São José de Ubá\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda se justifica em razão da necessidade de obras de infraestrutura e manutenção na rede de ensino do município de São José de Ubá, proporcionando maior qualidade na promoção da educação para toda comunidade escolar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nEMENDA Nº1647\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 09202616471\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO LHIA LIBERDADE HUMANIDADE INCLUSAO AMOR\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 04.178.835/0001-97\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 59.610-Fundo Especial dos Direitos da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.422.0507.4881-Promoção dos direitos da mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Casimiro de Abreu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo o desenvolvimento de programas voltados para a promoção dos direitos da mulher.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº2321\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 10202623211\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Município de Teresópolis\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.138.369/0001-47\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforma/manutenção da Escola Municipal Professor João Adolpho Josetti - Teresópolis\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Teresópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Escola Municipal Professor João Adolpho Josetti \r\n\r\nEstrada José Gomes da Costa, 355 \r\n\r\nPosse\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº2322\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 10202623221\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura de São Gonçalo - Secretaria M. de Políticas sobre Álcool e Drogas\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio a ações da Secretaria Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: realização de campanhas, caminhadas e atividades que promovam ações de combate e conscientização aos males causados por uso de álcool e outras drogas.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600221\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADES EDUCACIONAIS COM FOCO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: PROJETO PILOTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL 3325 DE 1999, COM FOCO NA COLETA SELETIVA DE MATERIAL RECICLÁVEL, DEVENDO SER ABORDADA A NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA RECICLAGEM E DA COLETA SELETIVA BEM COMO A LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE O TEMA. O PROJETO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ESCOLAS. 1- CE Ignácio Azevedo do Amaral (Jardim Botânico) ,2- CE Julia Kubitscheck (Centro), 3- CE Antônio Prado Júnior (Tijuca), 4- CE Infante Dom Henrique (Copacabana), 5- CE Brigadeiro Schorcht (Jacarepaguá) OU EM OUTRAS A CRITÉRIO DO ORGÃO EXECUTOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600341\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO PROVER: INCLUSÃO, CONHECIMENTO E CIDADANIA - INPRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.889.703/0001-76\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Atividade extracurricular de promoção do aprendizado e conexão com a cultura e a literatura negra.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O presente projeto se propõe a levar os alunos de escolas estaduais para a biblioteca comunitária da Gamboa, onde serão promovidas rodas de conversa sobre a literatura negra e ensinada a escrita em verso e prosa estabelecendo um espaço dinâmico e acessível para desenvolver a literatura negra, na Pequena África, um território de valor inestimável cultural para o Rio de Janeiro e para histórica identidade afro-brasileira.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600381\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: UERJ - UNIVERSIDADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FORMAÇÃO CONTINUADA DAS DIREÇÕES E EQUIPES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: OS PROFESSORES E PROFESSORAS ESCOLHIDOS PELAS COMUNIDADES ESCOLARES PARA DIRIGIREM AS UNIDADES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PRECISAM DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CUMPRIREM ADEQUADAMENTE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL EM BENEFÍCIO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. ESTA FORMAÇÃO DEVE ABORDAR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS DA REDE ESTADUAL ALÉM DA FORMAÇÃO GERAL VOLTADA PARA A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO COMO ITEM ESTRATÉGICO PARA O NOSSO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARA O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. A FORMAÇÃO CONTINUADA DAS DIREÇÕES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SERÁ EXECUTADA DE FORMA HÍBRIDA, POR MEIOS DIGITAIS E INTERATIVOS E DE ENCONTROS PRESENCIAIS REGIONALIZADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600391\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 37.648.198/0001-24\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATIVIDADE EXTRACURRICULAR -AULAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Este projeto propõe uma resposta concreta às necessidades da juventude , promovendo a inclusão, o pertencimento e o protagonismo por meio da capoeira como ferramenta educativa, cultural e cidadã.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600451\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.037.412/0001-82\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar a oferta de serviços essenciais de saúde e bem-estar\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.301.0508.8327-Expansão e Qualificação da Atenção Primária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 90.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 90.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Apoiar mais uma edição da Feira de Saúde Fiderioman que tem como objetivo promover o acesso a serviços essenciais de saúde e bem-estar, como saúde bucal e oftalmologia para comunidades da Baixada Litorânea (Iguaba Grande, Cabo Frio e Arraial do Cabo). A iniciativa visa a promoção da saúde integral, com atendimentos gratuitos em saúde, rodas de conversa sobre saúde da população negra e de terreiros, ações de cuidado emocional e práticas integrativas.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600471\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 27.084.136/0001-83\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização de oficinas de História da África, Danças Africanas e Percussão, em unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Realizar oficinas de História da África, Danças Africanas e Instrumentos de Percussão, em escolas da rede estadual, dentro do horário escolar, além de apresentação dos alunos em cada escola como conclusão das ações, aberta aos estudantes, pais e convidados\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600491\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 08.171.201/0001-63\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES NA PAUTA ANTIRRACISTA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.128.0443.2696-Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Através das Oficinas a Ceu Aberto pela Pequena Africa e outras ações dirigida aos docentes da rede pública estadual de ensino busca-se mitigar o déficit de espaços que promovam capacitação e instrumentalização de professores na pauta antirracista através de um percurso que dialoga com locais e lugares de relevante importancia para cultura africana e afrobrasileira .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600501\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: UERJ - UNIVERSIDADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: LEGALIZAÇÃO DE TERREIROS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A FORMALIZAÇÃO DOS TERREIROS, PROJETO JÁ EM DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA UERJ, É ESSENCIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO LEGAL DESSAS PRÁTICAS CULTURAIS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS PRATICANTES. O AUXÍLIO JUNTO AOS TERREIROS VISA FORTALECER A IDENTIDADE LOCAL, FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL E FACILITAR O ACESSO A RECURSOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600511\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO PROVER: INCLUSAO, CONHECIMENTO E CIDADANIA - INPRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.889.703/0001-76\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - ATENDIMENTO À LEI 8.076/2018\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES JÁ EM DESENVOLVIMENTO PELA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, COM A IMPLENTAÇÃO DO PROJETO \"EM BUSCA DE NOVOS CAMINHOS - TERRITÓRIO DO SAMBA\" ATRAVÉS DE PALESTRAS SOBRE A HISTÓRIA DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA ESPECIALMENTE SOBRE O SAMBA CARIOCA E WORKSHOP DE RITMOS MUSICAIS POPULARES NAS ESCOLAS, EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Ne 8.076/2018.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600541\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: FAPERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Pesquisas relacionadas às Mudanças Climáticas, Redução de Impacto Ambiental na Indústria de Alimentos e a Difusão das Geociências\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.410-Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.573.0495.2232-Desenvol Estudos e Pesquisas através FAPERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Trata-se de projeto multipropósito envolvendo o estudo do impacto das mudanças climáticas nas praias do Rio de Janeiro e na Baía de Guanabara, a difusão das geociências, a redução do impacto ambiental na produção e processamento de alimentos. Projetos elencados: \r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\nProf. Alberto Feliz Antonio da Nóbrega\r\n\r\nInstituto de Microbiologia Paulo de Góes - UFRJ\r\n\r\n1. O Impacto das Mudanças Climáticas nas Praias da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nPesquisador Responsável: Prof. Joao Wagner de Alencar Castro\r\n\r\nMuseu Nacional - UFRJ\r\n\r\nValor: 70.000,00\r\n\r\n2. Protistas, DNA metabarcoding, bioindicadores e inovação na Baía de Guanabara\r\n\r\nPesquisador Responsável: Prof. Thiago da Silva Paiva\r\n\r\nInstituto de Biologia - UFRJ\r\n\r\nValor: 31.670,00\r\n\r\n3. Alimentos e Meio Ambiente: Estratégias para Redução do Impacto Ambiental na Produção e no Processamento de Alimentos\r\n\r\nPesquisadora responsável: Profa. Laís Buriti de Barros\r\n\r\nInstituto de Alimentação e Nutrição - UFRJ\r\n\r\nValor: 7479,00\r\n\r\n4. Difusão das Geociências\r\n\r\nPesquisadora responsável: Profa. Gleide Alencar do Nascimento\r\n\r\nInstituto de Geociências - UFRJ\r\n\r\nValor: 35.000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600561\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 39.259.098/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Disseminação de informações sobre educação em saúde e prevenção ao HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2732-Real. de Ações Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O projeto visa atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, priorizando adolescentes, jovens, mulheres adultas e pessoas idosas. Atualmente são atendidas 110 pessoas vivendo com HIV/AIDS no Projeto Rede Vida/Movimento de Mulheres em São Gonçalo, sendo, em sua maioria, mulheres infectadas por parceiros íntimos, expostas às diversas formas de violência doméstica. Pretende-se disseminar informações sobre educação em saúde e prevenção ao HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e estimular o exercicio do controle social sobre as políticas públicas, visando fortalecer o protagonismo das pessoas que vivem com HIV/AIDS para ampliação de recursos, programas, projetos e investimentos públicos.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600571\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: FAPERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Desenvolvimento e validação de protocolo integrado de intervenção em saúde mental\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.410-Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.573.0495.2232-Desenvol Estudos e Pesquisas através FAPERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O projeto, a ser desenvolvido pelo Professor Lucas Rego Ramos, da Pós Graduação da Radiologia da UFRJ, investiga o impacto combinado de TCC, biofeedback cardiorrespiratório e processamento de linguagem natural (PNL) na redução do sofrimento psíquico e dor crônica em adultos da Rocinha com histórico de trauma. Serão comparados três grupos experimentais, com avaliações psicométricas, fisiológicas e linguísticas integradas por inteligência artificial. A pesquisa busca identificar biomarcadores preditivos de resposta terapêutica e desenvolver um protocolo digital replicável. A proposta tem foco em populações vulneráveis, com base em evidências científicas e impacto social direto.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600581\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURA IGUALDADE E DIREITOS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 05.329.243/0001-91\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - PROJETO ROLÉ CARIOCA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR O PROJETO ROLÉ CARIOCA, QUE VEM SENDO QUE VEM SENDO IMPLEMENTADO DESDE 2013, VALORIZANDO A HISTÓRIA E A CULTURA DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS COM OBJETIVO DE APROXIMAR A COMUNIDADE ESCOLAR DAS SUAS MEMÓRIAS E ESPAÇOS URBANOS. A INICIATIVA PROPÕE UMA RELEITURA DOS SÍMBOLOS, ARQUITETURA E PERSONAGENS OFICIAIS DE FORMA CONTEMPLAR A DIVERSIDADE HISTÓRICO-CULTURAL DA NOSSA SOCIEDADE EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL 9457/2021 E LEI FEDERAL 10639/2003.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 11202600591\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO CULTURAL EGBE ILE ASE OLOYA TORUN\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 44.580.277/0001-06\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER NO TERREIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4856-Equidade em saúde para populações específicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Projeto MULHER BAMBUZAL direcionado a saúde da mulher negra nos espaços de terreiros, Idealizado pela Associação Cultural Egbé Ilê Ase Oloya T'Orun, localizado na comunidade do Jardim Bom Retiro em São Gonçalo, se baseia na necessidade de abordar as desigualdades que afetam a saúde dessas mulheres, propondo ações de saúde integral que incluem o atendimento médico, apoio psicológico e atividades de prevenção, ajudando a melhorar a saúde e a qualidade de vida das mulheres negras nos terreiros.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº2094\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 12202620941\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 55.298.250/0001-41\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Equipar os Laboratórios de Informática educativa e os Centros de Inclusão Digital em 21 unidades escolares da rede pública municipal de ensino em Angra dos Reis\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Angra dos Reis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Os recursos destinam-se a adquirir para equipar os laboratórios de informática educativa e os centros de inclusão digital em 21 unidades escolares da rede pública municipal de ensino em Angra dos Reis. \r\n\r\nA proposta está alinhada às diretrizes da educação e às políticas públicas de transformação digital, contribuindo para melhoria do ensino, especialmente em um contexto em que o acesso às tecnologias da informação e comunicação tornou-se indispensável ao processo de ensino, aprendizagem e à inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº2097\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 12202620971\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: SOCIEDADE MUSICAL BANDA 7 DE SETEMBRO EM MIRACEMA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 29.857.661/0001-10\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO FINANCEIRO SOCIEDADE MUSICAL BANDA 7 DE SETEMBRO EM MIRACEMA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Miracema\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO BANDA 7 DE SETEMBRO EM MIRACEMA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS.\r\n\r\nA destinação tem como finalidade fortalecer as ações culturais e educativas promovidas pela Banda de Música de Miracema, instituição tradicional e de longa trajetória na vida cultural do município, reconhecida por sua atuação em eventos cívicos, religiosos e comunitários. \r\n\r\nO incentivo reforça o papel da música como instrumento de inclusão social, valorização da identidade local e preservação das tradições artísticas que marcam a história de Miracema.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº1837\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 13202618371\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PEQUENOS REPAROS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio das Ostras\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA REFORMA PARCIAL OU TOTAL NO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº1838\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 13202618381\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PEQUENOS REPAROS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 301.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 301.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA REFORMA PARCIAL OU TOTAL NO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº1839\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 13202618391\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PEQUENOS REPAROS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA-SE A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA REFORMA PARCIAL OU TOTAL NO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nEMENDA Nº1843\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 13202618431\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS - 32º BPM - MACAÉ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.2878-Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 190.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 190.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA RECURSOS PARA EQUIPAR O 32º BPM - MACAÉ - COM A COMPRA DE MOTOCICLETAS COM OBJETIVO DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS POLICIAS MILITARES DA REGIÃO E MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDA Nº1051\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 14202610511\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORMA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO CIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 375.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 375.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reforma e melhoria da infraestrutura do CIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº1312\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 15202613121\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECURSOS PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DO CIEP 392 MÁRIO DE ANDRADE, NA ESTRADA VITOR DUMAS, S/N°, EM SANTA CRUZ.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA PROMOVER PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP 392 MÁRIO DE ANDRADE, NA ESTRADA VITOR DUMAS, S/N°, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº1313\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 15202613131\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECURSOS PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO NO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, EM PEDRA DE GUARATIBA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA PROMOVER PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO NO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, NA RUA BELCHIOR DA FONSECA, N° 743, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº1317\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 15202613171\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECURSOS PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO EM DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS EM PORCIÚNCULA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Porciúncula\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ESTA EMENDA DESTINA RECURSOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO EM DOIS COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, NA ORDEM DE 100 MIL REAIS PARA CADA COLÉGIO. SÃO ELES:\r\n\r\nCE JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, NA RUA GOV. CHAGAS DE FREITAS, Nº 0, BAIRRO BOA VISTA, PORCIÚNCULA-RJ\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO, NA RUA TEIXEIRA DE RESENDE, Nº 0, BAIRRO SANTA CLARA, PORCIÚNCULA-RJ\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2468\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624681\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nObjeto da Emenda: Corpos, Territórios e Ciência: Saúde Integral na Comunidade Escolar\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Promoção da saúde integral da comunidade escolar a partir da articulação entre corpo, ciência e território, integrando práticas de movimento, investigação científica e reconhecimento do espaço urbano do Rio de Janeiro como determinante socioambiental da saúde.\r\n\r\nA escola entende que saúde não é apenas ausência de doença, mas um processo vivo que envolve corpo físico, ambiente, cidade, cultura, prevenção, hábitos cotidianos, ciência, política pública, mobilidade, território e vínculos comunitários.\r\n\r\nPor isso, o projeto une 3 dimensões:\r\n\r\n1. o corpo em movimento (autocuidado / prevenção / sexualidade / alimentação / atividade física)\r\n\r\n2. a ciência como ferramenta de compreensão e intervenção na realidade\r\n\r\n3. a cidade do Rio como campo de pesquisa, risco, descoberta e debate de determinantes sociais da saúde\r\n\r\nAções estruturantes (síntese integrada dos 3 projetos)\r\n\r\nAções: equipar o laboratório de Ciências com equipamentos antropométricos; oficinas com UERJ/UFRJ; rodas sobre puberdade, DST, gravidez; mutirões de caminhada em parques do RJ; modernização total do laboratório de Ciências; kits microbiologia e água; parceria Fiocruz; oficinas sobre vacinas; estudos sobre mosquitos / saneamento / doenças; saídas de campo investigativas por zonas do Rio; estudo de risco urbano; oficina de fotografia documental; modernização de sala com sensores ambientais criação Catálogo digital + mostra fotográfica: “Rio que Respira / Rio que Adoece”\r\n\r\nA construção da saúde na escola precisa ser multidimensional. Este projeto parte dos princípios da promoção da saúde, valorizando o corpo, a ciência e o território como campos educadores. Com a verba destinada, a escola investirá simultaneamente em infraestrutura científica, formação e experiências práticas externas, permitindo que estudantes compreendam seu próprio corpo, investiguem fenômenos biológicos reais e analisem criticamente o espaço urbano do Rio de Janeiro, reconhecendo determinantes sociais do adoecimento.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para a formação de sujeitos críticos, capazes de fazer escolhas de vida mais saudáveis, ao mesmo tempo em que fortalece o vínculo da escola com políticas públicas de saúde, ciência, universidades e território.\r\n\r\nEste Projeto foi elaborado para ser fruto de parceria da Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Colégio Estadual Prado Júnior.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2470\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624701\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Compra de material e reforma do CE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Colégio Estadual Professor Ernesto Faria está com muita dificuldade de climatização, estrutura do prédio e deseja fortalecer o debate antirracista e misógino desenvolvendo muros com as principais pautas dos direitos humanos para vida sem violência para a população discriminada. Sendo identificada como os pontos mais vulneráveis da instituição no momento a climatização do auditório, sala maker e quadra esportiva. Anualmente a escola realiza um festival negro para conscientizar sua comunidade da importância de uma educação democrática e antirracista, que ocorre normalmente no terceiro trimestres.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2473\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624731\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2474\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624741\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA A MARCHA TRANS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4856-Equidade em saúde para populações específicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AUXÍLIO À MARCHA TRANS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2477\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624771\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURA, IGUALDADE E DIREITOS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 05.329.243/0001-91\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforço orçamentário para o desenvolvimento do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A relevância do projeto Cortejinho se fundamenta em sua contribuição direta para o fortalecimento de políticas públicas de valorização da cultura afro-brasileira e de promoção da equidade racial, especialmente no campo da educação básica. A iniciativa está plenamente alinhada à Lei no 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o país. Ao atuar em parceria com a OSC Instituto Cultura, Direitos e Igualdade localizada no bairro da Gamboa, o projeto amplia o alcance dessa política ao criar um polo comunitário de aplicação prática da Lei, por meio de uma ação cultural e educativa estruturada a partir de uma pedagogia afrocentrada.\r\n\r\nA realização das oficinas musicais no espaço da ONG garante um ambiente seguro, acessível e socialmente enraizado, favorecendo a permanência dos jovens e fortalecendo vínculos comunitários. Nesse contexto, o Cortejinho atua como um instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural, ao oferecer oportunidades concretas de acesso a saberes tradicionais e experiências artísticas que historicamente foram marginalizadas ou invisibilizadas nos currículos escolares.\r\n\r\nA segmentação das turmas por ritmos (Maculelê, Ijexá e Marchinha) permite um mergulho mais profundo na ancestralidade, na simbologia e nas técnicas musicais que caracterizam cada manifestação cultural. Essa abordagem detalhada favorece não apenas a aprendizagem prática dos instrumentos e movimentos, mas também o entendimento dos contextos históricos e sociais que deram origem a esses ritmos, estimulando o reconhecimento de suas contribuições para a formação da identidade brasileira.\r\n\r\nA estrutura do plano de trabalho, composta por dois encontros pedagógicos, um ensaio geral e uma apresentação pública final, foi desenhada para equilibrar formação e devolutiva social. Por um lado, oferece aos participantes uma vivência educativa consistente e significativa; por outro, retorna à comunidade o resultado coletivo desse processo, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a visibilidade das culturas afro-brasileiras no território.\r\n\r\nAo valorizar os espaços comunitários como extensões da educação formal, a proposta contribui para uma rede articulada entre escola, sociedade civil e políticas públicas, reforçando o papel das organizações sociais como agentes formativos estratégicos. Dessa forma, o Cortejinho responde de maneira sensível e efetiva às necessidades locais de valorização da diversidade, combate ao racismo e acesso a práticas culturais tradicionais, consolidando-se como uma ação de impacto social, cultural e educativo no território em que se insere.\r\n\r\nImpacto Social:\r\n\r\nO impacto social do projeto Cortejinho se manifesta de forma direta e indireta, abrangendo não apenas os participantes das oficinas, mas também o território no qual está inserido. De forma direta, o projeto prevê a formação de até 60 crianças e adolescentes (três turmas de 20 alunos cada), que terão acesso a uma experiência educativa voltada para o reconhecimento de seu legado cultural afro-brasileiro, o fortalecimento de identidades e a ampliação de repertórios simbólicos e musicais.\r\n\r\nPor meio da prática percussiva coletiva, o projeto promove integração social, escuta ativa, cooperação e senso de coletividade, fundamentais para a construção de relações mais justas e solidárias. A dinâmica pedagógica, que envolve o revezamento de instrumentos, a valorização das diferenças e o respeito mútuo, contribui para o desenvolvimento socioemocional dos participantes, fortalecendo sua autoestima, autonomia e sentimento de pertencimento a uma comunidade cultural viva e diversa.\r\n\r\nO impacto se estende de forma indireta a familiares, responsáveis, educadores e outros jovens da comunidade, que serão mobilizados por meio da apresentação pública final. Esse momento de devolutiva simbólica e coletiva tem potencial para inspirar novos participantes, sensibilizar a comunidade escolar e ampliar o reconhecimento social das culturas afro-brasileiras, funcionando como um catalisador de práticas educativas afrocentradas e representativas no território.\r\n\r\nAo articular formação, vivência comunitária e visibilidade cultural, o Cortejinho contribui para fortalecer redes sociais locais, ampliar o acesso à cultura como direito e consolidar espaços comunitários como polos de transformação social.\r\n\r\n4. Objetivos\r\n\r\nObjetivo Geral: Promover a formação lúdica e artística de crianças da rede de ensino, utilizando a musicalização percussiva e a narração de histórias de ritmos afro-brasileiros, com foco em uma pedagogia antirracista e afrocentrada.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n1. Realizar 3 ciclos completos de oficinas (2 dias de aula para cada turma e 1 apresentação), atingindo um público total estimado de 60 crianças.\r\n\r\n2. Promover o desenvolvimento de habilidades artísticas, motoras e coletivas através da prática com instrumentos e percussão corporal.\r\n\r\n3. Compartilhar a memória social e as origens sócio-culturais de três ritmos afro-brasileiros (Maculelê, Ijexá e Marchinha).\r\n\r\n4. Utilizar a metodologia de revezamento de instrumentos para garantir a participação e a equidade de oportunidades entre todos os 20 alunos por turma.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2479\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624791\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nObjeto da Emenda: terceira edição do Seminário de Cotas realizado nos anos de 2022 (na UENF) e 2024 (na UERJ). Nas últimas edições, o evento contou com apoio da Faperj e da CAPES Público-alvo: professores, estudantes,\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.450-Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.2819-Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: terceira edição do Seminário de Cotas realizado nos anos de 2022 (na UENF) e 2024 (na UERJ).\r\n\r\nNas últimas edições, o evento contou com apoio da Faperj e da CAPES\r\n\r\nPúblico-alvo: professores, estudantes, pesquisadores das instituições de ensino superior e educação básica. Pesquisadores de instituições não-governamentais e de associações civis interessadas. Funcionários administrativos. Integrantes de órgãos de governo, agentes públicos e demais interessados.\r\n\r\nObs: Os técnicos e professores da UENF irão realizar o evento como nos outros anos.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2480\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624801\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: O projeto “Meninas na Ciência”, coordenado pelo Instituto de Engenharia Nuclear (IEN/CNEN), promove o protagonismo feminino na ciência ao integrar alunas da rede pública estadual do Rio de Janeiro em\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.2258-Integração UERJ e Sociedade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Geral\r\n\r\nConsolidar e expandir o projeto “Meninas na Ciência” por meio do fortalecimento da infraestrutura de escolas públicas estaduais e aquisição de equipamentos científicos e tecnológicos.\r\n\r\nEspecíficos\r\n\r\n- Modernizar laboratórios escolares e espaços de aprendizagem em 5 escolas públicas estaduais.\r\n\r\n- Adquirir equipamentos como kits experimentais, computadores, impressoras 3D e recursos audiovisuais.\r\n\r\n- Apoiar atividades de extensão científica como feiras, oficinas e visitas técnicas.\r\n\r\n- Estimular vocações científicas e inclusão de meninas na carreira acadêmica.\r\n\r\n4. Escolas Beneficiadas\r\n\r\n1. Escola Municipal Azevedo Júnior (Cascadura - Rio de Janeiro) \r\n\r\n2. Escola Municipal Jornalista Assis Chateaubriand (Morro dos Macacos- Rio de Janeiro).\r\n\r\n3. Escola Municipal Compositor Luiz Gonzaga (Cidade de Deus-Rio de Janeiro)\r\n\r\n4. Escola Municipal Anísio Espínola Teixeira (Maricá)\r\n\r\n5. Colégio Estadual Professora Luiza Marinho (Oswaldo Cruz- Rio de Janeiro)\r\n\r\n5. Impacto Esperado\r\n\r\n- Beneficiamento direto de aproximadamente 200 alunas por ano, com efeito multiplicador entre comunidade escolar e famílias.\r\n\r\n- Redução de desigualdades de gênero no acesso à ciência.\r\n\r\n- Formação de futuras pesquisadoras em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.\r\n\r\n- Valorização do ensino público e combate à evasão escolar em regiões vulneráveis.\r\n\r\n6. Metodologia\r\n\r\n- Realização de oficinas, mentorias e visitas técnicas com cientistas.\r\n\r\n- Atividades extracurriculares orientadas por docentes e pesquisadores.\r\n\r\n- Avaliação de impacto por indicadores de permanência escolar, desempenho e inserção em programas universitários.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2483\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624831\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: FEC - Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institicional\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 03.438.229/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO ODU- GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA PROJETO ERÊ EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO\r\n\r\nODU- GRUPO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA\r\n\r\nPROJETO ERÊ - EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 Introdução e apresentação\r\n\r\nO Projeto Erê tem como objetivo a criação de uma Escola de Educação Antirracista na Universidade Federal Fluminense, voltada ao desenvolvimento de ações educativas na área da educação para as relações étnico-raciais e da educação antirracista para profissionais da Educação Básica e licenciandos. A iniciativa busca ampliar o alcance das ações já desenvolvidas pelo ODU - Grupo de Pesquisa e Extensão em Educação Antirracista do Colégio Universitário Geraldo Reis (COLUNI-UFF), possibilitando a expansão da formação educacional de profissionais e estudantes das redes municipal e estadual de ensino.\r\n\r\nCriado em 2022, o ODU vem atuando na área da educação antirracista, com ênfase em dois eixos principais: (1) currículo e diversidade e (2) culturas negras e educação. Esses eixos são fundamentais para apoiar a implementação das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que tratam do ensino da história e cultura africana e indígena no Brasil. Apesar de a primeira legislação completar vinte e dois anos em 2025, sua efetivação ainda enfrenta inúmeros desafios nas escolas e na Educação Básica em geral.\r\n\r\nEntre os fatores que dificultam sua implementação está a formação insuficiente de professores, demais profissionais da educação e estudantes, muitas vezes marcada por um currículo escolar eurocêntrico e com pouco espaço para a diversidade. Esses agentes, essenciais à comunidade escolar, acabam sem as ferramentas necessárias para enfrentar o racismo dentro e fora do ambiente escolar - racismo que, ainda hoje, relega a história e a cultura africanas e indígenas a um papel marginalizado, estigmatizado ou demonizado.\r\n\r\nEsse cenário é herança de um racismo estrutural, cujas raízes remontam ao período colonial e escravocrata, e que precisa ser superado.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto Erê propõe a criação de uma Escola de Educação Antirracista, destinada a elaborar e implementar ações de formação voltadas às relações étnico-raciais e à educação antirracista, com o propósito de formar profissionais da educação capazes de promover transformações e contribuir diretamente para as mudanças necessárias nos currículos escolares.\r\n\r\nA Escola de Educação Antirracista terá sede no COLUNI-UFF e, nesta primeira fase, desenvolverá como principais ações:\r\n\r\n1. a criação de um curso de pós-graduação lato sensu em Educação Antirracista, voltado a professores da Educação Básica atuantes nas redes municipal e estadual;\r\n\r\n2. a oferta de Oficinas de Culturas Negras para licenciandos de universidades públicas e privadas, realizadas no COLUNI-UFF.\r\n\r\nAcreditamos que a criação de uma Escola de Formação Antirracista poderá atuar de forma concreta no enfrentamento ao racismo nas escolas, ampliando o acesso de professores da rede pública à pós-graduação e oferecendo a estudantes de licenciatura uma formação complementar afrocentrada e diversa. Com isso, o projeto demonstra um grande potencial de envolver diferentes agentes da comunidade escolar, fundamentais para a construção e efetivação de uma educação antirracista, plural e democrática.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2485\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624851\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO KILOMBO DE IDEIAS AKI ARTE TERRITORIO EDUCACAO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 23.924.815/0001-62\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Emenda para criação do arquivo comunitário da região da Pequena África\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Pequena África, região histórica e culturalmente significativa do Rio de Janeiro, pulsa como um berço da identidade afro-brasileira, palco de resistências, inovações e legados que moldaram a história da cidade e do país. No entanto, essa rica trajetória enfrenta o risco constante do memoricídio, o apagamento sistemático de memórias, saberes e narrativas de grupos marginalizados. Esse processo se manifesta na invisibilidade de suas contribuições, na desvalorização de seus espaços e na fragilidade da preservação de seu patrimônio material e imaterial.\r\n\r\nA criação do Arquivo Comunitário da Pequena África emerge como uma ação urgente e necessária para combater esse memoricídio. Ao reunir e preservar documentos, fotografias, relatos orais, objetos e outras formas de memorabilias - entendida aqui não apenas como itens de valor sentimental, mas como artefatos carregados de história e significado cultural - este arquivo se propõe a resgatar e dar visibilidade às múltiplas vozes e experiências que construíram e continuam a dar vida a essa região.\r\n\r\nA memorabilia da Pequena África, engloba antes de qualquer convenção, a comunhão ativa de toda a comunidade desta região, mas também aproximando-nos e trazendo de volta pessoas e memórias removidas deste local. Toda essa movimentação coletiva e colaborativa refere-se à pesquisa, à confiança, ao recebimento dos materiais, o cuidado com o manuseio desses materiais, registrar, salvaguardar para tornar público.\r\n\r\nDesde um antigo instrumento musical até uma fotografia de um evento comunitário, festas familiares, pessoas, lugares e atividades de convívio carrega consigo narrativas silenciadas, memórias afetivas e a materialidade de um passado vivo. Ao serem reunidas e contextualizadas no Arquivo Comunitário da Pequena África - Acervo dos Povos daqui, essas peças transcendem seu valor individual, tornando-se testemunhos tangíveis da história, da resistência cultural e da identidade da comunidade afro-carioca.\r\n\r\nO Arquivo Comunitário da Pequena África - Acervo dos Povos Daqui não será apenas um espaço de guarda, mas um centro dinâmico de pesquisa, educação e engajamento comunitário. Ao disponibilizar esse acervo para moradores, pesquisadores, estudantes e o público em geral, o projeto visa fortalecer o senso de pertencimento, promovendo o reconhecimento da importância histórica e cultural da Pequena África e inspirar novas gerações a valorizar e preservar essa herança. De forma bastante resumida, para entender a importância da criação e desenvolvimento contínuo deste Projeto, destacamos que: - a criação do Arquivo Comunitário da Pequena África - Acervo dos Povos Daqui, é um ato de resistência contra o memoricídio, um passo fundamental para garantir que a história vibrante e multifacetada da Pequena África continue a ser contada e celebrada.\r\n\r\nSalvaguardar a memória coletiva, o patrimônio material e imaterial, e as narrativas históricas da Pequena África, fortalecendo a identidade cultural afro-brasileira e promovendo o reconhecimento de sua importância para a história do Rio de Janeiro e do Brasil, através da criação e gestão participativa de um Arquivo Comunitário acessível.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2486\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624861\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO CARIOCA DE BLOCOS E BANDAS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 12.251.808/0001-20\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROJETO “TROFÉU DNA-MARQUINHOS DINIZ DE SAMBA DE QUADRA (2025/2026) OBJETIVO DO PROJETO Incentivar, promover e divulgar a prática de compor sambas de quadra (sambas de terreiro).\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: PROJETO “TROFÉU DNA-MARQUINHOS DINIZ DE SAMBA DE QUADRA (2025/2026)\r\n\r\nOBJETIVO DO PROJETO\r\n\r\nIncentivar, promover e divulgar a prática de compor sambas de quadra\r\n\r\n(sambas de terreiro), premiando os compositores que assim o fizerem.\r\n\r\nFASE I\r\n\r\n- Realização do Troféu Marquinhos Diniz de Samba de Quadra\r\n\r\n- Premiação dos compositores vencedores.\r\n\r\nFASE II\r\n\r\n- Gravação do CD.\r\n\r\n- Desfile do Bloco DNA Suburbano no Carnaval 2026.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2487\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624871\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação da Comunidade do Quilombo Urbano Ferreira Diniz (ACQUFD)\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 48.888.968/0001-22\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Atividades Extracurriculares nas CEs\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Quilombo Ferreira Diniz, sediado na Glória, Rio de Janeiro, é uma comunidade remanescente quilombola urbana que habita o território desde a década de 50. Atuamos na luta pela posse do território e pela manutenção da cultura afro-brasileira. A comunidade é um Ponto de Cultura reconhecido pela prefeitura e pelo governo federal, e centro de resistência e convivência, promovendo fortes tradições como a Capoeira Angola, samba e a culinária, e articulada politicamente com o movimento quilombola Estadual e nacional através da presença na ACQUILERJ ( Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSolicitamos apoio para o projeto \"Espaços Culturais Aluandê\", que visa promover o desenvolvimento integral de crianças e jovens do Quilombo Ferreira Diniz, e da região da Glória, bem como da região da Carobinha em Campo Grande. O projeto oferece uma grade diversificada de atividades por 2 meses, havendo mais aporte financeiro o projeto, visa ser permanente, incluindo:\r\n\r\n- Oficinas de Capoeira, Teatro e Percussão.\r\n\r\n- Aulas de Reforço Escolar, Atendimento Psicológico.\r\n\r\n- Oficinas de Horta Comunitária/Jardinagem.\r\n\r\n- Educação Alimentar.\r\n\r\nCEs indicados para este Projeto sob administração da Associação da Comunidade do Quilombo Urbano Ferreira Diniz: CE Cora Coralina e CE Deodoro\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2488\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624881\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CEBADE - CENTRO BARRENSE DE APOIO AO DEFICIENTE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 33.254.462/0001-94\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O CEBADE - Centro de Apoio aos Deficientes, com sede em Barra do Piraí/RJ, apresenta este projeto com o objetivo de oferecer formação gratuita em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Curso de Cuidad\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4856-Equidade em saúde para populações específicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O CEBADE - Centro de Apoio aos Deficientes, com sede em Barra do Piraí/RJ, apresenta este projeto com o objetivo de oferecer formação gratuita em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Curso de Cuidador de Pessoas com Deficiência, suprindo uma lacuna urgente de profissionais qualificados na região.\r\n\r\nO município atualmente não comporta a demanda por cuidadores e intérpretes de Libras, o que resulta em um déficit grave no atendimento das pessoas com deficiência, principalmente nas redes públicas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nDiante disso, o CEBADE se coloca como protagonista social e cultural, oferecendo essa formação de forma direta, acessível e transformadora.\r\n\r\n3. OBJETIVOS\r\n\r\n3.1 Objetivo Geral\r\n\r\nOferecer, por meio do CEBADE, dois cursos de formação gratuita (Libras e Cuidador de PCD), com duração de 01 ano, sendo 6 meses para cada qualificação- três vezes por semana, visando qualificar profissionais e familiares, ampliar a acessibilidade comunicacional e a rede de apoio à pessoa com deficiência no município.\r\n\r\n3.2 Objetivos Específicos\r\n\r\nFormar intérpretes e usuários fluentes da Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nCapacitar cuidadores com noções básicas de primeiros socorros, higiene, mobilidade, alimentação e inclusão.\r\n\r\nReduzir a exclusão de pessoas com deficiência por falta de apoio técnico e profissional.\r\n\r\nCriar uma rede comunitária de apoio e inclusão acessível a todos.\r\n\r\nGerar oportunidades de emprego e valorização da profissão de cuidador e intérprete.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2489\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624891\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 02.500.745/0001-45\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Formação de novos diretores de harmonia\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: \"As Diretoras e Diretores de Harmonia são os guardiões dos costumes tradicionais da escola de samba que precisam ser repassados às novas gerações.\"\r\n\r\nAtualmente o Departamento de Harmonia e formado por homens e mulheres que não necessariamente são da comunidade onde fica localizada a agremiação, porém tem a missão de desenvolver várias tarefas como: cadastramento dos componentes (e o Diretor de Harmonia que tem o primeiro contato com todos os componentes que desfilam na escola de samba), organizar junto a Direção de Carnaval todas as apresentações da escola, estudar a sinopse apresentada pelo Carnavalesco, participar do processo de escolha do samba enredo, assessorar o trabalho no palco, carro de som, apresentar o casal de Mestre Sala e Porta Bandeira, acompanhar e dar assistência na apresentação dos segmentos tradicionais como Velha Guarda, Baianas, Ala de Passistas, Alas de Compositores Destaques, Ala das Crianças, acompanhar os Segmentos nas visitas nas agremiações coirmãs ou shows promovidos pela escola, fazer o ensaio de canto observando possíveis correções a serem feitas, organizar os ensaios de rua observando o andamento de desfile e a evolução da escola, anotar e acompanhar a frequência dos componentes nos ensaios, entregar as fantasias, recolher fantasias após o período do carnaval , participar das reuniões da Diretoria quando convocados, participar das reuniões da equipe de movimentação técnica das alegorias da escola, estudar o regulamento do desfile observando possíveis mudanças principalmente nas regras de obrigatoriedades, receber escolas convidadas entre outras funções específicas do Segmento.\r\n\r\nEntre tantas atribuições destacamos que as Diretoras e Diretores de Harmonia não recebem remuneração da escola para desenvolver o trabalho, e tudo é realizado por amor ao samba. Necessário ser negociado com a gestão Administrativa e Direção de Carnaval condições simples para que a equipe possa realizar o seu trabalho como: Uniformes, água, lanche, equipamentos (rádio, placas sinalizadoras, organograma do desfile, regulamentos entre outros que sejam necessários para o bom desenvolvimento de um bom trabalho que trarão resultados de excelência.\r\n\r\n“O Segmento Harmonia chega a ser tão importante dentro de uma escola de samba que nos últimos anos os quesitos Harmonia e Evolução tem definido campeonato com décimos valiosos nos resultados dos desfiles.”\r\n\r\nCidades onde o projeto se fará presente: Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Macaé e Nova Friburgo, São Gonçalo e Araruama.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2490\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624901\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ESPORTE E CULTURA - CENA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 44.036.921/0001-80\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Atividades extracurriculares onde um projeto ambiental será efetuado nos municípios de Itatiaia, Resende e Visconde de Mauá\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A iniciativa alinha-se às metas da política educacional do Estado ao:\r\n\r\nFomentar a Educação Integral: Oferecer atividades que expandem o currículo escolar tradicional através da expressão artística e corporal.\r\n\r\nGarantir a Segurança no Ambiente de Aprendizagem: Manutenção preventiva da infraestrutura física onde ocorrem as práticas pedagógicas.\r\n\r\nApoio ao Desempenho Escolar: O teatro trabalha a leitura, a interpretação de texto e a oratória, impactando diretamente no rendimento escolar formal.\r\n\r\nInclusão e Diversidade: Certificado pelo Cordão do Girassol, o projeto atua na educação inclusiva de alunos com deficiências ocultas e em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nHistórico e Eficiência: Com 8 anos de atuação, o projeto possui metodologia consolidada que transforma o galpão em um polo de retenção de jovens no sistema educativo.\r\n\r\nJustificativa para a Celebração do Instrumento:\r\n\r\nA celebração justifica-se pela necessidade de fortalecer a rede de apoio à educação formal em Visconde de Mauá. O Vale Criativo atua no desenvolvimento de competências que a escola regular, muitas vezes, não consegue suprir isoladamente em regiões periféricas. A transferência de recursos garante que o aluno tenha um ambiente de aprendizagem extraclasse qualificado, com infraestrutura segura e suporte técnico para que o aprendizado teórico se transforme em prática cidadã. O projeto é um braço de apoio ao Estado na garantia do direito à educação integral e ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nCaracterização dos Interesses Recíprocos:\r\n\r\nO interesse público reside na oferta de educação não-formal de qualidade, que reduz a exposição de crianças e jovens a riscos sociais no contraturno e estimula a permanência escolar. Para a entidade, o interesse é a manutenção do padrão pedagógico e a segurança da infraestrutura oferecida aos alunos, garantindo que o ciclo educativo de 2026 seja plenamente cumprido com suporte técnico e humano adequado.\r\n\r\nEscolas a serem contempladas com a emenda sob a administração da Associação Niteroiense de Esporte e Cultura - CENA: CIEP 488 EZEQUIEL FREIRE, CE OLIVEIRA BOTELHO e CE ANTÔNIO QUIRINO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2493\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624931\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Capacitação de Pessoas Trans na Zona Oeste\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Capacitação em saúde de Pessoas Trans na Zona Oeste\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2494\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624941\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes. Continuação das emendas n.º 2473, 2498, 2511, 2513 e 2521\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2495\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624951\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CIA DE ARTES EM CRIACAO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 22.507.528/0001-94\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aulas de teatro para moradores da Maré\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4704-Escola da Cultura Operacionalizada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A proposta deste projeto é a continuidade das ações no ano de 2025.\r\n\r\nO plano anual de trabalho do projeto é dividido em aulas contínuas de interpretação e atuação teatral, atividades complementares que fazem parte da produção teatral, a realização do Festival Maré EM Cena (cenas curtas) e o espetáculo da Mostra Final de Teatro.\r\n\r\nO curso abre relações e diálogos entre a teatralidade e a cena contemporânea através de linguagens que permitem a construção de um espaço de experimentação e singularidade a partir das capacidades individuais, ampliando as potencialidades e respeitando as limitações de cada aluno.\r\n\r\nA cada mês, além das aulas de atuação e criação cênica, serão realizadas atividades em que os alunos participarão da criação e confecção dos objetos de cena, adereços, figurinos e das áreas técnicas como iluminação, sonoplastia e produção. De forma que os alunos participam de todo o processo, exercitando a prática em cena.\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS ATIVIDADES PROPOSTAS PARA 2025 - proposta detalhada\r\n\r\nJaneiro Triagem | Divulgação e Entrevistas no Território\r\n\r\nFevereiro Triagem | Seleção e Avaliação dos Alunos\r\n\r\nMarço Aulas Regulares de Teatro | Confecção de Cadernos, Trabalhos Manuais\r\n\r\nAbril Aulas Regulares de Teatro | Estudo de Textos, Leitura, Escrita\r\n\r\nMaio Aulas Regulares de Teatro | Estudo de Imagens e Referências Cênicas\r\n\r\nJunho Aulas Regulares de Teatro | Estudo de Encenação e Referências Práticas\r\n\r\nJulho Aulas Regulares de Teatro | Confecção de Adereços e Customização\r\n\r\nAgosto Aulas Regulares de Teatro | Criação e Confecção de Cenários\r\n\r\nSetembro Atuação e Criação Cênica |Festival Maré EM Cena\r\n\r\nOutubro Aulas Regulares de Teatro | Criação Cênica e Montagem Teatral\r\n\r\nNovembro Aulas Regulares de Teatro |Ensaios para Montagem Teatral\r\n\r\nDezembro Ensaios e Confecção de Cenografia e Figurinos|Mostra de Teatro Final\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2496\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624961\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CÂMARA DOMÍNICO BRASILEIRA DE EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 42.498.389/0001-97\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: A história de cada município e região do Estado do Rio de Janeiro é composta por diversas memórias, muitas delas invisíveis ou pouco reconhecidas.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8208-Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Justificativa (Contextualização, Relevância e Impacto Social)\r\n\r\nA história de cada município e região do Estado do Rio de Janeiro é composta por diversas memórias, muitas delas invisíveis ou pouco reconhecidas. O projeto Memória Portátil visa resgatar, preservar e disseminar essas memórias locais por meio da produção audiovisual, em especial narrativas ficcionais que apresentem o que há de identidade em cada território. Através de oficinas de criação coletiva de roteiros e produção de curtas-metragens através de smartphones e seus aplicativos, material acessível aos jovens, buscamos dar voz às histórias dos moradores de cada comunidade, fortalecendo sua identidade e promovendo a valorização de suas tradições.\r\n\r\nO impacto social do projeto será significativo, pois ele não só oferece uma introdução à contação de histórias através de ferramentas audiovisuais para jovens e adultos das mais variadas regiões do estado, como também fortalece a cultura local e promove a inclusão social. Com a realização das oficinas, o projeto capacitará a população local a contar suas próprias histórias, gerando um sentimento de pertencimento e autoestima. Além disso, as produções audiovisuais resultantes dessas oficinas poderão ser utilizadas como ferramenta educativa e de valorização cultural.\r\n\r\nObjetivos\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nFormar e capacitar cidadãos do estado do Rio de Janeiro para a criação e produção de obras audiovisuais que resgatem as memórias locais, com foco em documentários e ficções curtas.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nPromover a inclusão cultural e digital por meio de oficinas de criação coletiva de roteiro e produção audiovisual.\r\n\r\nIncentivar a preservação e divulgação das histórias locais, aproximando a população de suas raízes e culturas.\r\n\r\nCapacitar novos produtores audiovisuais nas regiões do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo, Macaé, Itaboraí, Angra dos Reis e Petrópolis.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2497\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624971\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURA, IGUALDADE E DIREITOS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 05.329.243/0001-91\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Promover a formação lúdica e artística de crianças da rede de ensino, utilizando a musicalização percussiva e a narração de histórias de ritmos afro-brasileiros, com foco em uma pedagogia antirracista\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A relevância do projeto Cortejinho se fundamenta em sua contribuição direta para o fortalecimento de políticas públicas de valorização da cultura afro-brasileira e de promoção da equidade racial, especialmente no campo da educação básica. A iniciativa está plenamente alinhada à Lei no 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o país. Ao atuar em parceria com a OSC Instituto Cultura, Direitos e Igualdade localizada no bairro da Gamboa, o projeto amplia o alcance dessa política ao criar um polo comunitário de aplicação prática da Lei, por meio de uma ação cultural e educativa estruturada a partir de uma pedagogia afrocentrada.\r\n\r\nA realização das oficinas musicais no espaço da ONG garante um ambiente seguro, acessível e socialmente enraizado, favorecendo a permanência dos jovens e fortalecendo vínculos comunitários. Nesse contexto, o Cortejinho atua como um instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural, ao oferecer oportunidades concretas de acesso a saberes tradicionais e experiências artísticas que historicamente foram marginalizadas ou invisibilizadas nos currículos escolares.\r\n\r\nA segmentação das turmas por ritmos (Maculelê, Ijexá e Marchinha) permite um mergulho mais profundo na ancestralidade, na simbologia e nas técnicas musicais que caracterizam cada manifestação cultural. Essa abordagem detalhada favorece não apenas a aprendizagem prática dos instrumentos e movimentos, mas também o entendimento dos contextos históricos e sociais que deram origem a esses ritmos, estimulando o reconhecimento de suas contribuições para a formação da identidade brasileira.\r\n\r\nA estrutura do plano de trabalho, composta por dois encontros pedagógicos, um ensaio geral e uma apresentação pública final, foi desenhada para equilibrar formação e devolutiva social. Por um lado, oferece aos participantes uma vivência educativa consistente e significativa; por outro, retorna à comunidade o resultado coletivo desse processo, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a visibilidade das culturas afro-brasileiras no território.\r\n\r\nAo valorizar os espaços comunitários como extensões da educação formal, a proposta contribui para uma rede articulada entre escola, sociedade civil e políticas públicas, reforçando o papel das organizações sociais como agentes formativos estratégicos. Dessa forma, o Cortejinho responde de maneira sensível e efetiva às necessidades locais de valorização da diversidade, combate ao racismo e acesso a práticas culturais tradicionais, consolidando-se como uma ação de impacto social, cultural e educativo no território em que se insere.\r\n\r\nImpacto Social:\r\n\r\nO impacto social do projeto Cortejinho se manifesta de forma direta e indireta, abrangendo não apenas os participantes das oficinas, mas também o território no qual está inserido. De forma direta, o projeto prevê a formação de até 60 crianças e adolescentes (três turmas de 20 alunos cada), que terão acesso a uma experiência educativa voltada para o reconhecimento de seu legado cultural afro-brasileiro, o fortalecimento de identidades e a ampliação de repertórios simbólicos e musicais.\r\n\r\nPor meio da prática percussiva coletiva, o projeto promove integração social, escuta ativa, cooperação e senso de coletividade, fundamentais para a construção de relações mais justas e solidárias. A dinâmica pedagógica, que envolve o revezamento de instrumentos, a valorização das diferenças e o respeito mútuo, contribui para o desenvolvimento socioemocional dos participantes, fortalecendo sua autoestima, autonomia e sentimento de pertencimento a uma comunidade cultural viva e diversa.\r\n\r\nO impacto se estende de forma indireta a familiares, responsáveis, educadores e outros jovens da comunidade, que serão mobilizados por meio da apresentação pública final. Esse momento de devolutiva simbólica e coletiva tem potencial para inspirar novos participantes, sensibilizar a comunidade escolar e ampliar o reconhecimento social das culturas afro-brasileiras, funcionando como um catalisador de práticas educativas afrocentradas e representativas no território.\r\n\r\nAo articular formação, vivência comunitária e visibilidade cultural, o Cortejinho contribui para fortalecer redes sociais locais, ampliar o acesso à cultura como direito e consolidar espaços comunitários como polos de transformação social.\r\n\r\n4. Objetivos\r\n\r\nObjetivo Geral: Promover a formação lúdica e artística de crianças da rede de ensino, utilizando a musicalização percussiva e a narração de histórias de ritmos afro-brasileiros, com foco em uma pedagogia antirracista e afrocentrada.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n1. Realizar 3 ciclos completos de oficinas (2 dias de aula para cada turma e 1 apresentação), atingindo um público total estimado de 60 crianças.\r\n\r\n2. Promover o desenvolvimento de habilidades artísticas, motoras e coletivas através da prática com instrumentos e percussão corporal.\r\n\r\n3. Compartilhar a memória social e as origens sócio-culturais de três ritmos afro-brasileiros (Maculelê, Ijexá e Marchinha).\r\n\r\n4. Utilizar a metodologia de revezamento de instrumentos para garantir a participação e a equidade de oportunidades entre todos os 20 alunos por turma. Complemento emenda n.º 2512\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2498\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624981\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes. Continuação das emendas n.º 2473, 2511, 2513 e 2521\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2499\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202624991\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Grupo Conexão G de Cidadania LGBTI+ de Favelas\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 15.829.595/0001-60\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O Programa Escola de Formação Crítica Majorie Marchi, realizado pelo Grupo Conexão G, é uma iniciativa pensada para promover a dignidade, equidade e autonomia da população LGBTI+ nas favelas.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: 1) Apresentação: O “Programa Escola de Formação Crítica Marjorie Marchi”oferece formação crítica em cidadania LGBTQIA+, enfrentamento ao racismo e direitos humanos, fortalecendo sujeitos historicamente marginalizados para que atuem como agentes de transformação em seus territórios. Com metodologia já implementada em 9 estados brasileiros e em 7 favelas do Rio de Janeiro, o programa impactou diretamente cerca de 200 pessoas trans e travestis. Em três estados, as participantes, em articulação com a equipe do Conexão G, protocolaram projetos de lei para exigir a quantificação oficial das mortes de pessoas travestigêneres - uma agenda estratégica para o enfrentamento da invisibilização institucional dessas violências. Além da formação política e do fortalecimento de lideranças locais para ações de advocacy, o projeto também realiza a coleta e sistematização de dados sobre violências e violações de direitos contra a população LGBTI+ nas favelas. A produção de um dossiê analítico amplia a capacidade de incidência política, subsidiando a formulação de políticas públicas e contribuindo para a construção de respostas mais eficazes, inclusivas e baseadas em evidências. 2) Objeto: O “Programa Escola de Formação Crítica Marjorie Marchi”, é uma iniciativa educacional pensada para promover a dignidade, a equidade e autonomia da população LGBTQIA+ nas favelas, com atenção especial para população trans e travestis racializadas, desses territórios. 3) Objetivo: Promover a dignidade, autonomia e fortalecimento político da população LGBTI+, com foco em pessoas trans e travestis residentes em favelas e territórios periféricos, por meio de formação crítica em direitos humanos, cidadania LGBTI+ e enfrentamento ao racismo, visando ampliar sua participação social, capacidade de incidência política e acesso a políticas públicas inclusivas.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2500\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625001\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: REDE CARIOCA DE RODAS DE SAMBA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 34.365.048/0001-15\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Projeto de canto coral gratuito infanto-juvenil e jovem centrado nas culturas afro-diaspóricas e indígenas\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Canta Piá é um projeto que se destaca por sua proposta inclusiva e transformadora de levar a música brasileira a todas, todos e todes, atendendo gratuitamente a cerca de 100 crianças por ano, com o objetivo de expandir esse número e ampliar seu alcance. Desde sua criação, o projeto tem se dedicado a proporcionar uma vivência musical rica, que conecta os participantes com suas raízes culturais e promove o desenvolvimento pessoal e social.\r\n\r\nFundamentado em uma perspectiva inclusiva, com referências afro-brasileiras e indígena, o Canta Piá atua em um espaço de convivência que fomenta o encontro entre crianças de diferentes classes sociais e regiões da cidade do Rio de Janeiro, assim como o convívio entre crianças típicas e atípicas. Essa abordagem valoriza a diversidade cultural e promove a troca de experiências entre os jovens, permitindo um aprendizado que vai além da música, englobando também a história e as tradições de diferentes grupos, criando novas pontes entre universos distantes, ampliando assim as perspectivas de todos os participantes.\r\n\r\nEntretanto, o projeto prioriza o ingresso de crianças de escolas públicas e de comunidades negras, reconhecendo a importância de oferecer oportunidades para aqueles que tradicionalmente enfrentam barreiras no pertencimento aos aparelhos de cultura da cidade. Desde sua fundação, realiza suas atividades principais no Centro da Música Carioca, localizado na grande Tijuca, em um território neutro, que abrange comunidades como Borel, Formiga, Andaraí, Turano e Salgueiro. O acesso às crianças acontece principalmente através do contato direto da equipe com as escolas da Rede Municipal de Educação e nas apresentações gratuitas no Centro da Música direcionadas às escolas municipais, como contrapartida pela utilização do espaço.\r\n\r\nEm continuidade a essa missão, foi criado o Coloridos Coral, um projeto subsequente ao Canta Piá, que também é gratuito e aberto a todos, todas e todes.\r\n\r\nDestinado a adolescentes e jovens, o Coloridos Coral foca também na saúde emocional dos participantes, nesse momento conturbado que é a adolescência. O projeto busca proporcionar um espaço seguro e acolhedor, onde os jovens possam expressar suas emoções, fortalecer suas relações interpessoais e desenvolver habilidades sociais.\r\n\r\nAtravés de encontros semanais, os jovens participantes do Canta Piá e do Coloridos Coral têm a chance de explorar suas habilidades musicais, fortalecer sua autoestima e desenvolver um senso de pertencimento em um ambiente estimulante. Ambos os projetos visam não apenas a formação, mas também a construção de uma comunidade que valoriza a diversidade e a troca cultural.\r\n\r\nCom a intenção de aumentar seu impacto, o projeto busca parcerias e apoio para garantir a continuidade de suas atividades, permitindo que mais crianças e jovens tenham acesso a essas experiências enriquecedoras. O Canta Piá e o Coloridos Coral se posicionam como importantes agentes de mudança social, promovendo a música como uma ferramenta de empoderamento e integração comunitária.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2501\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625011\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 39.290.923/0001-60\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: INSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Cobertura Cultne é um programa jornalístico semanal que registra, através do nosso olhar, os principais eventos da cena preta no Estado do Rio de Janeiro, dando voz àqueles que mais precisam e trazendo informação essencial à comunidade negra fluminense. https://cultne.tv/jornalismo.\r\n\r\n- 02 episódios semanais de aproximadamente 13 minutos de duração cada no formato horizontal para televisão. Total: 48 episódios por semestre.\r\n\r\n- 02 chamadas semanais de no máximo 01 minuto de duração cada, no formato vertical para redes sociais. Total: 48 chamadas.\r\n\r\nOs temas da Cobertura Cultne são os mais variados, registrando eventos nas áreas do meio ambiente, educação, música, literatura, esporte, religiosidade, teatro, manifestações, memória pública, cultura urbana, política, acontecimentos, economia, etc.\r\n\r\nO público-alvo principal é composto por pessoas interessadas em cultura negra, estudantes, pesquisadores, ativistas, produtores culturais, comunidades afro-brasileiras e a sociedade em geral, que busca conhecer e valorizar a história e as manifestações culturais negras.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2502\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625021\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação Raízes da Tradição\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 07.395.325/0001-60\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização de oficinas culturais, artísticas, ambientais e sociais que promovam o desenvolvimento humano e a valorização da diversidade cultural por meio das expressões tradicionais brasileiras como o\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Realização de oficinas culturais, artísticas, ambientais e sociais que promovam o desenvolvimento humano e a valorização da diversidade cultural por meio das expressões tradicionais brasileiras como o Boi Brasileiro, Cavalo Marinho, Maracatu Rural, samba e ciranda. As atividades buscarão fortalecer o senso de pertencimento e a ancestralidade da comunidade local, estimulando também a consciência ambiental e o uso de materiais recicláveis, com foco em mulheres, jovens e famílias.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2503\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625031\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 38.715.376/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Manutenção das atividades da Escola Popular de Teatro da Baixada\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4839-Apoio e Fomento à Cultura na Baixada \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Manutenção das atividades da Escola Popular de Teatro da Baixada, exposição fotográfica e implementação de curso de DJ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2504\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625041\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO POR MEMORIA, VERDADE, JUSTICA E REPARACAO - COLETIVO-RJ MVRJ\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 40.834.492/0001-35\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Interiorizar em 2026 a exposição sobre o DOPS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.610-Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4655-Apoio e Fomento à Cultura nos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Interiorizar em 2026 a exposição sobre o DOPS que teve início em 2025 com emenda da mandata. Para 2026, a ideia é fazer uma parte em cidades do interior e outra em universidades da capital.\r\n\r\n- Petrópolis, Campos, Barra Manda e Nova Iguaçu.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2506\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625061\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FECARJ - FEDERACAO DE CULTURA AFRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 51.478.264/0001-96\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Emenda para Festa de São Jorge e Ogum em Cabo Frio\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Festa de São Jorge em Tamoios - Cabo Frio será um grande momento de fé, tradição e celebração da cultura afro-brasileira. O evento terá início com duas manifestações que simbolizam a força e a união do povo: a cavalgada, saindo do Condomínio Florestinha, e o cortejo cultural, partindo do Unapark. Ambos seguirão em direção à sede da FECARJ, onde acontecerá o ponto alto da celebração.\r\n\r\nAo chegarem, será realizada uma missa campal, seguida dos ritos tradicionais e do xirê, em homenagem a Ogum/São Jorge, símbolo de coragem, proteção e luta. Após os rituais, a festa continua com uma animada roda de samba, reunindo música, dança e alegria em um ambiente de confraternização e respeito às tradições.\r\n\r\nO evento contará com acessibilidade em todo o percurso, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados para pessoas com deficiência (PCD) e intérprete de Libras, garantindo a participação plena e inclusiva de todos.\r\n\r\nEncerrando a programação, será servida a tradicional feijoada, com contribuição de 2 kg de alimento não perecível, que será destinada à Cozinha Solidária. Os alimentos arrecadados serão transformados em cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar em Tamoios, reforçando o compromisso social da celebração.\r\n\r\nA festa reafirma a importância de São Jorge e Ogum na vida cultural e espiritual do povo cabofriense, fortalecendo os laços entre fé, solidariedade, cultura e comunidade.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2507\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625071\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 38.715.376/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Acabar com o ciclo de violência doméstica\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: V I S Ã O D E I M P A C T O\r\n\r\nC A M P A N H A D E I M P A C T O\r\n\r\nAcabar com o ciclo da violência doméstica.\r\n\r\nM E N S A G E M P R I N C I P A L\r\n\r\nÉ possível sair do ciclo de violência doméstica e reconstruir a vida.\r\n\r\nO B J E T I V O S D E I M P A C T O\r\n\r\nPromover uma educação de igualdade de gênero.\r\n\r\nProvocar o cumprimento da Lei Maria da Penha e a produção de estatísticas.\r\n\r\nPromover informações para se identificar e interromper o ciclo da violência doméstica.\r\n\r\nSer um espaço de troca e acolhimento para mulheres e familiares.\r\n\r\nIncentivar as mulheres a denunciar, quebrar o ciclo de violência e salvar vidas de mulheres.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2508\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625081\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Centro Cultural Cartola\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 04.248.634/0001-19\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O G.R.A.N.E.S. Quilombo do Candeia se consolide como patrimônio vivo da cultura brasileira, garantindo que a herança de Mestre Candeia seja não apenas preservada, mas expandida para novas gerações.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O G.R.A.N.E.S. Quilombo do Candeia se consolide como patrimônio vivo da cultura brasileira, garantindo que a herança de Mestre Candeia seja não apenas preservada, mas expandida para novas gerações. Investir no Quilombo significa investir em memória, identidade, resistência e transformação social, reafirmando a centralidade do samba e da cultura afro-brasileira no desenvolvimento do país.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2509\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625091\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INDS (Instituto Nacional de Desenvolvimento Social)\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 31.154.677/0001-08\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Com 8 metros de diâmetro, com capacidade para 200 pessoas sentadas e 400 em pé, equipada com tecnologia de som e luz, a LONA HIP HOP possibilitará um salto qualitativo e quantitativo.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Com 8 metros de diâmetro, com capacidade para 200 pessoas sentadas e 400 em pé, equipada com tecnologia de som e luz, a LONA HIP HOP possibilitará um salto qualitativo e quantitativo no movimento cultural de Miguel Pereira, Paty do Alferes e adjacências. A socialização das vertentes e da multiplicidade de estilos, somada ao engajamento do movimento LGBTQIAPN+ que abre espaço para as questões sociais tão marcantes na sua expressão cultural, possibilitará o avanço de questões que por muito tempo sofreram e ainda sofrem preconceitos no universo do Hip Hop. A literatura também se fará presente, sendo base das palestras que objetivam contar e reafirmar a importância histórica e social desse movimento, estimulada por profissionais de História das Culturas de Território.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2510\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625101\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURA IGUALDADE E DIREITOS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 05.329.243/0001-91\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O Projeto “Democratização do acervo Ripper: fotografias humanistas em Acesso Aberto” é uma iniciativa do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde - ICICT/Fiocruz, que vi\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Projeto “Democratização do acervo Ripper: fotografias humanistas em Acesso Aberto” é uma iniciativa do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde - ICICT/Fiocruz, que visa resgatar, organizar, preservar e ampliar o acesso ao acervo fotográfico de João Roberto Ripper, acumulando meio século de produção dedicada à defesa dos direitos humanos e à memória do Brasil. Com mais de 50 anos de registros, o acervo é um testemunho das lutas sociais e dos direitos humanos no país. O objetivo é garantir que esse patrimônio documental seja preservado e disponibilizado em Acesso Aberto de forma acessível e sustentável, servindo como um recurso valioso para pesquisa, educação e conscientização pública.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2511\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625111\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes. Continuação das emendas n.º 2473 e 2513\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2512\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625121\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 38.715.376/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Manutenção das atividades da Escola Popular de Teatro da Baixada\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4839-Apoio e Fomento à Cultura na Baixada \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Manutenção das atividades da Escola Popular de Teatro da Baixada, exposição fotográfica e implementação de curso de DJ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2513\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625131\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes. Complemento emenda n.º 2473\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2514\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625141\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Instituto Ideias Vivas\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 07.871.261/0001-26\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Nesse intuito, o Projeto Saúde Cura em parceria com as clínicas de diálise e a Fundação do Câncer, levam ao paciente renal crônico e afetados pelo câncer, a expectativa de novos horizontes.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.8341-Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Nosso Objetivo é contribuir para a vida. Nesse intuito, o Projeto Saúde Cura em parceria com as clínicas de diálise e a Fundação do Câncer, levam ao paciente renal crônico e afetados pelo câncer, a expectativa de novos horizontes, acrescentando conhecimento, entretenimento, confiabilidade, na certeza de que a vida pode ser vivida em plena condição de sociabilidade.\r\n\r\nAtravés do projeto Saúde Cura, com mini palestras sobre saúde e a busca da cura a partir do equilíbrio emocional, com atividades lúdicas nas clínicas e hospitais parceiros, pacientes, acompanhantes e funcionários, tem acesso informações de bem estar, palestras de fortalecimento emocional, objetivos dos tratamentos, a importância da família no trabalho de cura, assim como, todas as informações pertinentes ao tratamento através de livretos, apostilas e materiais lúdicos para facilitar o entendimento, descobrindo um universo de exemplos de superação; o projeto serve como apoio aos tratamentos que prezam, antes de qualquer intervenção, pelo bem estar do paciente que estará submetido a diversos procedimentos que interferem nas condições de estabilidade emocional e psíquica, segundo os médicos que acompanham o projeto desde 2014. Estejam os pacientes presos às máquinas que filtram o sangue ou em camas de convalescência, o projeto Saúde Cura leva alento e exemplo segundo os novos conceitos de tratamento ostensivo.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2515\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625151\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO RODA DE PALHAÇO - ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 38.540.173/0001-75\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: A proposta é realizar ações culturais e oferecer à jovens com idades entre 15 e 24 anos, formação gratuita em artes circenses e performáticas\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4839-Apoio e Fomento à Cultura na Baixada \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Belford Roxo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A proposta é realizar ações culturais e oferecer à jovens com idades entre 15 e 24 anos, formação gratuita em artes circenses e performáticas, com os seguintes temas circenses: malabares, técnicas básicas de palhaço, equilibrista, rola-rola, pratos equilibristas, maquiagem palhaço e mágica, iniciando com 120 alunos/beneficiários do município de Belford Roxo. A proposta prevê ainda a realização de um espetáculo coletivo como resultado finalístico das atividades formativas realizadas junto aos alunos que concluírem o 2º semestre das ações programadas. Para a execução das ações terá a colaboração da escola de Circo Social Benjamim de Oliveiro (primeiro palhaço negro do Brasil), que pretende realizar formação cênica para moradores da Baixada Fluminense em especial Belford Roxo onde está situado o espaço cultural que recebera as ações propostas. \r\n\r\nA iniciativa de criar ações de formação é fruto da parceria entre Wildson França - artista circense popular que dá vida ao Palhaço Will Will, personagem conhecido de seus trabalhos realizados em trens e teatros, e INSTITUTO RODA DE PALHAÇO - ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, que será a entidade responsável pela formalização dos convênios para além de ficar responsável por realizar algumas oficinas de formação. A solicitação do fomento parte da parceria da vasta experiência de profissional da cultura circense Wildson França, morador de Belford Roxo, e o currículo do Instituto Roda de Palhaço - Arte, Educação e Saúde, que atua em produções culturais de várias vertentes artísticas, criando produtos que primam pela qualidade artística, estabelecendo parcerias criativas.\r\n\r\nOBJETIVO GERAL\r\n\r\nFormar o artista de circo através do desenvolvimento de conhecimentos, atitudes e habilidades artísticas e culturais, preparando-o para a atuação performática com excelência e segurança, no contexto dos múltiplos espaços cênicos e das diversas possibilidades de encenação no espetáculo circense.\r\n\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nI - Atender 120 alunos/beneficiários com as ações culturais propostas e estruturadas;\r\n\r\nII - Compra de materiais necessários para a realização das ações culturais no local indicado;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento das ações culturais e sua finalização com relatórios, avaliações e prestação de contas.\r\n\r\nIV- ensaios para a apresentação final.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2516\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625161\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: IPCN - INSTITUTO DE PESQUISAS DAS CULTURAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 42.598.227/0001-20\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Projeto formativo na linguagem cinematográfica desenvolvido no espaço do museu macaense Solar dos Mellos.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8208-Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: APRESENTAÇÃO:\r\n\r\nProjeto formativo na linguagem cinematográfica desenvolvido no espaço do museu macaense Solar dos Mellos. Ação será realizada durante doze meses, da seleção dos participantes a exibição de curtas, produzidos no projeto e de outros realizadores, levando para cidade uma experiência em todas as etapas da cadeia de produção de filmes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nCinema é uma linguagem, que é capaz de comunicar através da arte. Vivemos num mundo de telas e estamos sendo levados ao esvaziamento das nossas identidades pela ausência das representações. O direito ao acesso a cultura em sua diversidade é constitucional, por isso propomos uma ação de formação na cidade de Macaé, que já possui uma tradição no teatro, uma formação em cinema ficcional, ampliando os recursos dos artistas locais e pondo a realidade da cidade como centro das criações, fazendo com que trinta pessoas de diferentes territórios, idades, gêneros e raças possam conversar sobre macaé, ir ao museu e ainda aprendem como utilizar a linguagem cinematográfica para transformar suas narrativas de vida. \r\n\r\nEsse projeto fortalece a democracia e permite que a população alcance direta e indiretamente a disseminação do conhecimento, fortalecendo a cena do audiovisual em Macaé e a participação popular em espaços de cultura como o museu Solar dos Mellos. Produzindo formação de platéia e ampliando a produção brasileira de cinema.\r\n\r\nEspaços formativos livres capacitam e ainda produzem novas maneiras de fazer, contribuindo para toda a cadeia profissional do audiovisual, alimentando um ecossistema ainda muito pequeno e frágil. Trazendo para Macaé uma oportunidade de formação numa linguagem artística altamente lucrativa, capaz de acolher diferentes talentos profissionais, assim atingindo e capacitando os profissionais da cultura dessa região.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nRealizar uma formação prática na linguagem cinematográfica, do desenvolvimento a exibição pública de um curta metragem de ficção. Gratuita e no museu Solar dos Mellos com 30 participantes selecionados por chamada pública.\r\n\r\nDeixar como legado para o museu Solar dos Mellos um laboratório de produção e pós produção de imagem.\r\n\r\nFormar platéia de museu e cinema na cidade de Macaé\r\n\r\nCapacitar profissionais da cultura na linguagem cinematográfica\r\n\r\nProduzir três curtas originais dos participantes da oficina\r\n\r\nRealizar uma mostra de curtas como encerramento da formação, onde os curtas produzidos também serão exibidos em estreia para o público da cidade, no espaço do museu.\r\n\r\nEste projeto será efetuado em 5 meses.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2518\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625181\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO GUAPIENSE DE INTEGRACAO RENOVADORA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.491.199/0001-96\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O motivo da demanda é resgatar o protagonismo da mulher negra através da musicista Vanja Ferreira, a primeira harpista negra do Brasil.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O motivo da demanda é resgatar o protagonismo da mulher negra através da musicista Vanja Ferreira, a primeira harpista negra do Brasil. A população brasileira carece de referências no campo da música erudita ao mesmo passo que Vanja Ferreira vem ao longo de sua carreira lutando pela democratização do acesso da música clássica para o povo brasileiro, de norte a sul do país, levando a harpa aos mais diversos públicos e territórios, em um campo historicamente restrito às elites.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2521\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625211\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.014.126/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de pass\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Implantação e manutenção de grupos de caminhada monitorada em praças e parques públicos, com uso de pulseiras inteligentes para acompanhamento da pressão arterial, frequência cardíaca e número de passos, e emissão de relatórios periódicos de saúde aos participantes. Continuação das emendas n.º 2473, 2511 e 2513\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nEMENDA Nº2522\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 16202625221\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Tropa da Solidariedade\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 42.623.655/0001-66\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: O projeto busca a manutenção e expansão das atividades socioculturais e educativas da Tropa da Solidariedade na região central do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O projeto busca a manutenção e expansão das atividades socioculturais e educativas da Tropa da Solidariedade na região central do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivos Principais\r\n\r\nO projeto se baseia em um conjunto diversificado de ações para gerar impacto positivo e transformar a comunidade:\r\n\r\nEducação e Cultura\r\n\r\nOferecer atividades educacionais (básica, profissional, ambiental) e incentivar o intercâmbio cultural.\r\n\r\nSustentabilidade e Preservação\r\n\r\nFomentar a conservação da cultura brasileira e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nInclusão e Empregabilidade\r\n\r\nDesenvolver projetos de capacitação profissional, empreendedorismo e combate à pobreza.\r\n\r\nCidadania e Direitos\r\n\r\nGarantir o acesso à alimentação saudável e a outros direitos básicos, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nOS EVENTOS ACONTECERÃO NO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO E Beco das Carmelitas, 66\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº979\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 17202609791\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Estadual de Cultura\r\n\r\nObjeto da Emenda: III Edital das Rodas Culturais do RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.610-Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4495-Valorização e Difusão Artístico-cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade destinar recursos orçamentários à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ) para a criação e execução do III Edital de Rodas Culturais da Cultura Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro, com vigência prevista para o exercício de 2026. Nos anos de 2022 e 2023 a Fundação Anita Mantuano realizou este edital, portanto, essa é uma iniciativa com intuito de retomar essa política voltada à Cultura Hip-Hop.\r\n\r\nAs Rodas Culturais são expressões legítimas da Cultura Hip-Hop, movimento que se consolidou mundialmente como instrumento de transformação social, resistência política e valorização da identidade periférica. No contexto fluminense, as Rodas Culturais têm se estabelecido como espaços democráticos de difusão artística e cidadania, reunindo elementos centrais do Hip-Hop - o MC (rap e batalha de rimas), o DJ, o break e o grafite, além de promoverem debates, oficinas e ações educativas voltadas à juventude.\r\n\r\nEsses eventos, realizados em praças, ruas e centros culturais de todo o Estado, cumprem papel essencial na ocupação positiva dos espaços públicos, na formação cultural e artística de jovens, e na geração de oportunidades na economia criativa. Através da arte e da palavra, as Rodas Culturais se tornaram ferramentas de inclusão social, contribuindo para a redução da vulnerabilidade e o fortalecimento da autoestima de comunidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nA execução de um edital público voltado especificamente às Rodas Culturais e à Cultura Hip-Hop possibilitará fomento direto, transparente e descentralizado às iniciativas já existentes, reconhecendo o protagonismo de artistas, produtores e coletivos que mantêm vivas as manifestações culturais de rua em todo o território fluminense. Trata-se de medida alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e aos princípios do Plano Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere ao reconhecimento e apoio às expressões culturais urbanas e periféricas.\r\n\r\nPortanto, a destinação de recursos públicos para o Edital de Rodas Culturais e Cultura Hip-Hop é estratégica e necessária para o fortalecimento da política cultural do Estado, reafirmando o compromisso do poder público com a diversidade, a cidadania cultural e a valorização da juventude fluminense.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº987\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 17202609871\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Projeto sem vergonha e NESA/UERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0442.4468-Operacionalização Complexo Universitári Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo apoiar a realização do \"Curso de Cidadania, Direitos Humanos e Saúde do Adolescente\", idealizado e elaborado pelos coordenadores do Projeto Sem Vergonha, em parceria com o Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NESA/UERJ). A iniciativa visa o enriquecimento da educação, da saúde e da cultura de paz nas unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a formação integral de adolescentes e jovens. O curso propõe-se a abordar conceitos fundamentais de cidadania e direitos humanos, além de temas relacionados à educação e saúde sexual e reprodutiva, com foco na prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), HIV/Aids, e na compreensão das questões de gênero, sexualidade, violência de gênero, gravidez e paternidade precoce, sempre pautados no respeito à diversidade, na promoção da equidade e na erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito. Os recursos provenientes desta emenda possibilitam a aquisição de equipamentos, materiais, suprimentos e pagamento de recursos humanos necessários para a realização de oficinas, rodas de conversa, palestras, gincanas educativas e outras ações interativas, que estimulam a criatividade, a participação, a mobilização e o protagonismo juvenil. Tais atividades buscam promover o empoderamento dos adolescentes e ampliar o diálogo sobre temáticas que impactam diretamente suas vidas e comunidades, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, informada e solidária. A proposta também contempla a integração de toda a comunidade escolar, incluindo professores, gestores, funcionários, pais e responsáveis, através da ação dos jovens estudantes como agentes de mobilização, fortalecendo o papel da escola como espaço de promoção da saúde, da paz e do aprendizado contínuo. Dessa forma, a execução deste projeto representa um investimento estratégico na formação de uma juventude consciente, crítica e participativa, reafirmando o compromisso com políticas públicas voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento pleno dos adolescentes em nosso estado. \r\n\r\nContato e Redes Sociais: Telefone: (21) 97617-6089 \r\n\r\nSite: www.psvsemvergonha.com.br \r\n\r\nInstagram: @proj.semvergonha \r\n\r\nE-mail: psvsemvergonha@gmail.com\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº988\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 17202609881\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Projeto Educacional Skate nas Favelas Ademafia e CDD Skate Arte\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta proposta visa instituir um programa sociocultural e educacional baseado na cultura do skate no Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, focado na integração entre escola, sociedade e território. A iniciativa ataca a evasão escolar através da diversificação pedagógica, oferecendo capacitação técnica em áreas da economia criativa e eventos que aproximam os jovens da vida escolar.\r\n\r\nO programa proposto prevê avidades connuas, como o?cinas de iniciação e aperfeiçoamento no skate, cursos técnicos voltados à economia criava (como produção de conteúdo, montagem e manutenção de skates, design grá?co e audiovisual), realizando uma conexão do skate, como esporte, com as avidades escolares diárias dos alunos. Essas ações também têm o potencial de fomentar a ocupação posiva dos espaços públicos esmulando o turismo cultural e valorizando a idendade das favelas cariocas como pólos de inovação e resistência cultural através da arte e do esporte.\r\n\r\nAo abrir as portas para o diálogo com as favelas do entorno e fomentar a produção cultural urbana, o programa transforma o ambiente escolar em um espaço de pertencimento e inovação. O skate, como modalidade olímpica e linguagem universal das periferias, torna-se o elo para a promoção de valores como disciplina e solidariedade. O investimento justifica-se pela urgência em criar novas perspectivas de futuro para os alunos, consolidando a educação pública como ferramenta de equidade, lazer e formação cidadã.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº995\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 17202609951\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ABRAçO CULTURAL\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 23.656.821/0002-67\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Feira e Festival de Valorização da Migração e Refúgio\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Em consonância com os desafios contemporâneos da mobilidade humana, esta emenda financia a realização, pela UERJ, da Feira e Festival de Valorização da Migração e Refúgio, evento que une feira, festival e atividades acadêmicas voltados à valorização da migração e do refúgio. A programação contará com a participação de migrantes, refugiados, organizações da sociedade civil, coletivos culturais e instituições acadêmicas, integrando produções artísticas, apresentações culturais, gastronomia, exibição de filmes e debates. A proposta favorece o diálogo intercultural, a convivência e o protagonismo das pessoas migrantes e refugiadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente realizada em período próximo às comemorações do Dia Mundial do Refugiado, em consonância com seu espírito de celebração e reflexão.\r\n\r\nAlém da dimensão cultural e de sensibilização à causa do refúgio, o evento reforça o papel da UERJ como espaço de pesquisa, extensão e cidadania, ampliando o diálogo entre universidade pública e terceiro setor, e visibilizando as contribuições, os desafios e as perspectivas das populações migrantes. Ao integrar saberes acadêmicos e experiências práticas, o evento busca fortalecer redes de colaboração e promover uma abordagem decolonial no campo do conhecimento, da cultura e das políticas de acolhimento.\r\n\r\nId: 2736131"
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Essas salas são equipadas com recursos digitais que favorecem metodologias ativas de ensino e ampliam o engajamento dos estudantes. Sugestão de Implantação: Escola Augusto César e Escola Donaria Maria Barbosa (ambas municipais)\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nEMENDA Nº1526\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 20202615261\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA COMPOR A SALA DE TEATRO E MUSICA DO CIEP 345 YJUCA PIRAMA BRASIL SUECIA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 52.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 52.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA COMPOR A SALA DE TEATRO E MUSICA DO CIEP 345 YJUCA PIRAMA BRASIL SUECIA SITUADO NA RUA SAMUEL DIAS Nº 80, ENGENHO PEQUENO, NOVA IGUAÇU E REFORÇO ORÇAMENTARIO NO OBJETO DA AÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nEMENDA Nº1538\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 20202615381\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA COM CONSTRUÇÃO DE FUTMESA DE CONCRETO DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nilópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA COM CONSTRUÇÃO DE FUTMESA DE CONCRETO DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, SITUADO NA ESTRADA DOUTOR MANOEL REIS, Nº 1598, CENTRO - NILOPOLIS E REFORÇO ORÇAMENTARIO NO OBJETO DA AÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nEMENDA Nº1539\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 20202615391\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORMA E MANUTENÇÃO DA SALA DE TEATRO E MUSICA DO CIEP 345 YJUCA PIRAMA BRASIL SUECIA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 78.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 78.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REFORMA E MANUTENÇÃO DA SALA DE TEATRO E MUSICA DO CIEP 345 YJUCA PIRAMA BRASIL SUECIA SITUADO NA RUA SAMUEL DIAS, Nº 80, ENGENHO PEQUENO, NOVA IGUAÇU, COM A INTENÇÃO DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS E REFORÇO ORÇAMENTARIO NO OBJETO DA AÇÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto\r\n\r\nEMENDA Nº1555\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 20202615551\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO VALORIZANDO VIDAS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 23.557.885/0001-20\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ESPORTE E LAZER - EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO COM ATIVIDADES PARA TODAS AS IDADES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0501.2085-Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ESPORTE E LAZER - EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO COM ATIVIDADES PARA TODAS AS IDADES NO INSTITUTO VALORIZANDO VIDAS, SITUADO NA RUA TUFÃO 170 - NOVA IGUAÇU - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1817\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 23202618171\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Pequenos reparos e manutenção do CIEP 026 - SÃO VICENTE DE PAULA BRASIL-SUÉCIA, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda se justifica em razão da necessidade de obras de pequenos reparos e manutenção no CIEP 026 - SÃO VICENTE DE PAULA BRASIL-SUÉCIA, situado na R. Otávio Moreira de Melo, 699 - Jardim Nova Era, Nova Iguaçu. A unidade escolar carece de reforma dos banheiros do pátio (feminino e masculino), de reforma da área molhada da cozinha, de reforma das salas de aula. Os referidos serviços proporcionarão maior qualidade na promoção da educação para toda comunidade escolar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nEMENDA Nº1818\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 23202618181\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Pequenos reparos e manutenção no CIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda se justifica em razão da necessidade de obras de pequenos reparos e manutenção no CIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES, situado na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 182 - Comendador Soares, Nova Iguaçu. A unidade escolar carece de reforma dos banheiros e pintura externa de toda a fachada. Os referidos serviços proporcionarão maior qualidade na promoção da educação para a comunidade escolar.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2229\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 24202622291\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de material esportivo para projetos de desporto comunitário em Paraíba do Sul.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Paraíba do Sul\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina recursos ao Município de Paraíba do Sul, por meio de transferência especial, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento do desporto comunitário, mediante a aquisição de material esportivo para atendimento aos projetos esportivos locais.\r\n\r\nO investimento em material esportivo constitui insumo essencial para a execução das atividades, permitindo a ampliação e melhoria dos projetos já existentes no município, fortalecendo políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.\r\n\r\nA iniciativa visa ampliar o acesso da população às atividades esportivas, contribuindo para a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida, além de favorecer a integração social, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2235\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 24202622351\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO ENCAMINHANDO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 07.119.301/0001-88\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio projeto de desenvolvimento de núcleo esportivo para fomento ao desporto, lazer e atividades socioesportivas na Estrada do Campinho, nº 3831, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0501.2085-Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 197.224,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 197.224,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O recurso é destinado à entidade responsável pela gestão do projeto, Associação Encaminhando, com a finalidade de promover o esporte em sua prática ampla e inclusiva no Município do Rio de Janeiro, sendo as atividades realizadas na Estrada do Campinho, nº 3831, Inhoaíba.\r\n\r\nA iniciativa visa ampliar o acesso da população a práticas esportivas, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde e do bem-estar, além de fortalecer a integração social, o desenvolvimento pessoal e a formação cidadã.\r\n\r\nA execução das atividades em área específica da comunidade reforça o caráter social da ação, permitindo maior alcance e inclusão, especialmente em regiões que demandam políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2237\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 24202622371\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associaçação Esportiva Itabuqquinha\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 33.835.750/0001-32\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio ao projeto de fomento esportivo, promovendo saúde, bem-estar e inclusão social no Arena Terreirão 388 - Av. Georgeth Barbosa Leite, 334, Quatis.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0501.2085-Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 197.224,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Quatis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 197.224,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda visa ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas de esporte e lazer no Município de Quatis, reconhecendo o esporte como importante instrumento de transformação social.\r\n\r\nOs recursos serão destinados à execução de projeto de fomento ao desporto, a ser realizado pela Associação Esportiva Itabuquinha, entidade sem fins lucrativos, promovendo a saúde, o bem-estar e a inclusão social da população, por meio de atividades esportivas desenvolvidas no Arena Terreirão 388, localizado na Av. Georgeth Barbosa Leite, Campo Geraldo de Brito, Município de Quatis.\r\n\r\nA iniciativa contribuirá para o fortalecimento das ações esportivas locais, ampliando o acesso da população, especialmente de crianças, adolescentes e jovens, a práticas esportivas regulares, estimulando a cidadania e a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nDessa forma, a destinação dos recursos mostra-se relevante e oportuna, atendendo ao interesse público e promovendo o desenvolvimento social por meio do esporte.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2247\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 24202622471\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CASA DO CAMINHO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 39.523.667/0001-04\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio de despesas operacionais correntes da entidade sem fins lucrativos Casa do Caminho visando o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14.010-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.245.0498.4932-Projetos e Políticas p/ PCD e Vulneráveis\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Carmo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo destinar recursos à entidade Casa do Caminho, inscrita no CNPJ nº 39.535.667/0001-04, com a finalidade de fortalecer as ações de acolhimento institucional de crianças em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, especialmente aquelas vítimas de abandono e de maus-tratos físicos e/ou psíquicos.\r\n\r\nOs recursos serão destinados ao custeio de despesas operacionais correntes, essenciais à manutenção e continuidade dos serviços prestados pela entidade.\r\n\r\nA atuação da referida instituição é de elevada relevância social, uma vez que promove a proteção integral à criança, assegurando abrigo, cuidado, assistência e condições adequadas ao seu desenvolvimento, em consonância com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1770\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617701\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de equipamentos para automação, controle de processos industriais, destinados ao Lab. de Controle e Automação da Fac. de Engenharia da UERJ, em atividades, pesquisa, ensino e extensão.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 102.522,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 102.522,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Os equipamentos a serem adquiridos serão utilizados em aplicações de pesquisa e práticas no ensino de automação e controle, proporcionando aos alunos uma formação experimental que complemente os conteúdos teóricos abordados nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Engenharia da UERJ, permitindo o contato direto com sistemas reais e favorecendo a compreensão de conceitos fundamentais relacionados à instrumentação, supervisão e controle de processos. \r\n\r\nAlém disso, a versatilidade dos equipamentos possibilitará o desenvolvimento de projetos de extensão envolvendo alunos do ensino médio e fundamental da rede pública, com o objetivo de introduzir conceitos básicos de automação e controle.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1772\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617721\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforça e aprofunda a vocação institucional do LPP, a realizar em análise crítica que contribua e qualifique com dados territoriais, produzindo diagnósticos, análises e propostas de políticas públicas\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Núcleo de Estudos Fluminenses justifica-se pela constatação de que a crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro não pode ser compreendida nem enfrentada apenas a partir de instrumentos tradicionais de finanças públicas ou de gestão orçamentária. Mesmo diante de sucessivas tentativas de ajuste fiscal, regimes de recuperação e renegociações da dívida mostraram-se insuficientes por desconsiderarem um elemento central: a fragilidade institucional persistente que atravessa o Estado do Rio de Janeiro. A partir de uma abordagem de economia política, torna-se evidente que a crise fiscal está profundamente vinculada às formas de captura do aparelho estatal, às coalizões políticas dominantes e às relações entre agentes públicos e interesses privados - dinâmicas que se manifestam de forma diferenciada no território e que demandam uma análise territorializada e interdisciplinar que inclui a situação crítica do território em termos de desigualdade racial e de gênero.\r\n\r\nEssas mesmas fragilidades institucionais e fiscais se reproduzem, com especificidades próprias, no âmbito dos municípios fluminenses, que enfrentam restrições orçamentárias crônicas, baixa capacidade administrativa, dependência de transferências intergovernamentais e dificuldades na prestação de serviços públicos essenciais. A articulação entre Estado e municípios, particularmente em áreas como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico, evidencia que a crise institucional não é homogênea, mas assume expressões distintas conforme a escala territorial, exigindo diagnósticos que integrem as realidades metropolitanas, do interior e das regiões periféricas do estado.\r\n\r\nObjetivos:\r\n\r\nOs temas de interesse do Núcleo de Estudos Fluminenses concentram-se na análise das desigualdades estruturais que marcam o Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção às diferenças regionais e municipais. O Núcleo investiga os padrões de desenvolvimento desigual entre as regiões do território fluminense, examinando fatores como a dependência dos royalties do petróleo, a distribuição da renda e da riqueza e o funcionamento dos serviços públicos essenciais - saúde, educação, assistência social, saneamento básico, transporte e infraestrutura urbana. Nesse eixo, ganham centralidade a avaliação das políticas públicas vigentes, seus desenhos orçamentários, sua capacidade de provisão adequada de serviços e seus impactos territoriais diferenciados, em particular sobre temas críticos como raça, gênero e diversidade.\r\n\r\nOutro campo fundamental de pesquisa diz respeito ao mercado de trabalho fluminense, incluindo sua estrutura, os níveis de informalidade e as desigualdades na geração de empregos entre as diferentes regiões do estado. O Núcleo analisa fluxos pendulares entre áreas de moradia e trabalho, a concentração de oportunidades na Região Metropolitana e seus efeitos sobre as condições de vida em regiões como o Noroeste Fluminense. Em diálogo com esse debate, destacam-se ainda os estudos sobre economia informal, seus impactos sobre a previdência, a qualidade do trabalho e os padrões de marginalização social, incorporando recortes de classe, raça, gênero e orientação sexual, bem como metodologias inovadoras de mensuração.\r\n\r\nPor fim, o Núcleo dedica-se à análise do orçamento público e da economia política das políticas sociais, examinando a execução orçamentária em áreas como combate à fome e à pobreza, educação básica e superior, assistência social, segurança pública e cultura. Esses estudos incluem a incorporação (ou ausência) de recortes de gênero e raça no orçamento estadual e municipal, a distribuição geográfica de recursos, o papel das emendas parlamentares e os impactos da provisão pública sobre o desenvolvimento econômico e social. Integram esse eixo investigações sobre economia da cultura, economia dos esportes e economia política do crime, com foco na avaliação de políticas públicas, nos efeitos distributivos e nos múltiplos impactos sobre a qualidade de vida e a dinâmica territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1775\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617751\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: 40.410 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Pesquisa científica aplicada à sobre Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZ) no Ens. Fund. I, a educação inclusiva, a intersetorialidade, os suportes e os recursos Tecnologia Assistiva\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.410-Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.573.0495.2232-Desenvol Estudos e Pesquisas através FAPERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente proposta fundamenta-se em 16 anos de investigações realizadas pelo Grupo de Pesquisa Observatório de Educação Especial e Inclusão Educacional (ObEE), vinculado ao Laboratório Multiusuário Centro de Inovação Tecnológica e Educação Inclusiva (CITEI) da UFRRJ. A atuação do grupo, historicamente concentrada na Baixada Fluminense - uma das regiões mais afetadas pela epidemia do Zika vírus no Brasil -, consolidou-se por meio de pesquisas sobre políticas de inclusão, processos de ensino-aprendizagem e sistemas de suporte para o público da Educação Especial.\r\n\r\nDesde 2018, o ObEE direcionou esforços específicos para a escolarização de crianças com SCZ, tema emergente e demandado pelo Fórum de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Baixada Fluminense, que reúne gestores de 12 redes municipais. Esta articulação contínua com as redes públicas garante que a pesquisa seja ancorada em problemas reais do cotidiano escolar.\r\n\r\n2. Base Científica e Tecnológica Prévia:\r\n\r\nOs projetos anteriores, financiados por FAPERJ e CNPq, geraram um robusto arcabouço de conhecimento, organizado em três eixos articulados:\r\n\r\nCrianças e Famílias: Aplicação de instrumentos como o PEM-CY, que avaliou a participação das crianças em casa durante a pandemia, fornecendo dados primordiais sobre seu engajamento e necessidades.\r\n\r\nInovação Tecnológica: Desenvolvimento e patenteamento do App Comunizika, um recurso de Tecnologia Assistiva (TA) validado com famílias para ampliar a comunicação e a participação das crianças.\r\n\r\nEscola e Formação de Professores: Realização de formação continuada que resultou na elaboração colaborativa de orientações para a atuação pedagógica na Educação Infantil. Esta expertise foi a base para a criação da primeira especialização pública em Educação Especial e Inovação Tecnológica do Estado do Rio, que já diplomou mais de dois mil professores.\r\n\r\nIntersetorialidade: Identificação da escola como espaço central para a orquestração de ações integradas entre educação, saúde e assistência social, crucial para o desenvolvimento integral das crianças.\r\n\r\n3. Lacunas de Conhecimento Identificadas que Justificam a Nova Proposta:\r\n\r\nApesar dos avanços significativos, as investigações anteriores revelaram lacunas críticas que demandam investigação imediata:\r\n\r\nTransição para o Ensino Fundamental I: Todos os estudos anteriores concentraram-se na Educação Infantil. Com o avanço da idade das primeiras coortes de crianças com SCZ, é urgente e inédito investigar os processos de inclusão, exclusão e permanência no Ensino Fundamental I. A mudança de etapa educacional impõe novas demandas pedagógicas, sociais e de infraestrutura que são desconhecidas.\r\n\r\nBarreiras à Participação e Evasão Escolar: Verificou-se que as escolas possuem dificuldades em promover estratégias para a participação efetiva das crianças, principalmente devido ao desconhecimento sobre Tecnologia Assistiva (TA) e Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA). É fundamental incluir a escuta das famílias que interromperam a escolarização de seus filhos, a fim de mapear as barreiras concretas que levam à evasão e, assim, subsidiar políticas de permanência.\r\n\r\nNecessidade de Avaliação para Intervenções Específicas em TA/CAA: A carência de conhecimento dos professores sobre TA e CAA, relatada por eles mesmos, justifica a realização de novas pesquisas que incluam avaliação detalhada da linguagem e da funcionalidade das crianças. Tal avaliação é pré-requisito para o desenvolvimento de ações e programas personalizados e eficazes que promovam a comunicação e a aprendizagem.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1776\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617761\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: 40.410 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização de 04 (quatro) fóruns regionais científicos com a participação de movimentos sociais, pesquisadoras/pesquisadores e profissionais da RFEPCT\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.410-Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.573.0495.2232-Desenvol Estudos e Pesquisas através FAPERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O projeto visa a implementação e o desenvolvimento das atividades do Observatório de Educação e Participação de Pessoas com Deficiência na RFEPCT-RJ, um espaço de pesquisa, formação, articulação e divulgação científica voltado ao fortalecimento das políticas institucionais de educação inclusiva, acessibilidade e participação social nas instituições federais no Estado do Rio de Janeiro: Colégio Pedro II, Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ) e Instituto Federal Fluminense (IFF).\r\n\r\nA proposta fundamenta-se nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.\r\n\r\nA destinação da emenda permitirá o desenvolvimento de ações voltadas para:\r\n\r\nMapeamento, monitoramento e análise de políticas de acessibilidade e inclusão nas instituições da RFEPCT-RJ;\r\n\r\nRealização de seminários e fóruns científicos com participação de pesquisadores, gestores e movimentos sociais;\r\n\r\nPublicação e difusão de resultados em livros, artigos e mídias acessíveis (com audiodescrição e Libras);\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa a estudantes e docentes envolvidos nas atividades do projeto.\r\n\r\nO Observatório contribuirá diretamente para a implementação e aprimoramento das políticas públicas de inclusão educacional, com impacto social relevante e abrangência estadual, fortalecendo o compromisso da Rede Federal com a educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1780\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617801\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Organizacao Educacional Will Garcia\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 43.472.016/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Ação educacional complementar, aulas de reforço cultural, ambiental e alimentação saudável, destinado à crianças em vulnerabilidade social, alunos da rede pública ensino fundamental 1° segmento.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Saquarema\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O projeto contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e está alinhado às diretrizes de combate às desigualdades sociais , visando reduzir a vulnerabilidade social em Saquarema. O recurso de disponibilizado será fundamental na promoção do trabalho social desempenhado pela organização social, dispêndio para cobrir os custos operacionais, garantindo ao programa condições efetivas que ofereça educação complementar, cultural, ambiental e segurança alimentar em suporte social a alunos da rede pública ensino fundamental 1° segmento, no município.\r\n\r\nA ONG desempenha ações de fortalecimento e promoção à educação na região e, em razão do caráter de apoio ao desenvolvimento social, tem necessidade de apoio, auxílios e doações, como também adesão de voluntários, para manutenção e sustentabilidade do projeto. \r\n\r\nO investimento assegura a manutenção e promoção de resultados efetivos, em melhoria à formação escolar básica, o desenvolvimento cultural, ambiental e formação dos alunos atendidos.\r\n\r\nA desigualdade social e a vulnerabilidade das famílias da região, resultam em insegurança alimentar, baixo desempenho escolar deficitário e falta de acesso a atividades complementares de desenvolvimento integral e social no contra turno escolar. \r\n\r\nEssas condições são decorrentes da carência de políticas públicas locais e da necessidade de ações comunitárias conjugadas para promoção educacional, cultural em busca de oportunidades e desenvolvimento social comunitário.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº1783\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 25202617831\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: LABORATÓRIO CULTURAL\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.664.244/0001-22\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE LITERÁRIO EM MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4913-Apoio a Projetos e Obras Literárias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA A REALIZAÇÃO OS EVENTOS LITERÁRIOS OFERECEM UMA PONTE PARA CONHECER OUTROS APAIXONADOS POR LIVROS, INCLUINDO AUTORES, LEITORES E EDITORES.\r\n\r\nISSO CRIA UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A TROCA DE IDEIAS, DISCUSSÕES E DEBATES NA COMUNIDADE E POPULAÇÃO DE MUNICÍPIOS ONDE ESSA OFERTA CULTURAL É CARENTE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\nEMENDA Nº1581\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 27202615811\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: FORTALECER A EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 475.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 475.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O objetivo da emenda é fortalecer a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda trata de reforço orçamentário à ação 1676.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº608\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606081\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, RJ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.115.466/0001-14\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO SUPLEMENTAR À EDUCAÇÃO DO M. DE CONCEIÇÃO DE MACABU/ COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O município necessita, em suas unidades escolares, de compra e instalação de aparelhos de ar condicionado, transformadores elétricos, manutenção e adequação das instalações elétricas e do nível de tensão elétrica junto às concessionárias, bem como outros gastos necessários à execução de intervenções na infraestrutura.\r\n\r\nSendo essas unidades:\r\n\r\n- CRECHE VOVÓ UDINHA;\r\n\r\n- ESCOLA MUNICIPAL PAU D'ALHO;\r\n\r\n- CRECHE ESCOLA VOVÓ HAIFA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº609\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606091\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, RJ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.115.466/0001-14\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO SUPLEMENTAR À EDUCAÇÃO DO M. DE CONCEIÇÃO DE MACABU/ COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O município necessita, em suas unidades escolares, de compra e instalação de aparelhos de ar condicionado, transformadores elétricos, manutenção e adequação das instalações elétricas e do nível de tensão elétrica junto às concessionárias, bem como outros gastos necessários à execução de intervenções na infraestrutura.\r\n\r\nSendo essas unidades:\r\n\r\n- CRECHE VOVÓ CEDINHA;\r\n\r\n- ESCOLA MUNICIPAL PAU BRASIL;\r\n\r\n- CRECHE ESCOLA ALMERINDA DE MATOS HENRIQUE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº610\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606101\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, RJ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.115.466/0001-14\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO SUPLEMENTAR À EDUCAÇÃO DO M. DE CONCEIÇÃO DE MACABU/ COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O município necessita, em suas unidades escolares, de compra e instalação de aparelhos de ar condicionado, transformadores elétricos, manutenção e adequação das instalações elétricas e do nível de tensão elétrica junto às concessionárias, bem como outros gastos necessários à execução de intervenções na infraestrutura.\r\n\r\nSendo essas unidades:\r\n\r\n- ESCOLA MUNICIPAL ROSA SENCE;\r\n\r\n- CRECHE ANTONIO BARCELOS;\r\n\r\n- CMEI VOVÓCENIRA PROCOPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº611\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606111\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: REEQUIPAMENTO, COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, NOVA IGUAÇU, RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reequipamento de unidades escolares, aquisição de mobiliário escolar e equipamentos de cozinha.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº612\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606121\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: REEQUIPAMENTO, COLÉGIO ESTADUAL PROF. ALCINA RODRIGUES DE LIMA, NITERÓI\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reequipamento de unidades escolares, aquisição de mobiliário escolar e equipamentos de cozinha.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº613\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606131\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: REEQUIPAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL BOCAINA, CONCEIÇÃO DE MACABU, RJ.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reequipamento de unidades escolares, aquisição de mobiliário escolar e equipamentos de cozinha.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº614\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 28202606141\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, RJ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.115.466/0001-14\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO SUPLEMENTAR À EDUCAÇÃO DO M. DE CONCEIÇÃO DE MACABU/ COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.889,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.889,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O município necessita, em suas unidades escolares, de compra e instalação de aparelhos de ar condicionado, transformadores elétricos, manutenção e adequação das instalações elétricas e do nível de tensão elétrica junto às concessionárias, bem como outros gastos necessários à execução de intervenções na infraestrutura.\r\n\r\nSendo essas unidades:\r\n\r\n- ESCOLA MUNICIPAL CURATO;\r\n\r\n- CRECHE VOVÓ DINA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilippe Poubel\r\n\r\nEMENDA Nº876\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 29202608761\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 28.741.080/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: VERBA DE APOIO P/OBRAS INFRAESTRUTURA EM GERAL PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ITABORAÍ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda parlamentar tem por objetivo assegurar que obras essenciais de infraestrutura sejam realizadas nas unidades de educação (escolas) de Itaboraí, objetivando a melhoria dos serviços de manutenção, ampliação nestes equipamentos públicos, bem como intervenções elétricas, hidráulicas e obras civis em geral.\r\n\r\nCom a destinação desta emenda, busca-se recuperar as estruturas físicas das unidades escolares, tais como a acessibilidade, segurança e conforto aos corpos discentes e docentes.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2529\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625291\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Adequações de infraestrutura do CE Dorval Ferreira da Cunha, priorizando as de acessibilidade.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Conforme demandas já apensadas ao processo SEI nº SEI-030001/094278/2025, a escola possui uma SR (Sala de Recursos), profissionais alocados, um Projeto Intersetorial de atendimento em fase de estruturação e esses atendimentos tem sido constantemente alargados pelo recebimento de discentes de outras unidades escolares. Para que o atendimento e suporte destes alunos possa ser feito de forma segura, torna-se necessário disponibilizar um espaço mais adequado - e que existe mas necessitando de reformas e recursos - pode-se ofertar uma Sala de Recursos Ampliada. Conexo a isso, adequação do piso com nivelamento do mesmo permitindo o deslocamento seguro de cadeirantes e outros com mobilidade restrita, com profissionais de apoio ou não, e a própria circulação dos demais usuários da UE e seus serviços, é uma condição prioritária. O mesmo aplica-se à construção de uma cobertura na rampa de acesso do prédio principal que permite aos alunos PCDs chegarem na Sala de Vídeo/Laboratório pois nos dias de chuva ou insolação excessiva, estes alunos e seus profissionais de apoio ficam à mercê das condições climáticas.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2530\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625301\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Fomento a Educação Profissional com ênfase em Panificação para o CE Comendador Valetim dos Santos Diniz.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.363.0443.5623-Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O C. E. Comendador Valentim dos Santos Diniz - NATA oferece o ensino médio integrado a educação profissional com ênfase em panificação há mais de 16 anos no município de São Gonçalo. A escola mudou recentemente de endereço e por esse motivo há a necessidade de reorganização de alguns espaços físicos, dentre eles a Biblioteca, o auditório, a sala maker e salas administrativas que demandam a compra de mobília e alguns aparelhos como TVs, notebooks, datashows e impressoras. Outro aspecto importante é a renovação e manutenção de equipamentos nas usinas de panificação bem como a compra de insumos pedagógicos para a manutenção das aulas práticas do curso como ingredientes para a produção de alimentos e materiais para os laboratórios de físico-química e microbiologia tais como soluções tampão, meios de cultura, fitas de pH, lâminas e lamínulas, dentre outros itens.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2533\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625331\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Execução de obras relacionadas à transferencia da sala da secretaria escolar do CE SOUZA AGUIAR para um anexo no térreo.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Execução de obras relacionadas à transferencia da sala da secretaria escolar do CE SOUZA AGUIAR para um anexo no terreo com a finalidade de evitar circulação de terceiros em uma escola centenária e que não possui funcionários. A obra na escola possui sei e valor R$ 50 mil.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2538\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625381\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Transformar a biblioteca do CIEP 275 LENINE CORTES FALANTE em um espaço multifuncional para leitura, teatro e dança, promovendo a cultura e a criatividade no colégio.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda destinada ao CIEP 275 Lenine Cortes Falante, Localizado na Rodovia RJ. 158, km 2, Itaocara RJ, para melhoria e autonomia da rede para reparos e manutenção e biblioteca.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na necessidade de requalificação do ambiente da biblioteca, atualmente subutilizado, visando atender às demandas pedagógicas contemporâneas. Pretende-se promover melhorias por meio de ações de manutenção, organização e ambientação.\r\n\r\nAs intervenções previstas contemplam serviços como:\r\n\r\nPintura, manutenção de forro (gesso), adequação da iluminação, troca de vidros, reorganização das estante de madeira por cimento, espelho para práticas pedagógicas, reforma do banheiro, colocação de palco, quadro de vidro, grafite externo, itens de ambientação. Inclui-se também a possibilidade de instalação de estrutura leve em área externa, destinada a atividades educativas.\r\n\r\nAcredita-se que a implementação deste projeto contribuirá significativamente para o fortalecimento das práticas pedagógicas, incentivo à leitura, promoção de atividades culturais e melhoria do ambiente escolar, impactando positivamente o processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2540\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625401\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Compra de móveis para o auditório do CE Higino da SIlveira.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Teresópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Compra de mobiliario para o CE Higino da SIlveira, prioritáriamente mas não exclusivamente para o auditório da unidade.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2553\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625531\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: FIOCRUZ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 33.781.055/0001-35\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar a criação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS-RJ), destinado a promover a atenção integral à saúde do servidor público estadual com enfâse na saúde mental\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0508.2733-Ações de Promoção da Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Apoiar a criação o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS-RJ), destinado a promover a atenção integral à saúde do servidor público estadual. O SIASS-RJ abrangerá a todos os servidores públicos do Estado, independentemente do vínculo funcional ou regime jurídico, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários, contratados, terceirizados, prestadores deserviço e estagiários.\r\n\r\nO SIASS-RJ tem por objetivos a promoção da saúde, a prevenção de agravos, a vigilância dos ambientes de trabalho e a reabilitação da saúde dos servidores públicos, com ênfase especial na saúde mental, considerando as dimensões psicossociais da saúde do trabalhador e da trabalhadora e as condições de trabalho.\r\n\r\nO Decreto nº 6.833/2009 instituiu o SIASS no âmbito federal, destacando que seu objetivo é “coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores. Na visão do governo federal, o SIASS consolida uma política transversal de gestão de pessoas entre órgãos públicos, baseada em sistemas informatizados de coleta e armazenamento de dados de saúde do trabalhador e da trabalhadora. A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG articula a implantação das Unidades SIASS, padronizando procedimentos e criando redes colaborativas que promovem racionalização de recursos humanos, materiais e financeiros e a gestão integrada das informações em saúde do servidor.\r\n\r\nPrincipais atribuições do SIASS federal: Por meio de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, a rede SIASS é responsável por:\r\n\r\nPerícias oficiais dos(as) servidores(as), avaliando capacidade laborativa;\r\n\r\nAções de promoção da saúde e prevenção de agravos, incluindo exames periódicos obrigatórios;\r\n\r\nApoio assistencial em agravos de saúde, readaptação profissional e registrode acidentes de trabalho;\r\n\r\nIdentificação de nexo causal em doenças relacionadas ao trabalho, elaboração de laudos ambientais e vigilância da saúde e segurança nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nO projeto será realizado com apoio da emenda federal do Deputado Federal Tarcísio Motta.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2568\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625681\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CLUBE PALMARES\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 29.798.923/0001-12\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROJETO DE FORMAÇÃO ANTIRRASCISTA NAS ESCOLAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: PROJETO DE FORMAÇÃO ANTIRRASCISTA NAS ESCOLAS PARA DISCENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2569\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625691\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Centro Juvenil Salesiano - Oratório Mamãe Margarida\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 33.583.592/0063-73\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Projeto para oferecer um espaço de leitura crítica do mundo, no contra turno escolar, para que os estudantes possam receber reforço escolar, fazer debates formativos.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A educação pode ajudar a disputar o futuro de nossa juventude para construção de caminhos de esperança e transformação. Inspirados num projeto pedagógico libertador, a proposta é oferecer um espaço de leitura crítica do mundo, no contra turno escolar, para que os estudantes possam receber reforço escolar, fazer debates formativos, questionar, interpretar e transformar suas realidades cotidianas.\r\n\r\nMetodologia e atividades a serem realizadas: \r\n\r\n- Cronograma no contra turno: três (3) encontros semanais de 2 horas, externos ao horário escolar.\r\n\r\n-Ciclos de leitura problematizadora: cada ciclo parte de um problema real vivenciado pelos jovens, seguido de leitura de textos, debates e produção de intervenções.\r\n\r\n-Diálogo e participação ativa: rodas de conversa, perguntas problematizadoras, respeito às experiências diversas.\r\n\r\n-Leitura de mundo e leitura da palavra: alternância entre leitura de textos (literários, jornalísticos, históricos) e leitura de vivências (relatos, pesquisas de campo, projetos comunitários).\r\n\r\n-Ação-reflexão-ação: planejar ações, implementá-las, avaliá-las criticamente e redesenhar as etapas.\r\n\r\n-Formação de facilitadores jovens: pares-educadores e grupos de apoio para multiplicação.\r\n\r\nObjetivos:\r\n\r\n1. Melhorar o desempenho escolar dos jovens, fortalecer a autonomia, a cidadania e a autoestima dos participantes.\r\n\r\n2. Promover a leitura crítica da realidade e a conscientização sobre opressões e privilégios.\r\n\r\n3. Estimular a participação coletiva na transformação de espaços educativos, comunitários e públicos para que jovens sejam agentes de mudanças.\r\n\r\nEsta proposta nasce da parceria do Centro Juvenil Salesiano em Santa Rosa com o movimento de educação popular Livres Para Brilhar - Popularize. Os jovens enfrentam desigualdades e violências que nem sempre são contempladas nas escolas de educação formal. O contra turno escolar oferece uma oportunidade de aprendizado mais flexível, que favorece a inclusão através do esporte, cultura e temas variados para a promoção de direitos e prevenção violências. As atividades socioeducativas podem: auxiliar no reforço de conteúdos pedagógicos; reconhecer saberes de vida dos jovens; desenvolver leitura crítica sobre poder, mídia e estruturas sociais; criar condições para denúncias, propostas e ações coletivas.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2570\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625701\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação Cultural Cine Clube Lumiar\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 13.903.740/0001-80\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização continuada do programa Cineclube Lumiar 2026 no distrito de Lumiar, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8208-Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Realização continuada do programa \"Cineclube Lumiar 2026\" no distrito de Lumiar, Nova Friburgo/RJ, durante o segundo semestre de 2026. O projeto compreende a promoção de, no mínimo, 25 sessões públicas e gratuitas de cinema (média de uma sessão semanal) e 6 sessões especiais com a participação de convidados, especialistas e mediadores em debates, visando a democratização do acesso ao audiovisual, o estímulo ao pensamento crítico, à formação de público e o fortalecimento da cultura comunitária através da difusão de obras brasileiras e independentes. Após cada exibição, haverá debates ou rodas de conversa com o público. A proposta é consolidar o Cineclube Lumiar como um lugar de encontro e aprendizado para a comunidade.\r\n\r\nOs recursos da emenda serão empregados para custear despesas como serviços de produção, mediação, criação de audiovisial, entre outros necessários para o programa Cineclube Lumiar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2571\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625711\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ILACED - Instituto Latino-Americano para Ciência, Educação e Desenvolvimento\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 32.919.248/0001-47\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Construir um preparatório social focado em ENEM para estudantes de baixa renda, cotistas e de populações vulneráveis\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Saquarema\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Público-alvo: Estudantes da rede estadual de ensino com interesse em preparação para o ENEM com foco em populações vuneráveis, pobres e cotistas.\r\n\r\nJustificativa: Saquarema carece de oferta contínua e acessível de preparação específica para o ENEM e para carreiras militares, o que amplia desigualdades de acesso ao ensino superior e ao emprego público. O Preparatório Social proposto prioriza estudantes de escolas públicas e públicos vulneráveis, combinando ensino de qualidade, acolhimento socioemocional, simulados e trilhas voltadas ao ENEM. O projeto adota práticas sustentáveis (materiais digitais, logística de baixo desperdício) e transparência ativa (prestação de contas e indicadores públicos), ampliando oportunidades educacionais com uso responsável de recursos.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2575\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625751\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação de Apoio à Moradia\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 09.468.392/0001-92\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Estruturação do Espaço Zungu, espaço de promoção da saúde mental, acolhimento e cultura\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49.010-Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4717-Atend. à Pop. em Sit. de Vulnerabilidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Movimento proponente é organizador da demanda da Ocupação Mariana Crioula, situada no espaço com entradas nas Ruas Pedro Ernesto, n° 125, e Gamboa, n° 120/122, onde residirão 60 famílias de baixa ou nenhuma renda. Como se sabe, essa região é demarcada por profunda vulnerabilidade social, com presença significativa de pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Neste sentido, pensou-se na construção do Projeto Zungu, projeto multifacetado, que de forma integrada e articulada, vise a promoção do cuidado com a saúde em sentido amplo e da cultura. Os Zungus, também conhecidos como “Casas de Angu”, eram comunidades de solidariedade e acolhimento, espaços de moradia, comércio, cultura e resistência de escravizados no Rio de Janeiro, especialmente durante o século XIX. Nos Zungus, escravizados e libertos se reuniam, encontravam refúgio, realizavam festas e articulavam estratégias de resistência. Com essa perspectiva, exatamente na região da Pequena África, a iniciativa abrangeria: a) Cuidado com a saúde mental, a partir da manutenção de grupos de Alcoólicos e Narcóticos Anônimos e plantões de atendimento psicossocial em parceria com a rede pública; b) Cozinha solidária, com o preparo e distribuição de refeições à população vulnerável da região; c) Duchas e alojamento, com um espaço que tenha chuveiros, utensílios de higiene, lavanderia e pernoite de curta duração para acolhimento da população em situação de rua, em especial àqueles que estejam participando dos outros espaços e demais atividades compreendidas no projeto; d) Capacitação e requalificação profissional, dedicado à formação e (re)inserção no mundo do trabalho, com cursos voltados para o ramo da construção civil, costura, marcenaria, etc. e) Espaço de cultura e oficinas, com o funcionamento permanente de um núcleo cultural com estúdios comunitários e salas multiuso para oficinas de audiovisual, música e outras expressões artísticas criativas. f) Locação social temporária, a partir de pequenas unidades habitacionais para locação temporária destinada à famílias ou mulheres em situação de vulnerabilidade, identificadas previamente no processo de acolhimento e reinserção.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº2576\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 30202625761\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação Organização Mulheres de Atitude\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 13.081.754/0001-65\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Criar e fortalecer os pontos de cuidado existentes nas comunidades urbanas e favelas com foco nas mães atípicas e crianças neurodivergentes\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4533-Apoio Rede de Cuidado à Pessoa c/Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Criar e fortalecer os pontos de cuidado existentes nas comunidades urbanas e favelas com a criação de Centros de Convivência e Cuidado em espaços públicos, com foco nas mulheres cuidadoras, criancas neurodivergentes e mães atípicas, promovendo acolhimento, escuta, lazer e inclusão. \r\n\r\nEspecíficos:\r\n\r\n- Promover atividades de convivência intergeracional e comunitária. - Oferecer oficinas de autocuidado, saúde mental e parentalidade.\r\n\r\n- Oferecer cursos de capacitação para as mulheres cuidadoras e\r\n\r\n- Garantir acessibilidade e inclusão nos espaços de lazer e cultura.\r\n\r\n- Articular parcerias com escolas, CRAS, CREAS, Rede SUS e equipamentos culturais locais. - Formar redes de apoio entre mães, cuidadoras e profissionais.\r\n\r\n- Construir dados e informações por meio de pesquisas para o Plano Estadual de Cuidado nas comunidades urbanas e Favelas como Territórios do Cuidado.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº1030\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 31202610301\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECURSOS PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 158.397,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Fidélis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 158.397,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: RECURSOS PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº1034\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 31202610341\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de educação - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECURSO PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DA AREIA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 158.394,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Saquarema\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 158.394,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: RECURSO PARA PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DA AREIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº1039\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 31202610391\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORMA DO HOSPITAL SANTA CASA DE CANTAGALO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4933-Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 230.004,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cantagalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 230.004,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DO HOSPITAL SANTA CASA DE CANTAGALO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº1040\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 31202610401\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4934-Apoio às Secretarias Municipais de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Silva Jardim\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº2169\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 32202621691\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FAERJ - FEDERAÇÃO ARTESANATO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 44.302.352/0001-77\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ARTESANATO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4592-Estímulo ao Empreendedorismo Criativo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem a finalidade de alocar recursos orçamentários para ofertar suporte financeiro para o desenvolvimento das ações para apoio, reforço e promoção do desenvolvimento integral ao artesanato com apoio à realização de feiras e intercâmbio, cursos de capacitação e implantação de instrumentos que visem a divulgação da atividade. Promover o desenvolvimento da atividade artesanal, bem como a qualificação desta categoria como profissional, além, da aquisição de produtos, máquinas, equipamentos e veículos, mobiliários, insumos e demais materiais permanentes, locação de bens, contratação de empresas e serviços, além de estruturação, aparelhamento, expansão e manutenção dos serviços e unidades da FAERJ - CNPJ 44.302.352/0001-77.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº2171\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 32202621711\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 39.259.098/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO E REFORÇO A REDE DE CUIDADOS À MULHER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14.010-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.245.0498.4932-Projetos e Políticas p/ PCD e Vulneráveis\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem a finalidade de alocar recursos orçamentários para ofertar suporte financeiro para o desenvolvimento das ações para apoio, reforço e promoção do desenvolvimento integral e inclusão social de mulheres para empreendedorismo e mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, risco social, por meio de projetos sociais no Município de São Gonçalo/RJ pelo Movimento de Mulheres, visando a contratação de serviços, aquisição de produtos, máquinas, equipamentos e veículos, mobiliários, insumos e demais materiais permanentes, locação de bens, contratação de empresas e serviços, além de estruturação, aparelhamento, expansão e manutenção dos serviços e unidades do Movimento de Mulheres - CNPJ 39.259.098/0001-31.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº572\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 34202605721\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio ao atendimento de urgência e emergência com perfil assistencial referenciado para trauma.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2911-Execução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 212.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 212.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda deverá ser utilizada no fortalecimento do cuidado a pacientes politraumatizados e vítimas de acidentes, com suporte imediato em sala vermelha e capacidade cirúrgica na Região da Baixada Litorânea no Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº574\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 34202605741\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: DETRAN RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de 3 veículos para o programa Cidadania Sobre Rodas, para aquisiçlão de veículo adapatado.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14.330-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.125.0479.4814-Fiscalização Educação e Segurança no Trânsito\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda deverá ser utilizado para aquisição de 3 veículos adaptados sob o Programa Cidadania sobre Rodas, com as devidas adaptações.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº577\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 34202605771\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA UTILIZAÇÃO PELO 12º BATALHAO DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830-Ações Estrat. e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 231.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 231.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda deverá ser utilizada para aquisição de coletes balísticos para o 12º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nEMENDA Nº1569\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 35202615691\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Construção de uma Passarela para Pedestres na RJ 104, no bairro Apollo, no município de Itaboraí.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53.410-Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26.782.0510.3047-Implantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reforço orçamentário destinado a construção de uma passarela para pedestres na RJ 104, no bairro Apollo, em frente a Escola Municipal Roberta Maria Sodré de Macedo, no município de Itaboraí, com vistas a atender aos apelos da população e dos alunos da localidade, em razão do grande fluxo de veículos, sobretudo, dos constantes atropelamentos, muitas vezes, com vítimas fatais.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nEMENDA Nº1570\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 35202615701\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nObjeto da Emenda: PEQUENAS REFORMAS, REPAROS E MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: VERBA DESTINADA PARA MANUTENÇÃO, REPAROS, PEQUENAS REFORMAS, POSSIVEIS INTERVENÇÕES ELÉTRICAS E HIDRAULICAS, BEM COMO OBRAS EMERGENCIAIS DE PEQUENO PORTE, COMO FORMA DE GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1469\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614691\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de equipamentos tecnológicos para o Colégio Estadual Vila Maria em Barra Mansa\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de equipamentos tecnológicos para o Colégio Estadual Vila Maria em Barra Mansa, como televisores, computadores e impressoras, ferramentas indispensáveis para o fortalecimento das práticas experimentais e tecnológicas dos alunos.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1471\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614711\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de instrumentos de percussão sinfônica em favor do CIEP 485 Professor Batista de Barros, localizado no município de Barra Mansa\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de instrumentos de percussão sinfônica em favor do CIEP 485 Professor Batista de Barros, localizado no município de Barra Mansa, para oportunizar aos alunos explorar variedade de timbres e melodias, enriquecendo a prática coletiva e o aprendizado musical\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1472\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614721\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COZINHA PARA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE MACUCO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Macuco\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COZINHA PARA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE MACUCO, como utensílios essenciais de cozinha industrial e escolar, incluindo assadeiras, panelas, caçarolas, caldeirões, cuscuzeiras, escorredores, frigideiras, leiteiras, colheres, conchas, escumadeiras, garfos, facas, pegadores, bacias, copos, peneiras, raladores, termômetros, caixas organizadoras e tábuas de cortes. Bem como fogões industriais, freezers e geladeiras com termômetro, além de bancadas de material não poroso.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1478\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614781\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLEMENTAR CURSO TECNICO INTEGRAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COM LABORATÓRIO EQUIPADO, NO CIEP BRIZOLÃO 347, LOCALIZADO NEM RESENDE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Resende\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR CURSO TECNICO INTEGRAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COM LABORATÓRIO EQUIPADO, NO CIEP BRIZOLÃO 347, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1479\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614791\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO TECNOLOGICO PARA ESCOLA ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO EM RESENDE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Resende\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO TECNOLOGICO PARA ESCOLA ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO EM RESENDE: aquisição de 8 computadores para atender as atividades administrativas da instituição de ensino, para fins de registros escolares, atendimento á ocunidade, planejamento pedagógico e acesso aos sistemas institucionais (4 computadores para a secrearia; 1 computador para orientação/coordenação, 1 computador para a direção; 1 computador para sala de leitura e 1 computador para agente de pessoal)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1481\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614811\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de equipamento eletrônico para o CIEP 403 - Maria de Lourdes Giovanetti, no bairro Açude II em Volta Redonda\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O valor da emenda se destina a aquisição de equipamento eletrônico para o CIEP 403 - Maria de Lourdes Giovanetti, em Açude II, Volta Redonda.\r\n\r\nequipamentos pretendidos: \r\n\r\nprojetor epson powerlite E20 3LCD, XGA, 3.400 Lumens, conexão HDMI;\r\n\r\ncomputador complleto intel core I5, 8GB, SSD 120GB monitor 21,5 polegadas\r\n\r\nmultifuncional epson L3250W\r\n\r\nmultifuncional brother DCP 5652 dn\r\n\r\nroteador intelbras AP 1250AC Max Acces Point\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1484\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614841\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municioal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\nObjeto da Emenda: Investimento na compra de equipamento para saúde em Barra do Piraí\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4933-Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Investimento na compra de equipamento para saúde em Barra do Piraí\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1485\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614851\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Fortalecer saúde em Bom Jardim\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Bom Jardim\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Fortalecer a secretaria municipal de Bom Jardim\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1486\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614861\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\n\r\nObjeto da Emenda: Promover saúde em Itaguaí\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaguaí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Promover desenvolvimento da saúde em Itaguaí\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1487\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614871\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio na saúde de Pinheiral\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Pinheiral\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Custeio para saúde de Pinheiral\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1488\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614881\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FMS de Porto Real\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio do Sistema Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Porto Real\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A emenda destina-se ao custeio do Sistema Municipal de Saúde de Porto Real. Com a crescente demanda regional, somada ao aumento dos custos operacionais e à necessidade de expansão dos serviços, impõe ao Município encargos significativos. Dessa forma, o aporte financeiro é fundamental para assegurar a manutenção das unidades de saúde, a continuidade dos atendimentos e o pleno funcionamento da rede municipal, garantindo assim que Porto Real continue desempenhando seu papel de referência regional em saúde.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1489\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614891\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FMS de Rio Claro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio na saúde de Rio Claro\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio Claro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Custeio na saúde do município de Rio Claro\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1490\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614901\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FMS de Rio das Flores\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio na saúde de Rio das Flores\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio das Flores\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Custeio na saúde de Rio das Flores\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1491\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614911\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FMS de Sumidouro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Custeio na saúde de Sumidouro\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Sumidouro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Custeio na saúde de Sumidouro\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº1493\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 26202614931\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde de São João do Meriti\r\n\r\nObjeto da Emenda: Fortalecer secretaria municipal de saúde de São João de Meriti\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.522,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.522,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda Impositiva sugerida pelo Suplente Deputado Elton Cristo para alocar verba para fortalecer secretaria municipal de saúde de São João de Meriti\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº902\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 22202609021\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES PARA ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA RECURSOS FINANCEIROS PARA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ PARA AQUISIÇÃO (GND4) DIVERSOS PARA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº903\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 22202609031\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 13.565.560/0001-35\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO IBME- POLO SANTA CRUZ, PARA APRESENTAÇÃO E EVENTOS PARA POPULAÇÃO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS (GND3) AO IBME (POLO SANTA CRUZ), PARA FOMENTAR ATIVIDADE E FORMAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL EXTRACURRICULAR COM APRESENTAÇÕES DA BANDA SINFONICA JUVENIL DE SANTA CRUZ E CAMERATA DE CORDAS DE SANTA CRUZ PARA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº916\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 22202609161\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE E SAI\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE VARRE E SAI\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2727-Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Varre-Sai\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO (GND3), SERVIÇOS DE AMBULATÓRIO E/OU HOSPITALARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1633\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616331\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO DO CE JAYME SILVESTRE CAMARGO C.I. 33029660\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS NA MELHORIA DA CLIMATIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL, DENTRO DO POSSÍVEL E MESMO QUE PARCIAL.\r\n\r\nA CLIMATIZAÇÃO SOLICITADA ESTÁ DESTINADA PARA O USO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS SEGUINTES LOCAIS:\r\n\r\n-- BIBLIOTECA;\r\n\r\n-- SALA MAKER;\r\n\r\n-- AUDITÓRIO;\r\n\r\n-- SALA DOS PROFESSORES;\r\n\r\n-- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA;\r\n\r\n-- ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1644\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616441\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.438.229/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROJETO DE EXTENSÃO UFF MELHOR IDADE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINA-SE AO FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EXTENSÃO UFF MELHOR IDADE NA ESCOLA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL METALÚRGICA DE VOLTA REDONDA E OS BENEFÍCIOS ESPERADOS SÃO: PROPORCIONAR O ACESSO DA PESSOA IDOSA À UNIVERSIDADE, NO FORTALECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE SUAS FACULDADES E INVESTIMENTO NA MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA, VALORIZANDO SUAS POTENCIALIDADES, ATRAVÉS DE ACESSO A NOVOS CONHECIMENTOS, ENVOLVIMENTO COM A VIDA ACADÊMICA E RECONHECIMENTO DE SUA HISTÓRIA DE VIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1645\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616451\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.438.229/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPORTAÇÃO DO FOTÔMETRO SOLAR PARA INSERÇÃO DA REDE AERONET\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.010-Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.571.0495.4910-Fomento e Popularização da ciênc, tec e inov\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A pesquisa científica na área de monitoramento atmosférico tem obtido grande destaque ao longo dos últimos anos devido à preocupação mundial frentes às mudanças climáticas. Um dos fatores primordiais para a evolução da pesquisa é a caracterização dos aerossóis (material particulado) devido à grande incerteza deste parâmetro em relação ao aquecimento global, como discutido amplamente nos relatórios do IPCC, do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC, 2023). Neste contexto, a caracterização do material particulado e gases poluentes, que possuem grande influência no meio ambiente e na saúde (WHO, 2025), serão de extrema importância para a região Sul Fluminense que vem sofrendo os impactos da poluição ao longo dos anos devido à presença de diversas indústrias e metalúrgicas locais (Reis et. al., 2017).\r\n\r\nFotômetro\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1646\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616461\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.438.229/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO DE MONITORAMENTO ATMOSFÉRICO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.010-Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19.571.0495.4910-Fomento e Popularização da ciênc, tec e inov\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A pesquisa científica na área de monitoramento atmosférico tem obtido grande destaque ao longo dos últimos anos devido à preocupação mundial frentes às mudanças climáticas. Um dos fatores primordiais para a evolução da pesquisa é a caracterização dos aerossóis (material particulado) devido à grande incerteza deste parâmetro em relação ao aquecimento global, como discutido Amplamente nos relatórios do IPCC, do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC, 2023). Neste contexto, a caracterização do material particulado e gases poluentes, que possuem grande influência no meio ambiente e na saúde (WHO, 2025), serão de extrema importância para a região Sul Fluminense que vem sofrendo os impactos da poluição ao longo dos anos devido à presença de diversas indústrias e metalúrgicas locais (Reis et. al., 2017).\r\n\r\nBolsas de pesquisa e trabalho para discentes, docentes e técnicos-administrativos que serão treinados para participar da execução do projeto, manutenção do equipamento e análise de dados;\r\n\r\n- Pagamento do aluguel do instrumento AURASSURE Infra GT para medidas em diferentes pontos da cidade.\r\n\r\n- Custeio e manutenção do projeto de pesquisa, durante sua vigência (4 anos), entre os anos de 2026 e 2029.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1653\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616531\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 31.846.801/0001-04\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROMOVER FESTA DA CULTURA ITALIANA DE PORTO REAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Porto Real\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EVENTO, QUE É UMA TRADIÇÃO DO MUNICÍPIO, TEM ENTRADA FRANCA E ALÉM DA FAMOSA GASTRONOMIA, MÚSICA E DANÇAS TÍPICAS, TERÁ O CONCURSO LA PIU BELLA RAGAZZA, QUE ELEGE A RAINHA, A PRINCESA DA FESTA. APRESENTAM-SE OS GRUPOS: AS POLENTINHAS E SEUS PORPETONES, LE PICCOLE BALLERINE, BELLE BALLERINE E MUITO MAIS.\r\n\r\nUM IMPORTANTE EVENTO DE TODA A REGIÃO PROMOVENDO A CULTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nEMENDA Nº1658\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 37202616581\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO PARA NOVAS INSTALAÇÕES DA 2ª CIA DO 28º BATALHÃO DA PMRJ - BARRA MANSA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0478.5359-Padronização Arquitetônica Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REFERENTE A DA OBRA DE ADEQUAÇÃO PARA AS NOVAS INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA SE UTILIZADOS NO ESPAÇO CEDIDO PELO DEGASE PARA A 2ª CIA DO 28º BATALHÃO DA PMRJ DE BARRA MANSA, DENTRO DO POSSÍVEL E MESMO QUE PARCIAL, COM A FINALIDADE DA MELHORIA NA ESTRUTURA DA PMRJ PARA SUA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A SOCIEDADE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº2307\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 38202623071\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura de Casimiro de Abreu\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.115.458/0001-78\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reequipamento de unidades escolares\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Casimiro de Abreu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A referida prefeitura pretende fortalecer e implementar estratégias voltadas a inserção da educação digital e midiática no ambiente escolar , para tal pretende adquirir novos COMPUTADORES para equipar suas unidades escolares.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº2310\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 38202623101\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2192-Apoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Mangaratiba\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O objetivo é ampliar o suporte aos alunos que necessitam de acompanhamento especializado, assegurando melhores condições de \r\n\r\natendimento no ambiente escolar, contribuindo para o desenvolvimento educacional dos estudantes e para o fortalecimento das práticas inclusivas no âmbito da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº2311\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 38202623111\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.138.385/0001-30\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2192-Apoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Paraíba do Sul\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 350.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O objetivo é ampliar o suporte aos alunos que necessitam de acompanhamento especializado, assegurando melhores condições de \r\n\r\natendimento no ambiente escolar, contribuindo para o desenvolvimento educacional dos estudantes e para o fortalecimento das práticas inclusivas no âmbito da rede municipal de ensino.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJúlio Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº872\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 39202608721\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE MÍDIA E DA ESFERA PÚBLICA (LEMEP/UERJ)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4134-Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINA-SE AO DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO TÉCNICO, CIENTÍFICO E APOIO FINANCEIRO DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE MÍDIA E DA ESFERA PÚBLICA (LEMEP/UERJ).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJúlio Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº875\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 39202608751\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO MOLLITIAM - EDUCACAO, TECNOLOGIA E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 23.687.359/0001-84\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE CIDADANIA EDUCACIONAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTO NOS MUNICÍPIOS DE CARMO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, ITAGUAÍ, JAPERI, MACUCO, TANGUÁ E TRAJANO DE MORAIS.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604001\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 17.349.899/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforço escolar para crianças da comunidade de Manguinhos\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina-se ao reforço escolar para crianças da comunidade de Manguinhos.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604011\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Equipar Laboratório do Curso de Técnico de Enfermagem no ETE República\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.440-Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.363.0497.4532-Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina-se à melhoria dos espaços de aprendizagem dos alunos do Curso de Técnico de Enfermagem no EEEF República, em Quintino Bocaiúva\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604051\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC/RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização de Atividades Extracurriculares no IEECD, na área Cultural\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.897,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.897,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade promover o enriquecimento do repertório cultural dos estudantes do IE Carmela Dutra, por meio da realização de excursões a museus, universidades e demais espaços de relevante interesse para a formação educacional.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604111\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Fundação Desenvolvimento e Apoio a crianças especiais\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 07.177.588/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Capacitação de profissionais e estudantes de enfermagem em procedimentos cotidianos de urgência e emergência\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.128.0508.4862-Promoção da Educação e da Pesquisa em Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 253.464,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 253.464,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina-se à capacitação de profissionais de enfermagem do ERJ, visando o fortalecimento da Atenção Primaria em Saúde (APS), a redução de custos para o Sistema Único de Saúde - SUS, equidade no acesso à saúde, a valorização profissional e ampliação da competência técnica deste profissional.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604151\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforço Orçamentário na Defesa Civil do Município de Parati\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina-se a reforço orçamentário na Defesa Civil do município de Paraty\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 40202604211\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Instituição Social Clínica Escola Amigos do Autista de Tamoios\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 47.926.352/0001-36\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio Institucional à Clínica Escola Amigos do Autista de Tamoios para melhoria dos atendimentos realizados às Crianças com TEA e suas famílias \r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49.010-Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.243.0498.4922-AÇÕES ESTRATÉGICAS PRIMEIRA INFÂNCIA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta emenda destina-se à elaboração de Projeto Arquitetônico da Sede do Instituto para melhor atendimento dos pacientes por ele atendidos.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2075\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202620751\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CIEP - 432 ALBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CIEP ALBERTO CAVALCANTI LOCALIZADO NA RUA FLORESTAL Nº 0, INHOAÍBA, RIO DE JANEIRO, RJ COM O INTUITO DE GARANTIR AMBIENTE ADEQUADO DE ESTUDO PARA ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DO CIEP.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2081\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202620811\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de mobiliário e/ou eletrodmésticos para atender às necessidades dos órgãos da Secretaria, inclusive DEAM´S e PRPTC´S com Sala lilás\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0507.4642-Gestão Operac Delegacias Espec Atend à Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DA DEPUTADA LUCINHA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS PARA SEPOL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2223\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202622231\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CIEP DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA EUGÊNIA S/N, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA NO VALOR DE R$ 150.367,00 DESTINADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CIEP DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA EUGÊNIA S/N, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO , COM O INTUITO DEGARANTIR AOS ALUNOS DESTE CIEP UM LOCAL ADEQUADO PARA O APRENDIZADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2225\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202622251\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PINTURA DAS SALAS DE AULA E REFORMA DOS BANHEIROS DO CIEP MÁRIO DE ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA VÍTOR DUMAS, N 2567, SANTA CRUZ, RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)DESTINADA PARA REALIZAÇÃO DE PINTURA NAS SALAS DE AULA E RECUPERAÇÃO DOS BANHEIROS DO CIEP MÁRIO DE ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA VÍTOR DUMAS, N 2567, SANTA CRUZ, ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO, COM O INTUITO DEGARANTIR AOS ALUNOS DESTE CIEP UM LOCAL ADEQUADO PARA O APRENDIZADO E A HIGIENE DOS ALUNOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2226\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202622261\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORMA DA COZINHA E BANHEIROS DO CIEP JOÃO VITTA, LOCALIZADO NA AVENIDA CANAL 3, S/N PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 130.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 130.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)DESTINADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA NA COZINHA E BANHEIROS DO CIEP JOÃO VITTA, LOCALIZADO NA AVENIDA CANAL 3, S/N PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO , COM O INTUITO DEGARANTIR AOS ALUNOS DESTE CIEP UM LOCAL ADEQUADO PARA O APRENDIZADO E A REALIZAÇÃO DE HIGIENE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2227\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 41202622271\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REVITALIZAÇÃO DO PISO DE CONCRETO DAS SALAS DE AULA DO CE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, LOCALIZADO NA R. ISSAMI NAKAMURA OKAMO, Nº 0 - PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)DESTINADA PARA REVITALIZAÇÃO DO PISO DE CONCRETO DAS SALAS DE AULA DO CE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, LOCALIZADO NA R. ISSAMI NAKAMURA OKAMO, Nº 0 - PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DEGARANTIR AOS ALUNOS DESTE CIEP UM LOCAL ADEQUADO PARA O APRENDIZADO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº634\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 42202606341\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para aquisição de equipamentos destinados ao Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4933-Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de apoiar a estruturação e qualificação da assistência em reabilitação do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, por meio da aquisição de equipamentos de Pilates terapêutico. A iniciativa visa fortalecer o atendimento fisioterapêutico e multiprofissional prestado pela unidade, contribuindo para a reabilitação funcional de pacientes com dor crônica, disfunções musculoesqueléticas, condições neurológicas, deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nEventual saldo remanescente poderá ser utilizado para reforço da aquisição de outros equipamentos de reabilitação funcional necessários à unidade, conforme demanda técnica do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark.\r\n\r\nId: 2736132"
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                    "2736133": [
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A medida acolhe a indicação técnica do órgão executor e busca contribuir para a renovação e atualização dos equipamentos utilizados pela corporação, fortalecendo as condições de trabalho, a segurança dos policiais civis e a capacidade operacional da SEPOL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 42202606361\r\n\r\nModalidade: Fundo a Fundo\r\n\r\nBeneficiário: Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para aquisição de equipamentos destinados ao Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4933-Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Destinação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de apoiar a estruturação e qualificação da assistência em reabilitação do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, por meio da aquisição de impressoras para confecção de palmilhas personalizadas. A medida visa ampliar a capacidade da unidade na oferta de órteses sob medida, contribuindo para a correção biomecânica, redistribuição de carga, prevenção de deformidades, melhora da marcha e maior resolutividade clínica dos atendimentos.\r\n\r\nEventual saldo remanescente poderá ser utilizado para reforço da aquisição de outros equipamentos de reabilitação funcional necessários à unidade, conforme demanda técnica do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº639\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 42202606391\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição e equipamento de proteção individual e coletiva DESTINADA A Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4583-Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Trata-se de emenda de reforço orçamentário destinada ao reaparelhamento da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva, no âmbito da Ação 4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil. A medida acolhe a indicação técnica do órgão executor e busca contribuir para a renovação e atualização dos equipamentos utilizados pela corporação, fortalecendo as condições de trabalho, a segurança dos policiais civis e a capacidade operacional da SEPOL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº641\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 42202606411\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos para apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento metodológico e infraestrutura técnica do LEMEP/IESP-UERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4134-Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Trata-se de emenda destinada ao apoio das atividades do Laboratório de Estudos de Mídia e da Esfera Pública - LEMEP/IESP-UERJ, voltadas ao desenvolvimento de técnicas computacionais para codificação e análise de dados textuais. A iniciativa busca fortalecer a pesquisa científica, a formação de pesquisadores e a produção de evidências sobre mídia, opinião pública e democracia no Brasil.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 42202606531\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Hospital São Francisco de Assis na Providência de Deus\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 53.221.255/0049-95\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Oferecer atendimento psicológico, psiquiátrico e internações breves para agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL, SEPM, CBMRJ, SEAP, DEGASE e GM-RIO)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.010-Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.301.0508.4890-COMB. AO SUICÍDIO E SOFR. PSÍQ DE AG. DE SEG\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, em parceria com as corporações de segurança pública: Secretaria de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Defesa Civil/Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ), Secretaria de Estado Administração Penitenciária (SEAP), Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO), está desenvolvendo um Programa de Assistência Ampla e Integrada à Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e ser vidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. O Hospital São Francisco na Providência de Deus (HSF), foi selecionado para oferecer atendimento psiquiátrico e psicológico, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar dos agentes de segurança pública, no âmbito do citado Programa. O Hospital São Francisco na Providência de Deus (HSF) foi selecionado para oferecer atendimento psiquiátrico e psicológico, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar dos agentes de segurança pública, no âmbito do referido programa. Nesse contexto, será implementado o Projeto Cuidar+, a ser realizado no Polo de Atenção Integral à Saúde Mental do HSF, oferecendo suporte multiprofissional para prevenção, tratamento, acompanhamento e reabilitação psicossocial durante o período de quatro meses.\r\n\r\nRegistre-se que o objeto da presente emenda possui correspondência com a própria estrutura orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que consta no orçamento da Pasta a Ação 4890 - Combate ao Suicídio e Sofrimento Psíquico de Agentes de Segurança, vinculada ao Programa 0508 - Estratégia e Gestão da Saúde.\r\n\r\nAlém disso, em contato realizado no dia 16 de abril com o responsável pelo acompanhamento das emendas parlamentares na Secretaria, foi informada a possibilidade de análise para formalização de instrumento com a organização da sociedade civil responsável pela execução do projeto.\r\n\r\nDessa forma, solicita-se a reavaliação do impedimento apontado, considerando a existência de ação orçamentária específica relacionada ao objeto da emenda e a possibilidade de adequação administrativa para sua execução.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 43202600791\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL IBCADS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 08.729.512/0001-03\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E CURSOS DIVERSOS EM APOIO À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: As atividades extracurriculares previstas consistem em sessões de cinema com mídia educativa, cineclubismo e debates formativos sobre cidadania, diversidade, meio ambiente e direitos humanos, seguidas de mostra pedagógica final com produções e registros dos participantes. As ações serão realizadas em unidades escolares da rede estadual nos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, atendendo estudantes do ensino fundamental e médio, em consonância com a ação orçamentária 2312 - Realização de Atividades Extracurriculares da SEEDUC/RJ.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº882\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202608821\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: REEQUIPAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Araruama\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA CUSTEAR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS E PEDAGÓGICOS, QUE PERMITAM ATENDER MELHOR A COMUNIDADE ESCOLAR DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO PM ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº883\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202608831\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Carmo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA CUSTEAR A COMPRA DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL 1º SGT BM LUIZ CARLOS GONÇALVES FISCHER,LOCALIZADO NO MUNÍCIPIO DO CARMO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº884\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202608841\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Miguel Pereira\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA CUSTEAR A COMPRA DE UNIFORMES PARA OS ESTUDANTES DO COLÉGIO ESTADUAL CIEP 494 ALEXANDRE CARVALHO CIVICO MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº887\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202608871\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE - SES\r\n\r\nObjeto da Emenda: CUSTEIO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS (HEGV\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.2911-Execução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AUXILIAR NO CUSTEIO DA UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº947\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202609471\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 24.848.523/0001-50\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: FORMAÇÃO INTEGRAL DE ADOLESCENTES E JOVENS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49.010-Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.243.0498.4935-Art. Inst. e pol. trans. CReA.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAS DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº953\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202609531\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: PROJETO SOCIAL AJAX\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 04.497.149/0001-89\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: FORMAÇÃO INTEGRAL DE ADOLESCENTES E JOVENS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49.010-Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.243.0498.4935-Art. Inst. e pol. trans. CReA.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA FORTALECER A ASSISÊNCIA SOCIAL DESSA INSTITUIÇÃO JUNTO À CRIANÇAS E ADOLCENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1260\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612601\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de mobiliário e/ou eletrodoméstico\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4583-Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo custear a compra de 3 ares condicionado de 30 mil BTUs;3 ares condicionado de 12mil BTUs;\r\n\r\n4 computadores completos da marca Dell;40 litros Óleo motor 5W30 flex;10 litros 5w30 diesel;16 Pneu 205x55x16 para viaturas corola; \r\n\r\n8 Filtro de óleo para o corola 2018;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1261\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612611\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de mobiliário e/ou eletrodoméstico\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4583-Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AUXILIAR NA COMPRA DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E/OU ELETRODOMÉSTICO PARA A 135DP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1262\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612621\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.8060-Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE VIATURAS DA 136DP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1264\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612641\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.8060-Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA 147 DP, LOCALIZADA NO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1265\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612651\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.8060-Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AJUDAR NA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA 35DP, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA Nº1268\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 44202612681\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.8060-Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA 145DP, LOCALIZADA NO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº2202\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 45202622021\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE HORTA AGROECOLÓGICA E MEDICINAL NO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta Emenda se destina a auxiliar na implementação de horta agroecológica e medicinal para garantir a segurança alimentar e nutricional aos alunos do Colégio Estadual Rondônia, situado à Rua Dourados, 155 - São Geraldo, Volta Redonda, por meio da contratação de mão de obra e aquisição de insumos necessários para a execução das obras de construção.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº2204\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 45202622041\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS GERAIS E DE CLIMATIZAÇÃO E SUPORTE ESCOLAR.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente Emenda objetiva viabilizar o fortalecimento da infraestrutura de unidade escolar da rede pública municipal, promovendo a modernização tecnológica e o bem-estar da comunidade acadêmica.\r\n\r\nOs recursos desta Emenda abrangem despesas referentes à aquisição de placas solares, inversores, demais itens necessários para a implementação do sistema de geração de energia fotovoltaica, bem como demais materiais permanentes, conferindo ao gestor municipal a autonomia necessária para a aplicação eficiente do recurso, conforme as prioridades da unidade beneficiada e em estrita observância ao interesse público.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº2205\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 45202622051\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO AO MUNICÍPIO DE PARACAMBI PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, ABRANGENDO OFICINAS DE CIDADANIA, EVENTOS CULTURAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 727.889,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Paracambi\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 727.889,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda destina-se a apoiar o Município de Paracambi na implementação de um programa robusto de atividades extracurriculares em sua rede de ensino, promovendo a integração entre educação, cultura e desenvolvimento social. O recurso visa subsidiar a implementação de projetos pedagógicos transversais e a modernização do ambiente de ensino, abrangendo de forma genérica:\r\n\r\nI - Sustentabilidade e Segurança Alimentar: Apoio a iniciativas de educação ambiental e estruturação de espaços de aprendizado prático e convivência;\r\n\r\nII - Formação e Cidadania: Promoção de cursos, oficinas e capacitações voltadas para direitos humanos, liderança comunitária e protagonismo juvenil;\r\n\r\nIII - Cultura e Juventude: Realização de eventos culturais, mostras artísticas e festivais escolares destinados à integração da comunidade acadêmica;\r\n\r\nIV - Qualificação e Empreendedorismo: Fomento à iniciação científica, qualificação profissional e suporte técnico operacional para projetos de extensão escolar.\r\n\r\nA destinação abrange a aquisição de materiais de consumo e permanentes, contratação de serviços técnicos e logística, garantindo ao Executivo local a flexibilidade necessária para a manobra dos recursos conforme as demandas prioritárias da unidade de ensino, em estrita observância aos princípios da transparência e rastreabilidade.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nEMENDA Nº2206\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 45202622061\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO A PARATY EM AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR: ESTRUTURAÇÃO DO MERCADO DE TRINDADE, ESTUFA NO CAMPINHO, INFRAESTRUTURA TURÍSTICA EM SÃO GONÇALO E FOMENTO À PRODUÇÃO DA COOPERATIVA AGRÍCOLA FAMILIAR.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente Emenda destina-se ao Município de Paraty para a implementação de um programa integrado de Segurança Alimentar e Geração de Renda voltado às comunidades tradicionais. A proposta articula quatro eixos estratégicos: a estruturação do Mercado Comunitário Caiçara de Trindade; a construção de estufa para mudas nativas e frutíferas no Quilombo do Campinho; o suporte à infraestrutura da Associação de Moradores e Produtores de São Gonçalo para o turismo de base comunitária; e a modernização da produção agrícola da Cooperativa dos Produtores Rurais de Paraty através da aquisição e reparo de equipamentos.\r\n\r\nO projeto é fundamental para garantir a soberania alimentar e a resiliência econômica local. O incentivo ao turismo de base comunitária e ao reflorestamento com espécies frutíferas atua como complemento direto à renda e à mesa dos produtores e pescadores artesanais. Os recursos permitirão a aquisição de materiais, equipamentos, mobiliário e insumos, além de serviços de manutenção e suporte técnico. A utilização da Transferência Especial garante a agilidade necessária para que a Prefeitura de Paraty execute as ações de forma direta e descentralizada, respeitando a autonomia do gestor e as urgências das populações beneficiadas.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº1056\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 54202610561\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nObjeto da Emenda: Qualificação da ciência forense - reforço na aquisição de Testes Imunocromatográficos PSA, Sangue Humano e detecção de drogas em urina\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.8250-Operacionalização Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo fortalecer a Operacionalização da Polícia Técnico-Científica, no âmbito do programa Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade realizando o reforço orçamentário no âmbito da operacionalização da Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº1082\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 54202610821\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nObjeto da Emenda: Compra de viaturas, mobilário e eletrodomésticos para o fortalecimento da rede de proteção à mulher na Polícia Civil\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0507.4642-Gestão Operac Delegacias Espec Atend à Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade fortalecer o Programa de Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres, no âmbito da FunçãoSegurança Pública, mediante o reforço da Ação voltada para a Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) - na compra de viaturas, mobilário e eletrodomésticos.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº1085\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 54202610851\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\nObjeto da Emenda: Criação e espaços de cuidado e convivência coletiva de modo à apoiar as estudantes à maternidades e infâncias da UERJ.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reforço orçamentário para criação de espaços de cuidado e convivência coletiva na Universidade tais como: copas, espaço de convivência materno; Espaços adequados de acolhimento às infâncias, tais como: compra e instalação de fraldários nas unidades acadêmicas que deverão ser apontadas de acordo com as demandas levantadas pela Comissão de Apoio às maternidades e infâncias da UERJ; Adequação de banheiros destinado ao uso de crianças, tais com: vaso sanitário, pia, espelhos em tamanho infantil e cuba que servirá como lavatório.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº1098\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 54202610981\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DEPARTE DE ARTES, OFICIOS E CIDADANIA (ANJOS DA FAVELA)\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.304.883/0001-87\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforço orçamentário para contribuir com o atendimento Especializado para Crianças Atípicas e Neurodivergentes\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4533-Apoio Rede de Cuidado à Pessoa c/Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 51.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 51.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Os recursos de custeio serão aplicados ao apoio na manutenção e funcionamento do núcleo terapêutico \r\n\r\nmultidisciplinar.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 46202606561\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Serviços emergenciais de manutenção e pequenos reparos no CIEP 403 Maria Lurdes Giovanette.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Serviços emergenciais de manutenção e pequenos reparos, podendo inclusive ser utilizado para o fechamento do refeitório, garantindo um ambiente escolar seguro, funcional e adequado para alunos, professores e funcionários do CIEP 403 Maria Lurdes Giovanette\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 46202606581\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Compra de equipamentos musicais para o CIEP 485 João Batista de Barros\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de equipamentos musicais para o CIEP 485 João Batista de Barros, visando incentivar a educação artística e musical dos alunos, promovendo o desenvolvimento cultural e social.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 46202606651\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Financiar parcialmente a montagem de um estúdio de podcast no Colegio Estadual Dr. Álvaro Rocha.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Financiar parcialmente a montagem de um estúdio de podcast, visando a criação de um espaço adequado para gravação, produção e divulgação de conteúdos educativos e informativos no Colegio Estadual Dr. Álvaro Rocha.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº1113\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 46202611131\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEPOL\r\n\r\nObjeto da Emenda: Verba destinada à 93ª Delegacia de Polícia Civil de Volta Redonda, com possibilidade de utilização na aquisição de viaturas, mobiliário ou eletrodomésticos, conforme a demanda verificada, de modo a as\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52.010-Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4583-Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 190.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 190.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Verba destinada à 93ª Delegacia de Polícia Civil de Volta Redonda, com possibilidade de utilização na aquisição de viaturas, mobiliário ou eletrodomésticos, conforme a demanda verificada, de modo a assegurar o melhor aproveitamento dos recursos e o pleno atendimento da finalidade pública.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nEMENDA Nº1129\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 46202611291\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 32.504.995/0001-14\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: AMPLIAR CAPACIDADE ASSISTENCIAL DO HOSPITAL H.FOA (UNCACON)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.610-Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0508.4858-Incentivo à Assistência Oncológica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Fortalecer e ampliar a capacidade assistencial do Hospital H.FOA (UNACON) na execução de procedimentos oncológicos - consultas, exames, cirurgias, quimioterapia e radioterapia - voltados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) da região do Médio Paraíba Fluminense, garantindo atendimento integral, humanizado e de qualidade.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº2333\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 47202623331\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - CE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nObjeto da Emenda: AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA AO CE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA - LOCALIZADO NA R. DR. PIO BORGES, Nº 0 - BARRO VERMELHO, SÃO GONÇALO - RJ, 24412-000, PARA MELHORIA E AUTONOMIA DA REDE COM PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº2340\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 47202623401\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - CIEP 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA AO CIEP 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA - LOCALIZADO NA R DR GETÚLIO VARGAS, Nº 382 - BARRO VERMELHO, SÃO GONÇALO- RJ, 24416-000, PARA MELHORIA E AUTONOMIA DA REDE COM PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº2354\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 47202623541\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: Laboratório de Estudos de Imigração (Labimi)/Uerj. Departamento de História/Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH).\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA PARA O PROJETO DE PESQUISA “IDEIAS POLÍTICAS E HISTÓRIA DO TEMPO PRESENTE DA AMÉRICA LATINA ENTRE 1998 E 2019: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BOLÍVIA, EQUADOR E VENEZUELA” CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO ACADÊMICA E DO PENSAMENTO CRÍTICO ACERCA DA REALIDADE POLÍTICA LATINO-AMERICANA CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nProf. Josemar\r\n\r\nEMENDA Nº2362\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 47202623621\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - EE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nObjeto da Emenda: AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Gonçalo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA PARA A ESCOLA ESTADUAL CRUZEIRO DO SUL, LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO MÚCIO LEVÍ, Nº 120 - NOVA CIDADE, SÃO GONÇALO - RJ, 24455-300. PARA MELHORIA E AUTONOMIA DA REDE COM PEQUENOS REPAROS E MANUTENÇÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRafael Picciani\r\n\r\nEMENDA Nº2033\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 49202620331\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforma e manutenção nas quadras das Escolas (JUSTIFICATIVA)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por objetivo promover a reforma e manutenção das quadras das 5 (cinco) Escolas abaixo:\r\n\r\nColégio Estadual Nicolao Bastos Filho\r\n\r\nR. Firmino Bastos, 121 - Comendador Venâncio, Itaperuna - RJ, 28350-000 \r\n\r\nCiep Marlene Abib de Oliveira Fabri - Varre-Sai\r\n\r\nRJ-214, Varre-Sai - RJ, 28375-000 \r\n\r\nColégio Estadual Deputado Carlos Pinto Filho - Porciúncula\r\n\r\nPraça, R. Teixeira de Resende, Nº 0, Porciúncula - RJ, 28390-000\r\n\r\nC.E Maria Leny Vieira Ferreira Silva\r\n\r\nAv. David Vieira Ney, 437 - Centro, São José de Ubá - RJ, 28455-000\r\n\r\nColégio Estadual Rotary\r\n\r\nR. Alcídes Augusto Magalhães, 156 - Min. Sa Tinoco, Itaperuna - RJ, 28300-000\r\n\r\nO que precisa que ser feito:\r\n\r\nRepintura de quadra com remarcação;\r\n\r\nTroca de alambrado;\r\n\r\nReparos nos gols, tablados e postes;\r\n\r\nRepintura de toda área ao redor;\r\n\r\nReparos elétricos com adequação e atualização de refletores;\r\n\r\nReparos elétricos, hidráulicos e repintura do vestiário.\r\n\r\nO investimento nas quadras escolares representa não apenas a melhoria física do ambiente educacional e esportivo, mas também um instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação integral e ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nDiversos estudos e diretrizes do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação destacam o papel do esporte como elemento essencial para a formação cognitiva, social e emocional dos alunos, promovendo valores como disciplina, respeito, cooperação e superação.\r\n\r\nA modernização das quadras, proporcionará melhores condições para a prática de atividades físicas regulares, ampliando o acesso dos estudantes às modalidades esportivas e contribuindo diretamente para a melhoria do rendimento escolar, da saúde física e mental, além da redução da evasão escolar.\r\n\r\nAssim, a presente emenda busca assegurar que as Escolas, disponham de instalações adequadas e seguras, que incentivem a participação estudantil no esporte e consolidem o papel da escola como espaço de formação integral e cidadania.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202601141\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A transformação de uma quadra de cimento em um campo de grama sintética é uma melhoria estratégica que valoriza o espaço, aumenta a segurança dos usuários e reduz custos de manutenção a longo prazo.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202601151\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA SEGURANÇA PUBLICA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Secretaria Municipal de Segurança de Itaocara tem como missão garantir a segurança pública, a proteção do patrimônio público e o bem-estar da população. Considerando o aumento das demandas relacionadas à segurança urbana, torna-se necessário adotar tecnologias modernas que auxiliem na prevenção, monitoramento e resposta rápida a ocorrências.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº606\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202606061\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE INTELIGENCIA ARTIFICAL PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE SEGURANÇA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Secretaria Municipal de Segurança de Cambuci tem como missão garantir a segurança pública, a proteção do patrimônio público e o bem-estar da população. Considerando o aumento das demandas relacionadas à segurança urbana, torna-se necessário adotar tecnologias modernas que auxiliem na prevenção, monitoramento e resposta rápida a ocorrências.\r\n\r\nNesse contexto, a implantação de câmeras com tecnologia de Inteligência Artificial (IA) surge como uma ferramenta estratégica e eficiente para aprimorar as ações de vigilância e gestão da segurança no município.\r\n\r\nA tecnologia de IA permite que as câmeras realizem análises automáticas em tempo real, como:\r\n\r\nReconhecimento e rastreamento de pessoas e veículos suspeitos;\r\n\r\nIdentificação de comportamentos anômalos (aglomerações, invasões de áreas restritas, objetos abandonados etc.);\r\n\r\nLeitura automática de placas veiculares (OCR/LPR);\r\n\r\nGeração de alertas instantâneos para as forças de segurança;\r\n\r\nArmazenamento e gestão inteligente de dados para fins de investigação e planejamento estratégico.\r\n\r\nAlém de aumentar a eficiência operacional, o sistema contribui para a redução de custos com patrulhamento, otimizando o uso dos recursos humanos e materiais, e fortalecendo a integração entre as forças de segurança municipais e estaduais.\r\n\r\nA adoção dessa tecnologia está alinhada com políticas públicas de cidades inteligentes e seguras, reforçando o compromisso da Prefeitura de Cambuci com a inovação, a transparência e a proteção dos cidadãos.\r\n\r\nDessa forma, a implementação das câmeras inteligentes é justificada pela necessidade de modernizar o sistema de monitoramento urbano, ampliar a capacidade de resposta diante de situações de risco e garantir maior sensação de segurança à população.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº1271\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202612711\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITUA DE CAMBUCI\r\n\r\nObjeto da Emenda: AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA APAE DE CAMBUCI\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Cambuci desempenha um papel essencial na promoção da inclusão social, educacional e terapêutica de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município e região.\r\n\r\nContudo, a atual estrutura física da instituição encontra-se limitada, o que dificulta o atendimento pleno da crescente demanda de alunos e pacientes. A ampliação das instalações se faz necessária para garantir um espaço adequado, acessível e seguro, possibilitando a expansão dos serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, oficinas pedagógicas e atividades socioeducativas.\r\n\r\nDessa forma, a presente emenda destina recursos para a ampliação e melhoria da infraestrutura da APAE de Cambuci, contribuindo diretamente para a qualidade de vida e o desenvolvimento das pessoas assistidas, além de fortalecer o trabalho social realizado pela instituição.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº2579\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202625791\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARRE SAI\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 39.217.831/0001-55\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES NAS ESCOLAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.734,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Varre-Sai\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.734,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A aquisição visa atender às necessidades das unidades escolares municipais, garantindo melhores condições de infraestrutura e conforto para alunos e professores, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e das atividades pedagógicas.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nEMENDA Nº2580\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 50202625801\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: APAE São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 36.552.552/0001-50\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14.010-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.245.0498.4932-Projetos e Políticas p/ PCD e Vulneráveis\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de mobiliário técnico/pedagógico (armários, mesas, cadeiras, divisórias) e equipamentos de climatização (ar condicionado split) para a readequação, conforto e melhoria das salas de atendimento, terapeutas e áreas comuns da APAE.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1517\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202615171\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar o Programa de Combate ao Suicídio de Policiais conforme Lei nº 8.591/19\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29.010-Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.301.0508.4890-COMB. AO SUICÍDIO E SOFR. PSÍQ DE AG. DE SEG\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A emenda busca dar apoio à implementação da Lei nº 8.591/19 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONAL OU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRETAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1556\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202615561\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: Conscientização sobre o Abril Verde nas escolas e a relevância do combate à intolerância religiosa com formação continuada de professores, palestras, atividades artísticas e outras atividades.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Buscar nas Escolas estaduais a conscientização sobre a relevância o Abril Verde nas escolas e a relevância do combate à intolerância religiosa, princípio constitucional do nosso estado.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1564\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202615641\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Circuito de Herança Africana: PROJETOS EDUCACIONAIS DE OFICINAS E DE HERANÇA AFRICANA - UERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Desde a descoberta do Sítio Arqueológico Cemitério dos Pretos Novos, em 1996, até as obras de revitalização da Região Portuária, em 2012 a 2016, estudos e escavações arqueológicas trouxeram à tona a importância histórica e cultural desta área do Rio de Janeiro. Estes vários achados arqueológicos possibilitam uma melhor compreensão do processo da Diáspora Africana e da formação da sociedade brasileira. \r\n\r\nNesse sentido a emenda busca expandir essa compreensão com oficinas junto a grupos de estudantes da rede pública com o propósito de fortalecer a educação patrimonial e valorizar sua memória e proteção.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1679\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202616791\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto da Emenda: O Projeto tem como objetivo promover a formação político-cultural de jovens e agentes culturais por meio da valorização da cultura hip hop, especialmente a partir das rodas culturais\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4690-Desenv. ativ. Ensino, Pesquisa e Extens\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A cultura hip hop constitui um dos principais movimentos culturais contemporâneos das periferias urbanas, sendo reconhecida como ferramenta de expressão, resistência, organização política, educação popular e produção de conhecimento. As rodas culturais e batalhas de rima, em especial, são espaços legítimos de formação crítica, circulação de saberes e construção de narrativas próprias das juventudes periféricas.\r\n\r\nNo âmbito acadêmico, o projeto fortalece a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, promovendo o diálogo entre saberes populares e científicos, ampliando o acesso da população aos espaços universitários e contribuindo para a democratização da produção cultural. O curso também contribui para a formação cidadã dos estudantes da UERJ, estimulando práticas pedagógicas críticas, antirracistas e territorializadas.\r\n\r\nA execução do projeto por meio de emenda parlamentar estadual possibilita o fortalecimento da política de extensão universitária da UERJ, a ampliação de parcerias institucionais com coletivos culturais consolidados, como a Batalha do Real, e a consolidação de ações estruturantes voltadas à juventude, cultura e direitos humanos.\r\n\r\nAlém disso, o projeto contribui para a valorização da cultura como política pública, reconhecendo os agentes culturais como produtores de conhecimento e sujeitos de direitos, em consonância com os princípios constitucionais de promoção da cidadania, da diversidade cultural e da justiça social.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1680\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202616801\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL CULTNE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 39.290.923/0001-60\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar o projeto Acervo Presente - Cobertura Cultne, destinado à preservação, manutenção, ampliação e difusão do acervo histórico-cultural da CULTNE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8208-Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 135.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 135.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A CULTNE constitui reconhecido centro de preservação da memória negra brasileira, sendo referência nacional e internacional como o maior acervo digital voltado à cultura negra da América Latina. O acervo da CULTNE enquadra-se plenamente nesse dispositivo constitucional, por preservar registros históricos, audiovisuais, documentais e culturais de relevante interesse público.\r\n\r\nAssim, a emenda busca apoiar o projeto \"Acervo Presente - Cobertura Cultne\", destinado à preservação, manutenção, ampliação e difusão do acervo histórico-cultural da CULTNE, mediante produção audiovisual continuada, digitalização de registros históricos, cobertura de eventos culturais e disponibilização pública gratuita de conteúdos relacionados à memória e à cultura negra brasileira.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1692\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202616921\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: NUCLEO PIRATININGA DE COMUNICACAO - NPC\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 02.510.093/0001-20\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Realização do projeto Como criar um filho preto na favela? Memória das favelas cariocas. pretende reunir informações, produzir conteúdo e valorizar a história e a memória da população de favelas\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8208-Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 82.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 82.155,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A justificativa que fundamenta a proposta do projeto \"Como criar um filho preto na favela? Memória das favelas cariocas\" está na persistente necessidade de amplificar vozes periféricas que existem e resistem no cotidiano atravessado pela precariedade e vulnerabilidade nas favelas do Rio de Janeiro. O objetivo é preservar a memória das favelas através de depoimentos de mulheres lideranças comunitárias, como por exemplo, Cleonice Dias, cuja vida e luta se passam na favela da Cidade de Deus, na cidade do Rio de Janeiro. Cléo é pedagoga, professora e militante dos movimentos sociais. \r\n\r\nPara alcançar esse objetivo, o projeto realizará as seguintes ações práticas: - - - Realização de entrevistas, registro fotográfico e filmagem para documentar histórias, lutas e atuações comunitárias de mulheres faveladas; Lançamento de materiais em formato de publicação online, podcast e vídeos de 10 minutos; Compromisso de que pelo menos 70% das personagens centrais das narrativas sejam mulheres negras e de que o Núcleo Piratininga de Comunicação contratará jornalistas negras para execução do projeto.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1755\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202617551\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-CEAP\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 32.323.099/0001-59\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio à Realização de Oficinas para formação de Mulheres Sambistas - Bloco da Yayá\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.8209-Estímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A necessidade de expandir as ações do Movimento das Mulheres Sambistas para Duque de Caxias fundamenta-se na análise das realidades socioculturais da Baixada Fluminense em contraste com a capital. O Movimento tem um histórico comprovado de eficácia e transformação social no Rio de Janeiro. Nossas pesquisas de satisfação recentes indicam que 99% das participantes avaliam as oficinas como excelentes ou boas, 97% sentem-se acolhidas e respeitadas e 82% são atraídas como novos públicos (mulheres que não tinham experiência anterior com música). Esses dados confirmam que a metodologia funciona como uma verdadeira ferramenta de inclusão.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1756\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202617561\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITARIO CPPII - ECCO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.633.664/0001-86\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar as oficinas artísticas do Bloco O Loucura Suburbana que promove inclusão social de pacientes e familiares da rede de atenção psicossocial\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Apoiar as oficinas artísticas do Bloco \"O Loucura Suburbana\" que promove uma experiência contínua e inédita de inclusão social, de pacientes e familiares da rede de atenção psicossocial, através de ponto de cultura, geração de renda, pesquisa e oficinas de instrumentos musiciais. Os trabalhos estão organizados em três pilares: Oficinas Musicais, Ateliê de Adereços e Fantasias e o Ateliê dos Artistas Nômades. São atividades de formação artística e musical.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº1795\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 51202617951\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Grupo Nós do Morro\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 30.120.620/0001-25\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Fomento ao Projeto Biblioteca Convida - Transformar a Biblioteca Comunitária do Grupo Nós do Morro em um espaço de convivência, leitura e criação coletiva, promovendo o acesso democrático à cultura.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4913-Apoio a Projetos e Obras Literárias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Biblioteca Comunitária do Grupo Nós do Morro é um dos poucos espaços dedicados à leitura e à cultura existentes no Vidigal - uma comunidade situada entre os bairros do Leblon e São Conrado, na Zona Sul do Rio de Janeiro, mas que ainda enfrenta carências históricas de equipamentos culturais e de lazer. Nesse contexto, a biblioteca se constitui como um espaço simbólico e afetivo, capaz de aproximar a população dos livros, da palavra e da convivência.\r\n\r\nContudo, para que esse espaço continue vivo e atuante, é necessário promover ações que o tornem dinâmico, acolhedor e conectado às necessidades e aos desejos da comunidade. O projeto Biblioteca Convida surge com esse propósito: revitalizar e animar a biblioteca, transformando-a em um ambiente de encontro, escuta e criação, onde a leitura e o brincar caminham lado a lado.\r\n\r\nEm um tempo em que as relações sociais estão cada vez mais mediadas por telas e em que o acesso à cultura ainda é desigual, projetos como este reafirmam o papel transformador da biblioteca comunitária. Ela é lugar de descoberta, partilha e pertencimento - onde crianças, jovens e adultos podem se reconhecer como produtores de cultura e de memória.\r\n\r\nA proposta é dar continuidade às ações de fomento à leitura já desenvolvidas, incorporando novas práticas voltadas para o fortalecimento da oralidade, da escrita e da cultura popular. Com dois Clubes de Leitura, quatro edições do Sábado de Brincar (com brincadeiras livres, contação de histórias, resgate de brincadeiras tradicionais e afro-brasileiras), e oficinas de oralidade e escrita, a Biblioteca Convida se estabelece como um espaço com vida - um ponto de encontro entre gerações, saberes e afetos.\r\n\r\nAssim, o projeto contribui para o fortalecimento da identidade cultural do Vidigal, para a valorização das memórias locais e para a formação de leitores críticos e criativos. Ao colocar o livro, a palavra e o brincar no centro da vida comunitária, o projeto reafirma o papel transformador da cultura como caminho de desenvolvimento humano e social.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nEMENDA Nº1829\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 52202618291\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: COMPRA DE COLETE BALISTÍCO PARA A POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830-Ações Estrat. e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 405.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 405.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM COMO MISSÃO CONSTITUCIONAL A REPRESSÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS, ATUANDO DE FORMA PREDOMINANTE EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO, COM ÊNFASE EM AMBIENTES AQUÁTICOS E LITORÂNEOS. SUA ÁREA DE ATUAÇÃO COMPREENDE EXTENSOS MANANCIAIS, BAIAS, LAGOAS, RIOS, OCEANO E REGIÕES DE MANGUEZAIS. A NATUREZA DESSAS OPERAÇÕES EXIGE QUE OS POLICIAIS REALIZEM PATRULHAMENTOS, APREENSÕES E APOIO LOGÍSTICO POR MEIO DE EMBARCAÇÕES, ESTANDO, PORTANTO, CONSTANTEMENTE EXPOSTOS AOS RISCOS INERENTES A ESSES AMBIENTES.A AQUISIÇÃO DO COLETE BALÍSTICO JUSTIFICA-SE PELA CONJUNÇÃO DE DOIS FATORES CRÍTICOS PARA A SEGURANÇA OPERACIONAL E A SOBREVIVÊNCIA DO POLICIAL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº1689\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 55202616891\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Recurso destinado como reforço financeiro para climatização das escolas estaduais cívico militares.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 475.183,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 475.183,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Emenda tem por objetivo o envio de recursos como suporte financeiro para climatização dos colégios estaduais cívico militar.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº704\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 57202607041\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: APAE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 36.552.552/0001-50\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: ENVIO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.367.0443.2339-Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ENVIO DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nHoje a APAE oferece atendimento global a pessoas com Déficit Intelectual do nascimento à idade adulta por meio de seus programas de diagnóstico, estimulação precoce, educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, além de atividades de esporte, lazer e cultura.\r\n\r\nAPAE possui como visão prevenir a deficiência, facilitar o bem estar e a inclusão social, educacional e profissional da Pessoa com Déficit Intelectual.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº1015\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 58202610151\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reforço orçamentário para a implantação da Casa do Artesão com a oferta de cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta emenda destina-se a impulsionar o desenvolvimento do artesanato municipal, mediante a implantação da Casa do Artesão com a oferta de cursos de qualificação profissional, com vistas à valorização da cultura local, à ampliação das oportunidades de emprego e renda e ao fortalecimento da economia criativa e do empreendedorismo local.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº1016\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 58202610161\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE CICLOFAIXA EM CABO FRIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Trata-se de reforço orçamentário para implantação e sinalização de ciclofaixa na Estrada dos Búzios, entre a Avenida Antônio Luiz da Fonseca e a Rua das Rosas, bem como à sinalização complementar da Avenida Antônio Luiz da Fonseca e da Rua Índio Puri.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº1017\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 58202610171\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 06.072.462/0001-09\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PEQUENOS REPAROS DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São Pedro da Aldeia\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PEQUENOS REPAROS DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº1023\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 58202610231\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 28.577.153/0001-15\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROJETO CAMINHOS PARA O FUTURO: CURSOS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (TEORIA E PRÁTICA) A ESTUDANTES QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.440-Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.363.0497.4532-Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO DESTINA-SE A JOVENS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PRIORITARIAMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM IDADE ENTRE 15 E 24 ANOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. O OBJETIVO É OFERECER CURSOS TÉCNICOS E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ALINHADOS ÀS DEMANDAS DO MERCADO LOCAL E REGIONAL, INTEGRANDO FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA.\r\n\r\nA METODOLOGIA DO PROJETO ARTICULA AULAS PRESENCIAIS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E FORTALECIMENTO DA ROTINA DE ESTUDOS. TAMBÉM PREVÊ PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES E EMPRESAS, FAVORECENDO A APROXIMAÇÃO DOS ESTUDANTES COM O CONTEXTO REAL DO TRABALHO, POR MEIO DE VISITAS TÉCNICAS, PALESTRAS, MENTORIAS E OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO.\r\n\r\nESSE PROJETO CONTRIBUI COM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DE JOVENS DE BAIXA RENDA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA DE QUALIDADE E COM A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DE TRAJETÓRIAS FORMATIVAS COM FOCO NO FUTURO PROFISSIONAL.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº1955\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202619551\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA O LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DO C.E. JAIME QUEIROZ DE SOUZA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO TEM POR OBJETIVO MODERNIZAR O LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, AMPLIANDO O ACESSO DOS ALUNOS ÀS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº1956\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202619561\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E LIVROS PARA O C.E. 10 DE MAIO E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A INICIATIVA TEM POR OBJETIVO FORTALECER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E AMPLIAR O ACESSO DOS ALUNOS A RECURSOS TECNOLÓGICOS E MATERIAIS DE LEITURA, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº1957\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202619571\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E DE LICENÇA DE SOFTWARE 3D PARA O COLÉGIO ESTADUAL FREI THOMÁS E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 128.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 128.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E LICENÇAS DE SOFTWARE 3D E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO VISAM MODERNIZAR OS RECURSOS TECNOLÓGICOS DO COLÉGIO ESTADUAL FREI THOMÁS, PROPORCIONANDO AOS ALUNOS FERRAMENTAS PARA APRENDIZADO DIGITAL, DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES TÉCNICAS E INOVAÇÃO EDUCACIONAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº1958\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202619581\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA FORMAÇÃO DE BANDA E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DO C.E. GERALDINO SILVA.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Porciúncula\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS É ESSENCIAL PARA FORMAR E ESTRUTURAR A BANDA ESCOLAR DO C.E. GERALDINO SILVA, OFERECENDO AOS PARTICIPANTES OPORTUNIDADES DE EDUCAÇÃO MUSICAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECENDO AS ATIVIDADES CULTURAIS NA COMUNIDADE, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº1990\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202619901\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA FORMAÇÃO DE BANDA MARCIAL E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA O CIEP 468 - OLGA THURLER.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DOS INSTRUMENTOS PARA O CIEP 468 - OLGA THURLER. É NECESSÁRIA PARA FORMAR E FORTALECER A BANDA MARCIAL, PROMOVENDO A PRÁTICA MUSICAL, A DISCIPLINA E A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS EM ATIVIDADES CÍVICAS E CULTURAIS DA COMUNIDADE, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2011\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620111\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNÁCIO E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNÁCIO, BEM COMO O REFORÇO ORÇAMENTÁRO, PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS, ESTIMULANDO O APRENDIZADO EXPERIMENTAL, A CURIOSIDADE CIENTÍFICA E A QUALIDADE DO ENSINO PARA OS ALUNOS DA ESCOLA, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2014\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620141\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CLIMATIZAÇÃO DO AUDITÓRIO, REFEITÓRIO E RECEPÇÃO DO C.E. JOÃO GUIMARÃES E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA MELHORAR O CONFORTO TÉRMICO DOS AMBIENTES DE CONVIVÊNCIA E USO COLETIVO DO C.E. JOÃO GUIMARÃE, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS E DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS, BEM COMO REFORÇO ORÁMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2016\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620161\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MELHORIA DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA O C.E. BALTAZAR CARNEIRO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA APRIMORAR AS CONDIÇÕES DE ENSINO PRÁTICO E EXPERIMENTAL, FORTALECENDO O APRENDIZADO EM CIÊNCIAS E ATENDENDO ÀS NECESSIDADES ESTRUTURAIS DA ESCOLA, BEM COMO REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2020\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620201\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COLETES DESTINADOS AO 41° BPM\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830-Ações Estrat. e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A MEDIDA TEM POR FINALIDADE FORTALECER O 41° BPM , VISANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DO EFETIVO POLICIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2023\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620231\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 39.554.605/0001-60\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DR. EDMUR POLITO E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE PROMOVER A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DR. EDMUR POLITO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS. AS INTERVENÇÕES VISAM ATENDER ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO, BEM COMO OTIMIZAR O USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, CONTRIBUINDO PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESPECIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2025\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620251\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 29.138.344/0001-43\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DE AÇÕES, PROJETOS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS VISA FORTALECER A INFRAESTRUTURA ESCOLAR, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nEMENDA Nº2030\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 60202620301\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À COMAC DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 09.380.956/0001-30\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: CAPACITAÇÃO PARA JOVENS E ADOLESCENTES PARA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ E PRIMEIRO EMPREGO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.363.0443.5623-Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS E ADOLESCENTES PARA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ E PRIMEIRO EMPREGO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O INVESTIMENTO PARA APRIMORAR A CAPACITAÇÃO DOS JOVENS E ADOLSECENTES\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nEMENDA Nº851\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 61202608511\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO_SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 31.428.678/0001-01\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: VERBA DE APOIO P/ OBRAS INFRAESTRUTURA EM GERAL - ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda parlamentar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tem como objetivo fortalecer a rede municipal de ensino de São José de Ubá, por meio da realização de obras e melhorias estruturais nas unidades escolares.\r\n\r\nO investimento permitirá a execução de reparos civis, elétricos e hidráulicos, bem como adaptações que assegurem acessibilidade, conforto e segurança a alunos, professores e demais profissionais da educação.\r\n\r\nA proposta visa atender às necessidades identificadas nas escolas do município, que demandam reformas e adequações para aprimorar as condições de funcionamento e o ambiente pedagógico.\r\n\r\nCom a destinação desses recursos, busca-se contribuir para o fortalecimento da educação pública local, promovendo espaços mais adequados ao aprendizado e à convivência escolar, em benefício direto das crianças e famílias do município.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 62202601521\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO _ SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 31.428.678/0001-01\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: VERBA DE APOIO P/ OBRAS INFRAESTRUTURA EM GERAL - ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 950.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda parlamentar, no valor de R$ 950.367,00, tem por objetivo garantir a realização de obras de infraestrutura essenciais, contemplando serviços de manutenção, ampliação e melhorias em equipamentos públicos, bem como intervenções elétricas, hidráulicas e obras civis em geral.\r\n\r\nA iniciativa visa assegurar a modernização de espaços públicos, a recuperação de estruturas físicas, a melhoria das condições de acessibilidade e segurança, além de promover maior eficiência na prestação de serviços à população. Investimentos em infraestrutura são fundamentais para assegurar ambientes adequados, seguros e funcionais, contribuindo para o atendimento qualificado ao cidadão e o fortalecimento das políticas públicas locais.\r\n\r\nCom esta ação, busca-se não apenas conservar e aprimorar o patrimônio público, mas também fomentar o desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o adequado funcionamento dos serviços essenciais, atendendo assim às demandas prioritárias da comunidade.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº1661\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 63202616611\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de viatura para o Batalhão de Ações com Cães\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51.010-Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.2878-Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta emenda visa a destinação de recurso financeiro para a aquisição de uma viatura policial para atender ao Batalhão de Ações com Cães, que tem como principal atividade o emprego de cães no faro de armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e ações de choque, intervenção tática ou patrulhas de operações com cães.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº1666\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 63202616661\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste Fluminense (Conspnor)\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 09.528.346/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Climatização em escola municipal\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Porciúncula\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta emenda visa a aquisição de aparelhos de ar condicionado em escola municipal, para garantir uma melhor qualidade na educação básica do município de Porciúncula.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº1667\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 63202616671\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste Fluminense (Conspnor)\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 09.528.346/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA EM ESCOLA DE MUNICÍPIO DE VARRE-SAI PELA CONSPNOR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Varre-Sai\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O objetivo desta emenda é melhorar a estrutura esportiva por meio da construção de quadra de esportes em escola municipal do município de Varre-Sai, a fim de oferecer melhor qualidade de educação aos alunos daquela cidade.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº1674\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 63202616741\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste Fluminense (Conspnor)\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 09.528.346/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: APOIO AO PROJETO SAMUZINHO DO CONSPNOR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Esta Emenda Impositiva visa garantir os recursos necessários para a manutenção do projeto “Samuzinho nas Escolas”, promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Noroeste Fluminense (CONSPNOR) nos municípios consorciados. O projeto consiste na promoção da educação em saúde e do ensino de noções básicas de primeiros socorros para crianças e adolescentes da rede pública de ensino, aproximando o serviço de emergência da comunidade escolar, o que representa um importante avanço na integração entre educação e saúde pública.\r\n\r\nA destinação deste recurso orçamentário contribui para a conscientização precoce e a formação cidadã de crianças e adolescentes, já que ao treiná-los para fazer o reconhecimento de uma emergência e a pedir ajuda da forma correta, construiremos uma geração mais consciente e preparada para salvar vidas.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVal Ceasa\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 64202604251\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoiar financeiramente as atividades de monitoramento, análise, divulgação e formação do Observatório dos Legislativos Estaduais - IESP/UERJ.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.430-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0442.4134-Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Observatório dos Legislativos Estaduais (OLE) é um núcleo de pesquisa vinculado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sua missão é monitorar, analisar e divulgar informações sobre o funcionamento das Assembleias Legislativas estaduais, com foco especial na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sem perder de vista a perspectiva comparada com os demais Legislativos subnacionais.\r\n\r\nA iniciativa busca promover maior transparência institucional, ampliar a participação cidadã e qualificar o debate público sobre o papel político e institucional das Assembleias Legislativas no Brasil.\r\n\r\nO aporte de recursos públicos, por meio de emenda impositiva, permitirá a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa, análise e difusão de informações, garantindo a continuidade de estudos estratégicos sobre a ALERJ e sua inserção no contexto comparado nacional.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nEMENDA Nº2100\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 65202621001\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEC. DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2028-Autonomia Financeira de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Quatis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: ENCAMINHO ESTA EMENDA PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nEMENDA Nº2104\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 65202621041\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: APAE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 28.447.241/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: SERVIÇOS ESSENCIAIS DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA APAE - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14.010-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.245.0498.4932-Projetos e Políticas p/ PCD e Vulneráveis\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nEMENDA Nº2111\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 65202621111\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 06.081.766/0001-24\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: COMPRA DE MOBILIÁRIOS PARA UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 281.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 281.367,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Compra de móveis para mobiliar as novas unidades de ensino que estão sendo reformadas e inauguradas para alunos da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nEMENDA Nº2115\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 65202621151\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIAÇÃO SOCIO-CULTURAL JUVENTUDE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 05.144.748/0001-81\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 219.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Mesquita\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 219.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, VISANDO A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR E A REDUÇÃO DA EVASÃO.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2261\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622611\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ERJ - SECEC\r\n\r\nObjeto da Emenda: INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.610-Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4495-Valorização e Difusão Artístico-cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER E INCENTIVAR OS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2262\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622621\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL PARA RESGUARDO DE ACERVO HISTÓRICO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Porciúncula\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O CENTRO DE MEMÓRIA DE PORCIÚNCULA NECESSITA DE INVESTIMENTOS PARA REPAROS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESSA EMENDA VISA, ATRAVÉS DO APORTE DE RECURSOS, ATENDER A ESSA SOLICITAÇÃO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2263\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622631\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nObjeto da Emenda: APORTE DE RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER E APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA EM NOVA IGUAÇU ATRAVÉS DO APORTE DE RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OBJETIVANDO AMPLIAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA CRIATIVA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2265\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622651\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM FOCO NO APRIMORAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 216.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 216.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA O APORTE AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA DAS CRIANÇAS E JOVENS DE NOVA IGUAÇU NA SUA PLENITUDE. OS OBJETIVOS CENTRAIS SÃO: A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARA APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E A PROTEÇÃO SOCIAL ; E, POR ÚLTIMO, FORTALECER AS INICIATIVAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR VINCULADAS À REDE DE ENSINO NA CIDADE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2266\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622661\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ERJ - SECEC\r\n\r\nObjeto da Emenda: INCENTIVAR À CULTURA HIP HOP\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.610-Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4495-Valorização e Difusão Artístico-cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: APORTE FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CULTURA HIP HOP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2267\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622671\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS COM FOCO NO APRIMORAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 216.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 216.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA O APORTE AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA DAS CRIANÇAS E JOVENS DE CAMPOS NA SUA PLENITUDE. OS OBJETIVOS CENTRAIS SÃO: A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARA APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E A PROTEÇÃO SOCIAL ; E, POR ÚLTIMO, FORTALECER AS INICIATIVAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR VINCULADAS À REDE DE ENSINO NA CIDADE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2268\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 66202622681\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM FOCO NO APRIMORAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2312-Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 516.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 516.789,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA O APORTE AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA DOS NITEROIENSES NA SUA PLENITUDE. OS OBJETIVOS CENTRAIS SÃO A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARA APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E A PROTEÇÃO SOCIAL ; E, POR ÚLTIMO, FORTALECER AS INICIATIVAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR VINCULADAS À REDE DE ENSINO NA CIDADE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº1412\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 67202614121\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - Colegio Estadual Mariano Procopio - Municipio Areal\r\n\r\nObjeto da Emenda: Adequação do laboratório de Ciências Naturais do Colégio Estadual Mariano Procopio- Municipio Areal\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: REforço Orçamentário para adequar uma sala de Unidade escolar com aquisição de materiais permanentes e de consumo, para o laboratório das Ciencias Naturais, no Colegio Estadual Mariano Prócopio localizado Avenida Presidente Vargas nª 2 , Centro , Cep : 25845-000, Municipio Areal - RJ . O colegio estadual Mariano Procópio é a única unidade de ensino da rede estadual no munícipio , atendendo 400 alunos do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adualtos ( EJA) . investir na Educação é investir no futuro .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº1422\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 67202614221\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC- CEI Agrícola Barão de Lansdorff - Conceição (Suruí) no município de Magé\r\n\r\nObjeto da Emenda: Reaparelhamento do CEI Agrícola Barão de Lansdorff - Conceição ( Suruí) no município de Magé\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Reforço Orçamentário para aquisição de computadores, cameras de segurança e conserto de trator . O CEI está localizado na Estrada da Conceição , 4601 , Fazenda Conceição do Surui, Cep : 25918-010, no Municipio Magé - RJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº1425\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 67202614251\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLV. CIENT. E TECNOLÓG. FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 04.016.579/0001-31\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROMOÇÃO DO ESPORTE INTEGRADO - PRO IFF\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0501.2085-Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A emenda parlamentar justifica-se pela relevância social e educacional do projeto proposto pelo Instituto Federal Fluminense, que tem como objetivo promover o esporte como instrumento de formação cidadã, incentivando a permanência escolar e o ingresso de estudantes na educação profissional no IFFluminense. A iniciativa beneficiará cerca de 1.200 estudantes do 8º e 9º anos da rede pública de ensino nos municípios de Miracema, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia, Tanguá, Cabo Frio e Magé (Previsão de 200 estudantes por polo de atendimento). O projeto integra esporte, educação e tecnologia, por meio da oferta de escolinhas esportivas e atividades com jogos eletrônicos, fortalecendo valores essenciais como cooperação, respeito e ética.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2404\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624041\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Estadual de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos financeiros para a aquisição de computadores e equipamentos de informática destinados ao Colégio Estadual Carlos Cortes em Nova Friburgo.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Colégio Estadual Professor Carlos Cortes é uma importante instituição de ensino da rede pública estadual, responsável pela formação de centenas de estudantes de Nova Friburgo e região. A melhoria da infraestrutura e a modernização dos espaços escolares são fundamentais para garantir um ambiente adequado, seguro e estimulante para alunos e professores. O investimento proposto contribuirá para a valorização da educação pública, ampliando as condições para o desenvolvimento de projetos pedagógicos, atividades extracurriculares e o fortalecimento da qualidade do ensino oferecido à comunidade escolar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2405\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624051\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Estadual de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos financeiros para a aquisição de computadores e equipamentos de informática destinados ao Colégio Estadual Professor Jamil El Jaick em Nova Friburgo.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Colégio Estadual Professor Jamil El Jaick desempenha papel fundamental na formação educacional de crianças e adolescentes de Nova Friburgo, atendendo a um número expressivo de alunos da rede pública. A aquisição de novos computadores é essencial para modernizar o ambiente escolar, possibilitando o acesso dos estudantes às ferramentas tecnológicas indispensáveis à aprendizagem contemporânea e à inclusão digital. O investimento contribuirá para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, o desenvolvimento de competências digitais, o apoio a projetos pedagógicos inovadores e a melhor preparação dos alunos para o mercado de trabalho e para a vida acadêmica.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2406\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624061\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Estadual de Educação\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos financeiros para a aquisição de computadores destinados à modernização do laboratório de informática para o CE Canadá em Nova Friburgo.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2179-Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Colégio Estadual Canadá desempenha papel fundamental na formação educacional de crianças e adolescentes de Nova Friburgo, atendendo a um número expressivo de alunos da rede pública. A aquisição de novos computadores é essencial para modernizar o ambiente escolar, possibilitando o acesso dos estudantes às ferramentas tecnológicas indispensáveis à aprendizagem contemporânea e à inclusão digital. O investimento contribuirá para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, o desenvolvimento de competências digitais, o apoio a projetos pedagógicos inovadores e a melhor preparação dos alunos para o mercado de trabalho e para a vida acadêmica.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2407\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624071\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: CECIERJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de drones para o Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA Nova Friburgo\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.460-Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.366.0443.8347-Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem como objetivo destinar recursos ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) de Nova Friburgo para a aquisição de drones. A iniciativa visa modernizar as práticas pedagógicas, promovendo o uso de tecnologias inovadoras que estimulem o aprendizado prático e interdisciplinar, especialmente nas áreas de ciências, geografia e tecnologia. Os equipamentos contribuirão para projetos educativos e ambientais, ampliando o engajamento dos estudantes e fortalecendo a inclusão digital no ambiente escolar.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2408\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624081\r\n\r\nModalidade: Transferência Especial\r\n\r\nBeneficiário: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de módulo de grama sintética para a Praça Zélia Garcia da Fonseca\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57.010-Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.845.0000.0002-Emendas de transf. especial entes municipais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Natividade\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade destinar recursos para a aquisição e instalação de grama sintética na Praça Zélia Garcia da Fonseca, localizada no município de Natividade.\r\n\r\nA iniciativa contribui para o incentivo às atividades de lazer, esporte e convivência social, promovendo bem-estar e qualidade de vida à população.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2415\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624151\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: Recursos para compra e instalação de aparelhos de ar condicionados e manutenção e adequação das instalações elétricas no Colégio Estadual Frei Tomás\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda parlamentar, no valor de R$ 500.00,00, tem por objetivo garantir a realização de obras de infraestrutura essenciais, contemplando serviços de manutenção, ampliação e melhorias em equipamentos públicos, bem como intervenções elétricas, hidráulicas e obras civis em geral.\r\n\r\nA iniciativa visa assegurar a modernização de espaços públicos, a recuperação de estruturas físicas, a melhoria das condições de acessibilidade e segurança, além de promover maior eficiência na prestação de serviços à população.\r\n\r\nInvestimentos em infraestrutura são fundamentais para assegurar ambientes adequados, seguros e funcionais, contribuindo para o atendimento qualificado ao cidadão e o fortalecimento das políticas públicas locais.\r\n\r\nCom esta ação, busca-se não apenas conservar e aprimorar o patrimônio público, mas também fomentar o desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o adequado funcionamento dos serviços essenciais, atendendo assim às demandas prioritárias da comunidade.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2423\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624231\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Orquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.988.672/0001-33\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Destinação de recursos financeiros para custeio e manutenção das atividades do Projeto Orquestrando a Vida.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Orquestrando a Vida é uma reconhecida iniciativa sociocultural que transforma a vida de crianças e jovens por meio da música, promovendo inclusão social, disciplina, trabalho em equipe e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nO projeto tem papel fundamental na formação de novos talentos musicais e na prevenção da vulnerabilidade social, utilizando a arte como instrumento de cidadania e transformação.\r\n\r\nO apoio financeiro proporcionará melhores condições para a continuidade e ampliação das atividades, garantindo a manutenção dos instrumentos, a realização de apresentações e a oferta de aulas gratuitas, beneficiando diretamente centenas de jovens e fortalecendo o acesso à cultura e à educação musical.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2424\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624241\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Associação da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 17.747.426/0001-06\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de instrumentos musicais\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Fomentar a cultura e promover a inclusão social por meio do fortalecimento da Orquestra Sinfônica de Barra Mansa, viabilizando a aquisição de instrumentos musicais para aprimorar suas atividades educativas e artísticas.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2425\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624251\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: Orquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 06.988.672/0001-33\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de material esportivo ao Instituto Árvore de Bons Frutos - Niterói\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15.010-Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0509.4917- Difusão Cultural e Promoção de Atividades Ar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Orquestrando a Vida é uma reconhecida iniciativa sociocultural que transforma a vida de crianças e jovens por meio da música, promovendo inclusão social, disciplina, trabalho em equipe e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nO projeto tem papel fundamental na formação de novos talentos musicais e na prevenção da vulnerabilidade social, utilizando a arte como instrumento de cidadania e transformação.\r\n\r\nO apoio financeiro proporcionará melhores condições para a continuidade e ampliação das atividades, garantindo a manutenção dos instrumentos, a realização de apresentações e a oferta de aulas gratuitas, beneficiando diretamente centenas de jovens e fortalecendo o acesso à cultura e à educação musical.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nEMENDA Nº2426\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 68202624261\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA SOCIAL JOÃO CALVINO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 03.963.875/0001-87\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL NO COMPLEXO DA PENHA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.460-Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.362.0443.2829-Suporte para Acesso ao Ensino Superior - PVS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade apoiar a implementação e manutenção de um pré-vestibular social no Complexo da Penha, com foco na ampliação do acesso ao ensino superior por jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa busca proporcionar educação de qualidade, promover o desenvolvimento social e contribuir para a redução das desigualdades educacionais na região.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nYuri Moura\r\n\r\nEMENDA Nº1325\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 69202613251\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SEEDUC - CIEP 137 - Cecília Meireles, no município de Petrópolis/RJ\r\n\r\nObjeto da Emenda: Apoio à reforma da quadra poliesportiva do CIEP 137 - Cecília Meireles, no município de Petrópolis, com o objetivo de garantir condições adequadas de uso, segurança e acessibilidade\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 335.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 335.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A reforma da quadra poliesportiva do CIEP Brizolão 137 Cecília Meireles tem como finalidade prioritária a recuperação do piso da quadra, de modo a restabelecer condições adequadas de segurança, uso pedagógico e realização das práticas esportivas desenvolvidas pela unidade escolar.\r\n\r\nOs recursos da Ação 1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura - serão aplicados, prioritariamente, na intervenção necessária à recuperação do piso da quadra poliesportiva, compreendendo os serviços essenciais à recomposição, regularização, tratamento e acabamento da área de prática esportiva, conforme disponibilidade orçamentária e definição técnica da execução.\r\n\r\nA definição do piso como objeto principal da emenda decorre da necessidade de garantir a plena execução da intervenção mais urgente e diretamente vinculada ao uso seguro da quadra pelos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. Trata-se de medida necessária para recuperar um dos principais espaços de convivência, aprendizagem, prática esportiva e desenvolvimento de atividades pedagógicas da unidade escolar.\r\n\r\nCaso haja saldo remanescente após a execução integral da intervenção prioritária, poderão ser realizadas benfeitorias complementares no mesmo espaço físico, desde que compatíveis com o valor disponível e com a finalidade da emenda. Entre essas ações acessórias, poderão ser contemplados, conforme viabilidade técnica e financeira, serviços como pintura demarcatória do piso poliesportivo, pintura de arquiban cadas, revestimento e pintura de muretas e gradis, instalação ou recomposição de telas de proteção, adequações pontuais de acessibilidade, melhorias de drenagem, transporte de resíduos e eventual instalação ou substituição de equipamentos esportivos, como balizas, tabelas de basquete e postes de vôlei.\r\n\r\nTambém poderão ser avaliadas, apenas se houver compatibilidade orçamentária após a execução do objeto prioritário, intervenções complementares de infraestrutura, tais como implantação ou melhoria da iluminação, com refletores LED, e demais adequações necessárias à ampliação do uso educacional e comunitário da quadra.\r\n\r\nA recuperação da quadra permitirá ampliar as atividades esportivas, culturais e pedagógicas, promovendo a integração entre escola e comunidade, a formação de hábitos saudáveis e o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao espaço escolar.\r\n\r\nA iniciativa reafirma o compromisso com a valorização da escola pública estadual e com a melhoria da infraestrutura educacional do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo o papel da escola como ambiente de aprendizagem, convivência e desenvolvimento integral.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2271\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622711\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL- IDS\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 01.832.903/0001-00\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de alimentos para ampliar o projeto de cozinha solidária.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49.010-Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.306.0467.4577-Gestão de Equipamentos Públicos de SAN-EPSAN\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de alimentos para ampliar o projeto de cozinha solidária em que há oferta de alimentação gratuita para pessoas em vulnerabilidade.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2272\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622721\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Climatização do Colégio Padre Franca Friburgo\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Climatizar espaços do Colégio Estadual Padre Franca para melhorar a estrutura de ensino, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2273\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622731\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Secretaria Municipal de Educação de São João de Meriti\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 06.081.766/0001-24\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Aquisição de mobiliário para a educação municipal de São João de Meriti\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1676-Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 219.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 219.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Aquisição de móveis para mobiliar as unidades de educação municipal que estão sendo reformadas e inauguradas no município de São João de Meriti. O objetivo é auxiliar o município a equipar e modernizar sua rede e assim melhorar o serviço oferecido à população.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2274\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622741\r\n\r\nModalidade: Finalidade Definida\r\n\r\nBeneficiário: Instituto Federal Fluminense\r\n\r\nCNPJ do Beneficiário: 10.779.511/0001-07\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Compra de equipamentos , insumos e materiais para restauração dos espaços de aprendizagem (salas de aula e laboratórios) no campus Itaboraí.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O objetivo é auxiliar na modernização dos ambientes no campus Itaboraí para torná-los mais eficientes, com equipamentos atualizados, melhor tecnologia e reformas para maior conforto e funcionalidade. A modernização das salas criará espaços inovadores e interativos, promovendo aprendizado dinâmico e colaborativo, atendendo às necessidades pedagógicas atuais e futuras.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2276\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622761\r\n\r\nModalidade: Execução Direta\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: Climatização do Colégio Padre Franca Friburgo\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2033-Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Climatizar espaços do Colégio Estadual Padre Franca para melhorar a estrutura de ensino, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2281\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622811\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ÁFRICA - Agência Facilitadora para Investimentos Culturais\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 08.748.655/0001-54\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Manutenção do projeto Casa do Torcedor\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17.010-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.813.0501.4897-COMBATE À VIOLÊNCIA NO ESPORTE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: Manutenção do projeto Casa do Torcedor.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2282\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622821\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRIARTE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 15.458.191/0001-07\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA CRECHE CRIARTE.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0443.1546-Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 52.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 52.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINA RECURSOS PARA INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA CRECHE CRIARTE, BUSCANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DA CRECHE, GARANTINDO UM AMBIENTE SUSTENTÁVEL, PROMOVENDO O USO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS E CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2287\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622871\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO YBIRAISU\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 37.810.022/0001-27\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18.010-Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.368.0443.2318-Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, VISANDO A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR E A REDUÇÃO DA EVASÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº2291\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 70202622911\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO PROVER - INPRO\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 10.889.703/0001-76\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: Curso Preparatório para o ENCEJA e para o Pré-vestibular.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40.460-Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.362.0443.2829-Suporte para Acesso ao Ensino Superior - PVS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37.010-Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0000.0294-Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: O Curso Preparatório para o ENCEJA visa proporcionar a jovens e adultos a oportunidade de concluir o ensino fundamentale médio, abrindo portar para a continuidade de seus estudos e para o mercado de trabalho. O Pré-vestibular, por sua vez, capacitara estudantes para ingresso em universidades, contribuindo significativamente para a mobilidade social e o desenvolvimento educacional.\r\n\r\nId: 2736133"
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                        "II - Pareceres",
                        "*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2472/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUÍZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2472/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Juiz de Direito Dr. José Ribeiro Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme exposto na justificativa apresentada pela autora, a presente proposição tem por objetivo homenagear o Dr. José Ribeiro Filho, Juiz de Direito, graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, em Niterói. No ano de 1969, apenas três anos após sua formação, prestou concurso para a magistratura, logrando aprovação. Ademais, a autora destaca que o homenageado recebeu os títulos de cidadão mangaratibense e rioclarense. Após sua aposentadoria, retornou à sua terra natal, Sapucaia/RJ, onde retomou sua atuação política partidária, já tendo exercido anteriormente os cargos de vereador e presidente da Câmara Municipal.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação, entretanto com o intuito de correção de acentuação, sugiro as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Resolução nº 2472/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO”\r\n\r\nEMENDA 02 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 2472/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Juiz de Direito Dr. JOSÉ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2472/2026 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 2472/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, o parlamentar informou que, em virtude da exiguidade do tempo disponível, provocada pelos debates da reunião extraordinária precedente, o colegiado não conseguiria avançar na deliberação integral da Ordem do Dia. Por essa razão, esclareceu que a reunião se destinaria estritamente a apreciar os destaques solicitados pelos membros da comissão e passou de imediato ao primeiro item destacado da pauta. Atendendo à solicitação do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, passou-se à apreciação do primeiro destaque da Ordem do Dia, referente ao quinto item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 5. Projeto de Lei nº 6917/2025 (Parecer: LEGALIDADE). O Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e retificou seu parecer original para LEGALIDADE COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Na sequência, a pedido da Deputada SARAH PONCIO, o colegiado apreciou o décimo terceiro item da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: 13. Projeto de Lei nº 5606/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em prosseguimento, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos de votação. No primeiro bloco, composto por pareceres conclusos pela inconstitucionalidade e injuridicidade, foram submetidos os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 28. Projeto de Lei nº 2821/2023 (Parecer: INJURIDICIDADE). Relator - Deputado FRED PACHECO: 29. Projeto de Lei nº 2995/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 30. Projeto de Lei nº 4524/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 31. Projeto de Lei nº 3269/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 32. Projeto de Lei nº 3292/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 33. Projeto de Lei nº 3273/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 34. Projeto de Lei nº 3286/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 35. Projeto de Lei nº 3129/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 36. Projeto de Lei nº 5386/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 37. Projeto de Lei nº 4370/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 38. Projeto de Lei nº 4876/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 39. Projeto de Lei nº 3244/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 40. Projeto de Lei nº 3630/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 41. Projeto de Lei nº 4385/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No segundo bloco, de proposições com pareceres pela anexação, a Presidência informou inicialmente que o item 43, Projeto de Lei nº 4871/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor. Apreciaram-se os itens remanescentes: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 42. Projeto de Lei nº 6261/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5526/2025). Relator - Deputado FRED PACHECO: 44. Projeto de Lei nº 5921/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4612/2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o terceiro bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. A Presidência comunicou que o item 48, Projeto de Lei nº 5904/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. O bloco restou assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 45. Projeto de Lei nº 6314/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.808, de 2006); 46. Projeto de Lei nº 6220/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 11.096, de 2026). Relator - Deputado FRED PACHECO: 47. Projeto de Lei nº 5227/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.922, de 2025). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 49. Projeto de Lei nº 3970/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.195, de 2018). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, seis de maio de dois mil e vinte e seis, e encerrou a reunião para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=BdXf76YB0Ys&t=7176s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima segunda reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Registrou-se a ausência do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em quatro de maio de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e iniciou a apreciação das Questões de Ordem. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: A) Projeto de Lei nº 5221/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.922, de 28 de agosto de 2025). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: B) Recurso atinente ao Parecer ao Projeto de Lei nº 5330/2022. Em discussão, o relator explicou que a proposição havia sido rejeitada na oitava reunião ordinária por inconstitucionalidade em razão de disposições sobre atos discricionários do Poder Executivo. No entanto, relatou que o autor da matéria dialogou com a comissão e formulou emendas para adequar as questões que inviabilizavam a tramitação do projeto, o que justificou a mudança de entendimento. Encerrada a discussão e posto em votação, o recurso foi ACATADO e a ALTERAÇÃO DO PARECER, para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, foi APROVADA. Em seguida, o Senhor Vice-Presidente anunciou o início da apreciação das emendas de plenário. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4183/2024 (Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 2. Emendas ao Projeto de Lei nº 5347/2022 (Parecer: À EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL: CONTRÁRIO; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC solicitou a palavra para questionar a rejeição da emenda modificativa proposta pela comissão temática, argumentando que a redação abrangia a criminalização de invasão de templos, depredação, discriminação e ofensas de maneira mais completa do que a emenda de plenário acatada. O relator esclareceu que a emenda de plenário foi incorporada na forma de subemenda, o que garantiu a absorção de todos os termos mais amplos defendidos pelo parlamentar. Diante da elucidação, a discussão foi encerrada. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 3. Emendas ao Projeto de Lei nº 4442/2018 (Parecer: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 4). Em discussão, o relator explicou que acrescentou ao seu voto original a rejeição às emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio em cumprimento à nova determinação que exige a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre os pareceres das demais comissões. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER foi APROVADO. 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1570/2019 (Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 2). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 5. Projeto de Lei nº 6043/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou dúvida técnica sobre o enquadramento da matéria nos requisitos da resolução específica do colegiado, uma vez que o projeto declara como patrimônio cultural imaterial a obra musical de um sambista e não uma instituição. O parlamentar ponderou sobre as possíveis exigências previstas na Resolução 1.317, de 2025, mas declarou seu voto pela juridicidade diante da incontestável relevância do homenageado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 6. Projeto de Lei nº 6639/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 7. Projeto de Lei nº 4709/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 8. Projeto de Lei nº 5228/2021 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO esclareceu que a proposição cria a Escola Superior de Controle Interno para capacitar os servidores da Controladoria Geral do Estado, alinhando a instituição à prática já consolidada em outros órgãos independentes fluminenses. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Senhor Vice-Presidente informou que a deliberação do parecer ao nono item da pauta foi postergada a pedido do Deputado RODRIGO AMORIM. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 10. Projeto de Lei nº 4827/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 3444/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. O item 12, Projeto de Lei nº 6603/2025, foi retirado de pauta a pedido do relator. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 13. Projeto de Lei nº 7129/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO pontuou que a matéria apresenta flagrante similitude com o Projeto de Lei nº 6328/2022, que já disciplina o sistema de identificação eletrônica em pedágios para motocicletas. O Senhor Vice-Presidente elogiou a atenção da parlamentar, acolheu a sugestão e a DESIGNOU como NOVA RELATORA, que exarou voto pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 6328/2022. Posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 14. Projeto de Lei nº 325/2019 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que a proposição institui uma semana comemorativa fora do âmbito da Lei nº 5.645, de 2010, que consolida datas no calendário oficial. O parlamentar solicitou VISTA para analisar a jurisprudência interna da comissão sobre a pertinência da matéria, o que foi DEFERIDO pela Presidência. 15. Projeto de Lei nº 1166/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO indicou que a imposição de regras de instalação de grades de proteção pode invadir a competência municipal relativa ao uso do solo, além de indicar a inconstitucionalidade provocada pela eventual disposição sobre o espaço privado. O parlamentar sugeriu uma emenda para excluir a menção a espaços privados da ementa e adequar o texto à competência estadual. A relatora acolheu a sugestão. Em votação, o PARECER RETIFICADO, incluindo a emenda sugerida, foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 6524/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a autora, Deputada ELIKA TAKIMOTO, agradeceu as emendas da relatora e informou que o projeto se inspirou em iniciativas acadêmicas que visam a detectar contaminação por metanol em bebidas alcoólicas. O Senhor Vice-Presidente elogiou a medida preventiva. Em votação, o parecer foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 6243/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou para a sobreposição com a Lei nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, que trata da simplificação do atendimento público, e solicitou VISTA para verificar a possibilidade de prejudicabilidade. O Deputado CARLOS MINC complementou a análise indicando a necessidade de correção redacional no caput para inserir a palavra \"dispõe\". O pedido de VISTA foi DEFERIDO. Imediatamente após a deliberação, o Senhor Vice-Presidente transferiu a Presidência da Comissão ao Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, que assumiu a condução dos trabalhos, saudando os parlamentares presentes, e chamou a pauta à ordem para anunciar o nono item, que havia sido postergado para que pudesse discuti-lo pessoalmente. Antes da deliberação da matéria, o Deputado LUIZ PAULO solicitou a palavra para realizar um registro institucional. O parlamentar destacou a importância histórica das datas de cinco e seis de maio, que marcam os duzentos anos do parlamento fluminense e os cem anos do Palácio Tiradentes, e celebrou a promulgação da Emenda Constitucional nº 139 pelo Senado Federal, que impede a extinção dos tribunais de contas. Ademais, noticiou com júbilo o aceite do Governo Federal quanto à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, recordando que a articulação técnica se iniciou em dois mil e vinte e um, com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, que foi por ele presidida e relatada pelo Deputado RODRIGO AMORIM. Avaliou que a medida reduzirá o déficit estadual projetado de dezenove bilhões para cerca de dois a três bilhões de reais, conferindo um salto de qualidade às finanças do estado, e registrou otimismo em relação ao julgamento sobre distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Senhor Presidente corroborou a importância do anúncio, ressaltando que, a despeito das crises políticas e narrativas de desgaste institucional, o Poder Legislativo produz resultados altamente positivos e essenciais para a sociedade. O Deputado CARLOS MINC endossou as considerações, pontuando que a repactuação da dívida e a defesa dos royalties configuram temas que unem todos os parlamentares em prol do estado, evidenciando a responsabilidade do colegiado perante a população. Aproveitando o tema orçamentário, o Senhor Presidente prestou homenagens ao Deputado LUIZ PAULO por sua notória trajetória na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, lamentando sua saída da titularidade do colegiado por deliberação partidária, embora tenha reconhecido a legitimidade da substituição. O Senhor Presidente recordou ter sido o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública presidida pelo Deputado LUIZ PAULO e enalteceu a experiência ímpar de elaboração conjunta de um livro sobre o tema, como um marco técnico e suprapartidário. Indicou ainda ser este um momento oportuno de lançamento da obra. O Deputado LUIZ PAULO agradeceu o reconhecimento e acolheu a sugestão, propondo que o evento ocorra na mesma data de assinatura da adesão estadual ao Propag, sugerindo ainda o convite a autoridades como o ex-presidente da Casa, Senhor André Ceciliano, e o ex-Governador Cláudio Castro. O Senhor Presidente estendeu os agradecimentos institucionais aos demais membros que compuseram a Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, citando nominalmente a Deputada DANI MONTEIRO, a Deputada MARTA ROCHA e o Deputado WALDECK CARNEIRO, além de registrar profundo reconhecimento aos servidores Gabriela e Fernando pela contribuição técnica preponderante na elaboração do texto final. Em seguida, o parlamentar sugeriu que o evento de lançamento do livro sobre o tema contemple convites a todos os postulantes ao Governo do Estado, destacando a importância de convidar autoridades como o Prefeito Eduardo Paes, o Presidente da Alerj, Deputado DOUGLAS RUAS, e o ex-Governador Cláudio Castro. Argumentou que a compreensão da gênese da dívida pública fluminense deve transcender a polarização política e a busca por culpados nas redes sociais, defendendo que o entendimento técnico da matéria atua de maneira essencial para mitigar a guerra eleitoral no estado. Por fim, firmou o compromisso de dialogar com a Mesa Diretora para viabilizar o evento de lançamento na Alerj tão logo o Governo do Estado assine a adesão ao Propag. Superada a discussão preliminar, o Senhor Presidente anunciou a deliberação do item 9 da pauta. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 9. Projeto de Lei nº 6342/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente informou que o projeto, de sua autoria, declara o humorista Fábio Porchat persona non grata no Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo que o relator, ausente na ocasião, autorizou a leitura do parecer. Imediatamente, o Deputado LUIZ PAULO iniciou sua manifestação para apresentar voto divergente por escrito. O parlamentar argumentou que a proposição afronta o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a igualdade, a inviolabilidade dos direitos, a liberdade de expressão e a atividade artística independente de censura, bem como o artigo 220, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento. Acrescentou que a medida desrespeita o artigo 102 do Regimento Interno da Alerj, que prevê a moção de repúdio como instrumento adequado para interações críticas individuais, não cabendo a formulação de um projeto de lei com alvo específico, motivo pelo qual proferiu voto pela inconstitucionalidade. A Deputada ELIKA TAKIMOTO acompanhou o voto divergente e sustentou que o parlamento não deve transformar discordâncias ideológicas em punições estatais, o que configuraria censura indireta. A parlamentar explicou que o conceito de persona non grata pertence ao campo do direito internacional e diplomático, carecendo de consequência jurídica válida quando aplicado a um cidadão por lei estadual, o que viola frontalmente o princípio constitucional da impessoalidade. O Deputado CARLOS MINC solicitou a palavra para discutir a proposição e manifestou alinhamento às ponderações apresentadas pelos Deputados LUIZ PAULO e ELIKA TAKIMOTO. O parlamentar argumentou que a declaração de persona non grata configura um instrumento estritamente diplomático de política externa, previsto na Convenção de Viena, cuja competência para utilização pertence à União, sendo inadequada e personalíssima a sua aplicação contra um cidadão por meio de uma lei estadual. Ressaltou que a adoção de sanções individuais por via legislativa desvaloriza o ordenamento jurídico e poderia criar um precedente perigoso no parlamento, no qual as discordâncias e os debates rotineiros levariam à aprovação de retaliações mútuas entre os próprios deputados. Ademais, defendeu a função social e o caráter democrático do humorista citado na matéria, pontuando que o uso do sarcasmo direcionado a todas as correntes políticas e institucionais constitui a essência da profissão, revelando que as sátiras são recebidas de forma positiva e garantem entretenimento a grande parcela da população. Por fim, endossou que a moção de repúdio representa o mecanismo regimental adequado para registrar a insatisfação com as falas do artista, apelando ao Senhor Presidente que reconsiderasse a natureza do projeto e o transformasse na referida moção. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de autor da proposição, manifestou-se para fundamentar a matéria, iniciando sua explanação com um registro de orgulho pelo desempenho da CCJ, a qual classificou como a mais produtiva da história da Alerj. O parlamentar exaltou a assiduidade e o rigor técnico de seus pares, observando que a representatividade do colegiado reflete os mandatos mais atuantes da Casa. Ao adentrar o exame da matéria em debate, reconheceu o contorno político da iniciativa diante do que classificou como excessos desrespeitosos e ofensivos praticados pelo referido humorista, os quais, em sua ótica, ultrapassam a fronteira da legítima liberdade de expressão. O Deputado teceu críticas à existência de uma \"indignação seletiva\" no parlamento quanto à defesa das prerrogativas parlamentares, trazendo à colação sua própria experiência pessoal de sofrer reveses judiciais por opiniões expressas na tribuna em defesa de valores conservadores, enquanto excessos disfarçados de humor contra instituições religiosas passariam incólumes. Sob o prisma estritamente constitucional, o parlamentar fundamentou a propositura no art. 5º da Constituição Federal, sustentando que, diante da ausência de vedação expressa, o Poder Legislativo estadual possui autonomia para internalizar preceitos do direito internacional em seu ordenamento jurídico. Relatou que ele foi objeto de declaração de persona non grata pelo governo da Bolívia após críticas políticas contundentes, utilizando o episódio para exemplificar a viabilidade do instituto. O parlamentar defendeu que o papel da comissão é pautar-se pelo vanguardismo técnico e político, argumentando que as assembleias legislativas detêm legitimidade federativa para instituir normas pertinentes ao seu contexto. Por fim, o Senhor Presidente admitiu a pertinência da observação do Deputado LUIZ PAULO sobre a necessidade de as leis ostentarem caráter genérico, contudo, pontuou que a manutenção do projeto visava a promover um debate de profundidade no plenário, garantindo que a matéria seguisse o rito regimental para a soberana decisão democrática. O Deputado LUIZ PAULO solicitou a palavra para informar que apresentaria o seu voto divergente por escrito, requerendo à secretaria a devida publicação do documento para que os argumentos fossem replicados no momento da remessa da matéria ao plenário. Em resposta, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, deferiu o pedido e expressou sua satisfação com o elevado nível técnico da discussão. Na oportunidade, a Presidência dedicou um momento para proferir declarações de reconhecimento e agradecimento aos seus pares. Inicialmente, o parlamentar reiterou o seu apreço pelo Deputado LUIZ PAULO e estendeu a saudação aos Deputados FRED PACHECO, MARCELO DINO e à Deputada SARAH PONCIO, aos quais agradeceu pela parceria política em seu campo ideológico. Em seguida, dirigiu seus cumprimentos ao Deputado CARLOS MINC, prestando-lhe homenagens pela sua trajetória como ex-ministro de estado e, sobretudo, por sua atuação histórica como relator da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando que a presença de um dos guardiões e construtores da Carta Magna fluminense confere enorme honra aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça. O Senhor Presidente homenageou também a Deputada ELIKA TAKIMOTO, a quem teceu fartos elogios pela excelência no convívio parlamentar, assinalando que tem reportado essa postura construtiva aos próprios dirigentes nacionais do Partido dos Trabalhadores - PT. O parlamentar recordou um debate eleitoral realizado anos antes no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet, do qual participaram a Deputada, à época ainda não eleita, e outros atores políticos, revelando que sua profunda admiração e respeito por ela nasceram naquela ocasião. Enalteceu a Deputada como uma das integrantes mais produtivas, assíduas e gentis da Casa, capaz de defender suas pautas com vigor nas redes sociais e no parlamento sem perder a urbanidade. O Deputado FRED PACHECO manifestou voto favorável à constitucionalidade da proposição, endossando o entendimento de que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a intolerância religiosa, preconceitos e ofensas sistemáticas, relembrando a aprovação de legislação de sua autoria contra o cyberbullying voltado a pessoas com deficiência. O Deputado CARLOS MINC solicitou a palavra para fundamentar o seu voto e manifestou concordância com as preocupações apresentadas pelo Deputado FRED PACHECO quanto à necessidade de se combater a intolerância. O parlamentar ressaltou que o seu mandato atua semanalmente no encaminhamento de denúncias à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi contra indivíduos que praticam atos de racismo ou desrespeito religioso, defendendo que essas condutas constituem crimes que devem ser rigorosamente punidos pelo Poder Judiciário. Contudo, argumentou que a resposta estatal a esses ilícitos não deve ocorrer por meio da criação de leis específicas e individualizadas para cada agressor, sob pena de desvirtuar o papel do parlamento. O deputado reiterou que, embora condene veementemente a humilhação de pessoas por sua religiosidade e reconheça que a liberdade de expressão encontra limites na prática criminosa, considera o projeto de lei um instrumento juridicamente inadequado para sancionar condutas personalíssimas. Por fim, o parlamentar concluiu sua intervenção acompanhando o voto divergente pela inconstitucionalidade da matéria. O Deputado FRED PACHECO declarou acompanhar integralmente o relatório e endossou as preocupações manifestadas pelo Senhor Presidente. O parlamentar argumentou que a conduta do referido artista extrapola os limites constitucionais da liberdade de expressão, classificando-a como sórdida ao atingir a honra de profissionais e a fé alheia. Citou como exemplo os ataques desferidos contra o trabalho do ator Juliano Casarré e recordou sua própria trajetória legislativa no combate ao capacitismo e ao cyberbullying, fazendo menção à Lei nº 10.732, de 9 de abril de 2025 - Lei Maju de Araújo. Sustentou que o exercício da liberdade individual cessa quando infrin ge o direito do próximo ou configura prática criminosa, ressaltando que, como cidadão religioso, sente-se pessoalmente ultrajado pelos sucessivos escárnios proferidos contra o cristianismo e outras denominações. Concluiu sua intervenção pontuando que o parlamento deve buscar os mecanismos necessários para exigir o respeito à diversidade e às crenças, reafirmando seu voto favorável à constitucionalidade da proposição. O Deputado MARCELO DINO declarou acompanhar integralmente o parecer do relator. O parlamentar resgatou um episódio ocorrido em legislatura pretérita, ocasião na qual prestou depoimento perante o Poder Judiciário em processos envolvendo os Deputados RODRIGO AMORIM e THIAGO GAGLIASSO. Relatou ter afirmado perante o magistrado que a defesa de pautas conservadoras em plenário constitui exercício regular do mandato, ressaltando que a divergência ideológica entre parlamentares de campos opostos não impede o convívio urbano e respeitoso fora do ambiente deliberativo. Sobre o exame da conduta do humorista citado na proposição, o parlamentar manifestou profunda preocupação com a recorrente falta de respeito direcionada às famílias, às mulheres e aos valores religiosos, citando como exemplo o tratamento dispensado à atriz Cássia Kis. Trouxe à colação o debate sobre a utilização de banheiros por critérios de identidade de gênero, posicionando-se de maneira contrária à entrada de indivíduos biológicos masculinos em espaços destinados ao público feminino sob o argumento de proteção às suas filhas. O Deputado censurou ainda as críticas desferidas contra o ator Juliano Casarré e as piadas direcionadas a pessoas com deficiência, classificando o escárnio contínuo como inadmissível e perigoso, uma vez que o humor ácido e debochado pode agravar quadros de depressão na sociedade, em que classificou como a doença do século. Concluiu sua manifestação parabenizando o Senhor Presidente pela iniciativa legislativa e reiterando seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e da estrutura familiar, oportunidade em que proferiu palavras de estima pessoal e reconhecimento à trajetória de liderança do Deputado RODRIGO AMORIM. Contabilizados os votos, votaram favoravelmente ao parecer, pela CONSTITUCIONALIDADE, os Deputados FRED PACHECO, SARAH PONCIO e MARCELO DINO. Acompanharam o VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE do Deputado LUIZ PAULO os Deputados ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC. Diante do cenário de empate, o Senhor Presidente esclareceu que o Regimento Interno lhe conferiria o direito ao voto de desempate. Contudo, declarou sua abstenção por se tratar de matéria de sua própria autoria, pontuando considerar antiético utilizar a prerrogativa da Presidência para fazer prevalecer seu interesse direto. Com o empate configurado sem definição majoritária, a proposição restou RETIRADA DE PAUTA para que a votação seja retomada na reunião subsequente. Em seguida, o Senhor Presidente, em razão da exiguidade do tempo disponível, obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação por meio de blocos de votação. No primeiro bloco, composto por pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, o Senhor Presidente informou inicialmente que o item 34, Projeto de Lei nº 5232/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do Deputado LUIZ PAULO. Foram então submetidos os itens: Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 33. Projeto de Lei nº 5929/2022 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 35. Projeto de Lei nº 5599/2025 (Parecer: ILEGALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 36. Projeto de Lei nº 4574/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. No segundo bloco, de proposições com pareceres pela anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 37. Projeto de Lei nº 4302/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4092/2024); 38. Projeto de Lei nº 4449/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023). Relator - Deputado FRED PACHECO: 39. Projeto de Lei nº 3057/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 525/2023); 40. Projeto de Lei nº 3981/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3673/2024). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 41. Projeto de Lei nº 1122/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4357/2021). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão o terceiro bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. A Presidência comunicou que o item 42, Projeto de Lei nº 6290/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da relatora. O bloco restou assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 43. Projeto de Lei nº 6525/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.787, de 2020). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 44. Projeto de Lei nº 4390/2018 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.921, de 2011, e Lei nº 5.682, de 2010); 45. Projeto de Lei nº 6382/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.572, de 2022). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 46. Projeto de Lei nº 4858/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.806, de 2017). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 47. Projeto de Lei nº 857/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.305, de 2016); 48. Projeto de Lei nº 377/2019 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 3.900, de 2002). Relator - Deputado MARCELO DINO: 49. Projeto de Lei nº 6002/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.250, de 2021, e Lei nº 8.480, de 2019). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Concluídas as deliberações, o Senhor Presidente informou que as proposições que não foram apreciadas retornarão à pauta na reunião subsequente e enalteceu a alegria de conduzir os trabalhos do colegiado, classificando a Comissão de Constituição e Justiça como a força motriz e o pilar de produtividade do parlamento fluminense. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, treze de maio de dois mil e vinte e seis e encerrou a reunião, às treze horas e sete minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=6FdxQMM6kLc. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. A reunião também teve a participação dos Senhores Rafael Ventura Abreu, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão; Bruno Campos Pereira, Controlador-Geral do Estado; e Marcelo de Almeida, Secretário-Geral da Presidência do TCE. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e passou à Ordem do Dia, destinada à discussão sobre os mecanismos de controle e transparência das emendas parlamentares impositivas. Inicialmente, o Senhor Presidente saudou os parlamentares, as representações do Governo do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e as secretarias presentes, agradecendo a disponibilidade de todos para o diálogo institucional. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, introduziu o debate atinente às emendas parlamentares impositivas, esclarecendo tratar-se de um pleito do próprio parlamento diante da constante estigmatização do tema no cenário nacional. O parlamentar ressaltou que a propositura em estudo não almeja unicamente um eventual aumento de valores, mas busca, primordialmente, instituir garantias institucionais aos mandatos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, elevando as regras ao topo do ordenamento jurídico. Em sua explanação, a Presidência do colegiado defendeu que as emendas fluminenses são as mais transparentes do país, destacando a inexistência de emendas de bancada ou acréscimos repentinos para influenciar votações governamentais, em nítido contraste com práticas recentes observadas no âmbito federal. Criticou ainda o elevado índice de devoluções de indicações parlamentares pelo Poder Executivo sob alegações de impedimentos técnicos, estimando empiricamente que cerca de quarenta por cento das emendas sofrem esse revés. Embora tenha reconhecido que, por vezes, ocorrem falhas na elaboração por parte dos gabinetes e que a comissão atua frequentemente para corrigir projetos mal redigidos, o parlamentar defendeu a inclusão de uma exigência constitucional para que a administração estadual justifique formalmente as impossibilidades e garanta aos mandatos a redistribuição dos recursos dentro de um cronograma adequado. Ao abordar a questão dos valores, elucidou que o Rio de Janeiro destina apenas zero vírgula trinta e sete por cento da Receita Corrente Líquida para essa finalidade, figurando com repasses inferiores aos de vereadores de cidades do interior paulista. O parlamentar rechaçou veementemente as narrativas da imprensa que acusam o Poder Legislativo de gerar aumento de despesas ao Estado com a medida, esclarecendo que as emendas constituem estritamente uma redistribuição de receitas já fixadas no orçamento estadual, configurando uma prerrogativa legítima dos deputados para direcionar investimentos às áreas que representam, a exemplo de suas próprias destinações integrais ao programa Segurança Presente. No decorrer de sua fala, o Senhor Presidente censurou posturas de parlamentares que, movidos pela atual instabilidade política, atacam a própria Casa Legislativa, e, em contraponto, elogiou a postura coerente do Deputado LUIZ PAULO. O parlamentar destacou que o colega, mesmo tendo sido voto vencido na elaboração da minuta na comissão, manteve o respeito institucional e sugeriu, de forma propositiva, a adoção de um teto variável de até um vírgula cinquenta e cinco por cento, limite balizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o Deputado RODRIGO AMORIM enfatizou que a Comissão de Constituição e Justiça, sendo a “alma do parlamento”, não poderia se furtar a debater o tema antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificando que a Proposta de Emenda à Constituição necessitava nascer da força colegiada da comissão antes de seguir para o amplo debate e recebimento de emendas no plenário, em observância ao regimento. Concluída a sua exposição inicial, o Senhor Presidente agradeceu a deferência e a presença das autoridades estaduais e abriu a palavra aos parlamentares inscritos para a discussão. Em seguida, o Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para manifestar sua posição sobre o tema. O parlamentar iniciou sua explanação defendendo o atual modelo fluminense de emendas impositivas, que classificou como modestas, rastreáveis e transparentes, em nítido contraste com o cenário federal. Pontuou que apoiou as medidas rigorosas adotadas pelo Ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal, contra as anomalias e a falta de controle das emendas do Congresso Nacional, esclarecendo não haver contradição em defender a integridade do modelo estadual enquanto apoia o controle nacional. Em relação à Proposta de Emenda à Constituição em debate, declarou concordância com aproximadamente setenta por cento do texto, notadamente com as cláusulas que reforçam a transparência e exigem justificativas formais para os eventuais impedimentos técnicos na execução. Contudo, discordou frontalmente da elevação do limite para um vírgula cinquenta e cinco por cento. O parlamentar justificou sua oposição amparado na severa crise financeira enfrentada pelo estado, evocou a greve nas universidades e a ausência de reajuste ao funcionalismo público e argumentou que quadruplicar o valor das destinações neste momento geraria uma profunda percepção negativa perante a sociedade, configurando uma desfeita aos cidadãos. Para corroborar sua coerência, recordou que, em dezembro do ano anterior, atuou conjuntamente com o Senhor Presidente para rejeitar uma tentativa semelhante de aumento do teto durante a votação do orçamento estadual, mantendo a exata percepção de inadequação da medida. Ademais, elucidou que a presença das autoridades estaduais e de controle na reunião decorreu de uma solicitação de sua autoria na reunião anterior, com o propósito de esclarecer as interpretações da resolução do TCE sobre o portal de transparência, as quais estariam travando a execução das emendas vigentes por parte das secretarias. Por fim, defendeu a legitimidade e a clareza das destinações parlamentares, ilustrou a prática com recursos de sua autoria enviados para áreas como reciclagem e pesca artesanal, repudiou qualquer alusão a corrupção ou ausência de publicidade no modelo fluminense e expressou a expectativa de que o diálogo institucional sanasse os entraves burocráticos das execuções em curso. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, registrou e saudou a presença do professor Rogério Cruz e dos alunos da faculdade de direito da Universidade Estácio de Sá, campus Nova Iguaçu. O parlamentar destacou a articulação da comissão junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o reconhecimento da participação nas reuniões do colegiado como carga horária acadêmica obrigatória, sublinhando a importância de os estudantes de direito vivenciarem o ambiente no qual nascem as leis. Em seguida, a Presidência prestou esclarecimentos institucionais e delineou que a pauta engloba duas Propostas de Emenda à Constituição Estadual. Explicou que a primeira, a Proposta de Emenda à Constituição número trinta, visa ao fortalecimento do controle externo e interno, internalizando e replicando uma norma federal capitaneada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. O parlamentar elucidou que a proposição eleva as cortes de contas à condição de órgãos essenciais da administração pública e impede a sua extinção por iniciativas parlamentares, evitando retrocessos institucionais como a dissolução outrora ocorrida em um tribunal de contas de municípios no estado do Ceará. Além disso, detalhou que a matéria atende a uma demanda histórica ao reconhecer as carreiras dos auditores do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral do Estado - CGE como carreiras de estado, conferindo-lhes o regramento adequado e a possibilidade de uma lei orgânica própria. A segunda proposta, conforme reiterou, trata da consolidação das regras para as emendas parlamentares impositivas. Por fim, o Senhor Presidente saudou nominalmente as autoridades estaduais presentes, dirigindo cumprimentos aos Senhores Rafael Abreu, Bruno Campos Pereira e Marcelo de Almeida. O parlamentar agradeceu o profundo respeito e a deferência do Poder Executivo em enviar os secretários e seus representantes para o aprimoramento técnico do debate no colegiado e, na sequência, concedeu a palavra ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH para as suas considerações. Com a palavra, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH saudou os novos gestores estaduais presentes e iniciou sua explanação refutando o que classificou como uma narrativa injusta e antidemocrática de satanização dos parlamentos. O parlamentar defendeu que, em um estado com dezesseis milhões de habitantes, é impossível que o Chefe do Poder Executivo conheça todas as necessidades regionais, razão pela qual a população elege seus representantes. Explicou que as emendas impositivas conferem isonomia à Casa, rompendo a lógica de que apenas a base governista consegue executar projetos, e citou como exemplo o Deputado CARLOS MINC, que, mesmo na oposição, pôde destinar dezenas de emendas para áreas como pesca, reciclagem e regularização de terreiros. Em seguida, teceu duras críticas à atuação de parte da imprensa, citando nominalmente os jornalistas Edmilson Ávila e Flávio Fachel, aos quais acusou de promoverem um jornalismo sensacionalista e preguiçoso, voltado apenas a atacar a classe política por interesses comerciais e de audiência, sem nunca terem submetido seus nomes ao escrutínio popular ou apresentado propostas reais em benefício da sociedade. Retomando o foco orçamentário, o parlamentar endossou as palavras do Senhor Presidente ao esclarecer que as emendas não geram o acréscimo de um único centavo ao orçamento do estado, configurando apenas o direcionamento específico de recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual para atender aos anseios locais. Para ilustrar a insuficiência dos valores atualmente praticados, relatou ter destinado recursos para a recuperação da indústria naval fluminense, com o intuito de viabilizar a retirada de embarcações abandonadas e poluentes da Baía de Guanabara, operação cujo custo individual chega a sete milhões de reais. Aproveitou o ensejo para rechaçar as críticas midiáticas que sofreu pela nomeação de sua esposa para a subsecretaria relacionada ao tema, defendendo publicamente a excelência técnica do currículo dela no setor de offshore naval internacional. O Deputado também mencionou uma emenda do Deputado CARLOS MINC voltada à prevenção do HIV, avaliando que o montante de cem mil reais é irrisório para promover campanhas informativas a toda a população fluminense. Citou, ainda, o esforço do Deputado FRED PACHECO para transformar o abandonado Clube Maxwell, em Vila Isabel, no primeiro centro paralímpico do estado, projeto que acabou paralisado após mudanças no governo. Argumentou que um orçamento impositivo robusto garantiria a execução de obras estruturantes de forma independente, sem a necessidade de submissão política aos governantes de plantão. Por fim, dirigiu-se ao Senhor Presidente para pontuar que a elevação do limite para um vírgula cinquenta e cinco por cento permitiria a expansão do horário de atuação do programa Segurança Presente até a meia-noite, garantindo o pagamento do Programa Estadual de Integração na Segurança - Proeis, e concluiu sua fala manifestando profunda indignação diante da desinformação propagada sobre a atuação do parlamento. O Deputado LUIZ PAULO solicitou a palavra e iniciou sua manifestação com uma defesa do papel da imprensa, pontuando que a principal função dos veículos de comunicação é criticar e prestar serviço à sociedade, citando como exemplo as denúncias envolvendo o Banco Master. O parlamentar divergiu frontalmente do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, declarando que considera os jornalistas mencionados anteriormente como ótimos profissionais e ressaltando que a imprensa constitui um dos pilares da democracia e da transparência, princípios de matriz constitucional. Em seguida, esclareceu que as posições expressas durante a reunião possuíam caráter individual e não representavam o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, a qual só consolida sua posição institucional no momento da votação. Adentrando o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição atinente às emendas impositivas, o decano parlamentar explicou de forma didática que o orçamento público se baseia em despesas fixadas e receitas estimadas. O parlamentar asseverou que as emendas não promovem qualquer acréscimo de despesas ao orçamento, mas sim uma redistribuição de valores já previstos, refutando a narrativa de que a medida geraria novos custos ao estado. Ao abordar o percentual de repasse, o parlamentar fundamentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal determinou o limite máximo de um vírgula cinquenta e cinco por cento, e não um valor fixo e obrigatório. O Deputado alertou para a grave crise fiscal fluminense, relatando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO prevê um déficit de aproximadamente treze bilhões de reais para os próximos três anos. Explicou que a capacidade total de investimento do Poder Executivo orbita em torno de cinco por cento de todo o orçamento, de maneira que destinar um vírgula cinquenta e cinco por cento exclusivamente para as emendas parlamentares consumiria mais de vinte por cento de todo o investimento estadual, o que classificou como um enorme exagero. Ademais, alertou para o risco de colapso do estado em face do iminente julgamento sobre o Regime de Recuperação Fiscal na suprema corte, avaliando que um desfecho negativo poderia liquidar as finanças do Rio de Janeiro. Para solucionar o impasse, o Deputado LUIZ PAULO defendeu a adoção de uma faixa percentual variável, assegurando o mínimo de zero vírgula trinta e sete por cento, conforme praticado atualmente, e um limite máximo a ser definido pelo colegiado, sugerindo a alíquota de zero vírgula setenta e quatro por cento. Explicou que o mecanismo permitiria ao Poder Executivo definir o valor exato anualmente, por meio da LDO, adequando o repasse à realidade orçamentária do exercício, e anunciou que formularia emendas nesse sentido. Em interação com o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, concordou que a definição anual via LDO constitui um bom encaminhamento democrático. Prosseguindo na análise técnica do texto, o parlamentar destacou a importância de a proposta classificar expressamente as emendas como \"despesas obrigatórias\" para afastar ambiguidades interpretativas. Apontou ainda uma omissão na minuta, que não previu a destinação obrigatória de trinta por cento dos recursos para a área da saúde e trinta por cento para a educação, garantindo que esses valores sejam contabilizados nos mínimos constitucionais exigidos, comprometendo-se a apresentar emenda para restaurar essa divisão, de modo que restem quarenta por cento de livre alocação. No tocante à transparência, sublinhou que a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, já impõe a prestação de contas pelo Governo do Estado e pelos municípios ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, assegurando a rastreabilidade dos recursos e a devida fiscalização. O parlamentar justificou seu apoio histórico ao modelo das emendas impositivas por entender que a ferramenta democratiza a destinação de recursos e impede que o Poder Executivo utilize a liberação de verbas como instrumento de pressão política sobre o parlamento, conferindo independência aos deputados, desde que observada a modicidade atrelada à realidade das contas públicas deficitárias. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO abordou a Proposta de Emenda à Constituição atinente aos órgãos de controle. Saudou o Controlador-Geral do Estado, Senhor Bruno Campos Pereira, e defendeu que a Controladoria Geral do Estado - CGE deve ser estruturada como uma função de estado, com servidores concursados, qualificados e justamente remunerados, argumentando que a excelência do controle interno atua de maneira imprescindível para prevenir problemas futuros com o controle externo. O parlamentar ressaltou também a essencialidade do TCE, sustentando que a corte não pode ficar sujeita aos humores políticos para existir, recordando o episódio histórico de criação e posterior dissolução de um segundo tribunal de contas municipal no estado. Enfatizou que o Poder Legislativo depende visceralmente do corpo instrutivo do tribunal para exercer sua função fiscalizatória, exemplificando a constatação com a auditoria minuciosa realizada pelos técnicos da corte na denúncia contra o Banco Master, que revelou operações bilionárias suspeitas. Por fim, concluiu sua explanação informando que apresentou um projeto de lei, em coautoria com o Deputado GUILHERME DELAROLI, para determinar que os investimentos do Rioprevidência sejam alocados exclusivamente em bancos públicos federais, justificando que a radicalização da medida se faz necessária para proteger o patrimônio público de investimentos temerários, a exemplo da aquisição de títulos do Banco Master pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, fato que corrobora de maneira absoluta a necessidade de se fortalecerem os órgãos de controle interno e externo. Na sequência, o Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, assumiu a palavra e iniciou sua manifestação saudando de maneira especial o Senhor Bruno Campos Pereira, o Senhor Rafael Abreu e o servidor Adilson, desejando-lhes êxito na condução das finanças estaduais em um momento que classificou como delicado. Adentrando o escopo da discussão, o parlamentar argumentou ser inaceitável que o Estado do Rio de Janeiro, ostentando a posição de segunda maior potência econômica do Brasil, ocupe o penúltimo lugar no ranking nacional de valores destinados a emendas parlamentares impositivas, situando-se apenas à frente do estado do Pará. O Deputado endossou as considerações formuladas pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, registrando que os deputados são os legítimos representantes eleitos pelo povo e possuem um conhecimento profundo das realidades e necessidades dos municípios fluminenses, uma visão capilarizada que o Poder Executivo não consegue deter de forma isolada. O parlamentar pontuou que a ausência de autonomia financeira dos mandatos tem paralisado iniciativas fundamentais na área social, destinadas a atender pessoas com deficiência, idosos e populações vulneráveis, citando como exemplo emblemático o projeto do centro paralímpico no Clube Maxwell, em Vila Isabel, outrora abandonado e degradado. Defendeu que a destinação dos recursos deve ser tratada com absoluta transparência e submetida ao rigoroso controle do Tribunal de Contas do Estado, oportunidade em que solicitou que os representantes da corte transmitissem um abraço ao Presidente do tribunal, Conselheiro Márcio Pacheco. O Senhor Vice-Presidente enalteceu a coragem do Deputado RODRIGO AMORIM, por capitanear a discussão do tema na comissão mais importante do Poder Legislativo. O parlamentar rechaçou veementemente a narrativa propagada por parte da imprensa de que a proposta geraria aumento de despesas públicas, classificando a afirmação como leviana e irresponsável, e elucidou que a matéria consubstancia estritamente uma redistribuição responsável e transparente de recursos já previstos no orçamento da Casa. Ademais, censurou a construção contínua de narrativas midiáticas voltadas a satanizar o parlamento fluminense e, para atestar o compromisso da Casa com a probidade e com a sociedade, recordou a recente aprovação de uma medida proposta pelo Deputado GUILHERME DELAROLI, que destinou o montante de trinta milhões de reais do Fundo Especial da Alerj para socorrer os municípios fluminenses severamente atingidos por temporais. Concluiu sua explanação afirmando que a Assembleia Legislativa demonstra concretamente a sua responsabilidade com o dinheiro público e garantiu que a discussão sobre as emendas impositivas seguirá com total transparência junto ao Governo do Estado e à população. Em adendo à crítica formulada sobre a construção de narrativas prejudiciais ao parlamento, o Senhor Presidente fez uso da palavra para trazer à colação o impacto das recentes exonerações promovidas pelo Poder Executivo. O parlamentar pontuou que, a despeito do mérito das medidas governamentais, a generalização impulsionada pelo discurso midiático fácil e falacioso promove covardias, exemplificando o cenário com a exoneração de servidores técnicos qualificados que prestam serviço diuturno ao colegiado. Elucidou que a Comissão de Constituição e Justiça possui a responsabilidade de analisar atualmente cerca de quatro mil e setecentos projetos e tem alcançado recordes históricos de produtividade e celeridade processual não apenas pelo empenho dos deputados e da equipe própria da comissão, mas, de maneira imprescindível, graças à dedicação de servidores vinculados à Secretaria de Estado de Governo e à Casa Civil, que garantem a interlocução técnica prévia e o diálogo institucional entre os poderes. Destacou que rotular essas exonerações como uma \"faxina de funcionários fantasmas\" configura uma grave injustiça contra profissionais assíduos e operantes, gerando severos prejuízos à instrução processual da Assembleia Legislativa, que se encontra no limiar das discussões da LDO, e ao próprio Poder Executivo, que necessita fundamentalmente dessa articulação para aprovar suas medidas de ajuste. O parlamentar repudiou a vilanização contínua do Poder Legislativo e o cerceamento de quadros técnicos essenciais, comprometendo-se a dialogar com a Casa Civil e com a Presidência da Alerj com o objetivo de tornar sem efeito as referidas demissões e reparar as injustiças cometidas contra os servidores que auxiliam com excelência os trabalhos do colegiado. Concedida a palavra, a Deputada ELIKA TAKIMOTO saudou a presença dos quadros técnicos do Governo do Estado e iniciou sua manifestação reafirmando a importância de se realizar uma avaliação formal e aprofundada sobre o impacto do acréscimo de valor das emendas parlamentares. A parlamentar ressaltou o momento delicado de insegurança fiscal vivenciado pelo Estado do Rio de Janeiro, mencionando o déficit orçamentário na casa de dezenas de bilhões de reais, o esforço hercúleo exigido para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e a possibilidade de perda substancial de receitas com o iminente julgamento no Supremo Tribunal Federal acerca da distribuição dos royalties, agendado para o dia seis de maio. A deputada somou-se às falas dos Deputados CARLOS MINC e LUIZ PAULO ao defender a urgência na solução de demandas prioritárias, como a reposição salarial dos servidores públicos estaduais. Avaliou que a adoção de um percentual fixo majorado para as emendas demandaria exaustiva discussão e segurança jurídica, motivo pelo qual manifestou concordância com a proposta de se estipular um limite mínimo e máximo, permitindo que a definição do valor exato ocorra anualmente por intermédio da LDO submetida pelo Poder Executivo. Por fim, a parlamentar apontou uma divergência material entre a minuta acordada e assinada pelos deputados e o documento efetivamente inserido no sistema do processo legislativo. Relatou a ausência da cláusula que garantia a vinculação obrigatória de trinta por cento dos recursos para a educação e trinta por cento para a saúde, bem como indicou uma inconsistência redacional referente à revogação do parágrafo quinze no lugar do parágrafo dez do artigo duzentos e dez da Constituição Estadual. Em resposta, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, esclareceu que ocorreu um equívoco operacional no envio do arquivo digital para a Mesa Diretora, oportunidade em que se remeteu a versão original sem as alterações pactuadas na comissão. A Presidência garantiu que a falha material será integralmente sanada na fase de recebimento de emendas no plenário e elucidou que a decisão recente do STF estabeleceu a destinação obrigatória de cinquenta por cento das emendas exclusivamente para a saúde. Contudo, o parlamentar explicou que o colegiado fluminense possui autonomia para manter a regra estadual de trinta por cento para a saúde e trinta por cento para a educação, de modo que os quarenta por cento remanescentes permaneçam de livre alocação, divisão que se adequa aos preceitos constitucionais e que será devidamente restaurada no texto final. A Deputada ELIKA TAKIMOTO anuiu aos esclarecimentos prestados e encerrou a sua intervenção. Concedida a palavra aos representantes governamentais, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Rafael Abreu, iniciou sua explanação agradecendo a receptividade histórica da comissão e pontuando que seu papel técnico no Poder Executivo por vezes exige a apresentação de contrapontos. O gestor resgatou o histórico da transição do Estado do Rio de Janeiro para o modelo impositivo, explicando que a ausência pretérita de execuções justifica a complexidade da trajetória dos percentuais atualmente praticados. Ao abordar as exigências de transparência emanadas pelo TCE, atestou que o modelo fluminense constitui um raro caso positivo de rastreabilidade, diferenciando-se diametralmente das emendas de transferência especial adotadas na esfera federal, visto que na Alerj é plenamente possível identificar o parlamentar autor, o objeto e o destinatário final do recurso. Informou que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag iniciou as tratativas com as pastas executoras imediatamente após a sanção da LDO, dada a urgência imposta pelo calendário do ano eleitoral. Relatou que a Controladoria Geral do Estado - CGE atestou o cumprimento das etapas atinentes ao portal de transparência há menos de dez dias, de modo que a pasta de planejamento dará o devido prosseguimento às autorizações orçamentárias. O Secretário elucidou que a Seplag não realiza a análise de mérito dos impedimentos técnicos, cabendo às secretarias finalísticas a obrigatoriedade de justificar formalmente as recusas, exemplificando a constatação com casos fáticos de duplicidade de equipamentos solicitados ou inadequações na classificação da despesa, ressaltando a existência de um manual oficial para orientar a superação desses entraves. Em seguida, alertou para as restrições da legislação eleitoral, pormenorizando que parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE confirmou a vedação de transferências para os municípios, contudo, autorizou os repasses para Organizações da Sociedade Civil, sugerindo cautela na redação da emenda constitucional para evitar insegurança jurídica na efetivação de despesas classificadas como obrigatórias em pleitos futuros. Com o intuito de conferir agilidade aos procedimentos de liberação, recomendou a adoção de um catálogo prévio de iniciativas passíveis de execução pelas secretarias, em conformidade com o Plano Plurianual. Neste momento, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, interveio para sugerir a formulação de emenda que consagre a utilização do referido catálogo, garantindo, de forma complementar, a aplicação de recursos em entidades dotadas de autonomia financeira, como as universidades estaduais, ponderação que o Secretário classificou como viável por se tratar de um guia estritamente sugestivo e não restritivo. Adentrando a seara do impacto financeiro relacionado à majoração das emendas, o gestor alertou tecnicamente que a transição da base de cálculo da Receita Líquida de Impostos para a Receita Corrente Líquida, aliada à respectiva elevação do limite para um vírgula cinquenta e cinco por cento, resultaria em um aumento real correspondente a sete vezes o valor atual. Explicitou que o estado lida com um déficit estrutural contínuo e que a fonte de recursos discricionários ordinários orbita na reduzida faixa de três a quatro bilhões de reais, de maneira que a medida limitará expressivamente a capacidade de custeio finalístico da administração estadual. Ponderou que a manutenção da vinculação constitucional de repasses mínimos de trinta por cento para a saúde e trinta por cento para a educação poderia mitigar parcialmente o impacto orçamentário, advertindo, porém, para a necessidade de rigor na classificação das despesas conforme as regras da corte de contas, a fim de evitar o contingenciamento equivocado, citando o exemplo de emendas destinadas a colégios militares que não logram ser contabilizadas na função educacional. No tocante à Proposta de Emenda à Constituição destinada aos órgãos de controle, o Secretário celebrou o reconhecimento da carreira dos auditores da CGE, mas pleiteou a adoção de isonomia estrutural para as carreiras de gestão, como as da Seplag e da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz. Argumentou que a desproporção salarial e de garantias entre os órgãos de controle e os entes de planejamento e fazenda provoca uma nociva evasão de qua dros técnicos qualificados do Poder Executivo em direção aos tribunais e ao Ministério Público, prejudicando a eficiência sistêmica do estado. O Senhor Presidente anuiu à fundamentação, elogiou o trabalho da gestão e comprometeu-se a viabilizar a inclusão da carreira da Seplag no bojo da referida matéria constitucional durante o exíguo prazo de emendas, recebendo o apoio imediato do Deputado LUIZ PAULO à iniciativa. Por fim, o Secretário agradeceu a oportunidade, utilizando uma analogia internacional para conclamar o parlamento a transformar a boa intenção em uma entrega efetiva e célere em prol dos servidores de carreira, e encerrou a sua participação. Em seguida, a palavra foi concedida ao Controlador-Geral do Estado, Senhor Bruno Campos Pereira, que agradeceu o convite e destacou as ações do órgão com foco na transparência ativa e na rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas. O gestor informou que a CGE integrou um grupo de trabalho interinstitucional, coordenado pela auditoria do estado e com o apoio da Casa Civil, da Sefaz e da Seplag, o qual culminou na entrega do portal da transparência para as referidas emendas, já em plena operação, além da publicação de um manual voltado à acessibilidade dos dados. O Senhor Bruno Campos Pereira corroborou as observações técnicas apresentadas pela pasta de planejamento e enalteceu o reconhecimento institucional promovido pelo governo ao assinalar que é o segundo auditor de carreira a assumir a titularidade do órgão de controle interno. O Controlador-Geral aproveitou a oportunidade para agradecer ao Senhor Presidente pela inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição voltada à essencialidade, argumentando que a medida garante um controle efetivo e eficaz ao conferir autonomia administrativa e financeira à carreira, o que alimenta e fortalece as macrofunções de auditoria, ouvidoria e corregedoria. Ademais, ressaltou a missão constitucional da instituição de atuar como órgão central do sistema de controle interno e apoiar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelo TCE. O gestor colocou a estrutura da CGE à inteira disposição do parlamento para aprimorar os mecanismos de acompanhamento da execução das emendas e subsidiar tomadas de decisões mais assertivas por parte dos deputados. Em resposta, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, agradeceu a disponibilidade do Controlador-Geral, salientou que é uma honra colaborar com o fortalecimento das instituições e declarou que a defesa do sistema de controle interno consubstancia uma posição unânime entre todos os membros do colegiado, prestando o devido reconhecimento ao exímio trabalho desempenhado pela Controladoria Geral do Estado. Com a palavra, o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Senhor Marcelo de Almeida, expressou imensa satisfação em retornar ao parlamento, recordando sua atuação por doze anos prestando assessoria na Casa, com especial menção ao trabalho desenvolvido junto ao atual Presidente da corte de contas, Conselheiro Márcio Pacheco, que também já presidiu a Comissão de Constituição e Justiça. O gestor parabenizou a iniciativa relacionada à Proposta de Emenda à Constituição da essencialidade, indicando que a matéria materializa a valorização do controle interno e externo, em simetria ao regramento pacificado no âmbito do Senado Federal. Fundamentou que o reconhecimento por meio de uma norma constitucional é imperativo para conferir autonomia institucional e garantir a higidez da fiscalização na esfera estadual. Adentrando o debate sobre as regras para as emendas parlamentares impositivas, elucidou que o tribunal publicou, em dezembro do ano anterior, a Deliberação nº 360, que estabeleceu parâmetros e referências de transparência alicerçados nos preceitos normativos exigidos pelo STF. Esclareceu que, por se tratar de um instrumento novo e de uma temática recente, o órgão ainda se debruça sobre o aprimoramento da fiscalização, contudo, avaliou que a fixação de parâmetros sob a forma de regras gerais fortalece o sistema de governança. Ademais, destacou a premissa defendida pela Presidência da corte de que o tribunal ostenta caráter orientador, dialógico e pedagógico, de maneira que a sua atuação não se restringe à fiscalização de caráter punitivo, mas busca a aproximação com os entes jurisdicionados para fornecer as condições e orientações necessárias ao avanço seguro das implementações legais. Ao fim, encerrou sua explanação transmitindo os cumprimentos institucionais do Conselheiro Márcio Pacheco aos parlamentares e parabenizando os novos secretários de estado recém-empossados para os desafios da gestão fluminense. Na sequência, o Deputado CARLOS MINC pediu a palavra e avaliou que as explanações prestadas pelos representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado responderam de maneira plenamente satisfatória às dúvidas que motivaram a convocação da reunião. O parlamentar destacou que os esclarecimentos acerca do portal de transparência e das interpretações das deliberações da corte de contas não implicarão a diminuição do rigor fiscalizatório, mas viabilizarão a redução dos entraves burocráticos causados por insegurança jurídica por parte das pastas executoras. Expressou otimismo ao afirmar que a segurança institucional transmitida pelos órgãos de controle permitirá que as secretarias estaduais avancem na execução das emendas e que os parlamentares tenham a oportunidade de corrigir eventuais imprecisões técnicas devidamente justificadas. O Deputado ressaltou que a constatação de que não existem bloqueios ou impedimentos absolutos facilitará os repasses, mantendo-se o estrito cumprimento das exigências legais de transparência. No que tange à Proposta de Emenda à Constituição Estadual referente ao aumento do teto das emendas impositivas, concordou com o Senhor Presidente que as divergências de mérito e os eventuais ajustes serão objeto de amplo debate no plenário da Casa. Por fim, o Deputado CARLOS MINC concluiu que as autoridades governamentais e de controle presentes cumpriram o seu papel com excelência, de modo que o objetivo da reunião extraordinária foi amplamente atingido. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, agradeceu a manifestação do colega parlamentar e a contribuição de todas as autoridades estaduais e servidores presentes para o aprimoramento e exaurimento do debate. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=BdXf76YB0Ys&t=7176s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO \r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas e quarenta e quatro minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PL, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - REPUBLICANOS, ALAN LOPES - PL, MÁRCIO GUALBERTO - PL e CÉLIA JORDÃO - PSD, como membros efetivos, bem como dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - PL e RENATA SOUZA - PSOL, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e procedeu à instalação da Comissão Especial. O Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT abriu a sessão para a eleição do Presidente da Comissão. Após indicação do próprio nome para o cargo de Presidente e do nome da Senhora Deputada TIA JU para o cargo de Vice-Presidente, os membros presentes, em tomada nominal, acolheram por unanimidade as indicações apresentadas. Prosseguindo, com a designação do Relator, foi indicado o nome do Senhor Deputado ALAN LOPES, sendo a proposta aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão. Na oportunidade, ficou deliberado e aprovado o encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, visando à obtenção de informações e dados técnicos indispensáveis ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão. O expediente aprovado contempla solicitação de informações referentes às despesas de pessoal, diárias, passagens, auxílios, abertura de créditos adicionais, bem como à destinação de recursos remanescentes no âmbito da Administração Pública Estadual. Prosseguindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez uso da palavra para enfatizar o caráter técnico da Comissão, destacando a necessidade de maior transparência na execução do orçamento estadual e da racionalização das despesas públicas como medida necessária ao enfrentamento do déficit fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou ainda a importância de uma análise histórica das contas públicas estaduais e da colaboração institucional entre os Poderes constituídos. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Deputada TIA JU, que agradeceu a indicação para o cargo de Vice-Presidente e reforçou que a atuação da Comissão deverá ocorrer de forma estritamente técnica, com foco nos pontos críticos do orçamento estadual e na construção de resultados efetivos para a população fluminense. Defendeu ainda a realização de análise histórica dos últimos cinco anos das contas públicas estaduais, com o objetivo de identificar possíveis vícios estruturais de planejamento. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado ALAN LOPES, Relator designado da Comissão, que destacou sua experiência anterior em auditorias e comissões parlamentares, assegurando que os trabalhos serão conduzidos de forma objetiva, sem viés ideológico, priorizando auditorias, levantamentos técnicos e análises de dados voltadas ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente franqueou a palavra à Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, que salientou que os trabalhos da Comissão não devem limitar-se exclusivamente à análise numérica das contas públicas, devendo considerar fatores relacionados à evasão de divisas, incentivos fiscais e receitas provenientes dos royalties do petróleo. Alertou ainda para a necessidade de ampliação da receita estadual para suportar o crescimento da folha de pagamento e defendeu o respeito à independência e harmonia entre os Poderes. Posteriormente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que ressaltou a prerrogativa fiscalizatória da Assembleia Legislativa, afastando qualquer interpretação de que a Comissão tenha finalidade persecutória. Destacou que o papel do parlamentar, enquanto agente público, consiste em planejar, estabelecer prioridades e garantir a correta aplicação e transparência dos gastos públicos. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Deputada RENATA SOUZA, que registrou que, embora os trabalhos da Comissão possuam natureza técnica, as escolhas orçamentárias também possuem dimensão política. Defendeu que as discussões contemplem prioritariamente o atendimento às necessidades das populações mais vulneráveis e a redução das desigualdades sociais no Estado. Por derradeiro, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, que defendeu que a Comissão retome o papel de protagonismo da Assembleia Legislativa na análise da despesa pública estadual, sugerindo a participação permanente do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público nas discussões e avaliações técnicas realizadas pela Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente informou que a Comissão buscará realizar, ao menos, duas reuniões semanais, ficando prevista, desde já, uma reunião ordinária fixa às quartas-feiras, às onze horas. O Senhor Presidente informou ainda que a Comissão atuará em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal, buscando contribuir para o equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=YkLog7WA2oQ, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de maio de 2026. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc” (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 2736134"
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                    "2736135": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2124/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8275/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA ROSAS DE SOUZA, matrícula nº 433.148-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Raissa da Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 395/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14851/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 13 de maio de 2015, a servidora MÔNICA ROSEIRO LEITE, matrícula nº 200.771-4, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 23600,92 (vinte e três mil e seiscentos reais e noventa e dois centavos)) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios) c/c Lei 1522/89 e Lei 1608/09, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) Vencimento-base do símbolo CCDAL-1 atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos nos termos do art. 71 da Resolução 590/1994 e de acordo com o processo nº 6534/1995... R$ 2.810,18 (dois mil e oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando os seus proventos nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994 e de acordo com o processo nº 6534/1995 ....R$ 1.405,09 (mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) Gratificação Especial 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos nos termos do art. 71 da Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991 e de acordo com o processo nº 6534/1995....R$ 4.215,27 (quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao Cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato N/MD/346/1991 e de acordo com o processo n° 6534/1995 R$ 1.405,09 (mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos). TOTAL ....R$ 23.600,92 (vinte e três mil, seiscentos reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRE SIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24/02/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação dos contratos nºs 09/2024, 10/2024, 02/2025 e 03/2025 com repactuação de valores firmado entre a ALERJ e as empresas EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e TAGG SERVICES LTDA, respectivamente.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12147/2025 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Prefeitura do Município de Belford Roxo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17843/2025 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa OPS - ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA, pela homologação do Pregão eletrônico nº 03/2025, e adjudica o objeto do certame a empresa AREA21 EVENTOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8384/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 16/2026\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTEÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 82/2026 como membro efetivo o Senhor Deputado, LUIZ PAULO - PSD, em substituição a Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 158/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado GESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, matrícula nº 308.610-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 159/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada NATALIA PEÇANHA CANINAS, matrícula nº 308.916-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 160/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8040/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIO CÉSAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, matrícula nº 302.137-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 161/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8041/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR, matrícula nº 302.137-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 234/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria de Plenário para a Superintendência Militar a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor BRUNO VIEIRA MAURÍCIO nº 308.063-7 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 235/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Processos\r\n\r\nAdministrativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio as Comissões Permanentes para a Comissão Permanente de Processos Administrativos o cargo em comissão de Assistente VII símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora DANIELE LOURENÇO DE SOUZA TEIXEIRA nº 425.881-0 com efeito a partir de 18 de maio de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 236/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Presidência o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora CAMILA MARTINS TEIXEIRA nº 431.792-1 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 237/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Secretaria Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora MICHELE DA SILVA MAGALHÃES nº 419.199-5 com efeito a partir de 10 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Secretaria Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora RENATA PEREIRA COSTA nº 426.878-5 com efeito a partir de 10 de abril de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8168/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/05/2026 A 02/06/2026:\r\n\r\n432259-0-ALEXSANDER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2026 A 15/06/2026:\r\n\r\n416447-1-JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/08/2026 A 01/09/2026:\r\n\r\n420152-1-KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/11/2026 A 07/12/2026:\r\n\r\n416447-1-JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2026 A 30/05/2026:\r\n\r\n425812-5-ESMERALDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n430397-0-ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS\r\n\r\n430426-7-PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG\r\n\r\n430620-5-PATRICIA LOPES ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n430847-4-KAROLINE FONTOURA MOZER OLIVEIRA\r\n\r\n433758-0-THAYS MAGALHÃES BASTOS E SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/05/2026 A 10/06/2026:\r\n\r\n426692-0-SHANNA NASCIMENTO GARCIA DE JESUS\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/05/2026 A 18/06/2026:\r\n\r\n429762-8-LUCIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n432516-3-GERSON AMORIM FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2026 A 30/10/2026:\r\n\r\n420152-1-KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/11/2026 A 19/11/2026:\r\n\r\n431294-8-ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/01/2027 A 18/01/2027:\r\n\r\n431294-8-ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.05.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5413/2026 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2736135"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 30.04.2026, Parte II, página 1:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4155-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 Ficam vedados:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4155-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 Ficam vedados:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 19.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/MD/2121/2026\r\n\r\n“...MAT 309.112-2.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/MD/2121/2026\r\n\r\n“...MAT 309.116-2.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/MD/2122/2026\r\n\r\n“ASSESSOR PARLAMENTAR VII, CCDAL-8.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/MD/2122/2026\r\n\r\n“ASSESSOR PARLAMENTAR VIII, CCDAL-8.”\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Primeiro Secretário no D.O. de 15.05.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/GS/152/2026\r\n\r\n“...FABRICIO FARIA DOS SANTOS”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/GS/152/2026\r\n\r\n“...FABRICIO FARIAS DOS SANTOS”\r\n\r\nId: 2736136"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA ANABELLA MACHADO DA ROCHA.\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. Anabella Machado da Rocha, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.097-3, a apresentar-se na Alerj, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4342/2025. O não comparecimento no prazo estipulado ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 21 de maio do corrente, às 10h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Aprovação do seguinte tema para audiência pública:\r\n\r\n- “FAETEC: Estrutura, Valorização Profissional e Excelência no Serviço Público para uma Educação Profissionalizante de Qualidade”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2026\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos, e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Guilherme Delaroli e Yuri Moura, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de maio de 2026, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 419/2023, de autoria da Deputada VERONICA LIMA, que “Obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1521/2023, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e MARINA DO MST, que “Dispõe sobre a criação do Programa de restaurantes Populares Hebert de Souza - Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5532/2025, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que “Dispõe sobre a criação do Programa estadual para o desenvolvimento das lutas e artes marciais, no âmbito do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4641/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “Institui o Programa estadual de interação e apoio entre famílias de crianças com deficiências, e dá outras providências.” \r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2765/2023, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que “Dispõe sobre a criação de selo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU a ser dado para as cidades do Estado do Rio de Janeiro que cumprirem as metas estipuladas.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3845/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “Institui o programa \"Rio de Janeiro, Estado Acessível\" e cria a Premiação de Selo de Acessibilidade, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - Discussão e votação das seguintes deliberações: \r\n\r\n1. Audiência Pública para tratar do tema: Saneamento e direito à água no Rio de Janeiro: fiscalização, crise socioambiental e proteção dos territórios populares.\r\n\r\n2. Visita técnica em territórios populares para fiscalização das condições de saneamento e garantia do direito à água no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Audiência Pública externa para tratar do tema: Neonazismo e discursos de ódio em Teresópolis: atuação institucional, prevenção e fortalecimento das redes de proteção.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2026. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 20/2025, publicado em 20 de fevereiro de 2025, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - PSD, , FELIPE SOARES - PSDB, VINICIUS COZZOLINO - PSD e DANI BALBI - PC do B, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA - PRD, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PL, LUIZ PAULO - PSD e VERÔNICA LIMA - PT, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada na sala 1801, no dia 21 de maio de 2026, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada Célia Jordão (Vice-Presidente)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nPrevenção e Gestão de Crises EM CampanhaS\r\n\r\nELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Prevenção e Gestão de Crises em Campanhas Eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias para prevenir, identificar e gerenciar possíveis situações de crise durante campanhas eleitorais, com foco na construção de posicionamento, qualificação da assessoria e monitoramento de impactos. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é Crise? // Origens comuns das crises.// Processos de Comunicação voltados para a Prevenção de Crises em campanhas eleitorais.// Processos de Comunicação voltados para a Gestão de Crises em campanhas eleitorais. // Preparação de textos de apoio e de Q&A // Preparação de porta vozes // Preparação da equipe // Monitoramento e avaliação de impactos\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão é jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 01 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/gCNMfXRFQLoJ1LTB9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de junho de 2026. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vWqmQxtFkUZsRWEB7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPRÉ CAMPANHA NA PRÁTICA: O QUE POSTAR NAS REDES \r\n\r\nSOCIAIS?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Pré-campanha na prática: o que postar nas redes sociais?”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias de produção de conteúdo digital voltadas ao período de pré-campanha eleitoral, com foco na construção de posicionamento, fortalecimento de imagem pública e conexão com o eleitorado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAo longo de 2 horas, serão abordados os fundamentos da comunicação política nas redes sociais, planejamento estratégico de conteúdo, construção de narrativa e identidade digital.\r\n\r\nSerão discutidos, ainda, os formatos de conteúdo mais eficazes (vídeos, reels, stories, carrosséis), a frequência e consistência das postagens, o uso adequado das principais plataformas, bem como orientações sobre linguagem, autenticidade e humanização da comunicação.\r\n\r\nA palestra também contemplará noções básicas sobre legislação eleitoral aplicada à pré-campanha no ambiente digital.\r\n\r\nPor fim, serão apresentados exemplos práticos, estudos de caso e insights sobre como transformar presença digital em capital político, fortalecendo a relação com a audiência de forma ética, estratégica e eficiente.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no gabinete do deputado estadual Vinicius Cozzolino, sendo responsável pela coordenação da comunicação do\r\n\r\nmandato, assessoria de imprensa, planejamento estratégico de conteúdo digital e gestão da equipe de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, foi subsecretário de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé, onde coordenou a assessoria de imprensa e o departamento de jornalismo, além de atuar como repórter na cobertura das principais ações do governo municipal. Também possui experiência como comunicador social na Marinha do Brasil, com atuação em produção de conteúdo, clipping e mídias digitais.\r\n\r\nÉ fundador da Arantes Comunicação, onde desenvolve trabalhos de assessoria de imprensa para profissionais, instituições e eventos, com foco em posicionamento estratégico e relacionamento com a mídia.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de junho de 2026:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/91mTBfFfYvNdtfk17\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/8F89KtnyxsiytWz98\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2736137"
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                    "BASE INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.027.623/0001-37\r\n\r\nNIRE 33208668095\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios de 30 de abril de 2026. Data, Hora e Local. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Amir Teixeira Santos, 300 Fonseca Almeida - Comendador Levy Gasparian RJ CEP 25.871-460. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação ao amparo no disposto no §2º, do art. 1.072, da Lei n° 10.406/2002, em face da presença de sócios representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Foram escolhidos, dentre os presentes, para Presidente da Mesa, o Sr. Alberto Procópio Pires; e para Secretária, a Sra. Jussara Chaves Valente Procópio. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo; (ii) autorização à administração da Sociedade para a realização de todos os atos necessários à redução do capital social. Instalação e Deliberações: Verificada a presença dos sócios representando a integralidade do capital social da Sociedade, foi devidamente instalada a Reunião de Sócios, tendo sido lida a ordem do dia, ao que se seguiram as seguintes deliberações, todas adotadas por 100% (cem por cento) do capital social votante: (i) Aprovar, sem reservas, a redução do capital social da Sociedade em R$ 13.240.000,00 (treze milhões, duzentos e quarenta mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Em decorrência da redução aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para R$ 4.760.000,00 (quatro milhões setecentos e sessenta mil reais), mediante o cancelamento de 13.240.000 (treze milhões, duzentos e quarenta mil) quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Em decorrência da redução de capital ora aprovada, na forma do art. 1.084, caput, do Código Civil e observado o procedimento previsto nos §§ 1º a 3º do mesmo dispositivo, o valor correspondente a redução de capital, será pago aos quotistas da Sociedade, de acordo com suas participações no capital social, até a data limite de 31 de dezembro de 2026 mediante restituição aos sócios, proporcional às suas participações, podendo ser realizada por compensação de créditos existentes ou pagamento em moeda corrente (ii) Autorizar que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários à efetivação e formalização da redução de capital social ora aprovada, incluindo, sem limitação, a celebração de todos os documentos necessários para restituição dos valores devidos aos sócios em razão da redução de capital e a publicação desta ata para os fins legais, em versão completa ou simplificada. A presente ata refletindo a redução de capital será arquivada na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro após o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, na forma do art. 1.084, § 3º, do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, a qual foi por todos os presentes lida, aprovada e assinada. Comendador Levy Gasparian (RJ), 30 de abril de 2026. Mesa: Alberto Procópio Pires - Presidente da Mesa; Jussara Chaves Valente Procópio - Secretária da Mesa; Sócios: Alberto Procópio Pires, Jussara Valente Procópio Pires, Base Industrias Reunidas Ltda representada pelo Sócio Administrador Alberto Procópio Pires.\r\n\r\nId: 2735529"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 08/05/2026: Data, Horário e Local: Aos 08/05/2026, às 10:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A renúncia do Sr. Pablo Luis Gay-Ger como membro do Conselho de Administração; (ii) A nomeação da Sra. Julieta Ines Fernandez Madero, como membro do Conselho de Administração; e (iii) A ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam: (i) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Pablo Luis Gay-Ger (indicado pela acionista Repsol E&P S.à r.l.) como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2025, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia; (ii) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Repsol E&P S.à r.l., da Sra. Julieta Ines Fernandez Madero, argentina, casada, advogada, portadora do passaporte argentino nº AAJ 984411, com domicílio comercial em Calle Méndez Álvaro 44, Madrid, Espanha. A Conselheira ora eleita é investida em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) Ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia que, é composto pelos seguintes membros: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAN 058855, como Presidente do Conselho; Sr. Wu Chengliang, chinês, casado, portador do passaporte nº PE 3047645, como Vice-Presidente do Conselho; Sr. José Carlos de Vicente Bravo, espanhol, casado, portador do passaporte nº PAQ 066063; Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 09733965-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° 028.374.027-29; Sr. Mariano Benito Zamarriego, espanhol, solteiro, portador do passaporte nº PAL 913188; Sra. Julieta Ines Fernandez Madero, argentina, casada, advogada, portadora do passaporte argentino nº AAJ 984411; Sr. Alejandro José Ponce Bueno espanhol, casado, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM nº F6620899 e inscrito no CPF sob n° 718.095.661-93; Sr. Zhang Jianguo, chinês, casado, portador do passaporte nº PE 2037317; Sr. Xu Yang, chinês, casado, portador do passaporte chinês nº PE 2113172; e Sr. Lianhua Zhang, chinês, casado, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNM F269370B, inscrito no CPF sob n° 065.805.467-86, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2028. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración Inversiones, S.L.U. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 08/05/2026. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 7775547 em 15/05/2026. \r\n\r\nId: 2735815"
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                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2026. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1-DATA, HORA E LOCAL: Em 20 de abril de 2026, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2-CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3-MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4-ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Marcelo Chagas Viana, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08.083.674-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.873.957-13, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 18 de maio de 2026 e término em 18 de maio de 2029. 4.2. Ficando a Diretoria da companhia a partir desta data composta pelo Sr. Marcelo Chagas Viana, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 08.083.674-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.873.957-13, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e pela Sra. Danyelle Cruz Lopes, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 11.964.621-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.571.037-82, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 20 de abril de 2026. Marcelo Chagas Viana-Presidente; Danyelle Cruz Lopes-Secretária. Jucerja nº 7767783 em 13/05/2026.\r\n\r\nId: 2736029"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2026, elegeu o Sr. Rodrigo Luiz Resende Morales para exercer,o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia em substituição ao Sr. Humberto de Mello Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nRafael Rolim de Minto\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2735785"
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                        "2735378": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 10 de junho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI.Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2735378"
                        ],
                        "2736023": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 29 de maio, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) destituição do atual administrador da Sociedade; (ii) eleição do novo administrador; (iii) a alteração do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/meet/243969794848115?p=hl7C13wf2mOS3KqqmX. Rio de Janeiro, 20,21 e 22/05/2026. (20, 21 e 22/05/2026)\r\n\r\nId: 2736023"
                        ],
                        "2736009": [
                            "V - Convocação",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 29 de maio, às 9:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo \r\n\r\nconferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim \r\n\r\nde deliberem sobre (i) destituição do atual administrador da Sociedade; (ii) eleição do novo administrador; (iii) a alteração do contrato\r\n\r\nsocial da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações \r\n\r\nGerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por\r\n\r\nsolicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios \r\n\r\npoderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/meet/282658844087252?p=tYJrLGRvS3G1T0qcqc. Rio de Janeiro, 20,21 e 22/05/2026. (20, 21 e 22/05/2026)\r\n\r\nId: 2736009"
                        ],
                        "2735342": [
                            "V - Convocação",
                            "TAX UPDATE BRASIL PUBLICAÇÕES, CONSULTORIA\r\n\r\nE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.639.247/0001-22 - NIRE: 332.0989394-7\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e § 3º do art.1.152 do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TAX UPDATE BRASIL PUBLICAÇÕES, CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 11:30h, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Passeio, 38, Torre 2, 15º andar, salas 1501, 1502, 1503 e 1504, Centro, CEP: 20021-290- Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:45h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a rerratificação da Ata de Reunião de Sócios realizada em 26/01/2026 para retificar a listagem de sócios beneficiários do saldo da distribuição de lucros do exercício encerrado em 31/12/2025. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026. ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA - Administrador.\r\n\r\nId: 2735342"
                        ],
                        "2735834": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ: 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação para\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO, CNPJ 28.999.162/0001-02, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no Espaço Pontal, número 347, localizado na rua Wilfred Penha Borges - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de Maio de 2026 as 19:00 em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 19:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1) Apresentação das realizações da gestão no período 2025/2026;\r\n\r\n2) Empossar os conselheiros comunitários eleitos e indicados pelos condomínios associados com mandato de 12 meses a contar desta assembleia;\r\n\r\n3) Deliberação sobre as prestações de contas do período de março 2025 a março 2026 com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4) Eleição do Conselho Fiscal sendo 03 titulares e 03 suplentes para o mandato de 2026/2027;\r\n\r\n5) Deliberação sobre Previsão Orçamentária 2026/2027.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n6) Deliberação sobre a utilização do saldo de caixa Fundo de Reserva.\r\n\r\n7) Deliberação sobre a utilização da receita obtida com a campanha publicitária de envelopamento dos Ônibus;\r\n\r\n8) Explanação sobre os processos judiciais e ativos AAPO\r\n\r\n9) Deliberação sobre a proposta da Construtora Montserrat - Inclusão de novo associado Condomínio Clube House.\r\n\r\n10) Assuntos gerais.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de maio de 2026.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nWelber de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2735834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2735811": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\n10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA diretora do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da \r\n\r\nTijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027,\r\n\r\ntorna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Nicole Ye Lingyin; ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Giovanna Monteiro Lopes Soares; Ryan Ye Ling; Thiago Duarte Reale; Yan Oliveira Lima Lemos; ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Antonia de Lima e Silva Lamas; \r\n\r\nRodrigo Szpiro. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício DICA/283/2015. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício DICA/283/2015. Servidores responsáveis pela \r\n\r\npublicação: Maria Xavier Dias, ID.04336260-5 e Flávia Gomes de Paula, ID.3830773-1.\r\n\r\nId: 2735811"
                    ],
                    "2735604": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR da ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS mantida \r\n\r\npor ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2024/2: Renata Rangel Gonçalves, Ano-2026/1: Bruna Alvarenga de Carvalho; Deysiane Mendes de Araújo Nunes Oliveira; Márcio Neves Caldas; Moisés Ferreira Domingues de Aguiar; Príscila Cabral dos Santos; Rayane Gomes Dias; Tífanny Henriques Caetano de Souza Rangel. Curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2018/1: Eli Carlos da Silva Ribeiro, Ano-2024/1: Roberta Rangel Neto; Ano-2026/1: Jorge Hirllan Souza de Azeredo. Curso Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/02: João Paulo Rosario Viveiros, Ano-2026/01: Camila Marinho Silva; Pedro Henrique Gomes Florindo; Vinicius Pereira de Araujo. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2026/1: Carla Daysi da Silva Viana; Laura de Oliveira Vieira; Maria Eduarda Lemos Barros de Oliveira; Raissa Moura Neves. Curso Técnico em Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano- 2025/2: Kauan Richarty Souza Ribeiro, Ano-2026/1: Elton Rodrigues do Amaral Filho; Patryck Pessanha Alves. Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, ANO-2025/2: João Pedro Franco Cardozo; Renan Alves Ribeiro; Ano- 2026/1: Daniel da Silva Ricardo; Ednilton de Souza Werneck Gonçalves; Roger Ramos da Silva. Curso Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/1: Josué Elias Gomes Rodrigues, Ano-2025/2: Gabriel Rocha do Rosario, Ano-2026/1: Gleysom Leite de Almeida; Gleyson Machado Domingos; Gustavo da Silva Souza; Raphael Carlos Vasconcelos Sousa de Almeida; Rodolfo Ribeiro Rodrigues. Márcio Soneghet Pertel, designado através do Registro COOIENORTE.CADO6.001536.2023 D.O.08/05/2024. Pág.35, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro nº041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022.Pág:16 2ª e 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID:4328939-8, Suzany Campos Coelho ID: 4328931-2. \r\n\r\nId: 2735604"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2736041": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO \"VITALE VIEW CLUBE RESIDENCIAL\"\r\n\r\nCNPJ: 45.320.937/0001-82\r\n\r\nEstrada do Caçambê, 360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP. 22780-065 - Blocos: 3,4 e 5.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a VITALE V13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, vem convocar os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Vitale View Clube Residencial', para Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 27 de maio de 2026 - (quarta-feira), no UCI New York City Center - situado à Av. das Américas, 5000 - Sala 05 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro às 09:00 horas em 1ª convocação ou às 09:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Apresentação da Administradora; 2. Apresentação do Síndico; 3. Informações sobre o procedimento de entrega de chaves; 4. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária. 6. Instalação formal do Condomínio \"VITALE VIEW CLUBE RESIDENCIAL\" e as informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração, pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Vitale V13 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2736041"
                        ],
                        "2736085": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 14 de Junho de 2026, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2025 a junho/2026; g) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2026 a junho/2027; h) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2026 a junho/2027. Para estar apto a votar, o condômino deverá estar quite com as quotas condominiais correspondentes à(s) sua(s) unidade(s) que vencerem até a data da Assembleia (artigo 1335, III, do Código Civil). Cabe ao proprietário da unidade autônoma manter seu cadastro atualizado junto à Administração Geral. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida do outorgante ou sua assinatura digital com certificação digital emitidos pelo e-notariado ou GOV.BR e \r\n\r\no outorgado ser, necessariamente, residente (art. 12 - § Único, da Convenção). O procurador só poderá representar uma unidade, \r\n\r\nem conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção.\r\n\r\nAs inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 05 de junho de 2026. Rio de Janeiro, RJ, 19 de maio de 2026.\r\n\r\n439767\r\n\r\nId: 2736085"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2736052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. A pregoeira do município de Barra Mansa torna público aos interessados que fica ANULADO o Pregão Eletrônico nº 019/2026 e todos os atos dele decorrentes. Fica aberto o prazo legal de 3 (três) dias úteis para a interposição de eventuais recursos administrativos, contados a partir da data desta publicação, conforme previsto na legislação vigente.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2736052"
                        ],
                        "2735846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nFica estabelecida a data de 17/08/2026, às 09:00 h, realização da Concorrência 033/2026, P.A. 0927/2026, Sistema de abastecimento de água da Região Leste (contrato Financiamento 0639641-81)\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2735846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2735835": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Presencial nº. 003/2026\r\n\r\nProcesso nº. 1069/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa, para REQUALIFICAÇÃO DE UMA QUADRA E SEU ENTORNO, SITUADA NA AVENIDA DAS JABUTICABEIRA, S/Nº - BAIRRO JABUTICABEIRA - MENDES/RJ, OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 963696/2025/MESP/CAIXA. Tipo da licitação: Menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. Data de recebimento do envelope de proposta comercial e início da sessão pública: 09/06/2026, às 10 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº250, Centro. Email: : cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.cm /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 07 de abril de 2026. Edélcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2735835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2736080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2026 - Processo Administrativo nº 261/2026. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios (Merenda Escolar) para atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, pelo período de 06 (seis) meses, referente aos itens desertos do Pregão Presencial nº 002/2026 - FME.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 01 de junho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2736080"
                        ],
                        "2736081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2026 - Processo Administrativo nº 221/2026. Objeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de materiais para atender as oficinas de manicure, designe de sobrancelha, costura, barbeiro e crochê realizadas pelo SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de junho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2736081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2736140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.295 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29\r\n\r\nDE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140001/102224/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº PGE/PG3/VPF/PGE/003.003329/2026, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda em face do Estado do Rio de Janeiro, Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066;\r\n\r\n- que o referido ofício orienta sobre o cumprimento da decisão provisória favorável ao Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, determinando a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência proferida no Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066, até o julgamento final do referido recurso;\r\n\r\n- que, em virtude do decidido no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, cabe a suspensão dos efeitos da decisão anterior, exarada no Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066, implicando o recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes a 2025, ano-base 2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 27/04/2026, às 12h43min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,953\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,045\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,240\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,437\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,860\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,336\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,541\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,190\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,249\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,050\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,218\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,406\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,348\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,392\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,199\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,231\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,473\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,475\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,764\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,368\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,236\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,674\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,194\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,409\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,126\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,198\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,251\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,202\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,260\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,316\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,735\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,265\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,244\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,300\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,662\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,230\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,068\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,779\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,804\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,424\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,894\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,213\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,274\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,463\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,828\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,316\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,352\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,221\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,670\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,344\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,770\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,458\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,359\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,591\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,522\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,256\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,090\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n0,985322\r\n\r\n11,615356\r\n\r\n6,300339\r\n\r\n4,725254\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,012196\r\n\r\n0,013894\r\n\r\n0,010421\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n0,923393\r\n\r\n1,174993\r\n\r\n1,049193\r\n\r\n0,786895\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n0,087701\r\n\r\n0,073062\r\n\r\n0,080381\r\n\r\n0,060286\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n0,302187\r\n\r\n0,394893\r\n\r\n0,348540\r\n\r\n0,261405\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n0,892335\r\n\r\n0,960229\r\n\r\n0,926282\r\n\r\n0,694712\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n0,185719\r\n\r\n0,155205\r\n\r\n0,170462\r\n\r\n0,127847\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n0,435355\r\n\r\n0,356207\r\n\r\n0,395781\r\n\r\n0,296836\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n1,395900\r\n\r\n1,049317\r\n\r\n1,222609\r\n\r\n0,916956\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n0,056257\r\n\r\n0,042396\r\n\r\n0,049326\r\n\r\n0,036995\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n0,072966\r\n\r\n0,050282\r\n\r\n0,061624\r\n\r\n0,046218\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n1,113287\r\n\r\n1,078771\r\n\r\n1,096029\r\n\r\n0,822022\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n0,135143\r\n\r\n0,075495\r\n\r\n0,105319\r\n\r\n0,078989\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,016673\r\n\r\n0,013405\r\n\r\n0,015039\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n2,459986\r\n\r\n1,876467\r\n\r\n2,168227\r\n\r\n1,626170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n0,123364\r\n\r\n0,083517\r\n\r\n0,103441\r\n\r\n0,077580\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n0,190632\r\n\r\n0,115375\r\n\r\n0,153004\r\n\r\n0,114753\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n0,017894\r\n\r\n0,012514\r\n\r\n0,015204\r\n\r\n0,011403\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n0,058409\r\n\r\n0,039595\r\n\r\n0,049002\r\n\r\n0,036752\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n0,260594\r\n\r\n0,181417\r\n\r\n0,221006\r\n\r\n0,165754\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n0,039728\r\n\r\n0,037162\r\n\r\n0,038445\r\n\r\n0,028834\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n0,019416\r\n\r\n0,015232\r\n\r\n0,017324\r\n\r\n0,012993\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n0,038457\r\n\r\n0,023856\r\n\r\n0,031156\r\n\r\n0,023367\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n0,011121\r\n\r\n0,012800\r\n\r\n0,011960\r\n\r\n0,008970\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90.260.132.008,78\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n14,154486\r\n\r\n9,728399\r\n\r\n11,941443\r\n\r\n8,956082\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n0,011538\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n0,081994\r\n\r\n0,072079\r\n\r\n0,077036\r\n\r\n0,057777\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n0,024307\r\n\r\n0,021796\r\n\r\n0,023051\r\n\r\n0,017289\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n0,338093\r\n\r\n0,247174\r\n\r\n0,292634\r\n\r\n0,219475\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n0,754138\r\n\r\n0,751296\r\n\r\n0,752717\r\n\r\n0,564538\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n0,016385\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,015045\r\n\r\n0,011284\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n0,029959\r\n\r\n0,023799\r\n\r\n0,026879\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n0,175773\r\n\r\n0,143308\r\n\r\n0,159541\r\n\r\n0,119655\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n1,703559\r\n\r\n1,499303\r\n\r\n1,601431\r\n\r\n1,201073\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n0,111363\r\n\r\n0,090794\r\n\r\n0,101079\r\n\r\n0,075809\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,006160\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,005936\r\n\r\n0,004452\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n3,994025\r\n\r\n2,234301\r\n\r\n3,114163\r\n\r\n2,335622\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n0,027140\r\n\r\n0,016243\r\n\r\n0,021691\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n0,216549\r\n\r\n0,158441\r\n\r\n0,187495\r\n\r\n0,140621\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n0,046226\r\n\r\n0,034410\r\n\r\n0,040318\r\n\r\n0,030239\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n11,306217\r\n\r\n14,935359\r\n\r\n13,120788\r\n\r\n9,840591\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n0,020701\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,019479\r\n\r\n0,014610\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n0,124709\r\n\r\n0,085245\r\n\r\n0,104977\r\n\r\n0,078733\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n0,033926\r\n\r\n0,028029\r\n\r\n0,030977\r\n\r\n0,023233\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n0,040121\r\n\r\n0,033762\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,027706\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n0,015514\r\n\r\n0,013717\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,010962\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n0,142177\r\n\r\n0,103823\r\n\r\n0,123000\r\n\r\n0,092250\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n6,704869\r\n\r\n6,545743\r\n\r\n6,625306\r\n\r\n4,968980\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n0,514712\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n0,449372\r\n\r\n0,337029\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n1,082656\r\n\r\n0,841121\r\n\r\n0,961889\r\n\r\n0,721416\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n0,100498\r\n\r\n0,074821\r\n\r\n0,087659\r\n\r\n0,065745\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n0,108529\r\n\r\n0,079961\r\n\r\n0,094245\r\n\r\n0,070684\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n0,470660\r\n\r\n0,639747\r\n\r\n0,555204\r\n\r\n0,416403\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n0,046565\r\n\r\n0,031914\r\n\r\n0,039239\r\n\r\n0,029430\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n1,004468\r\n\r\n0,837329\r\n\r\n0,920899\r\n\r\n0,690674\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,075649\r\n\r\n0,077433\r\n\r\n0,058075\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n0,859874\r\n\r\n0,694963\r\n\r\n0,777419\r\n\r\n0,583064\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n0,016875\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,011096\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n1,278970\r\n\r\n0,548322\r\n\r\n0,913646\r\n\r\n0,685235\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n0,016026\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,014889\r\n\r\n0,011167\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n0,391832\r\n\r\n0,326688\r\n\r\n0,359260\r\n\r\n0,269445\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n1,065081\r\n\r\n0,613247\r\n\r\n0,839164\r\n\r\n0,629373\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n3,130095\r\n\r\n1,983482\r\n\r\n2,556789\r\n\r\n1,917591\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n0,099787\r\n\r\n0,077274\r\n\r\n0,088531\r\n\r\n0,066398\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n0,025677\r\n\r\n0,014265\r\n\r\n0,019971\r\n\r\n0,014978\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,007443\r\n\r\n0,009461\r\n\r\n0,007096\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n0,429444\r\n\r\n0,296321\r\n\r\n0,362883\r\n\r\n0,272162\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n27,562022\r\n\r\n20,569674\r\n\r\n24,065848\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n0,011339\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,009936\r\n\r\n0,007452\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n0,096829\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,090127\r\n\r\n0,067595\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n0,042485\r\n\r\n0,027873\r\n\r\n0,035179\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n0,128566\r\n\r\n0,075453\r\n\r\n0,102010\r\n\r\n0,076507\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n1,323546\r\n\r\n1,013204\r\n\r\n1,168375\r\n\r\n0,876281\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n1,451061\r\n\r\n1,303042\r\n\r\n1,377052\r\n\r\n1,032789\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n0,565299\r\n\r\n0,506482\r\n\r\n0,535891\r\n\r\n0,401918\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,008397\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,006346\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,030788\r\n\r\n0,023091\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n0,177746\r\n\r\n0,144486\r\n\r\n0,161116\r\n\r\n0,120837\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,007861\r\n\r\n0,011594\r\n\r\n0,008696\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n0,137986\r\n\r\n0,105122\r\n\r\n0,121554\r\n\r\n0,091166\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n3,071429\r\n\r\n9,097862\r\n\r\n6,084646\r\n\r\n4,563484\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n0,434647\r\n\r\n0,339905\r\n\r\n0,387276\r\n\r\n0,290457\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,018922\r\n\r\n0,021423\r\n\r\n0,020172\r\n\r\n0,015129\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n0,032988\r\n\r\n0,029824\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n0,023554\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n0,038857\r\n\r\n0,031948\r\n\r\n0,035402\r\n\r\n0,026552\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n0,354944\r\n\r\n0,317696\r\n\r\n0,336320\r\n\r\n0,252240\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,008623\r\n\r\n0,006741\r\n\r\n0,007682\r\n\r\n0,005761\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n0,533693\r\n\r\n0,326051\r\n\r\n0,429872\r\n\r\n0,322404\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n0,185308\r\n\r\n0,121837\r\n\r\n0,153573\r\n\r\n0,115179\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,009873\r\n\r\n0,009962\r\n\r\n0,007471\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n0,057859\r\n\r\n0,039516\r\n\r\n0,048687\r\n\r\n0,036516\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n3,048149\r\n\r\n1,961096\r\n\r\n2,504623\r\n\r\n1,878467\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n637.678.612.823,89\r\n\r\n855.867.657.412,28\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,2193\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,0682\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n1,6714\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,4339\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,9826\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,4682\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n1,0421\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n2,3661\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,4840\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,5671\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n2,6736\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n2,8267\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n0,9586\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,4222\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,5231\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n0,8264\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,4243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,3559\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n22,3137\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n0,5818\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,2094\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,2573\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,3845\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,2209\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,3159\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,2992\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,2838\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,4042\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,2587\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,2892\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,4139\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n4,0567\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,0345\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n1,4380\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,4471\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,4657\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,0481\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n2,0216\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,2609\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,2285\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,6904\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n8,6348\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86 \r\n\r\n0,1604\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75 \r\n\r\n0,1680\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61 \r\n\r\n0,5069\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46 \r\n\r\n0,2552\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88 \r\n\r\n0,1734\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08 \r\n\r\n0,4997\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29 \r\n\r\n2,3955\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54 \r\n\r\n1,7053\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57 \r\n\r\n0,9793\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89 \r\n\r\n1,0927\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11 \r\n\r\n0,1294\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00 \r\n\r\n0,1526\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01 \r\n\r\n1,3729\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19 \r\n\r\n0,1695\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24 \r\n\r\n9,7608\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n1,8360\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n2,1078\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n1,6881\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,0093\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n4,7159\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n1,9457\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n1,3433\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n0,9465\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,0231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n1,4880\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n1,9514\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n3,7305\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n23,7856\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45 \r\n\r\n0,3761\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40 \r\n\r\n1,5272\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27 \r\n\r\n1,5242\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67 \r\n\r\n0,3350\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50 \r\n\r\n1,2693\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66 \r\n\r\n0,6446\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55 \r\n\r\n0,2936\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06 \r\n\r\n1,1881\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85 \r\n\r\n4,4245\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90 \r\n\r\n0,8259\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97 \r\n\r\n0,3333\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58 \r\n\r\n1,8438\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86 \r\n\r\n14,5856\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23 \r\n\r\n1,2754\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18 \r\n\r\n0,2620\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34 \r\n\r\n0,3380\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67 \r\n\r\n0,2635\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99 \r\n\r\n1,6801\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44 \r\n\r\n0,7167\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80 \r\n\r\n0,5500\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84 \r\n\r\n2,4342\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47 \r\n\r\n0,4983\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41 \r\n\r\n0,4527\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37 \r\n\r\n8,4709\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65 \r\n\r\n2,3245\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98 \r\n\r\n2,6936\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64 \r\n\r\n2,4725\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27 \r\n\r\n7,4906\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,827528\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,049386\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022542\r\n\r\n20,827528\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,916956\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004053\r\n\r\n0,005482\r\n\r\n1,190429\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,956082\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,051705\r\n\r\n9,473193\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057777\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031114\r\n\r\n0,041785\r\n\r\n0,284468\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,219475\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011210\r\n\r\n0,010847\r\n\r\n0,475020\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,564538\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,024565\r\n\r\n0,763915\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,075809\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032450\r\n\r\n0,011705\r\n\r\n0,235725\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,140621\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013742\r\n\r\n0,026052\r\n\r\n0,408929\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9,840591\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000490\r\n\r\n0,059152\r\n\r\n10,126134\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,078733\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025640\r\n\r\n0,087100\r\n\r\n0,328639\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,092250\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026190\r\n\r\n0,014177\r\n\r\n0,259865\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,968980\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,066840\r\n\r\n5,315922\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,721416\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,070667\r\n\r\n1,264851\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,065745\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,038846\r\n\r\n0,023965\r\n\r\n0,244000\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,269445\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013388\r\n\r\n0,010555\r\n\r\n0,423705\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,876281\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003333\r\n\r\n0,013077\r\n\r\n1,351519\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,401918\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,020660\r\n\r\n0,670176\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,290457\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012814\r\n\r\n0,010607\r\n\r\n0,457642\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026552\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067224\r\n\r\n0,008897\r\n\r\n0,207635\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,563626\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,557842\r\n\r\n33,481766\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010421\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039618\r\n\r\n0,014545\r\n\r\n0,180849\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046218\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008544\r\n\r\n0,005235\r\n\r\n0,265068\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011279\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013762\r\n\r\n0,006432\r\n\r\n0,218056\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011284\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021307\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,188852\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013546\r\n\r\n0,005522\r\n\r\n0,211956\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,119655\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,448078\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004452\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,007480\r\n\r\n0,176305\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,027706\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,007095\r\n\r\n0,203612\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010962\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017643\r\n\r\n0,010105\r\n\r\n0,201808\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011096\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,006467\r\n\r\n0,189378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,067595\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007249\r\n\r\n0,007230\r\n\r\n0,288165\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006346\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029488\r\n\r\n0,010347\r\n\r\n0,187724\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007471\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003447\r\n\r\n0,174221\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,354644\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,101417\r\n\r\n2,934070\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,626170\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,050862\r\n\r\n2,405509\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114753\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021793\r\n\r\n0,035950\r\n\r\n0,327634\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011403\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040611\r\n\r\n0,011177\r\n\r\n0,239047\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012993\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052906\r\n\r\n0,011642\r\n\r\n0,231380\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,335622\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001358\r\n\r\n0,026202\r\n\r\n2,674376\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,629373\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,050540\r\n\r\n0,894106\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019538\r\n\r\n0,006522\r\n\r\n0,298503\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,076507\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014441\r\n\r\n0,005712\r\n\r\n0,355790\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,032789\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003092\r\n\r\n0,017260\r\n\r\n1,221217\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,865994\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,215869\r\n\r\n8,647562\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,036995\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,004010\r\n\r\n0,248838\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077580\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003233\r\n\r\n0,004200\r\n\r\n0,347887\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036752\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,012672\r\n\r\n0,241695\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023367\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013626\r\n\r\n0,006380\r\n\r\n0,199313\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008970\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008667\r\n\r\n0,004335\r\n\r\n0,220341\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021895\r\n\r\n0,012492\r\n\r\n0,193718\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,337029\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001214\r\n\r\n0,059887\r\n\r\n0,735225\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,690674\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000742\r\n\r\n0,042632\r\n\r\n1,067685\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007452\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004515\r\n\r\n0,024482\r\n\r\n0,316450\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023091\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009878\r\n\r\n0,027317\r\n\r\n0,232672\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008696\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008552\r\n\r\n0,003235\r\n\r\n0,239712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023554\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,238625\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,252240\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,034322\r\n\r\n0,591391\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005761\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,263290\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,548430\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,244019\r\n\r\n5,136843\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,786895\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003737\r\n\r\n0,045900\r\n\r\n1,045408\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,261405\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,011977\r\n\r\n0,052695\r\n\r\n0,436850\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,694712\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004837\r\n\r\n0,042202\r\n\r\n0,860177\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,822022\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003626\r\n\r\n0,025232\r\n\r\n1,049877\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078989\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014786\r\n\r\n0,117897\r\n\r\n0,444333\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,165754\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,048642\r\n\r\n0,391863\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017289\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,095304\r\n\r\n0,033582\r\n\r\n0,246602\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066398\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022559\r\n\r\n0,023662\r\n\r\n0,273936\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,272162\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009592\r\n\r\n0,025577\r\n\r\n0,462861\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,120837\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016538\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,330352\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,563484\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,048785\r\n\r\n4,769928\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015129\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022122\r\n\r\n0,093262\r\n\r\n0,358527\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,865076\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,594637\r\n\r\n10,670713\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,127847\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012717\r\n\r\n0,009402\r\n\r\n0,336158\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,296836\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007118\r\n\r\n0,038180\r\n\r\n0,540552\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,201073\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002448\r\n\r\n0,038105\r\n\r\n1,367900\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,058075\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039126\r\n\r\n0,008375\r\n\r\n0,208621\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,583064\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,031732\r\n\r\n0,779257\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,685235\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004547\r\n\r\n0,016115\r\n\r\n0,804017\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011167\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055016\r\n\r\n0,007340\r\n\r\n0,213356\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,917591\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029702\r\n\r\n2,212986\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014978\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022014\r\n\r\n0,110612\r\n\r\n0,371126\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007096\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039738\r\n\r\n0,020647\r\n\r\n0,233534\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,115179\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009613\r\n\r\n0,008332\r\n\r\n0,413676\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,878467\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001559\r\n\r\n0,046095\r\n\r\n2,090063\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,896608\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,364638\r\n\r\n9,571246\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,060286\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028244\r\n\r\n0,031885\r\n\r\n0,240090\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028834\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,047008\r\n\r\n0,006550\r\n\r\n0,199109\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065832\r\n\r\n0,008450\r\n\r\n0,213263\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014610\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056252\r\n\r\n0,006587\r\n\r\n0,198479\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023233\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028233\r\n\r\n0,042002\r\n\r\n0,251147\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,070684\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013109\r\n\r\n0,017917\r\n\r\n0,299749\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029430\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024755\r\n\r\n0,013750\r\n\r\n0,230407\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,091166\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013479\r\n\r\n0,060855\r\n\r\n0,344485\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,322404\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005640\r\n\r\n0,012457\r\n\r\n0,521911\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036516\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,011317\r\n\r\n0,256371\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,684340\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211771\r\n\r\n2,755011\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,725254\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012744\r\n\r\n0,058112\r\n\r\n4,952961\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030239\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163122\r\n\r\n0,067340\r\n\r\n0,360720\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,416403\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024134\r\n\r\n0,061812\r\n\r\n0,661578\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,171896\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,187264\r\n\r\n5,975259\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2736140"
                    ],
                    "2736141": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.296 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140001/102224/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº PGE/PG3/VPF/PGE/003.003329/2026, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda em face do Estado do Rio de Janeiro, Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066;\r\n\r\n- que o referido ofício orienta sobre o cumprimento da decisão provisória favorável ao Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, determinando a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência proferida no Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066, até o julgamento final do referido recurso;\r\n\r\n- que, em virtude do decidido no Agravo de Instrumento nº 3002778-76.2026.8.19.0000, cabe a suspensão dos efeitos da decisão anterior, exarada no Processo Judicial n° 3000833-84.2025.8.19.0066, implicando o recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes a 2026, ano-base 2024;\r\n\r\n- a republicação do IPM 2025, ano-base 2023, fixados pelo Decreto n° 50.075, de 23 de dezembro de 2025; e\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.857, de 09 de setembro de 2025, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2026, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 27/04/2026, às 14h00min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,357\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,352\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,238\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,536\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,020\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,336\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,495\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,095\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,246\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,258\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,052\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,423\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,214\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,204\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,342\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,291\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,235\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,350\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,228\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,197\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,527\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,283\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,245\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,459\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,720\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,211\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,442\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,336\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,174\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,062\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,190\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,612\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,198\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,351\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,248\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,199\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,250\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,847\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,220\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,235\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,290\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,725\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,126\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,202\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,729\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,187\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,558\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,749\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,976\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,269\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,373\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,417\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,734\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,308\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,272\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,224\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,645\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,232\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,319\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,306\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,482\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,379\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,572\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,268\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,478\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,410\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,254\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,724\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n108.822.365.552,92\r\n\r\n11,615356\r\n\r\n12,757775\r\n\r\n12,186566\r\n\r\n9,139924\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n122.218.148,69\r\n\r\n0,012196\r\n\r\n0,014328\r\n\r\n0,013262\r\n\r\n0,009946\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n15.424.286.242,61\r\n\r\n1,174993\r\n\r\n1,808264\r\n\r\n1,491629\r\n\r\n1,118721\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n641.383.982,74\r\n\r\n0,073062\r\n\r\n0,075193\r\n\r\n0,074127\r\n\r\n0,055596\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n4.916.447.941,70\r\n\r\n0,394893\r\n\r\n0,576379\r\n\r\n0,485636\r\n\r\n0,364227\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n11.186.617.651,45\r\n\r\n0,960229\r\n\r\n1,311462\r\n\r\n1,135846\r\n\r\n0,851884\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n1.607.844.779,66\r\n\r\n0,155205\r\n\r\n0,188496\r\n\r\n0,171851\r\n\r\n0,128888\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n3.259.232.023,24\r\n\r\n0,356207\r\n\r\n0,382096\r\n\r\n0,369152\r\n\r\n0,276864\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n9.726.705.071,24\r\n\r\n1,049317\r\n\r\n1,140309\r\n\r\n1,094813\r\n\r\n0,821110\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n399.054.093,82\r\n\r\n0,042396\r\n\r\n0,046783\r\n\r\n0,044589\r\n\r\n0,033442\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n432.356.455,24\r\n\r\n0,050282\r\n\r\n0,050687\r\n\r\n0,050484\r\n\r\n0,037863\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n9.524.209.987,35\r\n\r\n1,078771\r\n\r\n1,116569\r\n\r\n1,097670\r\n\r\n0,823253\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n760.547.637,63\r\n\r\n0,075495\r\n\r\n0,089163\r\n\r\n0,082329\r\n\r\n0,061747\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n111.856.405,84\r\n\r\n0,013405\r\n\r\n0,013114\r\n\r\n0,013259\r\n\r\n0,009945\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n16.630.497.729,33\r\n\r\n1,876467\r\n\r\n1,949674\r\n\r\n1,913071\r\n\r\n1,434803\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n882.205.888,42\r\n\r\n0,083517\r\n\r\n0,103425\r\n\r\n0,093471\r\n\r\n0,070103\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n951.525.918,03\r\n\r\n0,115375\r\n\r\n0,111552\r\n\r\n0,113464\r\n\r\n0,085098\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n189.111.030,48\r\n\r\n0,012514\r\n\r\n0,022170\r\n\r\n0,017342\r\n\r\n0,013006\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n489.239.250,22\r\n\r\n0,039595\r\n\r\n0,057356\r\n\r\n0,048475\r\n\r\n0,036357\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n1.362.403.974,47\r\n\r\n0,181417\r\n\r\n0,159721\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,127927\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n346.547.009,58\r\n\r\n0,037162\r\n\r\n0,040627\r\n\r\n0,038894\r\n\r\n0,029171\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n137.461.555,86\r\n\r\n0,015232\r\n\r\n0,016115\r\n\r\n0,015673\r\n\r\n0,011755\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n205.116.778,47\r\n\r\n0,023856\r\n\r\n0,024047\r\n\r\n0,023951\r\n\r\n0,017964\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n76.480.039,46\r\n\r\n0,012800\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,010883\r\n\r\n0,008162\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n76.735.412.564,64\r\n\r\n9,728399\r\n\r\n8,996066\r\n\r\n9,362233\r\n\r\n7,021674\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n74.188.729,80\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,008698\r\n\r\n0,008150\r\n\r\n0,006112\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n662.134.168,28\r\n\r\n0,072079\r\n\r\n0,077625\r\n\r\n0,074852\r\n\r\n0,056139\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n210.571.599,80\r\n\r\n0,021796\r\n\r\n0,024686\r\n\r\n0,023241\r\n\r\n0,017431\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n2.579.905.195,05\r\n\r\n0,247174\r\n\r\n0,302455\r\n\r\n0,274815\r\n\r\n0,206111\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n5.677.437.328,91\r\n\r\n0,751296\r\n\r\n0,665594\r\n\r\n0,708445\r\n\r\n0,531334\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n114.922.640,31\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,013473\r\n\r\n0,013589\r\n\r\n0,010192\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n220.299.964,27\r\n\r\n0,023799\r\n\r\n0,025827\r\n\r\n0,024813\r\n\r\n0,018610\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n1.338.897.504,79\r\n\r\n0,143308\r\n\r\n0,156966\r\n\r\n0,150137\r\n\r\n0,112603\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n13.704.778.992,16\r\n\r\n1,499303\r\n\r\n1,606678\r\n\r\n1,552991\r\n\r\n1,164743\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n826.742.857,32\r\n\r\n0,090794\r\n\r\n0,096923\r\n\r\n0,093859\r\n\r\n0,070394\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n44.128.527,10\r\n\r\n0,005713\r\n\r\n0,005173\r\n\r\n0,005443\r\n\r\n0,004082\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n20.223.403.456,50\r\n\r\n2,234301\r\n\r\n2,370888\r\n\r\n2,302595\r\n\r\n1,726946\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n143.748.917,42\r\n\r\n0,016243\r\n\r\n0,016852\r\n\r\n0,016547\r\n\r\n0,012411\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n1.640.600.511,76\r\n\r\n0,158441\r\n\r\n0,192336\r\n\r\n0,175389\r\n\r\n0,131541\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n341.504.110,31\r\n\r\n0,034410\r\n\r\n0,040036\r\n\r\n0,037223\r\n\r\n0,027917\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n107.556.640.979,78\r\n\r\n14,935359\r\n\r\n12,609388\r\n\r\n13,772374\r\n\r\n10,329280\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n180.959.325,95\r\n\r\n0,018258\r\n\r\n0,021215\r\n\r\n0,019736\r\n\r\n0,014802\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n821.600.080,36\r\n\r\n0,085245\r\n\r\n0,096320\r\n\r\n0,090783\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n274.257.063,39\r\n\r\n0,028029\r\n\r\n0,032153\r\n\r\n0,030091\r\n\r\n0,022568\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n350.250.545,58\r\n\r\n0,033762\r\n\r\n0,041062\r\n\r\n0,037412\r\n\r\n0,028059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n125.992.478,75\r\n\r\n0,013717\r\n\r\n0,014771\r\n\r\n0,014244\r\n\r\n0,010683\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n1.005.531.245,01\r\n\r\n0,103823\r\n\r\n0,117883\r\n\r\n0,110853\r\n\r\n0,083140\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n46.403.896.250,67\r\n\r\n6,545743\r\n\r\n5,440154\r\n\r\n5,992949\r\n\r\n4,494711\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n3.579.405.139,96\r\n\r\n0,384032\r\n\r\n0,419631\r\n\r\n0,401832\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n7.936.874.105,79\r\n\r\n0,841121\r\n\r\n0,930478\r\n\r\n0,885800\r\n\r\n0,664350\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n625.516.621,25\r\n\r\n0,074821\r\n\r\n0,073332\r\n\r\n0,074076\r\n\r\n0,055557\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n692.014.174,27\r\n\r\n0,079961\r\n\r\n0,081128\r\n\r\n0,080544\r\n\r\n0,060408\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n5.465.771.733,54\r\n\r\n0,639747\r\n\r\n0,640779\r\n\r\n0,640263\r\n\r\n0,480197\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n330.815.528,85\r\n\r\n0,031914\r\n\r\n0,038783\r\n\r\n0,035348\r\n\r\n0,026511\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n9.744.682.323,93\r\n\r\n0,837329\r\n\r\n1,142417\r\n\r\n0,989873\r\n\r\n0,742405\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n473.959.332,32\r\n\r\n0,075649\r\n\r\n0,055565\r\n\r\n0,065607\r\n\r\n0,049205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n6.154.022.529,69\r\n\r\n0,694963\r\n\r\n0,721466\r\n\r\n0,708215\r\n\r\n0,531161\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n119.641.328,40\r\n\r\n0,012715\r\n\r\n0,014026\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,010028\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n5.159.763.428,73\r\n\r\n0,548322\r\n\r\n0,604904\r\n\r\n0,576613\r\n\r\n0,432460\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n124.332.979,02\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,014576\r\n\r\n0,014164\r\n\r\n0,010623\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n3.474.310.650,86\r\n\r\n0,326688\r\n\r\n0,407310\r\n\r\n0,366999\r\n\r\n0,275249\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n5.650.214.942,99\r\n\r\n0,613247\r\n\r\n0,662402\r\n\r\n0,637825\r\n\r\n0,478368\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n21.209.394.227,69\r\n\r\n1,983482\r\n\r\n2,486480\r\n\r\n2,234981\r\n\r\n1,676236\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n735.423.624,93\r\n\r\n0,077274\r\n\r\n0,086217\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,061309\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n135.984.631,17\r\n\r\n0,014265\r\n\r\n0,015942\r\n\r\n0,015103\r\n\r\n0,011328\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n76.923.370,48\r\n\r\n0,007443\r\n\r\n0,009018\r\n\r\n0,008230\r\n\r\n0,006173\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n2.560.148.652,29\r\n\r\n0,296321\r\n\r\n0,300139\r\n\r\n0,298230\r\n\r\n0,223672\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n187.669.469.110,07\r\n\r\n20,569674\r\n\r\n22,001405\r\n\r\n21,285540\r\n\r\n15,964155\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n83.781.641,27\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,009822\r\n\r\n0,009177\r\n\r\n0,006883\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n715.260.776,63\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,083854\r\n\r\n0,083640\r\n\r\n0,062730\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n268.453.704,77\r\n\r\n0,027873\r\n\r\n0,031472\r\n\r\n0,029672\r\n\r\n0,022254\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n499.802.379,90\r\n\r\n0,075453\r\n\r\n0,058594\r\n\r\n0,067023\r\n\r\n0,050268\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n9.355.633.430,55\r\n\r\n1,013204\r\n\r\n1,096806\r\n\r\n1,055005\r\n\r\n0,791254\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n12.126.850.370,47\r\n\r\n1,303042\r\n\r\n1,421690\r\n\r\n1,362366\r\n\r\n1,021775\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n4.607.981.180,89\r\n\r\n0,506482\r\n\r\n0,540216\r\n\r\n0,523349\r\n\r\n0,392512\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n87.892.257,73\r\n\r\n0,008397\r\n\r\n0,010304\r\n\r\n0,009350\r\n\r\n0,007013\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n268.954.317,36\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,031531\r\n\r\n0,029559\r\n\r\n0,022170\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n1.438.211.566,28\r\n\r\n0,144486\r\n\r\n0,168609\r\n\r\n0,156548\r\n\r\n0,117411\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n81.755.586,24\r\n\r\n0,007861\r\n\r\n0,009585\r\n\r\n0,008723\r\n\r\n0,006542\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n635.697.190,56\r\n\r\n0,105122\r\n\r\n0,074526\r\n\r\n0,089824\r\n\r\n0,067368\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n60.987.058.816,62\r\n\r\n9,097862\r\n\r\n7,149810\r\n\r\n8,123836\r\n\r\n6,092877\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n3.851.279.281,29\r\n\r\n0,339905\r\n\r\n0,451504\r\n\r\n0,395705\r\n\r\n0,296778\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n192.406.934,65\r\n\r\n0,021423\r\n\r\n0,022557\r\n\r\n0,021990\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n255.703.544,36\r\n\r\n0,029824\r\n\r\n0,029977\r\n\r\n0,029900\r\n\r\n0,022425\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n243.538.380,36\r\n\r\n0,031948\r\n\r\n0,028551\r\n\r\n0,030249\r\n\r\n0,022687\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n2.512.166.207,38\r\n\r\n0,317696\r\n\r\n0,294513\r\n\r\n0,306105\r\n\r\n0,229578\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n69.820.765,45\r\n\r\n0,006741\r\n\r\n0,008185\r\n\r\n0,007463\r\n\r\n0,005597\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n3.628.645.497,30\r\n\r\n0,326051\r\n\r\n0,425404\r\n\r\n0,375728\r\n\r\n0,281796\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n1.495.007.704,33\r\n\r\n0,121837\r\n\r\n0,175267\r\n\r\n0,148552\r\n\r\n0,111414\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n99.424.778,39\r\n\r\n0,009873\r\n\r\n0,011656\r\n\r\n0,010764\r\n\r\n0,008073\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n458.771.983,47\r\n\r\n0,039516\r\n\r\n0,053784\r\n\r\n0,046650\r\n\r\n0,034987\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n17.642.295.421,11\r\n\r\n1,961096\r\n\r\n2,068292\r\n\r\n2,014694\r\n\r\n1,511021\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n855.867.657.412,28\r\n\r\n852.988.582.339,95\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n132.167.807,10\r\n\r\n437.705.919,61\r\n\r\n0,214067\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.037.670.306,41\r\n\r\n8.478.402.843,10\r\n\r\n1,583609\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n66.465.572,03\r\n\r\n33.050.656,75\r\n\r\n1,667271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n273.054.409,95\r\n\r\n238.079.680,25\r\n\r\n0,357683\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n247.060.235,92\r\n\r\n107.993.016,78\r\n\r\n0,635170\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n26.418.616,46\r\n\r\n52.962.631,71\r\n\r\n0,468879\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n132.018.808,74\r\n\r\n70.977.572,31\r\n\r\n1,011061\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n530.125.101,49\r\n\r\n60.349.214,25\r\n\r\n2,174365\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n76.912.622,89\r\n\r\n44.904.040,91\r\n\r\n4,782058\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n95.474.390,49\r\n\r\n37.062.786,58\r\n\r\n0,541606\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.719.503.013,65\r\n\r\n781.425.945,40\r\n\r\n2,928593\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n549.962.123,00\r\n\r\n492.270.869,28\r\n\r\n3,298456\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n28.575.002,24\r\n\r\n34.634.996,94\r\n\r\n0,952571\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n87.329.102,95\r\n\r\n355.427.742,38\r\n\r\n0,361601\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n623.720.749,27\r\n\r\n698.962.243,10\r\n\r\n0,750547\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n249.342.477,07\r\n\r\n310.882.662,92\r\n\r\n0,225777\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n74.796.095,69\r\n\r\n333.841.683,28\r\n\r\n1,189547\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n18.718.433,73\r\n\r\n7.717.179,55\r\n\r\n0,356942\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.120,91\r\n\r\n5.969.314.869,08\r\n\r\n12.576.651.685,10\r\n\r\n23,499803\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.661.145,97\r\n\r\n6.187.158,18\r\n\r\n0,910702\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n32.258.600,97\r\n\r\n10.113.660,28\r\n\r\n0,259352\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n4.743.872,22\r\n\r\n1.872.370,99\r\n\r\n0,242909\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.329.416,14\r\n\r\n3.523.373,69\r\n\r\n0,400160\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n14.944.123,31\r\n\r\n5.425.196,82\r\n\r\n0,218089\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n114.122.109,76\r\n\r\n80.993.606,60\r\n\r\n0,336282\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.486.104,64\r\n\r\n3.785.403,18\r\n\r\n0,201720\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.092.703,99\r\n\r\n15.279.521,88\r\n\r\n0,178038\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n8.248.400,48\r\n\r\n2.111.275,04\r\n\r\n0,276468\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n12.186.058,28\r\n\r\n6.949.648,57\r\n\r\n0,309854\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.451.151,81\r\n\r\n36.461.779,82\r\n\r\n0,245100\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.844.786,43\r\n\r\n516.245,94\r\n\r\n0,409899\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n6.737.730,91\r\n\r\n1.996.869,61\r\n\r\n0,178144\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n268.106.204,91\r\n\r\n175.216.110,60\r\n\r\n4,166717\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n621.896.640,67\r\n\r\n367.160.344,52\r\n\r\n1,623009\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n13.431.104,81\r\n\r\n3.188.280,97\r\n\r\n1,184324\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n6.062.523,81\r\n\r\n3.051.425,10\r\n\r\n0,351990\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n12.869.325,58\r\n\r\n6.038.846,46\r\n\r\n0,450112\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.688.766.380,66\r\n\r\n3.469.201.793,12\r\n\r\n0,858666\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n38.489.514,81\r\n\r\n5.925.486,93\r\n\r\n2,148033\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.626.494,64\r\n\r\n13.049.891,19\r\n\r\n0,142407\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n19.842.715,41\r\n\r\n8.339.523,39\r\n\r\n0,253182\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n241.842.728,34\r\n\r\n1.489.974.109,79\r\n\r\n1,236179\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.662.827.428,73\r\n\r\n5.365.929.701,47\r\n\r\n8,247902\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.766.214,50\r\n\r\n26.914.098,29\r\n\r\n0,160976\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n16.688.422,63\r\n\r\n93.018.807,68\r\n\r\n0,241553\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.774.739,34\r\n\r\n59.196.195,02\r\n\r\n0,495944\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n20.837.549,47\r\n\r\n5.905.486,58\r\n\r\n0,295910\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.931.149,59\r\n\r\n2.375.015,36\r\n\r\n0,174518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.449.383,25\r\n\r\n4.882.024,41\r\n\r\n0,403697\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n241.985.905,27\r\n\r\n316.036.137,63\r\n\r\n2,402087\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n529.356.041,69\r\n\r\n444.606.822,68\r\n\r\n1,958765\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.811.657,10\r\n\r\n1.424.039,42\r\n\r\n0,771945\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.429.774,19\r\n\r\n13.016.774,38\r\n\r\n1,079669\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n5.612.633,30\r\n\r\n524.019,05\r\n\r\n0,126633\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.992.794,57\r\n\r\n9.937.494,30\r\n\r\n0,152602\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n229.446.201,93\r\n\r\n161.053.439,81\r\n\r\n1,456444\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n7.219.257,12\r\n\r\n646.930,71\r\n\r\n0,292187\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.130.301.723,95\r\n\r\n1.139.537.285,32\r\n\r\n10,012930\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n181.196.881,48\r\n\r\n60.238.241,40\r\n\r\n0,857745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n154.020.006,20\r\n\r\n23.560.462,28\r\n\r\n2,195905\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n63.939.743,43\r\n\r\n6.945.278,70\r\n\r\n1,755246\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n311.243.702,59\r\n\r\n135.057.034,64\r\n\r\n0,975743\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n54.573.166,46\r\n\r\n103.269.788,65\r\n\r\n4,495218\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n65.934.541,45\r\n\r\n15.194.831,44\r\n\r\n1,701956\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n16.464.689,05\r\n\r\n8.133.566,36\r\n\r\n1,453786\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n31.192.451,74\r\n\r\n76.415.539,21\r\n\r\n0,927519\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n364.957.158,27\r\n\r\n309.924.968,84\r\n\r\n1,101928\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n109.382.353,25\r\n\r\n161.432.302,18\r\n\r\n1,730244\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n205.472.477,14\r\n\r\n74.211.035,81\r\n\r\n2,216485\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.823.340,60\r\n\r\n3.758.964,53\r\n\r\n4,330550\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.595.200.511,66\r\n\r\n978.142.014,04\r\n\r\n23,742325\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n73.729.664,26\r\n\r\n192.528.863,10\r\n\r\n0,365886\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n183.111.030,60\r\n\r\n143.501.866,62\r\n\r\n0,526074\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n66.238.055,93\r\n\r\n557.558.216,01\r\n\r\n1,694408\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.753.039,14\r\n\r\n95.962.900,08\r\n\r\n0,333492\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n59.400.811,24\r\n\r\n440.731.274,29\r\n\r\n1,323854\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n42.577.900,54\r\n\r\n274.134.185,39\r\n\r\n0,838204\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n12.215.431,37\r\n\r\n2.916.155,43\r\n\r\n0,315882\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n123.802.419,30\r\n\r\n1.116.599.216,43\r\n\r\n1,370561\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n18.507.982,27\r\n\r\n1.913.536,83\r\n\r\n4,377935\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.290.621,79\r\n\r\n1.454.244,71\r\n\r\n0,708520\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n127.083.665,54\r\n\r\n116.924.939,19\r\n\r\n0,281725\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.837.649,57\r\n\r\n633.507.213,91\r\n\r\n1,900126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.127.548.271,55\r\n\r\n3.577.732.611,99\r\n\r\n14,036667\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n20.302.186,84\r\n\r\n28.448.792,64\r\n\r\n1,336793\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.361.616,21\r\n\r\n39.825.772,81\r\n\r\n0,416579\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.045.874,76\r\n\r\n1.937.448,97\r\n\r\n0,317602\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n11.816.013,88\r\n\r\n13.235.635,97\r\n\r\n0,262241\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n31.447.111,23\r\n\r\n10.352.950,53\r\n\r\n1,593769\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n33.017.073,87\r\n\r\n34.766.712,07\r\n\r\n0,735390\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n28.968.966,51\r\n\r\n10.866.164,44\r\n\r\n0,374549\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.131.896,53\r\n\r\n93.637.128,57\r\n\r\n2,302669\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n81.639.952,08\r\n\r\n327.755.970,60\r\n\r\n0,366670\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n33.372.598,61\r\n\r\n22.511.733,59\r\n\r\n0,443061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n268.103.290,52\r\n\r\n583.338.310,19\r\n\r\n8,149323\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n489.471.907,44\r\n\r\n270.720.152,77\r\n\r\n2,302408\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n149.196.599,10\r\n\r\n9.407.703,02\r\n\r\n2,753161\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n91.990.083,78\r\n\r\n25.162.535,19\r\n\r\n2,535981\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n730.658.590,32\r\n\r\n305.290.390,98\r\n\r\n7,591550\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15,964155\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,733574\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,964155\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,733574\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,821110\r\n\r\n0,187623\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,000705\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,004135\r\n\r\n0,005352\r\n\r\n1,094652\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,021674\r\n\r\n0,313877\r\n\r\n0,090439\r\n\r\n0,000286\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,039590\r\n\r\n7,526928\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,056139\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069384\r\n\r\n0,004695\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,030331\r\n\r\n0,041682\r\n\r\n0,282749\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,206111\r\n\r\n0,087102\r\n\r\n0,083165\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011004\r\n\r\n0,008942\r\n\r\n0,459441\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,531334\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054658\r\n\r\n0,005342\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,007216\r\n\r\n0,015879\r\n\r\n0,720248\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,070394\r\n\r\n0,037397\r\n\r\n0,015814\r\n\r\n0,001165\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,032200\r\n\r\n0,011722\r\n\r\n0,229132\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,131541\r\n\r\n0,088601\r\n\r\n0,075651\r\n\r\n0,004343\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,025277\r\n\r\n0,399363\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,329280\r\n\r\n0,076619\r\n\r\n0,069994\r\n\r\n0,020510\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,054359\r\n\r\n10,611654\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,064909\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,003999\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,025963\r\n\r\n0,119551\r\n\r\n0,350922\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,083140\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006015\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,026238\r\n\r\n0,013540\r\n\r\n0,250125\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,494711\r\n\r\n0,187104\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,005137\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000987\r\n\r\n0,073215\r\n\r\n4,847489\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,664350\r\n\r\n0,305218\r\n\r\n0,100791\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,082461\r\n\r\n1,219615\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,055557\r\n\r\n0,016069\r\n\r\n0,036405\r\n\r\n0,001927\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,040481\r\n\r\n0,023814\r\n\r\n0,234693\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,275249\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014699\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,009040\r\n\r\n0,427019\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,791254\r\n\r\n0,348280\r\n\r\n0,048091\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003358\r\n\r\n0,018764\r\n\r\n1,272271\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,392512\r\n\r\n0,171262\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001872\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,005644\r\n\r\n0,645493\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,296778\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051346\r\n\r\n0,000523\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011835\r\n\r\n0,029739\r\n\r\n0,481963\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022687\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027687\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,068518\r\n\r\n0,008924\r\n\r\n0,205993\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,311908\r\n\r\n2,104475\r\n\r\n0,797826\r\n\r\n0,070126\r\n\r\n1,087920\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,587495\r\n\r\n31,259749\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009946\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012840\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,039598\r\n\r\n0,022768\r\n\r\n0,188428\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037863\r\n\r\n0,024696\r\n\r\n0,081031\r\n\r\n0,005561\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,008874\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n0,258161\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,009945\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075800\r\n\r\n0,004417\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,214054\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,010192\r\n\r\n0,009881\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,004122\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,021546\r\n\r\n0,010004\r\n\r\n0,188864\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018610\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,058834\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,013644\r\n\r\n0,005452\r\n\r\n0,211085\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,112603\r\n\r\n0,070943\r\n\r\n0,150313\r\n\r\n0,002456\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,003712\r\n\r\n0,008407\r\n\r\n0,442087\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004082\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034435\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,030365\r\n\r\n0,005043\r\n\r\n0,173873\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028059\r\n\r\n0,018874\r\n\r\n0,041205\r\n\r\n0,002178\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,004451\r\n\r\n0,202462\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010683\r\n\r\n0,010584\r\n\r\n0,052547\r\n\r\n0,006811\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,017636\r\n\r\n0,006912\r\n\r\n0,198825\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010028\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039583\r\n\r\n0,003057\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,020382\r\n\r\n0,007746\r\n\r\n0,186587\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062730\r\n\r\n0,029015\r\n\r\n0,081937\r\n\r\n0,001695\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,007336\r\n\r\n0,006127\r\n\r\n0,282492\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007013\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033931\r\n\r\n0,009606\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,028976\r\n\r\n0,010247\r\n\r\n0,188389\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008073\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,005882\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,029985\r\n\r\n0,004454\r\n\r\n0,176637\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,329827\r\n\r\n0,227512\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,053608\r\n\r\n1,217481\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,104168\r\n\r\n2,911946\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,434803\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521405\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001497\r\n\r\n0,040575\r\n\r\n2,203929\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,085098\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039463\r\n\r\n0,007442\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,029608\r\n\r\n0,290938\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,013006\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067691\r\n\r\n0,003510\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,037967\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,235458\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011755\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043777\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,051452\r\n\r\n0,011253\r\n\r\n0,228185\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,726946\r\n\r\n0,051402\r\n\r\n0,157471\r\n\r\n0,000860\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001603\r\n\r\n0,021467\r\n\r\n2,061529\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,478368\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093636\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,005458\r\n\r\n0,053701\r\n\r\n0,749090\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,022254\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133922\r\n\r\n0,002657\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,291408\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,050268\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144710\r\n\r\n0,004204\r\n\r\n0,101782\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,006330\r\n\r\n0,332070\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,021775\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058380\r\n\r\n0,000287\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,002883\r\n\r\n0,030904\r\n\r\n1,223639\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,844273\r\n\r\n0,192101\r\n\r\n1,260456\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,916029\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,206198\r\n\r\n7,616246\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,033442\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001451\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,004024\r\n\r\n0,245677\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,070103\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130985\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,003158\r\n\r\n0,006039\r\n\r\n0,342324\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036357\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000265\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,012399\r\n\r\n0,240682\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,017964\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019715\r\n\r\n0,005147\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,007398\r\n\r\n0,196656\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008162\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066488\r\n\r\n0,003029\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,004363\r\n\r\n0,220258\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012411\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,010092\r\n\r\n0,189556\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163839\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,001209\r\n\r\n0,060052\r\n\r\n0,699997\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,742405\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138713\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,000651\r\n\r\n0,048969\r\n\r\n1,126068\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006883\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142046\r\n\r\n0,005953\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,004364\r\n\r\n0,019299\r\n\r\n0,308143\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022170\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038473\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,009498\r\n\r\n0,026992\r\n\r\n0,231281\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,006542\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069574\r\n\r\n0,015624\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008415\r\n\r\n0,003166\r\n\r\n0,232327\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022425\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072408\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,237473\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,229578\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135458\r\n\r\n0,002078\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,036411\r\n\r\n0,571542\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005597\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103544\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,005894\r\n\r\n0,007305\r\n\r\n0,268232\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,515413\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215582\r\n\r\n0,057762\r\n\r\n1,780233\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,250324\r\n\r\n5,110214\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,118721\r\n\r\n0,034683\r\n\r\n0,092156\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,002735\r\n\r\n0,021444\r\n\r\n1,352345\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,364227\r\n\r\n0,010701\r\n\r\n0,010422\r\n\r\n0,007573\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,008834\r\n\r\n0,054898\r\n\r\n0,535776\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,851884\r\n\r\n0,008288\r\n\r\n0,021909\r\n\r\n0,010664\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003910\r\n\r\n0,043881\r\n\r\n1,019657\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,823253\r\n\r\n0,059422\r\n\r\n0,059528\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,024394\r\n\r\n1,051961\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,061747\r\n\r\n0,015231\r\n\r\n0,137781\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,015896\r\n\r\n0,112380\r\n\r\n0,422768\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,127927\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,066807\r\n\r\n0,005027\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,042549\r\n\r\n0,350254\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017431\r\n\r\n0,007468\r\n\r\n0,007368\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,094920\r\n\r\n0,036345\r\n\r\n0,244999\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,061309\r\n\r\n0,015052\r\n\r\n0,066444\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,023268\r\n\r\n0,023188\r\n\r\n0,268855\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,223672\r\n\r\n0,041857\r\n\r\n0,032917\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,010792\r\n\r\n0,027548\r\n\r\n0,417271\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,117411\r\n\r\n0,027824\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,000785\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016665\r\n\r\n0,043256\r\n\r\n0,333045\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,092877\r\n\r\n0,023954\r\n\r\n0,050716\r\n\r\n0,003208\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,000570\r\n\r\n0,055412\r\n\r\n6,305859\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135319\r\n\r\n0,011348\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,022347\r\n\r\n0,108264\r\n\r\n0,378602\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,876951\r\n\r\n0,262523\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n0,949458\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,593559\r\n\r\n12,681392\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,128888\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,080692\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,011892\r\n\r\n0,009147\r\n\r\n0,336034\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,276864\r\n\r\n0,032804\r\n\r\n0,075693\r\n\r\n0,003136\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006970\r\n\r\n0,013152\r\n\r\n0,495159\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,164743\r\n\r\n0,005968\r\n\r\n0,033279\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,002331\r\n\r\n0,042360\r\n\r\n1,335511\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,049205\r\n\r\n0,004692\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000326\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,041813\r\n\r\n0,008337\r\n\r\n0,202273\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,531161\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,067706\r\n\r\n0,000331\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,004652\r\n\r\n0,033096\r\n\r\n0,728791\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,432460\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000382\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006373\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,557671\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010623\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,039340\r\n\r\n0,010295\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,210547\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,676236\r\n\r\n0,025026\r\n\r\n0,151890\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,034264\r\n\r\n1,975729\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011328\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,116997\r\n\r\n0,023773\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,021703\r\n\r\n0,109448\r\n\r\n0,373147\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,006173\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,066133\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,038655\r\n\r\n0,017713\r\n\r\n0,222503\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,111414\r\n\r\n0,013147\r\n\r\n0,179664\r\n\r\n0,002672\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,409638\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,511021\r\n\r\n0,050504\r\n\r\n0,025155\r\n\r\n0,001571\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,047503\r\n\r\n1,724032\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,910116\r\n\r\n0,167044\r\n\r\n0,854938\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n1,038469\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,350915\r\n\r\n8,571036\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055596\r\n\r\n0,006078\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,002103\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,028798\r\n\r\n0,033420\r\n\r\n0,237714\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,029171\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,045414\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,201727\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,006112\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,019023\r\n\r\n0,010717\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,066072\r\n\r\n0,007940\r\n\r\n0,213078\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014802\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,002631\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,054882\r\n\r\n0,006556\r\n\r\n0,197532\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,022568\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,038528\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,027968\r\n\r\n0,039844\r\n\r\n0,248443\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,060408\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,076355\r\n\r\n0,002799\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,013565\r\n\r\n0,018385\r\n\r\n0,290052\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,026511\r\n\r\n0,015222\r\n\r\n0,041989\r\n\r\n0,007856\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,024961\r\n\r\n0,009364\r\n\r\n0,222827\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,067368\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,072330\r\n\r\n0,000318\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,015193\r\n\r\n0,057567\r\n\r\n0,318811\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,281796\r\n\r\n0,040263\r\n\r\n0,043217\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,005872\r\n\r\n0,009167\r\n\r\n0,477973\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,034987\r\n\r\n0,017461\r\n\r\n0,071701\r\n\r\n0,004369\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,017275\r\n\r\n0,011076\r\n\r\n0,253793\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,599319\r\n\r\n0,143189\r\n\r\n0,405226\r\n\r\n0,041245\r\n\r\n0,969238\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,203733\r\n\r\n2,661950\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,139924\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,097393\r\n\r\n0,001048\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,002886\r\n\r\n0,057560\r\n\r\n9,357400\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,027917\r\n\r\n0,003873\r\n\r\n0,043822\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,174550\r\n\r\n0,068829\r\n\r\n0,371044\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,480197\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,110060\r\n\r\n0,002120\r\n\r\n0,042858\r\n\r\n0,022564\r\n\r\n0,063400\r\n\r\n0,725450\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,648038\r\n\r\n0,023855\r\n\r\n0,251275\r\n\r\n0,012364\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189789\r\n\r\n10,453893\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2736141"
                    ],
                    "2736144": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.297 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005929/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Educação, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51296381\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2736144"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2736145": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MANOELA FERREIRA MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 43898254/2, para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID Funcional nº 43476414/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/090530/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA TORRES D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 50201131/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000973/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 14 de maio de 2026, o Diretor-Presidente FELIPE DERBLI DE CARVALHO \r\n\r\nBAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 1922235, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Investimentos, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/013786/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 43515380/1, para exercer o cargo de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA, ID Funcional nº 51584190/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/011041/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11/05/2026, publicado no\r\n\r\nD.O. de 12/05/2026, que nos termos do § 6º do art. 37, do \r\n\r\nRegulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com \r\n\r\na nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, desig-\r\n\r\nnou o Coordenador LEONARDO MARTINS SENA, ID FUNCIONAL N° 43479650, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, \r\n\r\ninterinamente, pelo expediente da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/010955/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11/05/2026, publicado no\r\n\r\nD.O. de 12/05/2026, que nos termos do § 6º do art. 37, do \r\n\r\nRegulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou \r\n\r\no Coordenador JANAINA DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL N° 43515380, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência Regional Baía de\r\n\r\nIlha Grande, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011041/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 50740636/4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID Funcional nº 50371177/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-050001/000722/2026.\r\n\r\nId: 2736145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2736146": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, Coronel BM RR, ID FUNCIONAL Nº 25839055-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLENINE RODRIGUES LEMOS, ID Funcional nº 51166216. Processo nº SEI-150001/005907/2026. \r\n\r\nEXONERAR DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 44115652/6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA MARTA DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51736276/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2026, publicado\r\n\r\nno D.O. de 19/05/2026, que exonerou ANDRE LUIZ PAULINO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 42707471/1, do cargo em comissão de Se-\r\n\r\ncretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Documentação, da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Assessoria Técnica, Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME DUTRA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 51614642/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 51427923/2, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51408287/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MACHADO DUQUE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51019450/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLARA RANIEIRI DOS SANTOS VIEIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51738155/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUIZA CORDEIRO DUTRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51730073/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAYTON JEFFERSON MAGDALENA, ID FUNCIONAL Nº 51656493/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE FREITAS SEABRA, ID FUNCIONAL Nº 51733919/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR TRICIANE SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51513684/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORBEL PEREIRA LIMA JUNIOR, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51670135/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAXWELL DE JESUS E SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51731100/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERALDO PEREIRA TELES, ID FUNCIONAL Nº 51668319/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JENIFFER OLIVEIRA VICENTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51668360/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JHONATAN MATHEUS AZEVEDO ESCALA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51656477/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOHN ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51733900/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULA LARISSA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51730278/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51723093/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR AMILTON RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51728982/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREZA FERNANDES TONICO, ID FUNCIONAL Nº 51737191/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO RODRIGUES CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 51710609/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO FERNANDES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51730154/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONATAN VENTURA DE CRISTO, ID FUNCIONAL Nº 51651718/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANE PALOMA PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51601125/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MANUELA CORREA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51738198/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR NURY ALMAWI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51729156/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA DE SOUSA CORDEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51656426/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALUIZE, ID FUNCIONAL Nº 51730014/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51721767/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS AZEVEDO ESCALA MOREIRA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51730855/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MARIA GUEDES DA COSTA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51668491/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAN ALVES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51728842/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS QUIRINO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51728125/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DOS SANTOS ABREU, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51587807/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM MAGALHAES DE AGUIAR, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51727498/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA OLIVEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 41965353/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANIE GUIMARAES LOPES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51711125/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51728435/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR RONI FEIJOLI CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51668300/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51710854/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51668599/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51548895/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANE FELIPE FERNANDES VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 51731126/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREZA MARCELINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51729555/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51593360/2, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANY SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51728400/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51710897/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA MOREIRA AMARO, ID FUNCIONAL Nº 51723360/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51730049/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR CORREA MONTEIRO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51629437/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE MONTELLA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51620626/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51668564/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51181410/2, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA DA CONCEICAO MATOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51602458/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51697220/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR HENRY ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER, ID FUNCIONAL Nº 51690322/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2026, CARLA SAMPAIO MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51249685/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093910/2026.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE RIBEIRO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51741237/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR EMMELYN BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51726432/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ MONCAO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51697114/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2026, \r\n\r\nARTHUR SAMPAIO MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51741024/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093910/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA SOEIRO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51726424/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/094229/2026.\r\n\r\nEXONERAR RONILSON FRANCISCO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51623587/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO CESAR MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51434121/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINY PEREIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51427761/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE CASTRO MALVESTITI, ID FUNCIONAL Nº 51683857/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE SOARES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51427788/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51431203/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE SILVA DOS SANTOS LOURENCO, ID FUNCIONAL Nº 51689820/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA SALLES DE SIMONE, ID FUNCIONAL Nº 51434105/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA SILVA PASCO, ID FUNCIONAL Nº 51434032/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DIAS DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51430436/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Educação Para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/093272/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 42142016/2, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2026, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional - Campos, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e \r\n\r\nMedidas - IPEM, anteriormente ocupado por JEAN CARLOS \r\n\r\nNUNES DE AZEREDO, ID Funcional nº 51570734/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150014/000815/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCICLEIDSON DA CUNHA TELES para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por AMANDA MAYRA DOS REIS, ID Funcional nº 51127032/2. Processo nº SEI-150013/000284/2026.\r\n\r\nEXONERAR PETRONIO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51714647/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000348/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2026, RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 51065690/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004177/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50845039/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por JOSE CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51705257/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004525/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51125102/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por JULIO CESAR DE ALMEIDA BARCELLOS, ID Funcional nº 51727609/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004525/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50731610/2, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RAYRA FIALHO PETRIS, ID Funcional nº 51738970/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004525/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PACHECO ALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51547910/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por MIRKA GEROLIMICH DE ABREU, ID Funcional nº 51708515/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004503/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO MEYER BENISTE, ID FUNCIONAL Nº 50875647/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FABIOLA FERNANDES BASTOS, ID Funcional nº 51629232/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004503/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 50850415/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por PAULO ROBERTO FERNANDES, ID Funcional nº 51446049/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004503/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MAIA DONOLA, ID FUNCIONAL Nº 51602229/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por GLAUCIA AZEVEDO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51738902/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004524/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI BUENO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5542073/7, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ADRIANA MARTINS ROUX PEREZ, ID Funcional nº 51458519/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004524/2026.\r\n\r\nNOMEAR VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 42562880/3, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da\r\n\r\nSuperintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por CRISTIANO FERNANDES SILVA, ID Funcional nº 51180600/2. Processo nº SEI-420001/004524/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JOSE ATALIBA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 23254343/3, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Governo, anteriormente ocupado por MARCELO DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional nº 51271737/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004524/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51511495/1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Governo, anteriormente ocupado por FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 51060833/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004524/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO AZEVEDO ROCHA VICENTE, ID Funcional nº 51529734/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/006060/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51386810/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.297 de 19 de maio de 2026. Processo nº SEI-150001/005907/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2026, SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 44014104/4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053731/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2026, BOHDAN GRABAS, ID FUNCIONAL Nº 51489651/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053731/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2026, HENRIQUE SCHTRUK PASCHOAL DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51472163/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053731/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNARA ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 6408770/3, do cargo em comissão de Coordenador de Gestao de Pessoas, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas Norte Fluminense I, da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053550/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de abril de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 22/04/2026, que exonerou RENATA ALVES ORSINI \r\n\r\nRICHARD, ID FUNCIONAL Nº 51396017/1, do cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Contabilidade, \r\n\r\nda Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/047655/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SOBRAL MENDONCA LIMA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51289148/2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Para Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CAMILA THAIS DE SOUZA CALACA DAS NEVES, ID Funcional nº 51289113/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/050586/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 38103745/1, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2026, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, ID Funcional nº 40567117/2. Processo nº SEI-030001/050703/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA DE PAULA SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 42577667/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino - Metropolitana Vii, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana \r\n\r\nVii, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Educação, anteriormente ocupado por FLAVIA RAQUEL CRESPO DE JESUS, ID Funcional nº 34324461/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/050453/2026.\r\n\r\nNOMEAR DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 33569932/1, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho \r\n\r\nEscolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por RAFAEL ALEIXO SILVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional nº 44111258/2. Processo nº SEI-030001/050427/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALEIXO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 44111258/2, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ\r\n\r\nNEVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43173861/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/050383/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PAULO GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 19838115/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por SASHA YLIA BENTES \r\n\r\nVELHO DA SILVA, ID Funcional nº 50095765/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/005495/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GIOVANNA MADEIROS DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 51668602/1. Processo nº SEI-070002/011153/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2026, REINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640317/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/002451/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR ANDERSON DA SILVA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 15 de março de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por YSAYAS GABRYEL BERNARDO FIRMINO, ID Funcional nº 51686988/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002054/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2026, IGOR ALEX SANDRO RODRIGUES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51388871/2, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000243/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA AZEREDO DE ARAUJO SIMAS \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Turismo, anteriormente ocupado por NEUZIMERE \r\n\r\nMORAES CODECO, ID Funcional nº 51609711/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000755/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAMS BELCHIOR DA SILVA JUNIOR para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 07 de maio de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por CARLOS VINICIUS DA \r\n\r\nROCHA RITA FILHO, ID Funcional nº 51261529/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000740/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, \r\n\r\nANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA, ID FUNCIONAL Nº 51392305/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390002/001505/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nALEXANDER BILHALBA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 24321150/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COUTO PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 42114284/2, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabinete de Segurança Institu-cional do Governo, anteriormente ocupado por CLAUDIO \r\n\r\nBARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 24148415/3. Processo nº\r\n\r\nSEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, \r\n\r\nROBERTO CARDOZO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 20183461/4, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Su-\r\n\r\nperintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (Ssm), \r\n\r\ndo Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24148415/3, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8,\r\n\r\nda Ajudância de Ordens, da Subsecretaria Militar (Ssm), do Gabi-\r\n\r\nnete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BARROS CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51397218, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - Supcaf, da Subsecretaria de Administração - Subadm, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocu pado por ARLETE GUSMAO PETRY, ID Funcional nº 51347687/2. Processo nº SEI-370001/000429/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, \r\n\r\nJOSE RENATO MACEDO TAMY, ID FUNCIONAL Nº 51161885/1, do cargo em comissão de Assessor (Das-7), símbolo DAS-7, da\r\n\r\nAssessoria Especial, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001078/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2026, PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51582988/1, do cargo em comissão de Assessor (Das-7), símbolo DAS-7, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001078/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio \r\n\r\nde 2026, MARIA DA GRACA FIGUEIRA MAFFEI, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 43158862/1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Instituto de Terras \r\n\r\ne Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-330005/000458/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE DIAS MOREIRA SALGADO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.151, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000585/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANTOS MONTEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.161, de 27 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000617/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 29/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002188/2026, fica retificado para 01 de maio de 2026, a data da validade da exoneração de FILIPE RODRIGUES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51053047/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Interno - Uci, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002177/2026, fica retificado para 01 de maio de 2026, a data da validade da exoneração de FABIO DE MELO MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 51069806/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Convênios, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000099/2026, fica retificado o Decreto de nomeação de ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 6142257, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.280, de 30 de abril de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/05/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/001165/2026, fica retificado o Decreto de nomeação de WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 50326660, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.280, de 30 de abril de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2736146"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial nº 0057637-32.2022.8.19.0001 proferida pela 07ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB nº /2025 e SEI-140001/018175/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALLAN RODRIGO PAIXÃO DA SILVA, para exercer o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nALLAN RODRIGO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n1050658\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2736143"
                    ],
                    "2736002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002990/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é prestação contínua de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, no valor total de R$ 4.883.224,68 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2736002"
                    ],
                    "2736142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-04/16100011409/2018 - VETO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3333/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados no Voto Divergente do Conselho Pleno do CRASE (129938293) e na manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/3260/2010 - VETO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3334/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2736142"
                    ],
                    "2735910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612250/2012 - FRANK CALADO SANTOS, ID Funcional 42772931, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2613/2015 - ALESSANDRA DE FATIMA A FERREIRA QUI, ID. Funcional 44135882, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. A, matrícula 6923 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119058/2025 - JOSE GERALDO DE ALMEIDA, ID Funcional 41883551, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 7318 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1786/2019 - ELIDA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 43951180, Professor Docente I - 30 Horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600028/2005 - DOUGLAS DA SILVA ALEGRE, ID Funcional 5619122, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Docente II D5, matrícula 9761390 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031757/2026 - TALITA DE SOUSA DIAS VARELLA MACEDO, ID. Funcional 42180287, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.126-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021445/2026 - OLIVASSE NASARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 42824796, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 8661 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000025/2024 - ISABELA DE SOUZA DUARTE, ID. Funcional 43302319, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educação Física, matrícula 261.787-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201566/2002 - ANA LUCIA DE CARVALHO TUPINAMBA, ID Funcional 39638340, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 171.234-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002721/2012 - CLARICE FIGUEIRO LAENDER, ID Funcional 43434592, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PCCR - Professor Docente II - Artes, matrícula 023483 - 01 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026215/2026 - RAQUEL TAVEIRA MATTOS VERNECK, ID. Funcional 34993398, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Letra: D3 - Letra: D4-2025, matrícula 706840 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3689/2013 - ISABELA BRITO LOPES VAZ, ID Funcional 43797156, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4498/2012 - WELISON MONTEIRO DE ARAUJO, ID Funcional 43589332, Professor Docente I - 30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.329-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122197/2025 - LUCIANA SILVA PARREIRAS NUNES DE ARAUJO, ID Funcional 33325367, Prof. Docente II - 40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200687/2008 - KEYLLA REGINA DA SILVA BRAGA, ID Funcional 42035732, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I- Letra: D-003, matrícula 2663 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020569/2026 - ADELIR DA SILVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional 32626649, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 11263 (ITAPREVI). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012618/2026 - MARYNEIDE SANTOS DA COSTA, ID Funcional 31712568, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 195.494-0 (Prefeitura Rio). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022542/2026 - PAULO ROBERTO RIBEIRO CHAVES, ID Funcional 43040659, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 19 (1º SGT), matrícula 96 1417757 (Ministério da Defesa Exército Brasileiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2735910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735755": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 7065 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, BEM COM OS PARÂMETROS PARA SUA ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Detran/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo administrativo SEI-150016/076321/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estabelecidas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;\r\n\r\n- o disposto Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a atuação de instrutores de trânsito, diante das inovações normativas publicadas pelo Contran;\r\n\r\n- a necessidade de padronização, segurança jurídica e controle das atividades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, o processo de autorização e renovação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - A obtenção de autorização perante o Detran/RJ é requisito indispensável para o exercício da atividade, condicionado ao cumprimento integral de todos os requisitos e formalidades definidas nesta norma e na legislação vigente, inclusive nas disposições das Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, pertinentes à matéria, e suas atualizações sucedâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização se dará a título precário, podendo ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, diante do descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria e na legislação aplicável, apurado por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - O instrutor de transito atuará sob sua responsabilidade exclusiva, devendo arcar com todos os custos e despesas decorrentes de suas atividades, quando do exercício da atividade de forma autônoma.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Portaria, considera-se instrutor de trânsito a pessoa física ou o microempreendedor individual - MEI autorizado pelo Detran/RJ a ministrar aulas práticas de direção veicular.\r\n\r\n§ 1º - O instrutor de trânsito, quando atuar de forma autônoma, poderá ministrar aulas práticas somente para as categorias A e B e para autorização para conduzir ciclomotores.\r\n\r\n§ 2º - O instrutor de trânsito vinculado a uma autoescola poderá atuar de forma colaborativa na instrução teórica dos candidatos, a critério e sob a coordenação da respectiva entidade de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:\r\n\r\nI - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nII - ter, pelo menos, 02 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;\r\n\r\nIII - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - ter concluído o ensino médio;\r\n\r\nV - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nVI - certificado de conclusão de Curso de Instrutor de Trânsito;\r\n\r\nVII - certificado de conclusão de curso de direção defensiva e de primeiros socorros.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de autorização deverá ser obrigatoriamente apresentado no Protocolo Geral do Detran/RJ ou em uma Ciretran/SAT, em formulário próprio e integralmente preenchido, para instauração de processo administrativo, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - CNH válida e compatível com a categoria almejada, com observação de exercício de atividade remunerada (EAR);\r\n\r\nII - certificado de conclusão do curso de instrutor de trânsito;\r\n\r\nIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIV - certidão negativa de antecedentes criminais;\r\n\r\nV - certidão da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), quando o requerimento for apresentado por Microempreendedor Individual;\r\n\r\nVI - comprovante de recolhimento da taxa pertinente; e\r\n\r\nVII - declaração, na forma do modelo unificado, contido no formulário de solicitação do ANEXO II.\r\n\r\n§ 1º - Preenchidas as formalidades documentais e instaurado o processo administrativo, o Detran/RJ, por meio da Divisão de Aprendizagem, analisará o requerimento e os documentos apresentados.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de irregularidade na documentação apresentada, o interessado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sanar a irregularidade, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do processo administrativo, se não atendidas integralmente as exigências no prazo mencionado.\r\n\r\n§ 3º - Serão automaticamente indeferidos e encerrados, após a cientificação dos interessados, os processos em andamento que não observaram o prazo para saneamento de irregularidades documental durante o andamento processual.\r\n\r\n§ 4º - Após análise final da documentação apresentada, não havendo nenhuma irregularidade, a Divisão de Aprendizagem emitirá Ato de Autorização, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Cumpridas todas as formalidades estabelecidas nesta Portaria e deferida a Autorização, o Detran/RJ promoverá:\r\n\r\nI - a emissão do Cartão de Autorização para Instrutor de Trânsito, contendo nome, CPF ou MEI, número do processo de autorização, número da Autorização, categoria e data da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - o registro do instrutor nos sistemas informatizados; e\r\n\r\nIII - o fornecimento de login e senha provisória para os sistemas eventualmente necessários.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A vigência da Autorização será de 1 (um) ano, contado da data de publicação do Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado anualmente, por iguais períodos, a partir da apresentação de requerimento de renovação e do comprovante de recolhimento da taxa pertinente, por meio dos canais disponibilizados pelo Detran/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de renovação deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da Autorização.\r\n\r\nArt. 8º - A cada 05 (cinco) anos, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Ato de Autorização Regular, o instrutor de trânsito deverá apresentar novamente todos os documentos exigidos no Art. 6º da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação de que trata o caput deverá ser apresentada no mesmo processo administrativo que ensejou a primeira autorização ou por meio de outro canal que venha a ser indicado futuramente pelo Detran/RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da Autorização.\r\n\r\nArt. 9º - O não cumprimento do prazo estabelecido nos Arts. 7º e 8º para a solicitação de renovação da Autorização acarretará o bloqueio administrativo no sistema informatizado, a contar do vencimento da validade da Autorização, passando o instrutor a estar impedido de ministrar aulas para novos candidatos e condutores.\r\n\r\nArt. 10 - Cumpridos todos os trâmites previstos para a renovação da Autorização, será considerada como a data da renovação da Autorização o dia imediatamente posterior ao termo final de Autorização, sendo vedada a antecipação.\r\n\r\nArt. 11 - A renovação está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria e à inexistência de penalidades que impeçam a renovação da Autorização.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE AULAS E DO AGENDAMENTO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO AUTÔNOMO\r\n\r\nArt. 12 - O registro das aulas práticas de direção veicular, quando ministradas de forma autônoma por instrutor de trânsito, deverá ser realizado pelo profissional perante o sistema disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às aulas ministradas por meio de autoescolas, que deverão ser registradas em sistema disponibilizado pelo Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Será disponibilizada ferramenta sistêmica de agendamento de exame de direção veicular ao instrutor de trânsito que ministrar aulas de forma autônoma para candidatos inscritos em processo de primeira habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de disponibilização de agendamento para o exame de direção veicular, será priorizada a região geográfica do endereço do instrutor de trânsito que ministrar aulas de forma autônoma, o qual poderá, ainda, acessar as vagas remanescentes em todo o Estado do Rio de Janeiro, independentemente de região geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 14 - Compete aos instrutores de trânsito:\r\n\r\nI - ministrar aulas no curso prático de formação de condutores, visando ao desenvolvimento dos conhecimentos necessários à condução segura, à percepção de riscos e à adoção de atitudes e valores compatíveis com a urbanidade no trânsito;\r\n\r\nII - cumprir a legislação de trânsito;\r\n\r\nIII - garantir a correta identificação do aluno;\r\n\r\nIV - atender às convocações da Divisão de Aprendizagem;\r\n\r\nV - manter dados atualizados;\r\n\r\nVI - utilizar veículos regulares;\r\n\r\nVII - prestar informações quando solicitado;\r\n\r\nVIII - manter conduta ética;\r\n\r\nIX - planejar e executar as aulas práticas observando, de forma prioritária, a segurança do candidato, do próprio instrutor e dos demais usuários da via, cabendo ainda zelar pelo cumprimento das normas de circulação, e adotar medidas preventivas que minimizem riscos durante toda a instrução;\r\n\r\nX - orientar o candidato na definição das habilidades a serem exercitadas nas aulas, considerando seu perfil de condução, suas necessidades de aprendizagem e os critérios de avaliação previstos para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXI - tratar o candidato com cortesia, urbanidade e respeito, garantindo um ambiente de aprendizagem seguro e colaborativo;\r\n\r\nXII - cumprir rigorosamente as regras de trânsito e orientar o candidato sobre sua observância em todas as situações, zelando para que o veículo utilizado na instrução esteja em condições adequadas de circulação;\r\n\r\nXIII - manter pontualidade no início e término das aulas práticas, respeitando o planejamento acordado com o candidato;\r\n\r\nXIV - reforçar, de forma prática, os conteúdos didático-programáticos abordados nos cursos teóricos, relacionando-os com as habilidades exigidas nos exames de direção veicular;\r\n\r\nXV - personalizar o atendimento de acordo com o perfil, necessidades e ritmo de aprendizagem do candidato, promovendo desenvolvimento gradual e seguro das competências de condução;\r\n\r\nXVI - estimular o candidato a adotar conduta prudente, solidária e habilidosa, inclusive diante de situações de risco, de modo a consolidar a formação de condutores responsáveis e conscientes, capazes de ajustar a velocidade às condições do tráfego, ao tipo de via e às normas de segurança, com atenção especial a áreas escolares, hospitalares, residenciais e comerciais;\r\n\r\nXVII - assegurar que as manobras e instruções sejam realizadas apenas em condições seguras de tráfego, clima, visibilidade e estado da via, abstendo-se de promovê-las quando houver risco à integridade do candidato ou de terceiros;\r\n\r\nXVIII - registrar observações relevantes sobre o desempenho do candidato, indicando áreas de melhoria e progresso nas habilidades de condução;\r\n\r\nXIX - portar todos os documentos obrigatórios, inclusive sua CNH, em meio físico ou digital, sua Autorização, a Licença de Aprendizagem do aluno e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo utilizado na instrução, em meio físico ou digital, durante a instrução de aulas de direção veicular;\r\n\r\nXX - gerenciar a relação de candidatos sob a sua supervisão, para a ministração de aulas práticas e o agendamento de exames de direção, devendo manter padrões de eficiência e qualidade para não acarretar prejuízos aos administrados, quando atuar de forma autônoma;\r\n\r\nXXI - utilizar durante a ministração de aulas camisa/blusa de identificação nos termos do modelo contido no ANEXO I desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.\r\n\r\nArt. 15 - O instrutor deverá, durante todo o período de vigência do credenciamento:\r\n\r\nI - manter a regularidade documental;\r\n\r\nII - manter atualizados seus dados cadastrais;\r\n\r\nIII - preservar as condições exigidas por ocasião da Autorização;\r\n\r\nIV - atender às convocações e solicitações do Detran/RJ, inclusive para fins de fiscalização.\r\n\r\nArt. 16 - É vedado ao instrutor:\r\n\r\nI - delegar qualquer das atribuições que lhe forem conferidas nos termos desta Portaria;\r\n\r\nII - assumir atribuições que não são de sua competência;\r\n\r\nIII - impedir ou dificultar as ações de fiscalização da equipe técnica do Detran/RJ;\r\n\r\nIV - possuir vínculo funcional, inclusive como prestador de serviço, com o Detran/RJ;\r\n\r\nV - exercer atividades previstas nesta Portaria com a Autorização suspensa ou com prazo de vigência vencido;\r\n\r\nVI - atuar como despachante em serviços ligados ao Detran/RJ;\r\n\r\nVII - ministrar cursos em desacordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - articular-se com clínicas credenciadas para captação de candidatos;\r\n\r\nIX - contratar servidores públicos ou prestadores ligados ao Detran/RJ;\r\n\r\nX - omitir informação oficial ou fornecê-la de modo incorreto ao Detran/RJ, à autoridade pública, aos usuários ou a terceiros;\r\n\r\nXI - rasurar, adulterar, modificar ou acrescentar dados indevidos ou inverídicos em documentos obrigatórios e/ou em sistema informatizado do Detran/RJ, independentemente da responsabilização penal \r\n\r\ne civil;\r\n\r\nXII - praticar, a qualquer título ou pretexto, ainda que por meio de terceiros, prepostos ou similares, atividade comercial que ofereça facilidade indevida, ou afirmação falsa, ou enganosa;\r\n\r\nXIII - auferir vantagem indevida de entidade credenciada pelo Detran/RJ, cobrando taxas ou emolumentos que não são de sua competência, ainda que por intermédio de contratos;\r\n\r\nXIV - praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;\r\n\r\nXV - aliciar clientes nas dependências do Detran/RJ e adjacências a qualquer título;\r\n\r\nXVI - aliciar clientes mediante oferecimento de vantagem ilícita, independentemente do local do fato, sujeitando-se à suspensão cautelar imediata da Autorização em caso de flagrante ou evidência documental;\r\n\r\nXVII - iniciar as aulas de ensino de prática de direção veicular antes da expedição da Licença de Aprendizagem, sujeitando-se à suspensão cautelar imediata da autorização.\r\n\r\nXVIII - ministrar aulas em horários simultâneos de forma autônoma e vinculado a autoescola credenciada;\r\n\r\nXIX - ministrar aulas remotas;\r\n\r\nXX - manter conversas ou interações que não tenham relação com a instrução e que possam desviar a atenção do candidato durante a condução do veículo;\r\n\r\nXXI - permitir a presença de mais de um acompanhante durante a instrução;\r\n\r\nXXII - instruir alunos em aula prática que não portem a Licença de Aprendizagem, sob pena de cometimento da infração prevista no art. 163 do CTB;\r\n\r\nXXIII - divulgar dados, informações ou imagens das aulas ministradas, ou qualquer outro dado que teve acesso em razão da sua atividade, sem a autorização prévia e expressa do aluno, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;\r\n\r\nXXIV - utilizar equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e assemelhados, não relacionados à atividade, durante a instrução de direção veicular;\r\n\r\nXXV - ministrar aulas em área de exame de prática de direção veicular durante a execução de banca avaliadora;\r\n\r\nXXVI - cobrar o pagamento de valores, a qualquer título, para agendamento ou reagendamento de quaisquer serviços nos sistemas do Detran/RJ, inclusive para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXXVII - ministrar aulas sem que esteja utilizando a camisa/blusa de identificação nos termos do modelo contido no ANEXO I desta Portaria;\r\n\r\nXXVIII - realizar propaganda contrária à ética profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS VEÍCULOS\r\n\r\nArt. 17 - O veículo utilizado pelo instrutor de trânsito na ministração do curso prático de direção veicular e do exame de direção veicular deverá estar devidamente licenciado e atender às normas de segurança vigentes.\r\n\r\n§ 1º - As aulas práticas e o exame de direção veicular para a categoria “A” poderão ser ministrados em veículo de propriedade do candidato, do próprio instrutor quando atuar de forma autônoma, de autoescola, alugados ou compartilhados com outros instrutores.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos destinados à instrução na categoria “B” podem ser de propriedade do próprio candidato, do instrutor quando atuar de forma autônoma, de autoescola, alugados ou compartilhados com outros instrutores, nos termos da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e podem possuir ferramenta de duplo comando de pedais de freios e embreagem, com o objetivo de contribuir para a segurança viária e a incolumidade pública.\r\n\r\n§ 3º - Independente de sua propriedade, o veículo será submetido à vistoria prévia, quando de sua apresentação para o exame de direção veicular, a fim de assegurar as condições de regularidade documental e de atendimento às normas de segurança vigentes.\r\n\r\nArt. 18 - Os veículos destinados à formação de condutores deverão observar as características de identificação visual durante a realização das aulas práticas e do exame de direção veicular, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 19 - Os instrutores de trânsito autorizados estão sujeitos à fiscalização por parte do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O instrutor de trânsito estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria ou demais normas vigentes;\r\n\r\nII - suspensão da autorização, por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência ou prática de irregularidades graves; e\r\n\r\nIII - cancelamento da autorização, em caso de fraude, falsificação ou conduta incompatível com o exercício da função.\r\n\r\nArt. 21 - A aplicação das penalidades se dará em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 22 - Será aplicada a penalidade de advertência por escrito nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - negligência na fiscalização das atividades de seus colaboradores (na hipótese de MEI), nos serviços administrativos ou técnicos de sua responsabilidade direta, ou ainda no cumprimento das atribuições previstas nas normas do Contran, nesta Portaria e nas normas complementares do Detran/RJ;\r\n\r\nII - deixar de dispensar ao candidato bom atendimento e presteza;\r\n\r\nIII - deixar de registrar a aula prática ministrada em sistema próprio no prazo de 24 horas, quando da atuação de forma autônoma;\r\n\r\nIV - realizar aulas em locais ou horários incompatíveis com os estabelecidos pelo Detran/RJ;\r\n\r\nV - dificultar os trabalhos de fiscalização ou fornecer informações inexatas à fiscalização;\r\n\r\nVI - deixar de atender a qualquer pedido de informação formulado pela Divisão de Aprendizagem, Diretoria de Habilitação, Corregedoria e Presidência do Detran/RJ;\r\n\r\nVII - deixar de cumprir qualquer norma legal e/ou determinação do Detran/RJ, por intermédio da Divisão de Aprendizagem ou da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nVIII - cometer irregularidade constatada, que acarrete prejuízos para o Detran ou para o candidato e que poderia ter sido evitada;\r\n\r\nIX - faltar com o devido respeito a alunos, empregados, funcionários da administração pública e ao público em geral;\r\n\r\nX - deixar de trajar a camisa conforme modelo constante no ANEXO I, ou trajar-se inadequadamente (chinelo e/ou bermuda), salvo quando expressamente autorizado pela Divisão de Aprendizagem;\r\n\r\nXI - utilizar calçado inadequado ou estar descalço durante a realização dos treinos e do exame prático de direção veicular;\r\n\r\nXII - cometer infrações de natureza leve ou média nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nXIII - realizar, durante o período de aula prática do aluno, qualquer atividade diversa da relacionada ao conteúdo a ser ministrado na aula de direção veicular, tais como: abastecimento do veículo, paradas em estabelecimentos comerciais, etc.;\r\n\r\nXIV - cobrar o pagamento de valores, a qualquer título, para agendamento ou reagendamento de quaisquer serviços nos sistemas do Detran/RJ, inclusive para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXV - interferir de alguma forma no exame prático de direção veicular do candidato, fornecendo a esse qualquer informação técnica-didática durante o decurso da avaliação prática;\r\n\r\nXVI - negar a identificar-se ou a entregar sua Autorização quando solicitado por servidor do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Será aplicada a penalidade de suspensão de atividades por 30 (trinta) dias quando:\r\n\r\nI - houver reincidência, no período de 5 (cinco) anos, da prática de qualquer das infrações passíveis da penalidade de advertência;\r\n\r\nII - atuar em condições que comprometam a segurança do processo de formação de condutores;\r\n\r\nIII - articular-se a autoescola, despachantes ou com clínicas, médicos e/ou psicólogos com o objetivo de obter qualquer tipo de benefício com a distribuição de candidatos/condutores na entidade e/ou com o resultado do exame ou da avaliação;\r\n\r\nIV - ministrar aulas sem portar qualquer um dos documentos obrigatórios: CNH, em meio físico ou digital, sua Autorização, a Licença de Aprendizagem do aluno e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo utilizado na instrução, em meio físico ou digital;\r\n\r\nV - ministrar aulas ou agendar exame de direção veicular em região geográfica distinta da que foi autorizado.\r\n\r\nArt. 24 - Será aplicada a penalidade de cancelamento da Autorização quando:\r\n\r\nI - houver reincidência, no período de 5 (cinco) anos, na prática de infrações passíveis de suspensão das atividades;\r\n\r\nII - pagar ou receber comissão ou qualquer valor, a qualquer título ou pretexto, de autoescola, clínica, despachante ou terceiros, objetivando o encaminhamento e/ou recebimento de candidatos;\r\n\r\nIII - praticar procedimento que vise, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos, nos exames de prática de direção veicular;\r\n\r\nIV - houver prática de assédio; cometimento de crime contra a dignidade e liberdade sexual; de injúria referente à raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, identidade de gênero e condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física, nos termos do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nV - praticar irregularidade durante a validação da presença do condutor/candidato, com a utilização quaisquer artifícios com o objetivo de burlar o sistema de presença/reconhecimento facial;\r\n\r\nVI - inserir, permitir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores, incluindo aqueles decorrentes da captura de biometria de digital;\r\n\r\nVII - comprovação de fraudes de qualquer natureza na aplicação de aulas de prática de direção veicular;\r\n\r\nVIII - captar novos clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades de instrução de trânsito, estando em cumprimento de penalidade de suspensão preventiva em caráter de medida acauteladora ou de suspensão das atividades;\r\n\r\nIX - ministrar aula simultânea para mais de um candidato;\r\n\r\nX - ministrar aula para candidato não habilitado e que não possua processo de primeira habilitação vigente junto ao Detran/RJ;\r\n\r\nXI - ausentar-se do veículo de aula durante o período de ministração do conteúdo da aula, bem como permitir que o aluno conduza o veículo sem a sua presença no banco do passageiro;\r\n\r\nXII - aliciar candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares para o cometimento de irregularidade;\r\n\r\nXIII - promover/realizar publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas;\r\n\r\nXIV - praticar outros atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.\r\n\r\nArt. 25 - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, o Detran/RJ poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive a suspensão cautelar imediata das atividades.\r\n\r\nArt. 26 - Caso seja aplicada uma medida acauteladora de suspensão preventiva, o instrutor deve abster-se de quaisquer atividades relacionadas à instrução de trânsito, como a ministração de aulas e a captação de clientes para novas matrículas.\r\n\r\n§ 1º - A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado para manifestação em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo:\r\n\r\na) Quando o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nb) Se o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\n§ 2º - A medida acauteladora não exclui a obrigação de instauração do processo administrativo regular subsequente, com garantia do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 27 - Verificado indício de irregularidade documental ou em quaisquer ações ou omissões do profissional autorizado, o Detran/RJ, de ofício ou mediante requerimento, instaurará processo administrativo para apuração da irregularidade, observando o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - notificação ao profissional autorizado sobre a instauração do processo administrativo;\r\n\r\nII - instrução técnica do processo administrativo, com a realização de perícias, correições ou de quaisquer outros atos necessários;\r\n\r\nIII - notificação ao profissional autorizado para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação;\r\n\r\nIV - manifestação do setor técnico competente sobre os fatos apurados e a defesa apresentada, opinando justificadamente sobre a conclusão da apuração;\r\n\r\nV - parecer jurídico sobre a apuração;\r\n\r\nVI - decisão do Diretor de Aprendizagem quanto à existência de irregularidade e à aplicação de penalidade;\r\n\r\nVII - publicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 28 - As notificações previstas nesta Portaria poderão ser realizadas por:\r\n\r\nI - via postal;\r\n\r\nII - outro meio disponível para comunicação que assegure a ciência do interessado; ou\r\n\r\nIII - publicação em imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, para interessados indeterminados, desconhecidos ou com endereço indefinido.\r\n\r\nArt. 29 - O instrutor de trânsito que sofrer penalidade de cancelamento da autorização não poderá pleiteá-la novamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do cancelamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS COMPETÊNCIAS DO DETRAN/RJ\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Detran/RJ:\r\n\r\nI - autorizar o exercício das atividades de instrutor de trânsito, por meio de processo administrativo que apure o cumprimento das normas definidas nesta Portaria;\r\n\r\nII - fiscalizar, a qualquer tempo, as atividades realizadas pelos autorizados;\r\n\r\nIII - conduzir os processos administrativos disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nIV - promover estudos e estabelecer medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nV - analisar os requerimentos de autorização e de renovação de autorização;\r\n\r\nVI - conduzir os procedimentos administrativos de apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades;\r\n\r\nVII - criar e monitorar indicadores de desempenho para aferição e certificação da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA ATUAÇÃO DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO E DA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO\r\n\r\nArt. 31 - A atuação do Examinador de Trânsito durante o Exame Prático de Direção Veicular possui natureza exclusivamente avaliativa, fiscalizatória e orientadora, não se confundindo com a de um instrutor ou corresponsável pela condução do veículo. Suas atribuições limitam-se a:\r\n\r\nI - transmitir ao candidato, de forma clara e objetiva, as instruções necessárias à execução do trajeto preestabelecido;\r\n\r\nII - zelar pela segurança do candidato e dos demais usuários da via, nos estritos limites de sua função e dos meios disponíveis;\r\n\r\nIII - registrar as ocorrências, manobras e infrações cometidas;\r\n\r\nArt. 32 - O dever de “zelar pela segurança”, previsto no artigo 43, inciso II, da Resolução Contran nº 1.020/2025, deve ser interpretado de forma sistemática e compatível com o modelo de exame realizado em veículos sem duplo comando, não implicando em uma obrigação de garantia de resultado ou em um dever de intervenção física direta na condução do veículo.\r\n\r\nArt. 33 - Considera-se atendido o dever de zelar pela segurança quando o Examinador de Trânsito, agindo com a diligência e a prudência esperadas, dentro dos limites técnicos e operacionais disponíveis:\r\n\r\nI - fornece instruções verbais claras e adequadas para a execução segura do trajeto;\r\n\r\nII - orienta verbalmente o candidato diante de situações de risco iminente ou potencial;\r\n\r\nIII - interrompe o exame, determinando a parada do veículo em local seguro, quando constata situação de perigo manifesto e insanável pela simples orientação verbal;\r\n\r\nIV - registra de forma fidedigna todas as ocorrências relevantes para fins de avaliação e para a apuração de eventuais responsabilidades.\r\n\r\nArt. 34 - Em exames realizados em veículos sem duplo comando de freio e embreagem, a ausência de intervenção física do Examinador de Trânsito no volante, no freio de estacionamento ou em qualquer outro mecanismo do veículo não caracteriza, por si só, negligência, imprudência ou imperícia, considerando a inexistência de meios técnicos eficazes e seguros para tal intervenção física no veículo.\r\n\r\nArt. 35 - Durante a realização do Exame Prático de Direção Veicular, a responsabilidade pela condução, pelo controle e pelas manobras do veículo é exclusiva do candidato, o qual, ao se submeter à avaliação, declara-se apto para tal. Não recairá automaticamente sobre o Examinador de Trânsito ou sobre o Detran/RJ a responsabilidade civil, penal ou administrativa por eventuais sinistros, danos materiais ou lesões a terceiros decorrentes dos atos de condução do candidato.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - As aulas ministradas de forma autônoma por instrutores de trânsito antes da vigência desta Portaria não serão consideradas ou validadas, por terem sido ministradas sem autorização do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 37 - Serão mantidos os cadastro dos instrutores de trânsito ativos quando da publicação desta Portaria, devendo os profissionais se adequarem aos preceitos estabelecidos nesta norma quando da renovação de sua autorização.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 39 - Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI N.º 7058 de 30 de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE CAMISA\r\n\r\nImagem 1\r\n\r\nImagem 2\r\n\r\nImagem 3\r\n\r\n1. Especificações da Peça (Vestuário)\r\n\r\nModelo: Camiseta básica manga curta, gola careca (redonda) com acabamento em ribana; Camisa manga curta gola Polo; ou camisa de proteção à radiação UV de manga longa, gola redonda (careca) com acabamento em ribana. Todos os modelos devem conter faixas refletivas, conforme modelo das imagens e descrito neste ANEXO.\r\n\r\nCor do Tecido: Azul Marinho Escuro (Dark Navy Blue).\r\n\r\nTecido: 100% Algodão (Malha Penteada 30.1); Malha PV (Poliéster/Viscose); ou Poliamida com Elastano ou Poliéster com Fator de Proteção Solar (FPU/UPF): FPU 50+.\r\n\r\nModelagem: Corte reto tradicional (masculino/unissex).\r\n\r\n2. Especificações da Estampa - FRENTE (Peito Esquerdo)\r\n\r\nLocalização: Centralizado no lado esquerdo do peito (posição padrão de bolso).\r\n\r\nComposição: Logo do Brasão acima do texto.\r\n\r\nA) Logo (Brasão)\r\n\r\nArte: Brasão Oficial do Estado do Rio de Janeiro (conforme imagem).\r\n\r\nCores do Brasão: Policromia (cores originais do brasão: verde, azul, dourado/amarelo, branco, cinza).\r\n\r\nTamanho: Largura aproximada de 7,5 cm a 8,0 cm (a altura será proporcional).\r\n\r\nB)Texto Inferior\r\n\r\nConteúdo: INSTRUTOR AUTORIZADO / INSTRUTORA AUTORIZADA (design conforme modelo da imagem)\r\n\r\nFonte: Tipografia Sans-Serif robusta, limpa e de fácil leitura (Exemplos: Helvetica Bold, Arial Bold ou similar).\r\n\r\nCor: Branco.\r\n\r\nAlinhamento: Centralizado em relação ao brasão logo acima.\r\n\r\nTamanho da Fonte: Altura da letra maiúscula de aproximadamente 1,0 cm a 1,2 cm. A largura total do bloco de texto não deve ultrapassar a largura do brasão.\r\n\r\n3. Especificações da Estampa - COSTAS\r\n\r\nLocalização: Centralizado na parte superior das costas (na altura das omoplatas), garantindo máxima visibilidade.\r\n\r\nConteúdo: INSTRUTOR DE TRÂNSITO / INSTRUTORA DE TRÂNSITO (design conforme modelo da imagem)\r\n\r\nFonte: Mesma família tipográfica da frente (Sans-Serif Bold/Black), porém em escala muito maior.\r\n\r\nCor: Branco (Super Cobertura).\r\n\r\nAlinhamento: Texto centralizado.\r\n\r\nA) Tamanho da Estampa:\r\n\r\nLargura Total: Aproximadamente 28 cm a 30 cm de largura total (abrangendo bem as costas).\r\n\r\nAltura da Letra: Aproximadamente 4,5 cm a 5,0 cm de altura para cada linha de texto.\r\n\r\n4. Critérios Técnicos das Faixas Refletivas (Comuns a todos os modelos)\r\n\r\nMaterial refletivo que funciona redirecionando a luz de volta para a sua fonte de emissão (como faróis de veículos).\r\n\r\nA) Largura Mínima: As faixas refletivas devem ter obrigatoriamente a largura mínima de 50 mm;\r\n\r\nB) Desempenho Luminoso: O material deve apresentar um brilho reflexivo inicial de 330 cd/lux/m² (candelas por lux por metro quadrado). A vestimenta deve ser substituída quando esse índice cair para 100 cd/lux/m² devido ao desgaste;\r\n\r\nC) Posicionamento (Visão 360º): O layout deve contemplar uma faixa horizontal circundando integralmente o tronco e duas faixas verticais que passam sobre os ombros (estilo \"suspensório\"), ligando a parte frontal à traseira da faixa horizontal;\r\n\r\nD) Fixação: A aplicação das faixas de 50 mm pode ser feita por meio de costura (fita central costurada ou soldada) ou aplicadas via prensa térmica (filmes termocolantes de recorte).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nImagem 4\r\n\r\nId: 2735755"
                        ],
                        "2736073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000279/2025 - RATIFICO a Homologação e Adjudicação do Processo Eletrônico de Dispensa - PED em favor da empresa REUSE SOLUCOES AMBIENTAIS (CNPJ nº 33.363.401/0001-65) no valor de R$ 9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais) para a prestação de serviços de remoção e destruição imediata dos bilhetes de jogo de loteria instantânea da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, prescritos desde março/2025, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2736073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2735863": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 \r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1°- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2°- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1°- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2°- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º- Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nAristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZAE REFORMAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;\r\n\r\nGabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ;\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;e\r\n\r\nJosemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e \r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e \r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.\r\n\r\nRejane dos Santos - ID 5094885-7;\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 51325624; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nCaroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;\r\n\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nMillena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nItem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE;\r\n\r\nAlberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE;e\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nCarolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE.\r\n\r\nMarcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG;e\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1;\r\n\r\nCarmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000131/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2025\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e \r\n\r\nSoraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/000857/2025\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2026\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5\r\n\r\nId: 2735863"
                    ],
                    "2735864": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 \r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, pa ra, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7°- A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8°- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I- DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003343/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; \r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e\r\n\r\nVanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS,\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nMarcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nVanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nVanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.\r\n\r\nThéo Teixeira França n.º: 5173255-6;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nAristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJosé Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nAristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5;\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; \r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.\r\n\r\nThéo Teixeira França n.º: 5173255-6;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/010297/2022\r\n\r\nHADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5;\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.\r\n\r\nThéo Teixeira França n.º: 5173255-6;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3\r\n\r\nAristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional n.º:51497891; e \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003326/2024\r\n\r\nTAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2025\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas- ID - 5112718-0.\r\n\r\nThéo Teixeira França n.º: 5173255-6;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000235/2025\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2025\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6; e\r\n\r\nVirgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0.\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/002652/2024\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.\r\n\r\nId: 2735864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2735803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417087-4, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/001010/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006150-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040008/000458/2026.\r\n\r\nId: 2735803"
                    ],
                    "2735934": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-04/172/100081/2018 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 031/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e Leonel de Almeida Bastos, cujo objeto trata da locação de imóvel situado na Estrada Campos x Vitória, BR 101, KM 43 (SUL) - Travessão, Campos de Goytacazes - RJ. O reajuste fundamenta-se na Cláusula Quinta, Parágrafo Único, do instrumento contratual, c/c o § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo aplicado com base na variação do índice IGP-M, referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025, apurado no percentual de 2,82% (dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 5.644,52 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 5.803,84 (cinco mil oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), com efeitos a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nId: 2735934"
                    ],
                    "2735964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000873/2026 - Após análise da instrução processual e da documentação apresentada pela empresa, conforme consignado na Ata exarada pela Comissão de Contratação, HOMOLOGO o INDEFERIMENTO do recurso e a INABILITAÇÃO da empresa MONACO GESTAO DOCUMENTAL DE FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.610.494/0001-10, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2735964"
                    ],
                    "2735727": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nATO DE 16 DE AGOSTO DE 1982 - KATIA MERULA DE ALMEIDA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951562-6. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040002/001591/2026, fica alterado o nome da servidora em referência para: KATIA MERULA LUIZ, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 2735727"
                    ],
                    "2735813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001084/2026 - PERSIO RODRIGUES PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual Id. Funcional: 571935-6. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 131821617, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 16/05/2018, data do início da Patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001061/2026 - AUREA MARIA SANTOS MOTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 1821565-3. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 131974689, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 07/01/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2735813"
                    ],
                    "2735861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/070/93/2017 - CARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365049-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/336063/1998 - TANIA MARIA DA ROCHA ABRAHAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953457-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 20/11/2020 a 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/115239/1992 - EURIMAIR BERNARDINA DOS REIS, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1947278-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 10/02/2021 a 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/033/866/2015 - MARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385055-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 05/02/2021 a 13/02/2026.\r\n\r\nId: 2735861"
                    ],
                    "2735860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/019768/2026 - RODRIGO CARVALHO REIS, Analista da Fazenda, Id. Funcional nº 4406207-9. AUTORIZO a inclusão do dependente: FELIPE RICHA CARVALHO REIS, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 131300912, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2735860"
                    ],
                    "2735816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/020228/2026 - PATRICIA AZEVEDO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4424671-4 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2735816"
                    ],
                    "2735901": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 555 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/009591/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MINAS PORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 46.925.589/0001-30.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.520.590.\r\n\r\nInício de fruição: 03/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2735901"
                    ],
                    "2735867": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.122 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000077/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000077/2026 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 805ª Sessão, realizada em 15 de maio de 2026, publicada no DOERJ de 19 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6 como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2735867"
                    ],
                    "2735868": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.123 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo n° SEI-040084/000079/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000079/2026 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 806ª Sessão, realizada em 15 de maio de 2026, publicada no DOERJ de 19 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2735868"
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                    "2736031": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 807ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/000083/2026, instaurado para apuração dos fatos (i) noticiados pela Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH), encaminhados em resposta a e-mail desta Corregedoria, enviado àquele órgão após conhecimento de anotação referente à suspensão preventiva judicial em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a qual foi descoberta incidentalmente no âmbito de outro procedimento disciplinar instaurado por este órgão correcional em face do referido servidor; (ii) que chegaram ao conhecimento desta Corregedoria por meio de ampla divulgação na mídia e na imprensa quanto à denominada “Operação Sem Refino”, deflagrada pela Polícia Federal e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) revelados na decisão judicial proferida em 14 de maio de 2026 pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, consistente na PET nº 16.028/DF, autuada por prevenção ao INQ nº 5.039/DF, no âmbito da sobredita “Operação Sem Refino”, resultando em medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão e afastamento da função pública, estas últimas em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual supostamente envolvidos na prática de atos infracionais de elevada gravidade; após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 103.833, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2736031"
                    ],
                    "2736062": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 808ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000184/2024, instaurada em decorrência de comunicação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Chefia de Gabinete (SEFAZ/CHEGAB), na qual consta o Ofício GPGJ nº 0640/2024, originário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do qual o Parquet noticia a suposta prática de crimes por Auditores Fiscais da Receita Estadual, consistentes no acesso irregular, por representantes de determinado Grupo Econômico, ao sistema interno da SEFAZ-RJ, mediante intermediação de servidores, com acesso indevido a documentos e registros restritos, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2736062"
                    ],
                    "2736063": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 809ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000099/2025, instaurada em decorrência de denúncia anônima recebida por esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), acerca de suposto favorecimento indevido de contribuintes por Auditor Fiscal da Receita Estadual, no âmbito de Relatórios de Ações Fiscais (RAFs) voltados à análise de regularidade de créditos e utilização de benefícios fiscais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2736063"
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                    "2736064": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 810ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000133/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2736064"
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                    "2736065": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 811ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000210/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, com fundamento no artigo 89, inciso II, e artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, divergindo do Relatório Conclusivo, considerando que o auditor apresentou espontaneamente a declaração SISPATRI apenas 16 (dezesseis) dias após o término do prazo regulamentar, que os Corregedores-Auxiliares tiveram acesso integral às respectivas declarações de imposto de renda, bem como que restaram plenamente esclarecidas as dúvidas relacionadas à construção do imóvel em que reside, verifica-se que o atraso decorreu de mero esquecimento, inexistindo qualquer elemento indicativo de dolo voltado à ocultação patrimonial ou à supressão de informações. Nesse contexto, concluiu que a eventual aplicação de penalidade mostra-se desproporcional e desarrazoada diante das circunstâncias concretamente apuradas. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2736065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2736036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001560/2025 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE, dos servidores abaixo, do Quadro permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, com base nas Avaliações Especiais de Desempenho e Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho que deliberou pela efetivação e aprovação dos servidores no estágio probatório, com publicação no Diário Oficial de 20/02/2026 e 29/04/2026, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações.\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA \r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nSEI 040014/002469/2026\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\n25/12/2025\r\n\r\nSEI 040161/002939/2023\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\n18/01/2026\r\n\r\nSEI-040014/013887/2025\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008629/2025\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008640/2025\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nSEI-040014/008639/2025\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO \r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nSEI-040014/013947/2025\r\n\r\nId: 2736036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735413": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 541 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. SEI-220002/000002/2026)\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, LUIS GUSTAVO TORRES DA SILVA, matrícula 206, vinculado à Gerência de Análise de Crédito - GERIC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nRENATO DIAS REGAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2735413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2735853": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8807 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/003384/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000541/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 1ªCIPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID. FUNC. 4211483-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 84.455 KELLY GRASSO DOS SANTOS MORAES, ID. FUNC.4268949-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 68.172 AMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO, ID. FUNC.23431164, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.016 PABLO VIANNA MACHADO TEIXEIRA, ID. FUNC.0593301-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID. FUNC.0592927-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA, ID. FUNC2168871-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.379 JAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS, ID. FUNC.4409173-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104.814 TATIANE MOREIRA GOMES, ID. FUNC.5036415-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.159 FÁBIO GUIMARÃES THORPE, ID. FUNC. 2185792-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID. FUNC.5020177-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.358 FABIANE DA SILVA SANTOS, ID. FUNC.4409123-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 8° BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. FUNC.2401313-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID. FUNC.2206144-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC.0595410-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID. FUNC.4375590-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.926 OSMIRIA GUIMARÃES GOMES, ID. FUNC.5101494-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTODIA, ID. FUNC.5101632-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC.5129492-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 2° BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID. FUNC.4256394-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.570 EDSON TRINDADE SANTOS, ID. FUNC.5034422-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO, ID. FUNC.5005462-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. FUNC.5022111-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID. FUNC.5022631-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID. FUNC.5005760-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 101.308 LUIZ CARLOS AGUIAR DA ANNUNCIAÇÃO, ID. FUNC.5021373-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 1ª UPP / 2ºBPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID. FUNC.42137071, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID. FUNC.05931789FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID. FUNC.50952986, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID. FUNC.51011883, FISCAL SETORIAL. \r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS AJG: \r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, ID. FUNC.2517036-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID. FUNC.0592867-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUI, ID. FUNC.4265656-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 88.324 THIAGO DE CARVALHO, ID. FUNC.4379021-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA, ID. FUNC.4419508-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO, ID. FUNC.5079672-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 109.027 PAULO SILVA JOSÉ, ID. FUNC.5108815-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 32° BPM: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID. FUNC.25875744, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID. FUNC.22703454, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID. FUNC.2389714-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID. FUNC.2402244-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID. FUNC.4319047-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO, ID. FUNC.4368771-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.701 MARCELO SILVEIRA MARTINS, ID. FUNC.23891270, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 5ª UPP/23°BPM: \r\n\r\nMAJOR PM RG 65.449 AISLAN MENEZES DA SILVA, ID. FUNC.2194561-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90.812 RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, ID. FUNC.4405989-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID. FUNC.4422216-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. FUNC.5035605-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.672 LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID. FUNC.5100984-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 78.111 ALEXANDRE DOS SANTOS, ID. FUNC.4140518-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 36° BPM: \r\n\r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID. FUNC.4259339-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID. FUNC.594575-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID. FUNC.2401488-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID. FUNC.595444-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 76163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID. FUNC.2232738-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID. FUNC.4183750-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.755 DANIELLE RONZÊ DA SILVA, ID. FUNC.5129086-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 22° BPM: \r\n\r\n1ºTEN PM RG 104.574 THIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA, ID. FUNC.5034487-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1ºTEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOAES, ID. FUNC.50343823, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO, ID. FUNC.50187414, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID. FUNC.51437961, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 4ª UPP/19°BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID. FUNC.0595673-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78735 PM HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID. FUNC.0594009-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID. FUNC.5010144-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID. FUNC.4208176-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA; ID. FUNC.5129378-1, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS CPAM:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO, ID. FUNC.4259405-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.725 GELBIS LIMA DA SILVA, ID. FUNC.2192104-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.647 ANDRE LUIZ CORREA GONÇALVES, ID. FUNC.2195407-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.466 LEONAN BATISTA ROSA, ID. FUNC.5100328-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.909 ROBERTO CAMPOS ALVES, ID. FUNC.5009445-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.401 ANDERSON JOSÉ DA COSTA BARROS, ID. FUNC.4402877-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.620 ALEXANDRE RIBEIRO COUTINHO, ID. FUNC.5100906-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 35° BPM:\r\n\r\nMJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. FUNC.2443055-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID. FUNC.2396116-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 67.760 RODRIGO BARRETO BARBOZA, ID. FUNC.2241426-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.299 ALEXANDRE DOS REIS SOARES, ID. FUNC.2507895-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID. FUNC.5031855-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.461 AMANDA MOREIRA SILVA, ID. FUNC.424290-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 34° BPM:\r\n\r\nMJ PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID. FUNC.43232280, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 104.581 JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, ID. FUNC.50343777, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID. FUNC.23844825, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 83411 ANDRE LUIZ FERNANDES SILVA, ID. FUNC.42647827, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID. FUNC.42693675, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.746 ADRIANO COSTA DA SILVA, ID. FUNC.44166079, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3°SGT PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA, ID. FUNC.44115091, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 3ª UPP/19°BPM:\r\n\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID. FUNC.43768105, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES, ID. FUNC.44073143, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 65.727 MARCIO PINHEIRO SANTANA, ID. FUNC.23030151, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 102.889 RAIMUNDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR, ID. FUNC.50287524, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID. FUNC.50163884, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 19° BPM:\r\n\r\nMJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID. FUNC.592867-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID. FUNC.42645840, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID. FUNC.5099162-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC.50189360, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3°SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEÇAO JARBAS, ID. FUNC.4422371, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.300 FABIO CUNHA NUNES, ID. FUNC.50988107, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS BOPE:\r\n\r\nCAP PM RG 85.173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO, ID. FUNC.4325339-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 85.900 WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, ID. FUNC.4359767-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 60.126 WALMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA, ID. FUNC.2494715-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90968 RAQUEL AZEVEDO ACRE, ID. FUNC.4405691-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91214 TAIS SILVA SANTOS, ID. FUNC.4407697-5, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS CPTRAN:\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID. FUNC.0593199-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID. FUNC.4269233-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO,\r\n\r\nSD PM RG 108.972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID. FUNC.5108137-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID. FUNC.4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS, ID. FUNC.4184064-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID. FUNC.0594750-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID. FUNC.2379324-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 12° BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID. FUNC.0886571-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID. FUNC.2231112-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG: 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID. FUNC. 2242155-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG: 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID. FUNC.5022057-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID. FUNC.5025457-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID. FUNC.4269278-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 7° BPM:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID. FUNC.4193173-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.821 FABIO LUIZ SEABRA, ID. FUNC.2214534-6, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO, ID. FUNC.2193733-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE, ID. FUNC.2195642-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.996 EDSON JACINTO DA SILVA, ID. FUNC.4369901-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, ID. FUNC.5016879-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.268 GLEIDSON FABIO NUNES MACIEL, ID. FUNC.5015381-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCAIS 23° BPM:\r\n\r\nCAP PM RG 85201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID. FUNC.4326736-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID. FUNC.593865-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID. FUNC.2332839-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID. FUNC.4213879-5, FISCAL SETORIA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID. FUNC.5022188-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID. FUNC.51009650, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735853"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8828 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/012846/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2026, os servidores 2º SGT PM RG 82.877 JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4 e 3º SGT PM RG 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 5008344-9, em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 66.845 ALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO, ID FUNC. 2362197-4 e SUBTEN PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4183648-0, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.350 FAGNER BRUNO DA SILVA BAPTISTA, ID FUNC. 0594618-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.877 JOSÉ MANOEL CURTY MARINHO, ID FUNC. 4265795-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.349 MATHEUS HENRIQUE MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 5008344-9. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735882"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8830 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/012792/2026, o qual indica destituição de servidores para Comissão de Fiscalização\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos, a contar de 11 de maio de 2026, os servidores 3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, SUB TEN PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL 2379103-9 e CB PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4 da Comissão de Fiscalização do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas- BPVE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735881"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8832 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/016503/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de maio de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 42° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 67.278 GENILSON SARAIVA, ID FUNC. 2191285-8: 42° BPM - FISCAL\r\n\r\n- CAP PM RG 78.095 FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, ID FUNC. 0593379-0: 42° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 79.554 ANGELO FRAGOSO DA SILVA, ID FUNC. 0594815-0: 42° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.854 RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4321281-6: 42° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 89.009 GLEICE MARQUES MERELES ARRUDA, ID FUNC. 4383635-6: 42° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735880"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.833 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004260/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de maio de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, ID 2445388-9 e o servidor MAJ PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, ID 4256083-7, ambos lotados no RECOM como Gestor e Gestor Substituto do instrumento contratual n° 077/2025, 143/2025 e 150/2025, oriundos dos Processos SEI-350006/006761/2025, SEI-350006/011608/2025 e SEI-350006/010033/2025, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: TEN CEL PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO, ID 2445388-9\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, ID 4256083-7\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105121585, 121508108 e 121512588) e do Contrato (doc. 105122068, 121508122 e 121512985), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.834 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004260/2026, o qual indica servidor para substituir Fiscal Administrativo do RECOM\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de maio de 2026, a substituição dos Fiscais Administrativos e Administrativos Substitutos, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 077/2025, 143/2025 e 150/2025, oriundos dos Processos nº. SEI-350006/006761/2025, SEI-350006/011608/2025 e SEI-350006/010033/2025, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão a ficar:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.717 CARLOS EDUARDO ABREU DA SILVA DE MORAES, ID 4330001-4 - FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\n- CB PM RG 109.211 BRUNO EMANOEL FERREIRA DA SILVA, ID 5109106-2 - Fiscal Técnico. \r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105121585, 121508108 e 121512588) e do Contrato (doc. 105122068, 121508122 e 121512985), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735757"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8835 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/009301/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 73/2025. (97675331).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 maio de 2026, para realização da gestão e fiscalização do contrato Nº 73/2025 os servidores:\r\n\r\nGESTOR: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9 da DGS/AINFRA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4 da DGS/DSS.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID 4266036-0\r\n\r\nFISCAIS HCPM: HAROLDO FALCÃO RAMOS DA CUNHA - ID 2451783-6, ELAINE SILVA DO NASCIMENTO - ID 2471984-6, LUCIANA PRISCILA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA - ID 4398785-0.\r\n\r\nOriundo do Processo SEI-350010/002285/2024, firmado com a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP(97975877).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735819"
                    ],
                    "2736068": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8839 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- Proc. nº SEI-350024/015070/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Maio de 2026 o servidor: 2° TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA, ID FUNC. 2224084-5, em substituição: MAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9, para compor a Comissão do 37° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/002873/2026, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG: 85.889 JOÃO PAULO BALTHAR ACHI, ID FUNC. 4354873-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.219 ELIAS ANDRÉ DA SILVA , ID FUNC. 2224084-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN RG: 71.964 REGINALDO DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG: 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS , ID FUNC. 4248589-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG: 86.023 IRAI MELO JÚNIOR, ID FUNC. 4357928-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2°SGT PM RG: 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID FUNC. 4356119-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2° SGT PM RG: 85.561 BRUNO DE SOUSA COSTA, ID FUNC. 4367586-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2736068"
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                    "2736051": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8840 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350006/002872/2026, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados a contar de 01 de Abril de 2026 os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000543/2026, celebrado com a empresa LIGHT, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81.554 ANA PAULA SIMÕES MOUTINHO, ID FUNC. 4211483-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 84.455 KELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES, ID FUNC. 4268949-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.634 MARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNC. 0592927-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.379 JAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS, ID FUNC. 4409173-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104.814 TATIANE MOREIRA GOMES, ID FUNC. 5036415-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT RG 96.468 RENATA PERES DA SILVEIRA, ID FUNC. 5005648-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI, ID FUNC. 5020177-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOAO SANTANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID FUNC. 4412691-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE, ID FUNC. 4418436-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 5031110-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.252 PRISCILA DE ABREU COTTS, ID FUNC. 5120044-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 80.438 RICARDO PIMENTEL DE FREITAS, ID FUNC. 4140732-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4410265-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.403 ROBSON ESTEVE REIS, ID FUNC. 0592697-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.236 ERIKA AUGUSTO PEREIRA, ID FUNC. 4383151-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT 92.296 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, ID FUNC. 4412314-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGERIO MUNIZ DA SILVA, ID FUNC. 5010058-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.564 CAMILA BRITO LOPES, ID FUNC. 5127299-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.710 LEONARDO AGUIAR LIBERATORI, ID FUNC. 2444026-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID FUNC. 4274653-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.997 CATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID FUNC. 2248605-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 67.267 ALINE DE OLIVEIRA CATÃO, ID FUNC. 2249635-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nANDREIA FÉLIX PESSOA, ID FUNC. 5123560-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nRUBEM AFFONSO PERES NETO, ID FUNC. 5092412-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAJ PM 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM 48.738 ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 247316-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT 86.801 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 436702 -1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM 104.420 NATERSON FERNANDO DA FONSECA, ID FUNC. 5032431-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID FUNC. 4140665-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO, ID FUNC. 4377610-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n5º DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 77.509 BRUNO TADEU BORGES DA SILVA, ID FUNC. 0592805-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.045 EVALDO DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 23934697, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM 79.942 WELLINGTON LUCAS BARBOSA, ID FUNC. 0595196-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA, ID FUNC. 4376111-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.800 JORGE LUIS DA SILVA CHAGAS, ID FUNC. 4265925-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID FUNC. 5017759-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMAJOR PM 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID 4328284-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 5006234-4, FISCAL SETORIAL ;\r\n\r\n3º SGT PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNC. 1129296-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID FUNC. 5128637-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSGT PM RG 76.380 LUCIANO TEOFILO NAZARÉ, ID FUNC. 252097-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID FUNC. 2299473-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3°SGT PM RG 95530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 4426324-4, FISCAL SETORIAL\r\n\r\n1°SGT PM RG 79.216 FLAVIO TEIXEIRA SOBRINHO, ID FUNC. 594483-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n7º UPP/3° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81.574 MARCIO ALVEZ PINHEIRO, ID FUNC. 4211491-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID FUNC. 4327785-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 102.921 MOISÉIS BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID FUNC. 5028955-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS, ID FUNC. 5078520-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID FUNC. 592867-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID FUNC. 4249355-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN RG 70.928 CLAUDIO COSTA RESENDE, ID FUNC. 2152816-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONÇEIÇAO JARBA, ID FUNC. 4422137-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 108.363 EDUARDO CORTES E SILVA, ID FUNC. 5104536-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 108.976 HELEN SOARES PACHECO PERUZZO, ID FUNC. 5108107-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM RG 84.584 WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID FUNC. 4274667-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL, ID FUNC. 5089656-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.740 FELIPPE PEREIRA VASCONCELOS, ID FUNC. 4420703-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.010 LEONARDO MAIA MOREIRA, ID FUNC. 5006808-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n15º UPP/22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID FUNC. 4408510-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4428793-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nCAP PM RG 78.343 ALESSANDRO MAGNO TORRES GARCIA, ID FUNC. 5936268-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS, ID FUNC. 4382851-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.148 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROS, ID FUNC. 4265531-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG MARCUS VINÍCIUS ÁVILA, ID FUNC. 4424074-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID FUNC. 5027433-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID FUNC. 5029264-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 105.461 ISAAC DE MAROES GOMES, ID FUNC. 5032305-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n16ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES, ID FUNC. 4407285-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 96.327 CARLOS ALBERTO B. CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA, ID FUNC. 4359132-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNC. 5036007-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.543 LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110.152 JOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA, ID FUNC. 5120663-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.715 MARCO ANTÔNIO VIANA, ID FUNC. 4416622-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.654 VICTOR NOBRE MAIA, ID FUNC. 5100981-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, ID FUNC. 2434943-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 4183651-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID FUNC. 4369007-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.448 FLÁVIO GONÇALVES NOGUEIRA, ID FUNC. 2372237-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nMAJ RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID FUNC. 595722-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 593036-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2443223-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.643 ALINE ROBERTA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNC. 4379283-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.828 EDUARDO DO COUTO ARAUJO, ID FUNC. 5017035-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.900 NATALIA SUSAN MURIBECA DUTRA, ID FUNC. 5005970-0, FISCAL SETORIAL\r\n\r\nSUBSTITUTO.\r\n\r\nSSI\r\n\r\nMAJ PM RG 70.933 JULIO CESAR DE AMANCIO MORAES, ID FUNC. 2154568-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 73.306 CLAUDIO ROCHA DA SILVA, ID FUNC. 2242975-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.375 JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4369367-9, FISCAL SETORIAL ;\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES, ID FUNC. 4370941-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.359 THATIANNA CAS DE OLIVEIRA GRANATER MARTINS, ID FUNC. 4402751-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.177 KATLEN OLIVEIRA MARQUES DE LIMA MAIA, ID FUNC. 4426100-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.859 ADEMIR DE ALMEIDA LOPES, ID FUNC. 5009422-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n5º UPP/23º BPM\r\n\r\nMAJOR PM RG 65.449 AISLAN MENEZES DA SILVA, ID FUNC. 2194561-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 85.169 - PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4332282-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCAP PM RG 90.812 - RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, ID FUNC. 4405989-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.437 - THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID FUNC. 4422216-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 104667 - RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107672 - LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 5100984-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID FUNC. 4380310- 5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM 84.704 LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA, ID FUNC. 4321393-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5129415-0, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n9º UPP/4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC. 4366254-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID FUNC. 4378974-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCAP PM RG 57.714 JULIO BASTOS CARVALHO, ID FUNC. 2275104-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° TEN PM RG 54.351 MARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS, ID FUNC. 2182316-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL, ID FUNC. 2182761-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.755 PEDRO FABIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438795-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.911 RUDINEY RIBEIRO SOUZA, ID FUNC. 4401158-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4420460-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.458 MERIANE ZAGO BARBOSA, ID FUNC. 5005343-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM 79.712 RAFAEL LUCIO DA SILVA, ID FUNC. 0594966-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 42688941-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4330921-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.201 ANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA, ID FUNC.4326736-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° TEN PM 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID FUNC. 0593865-1, , FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5022188-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC.5100965-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA, ID FUNC. 4383318-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 4256394-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 2175692-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.493 GISELE DA CONCEIÇÃO MORENO, ID FUNC. 5005462-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.449 ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5022111-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.643 RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID FUNC. 5022631-2 FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.609 DOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS, ID FUNC. 5005760-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 101.308 LUIZ CARLOS AGUIAR DA ANNUNCIAÇÃO, ID FUNC. 5021373-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n1° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA, ID FUNC. 2471287-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA, ID FUNC. 2445063- 4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, ID FUNC. 2276535- 2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA, ID FUNC. 2170226-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.304 ALEX DA SILVA REGIS, ID FUNC. 2153354-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, ID FUNC. 4268984-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM 107.923 AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID FUNC. 5101175-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR, ID FUNC. 4256407-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1° SGT PM 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3° SGT PM 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID FUNC. 4401709-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID FUNC. 4422537-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nII CPMERJ\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.991 MARCIO DA SILVA BERNARDO, ID FUNC. 42683505, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.104 LETICIA ARAUJO DO ROZARIO DE SANTANA, ID FUNC. 44188242, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.192 MARCELO DA SILVA, ID FUNC. 594460-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.728 ROSEMERE ROCHA CAMPOS DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5128769-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.473 DAVI NASCIMENTO DE PINA, ID FUNC. 51275392, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.512 MAURICO DA SILVA FRANÇA, ID FUNC. 23178825, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106.194 RENATA ROCHA PESSANHA, ID FUNC. 5027690-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nCAP PM RG 45.016 JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTO, ID FUNC. 2189407-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP M RG 51.434 EDSON SOARES DA SILVA, ID FUNC. 2441195-7, FISCAL ADMIN. SUBSTITUTO.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.691 ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 2417465-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.305 FERNANDO JOSÉ DA CRUZ SOARES JÚNIOR , ID FUNC. 2371923-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.210 JOELSON ALVES LAMEIRA, ID FUNC. 2408747-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.162 ANA LÚCIA ROSA DOS SANTOS, ID FUNC. 2464782-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.923 JOSÉ AUGUSTO DANTAS GUIMARÃES, ID FUNC. 5016418-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO, ID FUNC. 5130243-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM 59.155 CARLOS ALBERTO GOMES, ID FUNC. 2399944-6 FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.316 ALEXANDRO LUIZ DA SIILVA, ID FUNC. 4270124-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.536 ANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA, ID FUNC. 42688941-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. , FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5,\r\n\r\nFISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO, ID FUNC. 4415890-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n12ª UPP/16°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.330 GIAN DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 595580-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2ºSGT PM RG 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI, ID FUNC. 4367569-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.642 ROBERTO CARDOSO LOPES, ID FUNC. 593918-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID FUNC. 4374776-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID FUNC. 4416491-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 51.209 ALCIMAR VIDEIRA DIAS, ID FUNC. 2017677-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.776 FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNC. 0595029-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.150 MARCO AURÉLIO DE BARROS PEDRO, ID FUNC. 4270127-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.947 LEONARDO TULER CHAVES,ID FUNC. 4320774-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7,\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.560 LUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA, ID FUNC. 0592853-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 85.225 PAULO HENRIQUE A.PEDROZO, ID FUNC. 4328309-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9 FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUB. TEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID FUNC. 0595211-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nCAP PM 85.887 FILIPE CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNC. 4354858-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.257 BRUNO DA SILVA DIAS, ID FUNC. 5008282-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4380600-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID FUNC. 4320786-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSGT PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO, ID FUNC. 5008573-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO, ID FUNC. 5095219-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA, ID FUNC. 5095525-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. 5099154-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCABIS\r\n\r\nMAJ PM FARM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, ID FUNC. 4398795-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.129 JULIO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4424657-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID FUNC. 2397356-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.402 WANDERSON SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 4426136-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 3/000506 JESSICA PEREIRA ANDRADE, ID FUNC. 5134434-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90717 LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, ID FUNC. 4405056-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 3/000350 HIGOR RIBEIRO ANDRADE, ID FUNC. 5134213-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDIT\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID FUNC. 0592926-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID FUNC. 4366078-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.387 DOUGLAS HERCULANO GUIMARÃES, ID FUNC. 5026966-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.744 PAULO ROBERTO MENDONÇA da SILVA, ID FUNC. 5016168-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n4ª UPP/19°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID FUNC. 0595673-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT RG 78735 PM HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 0594009-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98194 RODRIGO DA MOTTA NICODEMO, ID FUNC. 5010144-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81259 ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUNC. 4208176-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA, ID FUNC. 5129378-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n13ª UPP/16°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1º TEN PM 95932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4422375-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.372 ANDRÉ GODINHO SANTOS, ID FUNC. 50083619, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONESIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC. 2323658-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.527 TAÍSA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0, FISCAL ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇÃLVES NONATO, ID FUNC. 4416656-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCPAH\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ, ID FUNC. 4193173-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG: 68.050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA, ID FUNC. 2203787-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUB TEN PM RG: 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 0592260-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID FUNC. 4418820-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 94.171 FÁTIMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 44221355, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 100.168 RAMON DE FREITAS VIVIANI, ID FUNC. 5016385-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCGPM/SAAF\r\n\r\nMAJ PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID FUNC. 2195833-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.825 PAULO SÉRGIO CARDOSO, ID FUNC. 2441943-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID FUNC. 4412115-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 51.297 ALEX ALVES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2507023-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, ID FUNC. 4320638-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n8ª UPP/3ºBPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 42564018, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID FUNC. 4408364-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.954 FÁBIO RAMALHO DE SOUZA, ID FUNC. 5014740-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA D. e SOUZA, ID FUNC. 0594617-4, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1ºTEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID FUNC. 2230454-1, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.727UANDERSON DE ASSIS, ID FUNC. 2373176-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2 º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJÓ, ID FUNC. 5014609-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.906 LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, ID FUNC. 5016198-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106.635 ROSANA TEIXEIRA MARTINS, ID FUNC. 5095286-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDCCRIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.144 FREDERICO MEDEIROS MACHADO, ID FUNC. 2153434-9, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCB PM RG 107.519 LUCIMAR FERNANDES DE O. JUNIOR, ID FUNC. 5100407-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.743 ERICK SILVA De AZEVEDO, ID FUNC. 5016169-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.761 VITOR PEIXOTO De OLIVEIRA MOTA, ID FUNC. 5016919-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.545 ADILSON FERREIRA de OLIVEIRA, ID FUNC. 2407838-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.930 MÁRCIO BARTOLO GUIMARÃES PEREIRA, ID FUNC. 8333307-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 104.999 THIAGO VILLELA De ARAUJO MAGALHÃES, ID FUNC. 5078650-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA, ID FUNC. 4249302-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.932 PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 2486337-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.453 SANDRO FERREIRA Dos SANTOS, ID FUNC. 2479238-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.671 JOSÉ CARLOS MORAES, ID FUNC. 2478516-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS, ID FUNC. 2169317-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.510 THIAGO COSTA SODRÉ, ID FUNC. 4328216-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.767 VANESSA ALVES BANDEIRA THOMAS, ID FUNC. 4380249-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\nCB PM RG 104.829 LIDIANE DOS PASSOS FERRAZ, ID FUNC. 5036394-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nASAD\r\n\r\nFUNC. CIVIL MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE, ID FUNC. 5013871-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102409 TIAGO MARTINS SANTOS, ID FUNC. 5027001-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79682 PAULO CESAR DE SOUZA RUSSO, ID FUNC. 594937-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81765 LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN, ID FUNC. 4213884-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nFUNC. CIVIL ROBERTO ANTUNES FERREIRA, ID FUNC. 5013897-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85465 ALMIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327991-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 103253 LUIS EDUARDO DA COSTA, ID FUNC. 5030119-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nPPM CASCADURA\r\n\r\nMAJ PM RG 45153 JORGE M. ALMEIDA, ID FUNC. 2462396-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nMAJ PM RG 56640 CARLOS ALBERTO C. DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2157818-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 57442 CELSO EUGENIO DA SILVA, ID FUNC. 2274306-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 70032 WAGNER PRAVATO, ID FUNC. 2293654-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103995 DANIELE DE ARAUJO ALVES, ID FUNC. 5031610-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96592 JUAN CAMARA PINHEIRO, ID FUNC. 5005401-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 71503 ANDRE LUIZ QUINTAS PEREIRA, ID FUNC. 2338455-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82490 FRANCISCO KREISHER, ID FUNC. 4185815-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEM PM RG 72621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 22142673-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82675 EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID FUNC. 4265395-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 89037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110654 GLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5127692-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ID FUNC. 4184046-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID FUNC. 5129237-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nST PM RG 70120 NECIVAL FONTES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2396424-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID FUNC. 2464821-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84349 ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID FUNC. 4268995-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 5005646-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 106492 ISAAC BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5095095-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 77292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID FUNC. 2449793-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nST PM RG 64976 CLAUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 2443902-9, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95106 VITOR TORRES DOS PASSOS, ID FUNC. 4424603-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105211 RENATO DINIZ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4342282-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 109027 PAULO SILVA JOSÉ. ID FUNC. 5108815-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nMAJ PM RG 81088 ANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR, ID FUNC. 4208034-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74225 VANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84375 ALINE GOUVEA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4194124-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93781 PITERSON JACINTO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4420370-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77550 LORETO SANTIAGO MANGAS DE ARAUJO JUNIOR, ID FUNC. 0592843-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEM PM RG 71139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83493 RODRIGO LUIS MELLO DE ASSIS, ID FUNC. 4268054-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93930 RAFAEL FARTES DE PAULA. ID FUNC. 4420415-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106472 FERNANDA CARVALHO DA SILVA, ID FUNC. 5095057-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 109466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA, ID FUNC. 5109039-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 109776 RANIELA LAILA SILVEIRA RANGEL, ID FUNC. 5113359-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82525 EDNARDO IZIDORIO LIMA, ID FUNC. 4256331-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 88475 LUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA, ID FUNC. 4382850-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES, ID FUNC. 4367118-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85205 WAGNER DE AZEREDO COUTINHO, ID FUNC. 4367440-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91169 ALBERTO BOTELHO RABELLO DE MORAES, ID FUNC. 4407422-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96072 LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES, ID FUNC. 4429009-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCAP PM RG 85173 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO, ID FUNC. 4325339-3, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 85900 WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, ID FUNC. 4359767-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 42680 SERGIO OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 2498137-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90968 RAQUEL AZEVEDO ACRE, ID FUNC. 4405691-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91214 TAIS SILVA SANTOS, ID FUNC. 4407697-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 96359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 4429601-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81967 FABIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110748 PATRICIA MACHADO XAVIER, ID FUNC. 5129074-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCPP \r\n\r\nMAJ PM RG 85166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90839 NATHALIA DOS SANTOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR, ID FUNC. 2436085-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 4401154-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO, ID FUNC. 4420558-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID FUNC. 5098903-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ, ID FUNC. 4415983-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDVP\r\n\r\nMAJ PM RG 80466 RAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA, ID FUNC. 595672-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEM PM RG 78013 IGOR PARADIZZO FERREIRA, ID FUNC. 0593298-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 68313 EDVALDO SILVA DE LYRA, ID FUNC. 2151746-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nST PM RG 69689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA, ID FUNC. 2315962-61, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID FUNC. 2509558-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100526 VAGNER TEIXEIRA ELEOTERIO, ID FUNC. 5019200-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86896 JOABE FERNANDES DA SILVA, ID FUNC. 4367326-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA, ID FUNC. 2398085-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nTEM CEL PM ASS. SOC. RG 89391 LEANDRO PEREIRA SERAFIM, ID FUNC. 4356728-2, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 80777 TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA, ID FUNC. 4184052-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 101198 MONIQUE BATISTA DA SILVA, ID FUNC. 5021217-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID FUNC. 5078934-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCAP PM ASS. SOC. RG 89389 GISELLE SOARES AZEVEDO, ID FUNC. 4384412-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCAP PM RG 89398 REJANIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES, ID FUNC. 4349650-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80939 MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID FUNC. 4189329-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 107976 LEONARDO DIAS GOMES, ID FUNC. 5103330-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89244 ANA PAULA DUTRA BORGES, ID FUNC. 4383167-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO, ID FUNC. 4419466-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNC. 5007292-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103366 MICHELLE LIMA CASTELLANI, ID FUNC. 5107691-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 110659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID FUNC. 5127689-5, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 47642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 47101 ADERBAL RODRIGUES AGUAIR, ID FUNC. 2426385-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74461 KLEUSON MAGALHAES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81951 GLAUCIO FIDLARCZYK, ID FUNC. 4249281-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4401139-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90189 DENIS RIBEIRO DIAS, ID FUNC. 4401680-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449627-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 65935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID FUNC. 2486542-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 64488 SILVIO CESAR TRAJANO ANTUNES, ID FUNC. 2476994-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88614 MARIANA GOMES DE ABREU, ID FUNC. 4380082-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91322 RODRIGO DA COSTA FERNANDES, ID FUNC. 4408425-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107655 DIEGO DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 5100983-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 87913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 4376810-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNC. 4407314-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 102889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 5028752-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA, ID FUNC. 2408475-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEM PM RG 107980 BRUNO PINTO FERNANDES, ID FUNC. 5103317-8, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 71133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, ID FUNC. 2166497-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83530 FABIO HIATH DA SILVA, ID FUNC. 4268129-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 103466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID FUNC. 5030541-7, FISCAL SETORIAL SUBSITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80589 LILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, ID FUNC. 1708336-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 104574 THIAGO JOSE GARCIA DE CASTRO PEREIRA, ID FUNC. 5034487-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104584 ARTHUR DE LIMA SOARES, ID FUNC. 5034382-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100527 AIAS FELIPE RICARDO, ID FUNC. 5018741-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105448 JULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR, ID FUNC. 5079596-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 111085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID FUNC. 5143796-1, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85914 DANIEL DE SOUSA PUGA LIMA, ID FUNC. 4355424-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nST PM RG 60811 MARCELO CHAPELEN, ID FUNC. 2476144-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA, ID FUNC. 605912-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72669 JOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 67172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º TEM PM RG 73370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR, ID FUNC. 4268069-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n1ª UPP/2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4213707-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNC. 593178-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 106643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5095298-6, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, ID FUNC. 5101188-3, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n2ª UPP/5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 82481 JADE REIS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4256355-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104596 FELIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86804 THYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4367822-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 105405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 73757 CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, ID FUNC. 2437684-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 88468 RICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4380256-7, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSITUTO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 102753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 110038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5084908-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA, ID FUNC. 5005489-9, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nCPTRAN\r\n\r\n2º TEN PM RG 77912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID FUNC. 0593199-1, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83760 MARCOS PAULO GARCIA, ID FUNC. 4269233-4, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nSD PM RG 108972 RAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5108137-7, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID FUNC. 4269333-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80863 FABIANA WEBER DOS SANTOS, ID FUNC. 4184064-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79485 CARLOS AUGUSTO PAIXAO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 0594750-2, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 75985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID FUNC. 2379324-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n10° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80497 DIEGO BANDEIRA DA COSTA PIRES, ID FUNC. 595701-0, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2º TEN PM RG 79727 ROBERT DE MOURA MOREIRA, ID FUNC. 594981-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nST PM RG 79820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID FUNC. 4269021-8, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2736051"
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                    "2735883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.842 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTIRUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350009/014824/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de abril de 2026, o servidor SUB TEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, ID FUNC.2363197-0, em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 56.031 ROBSON SANTOS MOREIRA, ID FUNC. 2322294-8, para compor a Comissão do DGAS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2024, oriundo do Processo nº SEI-350092/002787/2023, firmado com a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, ID FUNC.2363197-0: DGAS\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 66.083 MARIA CRISTINA VITAL, ID FUNC. 2491773-7: DGAS\r\n\r\n- CB PM RG 97.333 SIDNEY SOUZA SEABRA, ID FUNC. 5008382-1: DGAS\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.67773533) e do Contrato (doc.80270278 ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735883"
                    ],
                    "2735850": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.843 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003813/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 11 de maio de 2026, o(s) servidor(es): SUBTEN PM 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 060/2026, 061/2026, 062/2026, 063/2026, 064/2026 e 022/2026, oriundo do Processo SEI-350006/002526/2026, firmado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A e SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o 2° SGT PM 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.-) e do Contrato (doc. 129474885/131155154/129557386/129559951/129561497/129936162), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735850"
                    ],
                    "2735851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.844 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/003813/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 060/2026, 061/2026, 062/2026, 063/2026, 064/2026 e 022/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350006/002526/2026, celebrado com as empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A e SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° SGT PM 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 97.451 LEONE CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5008594-8, DABST;\r\n\r\n- CB PM 103.208 HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 5029218-8, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, DABST;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. -) e do Contrato (doc. 129474885/131155154/129557386/129559951/129561497/129936162), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2735851"
                    ],
                    "2735777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM do QOE RG 55.004 LUÍS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR, a contar de 20 de março de 2026, nos termos do inciso I do art. 93 c/c art. 95 Caput, da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - e art. 41 § 4º, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -350010/008077/2026.\r\n\r\nId: 2735777"
                    ],
                    "2735987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000122/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 77.564 FABIO RHADDOUR GONÇALVES, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no Estado-Maior Geral (EMG), para a Coordenadoria de Treinamento e Habilitação, órgão integrante da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000122/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 82.515 ROMULO SARDINHA HERMES, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no III Colégio da Polícia Militar (III CPM), para a Coordenadoria de Contratos, órgão integrante da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000122/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º TEN PM RG 75.630 FERNANDO ROSENO PEREIRA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para a Coordenadoria de Manutenção Aeronáutica e Suprimentos, órgão integrante da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000122/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 85.597 SANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no Grupamento Aéreo e Marítimo(GAM), para a Coordenadoria de Manutenção Aeronáutica e Suprimentos, órgão integrante da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000122/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na Subsecretaria de Gestão de Pessoas adido à Operação Segurança Presente (SSGP/OSP), para a Coordenadoria de Administração, órgão integrante da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido oficial junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas/Operação Segurança Presente (SSGP/OSP).\r\n\r\nId: 2735987"
                    ],
                    "2736033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/010451/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso III, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/010432/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso III, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\nId: 2736033"
                    ],
                    "2735748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/006788/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.227 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 24839647 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/010273/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.694 DELVANIR GOMES NAZARE, ID Funcional 23224746 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/001679/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.606 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 23019077 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/078817/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.810 MARCELO SALES MUNIZ, ID Funcional 22390545 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/005305/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.515 FABIO PESSANHA DE AZEVEDO, ID Funcional 23894245 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350004/000327/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.482 CARLOS VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 25006878 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/001673/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.099 LEONARDO DE MORAES FERREIRA, ID Funcional 25208420 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2025.\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/016243/2026 - 1º SARGENTO PM RG 73.232 ALEXANDRE FARIAS DA SILVA, ID Funcional 24368520 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/013828/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.524 JOAO BATISTA DA SILVA FILHO, ID Funcional 21910162 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/003058/2026 - SUBTENENTE PM RG 61.126 ZEILZER DE OLIVEIRA VENTURA, ID Funcional 25003259 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/020826/2026 - 1º SARGENTO PM RG 74.933 EMERSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24372951 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/003861/2026 - 1º SARGENTO PM RG 74.832 LEOPOLDO JOSE DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional 22391878 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/011334/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.679 AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21918244 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2026.\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/012620/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.963 WILLIAN VIEITAS MARÇAL, ID Funcional 23932481 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/033237/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.751 MARCELO LOPES ANDREZO, ID Funcional 23756306 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/004678/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.385 SERGIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 23372940 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2735748"
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                    "2735821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058121/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26/01/2021, os proventos de RAPHAEL DA SILVA BRUM, 3ºSGT PM RG 84.326.\r\n\r\nId: 2735821"
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                    "2735841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/002151/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (128905270), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (129007362), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (128905307) RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço R Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara - RJ - Cep: 28.570-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2735841"
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                    "2735840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/002151/2026 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (128905270), a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), nos documentos (129007362) , bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (128905307), esta Subdiretora de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.978.531/0001-66, estabelecida no endereço R Mal. Floriano Peixoto, 751 - Jardim da Aldeia - Itaocara - RJ - Cep: 28.570-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2735840"
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                    "2735824": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 130 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/007234/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 10 de fevereiro de 2026 os servidores 1° SGT PM 74.031 ROBERTO NIETO RAMOS ID Funcional 2348404-7, SUBTEN PM 67.637 MICHEL DE MELLO MARTINS ID Funcional 2486682-2 e o SUBTEN PM 69.613 HATA ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS ID Funcional 2212514-0 em substituição aos servidores 3° SGT PM 88.847 ALEX JOÃO DA SILVA ID Funcional 4380009-2, 1º SGT PM 68.698 LEANDRO CESAR CUSTÓDIO DE SOUZA ID Funcional 2324445-3 e o CB PM 109.682 DIEGO MICAEL FARIAS DE LIMA ID Funcional 5113103-0 para compor a Comissão de Fiscalização do 27º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo n° SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\nSUB TEN 57.493 JOEL CLEBER DA ROCHA, ID Funcional 2499853-2\r\n\r\nSUBTEN 67.637 MICHEL DE MELLO MARTINS, ID Funcional 2486682-2\r\n\r\nSUBTEN 69.613 HATA ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2212514-0\r\n\r\n1ºSGT 66.669 ANDRÉ LUIS TEODULINO DOS SANTOS, ID Funcional 2375303-0\r\n\r\n1ºSGT 73.593 LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional 22532663-3\r\n\r\n1ºSGT 74.031 ROBERTO NIETO RAMOS, ID Funcional 2348404-7\r\n\r\nCB 102.330 RODRIGO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 5026953-4 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2735824"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 131 DE 15 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350018/000973/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 10 de fevereiro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\n1ª CTRv\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.688 DIEGO SOUZA DA SILVA, ID 4368922-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.636 PATRICK WALLACE CORDEIRO DE AMORIM, ID 4383472-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.008 JÚLIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA, ID 5010467-5\r\n\r\nDESIGNA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.124 LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 2169853-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.327 BRUNO SANTOS ALVES, ID 4249518-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.008 JÚLIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA, ID 5010467-5\r\n\r\n2ª CTRv\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.891 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO, ID 2507598-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO, ID 2337892-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID 4269333-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.989 MARCELO MATOZO DE SOUZA, ID 4320806-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.919 FLÁVIA DA SILVA LOPES, ID 4405590-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.552 RAFAEL ANTUNES RODRIGUES, ID 4419476-5\r\n\r\nDESIGNA:\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.393 BÁRBARA VENÂNCIO NEVES, ID 5005420-1\r\n\r\nCB PM RG 108.624 WESLEY LUÍS DE CARVALHO JESUS, ID 5107855-4\r\n\r\n3ª CTRv\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.293 MATHEUS DO NASCIMENTO SANTOS, ID 2379784-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.117 FÁBIO WILSON FONTES DA SILVA, ID 2500737-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.985 CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID 2379324-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.867 DEYVIT DE FREITAS, ID 2195517-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.660 ELI HOSKEN FERRAZ, ID 4140664-8\r\n\r\nSD PM RG 108.994 THAÍS BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID 5108405-8\r\n\r\nDESIGNA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.202 GILMAR DE PAULA LIMA, ID 4265060-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.426 CARLOS LEANDRO GRANADEIRO DE ASSIS, ID 4366815-1\r\n\r\n4ª CTRv\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 94.584 JOFRE MÜLLER JUNIOR, ID 4422592-0\r\n\r\n5ª CTRv\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.227 DANIEL AMARAL RODRIGUES, ID 0595477-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.220 JOÃO BATISTA GOMES NETO, ID 2508626-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.027 ELTON PIOVESAN DE ALMEIDA, ID 2500005-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.725 RODRIGO TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA, ID 2206404-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 0594750-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.470 ALEXANDRO PESSANHA DA ROCHA, ID 4140646-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.644 WALDEIR SALES RODRIGUES, ID 0594900-9\r\n\r\nDESIGNA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.121 DIEGO ARMANDO CALOMENI CAMPANELLI, ID 0595374-0\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDISPENSA:\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO, ID 0594291-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.313 CARLOS HENRIQUE MAILLARD ARAÚJO, ID 2508751-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.585 DANIEL DA SILVA FERREIRA, ID 4269082-0\r\n\r\nDESIGNA:\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.322 JADSON GENUÍNO DO NASCIMENTO, ID 4412479-1\r\n\r\nFicando composta a comissão de fiscalização da seguinte forma:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\n1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID 2514527-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.322 JADSON GENUÍNO DO NASCIMENTO, ID 4412479-1\r\n\r\n1ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.124 LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 2169853-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.327 BRUNO SANTOS ALVES, ID 4249518-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.008 JÚLIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA, ID 5010467-5\r\n\r\n2ª CTRv\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.393 BÁRBARA VENÂNCIO NEVES, ID 5005420-1\r\n\r\nCB PM RG 108.624 WESLEY LUÍS DE CARVALHO JESUS, ID 5107855-4\r\n\r\n3ª CTRv\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.202 GILMAR DE PAULA LIMA, ID 4265060-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.426 CARLOS LEANDRO GRANADEIRO DE ASSIS\r\n\r\n4ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.566 ANDRÉ LUÍS BARBOSA DE LIMA, ID 2507504-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.283 JEFFERSON CARLOS BATISTA NUNES, ID 4407975-3\r\n\r\n5ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.121 DIEGO ARMANDO CALOMENI CAMPANELLI, ID 0595374-0\r\n\r\nCB PM RG 104.319 SILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO, ID 5031875-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2735837"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2° TEN 110.323 BRUNO SILVA MASSENA, ID FUNCIONAL 5124792-5\r\n\r\nSUBTEN 65.035 ROBSON CARLOS ALVARENGA, ID FUNCIONAL 2476964-9\r\n\r\n2º SGT 85.461 VITOR BARBOSA REZENDE, ID FUNCIONAL 4327875-2\r\n\r\n3º SGT 94.825 LUCIANO DO VALLE, ID FUNCIONAL 4424111-9\r\n\r\n3° SGT 95.207 RENATO DA SILVA SANTANA, ID FUNCIONAL 4427482-3\r\n\r\nCB 100. 866 BRUNO VIEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL 5020145-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2735844"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 139 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002617/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 26 de novembro de 2025 os servidores 2º SGT PM 85.615 ELSON ARAÚJO DOS SANTOS ID FUNCIONAL 43294669, 3º SGT PM 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA ID FUNCIONAL 44030959 e 3º SGT PM 94.419 DIEGO MÁXIMO DO NASCIMENTO ID FUNCIONAL 44221827 na Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 85.615 ELSON ARAÚJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 43294669\r\n\r\n3º SGT PM 90.489 RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 44030959\r\n\r\n3º SGT PM 94.419 DIEGO MÁXIMO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 44221827\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2735845"
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                    "2735839": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 150 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/003949/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SUBTEN PM RG 68.939 Mario Sérgio Saraiva Gomes Id Funcional 24025348 em substituição a servidora civil extraquadro Jaqueline Pires Ferreira Id Func 5106388-3para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 e 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2735839"
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                    "2735843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 151 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/017902/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA Id Func 4320786-3 em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FERREIRA Id Func 4211488-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022 e 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT / ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2735843"
                    ],
                    "2735778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003146/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao 3º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato nº 051/2023 em favor da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.872.814/0001-30, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação multimídia (SCM) dedicado, para atender as necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC. \r\n\r\nId: 2735778"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 159 \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000749/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\n\r\nValor: até R$ 391.214,29 (trezentos e noventa e um mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2735800"
                    ],
                    "2736055": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1000 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000644/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 073, de 28 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 1000 DE 18 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araújo Santos\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Barcelos\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araújo Matoso Souto\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araújo Salles\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araújo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJosé Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araújo Paes\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMaurício de Almeida Cabete\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCésar Oliveira de Miranda\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndré Hugo Silveira\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araújo\r\n\r\nId: 2736055"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 993 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000010/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 073, de 28 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.º 993 DE 15/05/2026. \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFábio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlécio Vieira Santos\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antônio da Costa\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemétrio Gonçalves Martins\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antônio Alves Dias\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado de Miranda\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogério Gama Franklim\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Júnior\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntônio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes de Faria Bragioni\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvão\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo César de Castro Brandenbergue Júnior\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMárcio Carmo de Carvalho Ferro\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\nId: 2736053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 995 DE 15 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000009/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 073, de 28 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 15/05/2026.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antônio Jonny Rodrigues\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJosé Mario Atan de Araújo\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJosé Alves Vieira Júnior\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntônio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSérgio Machado Leite\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\nId: 2736054"
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                    "2736011": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 999 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000024/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 073, de 28 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 999 DE 18 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\nId: 2736011"
                    ],
                    "2735879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO LUIZ DA SILVA PRATES, identidade funcional nº 564.656-1, matrícula nº 870.747-3, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/000335/2025.\r\n\r\nId: 2735879"
                    ],
                    "2735978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CORRÊA MOTTA, identidade funcional nº 1.959.722-3, matrícula nº 269.668-0, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001192/2026.\r\n\r\nId: 2735978"
                    ],
                    "2735903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000456/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RENATO DA COSTA COELHO,Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 790.253-0 a partir de29/11/2019, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 130824138 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001084/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALEXANDRE YU DICE GONZALEZ, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 556.744-0, a partir de 23/03/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 131931280 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2735903"
                    ],
                    "2735862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008650/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Alaine Rodrigues, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de polícia, Id. Funcional 2.977.502-7, a contar de 28/03/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2735862"
                    ],
                    "2735906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002360/2026 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, OSVALDIM SUHET REIS, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 2.940.404-5, na forma do índice 131639687 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2735906"
                    ],
                    "2735957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000924/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor CARLOS OTAVIO DOMINGUES DE MELO, matrícula 269.922-1, Identidade Funcional n° 2.945.078-0, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2735957"
                    ],
                    "2735721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000172/2026 - AUTORIZO a CESSÃO dos servidores BARBARA ALEXANDRA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.177.507-4 e BRUNO PERES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.398.151-8, para o Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação deste ato, renovável uma única vez por igual período mediante solicitação do órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2735721"
                    ],
                    "2735737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360026/000030/2026, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Marcellus Piranda Lima, Oficial de Polícia Civil, ID 4.177.465-5, matrícula 8894420:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n022/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância privada na Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n4.385.808-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2735737"
                    ],
                    "2736045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000670/2026 e SEI-360018/000235/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Jonas Thiago Dutra Moreira, ID nº 5.032.972-3, Gestor e Andrea de Sousa Fernandes, ID 565.106-9 Gestor Substituto, Cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000235/2025\r\n\r\n045/SEPOL/2021\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nPrestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos para o LOTE 03 e 04.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n51631652\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n51383322\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2736045"
                    ],
                    "2735904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Homicídios da Capital (DH-CAPITAL), nos termos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360015/001347/2026.\r\n\r\n1 - JUSSARA FONTINELE BARRETO DA SILVA, matrícula nº 5033210-4 - Presidente;\r\n\r\n2 - ALEXANDRE DE BRITO PINHÃO, matrícula nº 2971094-4 - Secretário;\r\n\r\n3 - LUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 29651573 - Membro.\r\n\r\nId: 2735904"
                    ],
                    "2735905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001388/2026 - Sr(a). ALSIONE BALBINA SOARES DA SILVA, CPF 073.634.237-09, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2735905"
                    ],
                    "2735965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009590/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ITAMAR PAGANO ARAUJO, identidade funcional nº 2.929.164-0, matrícula nº 817.677-8, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.901,47; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001008/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO FARIAS FAFIANS, identidade funcional nº 571.322-6, matrícula nº 889.074-1, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 12-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.090,22; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000267/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CESAR VIEIRA PASSOS, identidade funcional nº 2.950.095-8, matrícula nº 852.630-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 224/2025), no valor de R$ 3.404,97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010603/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVÊA, identidade funcional nº 2.920.995-1, matrícula nº 859.662-9, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 12-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001360/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ESDRAS SOARES CERQUEIRA, identidade funcional nº 4.177.486-8, matrícula nº 889.471-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001482/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de GILKA CARLA TORRES CARNEIRO, identidade funcional nº 2.915.573-8, matrícula nº 269.678-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002725/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FLÁVIO FERREIRA DA COSTA, identidade funcional nº 4.177.460-4, matrícula nº 889.433-9, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, com efeitos a contar de 13-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.341,08; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,48; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.862,78; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001685/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANTONIO NONATO GONÇALVES SANTIAGO, identidade funcional nº 2.918.284-0, matrícula nº 269.872-8, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-40161/000650/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RUBENS XAVIER DOS ANJOS, identidade funcional nº 344.277-2, matrícula nº 067.582-7, Inspetor de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 20-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.527,65; 10% GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 178,16. Processo E-09/906/135/83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001200/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de VALERIA BRAZ DA COSTA, identidade funcional nº 564.961-7, matrícula nº 871.106-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003342/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIZ EDUARDO MIRANDA, identidade funcional nº 5.023.128-6, matrícula nº 3.053.722-9, Delegado de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 6.793,98; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 14.403,24; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 10.598,61; 105% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001561/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARILENE FONTES CAMPELLO FERREIRA, identidade funcional nº 2.950.226-8, matrícula nº 809.579-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003597/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRÉ, identidade funcional nº 4.137.783-4, matrícula nº 870.687-1, Delegado de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 07-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 6.793,98; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 14.403,24; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 9.538,75; 105% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,68.\r\n\r\nId: 2735965"
                    ],
                    "2735741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000799/2023 - LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, identidade funcional nº 2.970.784-6, matrícula nº 57.626-4, Delegado de Polícia, de 1ª classe, Exercícios: 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1979, 1981, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, Processo E-09/00323/113/91, DO nº 128, de 09/07/1992; 1991 e 1992, Processo E-09/00031/072/94, DO nº 24, de 04/02/1994; 1993, Processo E-09/02805/1073/95, DO nº 145, de 02/08/1995; no total de 1.140 dias. TORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2735741"
                    ],
                    "2735922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001395/2026 - DELMIR DA SILVA GOUVEA, matrícula nº 946.496-7, id nº 2.973.977-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, - TORNO SEM EFEITO, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao Processo E-09/7252/901/94, período- base de 07/11/1989 a 05/11/1994, publicada no DOERJ nº 220, de 30/11/2012. \r\n\r\nId: 2735922"
                    ],
                    "2734610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001889/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00117/2025, instaurada em desfavor do servidor OSWALDO FRANCO DE MENDONCA, Piloto Policial, matr.: 257.695-7, ID 19598564, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2734610"
                    ],
                    "2734620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003340/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00156/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2734620"
                    ],
                    "2735617": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001413/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00098/2023 (PAD 32/23), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2735617"
                    ],
                    "2735801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria, visando o recebimento dos bens móveis oriundos de doação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360001/001065/2025.\r\n\r\n1) FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional 4.342.064-8, Presidente;\r\n\r\n2) MARCUS FABIO DA SILVA VIEIRA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional 5.147.894-3, Secretário;\r\n\r\n3) MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional 5.085.859-9, Membro.\r\n\r\nId: 2735801"
                    ],
                    "2735740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001324/2026 - Sr (a). GORGIANE DOS SANTOS LIMA, CPF 032.263.837-28, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2735740"
                    ],
                    "2736058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/003754/2026 - CONCEDO a PEDRO SANTOS SALIM, Perito Criminal (2ª classe), Id. Funcional 5.035.378-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 21/02/2026 a 22/03/2026.\r\n\r\nId: 2736058"
                    ],
                    "2736042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/003904/2026 - CONCEDO à TATIANA DE ALENCAR SEVERO, Agente de Polícia Científica (3ª classe), Id. Funcional nº 5.148.053-0, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 13/04/2026 a 09/10/2026.\r\n\r\nId: 2736042"
                    ],
                    "2735958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002666/2026 - CRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO, PERITO PAPILOSCOPISTA (2ª classe), ID Funcional nº 5.102.607-4 - período base: 05/07/2019 a 03/07/2024, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001127/2026 - ELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 578.080-2 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001669/2026 - JORGE RICARDO LESSA DA SILVA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 2.989.505-7 - período base: 20/11/2020 a 18/11/2025, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360137/000082/2021 - MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.033.270-8 - período base: 17/08/2019 a 14/08/2024, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2735958"
                    ],
                    "2735771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000333/2026 - CLAUDIO LUIZ DIAS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.325-0 - 367 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000451/2026 - MARCELLE CARVALHO MARTINS BERANGER, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.111-6 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003760/2026 - NATALIA CALIMAN SORIO PALMEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.731-3 - 651 dias ao Estado de Minas Gerais .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003797/2026 - ROBSON DA SILVA LAN DIM, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.893-2 - 1.512 dias ao Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2735771"
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                    "2735875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002000/2026 - GUSTAVO MATEUS DE ALMEIDA PIMENTEL, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.994-5 - 407 dias ao Estado de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2735875"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003864/2026 - JULIO CESAR SURCIN MENESES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.358-6 - 5.242 dias ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001971/2026 - LARISSA CRISTINA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.181-8 - 580 dias ao Estado de Goiás.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001495/2026 - PRISCILA CUSTODIO TAVARES DE MATTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.104-4 - 5.601 dias ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000950/2026 - RODOLFO VINICIUS BARBOSA MELONI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.146.991-0 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001285/2026 - FABIANO RAMOS FRANCO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 3.228.154-4 - 1.608 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2735914"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nEXONERA LUDMILA ABRANTE GARCIA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 20078927, com validade a contar de 14 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/058015/2026.\r\n\r\nId: 2735479"
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                    "2735891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS MAGNO IRAÇABAL MARIANO, ID Funcional nº 50904698, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Ocupacional, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/058834/2026.\r\n\r\nId: 2735891"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS GENTIL, ID Funcional nº 51669340, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 08/05/2026. Processo nº SEI-210001/056896/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 51669331, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com validade a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-210001/006352/2026.\r\n\r\nId: 2735976"
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                    "2735980": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055367/2026 - ANDRE LUIS REIS ALVES, ID: 51671506, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Policia Federal, a contar de 18/05/2026 a 28/08/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2735980"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN-SUBADM Nº 713 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 707 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000262/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 , para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Milenne Pereira Figueira, Diretora, Id. Funcional nº 5012554-0;\r\n\r\n- Vanderson Clavelário Nunes, Coordenador, Id. Funcional nº 1968037-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N. º707, DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOERJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN-SUBADM Nº 714 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 703 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000264/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alex Sander da Silva Suriano, Coordenador, ID. Funcional nº 5091063-9;\r\n\r\n- Edilene Ribeiro Dias, Policial Penal, Id. Funcional nº 5009756-3;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 703 DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOERJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN-SUBADM Nº 715 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 620 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 56/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000263/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 56/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE V na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Administrador, Id. Funcional nº 4281675-0;\r\n\r\n- Hebert Gustavo Nunes dos Santos, Inspetor, Id. Funcional nº 4371825-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 620 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 23/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN-SUBADM Nº 716 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 704 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000261/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Coordenador, Id. Funcional nº 1993884-5;\r\n\r\n- Fábio Costa Alves Pereira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5075296-0;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 704 DE 23 DE MARÇO DE 2026 publicada no DOERJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM N.º717 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 702 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000265/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alex Sander da Silva Suriano, Coordenador, Id. Funcional nº 5091063-9;\r\n\r\n- Edilene Ribeiro Dias, Policial Penal, Id. Funcional nº 5009756-3;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 702 DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOERJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 718 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERAR A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 615 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000260/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 53/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE I na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcio Silva Martins Damásio, Agente de Núcleo, Id. Funcional nº 4269937-1;\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor, Id. Funcional nº 5021218-4;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 615 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 19/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 719 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 706 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000267/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 60/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPENP-RJ, relacionados ao LOTE IX na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luiz Fernando Pinto Ribeiro Chagas, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5022887-0;\r\n\r\n- Jeovani Henrique de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 2006797-6;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 706 DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOERJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 720 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 705 DE 23 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000266/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 59/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro - SEPPEN-RJ, relacionados ao LOTE VIII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- João Henrique Marques, Coordenador, Id Funcional nº 4371460-9;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 705 DE 23 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOREJ de 06/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2735482"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBOP Nº 63 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE INSUMOS - PROJETO DIGNIDADE MENSTRUAL (FASE 2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/109514/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidoras para compor a comissão para o recebimento de insumos referentes ao Projeto Dignidade Menstrual (Fase 2), que serão entregues no Presídio Djanira Dolores de Oliveira, situado à Estrada Guandu do Sena, nº 1902, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23097-220.;\r\n\r\nArt. 2º- Designar as servidoras abaixo relacionadas como responsáveis pelo recebimento dos insumos:\r\n\r\n- Patrícia Sousa Lobão, Gestora Executiva, Id nº 50911252;\r\n\r\n- Claudia Izabel Santos de Freitas, Diretora da SEPPEN/DO, Id nº 4320839;\r\n\r\n- Karen Cristina Baptista, Subdiretora da SEPPEN/DO, Id nº 50116517.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2735481"
                    ],
                    "2736072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051570/2026\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056392/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050239/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048139/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050807/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051132/2026.\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051797/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 4265535-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/051561/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/040099/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n27.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049658/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038405/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/051225/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/047775/2026.\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/024380/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/054551/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028667/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035256/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031276/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031286/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028658/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030405/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028574/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050179/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/049469/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049681/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051343/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051385/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 4269694 -1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/056216/2026.\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/056214/2026.\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/056885/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS ID. 43331750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053015/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 4196042-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/047958/2026.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 4196042-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/051343/2026.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/054153/2026\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/052337/2026.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047927/2026.\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055430/2026.\r\n\r\nId: 2736072"
                    ],
                    "2735723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 29.04.2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 50012231 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINÍCIUS FERNANDES RODRIGUES - Inspetor de Polícia Penal - ID.50827308 - Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES - Inspetor de Polícia Penal - ID.43547400 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Inspetora de Polícia Penal - ID.50276301 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.20065469 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Inspetor de Polícia Penal - ID.43715869 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Inspetor de Polícia Penal - ID.4269908 - Chefe da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nLUCÍDIO GUIMARÃES DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal- ID.43702384 - Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nPAULO SERGIO GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50012070 - Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/059500/2026.\r\n\r\nId: 2735723"
                    ],
                    "2735725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041670/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048544/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048444/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049921/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050045/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023586/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034948/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050740/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053404/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049479/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2735725"
                    ],
                    "2735960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/033548/2026 - FABIO RANGEL DA SILVA, ID 43211615. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA no período de 01/02/93 a 31/01/97 no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nDE 24/09/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/050648/2026 - LUCIA REGINA SANTOS CASTILHO, ID 19704283. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/01/90 a 13/08/93 e 14/08/93 a 13/01/95, no total de 1.818 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/09/2014.\r\n\r\nId: 2735960"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 213ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/060348/2026.\r\n\r\nATA 213/26. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 212.26 (12.05.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Lívia Madeira. Estiveram presentes, como membros suplentes sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3.Breves comentários sobre a reunião da 3ª Câmara Temática - Cidadania e Reintegração Social - representantes: Tatiana Pollo Flores e Marta Martins. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra às conselheiras Marta Cristina P. Anciães e Tatiana Pollo Flores que informaram que compartilharão com o Colegiado as propostas da 3ª câmara temática. Item 4. Análise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Conselheira relatora: Elizabeth Félix. O item passou para a próxima sessão. Item 5. Atualização cadastral dos membros do CEPP para acesso ao Sistema de Monitoramento do Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe Barcellos. O Conselheiro Felippe Barcellos solicitou ao Colegiado que atualizem seus dados para encaminhamento ao Comitê do Plano Pena Justa. Item 6. Breves comentários sobre o tema: Política Antimanicomial -CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira. A presidente solicitou que o item passe para próxima sessão. Item 7. Apresentação do Relatório de Reinspeção realizada na Penitenciária Talavera Bruce - conselheira Amanda de Magalhães. A conselheira Amanda de Magalhães apresentou o relatório de reinspeção realizada na Penitenciária Talavera Bruce no dia 16/04/2026. Por fim, foram aprovados, por unanimidade, os encaminhamentos propostos: “a) à SEPPEN para que preste as informações abaixo indicadas: (i) Abastecimento de Água: prestem esclarecimentos pormenorizados sobre a regularização do fornecimento de água potável, devendo ser assegurado o abastecimento ininterrupto a toda a população carcerária, independentemente do pavilhão ou cela de alojamento, com a recomendação da imediata realocação do bebedouro (atualmente instalado na Inspetoria) para a área de convívio próxima à cela de comorbidades, garantindo o livre acesso a todas as celas adjacentes; (ii) Infraestrutura: Informem o cronograma atualizado e a data prevista para a conclusão das obras de reforma do Pavilhão 2;(iii) Gestão Orçamentária: Esclareçam os motivos da suspensão do repasse de verbas SIDES à unidade, indicando o prazo para a regularização dos fluxos financeiros; (iv) Fiscalização de Contrato: Informem se houve fiscalização in loco quanto à qualidade da alimentação fornecida pela empresa contratada, bem como se foram instaurados procedimentos administrativos sancionatórios ou de apuração de descumprimento contratual; (v) Controle de Vetores: Implementem, de imediato, protocolo efetivo de controle de vetores e pragas, procedendo-se, caso necessário, à substituição de insumos de repouso (colchões e cobertores) que estejam em condições insalubres; (vi) Acessibilidade: Realizem, em caráter de urgência, a adequação das instalações físicas da unidade para garantir a plena acessibilidade de Pessoas com Deficiência (PcD), nos termos da legislação vigente;(vii) Transporte e Escolta (SOE): Apresentem relatório estatístico relativo aos anos de 2024, 2025 e 2026 contendo: o número de representações acerca do serviço de transporte realizado pelo SOE (especialmente quanto a atrasos em consultas médicas e denúncias de tratamento degradante); o quantitativo de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados para apurar tais condutas; as medidas adotadas para a adequação do serviço e coibição de atos violadores da dignidade da pessoa humana; (viii) Assistência Social: Regularizem a prestação de assistência social, garantindo a presença diária desses profissionais na unidade. Caso o déficit de atendimento persista, deverá ser providenciada a ampliação do quadro de assistentes sociais para suprir a demanda local.”. Item 8. Assuntos relacionados à Execução Penal; Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Cançado e Lucas Pedrosa Castellar Pinto não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 11/05/2026: Daniel Diamantaras e Roberto de Assis Almeida Conceição; 12/05/2026: Gabriela Pereira e Wagner de Oliveira; 13/05/2026: Eunice de Cavalcante, Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 14/05/2026: Adriana Vasconcelos, Gabriela Pereira e Roberto de Assis Almeida Conceição. Realizaram inspeções nos dias 11/05/2026 e 13/05/2026 os conselheiros Sandra de Almeida, Enzo Luchione, Eunice de Cavalcante, Lívia Madeira, Amanda de Magalhães, Felippe Barcellos e Rayssa Vieira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2736067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 563 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/005883/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Coordenação Regional Litorânea, Código 16012089.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a Subtenente BM Q06/ACD/00 ELIONETE MARIA DA SILVA, RG 26.936, Id Funcional 2587631-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2735817"
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                    "2735814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27 de março de 2026, publicado no D.O. de 31/03/2026, que criou a Unidade Administrativa denominada Coordenação Regional de Saúde do Interior - Litorânea, Código 16012058 e designou como responsável pelos Bens Patrimoniais o Capitão BM QOS/Dent/08 LEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA, RG 41.699, Id Funcional 4338949-0. Processo nº SEI-270006/005883/2026.\r\n\r\nId: 2735814"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001140/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ETAPA 05/2025, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2735947"
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                    "2735734": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 08 de dezembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 FILIPE DE MATTOS RESENDE RIBEIRO, RG 2200.653, CPF 158.XXX.737-78, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/060264/2025.\r\n\r\nId: 2735734"
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                    "2735735": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/064163/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 102.XXX.737-79, Id Funcional 5172668-8, cônjuge do ex-3º Sargento BM RR PAULO CESAR DOS SANTOS, RG 18.855, Id Funcional 2628237-2, CPF: 008.XXX.907-23, falecido em 08 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2735735"
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                    "2735981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270004/002086/2026.\r\n\r\nCONTRATO N° 011/2023 - INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA - SEI-270042/001126/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/02 ALINE COIMBRA DOS SANTOS, RG: 31.245, ID: 614184-6.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/10 PAULA LAIZ INACIO REIS, RG: 46.094, ID: 4383153-2.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 MATHEUS ALVES DE SOUZA LEÃO, RG: 49.107, ID: 5012735-7.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/16 PEDRO FELIPE D'ASSUNÇÃO DOS SANTOS, RG: 53.326, ID: 5081860-0.\r\n\r\nCONTRATO N° 140/2025 - CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - SEI-270005/000014/2025.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 MATHEUS ALVES DE SOUZA LEÃO, RG: 49.107, ID: 5012735-7.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/16 VINICIUS DOS REIS DIAS, RG: 53.334, ID: 5081866-0.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 195/2022, oriundo do processo SEI-270014/000024/2022, firmado com a empresa HAWK SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270003/002117/2026.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG: 20.090, ID: 002584307-9.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOC/98 FELIPE MARTINS BORBA, RG: 22.749, ID: 004142381-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/01 FELIPE CONDE LOPES, RG: 28.969, ID: 000613972-8.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG: 31.240, ID: 000614179-0.\r\n\r\nSAI: 1º TEN BM QOA/00 ERICA DA COSTA FELIPE NISHIO, RG: 26.854, ID: 000613537-4.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOC/97 DANIEL PEREIRA BARCELLOS, RG: 20.101, ID: 000612017-2.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOC/00 ADRIANO SEPPA FIORANI, RG: 26.474, ID: 002645386-0.\r\n\r\nENTRA: TEL CEL BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, RG: 28.951, ID: 000613967-1.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/006824/2026.\r\n\r\nCONTRATO N° 008/2024 - LEONARDO DO BRASIL LTDA/ SEI-270042/001992/2022.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL \r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/05 ALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO, RG: 36.592, ID: 004214915-0.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/05 JULIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG: 49.151, ID: 005013078-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG: 49.113, ID: 005012947-3.\r\n\r\nCONTRATO N° 174/2024 - SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA - SEI-270005/000188/2024.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/05 ALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO, RG: 36.592, ID: 004214915-0.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/05 JULIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG: 49.151, ID: 005013078-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG: 49.113, ID: 005012947-3.\r\n\r\nCONTRATO N° 068/2023 - LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL - SEI-270042/001470/2022.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/05 ALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO, RG: 36.592, ID: 004214915-0.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/05 JULIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG: 49.151, ID: 005013078-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG: 49.113, ID: 005012947-3.\r\n\r\nCONTRATO N° 176/2024 - HELICÓPTEROS DO BRASIL LTDA - SEI-270005/000185/2024.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/05 ALESSANDRA ALVES DA GAMA GOMES DE ARAUJO, RG: 36.592, ID: 004214915-0.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/05 JULIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588, ID: 004214911-8.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG: 49.151, ID: 005013078-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG: 49.113, ID: 005012947-3\r\n\r\nId: 2735981"
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                    "2735753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012459/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 23.027.027/0001-73, no valor de R$ 2.244,60 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), visando AQUISIÇÃO DE CANÍCULAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 018/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012459/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 14.201.938/0001-84, no valor de R$ 30.549,00 (trinta mil quinhentos e quarenta e nove reais), visando AQUISIÇÃO DE CHAPÉU, CALÇA E SAIA PARA FARDAMENTO , a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 019/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012459/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ALIANÇA MILITAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.136.883/0001-39, no valor de R$ 14.123,37 (quatorze mil cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos), visando AQUISIÇÃO DE PLATINA PARA FARDAMENTO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 020/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2735753"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016514/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.353.180/0001-35, para SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 6.176.953,45 (seis milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2735894"
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                    "2735893": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600019/1997\r\n\r\nCELIA REGINA RAMOS BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31000630\r\n\r\n20/02/2021 A 18/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/600024/2011\r\n\r\nCELIA REGINA AZEVEDO LIMA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n42195438\r\n\r\n10/10/2020 A 08/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/604365/2011\r\n\r\nCATIA MARIA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN. SAUDE\r\n\r\n42505011\r\n\r\n05/11/2020 A 03/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/604942/2007\r\n\r\nFABIANA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5640032\r\n\r\n29/10/2017 A 27/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/6303/2013\r\n\r\nGLEIDSON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42077249\r\n\r\n25/03/2020 A 23/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1776/2018\r\n\r\nGISELE GRACE MIRANDA SALGADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42077125\r\n\r\n26/04/2020 A 23/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/600006/2007\r\n\r\nHEBE TEIXEIRA BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32333749\r\n\r\n17/04/2017 A 15/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/603944/2006\r\n\r\nISIS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL SERV SAUDE\r\n\r\n30145872\r\n\r\n25/03/2021 A 23/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/1792/2013\r\n\r\nISIS MARIA GONÇALOS DIAS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32358334\r\n\r\n06/05/2011 A 03/05/2016\r\n\r\nSEI E-08/602583/2004\r\n\r\nJUSSARA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30125332\r\n\r\n31/03/2021 A 29/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/600345/2005\r\n\r\nMAURA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30490030\r\n\r\n20/12/2019 A 17/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601519/2002\r\n\r\nMARISE LIMA JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30935253\r\n\r\n25/06/2011 A 22/06/2016\r\n\r\nSEI E-08/602595/2006\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO ABREU PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30504589\r\n\r\n22/09/2019 A 19/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/604302/2007\r\n\r\nPATRICIA DIAS RIBAS\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN. SAUDE\r\n\r\n31521770\r\n\r\n18/01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600654/1996\r\n\r\nRITA CASSIA PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n30911770\r\n\r\n18/01/2016 A 15/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604833/2010\r\n\r\nROSA MARIA SANTANA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n42154448\r\n\r\n02/09/2020 A 03/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/602590/1996\r\n\r\nRENALDO HAZELMAN LIMA\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN. SAUDE\r\n\r\n31018270\r\n\r\n10/02/2021 A 08/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/600799/2000\r\n\r\nTANIA GUIMARAES MOTTA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30071526\r\n\r\n12/12/2019 A 09/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602388/2004\r\n\r\nNENA APARECIDA LOPES M SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30546605\r\n\r\n26/01/2015 A 24/01/2020\r\n\r\n05/02/2021 A 03/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/605361/2005\r\n\r\nROSIANE RAMOS AMARAL\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30343232\r\n\r\n16/01/2015 A 14/03/2020\r\n\r\n15/03/2020 A 03/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/01343/2026\r\n\r\nANA LUCIA FONTES EPPINGHAUS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31788050\r\n\r\n21/06/1993 A 19/06/1998\r\n\r\n20/06/1998 A 18/06/2003\r\n\r\n19/06/2003 A 16/06/2008\r\n\r\n17/06/2008 A 15/06/2013\r\n\r\n16/06/2013 A 14/06/2018\r\n\r\n15/06/2018 A 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1792/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/05/2013, publicado em DOERJ de 24/05/2013, que concedeu 03 meses de licença prêmio, referente ao período base 20/11/2006 a 18/11/2011, referente à servidora ISIS MARIA GONÇALVES DIAS, Médico, Id. Funcional nº 32358334, por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço. \r\n\r\nId: 2735893"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2480 DE 07 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 2466 de 05 de maio de 2026 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI-080002/001592/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 07 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de maio de 2026 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO \r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2735831"
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                        "2735163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2507/2026 - EXONERA MAYARA GIRALDELO PITTA LOPES, Id. Funcional n° 5119505-4, a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Gerente Administrativo, com lotação na Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013288/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2508/2026 - NOMEIA FABIO TOMAZ AMANDULA, Id. Funcional n° 2571364-7, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Gerente Administrativo, com lotação na Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013288/2026.\r\n\r\nId: 2735163"
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                        "2734386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2503/2026 - EXONERA IDILBERTO ANTONIO CALIXTO, Id. Funcional n° 2599348-8, a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor Administrativo, com lotação na Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012800/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2504/2026 - NOMEIA ROSANA BRAGA GOMES, Id. Funcional n° 4383345-4, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor Administrativo, com lotação na Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012800/2026.\r\n\r\nId: 2734386"
                        ],
                        "2735176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2511/2026 - EXONERA MARIANA FERREIRA GARCIA, Id. Funcional n° 5036954-7, a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessoria de Planejamento e Provisão, com lotação na Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013304/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2512/2026 - NOMEIA FABIANO MACHADO CABRAL DA COSTA, Id. Funcional n° 5117571-1, para exercer, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessoria de Planejamento e Provisão, com lotação na Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013304/2026.\r\n\r\nId: 2735176"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2735985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROMOVE o servidor GLAUCIA MORAES MARTINS, ID. Funcional 50142356/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 11/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/015/922/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no ato original publicado no. D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2735985"
                    ],
                    "2735799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007679/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) SUELI MONTEIRO GOMES, ID Funcional nº 36524590/01, aposentado(a) em 28/07/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 23.726,24 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006039/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) CRISTIANA CABRAL MANHAES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 37804324/01, aposentado(a) em 21/09/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.459,63 (sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007789/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ISAIAS MARTINS, ID Funcional nº. 39437329/01, aposentado(a) em 17/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 53.422,11 (cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002529/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA COSTA ROSALINO, ID Funcional nº. 40950034/02, aposentado(a) em 17/05/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 115.952,39 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007005/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) FATIMA DA HORA MARQUES, ID Funcional nº. 37882635/01, aposentado(a) em 07/08/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 98.317,31 (noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006581/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS, ID Funcional nº. 39443850/01, aposentado(a) em 15/05/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.572,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000282/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) NILZE COSTA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº. 32834462/01, aposentado(a) em 27/07/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 130.119,37 (cento e trinta mil, cento e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006926/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARCELLO BRESSANE REZENDE GUIMARAES, ID Funcional nº. 32951841/01, aposentado(a) em 29/11/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 16.689,93 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004489/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ALEXANDRE HATCHER DA SILVA PAVIE, ID Funcional nº. 41812719/02, aposentado(a) em 20/10/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 2.211,63 (dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004553/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) FABIA DO NASCIMENTO MELO, ID Funcional nº. 33112134/02, aposentado(a) em 16/05/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 17.612,70 (dezessete mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002029/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) LANA MYRIAM BRASIL REGGIORI, ID Funcional nº. 36671150/01, aposentado(a) em 12/02/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 50.460,79 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003922/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) IARA CUNHA SANTOS, ID Funcional nº. 36414158/01, aposentado(a) em 12/08/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 99.378,74 (noventa e nove mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003504/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) JOSÉ ROGERIO LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 42770726/01, aposentado(a) em 22/11/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 16.632,18 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003757/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) SERGIO LUIZ ALVARENGA, ID Funcional nº. 38139219/01, aposentado(a) em 15/09/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.683,85 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001796/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) JOEL TAVARES DE LIMA, ID Funcional nº. 33364656/01, aposentado(a) em 20/12/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 5.190,91 (cinco mil cento e noventa reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004410/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARTHA APARECIDA DE SOUSA GOMES, ID Funcional nº. 42571820/02, aposentado(a) em 20/09/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 17.027,82 (dezessete mil vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071806/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARCELO MAURICIO DE ALMEIDA, ID Funcional nº. 20125232/01, aposentado(a) em 29/07/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 47.198,23 (quarenta e sete mil cento e noventa e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002899/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) FERNANDA ZANINE TEIXEIRA, ID Funcional nº. 32760760/01, aposentado(a) em 06/07/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.613,19 (quinze mil, seiscentos e treze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001088/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, ID Funcional nº. 40011232/02, aposentado(a) em 19/10/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.880,84 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002909/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ELIZABETH COELHO ARRUDA, ID Funcional nº. 35659147/01, aposentado(a) em 20/05/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 46.147,40 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2735799"
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                    "2735823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000772/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA, ID Funcional nº 42007763/01, aposentado em 18/01/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 22.689,55 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002992/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELAINE DE ABREU DE LOURENZO, ID Funcional nº 40244547/02, aposentado em 30/03/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.673,96 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002390/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DELFIM RIBEIRO FERNANDES, ID Funcional nº 39082563/01, aposentado em 22/08/2019, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.734,37 (dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000934/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JOSE CLAUDIO CARVALHO CORDEIRO, ID Funcional nº 39900894/01, aposentado em 05/09/2022, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 51.684,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072802/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DINIZ, ID Funcional nº 39250075/01, aposentado em 01/07/2025, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 97.768,71 (noventa e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002125/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor NAIR YANEZ NOGUEIRA, ID Funcional nº 39081168/01, aposentado em 03/05/2018, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.508,10 (dez mil, quinhentos e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075919/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JAQUELINE DA ROSA ROHAN, ID Funcional nº 40557529/01, aposentado em 02/09/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 244.251,05 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001100/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TATIELLE NORTE DE FRANCA, ID Funcional nº 51408791/02, exonerado em 23/10/2024, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 3.170,42 (três mil, cento e setenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006906/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELAINE DE ABREU DE LOURENZO, ID Funcional nº 40244547/02, aposentado em 30/03/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 5.982,05 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006586/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TANIA MARIA PACHECO, ID Funcional nº 40275060/01, aposentado em 26/09/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 31.226,37 (trinta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007054/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DALVA LUCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5556910/01, aposentado em 18/10/2023, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.549,76 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008709/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLAUDIA NAZARETH ORNELLAS DE SOUZA, ID Funcional nº 38622386/01, aposentado em 06/05/2022, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 11.303,96 (onze mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001717/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JARANEY CAMACHO PEREIRA, ID Funcional nº 35568550/01, aposentado em 06/02/2020, relativa à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 121.746,84 (cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2735823"
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Processo nº SEI-030031/000239/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA HELENA LEOPOLDINA MERCON, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, Id. Funcional nº 3525505-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/04/2026. Processo nº SEI-030001/016112/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO NASCIMENTO ALMEIDA, Inspertor de Alunos, Id. Funcional nº 5020078-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/03/2026. Processo nº SEI-030033/000957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALDA DE MOURA MACEDO FIGUEIREDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3399314-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/029242/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SERGIO BENJAMIM DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3895654-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/001559/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUCIA NASCIMENTO MORAES, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3713616-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-030031/000974/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA DA SILVA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4182629-9, vínculos 5 e 6, pelo período de01 (um) ano, a contar de 05/03/2026. Processo nº SEI-03/005/1555/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE PONTES DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4381441-7, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/02/2026. Processo nº SEI-030036/004358/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA CAMPOS CORREIRA BARCELLOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 3764461-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/03/2026. Processo nº SEI-E-03/1720043/2002.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA VALENTIM VASCONCELOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.1066893-4, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/003403/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GABRIELA BARBOSA SOBRAL MOZELI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5006955-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030040/003609/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARÃES GARCIA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5014020-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-030038/005742/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADILCEA MARINS DE MATOS, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº 3579105-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/027949/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4278501-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/027474/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELLEN RAMOS DE ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4254371-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/028156/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PABLO FELIX MATHEUS MENDONÇA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5023028-0, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/03/2025. Processo nº SEI-030036/007602/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO MARTINS NOGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4369597-3, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/030904/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JORGE JOSE BARROS DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4191066-4, vínculos 4 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/027956/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA DE SOUZA DE MORAES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4324199-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/02/2026. Processo nº SEI-E-03/007/2970/2018.\r\n\r\nId: 2735916"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.428,58 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 89,42 (oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041920/2025 - PAULA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Coordenador de Turno, nível I, Identidade Funcional n° 33321132, vínculo 01, matrícula n° 5002206-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.452,02 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) e complementação de R$ 65,98 (sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041690/2025 - LUCIANO FRAGA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40417042, vínculo 02, matrícula n° 840052-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.944,52 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041675/2025 - RUTH HELENA PEREIRA DE ARAUJO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 34951466, vínculo 01, matrícula n° 5016631-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.649,70 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041930/2025 - ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5672635, vínculo 8, matrícula n° 950207-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.517,32 (mil quinhentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) e complementação de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043180/2025 - ROSEANE BASTOS RIBEIRO CORDEIRO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 4, Identidade Funcional n° 34681175, vínculo 01, matrícula n° 5014695-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.780,95 (dois mil setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043625/2025 - SANDRA MIGUEL DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41913248, vínculo 2, matrícula n° 911095-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.797,67 (mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043628/2025 - SANDRA MIGUEL DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 41913248, vínculo 4, matrícula n° 3034567-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.373,12 (mil trezentos e setenta e três reais e doze centavos) e complementação de R$ 144,88 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nId: 2735889"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUNICE GREGORIO DE AZEVEDO CANDIDO, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34961658, vínculo 1, matrícula 5008297-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043558/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE BARBOSA COELHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36540250,vínculo 1, matrícula 841386-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036180/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA MADALENA DE LIMA AMARAL, Merendeira - Ciep, nível I, Identidade Funcional no 34679324, vínculo 1, matrícula 5022897-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124164/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA DE ARRUDA RIBEIRO, Servente-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 33907757, vínculo 1, matrícula 5021247-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117979/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA DA COSTA NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40121739, vínculo 1, matrícula 833529-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021045/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GIOCONDA ARMOND PIRES GOMES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34067825, vínculo 1, matrícula 5019765-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002736/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANOEL HENRIQUE GANDRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 39501264, vínculo 1, matrícula 276897-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007209/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA SILVA DE CESAR, Encarregado Jardinagem-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 5745586, vínculo 1, matrícula 5017607-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003295/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELSON GUEDES DE MEDEIROS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36835650,vínculo 1, matrícula 233774-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052573/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DE CASSIA ABDALLA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37479032, vínculo 1, matrícula 840349-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045967/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38119552, vínculo 1, matrícula 829770-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045404/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA FERREIRA DA SILVA, Servente-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 36975117, vínculo 1, matrícula 5010336-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044200/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GRASIELE DE SOUZA VAZ DE PAULA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no37512277, vínculo 1, matrícula 5024848-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042817/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS NUNES, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40616940, vínculo 2, matrícula 0834003-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2024,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040512/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ETELVINA MARQUES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 39657736, vínculo 1, matrícula 841412-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037552/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELIA VIEIRA DE SOUZA, Servente-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 36500232, vínculo 1, matrícula 5002667-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034679/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANESSA NEVES EVANGELISTA DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35264926, vínculo 3, matrícula 927851-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034548/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TELMA MARIA DE SOUZA SILVA, Merendeira-Ciep, nível I, Identidade Funcional no 36633836, vínculo 1, matrícula 5017147-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033062/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARIA VIELLAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36166162, vínculo 1, matrícula 5012862-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032931/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE DA CONCEICAO NETTO SILVA, Merendeira - Ciep, nível I, Identidade Funcional no 33560749, vínculo 1, matrícula 5008655-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032378/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILZA MENDONCA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40167518,vínculo 1, matrícula 839912-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031494/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA MELO COSTA RIBEIRO, Professor Docente II 40h,nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38794551, vínculo 1, matrícula 5004412-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030279/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA LEITE SOARES, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33363544, vínculo 1, matrícula 837338-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027191/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA SOUZA LOUBACK, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38421062, vínculo 1, Matrícula: 0839381-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026665/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EMIDIO RICARDO RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional no 35413565, vínculo 1, matrícula 278446-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026508/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE GOLDBERG, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 20884052, vínculo 1, matrícula 832423-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015766/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor INARA DA SILVEIRA ZAU SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40311538, vínculo 2, matrícula 0847826-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014431/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE RICARDO MONTEIRO LANDEIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37988565, vínculo 1, matrícula 5018448-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006057/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35011645, vínculo 1, matrícula 5016096-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nId: 2735917"
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                    "2735902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005299/1993 - VANDA LUZIA DE SOUZA GAMA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 3236552/01, matrícula n° 26353-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, referência 8 (Decreto nº 18702/1993), no valor de Cr$ 4.840.029,57, 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de Cr$ 2.178.013,31 e Direito Pessoal - Diversos, no valor de Cr$ 78,36, revogando-se a fixação de proventos de 19/03/2026, publicado no D.O. de 20/03/2026.\r\n\r\nDE 22.06.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/013/1306/2013 - VERA LUCIA DE SOUZA COUTO, mat. nº 277.489-1, ID Funcional nº 34896767/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2013, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9322/10950 a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 698,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/06/2015.\r\n\r\nId: 2735902"
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                    "2735749": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 884\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005900/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2735749"
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                    "2735849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005107/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAr Janela - 7.500 BTU/h\r\n\r\nA2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\n55.709.267/0001-44\r\n\r\n10 un.\r\n\r\nR$ 1.699,99\r\n\r\nR$ 16.699,99\r\n\r\n02\r\n\r\nAr Janela - 10.000 BTU/h\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n01.590.728/0009-30\r\n\r\n35 un.\r\n\r\nR$ 1.714,70\r\n\r\nR$ 60.014,35\r\n\r\n03\r\n\r\nAr Janela - 18.000 BTU/h\r\n\r\nMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n01.590.728/0009-30\r\n\r\n20 un.\r\n\r\nR$ 2.849,95\r\n\r\nR$ 56.999,00\r\n\r\n04\r\n\r\nAr Split - 9.000 BTU/h\r\n\r\nA2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\n55.709.267/0001-44\r\n\r\n20 un.\r\n\r\nR$ 1.789,99\r\n\r\nR$ 35.799,99\r\n\r\n05\r\n\r\nAr Split - 12.000 BTU/h\r\n\r\nA2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\n55.709.267/0001-44\r\n\r\n20 un.\r\n\r\nR$ 1.849,99\r\n\r\nR$ 36.999,99\r\n\r\n06\r\n\r\nAr Split - 18.000 BTU/h\r\n\r\nA2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\n55.709.267/0001-44\r\n\r\n20 un.\r\n\r\nR$ 2.989,75\r\n\r\nR$ 59.794,99\r\n\r\n07\r\n\r\nAr Split - 30.000 BTU/h\r\n\r\nA2F COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\n55.709.267/0001-44\r\n\r\n20 un.\r\n\r\nR$ 4.274,00\r\n\r\nR$ 85.480,00\r\n\r\nVALOR TOTAL HOMOLOGADO:\r\n\r\nR$ 352.088,031\r\n\r\nId: 2735849"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735760": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nO presidente da FAETEC, no uso das suas atribuições legais, e na forma do que foi definido no processo nº SEI-260005/004431/2026, SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 0224606-4 e CPF nº 017.xxx.xxx-79, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, sem prejuízo da sua remuneração. Processo nº SEI-260005/004431/2026.\r\n\r\nId: 2735760"
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                        "2735724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001856/2021 - LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223685-9 e Id. FUNCIONAL Nº 40364984, PERÍODO BASE DE 22.08.2012 A 20.08.2017. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2735724"
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                        "2735754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004400/2026 - JAIRSON DOS SANTOS BARROS, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0220.603-5 ID 2082658-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.03.2025\r\n\r\nId: 2735754"
                        ],
                        "2735991": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2026 - DESIGNA os membros das Comissões Executoras para o Processo de Avaliação para fins de Progressão/Promoção Docente UERJ, para o biênio 2026-2028, dos respectivos Centros Setoriais da UERJ, Processo nº SEI-260006/011089/2026, a saber:\r\n\r\nCentro Biomédico - CBI\r\n\r\nCristiane Maria Amorim Costa - Faculdade de Enfermagem;\r\n\r\nDanielly Cristiny Ferraz da Costa - Instituto de Nutrição;\r\n\r\nFlávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino - Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde;\r\n\r\nVânia Lúcia Muniz de Pádua - Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde;\r\n\r\nThaís Porto Amadeu - Faculdade de Ciências Médicas;\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais - CCS\r\n\r\nNívia da Conceição Pombo - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas;\r\n\r\nCamilla Agostini - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas;\r\n\r\nFabiano Vilaça dos Santos - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas;\r\n\r\nPaulo Afonso Monteiro Velasco Junior - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas;\r\n\r\nMaria Regina Candido - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas;\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades - CEH\r\n\r\nLarissa Costard Soares - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira;\r\n\r\nWalace Ferreira - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira;\r\n\r\nAna Patrícia da Silva - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira;\r\n\r\nElizandra Martins Silva - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira;\r\n\r\nAna Claudia Ramos Sacramento - Faculdade de Formação de Professores;\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências - CTC\r\n\r\nCláudia Ferreira Reis Concordido - Instituto de Matemática e Estatística;\r\n\r\nBruno de Pinho Alho - Instituto de Física Armando Dias Tavares;\r\n\r\nMarcela do Nascimento Padilha - Instituto de Geografia;\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio - Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias;\r\n\r\nJulio Cesar Guimarães Tedesco - Instituto Politécnico.\r\n\r\nId: 2735991"
                        ],
                        "2735993": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 040/2026 - DELEGA competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, durante o período de 11/05/2026 até 15/05/2026. Processo nº SEI-260006/020060/2026.\r\n\r\nId: 2735993"
                        ],
                        "2735992": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/2024 - JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35.958-8 / ID nº 44263848 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento de Inovação (DEPINOVA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2026 - ANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 35.285-6 / ID nº 43871968 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Patentes e Propriedade Intelectual (COOPPI)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2013 - SHEILA PERLINGEIRO CALVO, matr. nº 36.572-6 / ID nº 44546408 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora do Observatório de Inovação (COOINOVA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2015 - THAYANÁ GONÇALVES DA CUNHA, matr. nº 36.611-2 / ID nº 44418515 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço de Apoio à Inovação (SERVINOVA)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2016 - FERNANDO ANTONIO LACERDA GAGNO, matr. nº 37.699-6 / ID nº 44638752 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Seção de Apoio à Propriedade Intelectual (SECPRI)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2024 - SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI, matr. nº 39.089-8 / ID nº 50750410 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadora do Escritório de Projetos (COOEPRJ)\" a contar de 25/03/2026, por força do AEDA nº 013/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/020419/2026.\r\n\r\nId: 2735992"
                        ],
                        "2735994": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 343/2026 - APOSENTA GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCINIO, matr. nº 31.936-8, ID Funcional 32299630, Professor, categoria Adjunto, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-260006/025098/2025.\r\n\r\nId: 2735994"
                        ],
                        "2735932": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPortaria SGP nº 435/2026, Processo nº SEI-260006/014363/2026.\r\n\r\nOnde se lê: “…ANDR ROCHA DE OLIVEIRA,”\r\n\r\nLeia-se: “…ANDRÉ ROCHA DE OLIVEIRA,”\r\n\r\nId: 2735932"
                        ],
                        "2735876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 522 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - CSCTA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003123/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa do Centro de Ciência e Tecnologia (CSCTA/CCT), em razão da indicação dos representantes docentes pelo CONCEN/CCT para a Gestão 2026/2029.\r\n\r\nArt. 2º - A CSCTA/CCT passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentantes dos Docentes (mandatos de 21/05/2026 a 20/05/2029):\r\n\r\nPresidente: RODRIGO MARTINS REIS, ID Funcional nº 4272890-8; \r\n\r\nMembro Titular: LUIS ALBERTO RABANAL RAMIREZ, ID Funcional nº 5150486-3;\r\n\r\nMembro Suplente: JOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA, ID Funcional nº 641460-5;\r\n\r\nMembro Titular: ELBA OROCIA BRAVO ASENJO, ID Funcional nº 4457062-7;\r\n\r\nMembro Suplente: DIEGO NUNES FARIA, ID Funcional nº 5144392-9;\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Técnico-Administrativos:\r\n\r\nMembro Titular TNS: MAURÍCIO LEITE FREITAS, ID Funcional nº 4144972-0 (mandato de 06/11/2025 a 05/11/2028);\r\n\r\nMembro Titular TNM: MARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0 (mandato de 01/11/2024 a 31/10/2027);\r\n\r\nMembro Suplente TNM: LUCIANO VIANNA MUNIZ, ID Funcional nº 641389-7 (mandato de 01/11/2024 a 31/10/2027).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2735876"
                        ],
                        "2735877": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 523 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2026 - UENF E B. E B. COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002745/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 11/2026 - UENF e B. E B. COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA., referente à aquisição de material elétrico (Lote 02), para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Elisomar Miranda Batista, ID Funcional nº 639997-5 - Gestor;\r\n\r\n- Paulo César Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 4211347-4 - Fiscal;\r\n\r\n- Ademir Carlos Ribeiro Filho, ID Funcional nº 641793-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 524 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2026 - UENF E JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002745/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 12/2026 - UENF e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., referente à aquisição de material elétrico (Lotes 03 e 05) para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Elisomar Miranda Batista, ID Funcional nº 639997-5 - Gestor;\r\n\r\n- Paulo César Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 4211347-4 - Fiscal;\r\n\r\n- Ademir Carlos Ribeiro Filho, ID Funcional nº 641793-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2735877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2735911": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 115 DE 28 DE ABRIL DE 2026 \r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 104, inciso III da Lei Federal 14.133 de 1 de Abril de 2021, o qual estabelece o dever da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 117, da Lei Federal 14.133, de 1 de Abril de 2021, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015106/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 115 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n14/2020\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nLetícia Marins dos Anjos Madeira, Assessor III, ID Funcional Nº 51732459\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID Funcional Nº 5094827-0 Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4347163-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID Funcional Nº 5136488-3\r\n\r\n26/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4347163-3 \r\n\r\nLetícia Marins dos Anjos Madeira, Assessor III, ID Funcional Nº 51732459\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional Nº 5145003-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5143721-1\r\n\r\n27/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA\r\n\r\nDE PROJETOS E EMPREENDIMETOS\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID Funcional Nº 5094827-0\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional Nº 5145003-8 Letícia Marins dos Anjos Madeira, Assessor III, ID Funcional Nº 51732459 \r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID Funcional Nº 5136488-3\r\n\r\n28/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA\r\n\r\nDE PROJETOS E EMPREENDIMETOS\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Gerente, ID Funcional Nº 5143197-1 \r\n\r\nLetícia Marins dos Anjos Madeira, Assessor III, ID Funcional Nº 51732459 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID Funcional Nº 5094827-0 \r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5143721-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 07/04/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDRE LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2735911"
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                        "2735912": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 116 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 104, inciso III da Lei Federal 14.133 de 1 de Abril de 2021, o qual estabelece o dever da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 117, da Lei Federal 14.133, de 1 de Abril de 2021, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009130/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 116 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n04/2024\r\n\r\nCONSÓRCIO MONITORA LIMPA RIO\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Gerente, ID Funcional Nº 5143197-1\r\n\r\nLetícia Marins dos Anjos Madeira, Assessor III, ID Funcional Nº 51732459 Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional Nº 5100093-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Maria Veronica Pena de Castro , Adjunto II, ID Funcional Nº 5094827-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 07/04/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nANDRE LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2735912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2736074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002426/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 374.520,08 (trezentos e setenta e quatro mil,quinhentos e vinte reais e oito centavos), em favor da PAVIBRÁS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002250/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 284.772,04 (duzentos e oitenta e quatro milsetecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), em favor da PAVIBRÁS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nId: 2736074"
                    ],
                    "2735870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002792/2026 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 939 SIE/RJ, do estabelecimento Caracóis Invernada LTDA., classificado como Unidade de beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2735870"
                    ],
                    "2735871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006347/2024 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Peixe congelado anchova eviscerada, Peixe congelado sardinha verdadeira espalmada, Peixe congelado cavala eviscerada, Peixe congelado peroá eviscerado sem cabeça, Peixe congelado corvina eviscerada, Peixe congelado lombo de prego sem pele, Peixe congelado filé de tamboril sem pele, Peixe congelado pargo vermelho eviscerado, Peixe congelado posta de anchova, Peixe congelado atum galha amarela eviscerado, Peixe congelado posta de atum galha amarela, Peixe congelado filé de atum galha amarela com pele, Peixe congelado posta de badejo, Peixe congelado filé de badejo sem pele, Peixe congelado posta de cavala, Peixe congelado posta de cherne verdadeiro, Peixe congelado filé de cherne verdadeiro sem pele, Peixe congelado posta de corvina, Peixe congelado dourado eviscerado, Peixe congelado posta de dourado, Peixe congelado filé de dourado sem pele, Peixe congelado filé de namorado sem pele, Peixe congelado posta de namorado, Peixe congelado filé de pescada branca sem pele, Peixe congelado filé de pescada amarela sem pele, Peixe congelado posta de pescada amarela, Peixe congelado pescadinha eviscerada, Peixe congelado tilápia eviscerada, Peixe congelado posta de tilápia, Peixe congelado filé de tilápia sem pele, Peixe congelado salmão coho eviscerado, Peixe congelado posta de salmão coho, Peixe congelado filé de salmão coho com pele, Peixe congelado salmão do atlântico eviscerado, Peixe congelado posta de salmão do atlântico, Peixe congelado filé de salmão do atlântico com pele, Peixe congelado lombo de cação sem pele, Peixe congelado posta de cação, Peixe congelado filé de cação sem pele, Peixe congelado posta de congro rosa, Peixe congelado filé de congro rosa sem pele, Peixe congelado filé de panga sem pele, Peixe congelado pescadinha espalmada, Peixe congelado filé de saithe dessalgado com pele, Peixe congelado filé de bacalhau do porto dessalgado com pele, Camarão barba-ruça descascado congelado, Camarão sete barbas descascado congelado, Camarão vannamei inteiro congelado, Camarão vannamei sem cabeça congelado, Camarão rosa inteiro congelado, Camarão rosa descascado congelado, Lagosta inteira congelada, Polvo eviscerado congelado, Mexilhão inteiro cozido desconchado congelado, Lula em tubos congelada, Lula em anéis congelada, Tentáculos de lula congelados, Peixe congelado tambaqui eviscerado, Peixe congelado filé de cabrinha sem pele, Peixe congelado filé de linguado sem pele, Peixe congelado filé de merluza sem pele, Peixe congelado filé de polaca sem pele, Peixe congelado filé de tira-vira sem pele, Peixe congelado lombo de atum sem pele, Peixe congelado lombo de bacalhau-do-porto com pele, Peixe congelado posta de espada, Peixe congelado posta de garoupa, Peixe congelado posta de graçainha, Peixe congelado posta de pescada branca, Peixe congelado posta de xerelete, Peixe congelado salmão-do-atlântico desfiado, Peixe congelado bacalhau tipo saithe, Peixe congelado bacalhau-do-porto espalmado, Peixe congelado cavalinha eviscerada, Peixe congelado manjuba inteira, Peixe congelado pampo eviscerado, Peixe congelado sardinha verdadeira eviscerada, Peixe congelado sardinha-laje eviscerada, Peixe congelado tambaqui em pedaço, Peixe congelado trilha espalmada, Peixe congelado trilha eviscerada, Peixe congelado xerelete eviscerado, Camarão vannamei descascado congelado, Lagostim inteiro congelado, Carne de siri congelada e Pescado congelado camarão vannamei descascado, anéis e tentáculos de lula, polvo e mexilhão, pertencentes à COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - SIE 1296, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2735871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2735822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000003/2026 - TORNA SEM EFEITO, a APROVAÇÃO do projeto Atelier de Atores 2026, Inscrição 76119 publicada no D.O de 18/05/2026 - PÁGINA 82 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000003/2026 - TORNA SEM EFEITO, a APROVAÇÃO do projeto Forró da Colibri, Inscrição 74991 publicada no D.O de 18/05/2026 - PÁGINA 81 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2735822"
                    ],
                    "2735975": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de maio de 2026 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n88341\r\n\r\nRIO MARACATU MOBILIDADES 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 33.880,00 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83586\r\n\r\nFOCUS CIA DE DANÇA - LIVING DANCE FESTIVAL\r\n\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 85.526,24 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88248\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO 7 SAMURAIS NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA CONTEMPORÂNEA DA CIDADE DO MÉXICO\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 35.100,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n83671\r\n\r\nWEST EM LISBOA\r\n\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n\r\n57.416.565/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nR$ 26.451,44 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87054\r\n\r\nYOLO E A TRAVESSIA DIASPÓRICA EM PORTUGAL\r\n\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n38.461.317/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 63.288,54 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n83736\r\n\r\nBOI SURUBIM (PARTICIPAÇÃO NO 62º FEFOL)\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 48.200,00 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n78606\r\n\r\n62º FESTIVAL FOLCLÓRICO DE OLÍMPIA SP FEFOL\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46.021.890/0001-19\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 33.209,60 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n88025\r\n\r\nREIZADO FLOR DA PRIMAVERA NO 62ª FESTIVAL DO FOCLORE DE OLÍMPIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n11.144.575/0001-02\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n82802\r\n\r\nCAMIS SG NO 2º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 14.943,47 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87519\r\n\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM 'B' NO XXVI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE LANZAROTE\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 7.805,13 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n87597\r\n\r\nDESGASTE\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 23.494,31 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81901\r\n\r\n“PRA GIRA GIRAR - UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS, NO FESTIVAL LE GUES WHO”\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 83.672,00 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81972\r\n\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\n\r\nFABRICIO GOULART MOSER\r\n\r\n15.171.012/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 5.546,21 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82828\r\n\r\nCIRCULAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA FERVO SHOW NO 62º FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 24.540,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n83355\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL ANIMA MUNDI EM VENEZA\r\n\r\n66.021.760 ELIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n66.021.760/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 10.000,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n87493\r\n\r\nMORFEU E CARONTE (DIFUSÃO - FRAMELINE50)\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 27.427,26 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81982\r\n\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA RUMO A EUROPA COM A DANÇA AFRO BRASILEIRA!\r\n\r\nUNIDUNITÉ CASTING\r\n\r\n08.247.250/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 169.087,60 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n84094\r\n\r\nCULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n44.287.124/0001-75\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 24.092,60 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n80435\r\n\r\nIII INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE CULTURAS TEATRAIS EMANCIPADAS - AREQUIPA 2026.\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\n10.537.333/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 16.761,00 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n88375\r\n\r\nFERIA DEL LIBRO INTERNACIONAL JAUJA\r\n\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n17.194.370/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 21.117,39 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n86251\r\n\r\nCRIARTE - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 11.000,00 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n87568\r\n\r\nBOOM INTERNACIONAL\r\n\r\nPUGAIMAGES CULTURAL LDTA\r\n\r\n08.014.728/0001-84\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 44.044,13 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n88347\r\n\r\nWALDIR AZEVEDO 100 ANOS - HENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO NO CANADÁ E JAPÃO/2026\r\n\r\n26.931.811 MARILIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26.931.811/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 43.500,47 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n85924\r\n\r\nISABELLA TAVIANI - CONFISSÖES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\n\r\nTR FRAGA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n38.053.899/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 26.819,70 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n88360\r\n\r\nCORRE O VENTO NA ROSEIRA\r\n\r\nMARIANA VAZ BALDI\r\n\r\n52.133.439/0001-96\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 152.307,55 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n83057\r\n\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL: TYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKERS\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 57.628,44 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n88275\r\n\r\n808 PUNKS - RÍO ENCUENTRA BUENOS AIRES 2026\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n51\r\n\r\nR$ 56.282,49 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n84075\r\n\r\nANCESTRAL DE OUTROS FUTUROS\r\n\r\n44.072.326 CAROLINA PUCU DE ARAUJO\r\n\r\n44.072.326/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 9.445,88 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n85592\r\n\r\nCIDADES IRMÃS RESENDE RJ BRASIL X RESENDE PORTUGAL\r\n\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 62.877,40 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n87909\r\n\r\nFESTIVAL IAGAD ARARUAMA - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 14.000,00 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n81877\r\n\r\nEXPOSIÇÃO “ARTESANATO SUSTENTÁVEL BRASIL NA ITÁLIA”\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n\r\n05.859.649/0001-86\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 61.358,83 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n86572\r\n\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TRIO RAPACUIA - BARCELONA 2026\r\n\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\n14.013.251/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 34.000,00 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n87181\r\n\r\nTÁ ESCRITO EM MPB\r\n\r\n57.388.077 MUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n57.388.077/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\nR$ 23.063,44 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n79336\r\n\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n\r\n17.225.098/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 6.599.994,94 \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82173\r\n\r\nVOZ JUPY & VIOLAO NA 50ª FERIA DEL LIBRO DE BUENOS AIRES\r\n\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n39.459.592/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 6.197,76 \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n83320\r\n\r\nO PEQUENO EXÉRCITO LOUCO (1984) - RADICAL FILM NETWORK PARIS 2026\r\n\r\nGATO CEGO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.968.567/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.143,92 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n83997\r\n\r\nUM ARMORIAL AMOROSO PARA ARIANO SUASSUNA\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN 59443030772\r\n\r\n48.213.777/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 35.808,00 \r\n\r\nN/A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n84157\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES NA FEIRA DO LIVRO DE LISBOA 2026\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n\r\n55.748.323/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 37.166,00 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n84221\r\n\r\nPROJETO \"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\n\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n24.337.797/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 21.520,00 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n88352\r\n\r\nFESTIVAL PLEIN CHAMP\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.274,48 \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2735975"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de maio de 2026 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n86827\r\n\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\n\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n11.661.520/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ 10.310,22 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n80287\r\n\r\nEXP - ESCOLA DE PLAYERS\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n\r\n17.225.098/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 2.160.000,00 \r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n84200\r\n\r\nBRASIL EM MOVIMENTO\r\n\r\nISABELLA BELLAS DA SILVEIRA\r\n\r\n27.401.476/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 27.400,00 \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2735977"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2735786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001574/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.161,11 em favor do ex servidor Leonardo de Freitas Pinto, ID 5140583-0, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2735786"
                    ],
                    "2735915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002743/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 24.615,34 em favor do ex servidor Rafael Carneiro Monteiro Picciani, Id. funcional 5023974-0, referente a conversão de férias em pecúnia, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2735915"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2736048": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 333 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais tendo em vista o constante no processo Administrativo SEI -300002/000080/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE CRISTINA GONÇALVES MARINS, Identidade Funcional n° 51249723, Ajudante I, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração n° 1363 junto ao Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio - IFOP visando a execução do Projeto de Acessibilidade, Atípico e Inclusivo - PAAI, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2736048"
                        ],
                        "2736049": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 334 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais tendo em vista o constante no processo Administrativo SEI-300002/000094/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE CRISTINA GONÇALVES MARINS, Identidade Funcional n° 51249723, Ajudante I, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração n° 1365 junto ao Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio - IFOP visando a execução do Projeto Impulso Jovem, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2736049"
                        ],
                        "2736050": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 335 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais tendo em vista o constante no processo Administrativo SEI -300002/000486/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE CRISTINA GONÇALVES MARINS, Identidade Funcional n° 51249723, Ajudante I, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração n° 1361 junto ao Instituto Carioca de Atividades visando a execução do projeto SUDERJ MELHOR IDADE, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2736050"
                        ],
                        "2736056": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 336 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o constante no processo Administrativo SEI-300002/000030/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE CRISTINA GONÇALVES a função de Gestor da parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração n° 1358 junto ao Instituto Carioca de Atividades visando a execução do PROGRAMA PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2026, conforme exigência do artigo 2º, inciso VI, e do artigo 61, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2736056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2735970": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100651/2018 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora ZENI MONTEIRO DOS SANTOS, agente auxiliar administrativo, Id. Funcional: 38017440, matrícula nº 0270487-2, vínculo 1 (Inativo), da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ante superveniência de norma constitucional e, consequente, perda de objeto. \r\n\r\nId: 2735970"
                    ],
                    "2736070": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003229/2025 - HOMOLOGO o resultado do PED 004/2026, em favor da empresa FERREIRA B2G LTDA. - CNPJ nº 33.884.155/0002-78, no valor global de R$ 5.247,00 (cinco mil duzentos e quarenta e sete reais), cujo objeto se refere à Aquisição de 2 (duas) fragmentadoras de papel, novas e sem uso, destinadas à destruição segura de documentos físicos no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, compreendendo o fornecimento de equipamentos com corte, nível de segurança compatível com a norma DIN 66399, capacidade mínima de fragmentação e desempenho adequados ao uso administrativo, incluindo garantia e assistência técnica, conforme especificações constantes no Termo de Referência (doc. SEI nº 125452607).\r\n\r\nId: 2736070"
                    ],
                    "2735925": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1498 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-150016/013635/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001334/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2735925"
                    ],
                    "2735959": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1499 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/028915/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001337/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2735959"
                    ],
                    "2735944": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1500 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/093110/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001379/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2735944"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2736044": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000118/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 01.590.728/0009-30, com o valor total de R$ 32.412,68 (trinta e dois mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos) processado através da Ata SRP nº 003/2026 da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliários e Equipamentos Diversos, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 127060132.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000119/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 31.172.252.0001/21, com o valor total de R$ 3.301,44 (três mil trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos) processado através da Ata SRP nº 006/2026 da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliários e Equipamentos Diversos, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 127061949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000120/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ 06.065.366/0001-25, com o valor total de R$ 29.736,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais) processado através da Ata SRP nº 004/2026 da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliários e Equipamentos Diversos, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 127064934.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000121/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 10.656.610/0001-00, com o valor total de R$ 4.339,14 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) processado através da Ata SRP nº 002/2026 da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliários e Equipamentos Diversos, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 127067978.\r\n\r\nId: 2736044"
                    ],
                    "2735967": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000214/2025- HOMOLOGO e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, no valor total de R$ 2.907,45 (dois mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação de seguro patrimonial, por apólice anual, para a edificação situada na Rua Conde de Baependi, 132, Laranjeiras/RJ, ocupada pela Superintendência de Transportes (SUPTRANS), nas condições, quantidades, características e prazos definidos nos autos do presente administrativo, nos moldes do Termo de Referência (127175928).\r\n\r\nId: 2735967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2736039": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 152 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei Estadual, e, ainda, o inc. XX do art. 42 da Resolução SETD Nº 98 de 28 de agosto de 2025, e o constante dos autos do processo nº SEI-430001/000102/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional N ° 5128839-7, Coordenador Coordenador da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humano e MARCIUS CLISTENIS DE ANDRADE LINS, ID Funcional N° 5157520-5, Coordenador de Contabilidade, Orçamento e Finanças, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei Estadual em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nk) aposentadoria;\r\n\r\nl) abono de permanência;\r\n\r\nm) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nn) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\no) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\np) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nq) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\ns) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2736039"
                    ],
                    "2736040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 153 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD N.º 41 DE 06 DE MAIO DE 2024, PUBLICADA NO DIÁRIO DE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 081 DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASPLO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002758/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: o que estabelece o artigo 3°, §5°, do Decreto Estadual n° 48.413, de 21 de março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SETD n.º 41, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 081, de 07 de maio de 2024. , página n° 39, designando os seguintes servidores, sem prejuízo das suas atribuições, como o titular e a suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\n\"Titular: MARCELO ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ (Id. Funcional nº 51164868), Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\r\n\r\nSuplente: BIANCA FREITAS FERREIRA (Id. Funcional nº 50068628), Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2736040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2736069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 135 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 004/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICOS/ELETRÔNICOS, COM CHIP DE SEGURANÇA E SENHA), PARA USO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATENDENDO AS NECESSIDADE DA SEENEMAR DA EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, bem como no Art. 1º, Inciso V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000037/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 004/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID 5076761-5 - Cargo: Assistente III\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID 3009036-9 - Cargo: Subsecretário\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nTainá Castro Santos de Oliveira - ID 5172479-0 - Cargo: Assistente III.\r\n\r\nAlessandra Mello Badaró - ID 4185674-0 - Cargo: Assessora\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nAna Cristina Miranda de Araújo Costa - ID 5133611-1 - Cargo: Assistente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2736069"
                    ],
                    "2735920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 142 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o processo administrativo n° SEI-150001/000705/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Jose Rubens Dellivenere Filho, ID Funcional nº 5167142-5, na qualidade de Integrante Demandante, Thiago Figueiredo Rodrigues, ID Funcional nº 5138271-7, na qualidade de Integrante Administrativo e Glaucio Teixeira Alves, ID Funcional nº 5781515, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2735920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2736075": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 14 de Abril de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n° - 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Brunna Ellen Santos e Beatriz Barcelos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Jane Milan Candido (SEEDUC), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva e Maria Aparecida Albuquerque Guimarães (APAZ), Eunice Gomes Ayres e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º Informe: Reunião ALERJ Dep. Munir, informando que no dia 31 de março houve reunião com o Deputado Munir, com presença de diversas representações. Foi discutida proposta legislativa voltada à elaboração de Projeto de Lei sobre o uso do FUNDEPI, que após discussão, concluíram que a proposta de lei apresentada, engessaria o Conselho. Ao final, foi sugerido alteração da lei de criação do Conselho. Passando para o 2º Informe: Reunião Dep. Flávio. A Presidente Rosely informou que no dia 30 de março houve reunião com representações diversas, com o Grupo de Trabalho Saúde da População Idosa, do Deputado Flávio, que teve como pauta o descredenciamento, por parte da Secretaria Municipal de Saúde do RJ, do serviço de Geriatria e Gerontologia das seguintes Unidades: Clementino Fraga Filho, Policlínica Piquet Carneiro, Unati e IPUB. Assim, passando a palavra para Vice-Presidente Sandra Rabello, que realizou a leitura do Ofício da Secretaria Municipal de Saúde que trata da decisão quanto ao descredenciamento, informando que a justificativa dada foi o novo PADI. Após diversos Conselheiros comentarem os efeitos negativos da decisão, foi citado também pela Vice-Presidente Sandra Rabello, o Artigo 15 do Estatuto da Pessoa Idosa, falando sobre o direito da população idosa no que diz respeito ao direito de atendimento especializado de geriatria e gerontologia. Após, a Conselheira Katiene Piaz, ressaltou que o CEDEPI deveria se manifestar, no sentido de primeiramente, enviar Ofício ao COMDEPI, indagando sobre o posicionamento do COMDEPI em relação ao caso concreto. De igual modo, após a manifestação do COMDEPI, emitir uma nota técnica ou algum instrumento, indicando o posicionamento do CEDEPI. Passando para o 3º Informe: Reunião M.P. Dra. Madalena, a Presidente Rosely falou que o CEDEPI recebeu Ofício do M.P. e que não foi possível a compreensão do que estava sendo solicitado, quanto à ciência do CEDEPI na execução de oficinas, e que a mesa diretora então solicitou reunião, onde foi esclarecido do que se tratava: a execução de oficinas. A Conselheira Katiene Piaz perguntou se as oficinas não se tratavam das capacitações da parceria CEDEPI, SEIJES e M.P., a Presidente Rosely informou que a princípio, achou também que poderia ser, mas na reunião foi esclarecido que não. Após, a Presidente informou que com o esclarecimento da Promotora, o Ofício foi respondido. Passando para o 4º Informe: Reunião CNDPI, a Presidente Rosely falou que na reunião foi feito balanço da Conferência Nacional também com as Conferências Livres, tendo grande participação social da sociedade civil, informando que foi falado também sobre a criação de grupo de trabalho da RENADIPI e também sobre calendário de reuniões descentralizadas e presenciais sendo após, questionada pela Conselheira Katiene se foi feito o estorno para a Conselheira Lícia (SEIJES), que informou que ainda não, mas estava acompanhando. Após, passou para o 5º Informe: Carro CEDEPI, a Presidente perguntou como estava a situação do Carro, sendo respondido pela conselheira Katiene que a SEIJES já tinha providenciado a manutenção do mesmo e que já estava em condições de uso, porém informou que existem diversas situações que teriam que arrumar soluções, entre elas o seguro, devido à dificuldade de encontrarem seguradora, pelo fato do mesmo estar vinculado ao Governo do Estado, como também a transferência de propriedade. Após diversas sugestões e alternativas, foi sugerido se devido à essas dificuldades, não seria melhor o CEDEPI fazer a devolução do carro doado para o órgão doador. Seguindo para o 5º Informe: Projetos UFF (Heloisa Mesquita) e SEDSODH (Loana), a presidente Rosely informou que posteriormente, para a Comissão de Políticas Públicas, após a conselheira Loana passou a fazer a apresentação para a plenária do Projeto elaborado pela SEDSODH. Após, o Conselheiro Valmery falou que tem conversado muito com o Dr. Luis Cláudio sobre a fiscalização que a Defensoria faz, que foi informado também que o M.P. faz isso o ano todo. As Conselheiras Sandra e Isabel falaram que o CEDEPI teria que capacitar os CMDPI's, e não fazer a fiscalização. A Conselheira Katiene lembrou que ano passado foi realizada essa capacitação pra mais de 700 Conselhos Municipais e que não poderia invalidar a que já foi realizada, de modo que seria necessário estudar mais detalhadamente a proposta. Passando para o 2º ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Posse (Março): o Secretário Executivo Arthur fez a leitura da mesma, colocando a seguir para aprovação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º ponto de Pauta: Projeto Fortaleser, sendo informado pela Conselheira Katiene que a assessora técnica que faria a apresentação teve um problema particular e dessa forma, o mesmo será apresentado na próxima reunião. Após, ela distribuiu material do projeto para plenária, informando que houve a participação de mais de 200 pessoas. Informou ainda que será feito um Relatório que será apresentado posteriormente aos conselheiros. Seguindo para o 4º ponto de Pauta: Lançamento do Manual do Controle Social - 19/05, de autoria da SEIJES, sendo apresentado pela Conselheira Katiene, a elaboração e a proposta do mesmo, para que fosse posteriormente confeccionado/impresso, para serem utilizados nas atividades / eventos do CEDEPI, sendo distribuídos para os participantes. Desta forma, foi colocado para plenária se aprovavam a proposta apresentada, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o 5º ponto de Pauta: Capacitações CEDEPI, SEIJES e MP, sendo apresentado o Calendário pela conselheira Katiene que informou também que devido ao ano eleitoral as mesma s seriam feitas de forma virtual, após algumas divergências e questionamentos quanto algumas datas, foi sugerido que o mesmo seja colocado no Grupo dos Conselheiros deste CEDEPI. A presidente Rosely passou a falar do 6º ponto de Pauta: Decreto Fundepi, informando que o que teria sido solicitado na última Reunião Ordinária seria apenas o item 01 do artigo 4º, e nesse Parecer do Jurídico teriam sido feitas outras alterações, dessa forma precisariam de mais tempo para ser analisado, falou ainda que seria analisado pela comissão de orçamento. A vice-presidente Sandra passou a falar do 7º ponto de Pauta: Evento alusivo à pessoa idosa, informando que já solicitou a reserva da Faculdade de Direito na UERJ para o dia 15 de junho, e que mais à frente seria elaborado programação do Evento para ser apresentado aos conselheiros. Seguindo para o último e 8º ponto de Pauta: apresentação/montagem das novas Comissões; o secretário executivo Arthur passou a fazer a leitura das Comissões existentes deste Conselho e os representantes que estão participando desta gestão que estavam inseridos nas mesmas. A seguir após diversos entendimentos para permanência de alguns e solicitações de novos participantes as Comissões ficaram desta forma apresentadas: Comissão de Orçamento: Licia Azeredo Mattesco, Sandra RabeIlo e Brunna Ellen (Governamental) - Rosely Reis Lorenzato, Sonia Sanctos e Isabel Monteiro (Sociedade Civil) / Comissão de Políticas Públicas: Katiene Piaz, Jane Milan e Loana Pessanha (Governamental) -, Cristiano Barbosa, Sonia de Oliveira e Isabel Monteiro (Sociedade Civil) / Comissão de Comunicação e Divulgação: Juliana Rosas, Brunna Ellen e Claudia Marcia (Governamental) -, Edna Ramalhosa, Patrícia Cruz e Rosimari Souza (Sociedade Civil). Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Reunião as 16h45min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI-280001/000275/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2736075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2736038": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000826/2026 - Considerando a análise dos autos e a constatação de pendência relativa à prestação de contas de recursos públicos concedidos sob o regime de adiantamento, NOTIFICA-SE os interessados THIAGO FRAZÃO CEZÁRIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 169.878.217-98 e Pedro Mateus da Silva Gomes, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.389.677-02, em cumprimento ao artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, para que, caso queira, promova o ressarcimento integral ao erário do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido das devidas atualizações legais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho.\r\n\r\nId: 2736038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2731627": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEDEC N° 23 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000621/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP n.º 1.110, de 18 de dezembro de 2025, que suplementa os recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Lei Federal n.° 15.358 de 24 de março de 2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por Meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos planos de aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2025, bem como da apuração do superávit de 2025 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2025 dada pela Portaria MJSP n° 1.110/2025. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2026. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUG: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26670.06.182.0496.5760\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 9.647.008,47 (nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oito reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 2.184.776,77 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas: R$ 11.831.785,24 (onze milhões, oitocentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nANO \r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DE FONTE DE RECURSO\r\n\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2019\r\n\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\n81\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 401.694,43\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2020\r\n\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ 1.387.678,12\r\n\r\nR$ 959.865,17\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 1.626,17\r\n\r\nR$ 635.403,69\r\n\r\n2021\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 100.137,68\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nR$ 233.945,65\r\n\r\n2022\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 593.422,02\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\nR$ 1.317.328,23\r\n\r\n2023\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n97\r\n\r\nR$ 592,27\r\n\r\nR$ 1.442.165,41\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 226,32\r\n\r\nR$ 89.727,67\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 446.227,29\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 685,42\r\n\r\nR$ 2.592.527,60\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nR$ 0,01\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 292.041,43\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2025\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 88,39\r\n\r\nR$ 721.268,64\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nR$ 615.127,09\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.184.776,77\r\n\r\nR$ 9.647.008,47\r\n\r\nSOMATÓRIO DAS NATUREZAS DE DESPESAS\r\n\r\nR$ 11.831.785,24\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2019\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\n81\r\n\r\n11038-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11037-X\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n80\r\n\r\n11040-X\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11039-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2020\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n82\r\n\r\n11044-2\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11043-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\n83\r\n\r\n11042-6\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11041-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\n11086-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11089-2\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n85\r\n\r\n11088-4\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11087-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11113-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n87\r\n\r\n11106-6\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11107-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2023\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n96\r\n\r\n11198-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11199-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n97\r\n\r\n11203-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11202-X\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n55\r\n\r\n11200-3\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11201-1\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2024\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n100\r\n\r\n11492-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11493-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n101\r\n\r\n11495-2\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11494-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n99\r\n\r\n11515-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11516-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2025\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n102\r\n\r\n11901-6\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11902-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n103\r\n\r\n11903-2\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11904-0\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n104\r\n\r\n11899-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11900-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento ao Fundo Estadual de Segurança Pública, com vistas à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026 \r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2731627"
                    ]
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                        ]
                    }
                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5385 DE 19 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO E DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO ANEXO I DO EDITAL DO CONCURSO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, incisos XI e XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o Regulamento do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada para apreciação da matéria, conforme consta do Processo nº SEI-140001/077055/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a designação da Comissão Examinadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nSECRETÁRIO(A)-GERAL: THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n1 - BANCA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA - Presidente\r\n\r\nProcuradora do Estado ALICE BERNARDO VORONOFF - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado ANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nProcurador do Estado GUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\nProcuradora do Estado ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcuradora do Estado ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2 - BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nProfessor LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nProcuradora do Estado CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nConselheira do TCE/RJ MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n3 - BANCA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nMinistro do Supremo Tribunal Federal LUIZ FUX - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nProcurador do Estado ANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nDesembargador LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nProfessor LEONARDO GRECO\r\n\r\nProfessora SOFIA TEMER\r\n\r\nAdvogado RODRIGO FUX\r\n\r\n4 - BANCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO\r\n\r\nProcurador do Estado FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nProcuradora do Estado JÚLIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nProcurador do Estado RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado HUGO WILKEN MAUREL\r\n\r\nProcurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\nProcurador do Estado MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nDesembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE\r\n\r\nAdvogada BIANCA XAVIER\r\n\r\n5 - BANCA DE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL\r\n\r\nProcuradora do Estado LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nProcurador do Estado GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nProcuradora do Estado ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nAdvogada MILENA DONATO OLIVA\r\n\r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE\r\n\r\nProcurador do Estado VICTOR FARJALLA - Presidente\r\n\r\nProcuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF - Vice-Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nProcuradora do Estado MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcuradora do Estado MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nProcurador do Estado ERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nProcuradora do Estado FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\nProcurador do Estado RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a publicação do ANEXO I do edital do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO DO EDITAL DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse público.\r\n\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade e de juridicidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceitos jurídicos indeterminados.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Fato administrativo.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, associações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. Regime jurídico. Extinção e liquidação de empresas estatais.\r\n\r\nb) Terceiro Setor. Delegação social. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de gestão e termos de parceria. Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nc) Arbitragem, mediação, dispute board e métodos adequados de solução de controvérsias. Lei anticorrupção, acordos de leniência e acordos de não persecução cível. LINDB.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Licitações. Finalidades. Função regulatória. Licitações sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Fases. Contratação direta. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimentos auxiliares. Julgamento. Habilitação. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Infrações e sanções administrativas. Regime jurídico de licitação e de contratação das estatais.\r\n\r\nb) Contratos da administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio econômico-financeiro. Alocação de riscos. Revisão, Reajuste e repactuação. Prorrogação. Suspensão. Pagamentos. Nulidades. Desfazimento e consequências. Extinção. Relicitação.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Ordem Econômica. Fundamentos e princípios. Lei da liberdade econômica.\r\n\r\nb) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento. Regulação. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Monopólios e oligopólios. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios públicos. Contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Participações governamentais.\r\n\r\nc) Meio ambiente e sustentabilidade. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de preservação permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA. \r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias público-privadas. Concessão administrativa e concessão patrocinada. Contratos de parceria. Gestão associada dos serviços públicos. Poder concedente, concessionário e usuários.\r\n\r\nb) Tarifa e preço. Modelos tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Serviço público adequado. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão e reajuste. Fiscalização. Transferência. Extinção das concessões. Retomada do serviço. Encampação. Recuperação judicial e falência das concessionárias. Relicitação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Prazo e prorrogação.\r\n\r\nc) Desestatização. Modalidades, procedimentos e desenhos societários possíveis. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes, entidades e órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Jazidas. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas.\r\n\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário.\r\n\r\nc) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc) Poderes e deveres dos administradores públicos. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder regulamentar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Gestão financeira. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Regime de adiantamento. Sistema de precatório.\r\n\r\nb) Responsabilidade fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.\r\n\r\nc) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios administrativos e consórcios públicos. Contratos de programa. Contratos de rateio. \r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Noções gerais. Pressupostos. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nb) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimentos administrativo e judicial. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional e arbitral. Soluções consensuais. Improbidade administrativa. Tomada de contas especial.\r\n\r\nb) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Sistema de combate à corrupção. LINDB.\r\n\r\nc) Processo administrativo. Lei estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Proteção de dados. Requisições de processos. Direito de petição aos poderes públicos. Processo administrativo sancionador. Sindicância.\r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\n\r\nb) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. O Poder Judiciário na Constituição. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. O Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nc) Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da competência. Cooperação judiciária. Resolução nº 350/2020 do CNJ. Núcleos de Justiça 4.0 e Juízo 100% digital.\r\n\r\nPonto 2 \r\n\r\na) Sistema de justiça multiportas. Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação, dispute board e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. A advocacia pública e as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. Lei Estadual nº 9.629/22. Acordos no controle de constitucionalidade. Acordos em litígios estruturais e coletivos.\r\n\r\nb) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. Autotutela. Pretensão.\r\n\r\nc) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Abuso de direitos processuais. Sanções processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. Tecnologia na administração da Justiça.\r\n\r\nb) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Funções essenciais à Justiça. Ministério público. Defensoria pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\n\r\nc) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros (processo judicial e arbitral). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no processo judicial.\r\n\r\nb) Da formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\nc) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e arbitragem.\r\n\r\nb) Tutela provisória nos procedimentos especiais e na legislação extravagante.\r\n\r\nc) Tutela provisória e a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Prova e arbitragem. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\n\r\nc) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. Relativização e revisão da coisa julgada.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento e deliberação por meio virtual ou eletrônico nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. Outras formas de desfazimento da coisa julgada material. Mandado de segurança contra ato judicial.\r\n\r\nb) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\n\r\nc) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\n\r\nd) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a decisão judiciária nacional.\r\n\r\nPonto 8 \r\n\r\na) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.\r\n\r\nb) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.\r\n\r\nc) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\n\r\nd) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor.\r\n\r\ne) Execução fiscal. Desjudicialização da cobrança da Dívida Ativa. Medidas de investigação patrimonial. Medida Cautelar Fiscal. O crédito público e a falência e a recuperação judicial: aspectos processuais.\r\n\r\nf) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesas heterotópicas.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\n\r\nb) Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.\r\n\r\nc) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Processo estrutural. Controle judicial de políticas públicas: aspectos processuais. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. Ação de Responsabilização de Pessoa Jurídica com base na Lei 12.846/2013.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Desapropriação: aspectos processuais.\r\n\r\nb) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Reclamação.\r\n\r\nc) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.\r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nc) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nd) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo, semipresidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.\r\n\r\nc) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Controle de convencionalidade.\r\n\r\nb) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos, liberdade de consciência e religião e outros.\r\n\r\nc) Gênero e Raça. Modalidades e enfrentamento da discriminação. Ações afirmativas. Discriminação positiva.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Direitos políticos.\r\n\r\nb) Direitos sociais e difusos.\r\n\r\nc) Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.\r\n\r\nd) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.\r\n\r\nb) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nc) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais.\r\n\r\nd) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Impeachment. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nc) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Processo estrutural.\r\n\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nd) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.\r\n\r\ne) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A reforma tributária e seus impactos na federação.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nb ) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.\r\n\r\nc ) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.\r\n\r\nd) Tutela constitucional da cultura, meios de proteção do patrimônio cultural e Sistema Nacional de Cultura.\r\n\r\ne) Direito constitucional e crise climática.\r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nb) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.\r\n\r\nc) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nd) Pessoa jurídica de direito público e de direito privado: espécies. Associações. Fundações. Sociedades. Limitação de responsabilidade dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\ne) Pedido de falência e legitimidade. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Desconsideração da personalidade jurídica na falência e na recuperação judicial. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico.\r\n\r\nb) Capital social. Sociedade anônima aberta e fechada. Ações e debêntures. Direitos dos acionistas. Fundos de investimento.\r\n\r\nc) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.\r\n\r\nd) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.\r\n\r\ne) Plano de Recuperação Judicial e créditos públicos. Novação decorrente da homologação do plano de recuperação. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05. \r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.\r\n\r\nb) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento e modos extintivos indiretos. Adimplemento substancial.\r\n\r\nc) Inadimplemento. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Arras. Caso fortuito ou de força maior. Violação positiva de contrato.\r\n\r\nd) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital.\r\n\r\ne) Efeitos do processamento da Recuperação Judicial. Constatação prévia. Sentença de quebra. Princípios da preservação da empresa e da par conditio creditorum.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Frustração do fim do contrato.\r\n\r\nb) Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual.\r\n\r\nc) Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades.\r\n\r\nd) Instituições financeiras públicas e privadas. Agências de fomento. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.\r\n\r\ne) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Incidente de classificação de crédito público. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Qualificação dos contratos.\r\n\r\nb) Contratos típicos no Código Civil e na legislação extravagante. Contratos atípicos.\r\n\r\nc) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento.\r\n\r\nd) Direito do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Superendividamento.\r\n\r\ne) Classificação e concurso de credores na recuperação judicial: créditos sujeitos e extraconcursais, impugnação, habilitação e formação do quadro geral de credores.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.\r\n\r\nb) Teoria da empresa. Função social da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária.\r\n\r\nc) Sociedade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio.\r\n\r\nd) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Sociedade dependente de autorização. Privatização.\r\n\r\ne) Função social da empresa e viabilidade econômica na recuperação judicial. Responsabilidade de sócios e integrantes de grupo societário. Consolidação processual e substancial.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas situações lesivas. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica.\r\n\r\nb) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nc) Deveres dos administradores. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.\r\n\r\nd) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito.\r\n\r\ne) Objeção ao plano de recuperação judicial. Realização do ativo. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Devedor contumaz e recuperação judicial.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel.\r\n\r\nb) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Parcelamento do solo. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. Direitos de vizinhança.\r\n\r\nc) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos.\r\n\r\nd) Órgãos da Companhia. Assembleia Geral de acionistas. Conselho de Administração. Diretoria. Conselho Fiscal. Governança corporativa das empresas estatais.\r\n\r\ne) Agentes da falência e da recuperação judicial. Juízo universal na falência e na recuperação judicial. Efeitos da decretação da falência.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Direitos reais sobre coisa alheia. Direitos reais de uso e gozo.\r\n\r\nb) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.\r\n\r\nc) Regularização fundiária urbana e rural. Instrumentos urbanísticos. Registro de imóveis.\r\n\r\nd) Registro de empresas. Juntas comerciais. Nome empresarial.\r\n\r\ne) Convolação da recuperação judicial em falência. Sentença de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente. Unidade produtiva isolada.\r\n\r\nb) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção.\r\n\r\nc) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Herança digital.\r\n\r\nd) Poder de controle nas sociedades anônimas. Acordo de acionistas. Responsabilidade do acionista controlador.\r\n\r\ne) Alienação de estabelecimento e de unidade produtiva isolada na recuperação judicial e na falência: sucessão de obrigações, preservação da atividade econômica e limites da responsabilidade do adquirente no regime da Lei nº 11.101/2005.\r\n\r\n5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Ciência das Finanças e Direito Financeiro. Caracterização do Direito Financeiro e posição no quadro do Direito. Relações do Direito Financeiro com outros ramos do Direito e com a política fiscal. Autonomia. Fontes. Atividade financeira do Estado.\r\n\r\nb) Federalismo fiscal e pacto federativo. Origem. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Federalismo cooperativo. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Novo modelo de tributação no consumo. Critério do destino e da origem nos tributos não-cumulativos.\r\n\r\nc) Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990. Valor adicionado. Repartição das receitas do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime de transição.\r\n\r\nd) Regime constitucional e normas gerais de Direito Financeiro. Despesas públicas. Entradas e receitas Públicas. As receitas não tributárias. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\ne) Dívida pública. Operações de crédito. Cessão da Dívida Ativa. Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014. Lei Complementar n° 156, de 26 de dezembro de 2016. Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nf) Fundos públicos. \r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito.\r\n\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.\r\n\r\nc) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.\r\n\r\nd) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS.\r\n\r\ne) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo.\r\n\r\nf) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária, proibição de desigualdade e não confisco. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.\r\n\r\ng) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.\r\n\r\nh) Princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.\r\n\r\nb) Lei complementar em matéria tributária. Funções.\r\n\r\nc) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários.\r\n\r\nd) Normas complementares.\r\n\r\ne) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.\r\n\r\nb) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas.\r\n\r\nc) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato gerador.\r\n\r\nd) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.\r\n\r\ne) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Sujeito ativo e sujeito passivo.\r\n\r\nb) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.\r\n\r\nc) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, interesse comum, capacidade tributária e domicílio tributário.\r\n\r\nd) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações.\r\n\r\ne) Substituição tributária: modalidades. \r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Lançamento e suas modalidades.\r\n\r\nb) Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência.\r\n\r\nc) Repetição do indébito.\r\n\r\nd) Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária. Comitê Gestor, Administração Tributária do IBS e da CBS e fiscalização. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\ne) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Sanções políticas. Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Tutela provisória. Ação rescisória. Precedentes e coisa julgada em matéria tributária. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nb) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Estrutura de julgamento dos tributos federais, estaduais, CBS e IBS. Precedentes vinculantes. Instrumentos de uniformização de entendimentos. Integração do contencioso da CBS e do IBS. Consulta tributária. Harmonização e interpretação da CBS e do IBS.\r\n\r\nc) Métodos adequados de solução de conflitos. Negócio jurídico processual em matéria tributária. Arbitragem tributária. Resolução Consensual. Negociação, mediação e conciliação. Transação tributária.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria. base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade. Não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais. Regimes de Substituição Tributária do ICMS.\r\n\r\nb) ICMS x Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Principais diferenças. Sujeição ativa e local da operação. Sujeição passiva.\r\n\r\nc) ICMS, IBS e extrafiscalidade.\r\n\r\nFim dos benefícios fiscais.\r\n\r\nd) IBS e a não cumulatividade plena. Restrições ao creditamento. Devolução de créditos. Split payment e reverse charge mechanism.\r\n\r\ne) Alíquotas e base de cálculo do IBS. Cashback. \r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Imposto causa mortis e doação (ITCMD). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Lei Estadual 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e alterações.\r\n\r\nc) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo. Conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.\r\n\r\nd) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\r\n\r\ne) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP).\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Reforma Tributária. Aspectos Gerais. Emenda Constitucional nº 132/2023 e normas infraconstitucionais regulamentadoras.\r\n\r\nb) Tributos federais. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.\r\n\r\nc) Contribuição Social sobre bens e serviços (CBS). Normas gerais. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nd) Imposto seletivo (IS). Fato gerador, não incidência, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva. Imposto seletivo sobre importações.\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nb) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. Outros tipos de vínculos de trabalho com a Administração Pública.\r\n\r\nc) Advocacia pública como função essencial à justiça: a representação judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário. Ocupantes de Cargo em Comissão. Contratação temporária por excepcional interesse público.\r\n\r\nb) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço.\r\n\r\nc) Seguridade Social. Previdência e Assistência. Conceitos.\r\n\r\nd) A advocacia pública e a utilização dos métodos adequados de solução de controvérsias: soluções consensuais, mediação e arbitragem. \r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Cumulação de cargos públicos.\r\n\r\nb) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.\r\n\r\nc) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar do Setor Público. Princípios gerais. Normas gerais de organização e funcionamento do RPPS. O Sistema de Proteção Social dos Militares.\r\n\r\nd) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. Estabilidade dos Procuradores do Estado. Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\n\r\nb) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional.\r\n\r\nc) Emendas Constitucionais de reforma da previdência do setor público.\r\n\r\nd) O papel da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico. Atribuições da coordenadoria geral do sistema jurídico e advocacia preventiva. A chefia das assessorias jurídicas e as consultas jurídicas. Órgãos locais e setoriais do sistema jurídico. Pareceres normativos.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores. Participação em lucros e resultados.\r\n\r\nb) Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.260, de 11.06.2008). Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência (Lei Estadual nº 3.189, de 22.02.1999). Emenda n.º 90 à Constituição do Estado e Lei Complementar Estadual n.º 195/2021. Lei instituidora da previdência complementar no Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.243/2013).\r\n\r\nc) Organização dos Procuradores do Estado em carreira e o regime jurídico de seus membros. Autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral Estado.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Negociação coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Direito de greve.\r\n\r\nb) Aposentadoria do servidor público e do militar. Modalidades. Regras especiais.\r\n\r\nc) Corregedoria e papel do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Correições ordinárias e extraordinárias. Estágio confirmatório e promoções. Responsabilidade funcional e sanções disciplinares. Sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nb) Pensões no RPPS e no sistema de Proteção Social dos Militares.\r\n\r\nc) Concurso público e processos seletivos simplificados.\r\n\r\nd) A advocacia pública e o princípio democrático: o papel da Procuradoria Geral do Estado na promoção das políticas públicas.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.\r\n\r\nProcesso administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.\r\n\r\nb) O custeio do RPPS e do Sistema de Proteção Social: equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nc) A Procuradoria Geral do Estado e o controle da constitucionalidade das normas. Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e a LINDB.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem.\r\n\r\nb) Cumulação de benefícios. Incidência do teto constitucional na previdência do servidor e do militar. A previdência complementar no serviço público.\r\n\r\nc) Reserva de vagas em concursos públicos.\r\n\r\nd) Escola Superior de Advocacia Pública e a promoção da ciência jurídica e social. Entidades da Administração Indireta e os convênios de representação celebrados com a PGE. Ajustes de cooperação técnica com as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada.\r\n\r\nb)Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Estágio probatório. Promoção e progressão. Impedimentos e incompatibilidades. Cessão de servidores.\r\n\r\nc) Previdência Complementar do Servidor Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e suas atribuições. O Procurador-Geral do Estado e suas atribuições. Dispensa de interposição de recurso judicial e a desistência dos interpostos. Regimento interno e a organização interna da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2736118"
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                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR - CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PGE/PG-15 Nº 08 DE 18 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO (RESOLUÇÕES PGE NºS 5.146/2024, 5.137/2024 E 5.144/2024); DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS (RESOLUÇÕES PGE NºS 5.162/2024, 5.155/2024 E 5.156/2024); DE CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DE OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA (RESOLUÇÕES PGE NºS 5.028/2024, 5.030/2024, 5.029/2024 E 5.072/2024); DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DE AQUISIÇÃO E DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS ESPECIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE TÉCNICA E PREÇO PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS (RESOLUÇÕES PGE NºS 5.084/2024, 5.180/2025, 5.181/2025, 5.182/2025 E 5.241/2025), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/017835/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão abaixo relacionadas são objeto de alteração por meio desta Portaria:\r\n\r\nI - pregão eletrônico de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.137, de 29.10.2024;\r\n\r\nII - pregão eletrônico de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e serviços comuns de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.144, de 12.11.2024;\r\n\r\nIII - pregão eletrônico de aquisição de bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.146, de 27.11.2024;\r\n\r\nIV - pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.155, de 12.12.2024;\r\n\r\nV - pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e serviços comuns de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.156, de 13.12.2024;\r\n\r\nVI - pregão eletrônico para registro de preços de aquisição de bens, aprovada pela Resolução PGE nº 5.161, de 18.12.2024;\r\n\r\nVII - concorrência eletrônica de obras e serviços de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29.04.2024;\r\n\r\nVIII - concorrência eletrônica de prestação de serviços especiais sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.180, de 26.02.2025;\r\n\r\nIX - concorrência eletrônica de aquisição e de fornecimento contínuo de bens especiais, aprovada pela Resolução PGE nº 5.181, de 26.02.2025;\r\n\r\nX - concorrência eletrônica de prestação de serviços especiais com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.182, de 26.02.2025;\r\n\r\nXI - concorrência eletrônica de técnica e preço para bens e serviços especiais, aprovada pela Resolução PGE nº 5.241, de 25.08.2025;\r\n\r\nXII - contrato de aquisição, aprovada pela Resolução PGE nº 5.028, de 04.01.2024;\r\n\r\nXIII - contrato de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.029, de 04.01.2024;\r\n\r\nXIV - contrato de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aprovada pela Resolução PGE nº 5.030, de 04.01.2024;\r\n\r\nXV - contrato de obras e serviços de engenharia, aprovada pela Resolução PGE nº 5.072, de 04.04.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as minutas-padrão:\r\n\r\nI - mencionadas no art. 1º, incisos I, II, III, VIII, IX, X e XI, passando as seguintes disposições a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n7.1 (...)\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nf) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado; e\r\n\r\ng) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128/2026, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n10.7.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n10.7.2 O licitante vencedor deverá apresentar declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do Programa de Integridade, ou apresentar Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.7.3 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n12.7 (...)\r\n\r\n12.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n12.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao contratante e ao contratado, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, por meio de emissão de guia de recolhimento (GRE), conforme código a ser fornecido pelo contratante, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. \r\n\r\nO índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\nO percentual dos juros de mora é meramente indicativo e poderá ser adequado, mediante justificativa econômico-financeira.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.1.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.2 Em caso de não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo contratado estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\nII - mencionadas no art. 1º, incisos I, II e III, passando os itens 5.19.1.5 e 5.19.1.5.1 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n5.19.1.5.1 No caso do item 5.19.1.5, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo Pregoeiro, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - mencionadas no art. 1º, incisos IV, V, VI e VII, passando as alíneas e, f e g do item 8.1 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n8.1 (...)\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nf) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado; e\r\n\r\ng) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\nIV - mencionadas no art. 1º, incisos IV, V e VI, passando as disposições abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n6.19.1.5.1 No caso do item 6.19.1.5, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo Pregoeiro, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.8 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128/2026, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n13.8.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n13.8.2 O licitante vencedor deverá apresentar declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do Programa de Integridade, ou apresentar Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso exigido o Programa de Integridade como condição para assinatura da ata de registro de preços, na forma do art. 1º, §3º, do Decreto nº 50.128/2026, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 13.8, 13.8.1 e 13.8.2:\r\n\r\n13.8 Como condição da assinatura da Ata de Registro de Preços o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n13.8.1 O licitante vencedor deverá apresentar declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do Programa de Integridade, ou apresentar Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.8.2 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.8.3 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n15.7 (...)\r\n\r\n15.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n15.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao contratante e ao contratado, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n15.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, por meio de emissão de guia de recolhimento (GRE), conforme código a ser fornecido pelo contratante, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 15.16.\r\n\r\n16.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação.\r\n\r\nO índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\nO percentual dos juros de mora é meramente indicativo e poderá ser adequado, mediante justificativa econômico-financeira.\r\n\r\n20.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n20.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n20.3.1.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 20.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n20.3.2 Em caso de não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo contratado estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n20.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\nV - mencionadas no art. 1º, incisos II e VIII, com a exclusão do item 13.10 e a renumeração dos subsequentes;\r\n\r\nVI - mencionada no art. 1º, inciso V, com a exclusão do item 16.10 e renumeração dos subsequentes;\r\n\r\nVII - mencionada no art. 1º, inciso VII, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.17.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com esta, na forma do §1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n6.17.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de .... (....) minutos OU horas controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\n6.17.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.18.1.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n6.18.1.5.1 No caso do item 6.18.1.5, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo agente de contratação, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.18.1.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n6.18.1.5.1 No caso do item 6.18.1.5, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo agente de contratação, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.8 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128/2026, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n11.8.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n11.8.2 O licitante vencedor deverá apresentar declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do Programa de Integridade, ou apresentar Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.8.3 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.1.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.2 Em caso de não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo contratado estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\nVIII - mencionadas no art. 1º, incisos VIII, IX e X, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com esta, na forma do §1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de .... (....) minutos OU horas controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo es tabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n5.19.1.5.1 No caso do item 5.19.1.5, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX - mencionada no art. 1º, inciso XI, passando as disposições abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n5.15.5 desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017 e do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n5.15.5.1 No caso do item 5.15.5.1, será concedido o prazo de ... (.....) horas para apresentação pelo licitante de declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, de que desenvolve Programa de Integridade, que deverá ser avaliado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, nos termos do Decreto nº 50.128/2026, podendo ser substituída pelo Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.10 Em se tratando de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\nX - mencionada no art. 1º, inciso VII, com a exclusão da seguinte Nota Explicativa do item 5.14.1:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\n\r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.\r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 6, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n\r\nXI - mencionadas no art. 1º, incisos VIII, IX e X, com a exclusão da seguinte Nota Explicativa do item 4.11.1:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\n\r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.\r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 5, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n\r\nNoutro giro, caso adotado o critério de julgamento 'melhor técnica', também deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe toda sorte, considerando que não há, por ora, Decreto estadual regulamentando “melhor técnica”, recomenda-se atentar às disposições específicas da Lei n° 14.133/2021 sobre este critério de julgamento.\r\n\r\nQuanto ao ponto, destaca-se, na forma do art. 35 da Lei n° 14.133/2021 que a disputa entre os licitantes no critério “melhor técnica” considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, não havendo disputa em relação ao fator preço, o qual, por sua vez, é apresentado pela Administração com base em robusta pesquisa de mercado. Além disso, este critério de julgamento poderá ser utilizado apenas para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n° 14.133/2021, sendo necessário que a motivação para a utilização deste critério de julgamento explicite a adequação da natureza do objeto licitado às hipóteses em questão.\r\n\r\nPor fim, é fundamental que o julgamento pela “melhor técnica” observe os critérios de pontuação, as regras de governança da banca avaliadora e a hipótese de incidência previstos no art. 37 e seus parágrafos da Lei n° 14.133/2021. \r\n\r\nXII - mencionadas no art. 1º, incisos I e IV, passando o item 1.1 do Anexo - Documentação Exigida para Habilitação a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador.\r\n\r\nXIII - mencionadas no art. 1º, incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI, passando o item 1.4 do Anexo - Documentação Exigida para Habilitação a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador.\r\n\r\nXIV - mencionada no art. 1º, inciso X, passando o item 1.1 e a Nota Explicativa do item 1.6 do Anexo - Documentação Exigida para Habilitação a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.6 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\nXV - mencionadas no art. 1º, incisos XII, XIII, XIV e XV, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.5 (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nb.6) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado; e\r\n\r\nb.7) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n6.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. \r\n\r\nO índice inserido na minuta é meramente sugestivo. \r\n\r\nO percentual dos juros de mora é meramente indicativo e poderá ser adequado, mediante justificativa econômico-financeira.\r\n\r\nXVI - mencionadas no art. 1º, incisos XII e XIII, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n9.1.21 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.21.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n9.1.21.2 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n9.1.21.3 Caso, durante a execução do ajuste, sejam celebrados termos aditivos cujos valores, acrescidos do valor inicial do Contrato, enquadrem o valor global do Contrato nos arts. 1º, I e II, 2º, §1º e 10 do Decreto nº 50.128/2026, deverá o CONTRATADO apresentar Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do termo aditivo.\r\n\r\n9.1.21.4 O não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo CONTRATADO estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017, no Decreto nº 50.128/2026 e neste Contrato.\r\n\r\nXVII - mencionada no art. 1º, inciso XII, passando os dispositivos abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n10.7 (...)\r\n\r\n10.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n10.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obri gatoriedade de a seguradora informar aoCONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n10.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, por meio de emissão de guia de recolhimento (GRE), conforme código a ser fornecido pelo CONTRATANTE, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 10.16 deste Contrato.\r\n\r\n11.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n11.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n11.3.1.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 11.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n11.3.2 Em caso de não cumprimento ou o não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo CONTRATADO estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n11.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\n16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nXVIII - mencionadas no art. 1º, incisos XIII e XIV, passando o item 11.10 a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n11.7 (...)\r\n\r\n11.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n11.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n11.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, por meio de emissão de guia de recolhimento (GRE), conforme código a ser fornecido pelo CONTRATANTE, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.16 deste Contrato.\r\n\r\nXIX - mencionadas no art. 1º, incisos XIII, XIV e XV, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n12.3.1.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n12.3.2 Em caso de não cumprimento ou o não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo CONTRATADO estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\nXX - mencionada no art. 1º, inciso XIV, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n6.4 O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao .........., situada na .........., na cidade do .........., ou para o endereço eletrônico .........., acompanhada, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do Contrato, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 28, I a VII, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023, e dos itens 9.1.27 e 13.9.2.1 deste Contrato:\r\n\r\n9.1.35 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.35.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n9.1.35.2 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n9.1.35.3 Caso, durante a execução do ajuste, sejam celebrados termos aditivos cujos valores, acrescidos do valor inicial do Contrato, enquadrem o valor global do Contrato nos arts. 1º, I e II, 2º, §1º e 10 do Decreto nº 50.128/2026, deverá o CONTRATADO apresentar Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do termo aditivo.\r\n\r\n9.1.35.4 O não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo CONTRATADO estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017, no Decreto nº 50.128/2026 e neste Contrato.\r\n\r\nXXI - mencionada no art. 1º, inciso XV, passando os itens abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.9.4.2 (...)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nConforme art. 92, § 5º, da Lei n° 14.133/2021, nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.\r\n\r\nCaso se trate de regime de execução de empreitada por preço unitário, a redação do item 3.9.4.2 deverá ser a seguinte:\r\n\r\n3.9.4.2 As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições. As medições indicarão os locais de realização dos serviços e as dimensões de cada parte ou trecho dos diversos itens medidos, preferencialmente através de elaboração dos croquis e dos registros fotográficos correspondentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.1.53 Caso o valor da contratação se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.53.1 Caso se trate de consórcio, o Programa de Integridade deverá ser exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n9.1.53.2 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\n9.1.53.3 Caso, durante a execução do ajuste, sejam celebrados termos aditivos cujos valores, acrescidos do valor inicial do Contrato, enquadrem o valor global do Contrato nos arts. 1º, I e II, 2º, §1º e 10 do Decreto nº 50.128/2026, deverá o CONTRATADO apresentar Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do termo aditivo.\r\n\r\n9.1.53.4 O não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pelo CONTRATADO estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017, no Decreto nº 50.128/2026 e neste Contrato.\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (......) de seu valor inicial.\r\n\r\n11.1.1 Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, deverá ser prestada garantia adicional, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas no Contrato e no Edital.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nEm se tratando de obras e serviços de engenharia de grande vulto e caso o contratante opte pela modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, o percentual de garantia poderá chegar a 30% do valor inicial do contrato, conforme art. 99 e art. 102 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nAdemais, em casos de antecipação de pagamento, conforme art. 145, §2°, da Lei n° 14.133/2021, deverá ser prevista garantia adicional aos percentuais citados, inserindo-se o seguinte item:\r\n\r\n11.1.2 Será exigida, ainda, em se tratando de hipótese de pagamento antecipado, garantia adicional no correspondente a ...... % (... por cento) de valor inicial do contrato.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 11.1, excluindo-se os itens 11.2 a 11.20:\r\n\r\n11.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\nEm atenção ao art. 101 da Lei nº 14.133/2021, caso o contrato preveja a entrega de bens pela Administração dos quais o CONTRATADO ficará depositário, após a avaliação do valor dos bens, deverá ser acrescentado o \r\n\r\nitem 11.1._:\r\n\r\n11.1._ Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o CONTRATADO ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n11.2 O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\nII - seguro-garantia;\r\n\r\nIII - fiança bancária; e\r\n\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n11.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n11.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n11.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, cuja apresentação deve ser anterior à assinatura do Contrato, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 11.2.\r\n\r\n11.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n11.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.5 deste Contrato;\r\n\r\n11.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.3, observada a legislação que rege a matéria;\r\n\r\n11.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n11.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n11.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n11.8.1 Para fins de comprovação do seu valor atual, na forma do art. 225, §1°, da Lei estadual n° 287/1979, os títulos da dívida pública devem ser acompanhados das seguintes documentações:\r\n\r\na) origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registros no balanço patrimonial do CONTRATADO;\r\n\r\nb) documento emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando o valor do título atualizado monetariamente;\r\n\r\nc) memória de cálculo da correção atualizada do valor do título realizada por profissional legalmente habilitado.\r\n\r\n11.8.2 Serão aceitos pelo CONTRATANTE apenas e tão somente títulos passíveis de resgate incontestável sob qualquer aspecto e com prazos de resgate de no máximo 90 dias após o prazo contratual.\r\n\r\n11.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o pagamento ao CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações.\r\n\r\n11.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, por meio de emissão de guia de recolhimento (GRE), conforme código a ser fornecido pelo CONTRATANTE, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.16 deste Contrato.\r\n\r\n11.11 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.1 desta cláusula.\r\n\r\n11.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n11.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.13 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.14 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.15 Em se tratando de seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n11.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n11.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação, observado, em qualquer hipótese, o item 11.4.\r\n\r\n11.17 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.\r\n\r\n11.18 A garantia prevista nesta Cláusula é independente de eventual garantia do produto ou serviço, prevista especificamente no Termo de Referência/Projeto Básico/Projeto Executivo, e da garantia da obra prevista no item 3.24.1.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o contratante opte pelo seguro-garantia, com cláusula de retomada, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 11.2 e seguintes:\r\n\r\n11.2 A garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.2.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n11.2.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.2.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.3 O seguro-garantia deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\n11.3.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.3.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.3.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.6 deste Contrato;\r\n\r\n11.3.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.2, observada a legislação que rege a matéria;\r\n\r\n11.3.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n11.3.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n11.4 A seguradora figura como interveniente anuente do presente Contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:\r\n\r\na) Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.\r\n\r\nb) Acompanhar a execução do contrato principal.\r\n\r\nc) Ter acesso a auditoria técnica e contábil.\r\n\r\nd) Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.\r\n\r\n11.5 A garantia terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n11.6 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.7 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.1 desta cláusula.\r\n\r\n11.8 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n11.8.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.9 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.9.1 Em caso de inadimplemento pelo CONTRATADO, a seguradora deverá assumir a execução, podendo subcontratar a conclusão do Contrato, total ou parcialmente, devendo ser observadas as seguintes disposições:\r\n\r\na) Caso a seguradora execute e conclua o objeto do Contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.\r\n\r\nb) Caso a seguradora não assuma a execução do Contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.\r\n\r\n11.9.2 A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do Contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.\r\n\r\n11.10 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.10.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.11 Em caso de ocorrência de sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n11.12 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n11.12.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após integral cumprimento do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação, observado, em qualquer hipótese, o item 11.5.\r\n\r\n11.13 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.\r\n\r\n11.14 A garantia prevista nesta Cláusula é independente de eventual garantia do produto ou serviço, prevista especificamente no Termo de Referência/Projeto Básico/Projeto Executivo, e da garantia da obra prevista no item 3.24.1.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\n\r\nId: 2735963"
                    ],
                    "2735802": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034133/2026 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19224150. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 14/04/1986 a 19/04/1990 e 21/04/1992 a 09/06/1992, no total de 1.515 (mil, quinhentos e quinze) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nId: 2735802"
                    ],
                    "2736034": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034698/2026 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43871852. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 12/07/2010 a 10/07/2015 e 11/07/2015 a 08/07/2020 e 09/07/2020 a 07/07/2025.\r\n\r\nId: 2736034"
                    ],
                    "2736043": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/000759/2026 (Andre Luis de Alcantara).\r\n\r\nPreenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017445/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/097224/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/098254/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/008178/2026. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 12/05/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/0031839/2024. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 12/05/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\n\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/098124/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nId: 2736043"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2735885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 002/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição, pela CONTRATANTE, de Gás Natural Canalizado, a ser fornecido pela CONTRATADA, conforme Especificações Básicas constantes do ANEXO I e Condições Particulares, constantes do ANEXO II, parte integrante deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Na cional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: 52.933,82 (cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00316.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005270/2025.\r\n\r\nId: 2735885"
                        ],
                        "2735886": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 011/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição, pela CONTRATANTE, de Gás Natural Canalizado, a ser fornecido pela CONTRATADA, conforme Especificações Básicas constantes do ANEXO I e Condições Particulares, constantes do ANEXO II, parte integrante deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.241,04 (setenta e quatro mil e duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00317.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005270/2025.\r\n\r\nId: 2735886"
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                        "2735884": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SECC n° 051/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato SECC nº 051/2021, relativo à aquisição de Gás Natural Canalizado, conforme Especificações Básicas constantes do ANEXO I e Condições Particulares, constantes do ANEXO II, parte integrante deste contrato, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021\r\n\r\nId: 2735884"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 022/2026 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTE I”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.427.526,77 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000029/2026 (Dispensa de Licitação - DL n. 003/2026 (DDC).\r\n\r\nId: 2735937"
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                            "2735938": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 023/2026 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPH TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC - LOTE II”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.155.116,72 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000029/2026 (Dispensa de Licitação - DL n. 004/2026 (DDC).\r\n\r\nId: 2735938"
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                            "2735939": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PRESTADORA(S) DE SERVIÇO(S) PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGIA, RECEPÇÃO E APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, COM A FINALIDADE DE FORNECER ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CEDAE, A SER EXECUTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE II”.\r\n\r\nPRAZO: a partir do dia 25/04/2026 até o dia 09/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.087.434,46 (seis milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/018075/2023 (Dispensa de Licitação -DL nº 007/2026 -DFI).\r\n\r\nId: 2735939"
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                            "2735940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 051/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE CARTELA PARA QUANTIFICAÇÃO BACTERIOLÓGICA COM 97 CAVIDADES\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 678.400,00 (seiscentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002255/2025 (Pregão CEDAE nº 0078/2025)\r\n\r\nId: 2735940"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 180/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO ANUAL DE MANUTENÇÃO DE DOIS CROMATÓGRAFOS GASOSOS, UM CROMATÓGRAFO LÍQUIDO E UM ESPECTRÔMETRO DE PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO, UTILIZADOS NOS LABORATÓRIOS DA GERÊNCIA GERAL DE CONTROLE E QUALIDADE DO TRATAMENTO - GG1-DSG QUE PERTENCE À DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO (DSG)”.\r\n\r\nPRAZO:12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 695.195,71 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002859/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 02/2025 - DSG).\r\n\r\nId: 2735941"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 198/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a COISAS DE POLÍTICA COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “REVISTA COISAS DA POLÍTICA”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização disponibilização de recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008832/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 015/2025(DFI).\r\n\r\nId: 2735942"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 051/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.432.000,00 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.968/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 0010/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2735935"
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                            "2735936": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 023/2024 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E- ESGOTOS CEDAE - e a ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.342.866,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/030934/2023 (Ata de Registro de Preços nº 0001/2023 - PODERJ).\r\n\r\nId: 2735936"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0024/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERFIS, CANTONEIRAS, TUBOS E OUTRAS FERRAGENS PARA A MANUTENÇÃO MECÂNICA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 09/06/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002717/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2735761"
                            ],
                            "2735930": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no D.O. de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150016/077188/2026, considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019; o previsto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015; a Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, torna público o resultado da Reavaliação de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, ciclo único 2025, de acordo com o Anexo Único deste Ato; a necessidade de regulamentação do artigo 11 da LEI Nº 4.781 de 23 de junho de 2006 com nova redação dada pela LEI Nº 8.396 de 17 de maio de 2019; - o previsto no DECRETO ESTADUAL Nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo DECRETO ESTADUAL N.º 45.512, de 09 de fevereiro de 2015; a PORTARIA DETRAN N.º 6255 de 22 de junho de 2022. Resolve tornar público o resultado do servidor considerado apto, após a Reavaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato, Entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROCESSO Nº SEI-150016/077188/2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCICLO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n4400629-2\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n2025\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2735930"
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                            "2735931": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, informa que os processos abaixo encontram-se em fase de pesquisa de mercado:\r\n\r\n- Com amparo no art. 29 do Decreto nº Decreto 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021\r\n\r\nSEI-150016/193800/2025 - Contratação de empresa prestadora de serviço de Recepcionista, por meio de Pregão Eletrônico, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com o objetivo de atender as necessidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Com amparo no art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150153/000673/2022 - Contratação de empresa prestadora de serviço de agenciamento de viagens.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2735931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 41/2026. Processo nº SEI 040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.692.716 - Processo nº E-04/004/002676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530837-8, de 23/08/2017\r\n\r\nId: 2735773"
                        ],
                        "2735774": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 40/2026. Processo nº SEI-040070/000239/2021\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nD'ARTHY EDITORA E GRÁFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.692.620/0001-00 - Processo nº E-04/211/014104/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621116-7, de 30/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTERRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.411.061/0001-63 - Processo nº E-04/211/013650/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620756-1, de 21/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.296.849/0001-85 - Processo nº E-04/211/014793/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621478-1, de 10/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.919,76.\r\n\r\nTIDIMAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.296.849/0001-85 - Processo nº E-04/211/015239/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622166-1, de 22/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.032,24.\r\n\r\nId: 2735774"
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                        "2735775": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 39/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.012.748/0001-63 - Processo nº SEI-040006/017364/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691862-1, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 266.049,89.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA ADELIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.128.953/0001-80 - Processo nº SEI-040006/014129/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691549-4, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nAGUA E REFRIGERANTES MENORAH LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.621.966/0001-05 - Processo nº SEI-040006/012588/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691042-0, de 17/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.732,23.\r\n\r\nAGUA E REFRIGERANTES MENORAH LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.621.966/0001-05 - Processo nº SEI-040006/013577/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690984-4, de 20/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.732,23.\r\n\r\nASIA CONECT MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.996.719/0001-36 - Processo nº SEI-040006/015865/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691224-4, de 04/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nATELIE QUERO QUERO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.264.385/0001-50 - Processo nº SEI-040006/010189/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690719-4, de 05/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nB. R. PAGANI LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.790.219/0001-60 - Processo nº SEI-040006/013065/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691318-4, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nC BLINDADOS S A\r\n\r\nCNPJ 22.811.775/0001-80 - Processo nº SEI-040006/012024/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691059-4, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.032,06.\r\n\r\nC BLINDADOS S A\r\n\r\nCNPJ 22.811.775/0001-80 - Processo nº SEI-040006/012020/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691058-6, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.378,19.\r\n\r\nCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.706.145/0010-05 - Processo nº SEI-040006/000271/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688834-5, de 05/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.298,13.\r\n\r\nCOLCHOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.412.782/0001-15 - Processo nº SEI-040006/016839/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690762-4, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCURATTO DEFUMADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.463.032/0001-17 - Processo nº SEI-040006/014117/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691537-9, de 24/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDUNORTE AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.262.016/0003-14 - Processo nº SEI-040006/050688/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688736-2, de 20/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.454,32.\r\n\r\nFH FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.851.733/0001-17 - Processo nº SEI-040006/015968/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691955-3, de 06/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nFLORA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.111.065/0001-89 - Processo nº SEI-040006/007331/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690228-6, de 13/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.548,17.\r\n\r\nFUJI METALOCK BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.756.723/0001-55 - Processo nº SEI-040006/018470/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692161-7, de 18/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 124.917,15.\r\n\r\nG. AUTO SOCORRO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.779.270/0001-62 - Processo nº SEI-040006/011788/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690664-2, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.083,42.\r\n\r\nG&C INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.214.963/0001-47 - Processo nº SEI-040006/016736/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690760-8, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCPF 451.578.018-23 - Processo nº SEI-040006/001162/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689136-4, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nIMPACT BLINDAGENS\r\n\r\nCNPJ 30.959.885/0001-11 - Processo nº SEI-040006/019152/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692436-3, de 25/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.499,98.\r\n\r\nJESSICA FRANCO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nCNPJ 29.713.600/0001-89 - Processo nº SEI-040006/015920/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691941-3, de 05/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nCNPJ 12.034.289/0002-20 - Processo nº SEI-040006/013624/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689851-8, de 21/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJR ROLDÃO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.037.040/0001-37 - Processo nº SEI-040006/015868/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690823-4, de 04/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJSL S.A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0067-03 - Processo nº SEI-040006/001197/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689147-1, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLEARDE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 222.787.568-26 - Processo nº SEI-040006/001150/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689130-7, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nCNPJ 24.400.628/0006-57 - Processo nº SEI-040006/008097/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689910-2, de 23/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMARINO SCHWARZBOLD\r\n\r\nCPF 752.722.370-72 - Processo nº SEI-040006/001194/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689142-2, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNEYMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.468.557/0001-20 - Processo nº SEI-040006/017996/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691693-0, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nNICO & BE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.772.738/0001-00 - Processo nº SEI-040006/009566/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690627-9, de 03/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRENAN MARTINS ZANUTTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.038.143/0001-11 - Processo nº SEI-040006/008553/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690513-1, de 25/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRP MELANCIAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.103.203/0001-93 - Processo nº SEI-040006/013640/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691406-7, de 22/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSPA AMBIENTAL E RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.172.050/0001-73 - Processo nº SEI-040006/016838/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692155-9, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTES CJ LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.206.249/0002-31 - Processo nº SEI-040006/008272/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690268-2, de 24/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTES RORATO ARARA-UNA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.520.670/0001-39 - Processo nº SEI-040006/014306/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691567-6, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSVEGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.049.161/0001-17 - Processo nº SEI-040006/000890/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689002-8, de 08/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRASPORTADORA LUZ DO SOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.634.016/0001-00 - Processo nº SEI-040006/010399/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690698-0, de 06/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nUNIVERSO DAS TENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.505.619/0003-10 - Processo nº SEI-040006/000677/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688743-8, de 07/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.560,87.\r\n\r\nVGS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.335.253/0001-36 - Processo nº SEI-040006/016940/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691412-5, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.486.147/0001-69 - Processo nº SEI-040006/018504/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692506-3, de 19/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVIVA GLOBAL CARGO, TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.229.664/0001-01 - Processo nº SEI-040006/001145/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689096-0, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nW M LIMA COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/010919/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690484-5, de 10/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\n2 R CERVEJAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.720.853/0001-05 - Processo nº SEI-040006/010660/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690811-9, de 08/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2735775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2736037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/038111/2025\r\n\r\nBENEDITA LOPES DA SILVA\r\n\r\n074.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049489/2025\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035274/2025\r\n\r\nJOÃO ALBERTO SALVADOR\r\n\r\n806.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/053413/2024\r\n\r\nMARIA NICOLINA PEREIRA BRANCO\r\n\r\n870.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041874/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n000.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041850/2025\r\n\r\nNORMA SUELI JORNADA TEIXEIRA\r\n\r\n656.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041746/2025\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n102.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049543/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOZA FERREIRA\r\n\r\n687.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038149/2025\r\n\r\nGILVAN PAULINO DA SILVA\r\n\r\n290.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/047165/2025\r\n\r\nNELY GRAEFF MENDONÇA\r\n\r\n111.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/045816/2025\r\n\r\nJOÃO JOSÉ PORCINO\r\n\r\n237.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037180/2025\r\n\r\nNEIDE BRITO SILVA\r\n\r\n084.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047291/2025\r\n\r\nDIRCE BELO SOARES\r\n\r\n983.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046365/2025\r\n\r\nMARIA PALMA SODRÉ\r\n\r\n788.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002470/2025\r\n\r\nJOSÉ CLEMENTE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n173.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000342/2026\r\n\r\nPEDRO PAULO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n323.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047497/2025\r\n\r\nGILCÉA MALVÃO DIAS\r\n\r\n007.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047262/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ QUINTANILHA SÁ\r\n\r\n454.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/024934/2025\r\n\r\nELIZETE JACOB DE BARROS\r\n\r\n571.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052964/2025\r\n\r\nNEUZA PEIXOTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n003.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002164/2025\r\n\r\nCARLOS GOMES LEAL\r\n\r\n480.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049491/2025\r\n\r\nARIDEIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n636.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037104/2025\r\n\r\nAIDIL MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n035.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041840/2025\r\n\r\nNANCY PIRES\r\n\r\n181.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/082326/2024\r\n\r\nDORALICE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n956.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041219/2025\r\n\r\nNILTON SOARES DA SILVA\r\n\r\n249.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041470/2025\r\n\r\nSHEILA CARDOSO FONSECA\r\n\r\n612.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047654/2025\r\n\r\nROSALICE CHAVES MARQUES\r\n\r\n781.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047628/2025\r\n\r\nLUCIO FLAVIO LEITE HALFELD\r\n\r\n619.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043676/2025\r\n\r\nENELITA DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n591.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/049552/2025\r\n\r\nVERA LUCIA FARIAS FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\n833.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036350/2025\r\n\r\nJORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n202.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052424/2025\r\n\r\nJURACY CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n019. XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020163/2025\r\n\r\nLUCY KALE PIMENTEL\r\n\r\n488.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041195/2025\r\n\r\nLAURITA CURTY\r\n\r\n028.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041210/2025\r\n\r\nIZAURA FERREIRA DAS NEVES PONTES\r\n\r\n307.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/041231/2025\r\n\r\nMIRIAM FIAUX LOUZADA\r\n\r\n080.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040014/037613/2025\r\n\r\nDIRCEIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n332.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037129/2025\r\n\r\nEULALIA RAYMUNDA QUEIROZ SCHETTINO\r\n\r\n076.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041036/2025\r\n\r\nTEREZINHA DE FATIMA MADASTAVICIUS\r\n\r\n964.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038179/2025\r\n\r\nMARIA MADALENA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n092.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035696/2025\r\n\r\nILA NAZARETH MUNIZ CORRÊA\r\n\r\n324.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049813/2025\r\n\r\nNAIR DE ASSUMPÇÃO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n000.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/040700/2025\r\n\r\nCREUSA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n616.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040951/2025\r\n\r\nGILSON THOMAZ PEREIRA\r\n\r\n630.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043681/2025\r\n\r\nJONILDA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n113.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049571/2025\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n750.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047236/2025\r\n\r\nVINICIUS DA GAMA BANSEMER\r\n\r\n210.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005341/2026\r\n\r\nLECY SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n802.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041337/2025\r\n\r\nEDNA PAULA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n084.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049567/2025\r\n\r\nJACINIR ANSELMO PEREIRA\r\n\r\n112.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040832/2025\r\n\r\nIOLANDA MARIA DA LUZ\r\n\r\n437.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038751/2025\r\n\r\nJOSÉ SANTOS\r\n\r\n531.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037419/2025\r\n\r\nJULIA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n629.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030267/2025\r\n\r\nRAUL BENTO WAGNER\r\n\r\n655.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2736037"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA RECURSOS HUMANOS MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 001/2024\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 8.583 de 01 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta no processo SEI-350010/007210/2026, PRORROGA, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM nº 5.491 de 16 de fevereiro de 2024, a contar de 16 de maio de 2026 até 16 de maio de 2027, o seguinte Prestador de Tarefa Por Tempo Certo:\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nTEN CEL PM RR\r\n\r\n60.688\r\n\r\n24655368\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO \r\n\r\nId: 2735772"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n132.894.717-30\r\n\r\nMARLON FRANCO BEZERRA NASCIMENTO\r\n\r\n0810179-04.2024.8.19.0037\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/011903/2026\r\n\r\nId: 2735768"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n153.595.207-52\r\n\r\nYASMIN ALBUDANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3027412-36.2026.8.19.0001\r\n\r\n172.231.667-54\r\n\r\nLETICIA BARBOSA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n3002529-28.2026.8.19.0000\r\n\r\n120.779.947-54\r\n\r\nBRUNO MARCOS TIESCA DA SILVA\r\n\r\n3001957-09.2025.8.19.0000\r\n\r\n137.137.157-18\r\n\r\nLUIANNE PEREIRA DE MENDONCA NUNES\r\n\r\n3037629-41.2026.8.19.0001\r\n\r\nProcessos nºs SEI-350001/004703/2026, SEI-140001/023457/2026, SEI-140001/000921/2026 e SEI-140001/024567/2026\r\n\r\nId: 2735779"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.866 MARCELO MACIEL DE ALMEIDA - CPF Nº 910XXXXXX-XX.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/008142/2026.\r\n\r\nId: 2735820"
                        ],
                        "2735745": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n152.140.577-84\r\n\r\nJULIA ALVES SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n3005646-27.2026.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028963/2026\r\n\r\nId: 2735745"
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                        "2735782": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/019140/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n147.031.187-93\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DA COSTA\r\n\r\n3027589-97.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2735782"
                        ],
                        "2735971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) TORNA PÚBLICO, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, o Edital de Credenciamento nº 051/2026, com o objetivo de credenciamento para contratação de serviços de profissionais de ensino interessados em participar do presente processo de seleção para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Criminalística CEL PM Luís Valdemar Xavier Vieira (CCRIM), no Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC), nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual nº 48.979/2024, Resolução PMERJ nº 098/2019, Resolução SEPM nº 7692/2025 e em observância à Lei Nº 14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350019/008424/2026.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Compreende-se Credenciamento, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital, em conformidade com o Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.2. De acordo com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, § 2º, a existência de credenciado não obrigará o órgão ou entidade contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n1.3. O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Educação e Cultura (DGEC), da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de profissionais de ensino, que possuam formação e experiência profissional para a atuação na respectiva Ação de Educação, de acordo com a demanda do Centro de Criminalística CEL PM Luís Valdemar Xavier Vieira (CCRIM).\r\n\r\n1.4. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 073 de 28/04/2026, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital, obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n1.5. Os interessados em participar do processo seletivo deverão fazer o cadastro e disponibilizar as informações e documentação compro batória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na seção “Inscrições” da área de edição de currículo e deverão, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.6. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEC/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contato: e-mail: cipc2026bancodetalentos@gmail.com.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1. O presente Edital de Credenciamento destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor e Instrutor, que serão selecionadas para atuação no Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC).\r\n\r\n2.2. De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPM ou da SEPOL, com a atribuição de:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de Professor e Instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, do presente edital, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, deverão possuir no mínimo a Graduação de 2º Tenente PM.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQtd \r\n\r\nDOCENTES \r\n\r\n/ TURMA\r\n\r\nCARGA \r\n\r\nHORÁRIA \r\n\r\nDA\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQtd. \r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA \r\n\r\nTOTAL / \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQtd\r\n\r\nTOTAL de\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\nBalística Forense\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nComputação Forense\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nCriminalística\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nDireito Penal Militar\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nDireito Processual\r\n\r\nPenal Militar\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nDocumentoscopia\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nFísica - introdução à Cinética\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nIntrodução à Química\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nIdentificação de\r\n\r\nArquivos de\r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nInvestigação Criminal\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nMatemática - fundamentos\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nMedicina Legal\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\nCientífica Aplicada\r\n\r\nao Laudo Pericial\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nPapiloscopia\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nPerícia em local de acidente de tráfego\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nPerícia de Incêndio\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nPerícia Veicular\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nQuímica Forense\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\n604\r\n\r\n1\r\n\r\n604\r\n\r\n18\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) receberão por meio de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPM ou da SEPOL ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o Art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4. É vedada a extrapolação da carga-horária de 20 (vinte) horas semanais para o profissional que seja servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, conforme art. 68, da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.5. No caso em que o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo, conforme § 1º do art. 68º, da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.6. Na eventual ocorrência de extrapolação do limite estabelecido pelo item 6.4, caberá ao servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM ou à unidade executora da ação de educação a responsabilização pelo descumprimento desse limite, cabendo à Seção competente da Diretoria-Geral de Educação e Cultura (DGEC) a identificação da responsabilidade da referida extrapolação.\r\n\r\n6.7. Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.8. A carga-horária limite prevista para profissional servidor inativo/aposentado pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e profissionais não pertencentes aos quadros é de 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade quando poderá ser autorizado em acréscimo de no máximo o dobro.\r\n\r\n6.9. A unidade executora deverá planejar suas ações de forma que a extrapolação de carga-horária seja uma excepcionalidade, como previsto no art. 7º do Decreto nº 45.172/2015. As solicitações de extrapolação de carga horária deverão seguir as orientações contidas no Art. 69 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n6.10. As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante documentação comprobatória, com cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela abaixo.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da\r\n\r\nhora / aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da\r\n\r\nhora / aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado / Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n6.11. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do Art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, assim como, os cursos de Pós-Graduação (Especialização), serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a e que sejam, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, sob pena de não serem considerados para efeito de pagamento, caso não estejam dentro desses parâmetros. \r\n\r\n6.12. O parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM ou aquele não pertencente aos quadros, será o maior nível de escolaridade, sendo de responsabilidade do próprio profissional, a atualização do seu cadastro, devendo apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, nas unidades que o convocaram para processo de cadastro ou atualização de títulos.\r\n\r\n6.13. Fica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Credenciamento deverá ter seu currículo cadas trado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o interessado manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos no Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual nº 48.979/2024, Resolução/PMERJ nº 98/2019, Resolução SEPM nº 7692/2025, e em observância à Lei Nº 14.133/2021, bem como, do presente Edital.\r\n\r\n7.6. Caso o interessado deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital, o credenciado deverá possuir reputação ilibada e idônea.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado, em conformidade com o com o § 2º do Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n7.9. Não há impedimentos que um mesmo interessado seja inscrito para executar mais de uma disciplina na mesma função, desde que possua os requisitos mínimos dos Critérios de Seleção e que atenda ao previsto no Decreto Estadual nº 45.172/2015.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Credenciamento, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Análise dos currículos e Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação e Eliminação dos candidatos, no site do Banco de Talentos;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos, alusiva a Classificação e eliminação dos candidatos e apresentação de documentos comprobatórios;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e dos Recursos em DOERJ e no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O interessado deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo, portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O interessado deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão e histórico(s) escolar(es), expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data, período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação;\r\n\r\ng) Experiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\n9.4. Para fins de cadastramento, análise documental e pontuação, observar-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) Serão considerados como Formação Profissional em Segurança Pública os cursos realizados nas instituições de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar e os da Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP relacionados à área de Segurança Pública.\r\n\r\nb) Serão considerados como Formação Complementar os cursos de extensão ou capacitação não inseridos nos campos de Formação Acadêmica e Formação Profissional em Segurança Pública, realizados em universidades, escolas, órgãos públicos civis, instituições de ensino de idiomas, Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), Guardas Municipais e instituições internacionais.\r\n\r\nc) Para os campos de Formação Profissional em Segurança Pública e Formação Complementar, os documentos comprobatórios deverão conter, obrigatoriamente, a identificação da instituição promotora, nome do curso, período de realização e carga horária total.\r\n\r\nd) Serão consideradas como Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial as atuações exercidas como Professor, Instrutor ou Monitor nas instituições de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\ne) Serão consideradas como Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Geral as atuações exercidas como Professor, Instrutor ou Monitor em universidades, escolas, cursos livres, órgãos públicos civis, Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), Guardas Municipais e instituições internacionais.\r\n\r\nf) Não serão aceitos, para fins de comprovação de Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Geral, documentos emitidos por instituições pertencentes aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\ng) Serão consideradas como Experiência Profissional Geral em Instituições de Ensino Policial todas as experiências comprovadas em funções administrativas como em P/1, P/2, P/3, P/4 e P/5, AJD, seção pedagógica ou similar, Corpo de Alunos, Divisão de Ensino, dentre outras existentes nas Instituições de Ensino Policial que compõem a estrutura das instituições de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n9.5. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPM ou da SEPOL, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “c” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.6. A Experiência Profissional de que trata a letra “e” do item 9.3, também poderá ser comprovada através da publicação da experiência de docente e/ou de monitoria em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.7. A Experiência Profissional de que trata a letra “g” do item 9.3, também poderá ser comprovada através da publicação da experiência em órgão de ensino policial, contendo informações da instituição de ensino onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada.\r\n\r\n9.8. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.9. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.10. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação - CNE.\r\n\r\n9.11. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.12. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastrada devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9.13. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n9.14. Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber. \r\n\r\n9.15. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar auxílio ao Setor de Inteligência da unidade demandante para verificação dos documentos apresentados e dos antecedentes criminais do candidato. Caso seja necessário, poderá solicitar, por intermédio do Diretor-Geral de Educação e Cultura, as fichas judiciárias dos candidatos junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar. \r\n\r\n9.16. O candidato que solicitar a desistência do processo seletivo, em qualquer fase, deverá formalizar a desistência pessoalmente junto à Comissão de Avaliação e Seleção, na Diretoria-Geral de Educação e Cultura e será eliminado do processo.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Credenciamento.\r\n\r\n10.2. Somente serão pontuadas as informações cadastradas no sítio eletrônico do Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos no Edital de Credenciamento, conforme Art. 31 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico escolar. \r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Os critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no Edital de Credenciamento, a partir da Formação, Experiência Profissional e Publicação, parâmetros estes estabelecidos no Anexo II do presente edital.\r\n\r\n10.6. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com a indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.7. Os laudos poderão ser solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e somente serão entregues presencialmente aos candidatos ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específicos para este fim, em conformidade com o § 2º, do Art. 33 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\n10.8. Para efeito de pontuação, todos os campos de Formação (acadêmica, segurança pública e extensão) e Experiência Profissional, do ANEXO II, serão pontuados desde que estejam relacionados à área da disciplina a qual o candidato se inscreveu, EXCETO, para o campo de Experiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial. Serão considerados:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de tecnólogo, até 4 (quatro) títulos de graduação, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, ilimitado título de mestrado e ilimitado título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h;\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40 a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) comprovantes em Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e até 5 (cinco) comprovantes em Experiência\r\n\r\nprofissional geral;\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino como docente - será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos;\r\n\r\nf) Para Experiência profissional geral em Instituição de Ensino Policial e experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada num período mínimo de 12 meses, contínuos ou não;\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória à apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo;\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1 e 2, será divulgado, o Resultado da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e Eliminados, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados. E após a Fase 4 (interposição de Recursos alusiva a Classificação e eliminação dos candidatos), será divulgado o Resultado Final e de Recursos, ambos resultados em datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br .\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) Maior pontuação na experiência profissional; e\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados com a aquiescência do Diretor-Geral de Educação e Cultura da SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato, em conformidade com o Art. 43 da Resolução SEPM nº 7692/2025, as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste Edital de Credenciamento.\r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. Contra o resultado parcial do processo seletivo, o candidato não selecionado, nos casos expressos no item 12 do presente edital, ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção, em conformidade com o Formulário de Recurso, o qual poderá ser encontrado no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br/, no prazo estabelecido no edital de credenciamento, contados a partir da divulgação do resultado parcial no site, com exposição dos fundamentos, juntados os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital.\r\n\r\n13.2 Somente serão aceitos os recursos apresentados pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do Formulário de Recurso, devidamente assinado pelo candidato, devendo ser, exclusivamente, interpostos no auditório da Diretoria-Geral de Educação e Cultura (DGEC), localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ.\r\n\r\n13.3. A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.4. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos, sendo o resultado divulgado juntamente com o Resultado Parcial ou Final.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3. O resultado Final e de Recursos, serão divulgados no DOERJ e no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. A convocação dos credenciados selecionados respeitará a ordem do credenciamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os credenciados, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2. O credenciado selecionado para todas as disciplinas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, que o impeça de realizar as ações pertinentes à função que será desempenhada, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o credenciado selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, Art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, mediante justificativa e devida publicação da dispensa ou do afastamento do profissional credenciado.\r\n\r\n15.4. De acordo com os §: 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o credenciado poderá ser dispensado do credenciamento do presente edital.\r\n\r\n15.5. A existência de credenciado não obrigará a unidade demandante a efetivar a convocação.\r\n\r\n15.6. Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n15.7. Com aquiescência da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, em conformidade com o Art. 26 do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e do Art. 20 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, a unidade demandante da seleção poderá a qualquer tempo, dispensar/descredenciar ou substituir o credenciado do exercício de suas atividades, desde que por motivo plenamente justificado, passando a convocar o próximo colocado do resultado final do edital quando houver:\r\n\r\nI - pedido formalizado pelo credenciado, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nII - perda das condições de habilitação do credenciado; e\r\n\r\nIII - descumprimento injustificado do Termo de Compromisso ou da Ordem de Serviço pelo convocado, mediante rito, a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva, previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n15.8. A convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\nI - O profissional que for selecionado e convocado para atuar em uma unidade executora de ação de educação deverá, antes de iniciar suas atividades, formalizar a contratação junto à unidade, por meio da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso.\r\n\r\nII - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\nIII - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela unidade demandante, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\nIV - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\nV - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 1º do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\nVI - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nVII - Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nVIII - Os Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso ou Ordem de Serviço, nos termos do Art. 45 da Resolução SEPM nº 7692/2025.\r\n\r\nIX - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\nX - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Educação e Cultura e, em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nXII - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de credenciados selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os credenciados convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16.3. Será vedada a subcontratação de serviços prestados, pelo credenciado convocado, em conformidade com o Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPM ou da SEPOL receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE e o pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, conforme informações orçamentárias a seguir:\r\n\r\nINFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DETALHAMENTO DOTACIONAL GDAFAE E/OU RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nOrçamentárias:\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nProgramas\r\n\r\nde Trabalho:\r\n\r\n06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar\r\n\r\nFontes de Recursos:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e / ou 1.759.103 - FISED e / ou 1.501.108 - EC 93/2016 e / ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPrograma Banco de Talentos, do Curso de Comando e Estado Maior (CCEM), para a seleção dos profissionais que irão atuar no CIPC\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE)\r\n\r\n3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal (Retribuição)\r\n\r\nCódigo da Região:\r\n\r\n3300000 - Estado\r\n\r\nValor Orçamentário:\r\n\r\nR$ 43.186,00\r\n\r\n17.3. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentos comprobatórios contidos no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em qualquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do credenciado ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.4. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Decreto Estadual nº 48.979/2024, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.5. A contagem do prazo de validade deste edital incluirá o dia do início ao dia do término.\r\n\r\n19.6. Ficam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.7. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO\r\n\r\nDE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSOS\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELOS DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n19.8. A publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.9. Qualquer irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento poderá ser denunciada ao Diretor-Geral de Educação e Cultura.\r\n\r\n19.10. O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n19.11. Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Educação e Cultura, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.12. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 24181870\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nPeríodo de inscrição - acompanhar diariamente.\r\n\r\nDe: 19 (a partir das 12h)\r\n\r\na\r\n\r\n26/05/2026 (até as 17h).\r\n\r\nTriagem dos currículos dos candidatos.\r\n\r\nDe: 01 a 17/06/2026\r\n\r\nAnálise e pontuação dos currículos\r\n\r\ndos candidatos pré-selecionados.\r\n\r\nDe: 22/06 a 17/07/ 2026\r\n\r\nDivulgação do resultado da Classificação dos\r\n\r\npré-selecionados e dos candidatos\r\n\r\neliminados no site do BT.\r\n\r\nDia: 22/07/2026\r\n\r\nFase de Interposição de recursos.\r\n\r\nDias: 23, 27, 28 e 29/07 (das 9h às 16h)\r\n\r\ne\r\n\r\n24/07/2026 (das 9h às 11h)\r\n\r\nAnalisar os recursos.\r\n\r\nDias: 30 e 31/07/2026\r\n\r\nPrevisão de Divulgação do Resultado final\r\n\r\ne de recursos em DOERJ\r\n\r\ne no site do Banco de Talentos.\r\n\r\nDia: 10/08/2026\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA TODAS AS DISCIPLINAS ABAIXO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáxima\r\n\r\nTecnólogo\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n25\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nDoutorado / Pós-Doutorado\r\n\r\n40\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nIlimitado\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nFunção\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DE PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESUMO DAS EMENTAS\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nBALÍSTICA FORENSE\r\n\r\nDescrever as particularidades das armas de fogo e os componentes de munição; estabelecer a ocorrência de uso adequado ou possibilidade de adaptação das armas; detectar anomalias de funcionamento provocadas ou não; identificar as armas através das evidências materiais encontradas nos locais de crime; e realizar comparações balísticas.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal CIPC/PMERJ)\r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou em Instituições de Ensino de Segurança Pública\r\n\r\nCOMPUTAÇÃO FORENSE\r\n\r\nIdentificar, preservar, analisar e interpretar vestígios digitais produzidos ou armazenados em sistemas computacionais e dispositivos eletrônicos. Em um cenário no qual computadores, smartphones, tablets e redes digitais estão presentes na maioria das atividades humanas,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E Pós-graduação em qualquer área E Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou\r\n\r\nos dados digitais tornaram-se fontes relevantes de prova, exigindo do perito conhecimentos técnicos específicos e metodologicamente adequados para garantir a integridade e a confiabilidade das evidências.\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal\r\n\r\nCOM Pós-graduação em Tecnologia da Informação\r\n\r\nem Instituições de Ensino de Segurança Pública OU Experiência profissional na área da disciplina\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nReconhecer e a interpretar materiais relativos ao crime ou à identidade do autor. Resulta da aplicação de métodos científicos, técnicos e psicológicos legalmente admitidos, e sistematicamente aplicados ao esclarecimento dos fatos em apuração.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE)\r\n\r\nE Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional como Perito Criminal\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal COM Pós-graduação em Tecnologia da Informação\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nIdentificar quando um delito possui natureza militar e reconhecer as particularidades que diferenciam o crime militar do crime comum. Essa compreensão orienta a definição do objeto da perícia,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Direito OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina\r\n\r\na formulação dos quesitos e a produção da prova técnica, garantindo que o exame pericial esteja em consonância com os elementos típicos do delito investigado.\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer área OU\r\n\r\nGraduação em Direito EPós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nCompreender o Código de Processo Penal Militar e atuar de forma juridicamente adequada, respeitando os limites legais, a cadeia de custódia e os procedimentos próprios da Justiça Militar. A disciplina busca, portanto, integrar os fundamentos processuais com a prática pericial,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Direito OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM Graduação em Direito E\r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina\r\n\r\ncapacitando o aluno a compreender o papel da prova pericial no processo penal militar e a importância do rigor técnico e jurídico na elaboração dos laudos.\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nOU Graduação em Direito E\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nCompreender os conceitos relacionados à documentoscopia; Compor seus conhecimentos à cerca das leis do grafismo e princípios fundamentais da escrita; Compreender a formação do traço, sua dinâmica e momentos; Identificar as causas modificadoras da escrita; Interpretar os tipos de\r\n\r\nfalsificações e autenticidades, assim como os tipos de alterações documentais produzidas; Investigar a autoria gráfica; Apontar as diferenças entre as escritas naturais, disfarçadas e imitadas; Compreender sobre os problemas em documentoscopia; Distinguir os instrumentos\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E Pós-graduação em qualquer área E\r\n\r\nDOCUMENTOSCOPIA\r\n\r\nescreventes e os suportes; Empregar as técnicas de coleta de padrões de confronto atendendo aos requisitos de cotejo; Definir documentos de segurança; Diferenciar falsificação de contrafação; Localizar as características de um documento de segurança; Identificar os dispositivos\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ) OU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal COM Pós-graduação em Tecnologia da Informação\r\n\r\nExperiência profissional na área da disciplina\r\n\r\nde segurança existentes em um documento de segurança; Examinar os elementos da segurança presentes nas cédulas monetárias do Real; Identificar a partir das características as diversas tintas de escrever; Apontar os tipos de matrizes utilizadas nas escritas mecânicas; Esclarecer\r\n\r\nsobre o tipo de processo de impressão utilizado; Demonstrar os conhecimentos no auxílio a confecção do laudo pericial.\r\n\r\nConhecer a base científica necessária para a compreensão de fenômenos físicos que deixam vestígios em locais de crime, como a trajetória de projéteis, \r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Física OU Matemática OU Engenharia OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM Graduação em Física OU Matemática OU Engenharia\r\n\r\nFÍSICA - INTRODUÇÃO À CINÉTICA\r\n\r\ncolisões de veículos, quedas de objetos e análise de marcas de frenagem.\r\n\r\nA aplicação desses conhecimentos permite a reconstrução de eventos e a produção de laudos técnicos robustos e imparciais.\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) COM Graduação em Física OU Matemática OU Engenharia\r\n\r\nExperiência, em docência nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou em Instituições de Ensino de Segurança Pública\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer area OU\r\n\r\nGraduação em Física OU Matemática OU Engenharia\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia OU \r\n\r\nINTRODUÇÃO À QUÍMICA\r\n\r\nConhecer e desenvolver o raciocínio químico básico, utilizando linguagem acessível e abordagem progressiva, sem aprofundamento matemático ou técnico excessivo.\r\n\r\nCurso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia E\r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Química em Instituições de Ensino Superior \r\n\r\nDessa forma, prepara o aluno para disciplinas posteriores que exigem maior maturidade conceitual, especialmente a Química Forense, na qual a correta interpretação de substâncias, \r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área OU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) COM Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia\r\n\r\nou em Instituições de Ensino de Segurança Pública \r\n\r\nOU\r\n\r\nreações e métodos analíticos depende diretamente do domínio desses fundamentos.\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer área OU Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia E Pós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional, no mínimo de 1 ano, como Perito Criminal em Química forense\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\nIdentificar Falantes e identificação os envolvidos em arquivos de áudios provenientes de Interceptação Telefônica. Serve como prova material, permitindo imputar a autoria de um crime a alguém ou desvincular sua participação.\r\n\r\nPós-Graduação em Linguística Forense ou áreas afins OU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal\r\n\r\nE Pós-Graduação em Linguística Forense ou áreas afins\r\n\r\nExperiência profissional na área da disciplina\r\n\r\nOU Graduação Fonoaudiologia E\r\n\r\nPós-Graduação em Linguística Forense ou áreas afins\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nEnumerar os conceitos básicos da investigação criminal; desenvolver a atuação do policial de investigação, seus métodos, normas de serviço e passos da investigação até o relatório.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E\r\n\r\nPós-graduação em qualquer área\r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou em Instituições de Ensino de Segurança Pública na área da disciplina\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) de Perito Criminal COM Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nOU\r\n\r\nExperiência profissional, nos últimos 2 anos, na área da disciplina\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Matemática OU Engenharia OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM \r\n\r\nMATEMÁTICA - FUNDAMENTOS\r\n\r\nCompreender os fundamentos matemáticos sem excessivo formalismo. O foco está em preparar o estudante para acompanhar disciplinas técnicas posteriores, garantindo segurança no uso da matemática como ferramenta de apoio à atividade pericial.\r\n\r\nGraduação em Matemática OU Engenharia E Pós-graduação stricto sensu em qualquer area OU\r\n\r\nCurso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) de Perito Criminal COM Graduação em Matemática OU Engenharia \r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou em Instituições de Ensino de Segurança Pública na área da disciplina\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu em qualquer área OU Graduação em Matemática OU Engenharia E\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Farmácia OU Odontologia OU\r\n\r\nCurso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais\r\n\r\nEspecialistas (CHOE) COM Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Farmácia OU Odontologia OU\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (PAO/PMERJ)\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nReconhecer vestígios úteis à perícia médico legal, colher material, requisitar o exame adequado ao caso, no momento e da forma correta, bem como interpretar as perícias médicos legais nas seguintes áreas: traumatologia forense, asfixiologia forense, identificação médica legal, psiquiatria forense e outras questões médico legais.\r\n\r\nCOM Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Farmácia OU Odontologia OU Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários da Saúde - EAME/OTVS COM Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Farmácia OU Odontologia\r\n\r\nExperiência profissional, nos últimos 2 anos, na área da disciplina\r\n\r\nE PARA TODOS Pós-graduação stricto sensu na área Forense\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal COM Graduação em Medicina OU\r\n\r\nEnfermagem OU Farmácia OU Odontologia E\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu na área Forense OU Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Farmácia OU Odontologia\r\n\r\nE Pós-graduação stricto sensu na área Forense\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA\r\n\r\nFornecer aos discentes as ferramentas necessárias para compreender, planejar, executar e comunicar investigações científicas no ambiente forense.\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nE\r\n\r\nExperiência em docência, nos últimos 2 anos, em Instituições de Ensino Superior ou\r\n\r\nAO LAUDO PERICIAL\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nem Instituições de Ensino de Segurança Pública na área da disciplina Metodologia Científica\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nConhecer identificar e classificar os desenhos das papilas, ou seja, impressões digitais palmares e plantares, capacitando-o a identificar dactiloscopicamente e a elaborar laudo pericial papiloscópico.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E\r\n\r\nPós-graduação em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional, de no mínimo 1 ano, na área da disciplina\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Papiloscopista COM Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nPERÍCIA EM LOCAL DE\r\n\r\nDescrever o local e seus elementos; determinar a dinâmica do evento; e concluir qual a causa determinante e quais as causas concorrentes que houver, utilizando tabelas, nomograma e cálculos.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE)\r\n\r\nE Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional, de no mínimo 1 ano, na área da disciplina\r\n\r\nACIDENTE DE TRÁFEGO\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) - Perito Criminal COM Pós-graduação em qualquer área\r\n\r\nPERÍCIA DE INCÊNDIO\r\n\r\nAnalisar os princípios científicos da metodologia da investigação, relacionando às atividades de perícia em locais de incêndio; fornecendo subsídios, quanto à investigação; proporcionar meios, através de uma visão científica,\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nOU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) E Pós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nExperiência profissional, de no mínimo 1 ano, na área da disciplina\r\n\r\na fim de examinar um local de sinistro de incêndio e capacitar o corpo discente a analisar, discutir e entender a didática utilizada na elaboração de Laudos Periciais de Incêndio.\r\n\r\nE Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CBMERJ/SEDEC) OU Curso de Perícia de Incêndio\r\n\r\nPERÍCIA VEICULAR\r\n\r\nIdentificar e descrever os veículos automotores examinados, as avarias observadas e avaliar todos os componentes e sistemas de tais veículos, bem como, em exame de local de trânsito e descrever a dinâmica do fato, se possível.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE)\r\n\r\nE Pós-graduação em qualquer área E\r\n\r\nCurso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC/PMERJ)\r\n\r\nExperiência profissional na área da disciplina\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) COM Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia OU Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) COM Graduação em Química\r\n\r\nExperiência em docência, em Instituições de Ensino Superior\r\n\r\nQUÍMICA FORENSE\r\n\r\nCompreender e descrever os métodos de exames, bem como distinguir aparelhos e equipamentos, como também fixar as práticas e procedimentos de segurança e cuidados no manuseio e utilização destes, como também os reagentes.\r\n\r\nOU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia E Pós-graduação stricto sensu em qualquer area OU Curso de Formação Profissional (CFP/SEPOL) COM Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia E\r\n\r\nou em Instituições de Ensino de Segurança Pública nos últimos 2 anos, na área da disciplina\r\n\r\nPós-graduação stricto sensu em qualquer área OU Graduação em Química OU Engenharia Química OU Engenharia de Alimentos OU Farmácia E Pós-graduação stricto sensu em qualquer área\r\n\r\nOU Experiência profissional como Perito Criminal em Química forense no mínimo de 1 ano\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Credenciamento Nº ________________, para execução de ação de educação na Unidade _________________________, referente ao curso _______________________________________________________\r\n\r\nEu, ______________________________, CPF_________________, residente na rua ______________________________________ CEP________________, Município __________________________, UF______, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado no dia _______________, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI - Dos fatos/justificativa:\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nII - Do Pedido: \r\n\r\n( ) Inclusão no Resultado\r\n\r\n( ) Recontagem de Pontos\r\n\r\n( ) Inclusão para fase de Entrevista ou Prova de Aula\r\n\r\nIII - Da(s) Função(ões):\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nIV - Da(s) Disciplina(s):\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nV - Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito, constam em anexos: \r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nPede deferimento. \r\n\r\nLocal, Data:\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nContatos:\r\n\r\n(____)_______________________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: XXXXXXXXXX/PROFESSOR.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE, representada neste ato por XXXXXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PMERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO(A), portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de PROFESSOR(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens: \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de PROFESSOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE).\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nPROFESSOR - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEC e seus órgãos vinculados. \r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais. \r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n3.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula, quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n3.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de professor(a), fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente: \r\n\r\na)\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nb)\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nc)\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nd)\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\ne)\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nO professor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os valores percebidos pelos professores terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do professor a atualização do cadastro, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações nos assentamentos nas unidades demandantes da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Natureza de despesa nº 3.1.90.17.08 e 3.3.90.36.23\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nº XX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n7. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Educação e Cultura, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º - Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Educação e Cultura e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Educação e Cultura assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Educação e Cultura - DGEC.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n_______________________\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDO CONTRATADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDE EDUCAÇÃO E CULTURA \r\n\r\nDGEC\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE INSTRUTOR.\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Instrutor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE DEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, referentes aos Policiais Militares e Policiais Civis ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nINSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM/DGEC e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME \r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais. No caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\n3. DAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada); \r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada por hora/aula, quando estritamente necessário e solicitado pela SEPM e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE);\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n4. DAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES\r\n\r\nÉ vedado o acúmulo das funções especificadas no Art. 3º do Decreto Estadual n° 45.172/2015, exceto para conteudista, revisor(a) de conteúdo, revisor(a) ortográfico(a) e tradutor(a), de acordo com o Art. 18º. da mesma normativa. \r\n\r\n6. DO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Instrutor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\na)\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nb)\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nc)\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)\r\n\r\nR$ 71,50\r\n\r\nd)\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\ne)\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O servidor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro solicitando atualização de títulos, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os valores percebidos pelos servidores(as) ativos(as) terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do servidor atualização de títulos, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).\r\n\r\nParágrafo Quarto - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Quinto - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao credenciamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7. DA VIGÊNCIA \r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\n8. DA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\na) Fica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nb) O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral de Educação e Cultura, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa \r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público, na forma do § 4º do art. 45 da Resolução 7692/2025.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPM, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral de Educação e Cultura e em última instância, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Aos militares serão concomitantemente aplicadas as medidas disciplinares e/ou penais militares, previstas em legislação própria.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral de Educação e Cultura assessorado pela seção competente da Diretoria-Geral de Educação e Cultura - DGEC.\r\n\r\nE assim acordado, \r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor contratado (a)\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 18.05.2026.\r\n\r\nId: 2735971"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nA contar de 13.05.2026 - Processo nº SEI-350003/003104/2026\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTIAGO ALVES MIGUEL\r\n\r\nCB PM RR\r\n\r\n89.981\r\n\r\n44012217\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR 190\r\n\r\nId: 2736020"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ e a Fundação Santa Cabrini, na qualidade de cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel para Máquina de Costura - Westman, modelo W-457DCL/E, tipo ZIG-ZAG Direct Drive - 220V.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 49.289/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002880/2025\r\n\r\nId: 2736059"
                        ],
                        "2735480": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEAP/SUBRES Nº 01/2026, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar de avaliação da proposta estando o parecer técnico completo disponível em autos do processo administrativo nº SEI-210001/074814/2025 e em site do CONVERJ http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nOs recursos deverão ser fundamentados e encaminhados para o endereço eletrônico subres@ppenal.rj.gov.br, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. \r\n\r\nORDEM DE \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPONTUA-ÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n9,3/10,0\r\n\r\nId: 2735480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2735763": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Comendador Levy Gasparian, representado pelo Exmo Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000112/2026.\r\n\r\nId: 2735763"
                        ],
                        "2735854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 066/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 066/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 11 (CBA X, VIII, XI - CAPITAL II), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do presente instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar do dia 13/05/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 913.528,08 (novecentos e treze mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000190/2026.\r\n\r\nId: 2735854"
                        ],
                        "2735948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ETAPA 05/2025 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/06/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/06/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.354.535,90 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) \r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/001140/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2735948"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2735895": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 048/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO\r\n\r\nVIGÊNCIA: PRAZO INDETERMINADO\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 6.176.953,45 (seis milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016514/2025\r\n\r\nId: 2735895"
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                        "2735896": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM E ATADURA DE CREPE 30 CM), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005886/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2735896"
                        ],
                        "2735897": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FIO DE POLIGLACTINA 2-0, FIO DE POLIGLACTINA 3-0 E FIO DE POLIGLACTINA 4-0), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2026 às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/06/2026 às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006835/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2735897"
                        ],
                        "2735898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FIOS DE SUTURA Nº 2-0, 3-0, 4-0, 5-0, 6-0), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/06/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006778/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2735898"
                        ],
                        "2735899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BICALUTAMIDA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019071/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2735899"
                        ],
                        "2735900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (EPINEFRINA 0,15 MG/0,3 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL, EPINEFRINA 0,30 MG/0,3 ML - CANETA PREENCHIDA E GLUCAGON 1MG/1U.I - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/06/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014876/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2735900"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2735833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2026. Pregão eletrônico nº 088/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.050.260/0001-95. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais para a realização de testes e estudos IMUNOHEMATOLÓGICOS, em técnica de TUBO (Lotes: 1, 6 e 8), em amostras sanguíneas de pacientes no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (ano) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.510,80 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05193. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer: 819/2025/FS/DIRJUR/GERCPA Id. 97779954 e Autorização do Ordenador de Despesa Id. 130057229. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021537/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2026. Pregão eletrônico nº 088/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a KOVALENT DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.842.199/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais para a realização de testes e estudos IMUNOHEMATOLÓGICOS, em técnica de TUBO (Lotes: 9 e 10), em amostras sanguíneas de pacientes no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (ano) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.326,00 (mil trezentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE05194. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer: 819/2025/FS/DIRJUR/GERCPA Id. 97779954 e Autorização do Ordenador de Despesa Id. 130057229. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021537/2024.\r\n\r\nId: 2735833"
                            ],
                            "2735826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (AMINOFILINA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEVEMED DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CITALOPRAM - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.995,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, ESPIRONOLACTONA e INSULINA HUMANA NPH - Itens: 3, 5 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.676.012,94 (um milhão seiscentos e setenta e seis mil e doze reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.062.840,00 (cinco milhões sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (FENOBARBITAL SODICO e CLORIDRATO DE IMIPRAMINA - Itens: 6 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.650,52 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORIDRATO DE FLUOXETINA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 61.948,80 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-G. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (LEVETIRACETAM - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.120,80 (quatro mil cento e vinte reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-H. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA - Item: 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 177.313,50 (cento e setenta e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2026-I. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (PAMIDRONATO DISSODICO - Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.671,00 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 373/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124603097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 130528261). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/012369/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nId: 2735826"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 745 (SEI-126681563). VALOR TOTAL: R$ 70.902,41 (setenta mil, novecentos e dois reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004835/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 647/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 902 (SEI-127395963). VALOR TOTAL: R$ 13.154,70 (treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005177/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 651/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1046 (SEI-128340215). VALOR TOTAL: R$ 1.016,80 (mil e dezesseis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003597/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 687/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 943 (SEI-127951608). VALOR TOTAL: R$ 102.463,30 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001274/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 702/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/02/2026 a 27/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 972 (SEI-128087331). VALOR TOTAL: R$ 105.377,29 (cento e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006301/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 790/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1109 (SEI-128666934). VALOR TOTAL: R$ 64.249,16 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007730/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 791/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1086 (SEI-128538548). VALOR TOTAL: R$ 59.064,26 (cinquenta e nove mil, sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006919/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 970/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para Campo Grande I, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1315 (SEI-129682829). VALOR TOTAL: R$ 74.619,65 (setenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008545/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 989/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente às férias concedidas aos colaboradores alocados na Upa de São Pedro da Aldeia, no período de 04/07/2023 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1385 (SEI-130104248). VALOR TOTAL: R$ 1.675.729,60 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008586/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1395 (SEI-130167873). VALOR TOTAL: R$ 437.237,61 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004811/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1023/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/03/2026 a 19/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1398 (SEI-130176136). VALOR TOTAL: R$ 38.635,26 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009271/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1050/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Laboratório Central Noel Nutels - (LACENN), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1412 (SEI-130299544). VALOR TOTAL: R$ 204.467,42 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010165/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1073/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1437 (SEI-130453558). VALOR TOTAL: R$ 64.646,54 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007247/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1074/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia (IEHE), Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia (IEDE) e Laboratório Central Noel Nutels (LACENN), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1452 (SEI-130583717). VALOR TOTAL: R$ 2.893.269,28 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007001/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1079/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1459 (SEI-130608020). VALOR TOTAL: R$ 66.488,99 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007290/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1083/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1465 (SEI-130700074). VALOR TOTAL: R$ 74.770,26 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002537/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1106/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/03/2026 à 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1495 (SEI-130826081). VALOR TOTAL: R$ 159.685,68 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010137/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1118/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1487 (SEI-130811627). VALOR TOTAL: R$ 784.520,40 (setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007161/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1127/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1522 (SEI-130967367). VALOR TOTAL: R$ 1.848.862,68 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009425/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nId: 2735830"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028481/2026\r\n\r\nKelly Valverde Rodrigues de Souza - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073447/2024\r\n\r\nGabriel Costa Fernandes Muniz - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034175/2026\r\n\r\nEliane Severino de Paula - 2000\r\n\r\n4 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001693/2022\r\n\r\nDavi de Souza Oliveira - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106433/2025\r\n\r\nCristiano Silva Peres Santos - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073585/2025\r\n\r\nLaís Yasmim Ferreira Rocha - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095073/2025\r\n\r\nAndrey Coutinho Oliveira - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082700/2024\r\n\r\nCamila Carvalho de Souza - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116911/2025\r\n\r\nAndré Santos de Menezes - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021175/2025\r\n\r\nPedro Gabriel Montenegro Acciares - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053596/2026\r\n\r\nLETÍCIA PRINCISVAL ALMEIDA - 2020\r\n\r\n10 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/015564/2023\r\n\r\nGlaucia dos Santos da Silva - 1991\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100286/2025\r\n\r\nMariluze Alves Carlos Camara - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043580/2024\r\n\r\nWesley Rodrigues dos Santos - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004455/2023\r\n\r\nJosé Maria Andrade Ferreira - 1992\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057779/2025\r\n\r\nDaniela Dias da Silva - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039715/2024\r\n\r\nAline da Costa Ferreira - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005737/2023\r\n\r\nVilobaldo José dos Santos - 2004\r\n\r\n6 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114826/2025\r\n\r\nJanice Cristina de Souza - 1982\r\n\r\nFASE II DO ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004903/2023\r\n\r\nMaysa Pereira da Silva - 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071983/2025\r\n\r\nGulherme Florencio Silva - 2014\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120113/2025\r\n\r\nVictor Macieira Lopes da Silva - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067029/2025\r\n\r\nDavi Neves de Oliveira - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101941/2025\r\n\r\nRebeca Marinho da Silva Henrique - 2017\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104300/2025\r\n\r\nDavi dos Santos Correia - 2016\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109093/2025\r\n\r\nJoão Victor Liduino Lopes de Mesquita - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099743/2025\r\n\r\nMaria de Fátima Marinho Nunes - 1981\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0211752025\r\n\r\nClécio Xavier de Freitas - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RAFAEL ROSALES DA MATTA, ano 2004 - Processo nº SEI-030001/036684/2026.\r\n\r\nId: 2735982"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, INTERINO, CONVOCA o servidor DANIEL DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional 43302807, CPF 090.XXX.XXX-42, para que compareça à Regional Administrativa Metropolitana I, situada na Rua Profª. Venina Corrêa Torres, nº 41, Nova Iguaçu, às 11h do dia 26/05/2026, a fim de tomar ciência do processo nº SEI-030001/089393/2025.\r\n\r\nId: 2735546"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2025: Andrei Mello Amaral, Aline Guimarães, Arthur Moura Leite, Bruna Barbosa dos Santos, Carla Beatriz Rosa Lemos, Isaac Schubert Manhães Honorio, Luis Hermon Matos Bispo, Maria José Marques Machado, Nicholas Augusto Siquara Castilho, Pedro Henrique Bueno Gomes, Ricardo Junior Jesuino, Viviane Cabral Sanjour Ribeiro, Wander Lucio Ribeiro. Curso de Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2025: Ana Gabriele Morais Alves, Andréa Cristina Abrantes Teixeira, Arthur Andrade Sarlo Gonçalves, Bernardo Mendes Fernandes Albuquerque de Araújo, Brenda Fidelis Machado, Camila Silva Pereira, Daiene Toledo Ferreira Santos, Davi Ferreira Brito, Emerson Maciel Nascimento, Erik Muylaert Mendonça, Giuliano Gatti Calomeni, Hérica Fernanda Santana Duarte de Castro, Hillary Vitória de Azevedo Lima da Silva, Jaqueline Ferreira Alves da Silva, José Luiz Barbosa Filho, Josilene Neris da Silva, Karina Belinha de Oliveira, Kerolyn Isaac de Souza, Lara Martielly Carvalhaes Lima, Lucas Batista Guimarães, Luiz Claudio Amaral Pereira, Luiz Gustavo Carvalho Ferreira, Luís Filipi Souza França, Luna dos Santos Lauriano, Maristela da Conceição Coutinho Souza, Matheus Sena de Moura, Neuza Fontes Pessanha, Pedro Henrique Santos Mercês, Rafael Entringer Machado Gomes, Rafaella Fernandes dos Anjos, Raiane Pereira Gomes, Regiane Gomes da Silva Mendonça, Roziêne Nascimento Silva Lopes, Silvania Roncati Souza. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna, Secretária Escolar: Christiani Rocha Von Paraski Estefan, 3841902-5 designada por Ordem de serviço conjunta dira/dirp/cooie n° 007, contida no Processo SEI nº SEI-030001/050782/2026. Servidores respnsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9. Processo n.º SEI-030001/005823/2026.\r\n\r\nId: 2735623"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO - Censo Escolar 3372280 - torna público o nome da concluinte: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio; Ano 2022.1: Ana Julia da Silveira Lima. Diretor: Stephen Bigler de Azevedo, DOERJ de 05/11/2021.fls 20, 1ª coluna. Secretária Escolar Neiva Gonçalves Freitas, designada no DOERJ de 09/05/2012, fls 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. Funcional nº 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/093354/2025.\r\n\r\nId: 2735973"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Sidney Rangel Ignacio. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Thamires Martins Ferreira. ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Camille Layanne Peres da Silva. ANO LETIVO 2025/2º SEMESTRE: Esthefany de Mello Paixão. Diretora: Priscila de Freitas Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/011222/2026.\r\n\r\nId: 2736026"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYUVA \r\n\r\nCUNHA, Censo Escolar 33105294, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2008: Turma 3010: Rafael da Silva de Oliveira; ANO 2009: Turma 3008: Leidiane Reis da Rosa. Diretora Geral: Alessandra de Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Secretária Escolar: \r\n\r\nAna Paula Nunes da Silva, designada no DOERJ de 10/07/2024, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange \r\n\r\nOrnelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/052488/2026.\r\n\r\nId: 2736030"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Diana Alejandra Cerebello Alvarez. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Ana Vitória Gaudencia de Azevedo dos Santos, Giselia da Silva dos Santos, Maria Luísa Soares Maia Biasoli, Pablo Filipe Silva Ferreira, Rute Rodrigues da Silva Fuzaro, no ano letivo de 2026: Adeline Nayiturik, Anna Isabele Moura da Silva, Bernardo Dantas Mascarenhas, Érika Teodoro Santos, Gustavo Lopes Martins, Sofia Campos Gramático. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID Funcional 3418133-4 e Zelia Moreira de Moraes, ID Funcional 4326381-0. Processo SEI-030001/024342/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Marcia Maria Castro Alves. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID Funcional 3418133-4 e Zelia Moreira de Moraes, ID Funcional 4326381-0. Processo SEI-030001/024342/2026\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/04/2026\r\n\r\nPÁGINA.46- 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Julia Cortes Braz\r\n\r\nLeia-se: Juliana Cortes Braz\r\n\r\nId: 2735742"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, Censo Escolar 33046620, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO, modalidade EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS - NEJA, Ano Letivo 2025 - 2º semestre: Ana Pereira Echaniz, Everton Santos da Silva, Graciele da Silva Gama, \r\n\r\nIngrid dos Santos Ferraz, Lourival Amânsio da Silva, Tatiane Vicente Amorim. Ano Letivo 2025 -1º semestre: Lysander dos Santos Silva, Maycon Pereira Adão. Ano Letivo 2022-2º semestre: Thomaz Dias do Amaral Lyra. Ano Letivo 2019-2º semestre: Sthefanny Gomes dos Santos. Ano letivo 2023-1º semestre: Fernando Lourenco Batista. \r\n\r\nDiretora: Maria Aparecida Lima Moreira, designada no D.O. de 22/08/2025, página 36, 1ª coluna. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, ID. Funcional nº designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. página 21, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação Celia de Laia Bernardes, ID. Funcional nº 4277634-1. Processo nº SEI-030001/023952/2026.\r\n\r\nId: 2735836"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 377 CARMEN DA SILVA, Censo Escolar 33046581 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/1º semestre, turma EJA IV: Carmosina de Azevedo Xavier, Claudia Maria dos Reis, Juliana dos Santos Tavares, Tatiana Reis de Freitas. Do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/2º semestre, turma EJA IV: Alexandre Victor da Silva Freire de Andrade, Claudia Roberta de Paula, Everton Fonseca da Silva, Gabriela Batista Pereira, João Vitor da Silva Vieira, Leandro Mendonça Rinaldi, Lindomar da Silva Apolinário, Mayara Isaura da Silva Batista, Thainá de Freitas Damasceno de Souza. Do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/1º semestre, turma EJA IV: Andressa Cristina de Oliveira Batista, Do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024/2º semestre, turma EJA IV: Edileuza Alves Farias, Do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023/2º semestre, turma EJA IV: Davi Alves do Nascimento, Do Curso do Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2021/1º semestre, turma EJA IV: Marcos Marques Borges. Diretor: Edson Santos da Silva, designado no DOERJ de 15/05/2018 página 31, 1ª coluna. Secretário Escolar: Cláudia da Silva de Carvalho, designado no DOERJ de 12/12/2025, página 25. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar: Rosangela Pereira Sant'anna dos Santos, ID. Funcional nº 4333235-8. Processo nº SEI-030001/009734/2026.\r\n\r\nId: 2736012"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Apostilamento ao Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação de valores do 1º Termo Aditivo ao Contrato 002/2025, em face de erro material.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 51.386,38 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.726.582,62 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005764/2026.\r\n\r\nId: 2735865"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 11/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de repactuação dos preços contratados, com base na atualização dos custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.996,43 (quatorze mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/00194/2024 \r\n\r\nId: 2736032"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001991/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 19 de maio do corrente ano, a abertura de inscrições para o PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES - Edital 2026.2.\r\n\r\n*Omitido do D.O. DE 19/05/2026.\r\n\r\nId: 2735927"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA FAETEC , com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/1145/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor EVERALDO LÚCIO FERREIRA SILVA, Id. Funcional 2077951-8, TÉCNICO ESPECIALISTA, Matrícula nº 221.427-8, que deverá comparecer na Fundação de Apoio à Escola Técnica, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, (Divisão de Recursos Humanos - DIVRH), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2735738"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1990: IVÂNIA ALVES DA SILVA. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1994: ANNA PAULA MOREIRA DE CAMPOS. ENSINO MÉDIO, Ano 2005: VANDERSON FERREIRA DAVEL. Diretor: Leandro Pierre dos Santos da Silva, DOERJ de 06/03/2026 fls 17. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo n° SEI-260005/004436/2026.\r\n\r\nId: 2735790"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH - CNPJ 31.608.763/0010-34 - Censo Escolar 33117969 - torna público o nome da aluna concluinte: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ÁUDIO E SONOPLASTIA, Ano 2010: Kecelly Hani Barbosa Lins. Diretora: Claudia Val dos Santos, nomeada no DOERJ em 09/03/2026, fl. 3, Secretária Escolar: Mariangela Silva Gobbo, nomeada no DOERJ em 06/09/2022, fl. 1. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID. 4405767-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/004439/2026.\r\n\r\nId: 2735907"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 33/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e THERMO FISHER SCIENTIFIC, neste ato representada por SENS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição para substituição de componentes essenciais de dois espectrômetros de massa distintos, instalados no MULTILAB da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 330 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.330,92. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00991. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 055/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Marco Helênio de Paula Alves Coelho, mat.: 32.631-4. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Armando Dias Tavares Jr, mat.: 4.862-9. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 05776/202/2025, Processo nº SEI-260006/032852/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2026.\r\n\r\nId: 2735736"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA (DCHF), ÁREA DE GEOGRAFIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) GUSTAVO LUIZ XAVIER DE ABREU, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/062440/2025.\r\n\r\nId: 2735762"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/008797/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA\r\n\r\nÁrea: Francês\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarina Logullo Rosnez\r\n\r\n46,2\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniela Barbosa Ribeiro\r\n\r\n37,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndreia Muniz Alves\r\n\r\n32,4\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de\r\n\r\nseleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI260006/011988/2026, em consonância com o AEDA nº 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas e cadastro de reserva, referente ao Projeto de Extensão - Emenda Parlamentar Estadual nº 1560, informa a prorrogação das inscrições até 07/05/2026, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI260007/011988/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, na área de Microbiologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde https://www.fcbs.uerj.br. Processo nº SEI-260006/021010/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do edital de seleção referente ao Processo SEI nº SEI-260006/010505/2026, em consonância com o AEDA nº 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas de Pesquisa e cadastro de reserva, referente ao Projeto Acadêmico “Observatório dos Legislativos Estaduais (OLE)” - Emenda Parlamentar Estadual nº 642. Estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/010505/2026.\r\n\r\nId: 2735995"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/05/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOSFATO DE POTÁSSIO E ETC. Processo nº SEI-260007/001273/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPONJA HIDROFOBICA ETC, anteriormente marcada para 22/01/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 29/05/2026 às 10h. Processo nº SEI-260007/009166/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2735979"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que foi ANULADO o Pregão Eletrônico nº 009/2025 R1, cujo objeto era a aquisição de cadeiras, por ilegalidade insanável (divergências e/ou equívocos nas especificações do objeto), com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.Processo nº SEI-260002/003595/2025.\r\n\r\nId: 2735847"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA nº Nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário, no valor total de \r\n\r\nR$ 1.814.901,61 (um milhão, oitocentos e quatorze mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos), conforme planilha (122431830) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/008260/2023. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.814.901,61 (um milhão, oitocentos e quatorze mil \r\n\r\nnovecentos e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/008260/2023. \r\n\r\nId: 2735933"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA Nº 28/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 3.101.572,80 (três milhões, cento e um mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha (110118581) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/012596/2022. PRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.101.572,80 (três milhões, cento e um mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/04/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/012954/2023. \r\n\r\nId: 2735945"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA nº 26/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO COMPLEMENTAR aniversário, totalizando o valor de R$ 1.112.259,52 (um milhão, cento e doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha orçamentária (123254949) atestada pela fiscalização (123255533) no processo administrativo SEI-070002/022102/2024.. PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 1.112.259,52 (um milhão, cento e doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/04/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/022102/2024.\r\n\r\nId: 2735946"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA Nº 11/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, no valor de R$ 1.055.870,03 (um milhão, cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e três centavos), conforme planilha (119591145) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/026771/2025. PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 1.055.870,03 (um milhão, cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/03/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/026771/2025.\r\n\r\nId: 2735949"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Errata ao Termo de Apostilamento referente ao Segundo Aniversário (89864870) do Contrato INEA nº 04/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.OBJETO: A presente \r\n\r\nERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Segundo Aniversário (89864870) do Contrato INEA nº 04/2023, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando no valor de R$ 4.725.108,61 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil cento e oito reais e sessenta e um centavos), conforme a planilha orçamentária (86735500) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/022271/2024. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando no valor de R$ 1.927.865,85 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha orçamentária (86735500) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/022271/2024. PRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022271/2024.\r\n\r\nId: 2735961"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao contrato INEA Nº 46/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 251.908,56 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha (120510809) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/008877/2023. PRAZO: Não se aplica. VALOR: R$ 251.908,56 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 14/04/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/008877/2023. \r\n\r\nId: 2735951"
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                            "2735619": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/382/2025 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 03 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016063/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Industria Extrativa E Comercial Pop Ltda CNPJ/CPF N° 02.684.357/0001-61 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 20200, Centro, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162394 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.431,12 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.16815/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jonas Mendes Rocha CNPJ/CPF N° 014.644.097-81 ENDEREÇO: Rua Professora Maria Nina S/n-casa 1, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/771/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.500,00 em 21 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025509/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gabriel da Conceição Fernandes CNPJ/CPF N° 158.386.187-44 ENDEREÇO: Rua Professor Nicanor Lemgruber, S/n, Realengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162473 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 225.000,00 em 30 maio de 2025, com enquadramento no artigo 47 E 60 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.19257/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Carlos de Paiva Dias Junior CNPJ/CPF N° 095.172.907-13 ENDEREÇO: Estrada de Quirino, Nº 6.200, João Dias, Valença , RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/865/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 543,24 em 04 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017491/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nilson Souza Lima CNPJ/CPF N° 079.351.447-96 ENDEREÇO: Rua Trinta, S/n, Engenho, Itaguaí, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1120/2025 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 28 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/025525/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Sandro Aguiar dos Santos CNPJ/CPF N° 043.875.047-06 ENDEREÇO: Rodovia Rj 116, S/n, Morro do Céu, Cachoeiras de Macacu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/46/2026 emitido com a sanção de Apreensão em 08 janeiro de 2026, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/023263/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alessandro Costa da Silva CNPJ/CPF N° 083.828.867-79 ENDEREÇO: Cruzamento da Rua Albatroz C/ Av. Santana, S/nº,Vila Japeri, Japeri, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/844/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.488,83 em 30 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010891/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Constru Fort Serviços E Locacoes Ltda-me CNPJ/CPF N° 24.719.774/0001-35 ENDEREÇO: Rua das Amariles, 68, Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/230/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 16.742,94 em 11 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 E 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007817/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Qualit Transportes Ltda CNPJ/CPF N° 13.305.642/0001-40 ENDEREÇO: Estrada das Canarias, S/nº - Rua 74, 435, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/884/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 13.436,33 em 05 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012223/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fxx Seguranca E Transporte de Valores Ltda CNPJ/CPF N° 02.060.306/0001-69 ENDEREÇO: Rua Almirante Ari Parreiras, 454, Rocha, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/35/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 45.648,97 em 29 julho de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002485/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condominio Solar das Pimenteiras CNPJ/CPF N° 08.437.102/0001-80 ENDEREÇO: Rua Oscar José da Silva, 547, Pimenteira, Teresópolis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2735619"
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                            "2735610": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1315/2025\r\n\r\nNOME: Souza E Ribeiro - Desentupidora Solucoes Lagos Ltda CNPJ/CPF N°: 30.948.254/0001-05 ENDEREÇO: Rua Esio Cardoso da Fonseca, 300 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.507,69 PROCESSO N° SEI-070002/021657/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1280/2025\r\n\r\nNOME: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial CNPJ/CPF N°: 76.535.764/0331-57 ENDEREÇO: Estrada Pau da Fome, 2716 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.337,38 PROCESSO N° SEI-070002/021533/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1274/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio Mercado da Barra Alimentação e Serviços CNPJ/CPF N°: 05.515.777/0001-02 ENDEREÇO: Avenida Salvador Allende, 6700 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.212,20 PROCESSO N° SEI-070002/017455/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1276/2025\r\n\r\nNOME: Paulo Fernandes de Morais CNPJ/CPF N°: 068.862.824-92 ENDEREÇO: Rua Praia da Ribeira, 65 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/026535/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1298/2025\r\n\r\nNOME: Emerson da Silva Vaz CNPJ/CPF N°: 104.596.437-97 ENDEREÇO: Avenida Almirante Frontin - quadra 2, casa 7, s/nº MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.343,88 PROCESSO N° SEI-070002/023114/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1297/2025\r\n\r\nNOME: Rodoseg Logistica em Transportes Ltda CNPJ/CPF N°: 10.554.902/0001-23 ENDEREÇO: Rua Antônio Scanapieco, 55 MUNICIPIO: Juiz de Fora INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/011595/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1253/2025\r\n\r\nNOME: Tele Carga Express Transporte Rodoviario Ltda CNPJ/CPF N°: 01.981.275/0001-16 ENDEREÇO: Rua da Regeneração, 572 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.636,00 PROCESSO N° SEI-070002/008346/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1260/2025\r\n\r\nNOME: Seara Alimentos Ltda CNPJ/CPF N°: 02.914.460/0202-67 ENDEREÇO: Estrada Venâncio Pereira Veloso, 1479 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 61.106,16 PROCESSO N° SEI-070002/017344/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/278/2026\r\n\r\nNOME: Votorantim Cimentos S.a CNPJ/CPF N°: 01.637.895/0135-44 ENDEREÇO: Av Senador Jose Ermirio de Moraes, 522 MUNICIPIO: Cantagalo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.418,59 PROCESSO N° SEI-070002/002126/2026.\r\n\r\nId: 2735610"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1252/2025\r\n\r\nNOME: Ivan Cordeiro Junior Transportes CNPJ/CPF N°: 23.627.746/0001-25 ENDEREÇO: Estrada do Secretário, 352 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/014979/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1247/2025\r\n\r\nNOME: Antonio Cosme Cabral CNPJ/CPF N°: 390.406.747-87 ENDEREÇO: Rua Jornalista Walter Roca MUNICIPIO: Maricá INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 792,57 PROCESSO N°: SEI-070002/013121/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1263/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio Centro Comercial Américas CNPJ/CPF N°: 05.529.158/0001-77 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 3693 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/016904/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1282/2025\r\n\r\nNOME: Adriano Jefferson Dutra Bezerra CNPJ/CPF N°: 44.272.032/0001-11 ENDEREÇO: Avenida General José Muller, 1260 MUNICIPIO: Belford Roxo INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 15.212,24 PROCESSO N°: SEI-070002/023700/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/989/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edificio Leblon Inn Residence CNPJ/CPF N°: 30.118.962/0001-00 ENDEREÇO: Rua Dias Ferreira, 15 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/003921/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/890/2025\r\n\r\nNOME: Curso de Aplicação Universitária Ltda CNPJ/CPF N°: 01.104.958/0001-95 ENDEREÇO: Avenida Lusitania, 179 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.761,72 PROCESSO N°: SEI-070002/021445/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1261/2025\r\n\r\nNOME: Ana Claudia de Mattos Costa CNPJ/CPF N°: 015.698.177-74 ENDEREÇO: Rua Cinco, 127 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.200,70 PROCESSO N°: SEI-070002/014443/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1257/2025\r\n\r\nNOME: Areal Salioni Cunha Ltda CNPJ/CPF N°: 30.091.490/0001-40 ENDEREÇO: Reta dos 500, Lt 548 E 549 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 76 E 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.520,02 PROCESSO N°: SEI-070002/022129/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1285/2025\r\n\r\nNOME: Agrivale Incorporacao E Construcao Ltda CNPJ/CPF N°: 03.879.025/0001-03 ENDEREÇO: Rua Conselheiro Saraiva, 28 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 28.178,28 PROCESSO N°: SEI-070002/019705/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1266/2025\r\n\r\nNOME: Centro Cultural Esportivo e Recreativo Monte Sinai CNPJ/CPF N°: 33.759.093/0001-91 ENDEREÇO: Rua São Francisco Xavier, 104 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.841,40 PROCESSO N°: SEI-070002/021866/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/891/2025\r\n\r\nNOME: Rlp Engenharia Ltda CNPJ/CPF N°: 03.749.012/0001-01 ENDEREÇO: Rua Piauí, 45 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.304,24 PROCESSO N°: SEI-070002/009731/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1262/2025\r\n\r\nNOME: Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rod. Aut. Bens N. F. Ltda CNPJ/CPF N°: 03.693.250/0001-42 ENDEREÇO: Avenida Carlos Alberto Chebabe, 2667 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/012042/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1243/2025\r\n\r\nNOME: Ricardo Morais de Rezende CNPJ/CPF N°: 025.241.787-90 ENDEREÇO: Rodovia RJ-116, 48 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 31 E 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.948,81 PROCESSO N°: SEI-070002/020491/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1259/2025\r\n\r\nNOME: Condominio Solar das Pimenteiras CNPJ/CPF N°: 08.437.102/0001-80 ENDEREÇO: Rua Oscar José da Silva, 547 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N°: SEI-070002/015341/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1255/2025\r\n\r\nNOME: Solange de Oliveira Saraiva CNPJ/CPF N°: 008.345.777-12 ENDEREÇO: Avenida João Sacavem, 92 MUNICIPIO: Navegantes INFRAÇÃO: Artigo 07, 39 E 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,01 PROCESSO N°: SEI-070002/009318/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1183/2025\r\n\r\nNOME: Distribuidora de Produtos Quimicos Sao Lazaro Ltda CNPJ/CPF N°: 68.765.114/0001-66 ENDEREÇO: Rua Conde de Agrolongo, 1092 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.753,98 PROCESSO N°: SEI-070002/018926/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1114/2025\r\n\r\nNOME: Alex Caxias Filadelfo CNPJ/CPF N°: 980.742.617-00 ENDEREÇO: Estrada de Rio das Flores, S/nº MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.055,22 PROCESSO N°: SEI-070002/018752/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/4239/2026\r\n\r\nNOME: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A CNPJ/CPF: 33.068.404/0001-76 ENDEREÇO: PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 01 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00161810, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00161810 e a multa simples, no valor de R$ 2.249,25, uma vez que a empresa não apresentou a devida justificativa para o fato da autuação, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (94954854) e Manifestação Técnica (94752860). PROCESSO Nº: SEI-070002/002551/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/495/2026\r\n\r\nNOME: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda CNPJ/CPF N°: 02.433.014/0001-24 ENDEREÇO: Rua Aimoré, 239 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.751,01 PROCESSO N°: SEI-070002/003933/2026.\r\n\r\nId: 2735661"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nPARTES: A EMPRESA DE PESQUSA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO e o Município de Quissamã. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a resilição bilateral, amigável, plena e irrevogável do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 001/2022, celebrado em 30 de março de 20222, extinguindo-se, para todos os efeitos de direito, a relação jurídica anteriormente estabelecida entre o Município de Quissamã e a PESAGRO-RIO. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026. PROCESSO SEI-02/003/000530/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24.03.26.\r\n\r\nId: 2735990"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e empresa CS Brasil Frota S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência da prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, de acordo com a quantidade e as especificações contida na ata de reunião interna da PESAGRO-RIO, e na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro 001/2023 de Preços-SEPLAG-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 38 (trinta e oito) meses, compreendendo o período de 16/05/26 a 14/07/26. \r\n\r\nVALOR: R$ 160.151,04 (cento e sessenta mil cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), a ser pago em duas parcelas de \r\n\r\n}R$ 80.075,52 (oitenta mil, setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 2.749.034,41 (dois \r\n\r\nmilhões, setecentos e quarenta e nove mil e trinta e quatro reais e \r\n\r\nquarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2026.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020003/00089/2023 E SEI-020003/000434/2026. \r\n\r\nId: 2735989"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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ROSANGELA DE SOUZA GOMES, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada nesta cidade, torna público, na forma do constante no processo administrativo nº SEI-310003/000055/2023, vem por meio do presente Edital a abertura de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014 o qual viabiliza a participação das entidades nos Chamamentos Públicos destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, bem como, permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordos de Colaboração, de Termos de Fomento e Colaboração, fundamentado no art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/14 e alterações posteriores e à Resolução Casa Civil n. 350/2014.\r\n\r\nSOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência e responsabilidade social, promoção de políticas para mulheres, defesa e desenvolvimento dos direitos humanos. Sua estrutura organizacional está consolidada no Decreto nº 47.458/21.\r\n\r\n2 - OBJETO\r\n\r\n2.1 - O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto à SEDSODH para possíveis e futuras parcerias na seguinte área de assistência social: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, em concordância com a Resolução CNAS n. 109/2009, que pressupõe:I- Atendimento a pessoas adultas em situação de rua em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial;II- Caráter temporário e permanência enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários;III- Funcionamento ininterrupto, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite.\r\n\r\n2.2 - Os programas e projetos a serem executados deverão estar em conformidade com a temática de assistência social, referendados na Lei federal nº 7.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei federal nº 12.435, de 7 de julho de 2011, Lei estadual nº 6.966, de 16 de maio de 2018, e apresentar conformidade com o Anexo da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3- DO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3.1 - Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil prevista nos arts. 2º inciso I e 33ª da lei 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 12.204/2015, que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21, de 24 de novembro de 2016, consoante art. 12, I e II e §1º, I e II da Lei estadual n. 6.966/2018, art. 3° da Lei 7.742/1993, e que estejam habilitadas para prestação de serviços nas áreas indicadas no item 2, desde que atendidas todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014, bem como às disposições deste edital.\r\n\r\n3.2 - As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar, obrigatoriamente, todas as declarações previstas nos anexos deste edital devidamente preenchidas, além da documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, presencialmente junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n° 118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente por meio do Sistema eletrônico de informações (SEI) endereçado ao gabinete da SEDSODH.\r\n\r\n3.3 - É vedada a participação neste credenciamento às instituições que se enquadrem em qualquer das hipóteses de vedação descritas nos arts. 39 da Lei nº.13.019/2014, art. 10º da Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014 e art. 9º§ 3º do Decreto 44.879/2014.\r\n\r\n3.4 - A validade do ato de credenciamento da OSC será de 1 (um) ano e está condicionada à renovação semestral das declarações de ausência de impedimento e à manutenção regular de toda a documentação apresentada sempre válida e vigente, sendo obrigação da credenciada reapresentá-las tempestivamente, independentemente de notificação.\r\n\r\n3.5 - Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados.\r\n\r\n3.6 - O credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) poderá ser cancelado caso, uma vez instada a apresentar qualquer documento referido no presente edital ou decorrente de exigência legal ou regulamentar, não o faça no prazo de 5 (cinco) dias após sua regular notificação.\r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA\r\n\r\n4.1 - A OSC que se interessar em participar do credenciamento deverá apresentar a seguinte documentação válida: 4.1.1 - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;4.1.2 - Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante no CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso;4.1.3 - Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso;4.1.4 - Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade;4.1.5 - Prova de instrução no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houve, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do convênio;4.1.6 - Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil comprove existência na forma do Art. 33, V, “a”, da Lei n° 13.019/14 ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede;4.1.7 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;4.1.8 - Cópia legível de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;4.1.9 - Cópia legível (autenticada em cartório) do ato constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registado em cartório competente, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver, em conformidade com as exigências previstas nos arts. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014; 4.1.10 - Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias;4.1.11 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 7.212, de 1991;4.1.12 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;a) caso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;4.1.13 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se foro caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;4.1.14 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;4.1.15 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;4.1.16 - Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;4.1.17 - Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;d) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; oue) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.4.1.18 - Último Plano de Trabalho da instituição e Último Relatório Anual de atividades;4.1.19 - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registo civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;4.1.20 - Declaração do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo III deste Edital; 4.1.21 - Declaração do artigo 10 da Resolução 350 de julho de 2014, conforme modelo do Anexo IV deste Edital; 4.1.22 - Declaração do artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, conforme modelo do Anexo V deste Edital; 4.1.23 - Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto nº 44.879/2014);4.1.24 - Escrituração de acordo com as normas de contabilidade;4.1.25 - Declaração, na forma do Anexo VI, de que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº 109/2009, CNAS n. 269/2006, Resolução CNAS n. 1/2007, Resolução CNAS n. 17/11 e em consonância NOB-RH/SUAS, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\na. Instalações físicas: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences.\r\n\r\nb. Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, entre outros.\r\n\r\nc. Recursos humanos:\r\n\r\nProfissional/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1 profissional referenciado por unidade\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas\r\n\r\nAuxiliar de cuidador\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:\r\n\r\na) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSocial\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo,\r\n\r\n20 usuários acolhidos\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n2 profissionais referenciados por unidade\r\n\r\nProfissional de\r\n\r\nLimpeza\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho\r\n\r\nProfissional de\r\n\r\nCozinha\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho\r\n\r\nd. Acessibilidade física: Devem ser cumpridas as normas da ABNT 9050/2015, levando-se em consideração a possibilidade de realização de adaptações razoáveis, na forma do art. 3º, VI da Lei federal n. 12.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo certo que eventual impraticabilidade da adaptação às normas de acessibilidade (item 3.1.24 da ABNT 9050/2015) deve ser atestada por laudo técnico emanado por profissional competente;\r\n\r\n4.1.26 - Comprovação de inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, conforme, na forma do art. 9° da Lei Nº 7.742/93; 4.1.27 - Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 2º inciso III da resolução 21/16;4.1.28 Apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda a contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;\r\n\r\n4.2 - Não será exigido como condição para formalização das parcerias que a OSC possua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS;\r\n\r\n4.3 - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativa;\r\n\r\n4.4 - O interessado que apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, fraudá-lo ou comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às sanções legais, inclusive aquelas previstas no art. 73 da Lei n° 13.019/14;\r\n\r\n5 - DOS PROCEDIMENTOS:\r\n\r\n5.1 - Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n5.2 - A SEDSODH terá até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada para decidir os requerimentos de credenciamento, conforme art. 45 da Lei estadual n° 4.427/08.\r\n\r\n5.3 - As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei n. 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n5.4 - As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na lei 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em diário oficial.\r\n\r\n6 - DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n6.1 - Todas as decisões administrativas serão executadas pela Comissão de Análise e Seleção, composta por 3 (três) por pessoas com expertise técnica nos assuntos, sendo obrigatória a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, conforme art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n6.2 - Deverá se declarar impedida pessoa da Comissão de Análise e Seleção que tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do certame (art. 27, §§2º e 3º da Lei 13.019/14).\r\n\r\n6.3 - A declaração de impedimento de algum membro da presente Comissão não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de novo edital.\r\n\r\n6.4 - A Comissão de Análise e Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7 - DOS ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - Nesta etapa a Comissão de Análise e Seleção analisará a documentação apresentada pelas OSCs.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Análise e Seleção deverá manifestar-se conclusivamente no prazo máximo de até 05 (dias) úteis a partir da apresentação do requerimento.\r\n\r\n7.3 - A Comissão de Análise e Seleção, avaliará o cumprimento de todas as regras deste Edital e concluirá se o requerente está APTO ou INAPTO para o credenciamento, em ato devidamente fundamentado que será publicado em Diário Oficial.7.3.1 - A ausência de qualquer dos requisitos enumerados no item 4 ocasionará a inaptidão do requerente.7.3.2 - Os requerentes considerados aptos serão pontuados e classificados em ordem com base nos critérios apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nFORMA DE DEMONSTRAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS\r\n\r\nTempo de experiência\r\n\r\nAlíneas “a” ou “b” do item 4.1.17\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada ano comprovado (máximo 10 anos): experiência prévia comprovada na execução do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante.\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela.\r\n\r\nMáxima 10 \r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado\r\n\r\n(Máximo 10 pontos)\r\n\r\nPrêmios de relevância\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo10 pontos)\r\n\r\n7.3.2.1 - A ordem de classificação não gera direito a celebração de parcerias, garantindo, contudo, o direito à observância da ordem na celebração de parceria com dispensa de chamamento.7.3.2.2 - Em caso de empate, prevalecerá a OSC com maior pontuação nos critérios Prêmio de relevância, Estrutura física e infraestrutura e Acessibilidade física e/ou adaptações razoáveis, nesta ordem e, mantido o empate, aquela com maior tempo de existência, na forma do item 4.1.6.\r\n\r\n7.4 - Ficará permanente disponível no sítio eletrônico da SEDSODH listagem atualizada de todas as instituições consideradas APTAS, classificadas em ordem segundo os critérios previstos no item 7.3.2.\r\n\r\n7.5 - A Comissão de Análise e Seleção consultará os cadastros pertinentes disponíveis, como, por exemplo o cadastro de fornecedores utilizados pelo Estado nas licitações, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, do portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros possíveis meios.\r\n\r\n8 - DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n8.1 - A SEDSODH divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se desta última o prazo de recurso.\r\n\r\n9 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n9.1 - após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades in teressadas poderão apresentar recursos quanto a: I. Decisão de inabilitação de entidadeII. Pontuação atribuída na forma do item 7.3.2\r\n\r\n9.2 - É competente para apreciar os recursos a Comissão de Análise e Seleção, nos termos do art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n9.3 - Os participantes que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os Recursos intempestivos não serão reconhecidos.\r\n\r\n9.4 - É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.5 - O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10 - ANÁLISE DOS RECURSOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 - Havendo recursos, a Comissão de Análise e Seleção os analisará. Os recursos deverão ser encaminhados à SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, no prazo de 05(cinco) dias, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, e eletronicamente, através do endereço comissaodeselecao@sedsdh.rj.gov.br, até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\n10.2 - Recebido o recurso, a Comissão de análise e Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, ao Secretário de Estado da SEDSODH, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n10.3 - A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contado do encaminhamento do recurso pela comissão. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n10.4 - Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n10.5 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n11 - DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOSAs decisões sobre eventuais recursos interpostos serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da SEDSODH, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n12.1 - As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à SEDSODH, presencialmente ou em seu sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.2 - A SEDSODH reserva-se o direito de atualizar, permanentemente, o presente Edital, dado que as necessidades administrativas, legislação e os requisitos de habilitação e avaliação podem sofrer alteração para atender as necessidades da Administração Pública;\r\n\r\n12.3 - É facultado à SEDSODH promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n12.4 - A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n12.5 - A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.6 - O procedimento de credenciamento de que trata este edital, bem como os atos de credenciamento de OSCs dele decorrentes, não geram nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de celebração de parceria, de repasse de recursos por parte da SEDSODH (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n12.7 - O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n12.8 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SEDSODH, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n12.9 - Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da SEDSODH, permanentemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações destas pela Comissão de Análise e Seleção, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n13. DA VIGÊNCIA:\r\n\r\n13.1 - Este Edital será considerado válido até sua revogação;\r\n\r\n13.2 - Este edital será republicado anualmente no Diário Oficial, além de permanentemente disponibilizado no sítio eletrônico da SEDSODH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA DE PASSAGEM\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-310003/000055/2023 \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH,\r\n\r\nSra. Secretária,\r\n\r\nEu, _________________ (Nome do representante), representante legal da _________________ (nome da OSC), localizada no endereço _________________ (endereço da sede da OSC) inscrita no CNPJ nº _________________, venho solicitar meu credenciamento junto a essa SEDSODH, nos termos da Lei n. 13.019/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________Nome do Representante Legal - CPF\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA \r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil _________________, inscrita no CNPJ nº. _________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _________________, (qualificação) DECLARA está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento de Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nDECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil _________________, inscrita no CNPJ nº. _________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, a saber:\r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015); IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015); a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015) V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei; d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei; \r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil _________________, inscrita no CNPJ nº. _________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art.10 da art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014, em que consta o seguinte:\r\n\r\nI- encontram - se em situação de mora ou inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio; II- cujo, objeto social não se relacione as características do programa de trabalho ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar o convênio; III- impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigentes agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco; IV- não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio; V- Não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual 5.981/2011; VI- Estejam impedidos de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisões do Tribunal de Contas do Estado; VII- Que tenham incorrido nas vedações dos arts.11, parágrafo único;23§3º, inciso I, e §4º,25§1º, inciso IV;31§§2º,3º e 5º,51, §2º52, §3º e 70, parágrafo único; ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 25, §3º,63 inciso II, alínea “b”; 65 inciso I e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil _________________, inscrita no CNPJ nº. ________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, a saber: Será vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ________________, inscrita no CNPJ nº. ________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades do Serviço de Proteção Social de Alta complexidade - Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº109/2009, CNAS n. 269/2006, Resolução CNAS n. 1/2007 e em consonância com as normas da ABNT 9050/2015, conforme descritos abaixo:\r\n\r\nAMBIENTE FÍSICO (Resolução nº 109/2009):\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nRecepção e acolhida Inicial\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individual\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nSala de reunião de equipe\r\n\r\nEspaço destinado a coordenação\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nSala de atendimento\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individual, familiar ou pequenos grupos\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nSala de atividade, socialização e convívio\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento coletivo\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nCopa/Cozinha\r\n\r\nEspaço destinado a Coordenação\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nBanheiro feminino, masculino e deficientes com, chuveiro, adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza.\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nLavanderia\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nRefeitório\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n____ m2\r\n\r\nRECURSOS MATERIAIS (Resolução nº 109/2009):\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMobiliário\r\n\r\nComputador\r\n\r\nImpressora\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nCamas\r\n\r\nColchões\r\n\r\nRoupa de cama e banho\r\n\r\nUtensílios para cozinha\r\n\r\nAlimentos\r\n\r\nMaterial de limpeza e higiene\r\n\r\nVestuário\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS (de acordo com a NOB-RH/SUAS - Resolução CNAS n. 269/2006 Resoluções CNAS n. 1/2007 e Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNível\r\n\r\nCARGA HORARIA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nProfissional de limpeza\r\n\r\nProfissional de cozinha\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _________________ 20XX.\r\n\r\n__________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nId: 2735804"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2735873": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público que irá realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, em especial no Anexo I e Anexo II.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/06/2026 às 10:50 h (horário de Brasília) \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/06/2026 às 11:00 h (horário de Brasília).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.321.728,59 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000243/2026\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2735873"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2736057": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 03/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de guarda-vidas, manutenção de piscinas e fornecimentos de insumos necessários para o tratamento da água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/06/2026, às 10:50h;\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/06/2026, às 11h;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e \r\n\r\nnoventa mil reais); \r\n\r\nPRAZO: 36meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000138/2026O Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Assessoria de Planejamento e \r\n\r\nGestão/SUDERJ, sito à Av. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - \r\n\r\nBairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20003-060, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2736057"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2727688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 039/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e PLUS AGENCIA DE COMUNICACAO LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Seminário de Turismo RJ - Retrospectiva 2026 e Perspectivas 2027, aqui denominado Seminário de Turismo RJ, a ser realizado no dia 02 de abril de 2026,no HOTEL NACIONAL, Av. Niemeyer, 769 - São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, 22450-221, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos nor mativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000364/2026. \r\n\r\nId: 2727688"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2735872": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 007/2024.\r\n\r\nPARTES: A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a \r\n\r\nalteração, a contar de 26/08/2024, da Unidade Gestora (UG) cadastrada no contrato de referência, passando de: DE: UG 500100 / \r\n\r\nControladoria Geral do Estado / CNPJ 30.881.211/0001-41. PARA: UG 506100 / Fundo de Aprimoramento do Controle Interno / CNPJ 30.881.220/0001-32.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 26/08/2024 à 26/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 320001/000406/2024\r\n\r\nId: 2735872"
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                        "2735770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento 004/2026.\r\n\r\nPARTES: CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO E A EMPRESA TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a \r\n\r\nalteração, a contar de 27/03/2026, do CNPJ cadastrado no contrato de referência, passando DE: CNPJ 30.881.211/0001-41 PARA: CNPJ 30.881.220/0001-32\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/03/2026 à 26/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001143/2025.\r\n\r\nId: 2735770"
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                        "2735776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento 001/2026.\r\n\r\nPARTES: CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE \r\n\r\nINTERNO E A EMPRESA OWL 4TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a \r\n\r\nalteração, a contar de 09/02/2026, do CNPJ cadastrado no contrato de referência, passando DE: CNPJ 30.881.211/0001-41 PARA: CNPJ 30.881.220/0001-32\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/02/2026 à 09/02/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001455/2025.\r\n\r\nId: 2735776"
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                        "2735921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2024. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa CS BRASIL \r\n\r\nFROTAS S.A. CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Os valores do Contrato nº 023/2024 ficam reajustados em 4,142850%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Abr 2025 a Mar 2026.\r\n\r\nVALOR: O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, a partir de abril de 2026, passando o valor mensal de \r\n\r\nR$ 49.539,71 para R$ 51.592,05.\r\n\r\nREAJUSTE: Reajuste concedido entre abril/2026 a abril/2027, tem-se um total de reajuste na ordem de R$ 24.628,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte oito reais e oito centavos), deve considerando as glosas efetivamente praticadas nas respectivas notas fiscais dos serviços recebidos de 16 de abril/2026 a 15 de abril/2027, efetuando-se os devidos percentuais de descontos aplicados nos valores mensais sobre o valor de diferença de reajuste nominal. Pois o valor nominal do contrato é diferente do valor real, efetivamente pago.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002474/2024.\r\n\r\nId: 2735921"
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Joana Darc Florindo da Silva - lote 14; Alessandra de Andrade Guimarães de Jesus - lote 24; Andréia Rosa Batista de Lima - lote 26; Ivanilda Santana Almeida - lote 27; Alexandrina da Silva Xerem - lote 30; Maria Correia - lote 31; Tulio Cesar de Souza Mangaravite - lote 33 unid. 2A; Tereza Rodrigues Pires Dias - lote 35;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA FELIZ\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001479/2023 e 195/2024, originário do Município de Casimiro de Abreu, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Érica Candido de Muris da Silva Souza - lote 01; Pollyana da Silva Peixoto Alves - lote 05 unid. 1A; Sérgio Peixoto Alves Filho - lote 05 unid. 1B; Hercilia Viana da Silva Alves - lote 06; Samira Trindade da Cunha - lote 07; Edina Costa Rodrigues Santos - lote 09; QUADRA 02: Aurizete Martins de Araujo - lote 02; Josilda Silvia Carvalho de Moraes - lote 08; Rosimere Batista Macedo - lote 09; Ana Maria Pereira - lote 17; Mara Marins da Costa - lote 19; Marilene dos Santos Rosa - lote 20; Alex Eduardo Land - lote 21; Sheyla Verônica Silva Coutinho - lote 25; Roberto Carlos Souza do Rosario - lote 27; QUADRA 03: Juarez Carmo de Souza - lote 05; Gleidimar Ferreira Alves da Conceição - lote 09; João Batista Ferreira Pereira - lote 10; Alex dos Santos Silva - lote 14; Silvia Cristina Pereira Pinto - lote 16; Bárbara Marcos do Nascimento Delphino e Emerson Delphino de Souza - lote 17; Maria da Penha Ferreira Alves - lote 18 unid. 1A; Patrícia Ferreira Alves - lote 18 unid. 1B; Sheila Marcia Rodrigues Xavier - lote 19; Gláucia Peixoto de Souza - lote 21 unid. 1A; Nathali Peixoto dos Santos - lote 21 unid. 2A; Adir Dias Pereira - lote 22; José Jorge Reis da Silva - lote 25 unid. 1B; QUADRA 04: Luiz Fernando Ferreira de Souza - lote 01; Edna Gonçalves de Souza - lote 02; Waldir Marçá Moraes - lote 03; Patric Gonçalves Rodrigues - lote 12; Cineia Santana da Silva Rodrigues - lote 13; Vanda de Siqueira Jordão - lote 14; Maria Celina Fontes da Silva - lote 15; Valeria Cristina Rodrigues Ribeiro - lote 16; Maria José de Paula Soares - lote 18; Gecy Ferreira de Jesus Custodio Nunes - lote 21; Marcia Pereira da Silva - lote 22; Adilson dos Santos Queiroz - lote 23; Carlos Augusto Gonçalves da Silva - lote 25; Adrian Cristhian dos Santos Alves e Mônica dos Santos Silva - lote 27; Maria Magdalena Gomes Amado - lote 28; QUADRA 05: Tamires Alves Reis - lote 04; Lací Valadão Carvalho - lote 07; Paulo Xavier - lote 08 unid. 1A; Fabiana Gomes Xavier Custodio - lote 08 unid. 1B; Sandra Maria Alves Lourenço Otz - lote 09; Julio Cezar Pereira dos Santos - lote 10 unid. 1B; Eloisa de Fátima Pereira - lote 11; Carlos Henrique Lôbo da Silva - lote 16; Ieda Corrêa Moreira e Manoel de Souza Bento - lote 17; Hélio Alves Pereira e Ana Paula de Oliveira Alves - lote 18; Nilsa Francisca de Souza - lote 19.\r\n\r\nCOMUNIDADE ZULEIKA NUNES ALENCAR\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000049/2024 e 1694/2024, originário do Município de Casimiro de Abreu, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Rita de Cássia Jordão Gonçalves Cruz e Deterone Vilanova Cruz - lote 02; Rafael Marques da Silva Costa - lote 03; Artemiza de Souza Farias - lote 05; Beatriz Neves da Silva David - lote 06; QUADRA 02: David José de Moura Filho - lote 02; Arlete Regly - lote 05; Denair da Silva Alves - lote 08; Diocarla Freire Costa Rocha e Anderson de Carvalho Rocha - lote 09; Silvana Freire de Oliveira Costa e José Carlos Costa - lote 10; Geraldo Pogian e Lêda Gomes Pogian - lote 12; QUADRA 03: Nilcea Ferreira dos Santos - lote 03; Rosilene Benevenuto de Morais de Araújo e Luciano José Reis de Araújo de Moraes - lote 06; Cristiane Benevenuto de Morais Peixoto e Uélinton Peixoto - lote 07 unid. 1A; Benta Maria Benevenuto de Morais e Mauro Pimenta de Morais - lote 07 unid. 1B; QUADRA 04: Lucimar da Silva Costa - lote 05; Vitor Hugo Cunha da Silva e Kaio Vitor Oliveira da Silva - lote 06 unid. 1A; Erika Oliveira Santos - lote 06 unid. 2A; QUADRA 05: Kátia Regina da Silva Gama - lote 02 unid. 1A; Ivone Riscado da Mota - lote 05; Vera Falcão - lote 06; Patricia Leite Falcão Santana e Mário Márcio dos Santos Santana - lote 07; Maria Leopoldina Nascimento de Carvalho - lote 08 unid. 1A; Luana Sevilha Costa e Valmir Amorim de Oliveira - lote 09; Angela Maria Wanderrosck - lote 10 unid. 2A; Thais de Almeida Wilson Silveira Coelho e Jeferson Silveira Coelho - lote 11; QUADRA 06: Maria Das Graças Miguel - lote 02; Acacio Marcelo dos Santos - lote 03; Débora dos Santos Toth - lote 04; Jose Francisco da Costa Joanes - lote 05; Maria Madelena da Costa Joanes - lote 06; QUADRA 07: Ilza Maria Cunha da Silva - lote 05; QUADRA 08: Suelen Rita Pereira Correia e Dyorgene Correia Ramos - lote 02; Sonia de Campos Rita - lote 03; Joelso de Souza - lote 05 unid. 1A; Verônica dos Santos Costa - lote 05 unid. 2A; Maria Cristina Silveira - lote 07.\r\n\r\nCOMUNIDADE SAROLE E CRUZEIRO I\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001379/2022 e PIR-020204/001877/2026, originário do Município de Piraí, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Jean Julio da Silva - lote 01; Bruno César Brasilino Libanio - lote 02; Osni Dias da Silveira - lote 03; Jordelina da Silva Sampaio - lote 08 unid. 1A; Gilson Oliveira da Silva - lote 11 unid. 1A; Romenique da Silva - lote 11 unid. 2A; Jorge Braz Soares - lote 13; QUADRA 02: Lorena Cléo da Silveira Costa - lote 03; Washington Luiz Lima Silva - lote 05; Maria Cecilia Baptista do Nascimento - lote 06; Edeilson da Silva Pereira - lote 09; Marlene Leandro Ferreira - lote 12 unid. 1A; Sandra Regina Leandro Simplicio - lote 12 unid. 1B; Rosangela de Lourdes Inacio Simplicio - lote 12 unid. 2A; Darlom da Silva Ramos - lote 13; QUADRA 03: Wilians Miguel Ribeiro - lote 01; Iraci do Carmo de Oliveira de Mello - lote 02; Lucia Helena Miguel - lote 04 unid. 1A; érica Helena Miguel - lote 04 unid. 1B; José Henrique Pereira de Almeida - lote 05; Ely Barbosa - lote 06; Aparecida Lindalva Carlos Costa - lote 13; Loide Vidal da Costa - lote 14; Selma de Paula Pereira Silva - lote 16; Maria Silvia Marques Pereira de Almeida - lote 17 unid. 1A; Marcelo Henrique Pereira de Almeida - lote 17 unid. 1B; Berenice Baptista do Nascimento - lote 17 unid. 2A; Angela Maria de Souza - lote 18; Viricimo Pinto - lote 20 unid. 1A; Marcela Marcos Carvalho - lote 20 unid. 1B; Luana Maximiano da Cruz - lote 21; Luciana Miguel Pinto - lote 22; Jonhm Gonçavels - lote 24; Meire do Rosario Gonçalves Coelho - lote 25 unid. 1A; Wilham Junior Gonçalves Mendes - lote 25 unid. 1B; Elenice Bilac Matoso - lote 26; Maria Das Graças Soares - lote 28; QUADRA 04: Joel de Souza - lote 01 unid. 1A; Priscila Hélio de Souza - lote 01 unid. 1B; Ralph Paes Leme - lote 02; Juliana Hélio de Souza - lote 03 unid. 1A; Rosangela dos Santos - lote 04; Carlinda Apostólico Mendes Vieira - lote 05; Fernanda da Silva Glória Fernandes - lote 06; Fernanda Cristina Teixeira de Alcântara Santana - lote 07; Maria Lucia Cunha Vieira da Silva - lote 09; Roseli Aparecida Lino da Silva de Oliveira - lote 10; Jacione Duarte Avelino - lote 12; Adriana Teixeira de Alcântara Rocha - lote 13; Maria dos Passos Teixeira de Alcântara - lote 14 unid. 1A; Carlos Roberto Teixeira de Alcântara - lote 14 unid. 1B; Carla Suelem Teixeira de Alcântara - lote 14 unid. 2A; Yuri Silva de Oliveira - lote 15 unid. 2A; Maria Regina da Silva Oliveira - lote 16 unid. 1A; Márcia da Silva Oliveira de Souza - lote 16 unid. 2A; QUADRA 05: Marly de Almeida - lote 02; Antônio José Pires - lote 05; Jorge Custódio de Oliveira - lote 07 unid. 1A; Beatriz Brasilina Libanio - lote 10; Maria dos Anjos de Souza Conrado - lote 11 unid. 1A; Eunice Baptista do Nascimento Mello - lote 13; QUADRA 06: Maria Beatriz Figueiredo Barbosa - lote 01; Mariana Almeida Soares - lote 02 unid. 1A; Juliana de Almeida Soares - lote 02 unid. 2A; Fabiana Hilário Paes da Silva - lote 03; Lizeti Marques da Silva - lote 04 unid. 1A; Drielle Gomes da Silva - lote 04 unid. 2A; Rosimary Hilario - lote 05; Diego de Jesus Claudio - lote 06; Ercilia Barbosa de Souza - lote 07; Irineia da Silva Pereira - lote 08; Ana Lucia Macedo Santos - lote 09; Paola da Silva Carvalho Costa - lote 12; Paloma da Silva - lote 13; Joselina Barbosa de Oliveira - lote 14; Hilda da Rosa e Silva Chuff - lote 16; Rita Neide Santana Matoso - lote 18; Inez da Conceição Luna da Silva - lote 19; Maria Aparecida Cruz - lote 20; QUADRA 07: Nildea Ribeiro Brum - lote 02; Jéssica da Silva - lote 03 unid. 1A; Ana Cristina de Souza dos Santos - lote 04; Fábio Moura - lote 05 unid. 1A; Neusa da Rosa e Silva - lote 06; Angela Maria Rodrigues dos Santos - lote 07; Adoberto dos Passos - lote 08 unid. 1A; Maria Regina de Oliveira - lote 08 unid. 1B; Cristina Alves Cabral - lote 09 unid. 1A; Carolina Alves Cabral - lote 09 unid. 2A; Tiago dos Santos Estevam - lote 10; Elton dos Santos Estevam - lote 11; QUADRA 08: Gilson Leandro da Cruz - lote 02; Maurício de Jesus Nascimento - lote 04; QUADRA 09: Mauro da Silva Rohem - lote 01; Alice Helena Dias da Silveira - lote 03 unid. 1A; Rudne Ribeiro da Rocha - lote 03 unid. 2A; Edneia da Silva Pereira Rodrigues - lote 04 unid. 1B; Edvando da Silva Pereira - lote 04 unid. 2A; Edna da Silva Pereira - lote 04 unid. 2B; Cristiano da Silva Pereira - lote 04 unid. 3A; Lilia Pereira da Silveira - lote 06; Alaide da Silva - lote 08; QUADRA 10: Sonia da Silva e Arthur Rodrigues Alves Tropiano - lote 02; Eliana Brazilino Martins - lote 03 unid. 1A; Elizonete Brazilino Pinto - lote 04; Paulo Cesar da Silva - lote 19; Marcos Vinicios Agapito da Silva - lote 20; Leandro Lopes Vianna - lote 21; Vilma Bezerra Furtado de Freitas - lote 22; Paulo Cesar de Oliveira - lote 23; Eduardo Camargo Damasio - lote 24 unid. 2A; Nilton Camargo - lote 25; Agnes Yasmin Gama da Costa - lote 26; Rosiléia Luiza Cândido - lote 27 unid. 1A; Ana Clara de Almeida Pires - lote 27 unid. 1B; QUADRA 11: Maximiana Conceição Rodrigues - lote 01; QUADRA 13: Ely Rodrigues - lote 01; Pricila da Conceição Mariano - lote 04 unid. 1A; Igia Maria de Souza - lote 06 unid. 1A; Carlos Ari Mendes - lote 07; Juraci Dias da Silveira - lote 08; Luiz Carlos Anselmo - lote 09; Ezequiel Ferreira de Oliveira - lote 10 unid. 1A; Edmar da Costa Oliveira - lote 10 unid. 2A; Luís Cláudio Damasio - lote 13; Ruanito Pereira Damasio - lote 16 unid. 1A; Lourenço de Oliveira Theodoro - lote 16 unid. 1B; Lucimar dos Santos Brazilino Firmino - lote 17; Tania da Silveira Moreira Hélio - lote 18 unid. 1A; Karolaine Gomes Félix - lote 18 unid. 1B; Aldail Camargo - lote 19; Neuza Mattoso - lote 20 unid. 1A; Cláudia Camargo dos Santos - lote 20 unid. 2A; Gelson Camargo - lote 20 unid. 4A; Fabiana Garcia dos Santos Nascimento - lote 23 unid. 1A; Roselaine dos Santos Silva - lote 23 unid. 1B; Bianca da Silva Brazilino - lote 24 unid. 1B; Jerônimo de Assis Bernardo Neto - lote 25 unid. 1A; João Batista Bernardo - lote 25 unid. 2A; Jose Landio de Oliveira - lote 26 unid. 1A; Geiza Bernardo de Oliveira Souza - lote 26 unid. 2A; Sebastião Lima dos Santos - lote 27; Aline de Lima Hélio - lote 28; João Carlos Mendes de Lima - lote 30 unid. 1A; Inês Souza Lima de Souza e Maria Aparecida de Lima - lote 30 unid. 2A; Luiz Claudio Mendes de Lima - lote 30 unid. 2B; Mercedes Martins Ribeiro - lote 35 unid. 1A; Angela Maria Ribeiro - lote 35 unid. 1B; Enilce da Cruz Sabino - lote 35 unid. 2A; Alarico de Aguiar - lote 36; Luís Augusto de Oliveira Andrade - lote 37; Edson Lucas de Oliveira e Elaine Rosa da Conceição - lote 38; Elias Lucas de Oliveira - lote 39; Elienai Alves de Oliveira - lote 40; Lana Paula da Rocha dos Santos - lote 41 unid. 1A; Maria da Gloria da Rocha dos Santos - lote 41 unid. 1B; Deiriene Costa Ferreira - lote 44 unid. 1A; Maria Lucia Candido Pires - lote 47; José Candido - lote 48 unid. 1A; Fábio da Costa Candido - lote 48 unid. 1B; Maria de Lourdes Alves de Oliveira Silva - lote 49; Jeferson de Oliveira Batista - lote 50 unid. 3A; Mario Gonçalves da Rocha - lote 51 unid. 1A; Bruno de Souza Rocha - lote 51 unid. 2A; Rudineli Ribeiro da Rocha e Luma Cristina de Paula de Oliveira - lote 52; Esmeralda Braselino Paulino - lote 53 unid. 1A; Katiana Caetano - lote 53 unid. 2A; Lúcia Elena da Silva - lote 54; Paulo Geovane de Oliveira - lote 55; Isabela da Silva Venancio - lote 56; Marcia Barbosa da Silva - lote 57; Maria Aparecida dos Santos Batista - lote 58; Eraldo Braselino e Enilda Leandro da Cruz Braselino - lote 60; Matheus Caetano Silva - lote 61; QUADRA 14: Cícera de Jesus Silva - lote 01 unid. 2A; Geralda Maximiano - lote 02; Sebastião Morais da Silva - lote 06; Ester D' Avila da Silva Leandro - lote 07; Washington Lopes Leandro - lote 08; Fernando Leandro da Cruz - lote 09; QUADRA 15: Zilda Izidio da Cruz - lote 01; Maria Aparecida Maximiano - lote 02 unid. 1A; Silvania Izidio Leandro - lote 03 unid. 1A; Jorge Luiz da Cruz Leandro - lote 03 unid. 1B; Carmen Lucia Souza da Silva - lote 05 unid. 1A; Gilmar dos Santos Brazilino - lote 05 unid. 3A; Adilson Leandro - lote 06 unid. 1A; Renan da Silva Brazilino - lote 07; Ana Paula da Silva Guimarães - lote 09; Celina da Silva - lote 10 unid. 1A; Rosimar da Silva Brazilino - lote 11 unid. 1A; Roseli da Silva Brazilino de Brito - lote 11 unid. 2A; Cinara Brazilino de Brito - lote 11 unid. 3A; Gracielle Brazilino de Jesus Lucio - lote 12 unid. 2A; Altair Domingos dos Santos - lote 13 unid. 1A; Daniella Souza dos Santos Lopes - lote 13 unid. 1B; Manoel Souza dos Santos - lote 13 unid. 2A; Jorge Rodovalho e Ivanete da Conceição - lote 15; Maria do Socorro - lote 18; Terezinha Rodrigues - lote 19; Eliane Costa Sá da Silva - lote 20; Derly dos Santos Costa - lote 21; Eraldo Lucas de Oliveira - lote 22; Luiza Helena Andrade - lote 23; Irondina Lourdes Menezes Neves - lote 24 unid. 1A; Lúcia de Oliveira Menezes Zanelate - lote 24 unid. 1B; Ricardo Oliveira Menezes - lote 24 unid. 2A; Nelzita Maria Andrade de Paula - lote 24 unid. 4A; Suelen da Costa Andrade - lote 24 unid. 5A; Maria de Lourdes Barcellos de Paula - lote 25 unid. 1A; Juarez Barcellos de Paula - lote 25 unid. 1B; Terezinha dos Santos Predes - lote 26.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE RESIDENCIAL COSTA DO SOL (SEI-330005/000304/2024): QUADRA 03: Sandra Mara de Araujo - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS (SEI-330020/000986/2023): QUADRA 01: Edgley Almeida da Silva e Luane Cunha Santos da Silva - lote 31.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA CROÁCIA (SEI-330020/000201/2022): QUADRA 02: Rosileide Bispo dos Santos Ferreira e Alan de Oliveira Ferreira - lote 34 unid. 2A; QUADRA 11: Antonia Carvalho da Silva - lote 33 unid. 1A; QUADRA 16: Joseni de Oliveira de Alvarenga Gonçalves - lote 29 unid. 1A; Enilda Mello de Alvarenga - lote 28 unid. 1B; QUADRA 18: Marcelo Pereira da Silva - lote 43 unid. 1A; QUADRA 19: Antonia Avelar Diniz - lote 172 unid. 1A; Joel Cardoso de Oliveira e Helena Silva Cardoso de Oliveira - lote 193 unid. 1A; Maria Cecilia de Sant'anna - lote 195 unid. 1A; Ednéa Sant'anna - lote 195 unid. 1B; Jacy Marcellino da Silva E Rosilene Pereira Ferreira da Silva - lote 200; QUADRA 21: Ana Carla de Oliveira Silva - lote 56; Jocilia Silva - lote 57 unid. 1A; Ellen Cristina da Silva Neves Costa - lote 57 unid. 1B; Érica da Silva Neves Marques - lote 57 unid. 2A; Carla da Silva Neves - lote 57 unid. 3A; Adriana Helena de Araujo Ferreira - lote 57 unid. 4A; QUADRA 25: Josefa Maria de Melo - lote 15 unid. 1A; \r\n\r\nSonia Maria dos Santos - lote 19 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2736027"
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                            "2735988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual com acréscimo quantitativo de 25% na prestação de serviços de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos em áreas urbanas e rurais\r\n\r\nVALOR: R$ 249.500,00.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/05/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.8040, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000036/2025.\r\n\r\nId: 2735988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2736028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00265\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de água e esgotamento sanitário\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 22 de abril de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 27.238,21 (vinte e sete mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado, conforme o art. 109 da \r\n\r\nLei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002055/2026\r\n\r\nId: 2736028"
                            ],
                            "2735998": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 5ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/05/2026, quarta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/05/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/004876/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/000447/2022\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO DE SANTA MARGARIDA, 2º DISTRITO, TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n2. SEI-E-12/003.355/2017\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 4\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n3. SEI-220007/000686/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS (VOTO-VISTA)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n4. SEI-E-12/003.154/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO (VOTO-VISTA)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-E-12/003.155.2018\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA CEG (VOTO-VISTA)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6. SEI-E- 12/003.156/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CEDAE (VOTO-VISTA)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7. SEI-220007/003296/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLANO DE COMBATE ÀS LIGAÇÕES IRREGULARES DE ESGOTO NO SISTEMA DE DRENAGEM\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n8. SEI-220007/003295/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nPLANO DE COMBATE ÀS LIGAÇÕES IRREGULARES DE ESGOTO NO SISTEMA DE DRENAGEM\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n9. SEI-480002/010984/2024 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE FALTA D'ÁGUA NA RUA PAULO VI, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10. SEI-220007/004608/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 e 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO \r\n\r\nPROCEDIMENTO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES DO IRM, REFERENTES AO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (SFA) (VOTO-VISTA)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n11. SEI-220007/003223/2023\r\n\r\nIGUÁ \r\n\r\nRELATÓRIO DE OUVIDORIA. PRAZO DE ENVIO DE RESPOSTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 57/2016\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n12. SEI-480002/007683/2025 \r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-132/25 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 020/2025\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13. SEI-480002/007520/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-125/25 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 018/2025\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n14. SEI-480002/004727/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n15. SEI-480002/004729/2026\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n16. SEI-480002/005546/2024 \r\n\r\nCEG \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO CAENE - ESTAÇÃO DE REGULAGEM E MEDIÇÃO - SANTA CRUZ\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nId: 2735998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                    "Atos": {
                        "2735766": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEMPI nº 003/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: 1.1 A alteração da nomenclatura do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, passe a constar SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS, com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026. 1.2. A alteração de representação do CONTRATANTE, modificando-se o preâmbulo do CONTRATO para que, onde consta Exma. Sra. Secretária HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR, portadora da Identidade Funcional nº 5119962-9, passe a constar Exma. Sra. Secretária BIANCA MARA CRUZ PACHECO, portadora da Identidade Funcional nº 42728673-3, com fundamento no Ato do Governador em Exercício, Decreto de 08 de maio de 2026. 1.3. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 003/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a contar de 18/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 38 (trinta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor R$ 398.319,08 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 796.638,16 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 1º do Decreto n° 50.287, de 08 de maio de 2026, Ato do Governador em Exercício, Decreto de 08 de maio de 2026 e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000056/2023.\r\n\r\nId: 2735766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2735728": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Maricá. \r\n\r\nOBJETO: Integração da Guarda Municipal do Município de Maricá à plataforma do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado do Rio de Janeiro, visando à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, por interesse das partes. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Art. 1º, §4º, inciso IV e no Art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pelo Art. 13 do Decreto Estadual 44.789/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001852/2025.\r\n\r\nId: 2735728"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2735765": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE 5315 de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DE ANGRA DOS REIS será realizada no dia 20 de junho de 2026 (sábado), no Colégio Estadual Nazira Salomão, Rua Frei Inácio, 82 - Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada: \r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (37 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00008 - AILA MARTINS OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00019 - ALANA DUARTE CASTRO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00039 - ALEXIA BENEVENUTO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00047 - ALUIZIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00004 - AMANDA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00060 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA PORFIRIO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00062 - ANA BEATRIZ RANGEL MAIA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00026 - ANA CLARA FRANCA ROCHA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00069 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00055 - ANA GABRIELE VIDAL NOVAIS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00064 - ANA JULIA SOUZA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00073 - ANA KARLA MENEZES RISSO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00046 - ANA LUIZA DE ARAUJO CAVALCANTI MELO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00059 - ARIANE VITORIA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00024 - ARTHUR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00037 - BARBARA DE SOUZA MELLO DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00003 - CALEB MACIEL DE JESUS CAETANO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00061 - CAMILLY REGINA FREIRE LARA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00014 - CAROLINE FRANCO DE ALMEIDA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00042 - DANDHARA CLICIA VERAS PINTO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00067 - DIEGO RAIMUNDO AGUIAR DO COUTO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00016 - DIOGO MARTINS ALVES\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00070 - ELISA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00029 - ELLEN BARBOSA VILELA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00071 - EMILI ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00043 - EMILY RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00031 - FERNANDA REIS CIZA DA COSTA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00006 - GABRIELA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00022 - GABRIELA FRANKLIN MOURA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00028 - GLORIA JAHENNE COELHO E SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00023 - GRECIANA DE ANDRADE VITURINO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00018 - GREICEKELI DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00010 - HELOISA RODRIGUES MARIANO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00052 - HYANDEYARA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00036 - IGOR SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00033 - ISAAC VITORINO DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00005 - ISABELLA DA SILVA BARRA\r\n\r\nSala 002 - (36 candidatos):\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00072 - ISABELLY BARROS PACHECO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00034 - IZABELLE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00017 - JANIELE CLEMENTE RAYMUNDO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00009 - JOAO ISIDIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00065 - JOAO PEDRO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00032 - JOAO PEDRO RAMOS FLORENCIO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00015 - JOAO PEDRO SOUZA FARIA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00035 - JOSYANNE CAVALCANTE ASSIS NUNES\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00057 - KAREN OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00021 - KARINE BARTHOLOMANS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00049 - KETHELIN JAMILY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00020 - LAURA VIDAL GETULIO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00040 - LEONAN GENEROSO MAIA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00058 - LOHANNY PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00025 - LUCAS NASCIMENTO MAINIERI PIEDADE CORREIA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00063 - LUCAS SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00011 - LUCIO VARELA SANTANA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00051 - LUIS FERNANDO ROCHA RAMOS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00030 - LUISA ALVES ROSAS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00074 - MARCELLA RAIANA RIBEIRO PESSOA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00048 - MARCOS PAULO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00053 - MATHEUS PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00038 - MILENA CORREA DE BARROS\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00012 - MURILO LOPES MOREIRA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00056 - NICHOLAS DE FRANCA FERREIRA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00027 - PAULO VITOR FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00045 - PEDRO HENRIQUE ALEXANDRE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00007 - PEDRO HENRYQUE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00013 - PEDRO L A ALVES\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00068 - RAFAELLE DA SILVA REIS LIMA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00050 - SAMUEL ESTEVAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00075 - THIAGO VIEIRA AGUIAR DO COUTO\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00054 - VICTORIA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00041 - VITOR KATZER CHAU\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00044 - VITORIA OLIVEIRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2026-EST-15-6PR/00066 - WANDERSON MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA MIRANDA\r\n\r\nProcesso SEI-140001/018633/2026\r\n\r\nId: 2735765"
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                        "2735797": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora do 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, Processo n° SEI-140001/044835/2025, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento total aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 27/04/2026:\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01495 - PEDRO ROCHA RAMALHO BON FERNANDES - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo, 80 (OITENTA) em Direito Processual Civil e 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56 (CINQUENTA E SEIS). \r\n\r\nII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 27/04/2026: \r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00010 - MARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00214 - GABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00327 - TÁRCIA PEREIRA ABRANTES - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00460 - JÚLIA PASSOS DA SILVA - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantida a nota de Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00642 - MILENA DE ABRANTES PORTO - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00662 - DAVI FERNANDES VON WU - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil, 63 (SESSENTA E TRÊS) em Direito Tributário mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00804 - CAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO - Atribuída nota 78 (SETENTA E OITO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01024 - BRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01075 - ELENA MELLO SILVA DE PAULA - Atribuídas notas, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo, 95 (NOVENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01572 - RAFAEL DE ANDRADE RODRIGUES - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo, 68 (SESSENTA E OITO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01584 - ISABELA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01654 - VANESSA GREMIÃO DOS SANTOS - Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Tributário mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01881 - CLARA MILANI GOMES DE SOUZA - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02045 - LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02160 - WALDYR CARDOSO NETO - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02242 - JOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS - Atribuídas notas 38 (TRINTA E OITO) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02274 - VIRGINIA CAETANO DO AMARAL BOECHAT - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02332 - JOÃO VICTOR MOTTA ALBERNAZ - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02562 - PEDRO REBELLO DA CUNHA - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e 90 (NOVENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA).\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial ao recurso, mantendo a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA do seguinte candidato:\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nIV - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantendo a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA dos seguintes candidatos: \r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00018 - Atribuída nota 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00070 - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00110 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 35 (TRINTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00126 - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00220 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00265 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00467 - Atribuída nota 10 (DEZ) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 27 (VINTE E SETE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00483 - Atribuída nota 20 (VINTE) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00519 - Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00606 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 35 (TRINTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00647 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00658 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00665 - Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00668 - Atribuída 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00697 - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00727 - Atribuída nota 05 (CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00800 - Atribuída nota 30 (TRINTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00837 - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00871 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00972 - Atribuída nota 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00980 - Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 36 (TRINTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01063 - Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01129 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01143 - Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01211 - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01476 - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01521 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01587 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01709 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01711 - Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01756 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01763 - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 70 (SETENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01806 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01808 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01897 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02033 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02088 - Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02151 - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02287 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 31 (TRINTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02322 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02456 - Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 35 (TRINTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02479 - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02571 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO).\r\n\r\nV - NEGAR provimento aos recursos, mantendo a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00105 - FERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00500 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00806 - MATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00878 - LEONARDO SOUZA SANTOS;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01562 - MAURO MELO DE SOUZA;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01755 - DIANDRA LUMA BASTOS BARRETO DE OLIVEIRA SANTANA;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02021 - LETÍCIA AUAD DA SILVA.\r\n\r\nVI - NEGAR provimento aos recursos, mantendo a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00086;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00109;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00179;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00277;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00284;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00334;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00418;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00532;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00545;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00714;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00856;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/00941;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01110;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01206;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01264;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01270;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01362;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01386;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01432;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01514;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01784;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01837;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01928;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/01996;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02164;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02175;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02262;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02265;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02375;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02442;\r\n\r\nInscrição nº 2025-RES-17/02594.\r\n\r\nId: 2735797"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5.262 de 08/10/2025, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 37 e tendo em vista o disposto nos arts. 36 e 38, foi apurado o seguinte resultado final, processo n° SEI-140001/044835/2025:\r\n\r\nI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01315\r\n\r\nGUILHERME DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n375\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00167\r\n\r\nFELIPE BASSIN MARTINS\r\n\r\n22/04/2004\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n360\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00150\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARÃES WANDERLEY\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n345\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00203\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n14/11/2003\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n95\r\n\r\n340\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02403\r\n\r\nMATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n23/12/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n320\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02074\r\n\r\nBARBARA LUIZA CASTRO FERNANDES\r\n\r\n24/12/1991\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n320\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02000\r\n\r\nELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01893\r\n\r\nVICTOR FÖLDES GUIMARÃESTELLES\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01951\r\n\r\nMARINA GONÇALVES REIS E SILVA\r\n\r\n22/05/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00504\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02235\r\n\r\nLUIZA FARIA LIMA\r\n\r\n05/08/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n83\r\n\r\n298\r\n\r\n74,5\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01100\r\n\r\nLÍVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00376\r\n\r\nLEONARDO GOMES QUIRINO CÂMARA\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00855\r\n\r\nBRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01515\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01136\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO LIMA\r\n\r\n28/03/2002\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02192\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02181\r\n\r\nJULIA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI\r\n\r\n24/07/2000\r\n\r\n63\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n278\r\n\r\n69,5\r\n\r\n70\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01783\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01430\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00071\r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARÃES\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02135\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02042\r\n\r\nPAULA STELET ROCHA\r\n\r\n17/02/1992\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00896\r\n\r\nPEDRO DE GUSSEM BANDEIRA\r\n\r\n01/05/2001\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n270\r\n\r\n67,5\r\n\r\n68\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00230\r\n\r\nMARCIO SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n27/11/2002\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01894\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA SAYÃO\r\n\r\n15/06/2004\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n27\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00667\r\n\r\nPEDRO IGOR REIS ROMEIRO\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00869\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO BARACHO\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01562\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00313\r\n\r\nANDREW CARVALHO E SILVA\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n258\r\n\r\n64,5\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01690\r\n\r\nALEXANDRE MARCIAL LEITE JUSTINIANO\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01448\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA SANCHE\r\n\r\n02/02/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02025\r\n\r\nCLARA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02505\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA FECHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00100\r\n\r\nRAFAEL FREITAS COSTA\r\n\r\n03/12/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n36\r\n\r\n8-N. Friburgo\r\n\r\n01474\r\n\r\nJOÃO GUILHERME FELIX BORGES\r\n\r\n26/01/2003\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00336\r\n\r\nLARA ARCOVERDE GUIMARÃES\r\n\r\n01/03/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02554\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n39\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n01986\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n23/04/2002\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01706\r\n\r\nISABELLE GUIMARÃES DOURADO MACEDO\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00725\r\n\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nRAFAELA ELOISE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n25/07/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01758\r\n\r\nJOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02311\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02115\r\n\r\nJULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n26/11/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00881\r\n\r\nVITÓRIA DUARTE REGUINE TORRES\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02108\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n58\r\n\r\n248\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n07/05/1988\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n246\r\n\r\n61,5\r\n\r\n62\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01896\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00843\r\n\r\nVITÓRIA BRANDÃO FERNANDES\r\n\r\n14/03/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nLÍLIAN CID SALOMON\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01324\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SERRA\r\n\r\n08/12/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02021\r\n\r\nLETÍCIA AUAD DA SILVA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n242\r\n\r\n60,5\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01814\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01646\r\n\r\nVICTOR COUTO MARI\r\n\r\n04/05/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02399\r\n\r\nJULIA CAMPOS DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00390\r\n\r\nGIOVANNA FELICE SILVA COQUEIJO\r\n\r\n08/08/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01918\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00093\r\n\r\nBEATRIZ GUSMÃO ROCHA\r\n\r\n01/02/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n68\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02097\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01227\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SIMÕES E SILVA\r\n\r\n09/08/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01713\r\n\r\nALICE MARIA CORRÊA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01375\r\n\r\nGABRIEL ASSUNÇÃO LINHARES\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00705\r\n\r\nRAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n25/09/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02210\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n18/12/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00416\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n14/08/1995\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00326\r\n\r\nCAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n70\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n00006\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CRUZ CORDEIRO\r\n\r\n25/01/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01072\r\n\r\nJACQUELINE MATOS PEREIRA\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00021\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00065\r\n\r\nLAÍS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01593\r\n\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01490\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n76\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00631\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00700\r\n\r\nMATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00904\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n08/03/2003\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01702\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n80\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00740\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01755\r\n\r\nDIANDRA LUMA BASTOS BARRETO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n17/10/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nARMANDO ESSABBÁ GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/03/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n224\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01222\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n84\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n00751\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n21/04/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01840\r\n\r\nMATEUS FERREIRA COELHO AIRES\r\n\r\n25/03/2004\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01084\r\n\r\nLAURA VITORIA DE MORAES ALVES\r\n\r\n28/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02482\r\n\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02389\r\n\r\nYASMIN GUAPYASSÚ TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n90\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01495\r\n\r\nPEDRO ROCHA RAMALHO BON FERNANDES\r\n\r\n24/06/2003\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00910\r\n\r\nVINICIUS DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02005\r\n\r\nHELENA MIRANDA ROSA\r\n\r\n07/10/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00460\r\n\r\nJÚLIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01184\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n11/03/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01068\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n30/05/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00274\r\n\r\nJULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02045\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n31/05/1995\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02429\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n99\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01654\r\n\r\nVANESSA GREMIÃO DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00764\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01926\r\n\r\nMELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n30/11/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02323\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SÁ\r\n\r\n28/09/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n104\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02069\r\n\r\nJÚLIA SILVA SIMÕES\r\n\r\n21/06/2002\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02121\r\n\r\nLETICIA WALLIER GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n11/01/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00870\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01689\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01812\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01791\r\n\r\nDAVI DE AGUIAR ARAUJO\r\n\r\n03/05/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01633\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n112\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00653\r\n\r\nLUCAS FREITAS LETTRÉ\r\n\r\n02/07/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02054\r\n\r\nVITORIA PEREIRA CRESCENCIO\r\n\r\n16/02/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00090\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n115\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02463\r\n\r\nLETICIA SIMOES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n116\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n01827\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES\r\n\r\n24/03/1977\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00131\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n13/04/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00883\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02096\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01810\r\n\r\nVÍTOR ALEXANDRE MARTINS DO VALE\r\n\r\n21/06/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\n22/02/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01381\r\n\r\nRAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02061\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00330\r\n\r\nMARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\n28/01/2002\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00456\r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n126\r\n\r\n12-Cabo Frio\r\n\r\n00642\r\n\r\nMILENA DE ABRANTES PORTO\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00880\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA LOURES\r\n\r\n07/09/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00024\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n08/12/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02050\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n26/09/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00970\r\n\r\nRENATA HOLANDA DE SA\r\n\r\n18/05/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00214\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00771\r\n\r\nDANIELA MENDES CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/12/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01785\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES REIS DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01799\r\n\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZÃES\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n136\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n01075\r\n\r\nELENA MELLO SILVA DE PAULA\r\n\r\n24/02/2003\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n137\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02274\r\n\r\nVIRGINIA CAETANO DO AMARAL BOECHAT\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00662\r\n\r\nDAVI FERNANDES VON WU\r\n\r\n15/12/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00878\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01443\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01848\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n63\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00327\r\n\r\nTÁRCIA PEREIRA ABRANTES\r\n\r\n27/01/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA DE CASTRO DO CARMO DIAS\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00103\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS NUNES\r\n\r\n16/11/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01725\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUAN VITOR GONÇALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01024\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n148\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00168\r\n\r\nSORAYA LOPES CARDOSO\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01572\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00360\r\n\r\nPEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nLUCAS ANDRADE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n03/01/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02621\r\n\r\nFELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00500\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n18/09/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02160\r\n\r\nWALDYR CARDOSO NETO\r\n\r\n28/10/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n155\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00258\r\n\r\nTALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02332\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00615\r\n\r\nJOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n22/07/1987\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n158\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01919\r\n\r\nBRENDA MARTINS PEREIRA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n159\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n01442\r\n\r\nPATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00664\r\n\r\nLUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01881\r\n\r\nCLARA MILANI GOMES DE SOUZA\r\n\r\n17/01/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00590\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n10/04/2001\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n163\r\n\r\n11-Itaperuna\r\n\r\n02447\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/12/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01584\r\n\r\nISABELA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02242\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n166\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n02036\r\n\r\nOLIVIA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n23/09/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n167\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00838\r\n\r\nBRENDA CUNTA GONÇALVES\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00724\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n19/04/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00804\r\n\r\nCAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n78\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00105\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n171\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02562\r\n\r\nPEDRO REBELLO DA CUNHA\r\n\r\n02/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n20\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01430\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01562\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01896\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01814\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01918\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00065\r\n\r\nLAÍS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01702\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01222\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01084\r\n\r\nLAURA VITORIA DE MORAES ALVES\r\n\r\n28/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\n22/02/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01725\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUAN VITOR GONÇALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01024\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00500\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n18/09/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n155\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00258\r\n\r\nTALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02242\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nI.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01315\r\n\r\nGUILHERME DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n375\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00167\r\n\r\nFELIPE BASSIN MARTINS\r\n\r\n22/04/2004\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n360\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00150\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARÃES WANDERLEY\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n345\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00203\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n14/11/2003\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n95\r\n\r\n340\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02403\r\n\r\nMATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n23/12/1994\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n320\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02074\r\n\r\nBARBARA LUIZA CASTRO FERNANDES\r\n\r\n24/12/1991\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n320\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02000\r\n\r\nELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01893\r\n\r\nVICTOR FÖLDES GUIMARÃESTELLES\r\n\r\n28/04/2005\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01951\r\n\r\nMARINA GONÇALVES REIS E SILVA\r\n\r\n22/05/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00504\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02235\r\n\r\nLUIZA FARIA LIMA\r\n\r\n05/08/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n83\r\n\r\n298\r\n\r\n74,5\r\n\r\n75\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01100\r\n\r\nLÍVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00376\r\n\r\nLEONARDO GOMES QUIRINO CÂMARA\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00855\r\n\r\nBRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n65\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01515\r\n\r\nGUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01136\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO LIMA\r\n\r\n28/03/2002\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02192\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02181\r\n\r\nJULIA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI\r\n\r\n24/07/2000\r\n\r\n63\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n278\r\n\r\n69,5\r\n\r\n70\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01783\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00071\r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARÃES\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02135\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02042\r\n\r\nPAULA STELET ROCHA\r\n\r\n17/02/1992\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00896\r\n\r\nPEDRO DE GUSSEM BANDEIRA\r\n\r\n01/05/2001\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n270\r\n\r\n67,5\r\n\r\n68\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00230\r\n\r\nMARCIO SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n27/11/2002\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01894\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA SAYÃO\r\n\r\n15/06/2004\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00869\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO BARACHO\r\n\r\n02/05/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01562\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00313\r\n\r\nANDREW CARVALHO E SILVA\r\n\r\n29/09/1998\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n258\r\n\r\n64,5\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01690\r\n\r\nALEXANDRE MARCIAL LEITE JUSTINIANO\r\n\r\n08/12/1999\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01448\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA SANCHE\r\n\r\n02/02/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02025\r\n\r\nCLARA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02505\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA FECHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00100\r\n\r\nRAFAEL FREITAS COSTA\r\n\r\n03/12/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00336\r\n\r\nLARA ARCOVERDE GUIMARÃES\r\n\r\n01/03/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02554\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01706\r\n\r\nISABELLE GUIMARÃES DOURADO MACEDO\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00725\r\n\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01055\r\n\r\nRAFAELA ELOISE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n25/07/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01758\r\n\r\nJOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02311\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02115\r\n\r\nJULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n26/11/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00881\r\n\r\nVITÓRIA DUARTE REGUINE TORRES\r\n\r\n30/12/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02108\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n58\r\n\r\n248\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00971\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n07/05/1988\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n246\r\n\r\n61,5\r\n\r\n62\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01896\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00843\r\n\r\nVITÓRIA BRANDÃO FERNANDES\r\n\r\n14/03/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00280\r\n\r\nLÍLIAN CID SALOMON\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01324\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SERRA\r\n\r\n08/12/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02021\r\n\r\nLETÍCIA AUAD DA SILVA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n242\r\n\r\n60,5\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01814\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01646\r\n\r\nVICTOR COUTO MARI\r\n\r\n04/05/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02399\r\n\r\nJULIA CAMPOS DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00390\r\n\r\nGIOVANNA FELICE SILVA COQUEIJO\r\n\r\n08/08/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01918\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00093\r\n\r\nBEATRIZ GUSMÃO ROCHA\r\n\r\n01/02/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n68\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02097\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01227\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SIMÕES E SILVA\r\n\r\n09/08/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01713\r\n\r\nALICE MARIA CORRÊA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01375\r\n\r\nGABRIEL ASSUNÇÃO LINHARES\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00705\r\n\r\nRAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n25/09/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02210\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n18/12/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00416\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n14/08/1995\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00326\r\n\r\nCAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01072\r\n\r\nJACQUELINE MATOS PEREIRA\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00021\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00065\r\n\r\nLAÍS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01593\r\n\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01490\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n18/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00700\r\n\r\nMATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00904\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n08/03/2003\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01702\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01755\r\n\r\nDIANDRA LUMA BASTOS BARRETO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n17/10/1995\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nARMANDO ESSABBÁ GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n03/03/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n224\r\n\r\n56\r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01222\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01840\r\n\r\nMATEUS FERREIRA COELHO AIRES\r\n\r\n25/03/2004\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02482\r\n\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/09/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02389\r\n\r\nYASMIN GUAPYASSÚ TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00910\r\n\r\nVINICIUS DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02005\r\n\r\nHELENA MIRANDA ROSA\r\n\r\n07/10/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00460\r\n\r\nJÚLIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01184\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n11/03/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01068\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n30/05/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00274\r\n\r\nJULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\n06/05/2003\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02045\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n31/05/1995\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02429\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00764\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01926\r\n\r\nMELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n30/11/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02323\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SÁ\r\n\r\n28/09/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02121\r\n\r\nLETICIA WALLIER GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n11/01/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00870\r\n\r\nKARINA PEREIRA GUIMARÃES CAVALCANTI\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01689\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n01/09/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01812\r\n\r\nLUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n27/12/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01791\r\n\r\nDAVI DE AGUIAR ARAUJO\r\n\r\n03/05/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01633\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02054\r\n\r\nVITORIA PEREIRA CRESCENCIO\r\n\r\n16/02/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00090\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO\r\n\r\n11/08/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00131\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n13/04/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n118\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00883\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n09/04/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02096\r\n\r\nBERNARDO DORIA TRINDADE\r\n\r\n27/11/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01810\r\n\r\nVÍTOR ALEXANDRE MARTINS DO VALE\r\n\r\n21/06/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\n22/02/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01381\r\n\r\nRAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02061\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n15/03/1988\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00330\r\n\r\nMARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\n28/01/2002\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00456\r\n\r\nVITÓRIA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00880\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA LOURES\r\n\r\n07/09/2002\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00024\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n08/12/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02050\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n26/09/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00970\r\n\r\nRENATA HOLANDA DE SA\r\n\r\n18/05/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00214\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00771\r\n\r\nDANIELA MENDES CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/12/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01785\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES REIS DE CARVALHO\r\n\r\n31/03/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n135\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01799\r\n\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZÃES\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00662\r\n\r\nDAVI FERNANDES VON WU\r\n\r\n15/12/2000\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00878\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01443\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01848\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n17/05/2001\r\n\r\n63\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00327\r\n\r\nTÁRCIA PEREIRA ABRANTES\r\n\r\n27/01/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA DE CASTRO DO CARMO DIAS\r\n\r\n14/12/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00103\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS NUNES\r\n\r\n16/11/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01725\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUAN VITOR GONÇALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01024\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n148\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00168\r\n\r\nSORAYA LOPES CARDOSO\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01572\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00360\r\n\r\nPEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nLUCAS ANDRADE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n03/01/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02621\r\n\r\nFELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00500\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n18/09/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02160\r\n\r\nWALDYR CARDOSO NETO\r\n\r\n28/10/2002\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02332\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00615\r\n\r\nJOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n22/07/1987\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n158\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01919\r\n\r\nBRENDA MARTINS PEREIRA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n02/10/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00664\r\n\r\nLUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01881\r\n\r\nCLARA MILANI GOMES DE SOUZA\r\n\r\n17/01/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00590\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n10/04/2001\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01584\r\n\r\nISABELA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02242\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00724\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n19/04/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00804\r\n\r\nCAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n78\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00105\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01562\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01896\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\n31/05/2004\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01814\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00454\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/12/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01918\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00806\r\n\r\nMATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00065\r\n\r\nLAÍS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01702\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01222\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00176\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00884\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\n22/02/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01725\r\n\r\nANA MARIA ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00375\r\n\r\nLUAN VITOR GONÇALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01024\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n10/08/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n153\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00500\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\n18/09/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02242\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nII.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n20\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01430\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n27\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00667\r\n\r\nPEDRO IGOR REIS ROMEIRO\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n76\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00631\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01084\r\n\r\nLAURA VITORIA DE MORAES ALVES\r\n\r\n28/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n90\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01495\r\n\r\nPEDRO ROCHA RAMALHO BON FERNANDES\r\n\r\n24/06/2003\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n99\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01654\r\n\r\nVANESSA GREMIÃO DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n104\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02069\r\n\r\nJÚLIA SILVA SIMÕES\r\n\r\n21/06/2002\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n112\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00653\r\n\r\nLUCAS FREITAS LETTRÉ\r\n\r\n02/07/2000\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n115\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02463\r\n\r\nLETICIA SIMOES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n08/05/2003\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n137\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02274\r\n\r\nVIRGINIA CAETANO DO AMARAL BOECHAT\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n167\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00838\r\n\r\nBRENDA CUNTA GONÇALVES\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n171\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02562\r\n\r\nPEDRO REBELLO DA CUNHA\r\n\r\n02/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nIII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n20\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01430\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01084\r\n\r\nLAURA VITORIA DE MORAES ALVES\r\n\r\n28/08/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\nIII.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nIV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n80\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n00740\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n159\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n01442\r\n\r\nPATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nV.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nV.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA)\r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n70\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n00006\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CRUZ CORDEIRO\r\n\r\n25/01/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n84\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n00751\r\n\r\nGLÁUCIO DA SILVA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n21/04/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n136\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n01075\r\n\r\nELENA MELLO SILVA DE PAULA\r\n\r\n24/02/2003\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\nVI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVI.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n116\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n01827\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES\r\n\r\n24/03/1977\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nVII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVII.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos)\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n36\r\n\r\n8-N. Friburgo\r\n\r\n01474\r\n\r\nJOÃO GUILHERME FELIX BORGES\r\n\r\n26/01/2003\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\nVIII.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nVIII.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nIX - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nX - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n155\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00258\r\n\r\nTALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n166\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n02036\r\n\r\nOLIVIA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n23/09/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nX.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n155\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00258\r\n\r\nTALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nX.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nXI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA) \r\n\r\nClass\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n163\r\n\r\n11-Itaperuna\r\n\r\n02447\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/12/2002\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nXI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nXI.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA)- PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nXII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nXIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO) \r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nNa forma dos arts. 39 e seguintes do Regulamento do Exame, os candidatos aprovados serão admitidos oportunamente no Programa de Residência Jurídica à medida em que houver disponibilidade de vaga.\r\n\r\nPara cadastro, os candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiopos@pge.rj.gov.br, até as 23h59 do dia 31/05/2026, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Histórico escolar frente e verso; \r\n\r\n2. Curriculum vitae;\r\n\r\n3. Diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\n4. Carteira de identidade e CPF; \r\n\r\n5. Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n6. Uma foto digitalizada em formato 3 x 4 atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2735798"
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                        "2735955": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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