{
    "2026-05-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2734141": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 594ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de março de 2026.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Assessora Daniele Macedo da Silva\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de março de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima nonagésima quarta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAUSÊNCIAS \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por encontrar-se em gozo de licença, conforme Processo TCE-RJ 300.167-1/26; do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0181/2026; e do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, igualmente com causa participada.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado pela Presidência, em sessão plenária de 26 de fevereiro de 2026, para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença, de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de forma remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.160-3/26 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que visa à alteração do Anexo Único da Resolução TCE/RJ nº 463, de 25 de junho de 2025, com o objetivo de promover a redistribuição de cargos em comissão em seu âmbito, sem acarretar aumento da despesa global de pessoal, bem como realizar ajustes nas nomenclaturas das unidades operacionais a ela subordinadas; no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.097-7/24 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), versando acerca de solicitação de prorrogação da cessão de servidor desta Corte de Contas, cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC; no qual votou pela autorização, remessa, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestado sua preocupação a respeito da cessão de servidores que poderiam estar integrando as equipes da Secretaria-Geral de Controle Externo, setor que enfrentava significativa carência de mão de obra, conforme já externado inúmeras vezes pela Presidência. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.031-4/25 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de solicitação de prorrogação da cessão de servidor desta Corte de Contas à PREFEITURA DE de Maricá; no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a manifestação anterior do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa a respeito da cessão de servidores desta Corte. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.063-9/26 (Relatório Quadrimestral de Avaliação dos Planos Operacionais - Resolução 422/23 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, referente ao 3º quadrimestre de 2025; no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 301.309-6/25 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução destinado a ampliar as atribuições da Ouvidoria da Corte, para fins de incluir em suas atribuições o atendimento ao público interno; no qual votou pela rejeição, ciência e arquivamento, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixado consignado seu voto acompanhando a Relatora.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 300.620-1/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Presidência, que manteve o voto pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Representante da Subsecretaria das Sessões, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nASSESSORA DANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS SANTA CATARINA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303097-7/2024 - Acórdão: 10513/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300031-4/2025 - Acórdão: 10514/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300063-9/2026 - Acórdão: 10515/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300160-3/2026 - Acórdão: 10512/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2734141"
                    ],
                    "2734124": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200470-1/2025\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nCGC 8639/2026\r\n\r\n106.926.687-64\r\n\r\n231035-0/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8689/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n226888-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8695/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n240340-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8699/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n235528-5/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 8700/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n236953-1/2025\r\n\r\nANDRE CARVALHO POEYS\r\n\r\nCGC 8697/2026\r\n\r\n105.503.877-90\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nBRUNO COARACY DUARTE\r\n\r\nCGC 8688/2026\r\n\r\n102.822.197-57\r\n\r\n245047-1/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 8717/2026\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n105809-0/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 8524/2026\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n218704-0/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8635/2026\r\n\r\n113.799.627-73\r\n\r\n216054-9/2026\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 8660/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219673-2/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 8704/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n206392-5/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8527/2026\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n200620-0/2026\r\n\r\nMARIANA MALTA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8617/2026\r\n\r\n120.776.737-96\r\n\r\n200620-0/2026\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 8619/2026\r\n\r\n019.463.147-81\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 8682/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n219044-5/2026\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8659/2026\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n112090-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 8642/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n218486-0/2026\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 8614/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\n233828-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8690/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2734124"
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                    "2734149": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 064/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.138-5/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO BRAUNE\r\n\r\nId: 2734149"
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                    "2734349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 065/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.359-1/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2734349"
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                    "2734140": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 063/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.982-7/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL (ADVOGADO: Dr. Marcelo Barbosa da Silva Schuenk - OAB/RJ nº 107.519)\r\n\r\nId: 2734140"
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                    "2734078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/05/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.810-6/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA E PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nId: 2734078"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-0/2025 - Interessado: ALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246229-8/2024 - Interessado: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245542-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-3/2025 - Interessado: CARLOS ROBERTO BAÍA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-1/2025 - Interessado: MISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239428-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-9/2002 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2734133"
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                }
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            "Presidência": {
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                    "2734392": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.002-2/2026 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete na faixa básica ao servidor PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CADEI, matrícula nº 02/5401, com validade a contar de 05/05/2026.\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para o dia 30 de março de 2026 a validade do Ato Executivo nº 27.670, publicado no DOERJ de 10 de abril de 2026, por meio do qual JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3536, foi exonerado e nomeado para exercer cargo em comissão da estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos constantes do Processo TCE-RJ nº 300.762-7/26.\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Conforme Autorização, in casu, do Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente, que consta do Processo TCE-RJ nº 300.480-1/26, fica retificado o Anexo do Ato Executivo nº 27.653, publicado no DOERJ de 26 de março de 2026, de modo a incluir o município de VASSOURAS na relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral referente ao 1º Semestre de 2026, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCERJ nº 281/17.\r\n\r\nId: 2734392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "‘Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2734326": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.037-0/2026\r\n\r\nDIA: 27.05.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de alterações de leiaute, com fornecimento de insumos, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insu mos diversos descritos no Catálogo de Serviços da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.120.000,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2734326"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2734430": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de maio de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1441 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1646,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nINSTITUI O “PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO, destinado a premiar as pessoas físicas e jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços em defesa de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO o fará por meio de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome da pessoa física ou jurídica proposta.\r\n\r\nArt. 3º O PRÊMIO deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e pelo (s) deputado (s) autor (es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734430"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2734431": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto de memórias, tradições políticas e o simbolismo histórico representado pelo Palácio Tiradentes, localizado na Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput deste artigo não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Palácio Tiradentes, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3523/2024: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4132/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Este símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a expressão “cão feroz” no singular, concordando com o restante da oração e retirar crase de “aquele”, corrigindo regra ortográfica.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa “Laço Amarelo”, a fim de difundir a prática de aplicar um laço visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, na guia de cães que precisam de espaço.\r\n\r\n§1º Este símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.\r\n\r\n§2º O “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães:\r\n\r\nI - em adestramento;\r\n\r\nII - resgatados há pouco tempo e que ainda são reativos;\r\n\r\nIII - pouco sociáveis com outros animais ou pessoas; \r\n\r\nIV - doentes; \r\n\r\nV - idosos e que não podem ser provocados por outros animais; \r\n\r\nVI - no cio; \r\n\r\nVII - em tratamento médico de qualquer tipo, entre outras situações. \r\n\r\nArt. 2º A utilização do “Laço Amarelo” não desobriga o tutor da obrigatoriedade de cumprir com todas as demais boas práticas de política animal, principalmente a utilização de coleiras, guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal.\r\n\r\nArt. 3º O “Laço Amarelo” deverá ser disponibilizado gratuitamente nos órgãos de meio ambiente e de saúde estaduais, bem como nos órgãos estaduais de bem-estar e proteção animal.\r\n\r\nArt. 4º O Programa “Laço Amarelo” terá por escopo principal a saúde mental do animal, a fim de proporcionar interação respeitosa entre ser humano e cães, privilegiando o bem-estar animal, a segurança e saúde públicas.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4132/2024: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES E ALTERA ITENS DA SEÇÃO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 12.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A seção IV do Capítulo IV do Título III da Constituição passa a denominar-se \"DOS MILITARES ESTADUAIS\", dando-se ao art. 91, 92 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 - São militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 5º - Ao militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições expressamente autorizadas pelo associado.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar estadual para a inatividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§11 - O Estado fornecerá aos militares estaduais os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§14 - Os oficiais e praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados, contribuintes obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente ou graduação nos termos do §7º do art. 91 deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto ou graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.”\r\n\r\n“Art. 92 - Aos militares estaduais ficam assegurados os seguintes direitos:”\r\n\r\n“IX - aos militares estaduais será permitido o porte de arma, para a sua defesa pessoal e dos concidadãos, fora do horário de serviço.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentem-se os §§ 15, 16, 17 e 18 ao Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§15 - O pagamento dos vencimentos e proventos dos militares ativos, veteranos e dos pensionistas será feito, até o 1º (primeiro) do mês subsequente ao vencido, aplica-se a que se refere neste parágrafo, e a seus pensionistas, os servidores elencados nos artigos 82 a 90, desta Constituição.\r\n\r\n§16 - O militar estadual demitido ou excluído por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.\r\n\r\n§17 - Os proventos dos veteranos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos militares em atividade, sendo também estendidos aos veteranos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação da patente ou graduação em que se deu a reserva remunerada ou reforma, na forma da lei.\r\n\r\n§18 - Aos pensionistas dos militares deve-se obedecer ao princípio do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, correspondendo à totalidade dos vencimentos ou proventos do militar falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescentem-se os §§ 1º e 2º ao Artigo 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Aos beneficiários dos militares estaduais falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão especial mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito, não havendo nenhum abatimento à pensão militar ordinária.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se a que se refere ao parágrafo anterior, ao seus pensionistas, os servidores elencados nos artigos 82 a 90, desta Constituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro é fruto de uma necessidade histórica, constitucional e social que se impõe com urgência. Seus fundamentos estão assentados em múltiplos pilares - normativos jurisprudenciais e fáticos - e dizem respeito tanto à adequação formal da Constituição Estadual ao texto da Constituição Federal, quanto ao reconhecimento e à ampliação de direitos dos militares estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao restabelecimento de garantia relativa aos prazos de pagamento dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nI - DA ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SEÇÃO IV: \"DOS MILITARES ESTADUAIS\"\r\n\r\nA primeira e mais emblemática razão desta PEC reside na necessidade de adequação formal da Constituição do Estado do Rio de Janeiro à Constituição Federal, em cumprimento ao princípio da simetria e ao comando do artigo 25, caput, da Carta Magna de 1988, que determina a observância pelos Estados dos princípios constitucionais federais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Federal nº 18, de 5 de fevereiro de 1998, alterou profundamente o regime jurídico-constitucional dos militares no plano federal, passando a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal a denominar-se \"DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS\" e conferindo ao artigo 42 nova redação, que distingue definitivamente o regime dos militares estaduais do regime dos servidores públicos civis.\r\n\r\nEssa alteração constitucional federal já possui quase três décadas de vigência e, no entanto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro ainda não foi adequada a ela, mantendo denominação e estrutura que não mais refletem o ordenamento constitucional vigente no plano nacional. A omissão desta Casa em promover tal atualização representa um anacronismo normativo inaceitável, que gera insegurança jurídica e despreza a identidade constitucional própria dos militares estaduais, cuja categoria possui regime jurídico autônomo, distinto do regime aplicável aos servidores públicos civis.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de norma de reprodução obrigatória: não cabe ao constituinte estadual divergir do modelo imposto pela Constituição da República, mas sim incorporar, em seu texto, os contornos que a Emenda Constitucional nº 18/1998 definiu para os militares estaduais. A presente proposta sana essa mora legislativa, conferindo à Seção IV do Capítulo IV do Título III da Constituição Estadual a denominação \"DOS MILITARES ESTADUAIS\", em perfeita simetria com o modelo federal.\r\n\r\nII - DOS DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS: ARTIGOS 91 E 92\r\n\r\nII.a - Da pensão militar proporcional ao tempo de serviço em caso de perda de posto ou patente (§ 14 do art. 91)\r\n\r\nO § 14 proposto assegura que os oficiais e praças da ativa, da reserva remunerada ou reformados, contribuintes obrigatórios da pensão militar, que percam posto, patente ou graduação nos termos do § 7º do art. 91, deixem aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto ou graduação que possuíam, com valor proporcional ao tempo de serviço.\r\n\r\nEssa previsão está em consonância com o artigo 42, § 2º, da Constituição Federal e com a jurisprudência firmada sobre a matéria. A pensão militar é benefício contributivo, financiado por desconto mensal obrigatório na folha de pagamento dos militares, nos termos da Lei Federal nº 3.765/1960. Seria injusto e desproporcional que o militar, tendo contribuído por anos ao fundo de pensão, tivesse seus dependentes privados de qualquer amparo pelo simples fato de ter perdido o posto ao final de sua carreira. A proporcionalidade ao tempo de serviço, aqui expressamente adotada, assegura que os dependentes não sejam apenados por ato imputável exclusivamente ao militar, preservando o caráter protetivo do instituto.\r\n\r\nIII - DOS NOVOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 91: §§ 15 A 18\r\n\r\nIII.a - Do prazo de pagamento dos vencimentos, proventos e pensões militares (§ 15)\r\n\r\nA presente proposta retoma, em relação aos militares estaduais e seus pensionistas, a garantia constitucional do prazo de pagamento, fixando o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao vencido como limite para o pagamento de vencimentos, proventos e pensões.\r\n\r\nO tema não é novo nesta Casa de Leis. O § 3º do artigo 82 da Constituição do Estado fixava o 10º dia útil de cada mês como prazo máximo para pagamento dos servidores. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 17 de junho de 2002, por unanimidade, na ADI nº 247-3/600, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, ao fundamento de que, sem a expressão \"do mês subsequente\", o pagamento ocorreria antes da prestação do serviço, o que contrariaria o princípio da razoabilidade, nas palavras do Ministro Ilmar Galvão, relator do feito.\r\n\r\nA lacuna deixada por aquela decisão privou os servidores estaduais - e, por consequência, os militares estaduais - de uma garantia fundamental, que é a segurança quanto à data do próprio pagamento. A presente proposta corrige essa situação em relação aos militares, seus veteranos e pensionistas, estabelecendo prazo que é posterior à prestação do serviço - o 1º dia útil do mês seguinte - e, portanto, imune à censura constitucional que contaminou o dispositivo anterior.\r\n\r\nA legitimidade dessa iniciativa legislativa encontra respaldo no acórdão proferido pelo STF na ADI nº 544-8, tendo como relator o Ministro Carlos Velloso, que declarou a improcedência de ação que impugnava dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina fixador de prazo para pagamento dos servidores. Em seus fundamentos, o eminente Ministro assentou não haver inconstitucionalidade formal - uma vez que a fixação de prazo de pagamento não equivale a aumento de vencimentos nem versa sobre regime jurídico dos servidores, não sendo matéria de iniciativa exclusiva do Executivo - nem inconstitucionalidade material, porquanto inexiste norma constitucional federal que vede a fixação de prazo para pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nAdemais, o § 1º do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, quando o pagamento for efetuado por período superior a 15 dias, deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se no regime privado esse prazo é garantia legal dos trabalhadores, com mais razão os militares estaduais - que exercem atividade essencial, de risco e de relevância pública - devem ter assegurado o pagamento de sua remuneração em prazo certo.\r\n\r\nIII.b - Da reintegração do militar demitido ou excluído e absolvido pela Justiça (§ 16)\r\n\r\nO § 16 proposto assegura que o militar estadual demitido ou excluído por ato administrativo, se absolvido pela Justiça na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à corporação com todos os direitos restabelecidos.\r\n\r\nTal dispositivo consagra, no plano constitucional estadual, a necessária comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal quando há absolvição criminal por reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que a absolvição criminal com força suficiente para afastar a imputação interfere diretamente no campo administrativo. Em consonância com esse entendimento, o dispositivo proposto garante que o militar não seja duplamente punido - pela via administrativa e pela via penal - quando a Justiça reconheça a improcedência das acusações que motivaram sua exclusão.\r\n\r\nTrata-se de norma análoga àquela constante do artigo 138, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, amplamente interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que encontra eco em decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça de todo o país.\r\n\r\nIII.c - Da paridade de proventos dos militares veteranos (§ 17)\r\n\r\nO § 17 proposto assegura a revisão dos proventos dos veteranos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos militares em atividade - a chamada paridade -, estendendo-se também quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos militares da ativa, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação de posto ou graduação.\r\n\r\nA paridade entre ativos e inativos militares estaduais está respaldada no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, que remete ao artigo 142, § 3º, e nas normas constitucionais que protegem a irredutibilidade e a isonomia remuneratória. A constitucionalização dessa paridade no âmbito estadual impede o surgimento de distorções que, ao longo do tempo, desvalorizem progressivamente os proventos dos veteranos em relação ao que percebem os militares da ativa que ocupam os mesmos postos ou graduações.\r\n\r\nTrata-se, ainda, de reconhecimento de que o militar veterano - reservista ou reformado - dedicou sua vida ao serviço da coletividade e merece que as melhorias alcançadas pela categoria ativa lhe sejam igualmente estendidas, como forma de respeito à trajetória de cada um e de manutenção do poder aquisitivo dos proventos ao longo do tempo.\r\n\r\nIII.d - Da pensão militar dos dependentes de militares falecidos (§ 18)\r\n\r\nO § 18 proposto assegura que os pensionistas dos militares estaduais recebam pensão correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do militar falecido, até o limite estabelecido em lei, em observância ao princípio estabelecido no artigo 42, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA previsão guarda harmonia com o regime constitucional federal dos militares estaduais e com a necessidade de proteção dos dependentes daqueles que deram sua vida ou sua saúde em defesa da sociedade. A limitação legal, prevista como ressalva expressa no dispositivo proposto, assegura o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema, em consonância com os princípios que regem a previdência dos militares.\r\n\r\nIII.e - Da pensão especial §§ 1º e 2º ao artigo 93\r\n\r\nA presente proposta de acréscimo dos §§ 1º e 2º ao artigo 93 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade assegurar proteção constitucional reforçada aos beneficiários dos militares estaduais falecidos em consequência de acidente em serviço ou de doença adquirida em razão do exercício da função, bem como estender idêntica garantia aos pensionistas dos demais servidores públicos estaduais elencados nos artigos 82 a 90 desta Constituição.\r\n\r\nA medida se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever estatal de proteção social à família do servidor que tomba ou adoece em decorrência direta do serviço público e no reconhecimento de que determinadas carreiras, especialmente as militares, submetem seus integrantes a riscos permanentes, extraordinários e inerentes ao exercício funcional.\r\n\r\nNo caso dos militares estaduais, é notório que policiais militares e bombeiros militares exercem atividades de risco acentuado, frequentemente expostos a confrontos armados, operações de salvamento, incêndios, calamidades públicas, acidentes e inúmeras outras situações extremas que podem resultar em lesão grave, incapacidade permanente ou morte. Quando o óbito decorre do estrito cumprimento do dever legal ou de enfermidade contraída em razão da atividade desempenhada, a resposta do Estado não pode limitar-se à pensão previdenciária ordinária, sob pena de tratamento insuficiente e incompatível com a relevância do sacrifício suportado pelo militar e por sua família.\r\n\r\nA pensão especial prevista no § 1º possui natureza nitidamente reparatória, honorífica e protetiva. Não se confunde com a pensão militar ordinária, de caráter previdenciário-contributivo. Enquanto esta decorre da condição de segurado e do vínculo contributivo mantido pelo militar ao longo da carreira, aquela decorre de evento excepcional e gravíssimo imputável ao próprio risco da função pública. Por essa razão, mostra-se juridicamente adequado e materialmente justo que a pensão especial mensal seja paga de forma integral, equivalente ao vencimento e às vantagens permanentes percebidas por ocasião do óbito, sem qualquer abatimento da pensão militar ordinária.\r\n\r\nA vedação de abatimento é elemento essencial do dispositivo. Isso porque a cumulação, neste caso, não configura duplicidade indevida de benefícios de mesma natureza, mas coexistência de prestações juridicamente distintas: uma, de caráter previdenciário; outra, de caráter especial, indenizatório e compensatório. O objetivo é assegurar à família do militar falecido em serviço um nível de proteção compatível com a excepcionalidade da situação e com a responsabilidade objetiva e moral do Estado perante aqueles que perecem em sua defesa.\r\n\r\nA constitucionalização dessa garantia também se justifica pela necessidade de conferir estabilidade normativa e máxima proteção jurídica ao benefício, evitando que tema de tamanha sensibilidade humana e institucional permaneça sujeito exclusivamente a disciplina infraconstitucional, mais vulnerável a alterações casuísticas, contingenciamentos administrativos ou interpretações restritivas.\r\n\r\nO § 2º, por sua vez, promove tratamento isonômico e coerente no âmbito do serviço público estadual ao estender a mesma proteção aos pensionistas dos servidores elencados nos artigos 82 a 90 da Constituição Estadual. Com isso, a proposta reconhece que o risco funcional e o dever de proteção estatal não se restringem aos militares, podendo igualmente alcançar outras categorias de servidores públicos que, no exercício de suas atribuições, venham a falecer em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional.\r\n\r\nTal extensão observa os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção social, impedindo distinções injustificadas entre famílias de servidores que foram vitimados por circunstâncias diretamente ligadas ao exercício de funções públicas. Se o fundamento da norma é o dever de amparo reforçado do Estado diante do falecimento funcional do servidor, não há razão jurídica para excluir os demais agentes públicos constitucionalmente abrangidos pelos artigos 82 a 90.\r\n\r\nA proposta, portanto, prestigia a valorização do serviço público, protege os dependentes do servidor falecido em decorrência do dever funcional e reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com aqueles que, em última instância, entregaram a própria vida em benefício da coletividade.\r\n\r\nDessa forma, o acréscimo dos §§ 1º e 2º ao artigo 93 da Constituição Estadual representa medida de justiça, humanidade, responsabilidade institucional e coerência constitucional, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nIV - DA RELEVÂNCIA SOCIAL E DA URGÊNCIA DA MATÉRIA\r\n\r\nOs militares estaduais do Rio de Janeiro integram as forças que diariamente enfrentam os mais elevados índices de violência do país, pondo em risco suas vidas para assegurar a segurança pública da população fluminense. Ao mesmo tempo, convivem com uma Constituição Estadual desatualizada, que não reflete as conquistas normativas obtidas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional ao longo das últimas décadas.\r\n\r\nEsta proposta não cria privilégios: consolida direitos já existentes em outras esferas normativas, elimina lacunas deixadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, e adequa a Constituição Estadual ao texto da Constituição Federal, respeitando o princípio da simetria que vincula o constituinte estadual.\r\n\r\nA segurança jurídica dos militares estaduais - quanto à data do pagamento de seus vencimentos, à proteção de seus dependentes, à paridade de seus proventos, à reintegração em caso de injustiça e ao porte de arma para sua própria defesa - é matéria de relevância inquestionável, que merece o acolhimento desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para todos os militares e os servidores do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7601/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso III ao Artigo 8º da Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nIII - \"TRAJETO MOTORNEIRO NELSON\" o percurso realizado pelo bonde tradicional de Santa Teresa, que passa pelo bairro da Lapa, no Município do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, para denominar como “Trajeto Motorneiro Nelson” o percurso realizado pelo tradicional bonde de Santa Teresa, que atravessa também o bairro da Lapa, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa busca reconhecer a memória de Nelson Corrêa da Silva, conhecido como “Motorneiro Nelson”, trabalhador profundamente identificado com a história do bonde de Santa Teresa e com a vida cotidiana do bairro. Nelson faleceu no trágico acidente ocorrido em agosto de 2011, quando um dos bondes superlotado perdeu os freios e tombou durante o trajeto. Na ocasião, ao tentar controlar o veículo e evitar uma tragédia ainda maior, o motorneiro perdeu a vida. O acidente vitimou, ao todo, seis pessoas e deixou dezenas de feridos, marcando profundamente a memória da cidade e dos moradores de Santa Teresa.\r\n\r\nA homenagem proposta resgata a memória de um trabalhador que, no exercício de sua função, atuou até os últimos momentos na tentativa de proteger vidas. Trata-se de reconhecimento simbólico à dedicação dos profissionais que construíram a história do sistema de bondes e que mantêm viva uma das mais importantes referências culturais e urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO bonde de Santa Teresa constitui patrimônio histórico, cultural e afetivo da população fluminense, sendo um dos símbolos mais conhecidos da cidade do Rio de Janeiro. Sua trajetória está diretamente ligada à memória popular do bairro, à preservação do patrimônio urbano e à identidade cultural carioca. Nesse sentido, a denominação “Trajeto Motorneiro Nelson” fortalece a valorização da memória local e homenageia uma figura cuja história se confunde com a própria história do bonde e do bairro.\r\n\r\nImportante destacar que moradores e entidades de Santa Teresa manifestaram publicamente a defesa de homenagens que dialoguem diretamente com a memória do bairro e com personagens vinculados à história do bonde, surgindo o nome de Nelson Corrêa da Silva como símbolo legítimo dessa construção coletiva de memória.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, cultural e simbólica da proposta, conto com o apoio das nobres parlamentares e dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7602/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM HIPERIDROSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Hiperidrose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de orientar a atuação da Rede de Atenção à Saúde no enfrentamento da condição.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata o caput deste artigo visa promover o cuidado integral e a melhoria da qualidade de vida das pessoas acometidas.\r\n\r\nArt. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se hiperidrose a condição médica caracterizada pela produção excessiva de suor pelas glândulas sudoríparas, de forma imprevisível e independente de fatores térmicos ou esforço físico, podendo ser classificada como:\r\n\r\nI - primária, de origem idiopática; e\r\n\r\nII - secundária, quando associada a outras condições clínicas, doenças e/ou uso de medicamentos.\r\n\r\nArt. 3.º São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Hiperidrose:\r\n\r\nI - a integralidade da atenção à saúde, compreendendo ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação;\r\n\r\nII - a humanização do atendimento, com foco na dignidade da pessoa e na redução de impactos psicossociais;\r\n\r\nIII - a articulação entre os diferentes níveis de atenção da Rede de Atenção à Saúde (SAS);\r\n\r\nIV - a utilização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseadas em evidências científicas; \r\n\r\nV - o respeito à autonomia do paciente e à confidencialidade das informações de saúde; e\r\n\r\nVI - o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial para o diagnóstico, acolhimento e acompanhamento das pessoas com hiperidrose.\r\n\r\nArt. 4.º São objetivos da Política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - promover a conscientização da sociedade acerca da hiperidrose e seus impactos na saúde física e mental e na qualidade de vida;\r\n\r\nII - estimular o diagnóstico precoce e o adequado encaminhamento na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIII - favorecer o acesso a informações claras e atualizadas sobre opções terapêuticas disponíveis\r\n\r\nno Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIV - fomentar a capacitação contínua dos profissionais de saúde para identificação e manejo da condição;\r\n\r\nV - reduzir o estigma social associado à hiperidrose, especialmente nos ambientes escolar e de trabalho;\r\n\r\nVI - incentivar a produção de dados e estudos epidemiológicos sobre a condição no âmbito estadual; e\r\n\r\nVII - promover a integração das ações de saúde com políticas educacionais e de saúde do trabalhador, visando à redução dos impactos funcionais e ocupacionais da hiperidrose.\r\n\r\nArt. 5.º O Poder Público poderá, para a consecução dos objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas e de conscientização;\r\n\r\nII - firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - incentivar a elaboração e a difusão de protocolos assistenciais no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIV - estimular a inclusão da temática nos programas de educação permanente em saúde; \r\n\r\nV - apoiar iniciativas de pesquisa científica e inovação voltadas ao diagnóstico e tratamento da hiperidrose; e\r\n\r\nVI - viabilizar, conforme critérios clínicos, protocolos vigentes e disponibilidade da rede, o acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas pela literatura médica e incorporadas às políticas públicas de saúde.\r\n\r\nArt. 6.º O Poder Executivo poderá promover o monitoramento e a avaliação periódica das ações desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Hiperidrose, com vistas ao seu aperfeiçoamento contínuo.\r\n\r\nArt. 7.º As ações decorrentes desta Lei observarão as diretrizes da Política Nacional de Saúde e serão executadas no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), em consonância com as orientações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Hiperidrose no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer diretrizes voltadas ao enfrentamento de uma condição médica ainda subdiagnosticada e frequentemente negligenciada no âmbito das políticas públicas de saúde.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa destinada a conferir visibilidade institucional a uma realidade vivenciada, muitas vezes de forma silenciosa, por milhares de pessoas. A hiperidrose, em sua forma primária, caracteriza-se pela sudorese excessiva e desproporcional às necessidades fisiológicas do organismo, podendo comprometer significativamente a qualidade de vida dos indivíduos acometidos, com repercussões nas relações sociais, no desempenho profissional e no equilíbrio emocional. A condição ultrapassa o aspecto estritamente físico, alcançando relevantes dimensões psicológicas, tais como ansiedade, isolamento social e redução da autoestima, frequentemente associadas a situações de constrangimento cotidiano que impactam diretamente a autonomia e a confiança pessoal dos pacientes.\r\n\r\nEstudos científicos realizados no Brasil indicam que a hiperidrose apresenta prevalência variável, com estimativas que, a depender da metodologia empregada e da população analisada, situam-se, em geral, entre 1% e 5%, podendo alcançar percentuais superiores em levantamentos baseados em autorrelato. Tal variação evidência não apenas a ausência de dados nacionais consolidados, mas também o caráter frequentemente subdiagnosticado da condição, circunstância que reforça a necessidade de organização das ações de saúde de forma coordenada, qualificada e fundamentada em evidências científicas, assegurando acolhimento adequado, acesso à informação e tratamento apropriado.\r\n\r\nAlém dos impactos psicossociais amplamente descritos, a hiperidrose pode ocasionar prejuízos funcionais e ocupacionais relevantes, interferindo no desempenho laboral, na permanência no mercado de trabalho e no rendimento escolar. Em muitos casos, atividades simples do cotidiano tornam-se desafiadoras, o que evidencia que a condição, embora frequentemente invisibilizada, produz repercussões concretas e mensuráveis na vida dos indivíduos acometidos, ampliando a relevância social da matéria e reforçando o caráter de interesse público da presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a matéria possui elevado interesse público, plena compatibilidade com a ordem constitucional vigente e aderência aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, apta a contribuir para a promoção da saúde, da dignidade e da inclusão social de milhares de cidadãos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7603/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo residentes no Estado do Rio de Janeiro à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar:\r\n\r\nI - a aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais;\r\n\r\nII - a realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.\r\n\r\nArt. 4º - A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço será tomada em conjunto entre os profissionais de saúde e os responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA o acesso à vacinação domiciliar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo maior inclusão, acessibilidade e respeito às suas necessidades específicas.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que muitas pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades de adaptação a ambientes com excesso de estímulos, alterações comportamentais e crises decorrentes de situações de estresse, o que pode tornar extremamente difícil o deslocamento e a permanência em unidades tradicionais de vacinação. Tal realidade, em muitos casos, acaba ocasionando atraso ou até mesmo ausência de imunização adequada.\r\n\r\nA proposta busca promover a efetividade do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, bem como reforçar as diretrizes de proteção e inclusão estabelecidas pela Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nAlém disso, a medida possui relevante interesse público e caráter humanitário, ao possibilitar que a vacinação seja realizada em ambiente seguro e adequado às particularidades da pessoa com autismo, contribuindo para ampliar a cobertura vacinal e garantir atendimento mais humanizado às famílias.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não cria obrigação imediata de estruturação administrativa específica, limitando-se a estabelecer diretriz de política pública a ser regulamentada pelo Poder Executivo, observando-se os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7604/2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADOS COM DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), OBJETIVANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, BEM COMO AO REFORÇO DO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Cooperação com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que não disponham de Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), com vistas à disponibilização e utilização de viaturas do Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, específicas destinadas ao atendimento de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídio. \r\n\r\nArt. 2º - O programa de que trata esta lei poderá contemplar a disponibilização e utilização de viaturas especializadas, mediante: \r\n\r\nI - cessão, pelo Estado, de veículos aos Municípios, por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;\r\n\r\nII - aquisição de viaturas pelos Municípios, para atuação integrada com os órgãos estaduais de segurança pública. \r\n\r\nArt. 3º - As viaturas deverão observar, sempre que possível, diretrizes operacionais voltadas ao atendimento especializado, humanizado e célere das vítimas, podendo dispor de: \r\n\r\nI - identificação visual padronizada, apta a caracterizar o serviço de proteção à mulher; \r\n\r\nII - tecnologia embarcada que viabilize o registro de ocorrência policial e instrumentos de avaliação de risco no local do atendimento; \r\n\r\nIII - equipamentos adequados ao acolhimento e transporte seguro de vítimas e seus dependentes; \r\n\r\nIV - condições operacionais compatíveis com diferentes realidades territoriais; \r\n\r\nV - integração com sistemas digitais de atendimento e proteção à mulher, inclusive plataformas de registro remoto e encaminhamento de medidas protetivas. \r\n\r\nArt. 4º - As viaturas deverão ser utilizadas prioritariamente para: \r\n\r\nI - atendimento emergencial e qualificado às vítimas de violência doméstica e familiar; \r\n\r\nII - encaminhamento célere às à rede de proteção, compreendendo saúde, assistência social e segurança pública; \r\n\r\nIII - apoio às ações preventivas e protetivas, inclusive no cumprimento de medidas protetivas de urgência; \r\n\r\nIV - suporte operacional às forças de segurança pública no enfrentamento ao feminicídio. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes complementares relativas à execução do programa, especialmente quanto: \r\n\r\nI - à padronização operacional e visual das viaturas; \r\n\r\nII - à capacitação inicial e continuada dos agentes públicos envolvidos; \r\n\r\nIII - à integração interinstitucional com os serviços da rede de proteção à mulher; \r\n\r\nIV - ao monitoramento, avaliação e controle de resultados \r\n\r\nArt. 6º - Com vistas à adequada execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de reforço e qualificação do efetivo destinado ao atendimento de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente mediante: \r\n\r\nI - realocação estratégica de recursos humanos, conforme critérios de necessidade e eficiência administrativa; \r\n\r\nII - priorização da alocação de agentes com capacitação específica em atendimento a vítimas de violência de gênero; \r\n\r\nIII - implementação de programas permanentes de formação e aperfeiçoamento técnico, com ênfase em atendimento humanizado, avaliação de risco e aplicação da legislação pertinente; \r\n\r\nIV - articulação com os Municípios para constituição de equipes integradas e, quando cabível, multidisciplinares. \r\n\r\nParágrafo único - As medidas previstas neste artigo deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. \r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nO projeto em questão pretende instituir o Programa de Cooperação com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que não disponham de Delegacias de Defesa da Mulher, com vistas à disponibilização e utilização de viaturas específicas destinadas ao atendimento de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídio. \r\n\r\nSegundo a coordenação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal, o atendimento começa já no primeiro contato. \r\n\r\nVários municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não possuem Delegacias de Atendimento à Mulher do Estado, e, em razão disso a proposta pretende através do programa de cooperação com os municípios garantindo diretrizes operacionais voltadas ao atendimento especializado, humanizado e célere das vítimas.\r\n\r\nInfelizmente a subnotificação continua sendo um grande desafio para as autoridades. \r\n\r\nA garantia de uma atuação integrada de serviços de proteção tem sido fundamental para evitar o assassinato de mulheres. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7605/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA CIVIL, DO NÚCLEO ESPECIALIZADO NA REPRESSÃO DE FURTOS E ROUBOS DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui na estrutura organizacional da Polícia Civil, o Núcleo Estadual Especializado em Furtos e Roubos de Celulares, com a finalidade de identificar e monitorar a reincidência de crimes dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo terá como atribuições:\r\n\r\nI - desenvolver estratégias de combate a furtos e roubos de celulares, incluindo operações de inteligência e investigação;\r\n\r\nII - promover a identificação e a monitorização de reincidências de crimes dessa natureza;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com operadoras de telefonia e empresas de tecnologia para otimizar a recuperação de dispositivos furtados ou roubados;\r\n\r\nIV- realizar campanhas de conscientização sobre a segurança dos usuários e medidas preventivas;\r\n\r\nV- coordenar ações com outros órgãos de segurança pública e justiça para a efetividade das investigações.\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo deverá apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e resultados, incluindo estatísticas sobre a redução de crimes e a eficácia das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especificamente quanto a composição dos Núcleos previstos nessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Núcleo Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Celulares, com a finalidade de identificar, monitorar a reincidência de crimes dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA crescente incidência de furtos e roubos de celulares demanda uma resposta efetiva e especializada por parte das autoridades. A criação do Núcleo Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Celulares visa não apenas a repressão a esses crimes, mas também a prevenção e a conscientização da população. Com um enfoque na reincidência, o Núcleo poderá contribuir significativamente para a redução desses delitos, garantindo maior segurança aos cidadãos.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7606/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O COMPARTILHAMENTO QUANTO AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO, UTILIZANDO CABINES E MÓDULOS DE SEGURANÇA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins do compartilhamento quanto ao patrulhamento ostensivo, através da utilização de cabines e módulos de segurança entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública, consistirá na concessão de equipamentos, tecnologias, bem como de treinamentos para os servidores de segurança pública, além do compartilhamento de cabines e de módulos de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os municípios que optarem pela participação no Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão disponibilizado o previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará quanto o acesso ao Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal em seu artigo 144, §8º, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. \r\n\r\nCabe destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública.\r\n\r\nNesse sentido, com essa decisão, os guardas municipais poderão realizar abordagens e realizar revistas de lugares suspeitos de tráfico de drogas, quando tiverem relação com sua atuação, que é a proteção de bens e patrimônio dos municípios. \r\n\r\nSegundo o Supremo, a atividade de guarda municipal, é uma atividade típica de segurança pública a nível municipal.\r\n\r\nAssim, diante dessas constatações, a presente propositura prevê a implantação do Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins da capacitação da Polícia Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nA atuação integrada entre os órgãos de segurança pública para o enfrentamento da criminalidade nos municípios é de suma importância para toda a população. \r\n\r\nCom isso, os municípios poderão participar do Programa, o qual consistirá na concessão de equipamentos, tecnologias, bem como de treinamentos para os servidores de segurança pública, além do compartilhamento quanto ao patrulhamento ostensivo, através da utilização de cabines e módulos de segurança entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nCabe mencionar, que os módulos de segurança são equipados com câmeras de alta tecnologia e Inteligência Artificial, capazes de realizar reconhecimento facial e leitura de placas de veículos. Estrutura importante no fortalecimento de ações de combate ao crime em todo o nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, visando a excelência na prestação dos serviços de segurança pública para a população do nosso Estado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7607/2026\r\n\r\nDECLARA O LETREIRO “JESUS”, LOCALIZADO NO MONTE DE ORAÇÃO “MONTE SINAI”, NA FAZENDA PARAÍSO, DISTRITO DE XERÉM, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o letreiro “JESUS”, localizado no Monte de Oração “Monte Sinai”, na Fazenda Paraíso, distrito de Xerém, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como patrimônio cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro o letreiro “JESUS”, instalado no Monte de Oração “Monte Sinai”, localizado na Fazenda Paraíso, em Xerém, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom aproximadamente 15 metros de altura, o letreiro destaca-se como marco visual e simbólico da região, tornando-se referência de fé e espiritualidade para moradores e visitantes. Sua dimensão e localização em área elevada conferem forte impacto paisagístico, consolidando-o como elemento integrante da identidade cultural local.\r\n\r\nMais do que uma estrutura física, o letreiro representa valores profundamente enraizados na sociedade fluminense, como a religiosidade, a esperança e a busca por conforto espiritual, sendo frequentemente associado a práticas de oração e encontros religiosos realizados no local.\r\n\r\nO espaço onde se encontra inserido também possui relevante função social, por estar vinculado a iniciativa voltada à recuperação de dependentes químicos, reforçando o caráter humanitário e comunitário do ambiente.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo nos critérios estabelecidos pela Resolução nº 1317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à proteção de bens materiais de relevante valor cultural, simbólico e paisagístico.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO LETREIRO “JESUS”, LOCALIZADO NO MONTE DE ORAÇÃO “MONTE SINAI”, NA FAZENDA PARAÍSO, DISTRITO DE XERÉM, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO presente relatório circunstanciado tem por finalidade fundamentar o reconhecimento do letreiro “JESUS”, instalado no Monte de Oração “Monte Sinai”, localizado na Fazenda Paraíso, situada na Estrada do Taboleiro, nº 932, Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.245-750, como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 1317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido letreiro, com aproximadamente 15 (quinze) metros de altura, foi concebido como símbolo de fé, espiritualidade e esperança, tornando-se marco visual de destaque na região de Xerém e importante referência para moradores, visitantes e peregrinos que frequentam o local.\r\n\r\nInstalado em área elevada e cercada pela natureza, o monumento integra o espaço denominado Monte Sinai, tradicionalmente utilizado para oração, meditação, encontros religiosos e manifestações públicas de fé cristã. A presença do letreiro fortaleceu ainda mais a identidade espiritual do local, consolidando-o como ponto de visitação religiosa e contemplação.\r\n\r\nAlém de seu valor arquitetônico e paisagístico, o bem possui relevante significado cultural e simbólico para a população fluminense, especialmente para a comunidade cristã, representando valores como paz, acolhimento, solidariedade, esperança e renovação espiritual.\r\n\r\nO local onde o monumento está inserido também desempenha importante função social, pois a Fazenda Paraíso abriga iniciativa voltada ao acolhimento e recuperação de dependentes químicos, promovendo ações de reintegração social, assistência humana e fortalecimento comunitário. Nesse contexto, o letreiro “JESUS” transcende seu aspecto meramente estrutural, tornando-se símbolo de transformação e apoio espiritual para inúmeras pessoas atendidas pelo espaço.\r\n\r\nImportante destacar que o monumento vem atraindo visitantes de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o fortalecimento do turismo religioso na região de Duque de Caxias, bem como para a valorização cultural e paisagística do distrito de Xerém.\r\n\r\nO reconhecimento pretendido encontra respaldo no artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 1317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que considera patrimônio material os bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, turístico ou paisagístico.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o letreiro “JESUS” reúne características culturais, simbólicas, arquitetônicas e paisagísticas suficientes para justificar seu reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, merecendo proteção e valorização pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7608/2026\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE APARELHOS ELETRÔNICOS GRATUÍTOS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias e permissionárias responsáveis pela operação dos terminais de transporte público concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar e manter pontos de recarga de aparelhos eletrônicos gratuitos nas estações, terminais e pontos de embarque e desembarque sob sua administração, incluindo, os sistemas rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.\r\n\r\nArt. 2º Os pontos de recarga deverão:\r\n\r\nI. estar localizados em áreas de fácil acesso e visibilidade;\r\n\r\nII. possuir, no mínimo, tomadas padrão nacional (NBR 14136) e/ou conectores no padrão USB;\r\n\r\nIII. garantir condições de segurança ao usuário e aos equipamentos;\r\n\r\nIV. conter sinalização clara quanto ao seu uso;\r\n\r\nV. observar normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações da agência reguladora competente.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. o número mínimo de pontos por estação ou terminal, proporcional ao fluxo de passageiros;\r\n\r\nII. critérios de acessibilidade;\r\n\r\nIII. padrões de segurança e manutenção.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a infraestrutura de apoio ao usuário do transporte público sob concessão estadual no Estado do Rio de Janeiro, garantindo maior comodidade, segurança e inclusão digital.\r\n\r\nO telefone celular consolidou-se como ferramenta essencial no cotidiano da população, sendo utilizado para comunicação, acesso a serviços, orientação por aplicativos de mobilidade, realização de pagamentos e acionamento de serviços de emergência. A ausência de carga de bateria pode gerar situações de risco e vulnerabilidade, especialmente em deslocamentos urbanos e intermodais.\r\n\r\nA proposta amplia o alcance da medida para além dos sistemas de metrô e trem, contemplando também o transporte aquaviário e demais modais sob concessão estadual, como forma de garantir isonomia no atendimento aos usuários de diferentes meios de transporte.\r\n\r\nTrata-se de medida de baixo impacto regulatório, especialmente diante da possibilidade de implementação gradual e regulamentada, e que contribui diretamente para a modernização do sistema de transporte público e a melhoria da experiência dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7609/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PORTAS DE PROTEÇÃO OU PORTAS DE PLATAFORMA DE EMBARQUE NAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias operadoras do sistema metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro deverão desenvolver ações que possibilitem a instalação de portas de proteção e/ou portas de plataforma em todas as estações que compõem sua malha, visando promover o fluxo organizado de passageiros e o aumento da segurança aos usuários. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei, entende-se como portas de proteção e/ou portas de plataforma o sistema composto por painéis fixos, portas de final de plataforma e painéis de controle, cujas portas motorizadas abrem e fecham em sincronismo com as do trem ou composição, impedindo a partida do veículo enquanto as portas da plataforma não estiverem fechadas e travadas. \r\n\r\nArt. 2º - A presente lei tem por escopo proporcionar as seguintes vantagens no sistema de transporte sobre trilhos: \r\n\r\nI. Redução de ocorrências de incidentes; \r\n\r\nII. Evitar a queda de objetos e de usuários na via; \r\n\r\nIII. Melhorar o fluxo de embarque e impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos túneis; \r\n\r\nIV. Reduzir o ruído nas plataformas e minimizar custos de limpeza; \r\n\r\nV. Reduzir riscos de incêndio por detritos na via e agilizar a movimentação dos trens; \r\n\r\nVI. Aumentar a segurança para o embarque de pessoas com deficiência (PCDs). \r\n\r\nArt. 3º - As estações que forem inauguradas após a promulgação desta lei deverão iniciar sua operação já adequadas com os dispositivos previstos. \r\n\r\nParágrafo Único - Para as estações já em operação, as concessionárias deverão apresentar ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, um cronograma de implantação, devendo o início das adequações ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária às penalidades previstas nos contratos de concessão e na legislação de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa estabelecer a obrigatoriedade de instalação de portas de proteção e/ou de plataforma nas estações da malha metroviária e ferroviária do Estado do Rio de Janeiro. A medida busca promover um fluxo organizado de passageiros e elevar drasticamente os padrões de segurança operacional do sistema de transporte sobre trilhos. Esta é uma solução tecnológica já consolidada e utilizada com sucesso em grandes metrópoles mundiais, como Londres, Paris, Tóquio, Seul, Copenhague e São Paulo servindo de paradigma para a modernização da nossa infraestrutura. \r\n\r\nA urgência desta medida no cenário fluminense justifica-se pelo elevado número de incidentes que comprometem a integridade física dos usuários e a eficiência do serviço. A instalação desses dispositivos visa, primordialmente, evitar a queda de objetos e de pessoas nos trilhos, reduzindo drasticamente o risco de atropelamentos e acidentes fatais. Além da segurança direta, o sistema otimiza a operação ao impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos túneis e minimizar o acúmulo de detritos na via, o que reduz custos de limpeza e riscos de incêndio. \r\n\r\nAdemais, o projeto contempla uma importante dimensão de acessibilidade e conforto público. A presença das portas de plataforma garante maior segurança para o embarque de pessoas com deficiência (PCDs), idosos e crianças, oferecendo uma barreira física que previne quedas em momentos de superlotação. Do ponto de vista operacional, a medida permite embarques e desembarques mais ágeis, reduz o ruído nas plataformas e favorece a climatização das estações subterrâneas, elevando a qualidade do serviço prestado ao cidadão. \r\n\r\nPor fim, a inclusão de dispositivos que responsabilizam agentes públicos por omissão ou descumprimento dos prazos estabelecidos reforça o compromisso desta Casa com a eficácia da lei. Ao fundamentar a execução no rigor da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), garantimos que o cronograma de segurança seja tratado como prioridade de Estado, e não apenas como uma recomendação técnica. Diante do exposto e da relevância social da matéria, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7610/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"JOVENS PROGRAMADORES\", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA JOVENS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual \"Jovens Programadores\", voltado a promover a formação técnica, o desenvolvimento tecnológico e informatizado de jovens estudantes, focando nas demandas da sociedade digital, automação e Inteligência Artificial.\r\n\r\nParágrafo único. O programa visa preparar os estudantes para os desafios de um mundo cada vez mais digital e tecnologicamente avançado.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Jovens Programadores\" é direcionado a alunos do Ensino Médio e Técnico da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - capacitar jovens em linguagens de programação, algoritmos, ciência de dados e conceitos de Inteligência Artificial;\r\n\r\nII - estimular o raciocínio lógico, o protagonismo juvenil, a criatividade e a inovação tecnológica;\r\n\r\nIII - fomentar a empregabilidade no setor de tecnologia, preparando para o futuro mercado de trabalho automatizado;\r\n\r\nIV - democratizar o acesso à tecnologia avançada, visando a redução da exclusão digital e social.\r\n\r\nArt. 4º O Programa \"Jovens Programadores\" pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção de cursos técnicos ou de extensão de curta e média duração em parceria com universidades, institutos de pesquisa e empresas de tecnologia;\r\n\r\nII - fomento à educação científica, tecnológica e cidadã;\r\n\r\nIII - estímulo à ética no desenvolvimento e uso de ferramentas de Inteligência Artificial;\r\n\r\nIV - capacitação voltada para a aplicação prática da tecnologia no desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES\r\n\r\nArt. 5º A implementação do Programa \"Jovens Programadores\" compreende, dentre outras ações e iniciativas:\r\n\r\nI - viabilizar parcerias com o setor privado, startups, centros de pesquisa e universidades, visando a oferta de mentorias, estágios e cursos;\r\n\r\nII - disponibilizar plataformas online para ensino híbrido e remoto de programação;\r\n\r\nIII - fomentar a realização do \"Hackathon Estadual da Juventude Fluminense\", para desenvolvimento de soluções de IA aplicadas a problemas públicos.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá contar com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) na seleção de projetos e concessão de bolsas de incentivo à pesquisa e iniciação tecnológica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º A implementação das ações decorrentes desta Lei que porventura acarretem algum custo observará a disponibilidade orçamentária e financeira, conforme conste da programação para o exercício financeiro, ou de recursos provenientes de parcerias e convênios com a iniciativa privada e órgãos federais.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição encontra fundamento no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, bem como no art. 218, que impõe ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.\r\n\r\nNo âmbito estadual, o projeto coaduna-se com a inteligência da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especificamente em seu art. 331, que determina que o Estado apoiará e estimulará as entidades que desenvolvam pesquisa científica e tecnológica, priorizando a formação de recursos humanos.\r\n\r\nA proposição observa as limitações da iniciativa parlamentar, pois o texto não cria órgãos públicos, não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo nem impõe aumento imediato e compulsório de despesa pública (conforme tese fixada pelo STF no ARE 878.911/RJ - Tema 917 de Repercussão Geral). Notadamente, trata-se de uma lei de caráter programático e diretivo, que estabelece metas e diretrizes para políticas públicas já inerentes às funções das Secretarias de Educação e Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nQuanto à sua integração normativa e legalidade, o projeto está em consonância com a Lei Federal nº 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), que incentiva a articulação entre o setor público e privado para o desenvolvimento tecnológico; com a Lei Federal nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital), que prevê a inclusão de competências digitais em todos os níveis de ensino; e com a Lei Estadual nº 9.206/2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Programação e Robótica nas escolas da rede pública fluminense, servindo esta proposta como um desdobramento necessário e atualizado para a era da Inteligência Artificial.\r\n\r\nQuantos aos critérios de utilidade e necessidade, a medida responde à urgência da transição para a economia do conhecimento. O Rio de Janeiro possui um ecossistema de inovação pujante, mas que padece com o gap de profissionais qualificados. Ao instituir o programa, o Legislativo fluminense exerce seu papel proativo na redução das desigualdades sociais, garantindo que o jovem da rede pública não seja excluído da \"fronteira tecnológica\".\r\n\r\nA inclusão da Inteligência Artificial como foco central antecipa as demandas de um mercado de trabalho em profunda transformação, garantindo que o Estado do Rio de Janeiro se mantenha como vanguarda tecnológica e polo de retenção de talentos.\r\n\r\nPelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7611/2026\r\n\r\nREVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, QUE PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL E DE VIDRO MOÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 12.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, que dispõe sobre a proibição da industrialização e da comercialização do produto denominado cerol e de vidro moído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considerando a superveniência e vigência da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.478, de 2019, que passou a disciplinar integralmente a matéria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a revogação expressa da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, em observância aos princípios da segurança jurídica, da clareza normativa, da consolidação legislativa e da técnica de depuração do ordenamento jurídico estadual.\r\n\r\nApós análise de pertinência normativa e de vigência material da legislação correlata, verifica-se que a matéria disciplinada pela Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001 foi posteriormente integralmente abrangida pela Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.478, de 2019, a qual passou a regulamentar de forma mais ampla, específica e atualizada a proibição relativa ao cerol, à denominada “linha chilena” e a quaisquer produtos utilizados na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes.\r\n\r\nA legislação superveniente ampliou significativamente o alcance normativo anteriormente previsto, estabelecendo, além da vedação à comercialização, proibições relativas à fabricação, compra, posse, transporte, uso e armazenamento dos materiais, prevendo ainda mecanismos de fiscalização, apreensão, responsabilização administrativa e encaminhamento às autoridades policiais.\r\n\r\nNesse contexto, constata-se que a Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017 promoveu, em tese, revogação tácita da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, na forma do §1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria anteriormente tratada.\r\n\r\nCumpre destacar que o artigo 4º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017 promoveu a revogação expressa da Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999 e da Lei nº 2.111, de 28 de abril de 1993, ambas relacionadas à mesma matéria. Entretanto, embora a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001 igualmente tratasse do tema e tenha tido seu conteúdo material absorvido pela nova disciplina legal, o legislador acabou deixando de mencioná-la na respectiva cláusula de revogação expressa.\r\n\r\nAdemais, a presente iniciativa também encontra fundamento na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Nos termos do artigo 9º da referida norma, “a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”. Assim, embora a revogação tácita possa ser reconhecida à luz do §1º do artigo 2º da LINDB, a técnica legislativa contemporânea prestigia a revogação expressa como instrumento de clareza, organização e segurança do ordenamento jurídico.\r\n\r\nDessa forma, a ausência de revogação nominal da Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001 gerou a permanência formal do diploma no sistema legislativo estadual, apesar de sua evidente perda de eficácia material em razão da superveniência da legislação posterior.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a presente proposição para explicitar sua ab-rogação, eliminando dúvidas interpretativas, sobreposições normativas e eventuais conflitos de aplicação, além de promover maior racionalidade normativa, transparência legislativa e segurança jurídica aos administrados e aos órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7612/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO DOS INTERMEDIADORES DE PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes voltadas à valorização dos intermediadores de planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de comunicação, os intermediadores poderão ser referidos como “corretores de planos de saúde”, sem implicar regulamentação profissional.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais que atuam na intermediação de planos de saúde as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, de forma habitual, atividades de orientação, oferta ou intermediação desses serviços. \r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - reconhecimento da relevância social da atividade;\r\n\r\nII - incentivo à qualificação e capacitação;\r\n\r\nIII - estímulo à atuação ética e transparente;\r\n\r\nIV - valorização das boas práticas profissionais;\r\n\r\nV - fortalecimento do acesso à informação pela população.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover programas de capacitação e formação continuada;\r\n\r\nII - firmar parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas de orientação à população;\r\n\r\nIV - apoiar iniciativas de qualificação profissional no setor.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Selo Intermediação Responsável, de adesão voluntária, destinado a reconhecer profissionais e empresas que adotem boas práticas e participem de ações de qualificação.\r\n\r\nParágrafo único. O selo não constitui requisito para o exercício da atividade.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará as competências estabelecidas na Constituição Federal de 1988, não implicando criação de requisitos para o exercício da atividade nem regulamentação profissional. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo instituir diretrizes de valorização dos profissionais que atuam na intermediação de planos de saúde, atividade relevante para o funcionamento do mercado de saúde suplementar e para a orientação da população na escolha desses serviços.\r\n\r\nApesar da ampla atuação desses profissionais, não há, no âmbito estadual, políticas públicas específicas voltadas à sua qualificação, reconhecimento e incentivo às boas práticas.\r\n\r\nO projeto não trata da regulamentação de profissão, matéria de competência privativa da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, limitando-se a estabelecer diretrizes de valorização e incentivo, em consonância com as competências estaduais.\r\n\r\nAo incentivar a capacitação, reconhecer boas práticas e promover a melhoria da informação prestada à população, a proposta contribui para o fortalecimento da atividade e para o aprimoramento das relações no setor.\r\n\r\nTrata-se de medida de caráter orientador e não impositivo, que respeita a liberdade de exercício da atividade econômica e busca gerar efeitos positivos tanto para os profissionais quanto para os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7613/2026\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Observatório Estadual da Economia Criativa, com a finalidade de produzir, sistematizar e divulgar dados, estudos e indicadores sobre os setores da economia criativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O Observatório tem como objetivo principal subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da economia criativa estadual.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se setores da economia criativa aqueles baseados no conhecimento, na criatividade e no capital intelectual, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - artes visuais, música, teatro e dança;\r\n\r\nII - audiovisual, cinema e mídias digitais;\r\n\r\nIII - design, artesanato, moda e arquitetura;\r\n\r\nIV - publicidade e marketing;\r\n\r\nV - patrimônio cultural e expressões tradicionais;\r\n\r\nVI - tecnologia da informação aplicada à criatividade;\r\n\r\nVII - jogos digitais e inovação criativa.\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Observatório: \r\n\r\nI - realizar levantamentos periódicos de dados econômicos, sociais e culturais dos setores criativos; \r\n\r\nII - produzir diagnósticos territoriais e setoriais;\r\n\r\nIII - desenvolver indicadores e métricas de acompanhamento da economia criativa;\r\n\r\nIV - organizar banco de dados público e acessível;\r\n\r\nV - fomentar parcerias com universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos para subsidiar políticas públicas;\r\n\r\nVII - apoiar tecnicamente órgãos governamentais na formulação de programas e projetos;\r\n\r\nVIII - promover transparência e acesso à informação.\r\n\r\nArt. 5º. O Observatório será vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas áreas de cultura, desenvolvimento econômico ou inovação, conforme definição do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nII - integrar bases de dados com órgãos estaduais, federal e municipais;\r\n\r\nIII - utilizar tecnologias digitais e plataformas abertas para coleta e divulgação de informações.\r\n\r\nArt. 7º. A estrutura organizacional e o funcionamento do Observatório serão definidos em regulamento, observados os princípios da eficiência e transparência.\r\n\r\nArt. 8º. O Observatório poderá contar com um Conselho Consultivo, de caráter não remunerado, composto por representantes:\r\n\r\nI - do Poder Público;\r\n\r\nII - da academia e instituições de pesquisa; e\r\n\r\nIII - dos setores da economia criativa. \r\n\r\nArt. 9º. A estrutura organizacional, as diretrizes e normas regulatórias internas do Observatório serão definidos por decreto do Poder Executivo Estadual, observando a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA economia criativa representa um dos segmentos mais dinâmicos da economia contemporânea, gerando emprego, renda, inovação e valorização cultural. No contexto do Rio de Janeiro, sua relevância é ainda mais evidente, dada a forte vocação cultural, artística e turística do Estado. \r\n\r\nDados recentes do Mapeamento da Indústria Criativa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro indicam que a economia criativa reponde por aproximadamente 5,2% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, percentual significativamente superior à média nacional, que gira em torno de 3,6% do PIB. Tal desempenho posiciona o Estado entre os principais polos criativos do país, concentrando cadeias produtivas estratégicas, especialmente na capital e em regiões com forte identidade cultural.\r\n\r\nNo plano nacional, a economia criativa movimentou cerca de R$ 393,3 bilhões em 2023, representando 3,59% do PIB brasileiro e empregando mais de 1,26 milhão de trabalhadores formais. Esse contingente apresentou crescimento superior ao do mercado de trabalho geral, evidenciando o dinamismo do setor.\r\n\r\nNo âmbito estadual, o Rio de Janeiro se destaca pela elevada concentração de empregos criativos. A capital fluminense reúne cerca de 75% dos trabalhadores da economia criativa do estado, sendo um dos maiores polos criativos da América Latina. Ademais, o crescimento dos empregos criativos no estado alcançou 6,5% entre 2022 e 2023, superando a média nacional de crescimento do setor.\r\n\r\nAlém de sua contribuição direta para a geração de riqueza, a economia criativa apresenta efeitos multiplicadores relevantes, estimulando atividades como o turismo, serviços, comércio e inovação tecnológica. No Brasil, o setor cultural e criativo emprega aproximadamente 5,9 milhões de pessoas e gera cerca de R$ 387,0 bilhões em valor adicionado, o equivalente a cerca de 3% do PIB nacional. Grandes eventos culturais, festivais, produções audiovisuais e iniciativas de empreendedorismo criativo movimentam a economia local, ampliando oportunidades de trabalho e renda, sobretudo para jovens e pequenos empreendedores.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é o papel da economia criativa na regeneração urbana e no desenvolvimento territorial. No Rio de Janeiro, iniciativas criativas têm contribuído para a revitalização de áreas urbanas, fortalecimento de identidades locais e promoção da inclusão produtiva.\r\n\r\nContudo, apesar de sua relevância econômica e social, a ausência de dados sistematizados e atualizados sobre o setor ainda constitui um obstáculo à formulação de políticas públicas eficazes e baseadas em evidências. A dispersão de informações dificulta o planejamento estratégico e a mensuração dos impactos reais dessas atividades na economia estadual.\r\n\r\nA criação do Observatório Estadual da Economia Criativa visa suprir essa lacuna, proporcionando um diagnóstico qualificado e contínuo, fundamentado em levantamento de dados confiáveis, permitindo ao Estado:\r\n\r\n· Identificar potencialidades regionais;\r\n\r\n· Mapear cadeias produtivas criativas;\r\n\r\n· Orientar investimentos públicos e privados;\r\n\r\n· Fortalecer arranjos produtivos locais;\r\n\r\n· Ampliar a inclusão produtiva e o empreendedorismo;\r\n\r\n· Monitorar impactos econômicos e sociais do setor.\r\n\r\nTrata-se de instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável, alinhado às melhores práticas de governança pública baseada em dados e evidências, contribuindo para a consolidação do Estado como referência nacional e internacional em economia criativa. \r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna institucional relevante e contribuir para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7614/2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO MERCADO FONOGRÁFICO INDEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Mercado Fonográfico Independente, com a finalidade de criação, produção, lançamento e divulgação de música digital na nova geração com projeção nacional e internacional aos músicos no Estado do Rio de Janeiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem, como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Fomento e Difusão do Mercado Fonográfico Independente promoverá: \r\n\r\nI - A capacitação de oficineiros e parceiros de atividades afins, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem o mercado fonográfico independente no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo.\r\n\r\nII - A realização de Fóruns, Feiras e Exposições que visem a pesquisa, estudo, produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados pelos profissionais do mercado fonográfico independente no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros; \r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas aos profissionais do ramo fonográfico independente e seus parceiros de atividades afins, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\n\r\nIV - O Mapeamento do mercado fonográfico independente no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro, visando a elaboração de políticas públicas para o setor. \r\n\r\nV - viabilizar canais de formação ao empreendedorismo, promovendo e estimulando participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nVI - a criação da Rede Fluminense do mercado fonográfico independente, através de encontros regionais no Estado, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento social e cultural deste segmento;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.\r\n\r\nVIII - ações de fomento visando o desenvolvimento do trabalho e seus produtos culturais;\r\n\r\nArt. 3º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do Programa Estadual de Fomento e Difusão do Mercado Fonográfico Independente previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria Estadual subordinada a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos profissionais do mercado fonográfico independente, nos termos do artigo 2º, inciso IV;\r\n\r\nArt. 5º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos profissionais do mercado fonográfico independente:\r\n\r\nI- Inscrever-se no Edital Anual, informando seu nome ou do grupo, nomes de três responsáveis, local de apresentação, número de apresentações, datas, horários, número estimado de público e eventuais demandas especiais;\r\n\r\nII- Garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;\r\n\r\nIII- Apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - O poder público Estadual poderá ainda estabelecer competências aos responsáveis pelas apresentações, por meio de dispositivo próprio, que visem a segurança da realização dos eventos e dos participantes.\r\n\r\nArt. 8º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído, a cada novo Edital.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indústria da música no Brasil é formada por poucas empresas independentes e três multinacionais, atuantes há mais de cinco décadas no país.\r\n\r\nÉ público e notório que a indústria da música no Brasil sofreu diversas transformações, antigamente sendo chamada “Indústria do Disco”, porém, hoje um produto musical físico é considerado promoção e merchandising, não sendo mais computado como rentável para artistas e as companhias, sejam grandes, médias, pequenas, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nCom a pulverização da indústria física para a indústria digital e o surgimento de diversas plataformas de audição de música na nuvem em “streaming”, tornou-se o produto de música gravada um serviço de assinatura, como já conhecemos pelo avanço do Netflix ante às TVs a cabo no mundo do audiovisual (televisão e cinema). \r\n\r\nSendo assim, as possibilidades de auto-gestores começarem a criar seus próprios selos fonográficos se tornaram enormes, e hoje em dia, basta o artista ter um produtor e uma empresa que distribua sua música gravada para poder arrecadar com sua obra musical e sua gravação. \r\n\r\nToda esta cadeia produtiva não inclui o segmento de shows ao vivo, mas sim o segmento de música gravada enquanto produto profissional para a indústria da música fonomecânica (o antigo CD ou Vinil, e, atualmente, em disco virtual nas plataformas como Spotify e Deezer, por exemplo.\r\n\r\nAdemais, a cultura como um todo vem sendo muito vilipendiada neste país, e isto não é diferente com a cultura da música de estúdio gravada e comercializada. \r\n\r\nOs artistas independentes viram sumir seus contratantes “de bairro”. Ou seja, até as pequenas casas de shows que sustentavam o artista independente fecharam. Ou seja, não há show, não há cachê. \r\n\r\nSem estes pequenos shows ou incentivos - muitos não conseguiram empréstimos, ou auxílio emergencial, nem sequer a Lei Aldr Blanc e por esta razão também permaneceram paralisados os estúdios de gravação de música. \r\n\r\nEm suma, o desenvolvimento artístico parou, já que os profissionais seguem sem gravações e lançamentos. Vale lembrar que jamais em duas décadas e meia de existência, ocorreu qualquer ação que fosse realmente de prestígio para o setor de gravações fonográficas.\r\n\r\nDiversos setores da cultura têm suas próprias proteções legislativas específicas como acontece com ballet, teatro, artes plásticas e cinema etc, mas os produtores de gravações fonográficas deste Estado sempre estiveram completamente à margem de qualquer apoio, incentivo ou de fomento.\r\n\r\nPara evitar que mais artistas da música gravada em nosso Estado entrem para a zona de vulnerabilidade profissional, esta lei torna-se extremamente necessária.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7615/2026\r\n\r\nRECONHECE A SUPERTRILHA \"VOLTA AO RIO” COMO DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO, AMBIENTAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO ESTADUAL “VOLTA AO RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a supertrilha \"Volta ao Rio” como de relevante interesse turístico, esportivo, ambiental e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se a supertrilha \"Volta ao Rio” o circuito integrado de trilhas, rotas, travessias e percursos de longo curso destinados à prática de turismo de natureza, ecoturismo, esportes de aventura, cicloturismo, remo e demais atividades sustentáveis ao ar livre, interligando regiões turísticas, unidades de conservação e pontos de interesse ambiental, histórico, cultural e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Circuito Turístico Estadual “Volta ao Rio”, com a finalidade de promover:\r\n\r\nI - o turismo sustentável e de natureza;\r\n\r\nII - a valorização do patrimônio ambiental, cultural e paisagístico fluminense;\r\n\r\nIII - a integração das regiões turísticas do Estado;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento econômico regional sustentável;\r\n\r\nV - o incentivo às práticas esportivas, recreativas e de lazer ao ar livre;\r\n\r\nVI - a preservação e conscientização ambiental;\r\n\r\nVII - o fortalecimento das atividades de ecoturismo, cicloturismo, montanhismo, remo e trilhas de longo curso.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, poderá apoiar, fomentar e promover ações relacionadas à presente Lei, especialmente mediante:\r\n\r\nI - apoio institucional e divulgação turística;\r\n\r\nII - promoção de campanhas publicitárias e educativas;\r\n\r\nIII - incentivo à sinalização, estruturação e manutenção dos percursos;\r\n\r\nIV - estímulo à capacitação de profissionais e operadores turísticos;\r\n\r\nV - incentivo à realização de eventos esportivos, culturais e ambientais vinculados ao circuito;\r\n\r\nVI - celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nVII - apoio a iniciativas voltadas ao turismo sustentável e à conservação ambiental;\r\n\r\nVIII - integração com políticas públicas estaduais de turismo, esporte, meio ambiente e desenvolvimento regional.\r\n\r\nArt. 4ºAs ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da sustentabilidade ambiental, da preservação dos ecossistemas, da valorização das comunidades locais e do turismo responsável.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a supertrilha “Volta ao Rio” como de relevante interesse turístico, esportivo, ambiental e cultural do Estado do Rio de Janeiro, bem como instituir oficialmente o Circuito Turístico Estadual “Volta ao Rio”, em razão de sua extraordinária relevância para o turismo sustentável, a integração regional, o desenvolvimento econômico e a valorização do patrimônio natural fluminense.\r\n\r\nA supertrilha “Volta ao Rio” constitui uma iniciativa inovadora e estruturante para o turismo de natureza no Estado do Rio de Janeiro, reunindo aproximadamente 3.500 quilômetros de trilhas, travessias, rotas ciclísticas, percursos aquáticos e caminhos integrados que conectam unidades de conservação, parques nacionais, áreas ambientais protegidas e importantes cartões-postais fluminenses.\r\n\r\nO projeto integra trilhas já consolidadas e reconhecidas nacionalmente, como a Transcarioca, além de percursos emblemáticos situados em regiões como Serra dos Órgãos, Serra da Bocaina, Região dos Lagos, Vale do Café, Costa Verde, Região Serrana e diversas outras localidades de grande relevância turística e ambiental.\r\n\r\nA iniciativa representa importante instrumento de fortalecimento do turismo sustentável e da interiorização do desenvolvimento econômico, possibilitando a geração de emprego, renda e oportunidades para comunidades locais, guias turísticos, pequenos empreendedores, comerciantes, pousadas, restaurantes e demais atividades relacionadas ao ecoturismo e ao turismo de aventura.\r\n\r\nAlém de sua dimensão econômica, a supertrilha “Volta ao Rio” possui inequívoca relevância ambiental, cultural e esportiva, estimulando a preservação dos ecossistemas fluminenses, a valorização das unidades de conservação e a conscientização acerca da importância da proteção da biodiversidade.\r\n\r\nO circuito também fortalece a regionalização do turismo estadual, integrando diferentes municípios em um produto turístico estruturado e de grande potencial de atração nacional e internacional, contribuindo para posicionar o Estado do Rio de Janeiro como referência mundial em turismo de natureza e trilhas de longo curso.\r\n\r\nCabe destacar que a proposta não cria obrigações administrativas imediatas ou despesas compulsórias ao Poder Executivo, limitando-se a reconhecer o relevante interesse estadual da iniciativa e a autorizar ações de apoio, promoção, fomento e integração institucional, respeitando integralmente o princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa estadual prevista nos arts. 23, III, VI e VII, e 24, VI, VII e IX, da Constituição da República, relacionados à proteção do patrimônio turístico, cultural e ambiental, bem como à promoção do desenvolvimento e do turismo.\r\n\r\nDiante da relevância estratégica da iniciativa para o Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1529/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Renata Souza, Professor Josemar, Lilian Behring, Dionisio Lins, Guilherme Delaroli, Yuri Moura, Luiz Paulo, Marina do MST, Verônica Lima, Felipinho Ravis, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2847/2023\r\n\r\nASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Val Ceasa, Renan Jordy, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2534/2026\r\n\r\nINSTITUI A \"COMENDA DO MÉRITO ECLESIASTICO CONVENÇÃO EVANGÉLICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEADER\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comenda do Mérito Eclesiástico Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - CEADER, a ser conferida a pastores, líderes religiosos e personalidades que tenham prestado relevantes serviços à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2° - A honraria será entregue anualmente em sessão solene, preferencialmente em datas comemorativas ligadas à comunidade evangélica.\r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito desta Casa Legislativa, a Comenda do Mérito Eclesiástico da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - CEADER, bem como oficializar o reconhecimento ao trabalho fundamental realizado pela Convenção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro (CEADER) constitui uma das mais relevantes organizações religiosas do Estado, exercendo papel de destaque não apenas na promoção da fé cristã, mas também no desenvolvimento de ações de cunho social voltadas às camadas mais vulneráveis da população. A atuação de seus pastores e líderes transcende o âmbito espiritual, sendo notório o esforço contínuo dessas lideranças no resgate de vidas, com atuação direta na recuperação de dependentes químicos, no acolhimento de pessoas em situação de rua e na restauração de núcleos familiares desestruturados.\r\n\r\nO papel do pastor, nesse contexto, revela-se como verdadeiro agente de paz e transformação social, constituindo pilar de sustentação para inúmeras comunidades em todo o Estado. Por meio de projetos sociais e assistência direta, essas lideranças devolvem dignidade a cidadãos que, muitas vezes, encontram-se à margem da sociedade.\r\n\r\nA criação da Convenção remonta ao ano de 1962, por ocasião da realização da 1ª Convenção Estadual das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro, realizada na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Petrópolis. Sob a liderança do Pastor José Antônio de Carvalho, seu primeiro presidente, foram estabelecidas as bases institucionais que garantiram maior organização, unidade e representatividade às igrejas assembleianas fluminenses.\r\n\r\nO Pastor José Antônio de Carvalho destacou-se como uma das mais relevantes personalidades da história das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro. Dotado de elevado senso de liderança, espírito conciliador e visão administrativa, foi peça fundamental na estruturação e consolidação da Convenção. Paralelamente, exerceu notável ministério como pastor presidente da Assembleia de Deus em Nilópolis, onde promoveu expressivo crescimento da igreja local, consolidando-a como importante referência na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDurante sua presidência, em período de expansão do movimento pentecostal, sua atuação foi decisiva para o fortalecimento da unidade ministerial, a consolidação da identidade denominacional e a ampliação das ações evangelísticas e sociais em todo o Estado. Seu legado permanece vivo na memória institucional da Convenção, sendo reconhecido como um de seus principais pioneiros e patriarcas.\r\n\r\nNesse contexto, a instituição da presente Comenda também se justifica como forma de perpetuar esse legado histórico, reconhecendo e valorizando aqueles que, a exemplo do Pastor José Antônio de Carvalho, dedicam suas vidas ao serviço religioso e ao bem-estar social.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a criação desta honraria atende à solicitação da Presidência da CEADER, atualmente sob a liderança do Pastor Adilson Henrique, visando valorizar e certificar o empenho daqueles que se dedicam ao próximo e exercem papel essencial na promoção da dignidade humana e da inclusão social.\r\n\r\nDessa forma, a instituição da Comenda do Mérito Eclesiástico da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro - CEADER representa medida justa e necessária para reconhecer, incentivar e dar visibilidade àqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento espiritual e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 655/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUTORIZAÇÃO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO EDITAL 2021\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no concurso de investigador de polícia, edital 2021, para ingressar no curso de formação com duração prevista para 6 meses de curso, pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da referida convocação serão custeadas pelo orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poupado e repassado ao Poder Executivo, na presente legislatura, atendendo aos critérios estabelecidos pela presidência da Casa, utilizando como precedente acordo celebrado em 2019, por esta Casa, com o Governo do Estado para a convocação de três mil policiais militares e agentes da Polícia Civil aprovados no concurso de 2014. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AUTORIZAÇÃO DA CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO EDITAL 2021\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no concurso de investigador de polícia, edital 2021, para ingressar no curso de formação com duração prevista para 6 meses de curso, pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da referida convocação serão custeadas pelo orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poupado e repassado ao Poder Executivo, na presente legislatura, atendendo aos critérios estabelecidos pela presidência da Casa, utilizando como precedente acordo celebrado em 2019, por esta Casa e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a con vocação de três mil policiais militares e agentes da Polícia Civil aprovados no concurso de 2014. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar a convocação dos candidatos aprovados no concurso de investigador de polícia, edital 2021, para ingressar no curso de formação com duração prevista para 6 meses de curso, pela ACADEPOL. A medida encontra precedente no acordo celebrado em 2019, pelo presidente desta Casa na legislatura anterior, com o Governo do Estado, para a convocação de três mil policiais militares e agentes da Polícia Civil aprovados no concurso de 2014. Cumpre informar que o aproveitamento do concurso consta na regulamentação da Lei orgânica de 2025, art. 29, § 3º (Lei nº 11003/2025).\r\n\r\nRessalta-se que a medida contempla 1177 aprovados, que atenderão as 147 unidades e delegacias de todo Estado, reforçando a segurança e atendimento da sociedade. O custo estimado por aluno-candidato hoje é de R$ 1477,47 mensais de bolsa auxílio, totalizando em 06 meses de curso o valor estimado de R$ 10.433.893,14 (dez milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e quatorze centavos. Todas as informações podem ser confirmadas através do SEI Nº 360002/000073/2005 e também no SEI ORIGINÁRIO nº 360050/000197/2020.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL Nº 7509/2026\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 7509/2026, que declara como a utilidade pública a Associação de Guias de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro - AGT-RIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 2115/2025, que “CRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIPLOMA DUQUE DE CAXIAS DE MÉRITO PARA O RECONHECIMENTO DE CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À SEGURANÇA PÚBLICA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: RENAN JORDY, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 097/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3052-A de 2020, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Lucinha, Célia Jordão, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia e Chico Machado que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.173 de 30 abril de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3052-A/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. DEODALTO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCER\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art.4°.\r\n\r\nÉ que, ao prever forma de execução orçamentária da medida sem a apresentação da respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio, o dispositivo violou o estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Fazenda ressaltou que o artigo em questão também tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, descumprindo a vedação imposta no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 102/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6143-A de 2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Daniel Martins que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.178 de 05 de maio de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 6143-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E DANI MARTINS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CANCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem tratar sobre regime jurídico de servidor público estadual, violam o estabelecido no artigo 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual e artigo 61, §1º, II, \"c\", da Constituição Federal, imiscuindo-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para versar sobre o tema.\r\n\r\nSendo assim, os artigos ora vetados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 60/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3018/2020 pela Lei nº 6.807/2014.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3018/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, em razão do parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária deste colegiado, da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 66/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4654/2025 pela Lei nº 7.983/2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4654/2025, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em razão do parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada SARAH PONCIO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.983, de 8 de junho de 2018.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 67/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5171/2025 pela Lei nº 7.821/2017.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5171/2025, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, em razão do parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 68/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 727/2015 pela Lei nº 8.867/2020.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO e PAULO RAMOS, em razão do parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.867, de 3 de junho de 2020.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 72/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 126/2023 pelo parecer ao Projeto de Lei nº 99/2015.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, II, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em razão do parecer aprovado na 7ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE provocada pelo parecer ao Projeto de Lei nº 99/2015.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 80/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 5187/2025 pela Lei nº 5.522/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5187/2025, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, em razão do parecer aprovado na 8ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 81/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5186/2025 pela Lei nº 10.378/2024.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5186/2025, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, em razão do parecer aprovado na 8ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.378, de 15 de maio de 2024.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nGUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 111/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6525/2025 pela Lei nº 8.787/2020.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6525/2025, de autoria da Deputada CARLA MACHADO, em razão do parecer aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.787, de 6 de abril de 2020.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 112/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4390/2018 pela Lei nº 5.921/2011.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4390/2018, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, em razão do parecer aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 5.921, de 18 de março de 2011.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 114/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4858/2025 pela Lei nº 7.806/2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4858/2025, de autoria do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, em razão do parecer aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 117/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6002/2025 pela Lei nº 9.250/2021.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6002/2025, de autoria do Deputado DANIEL LIBRELON, em razão do parecer aprovado na 12ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 9.250, de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 011/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme reunião de Bancada do PSD, realizada em 29 de abril de 2026, na sala da Liderança às 13:00 horas, ficou assim decidido a Liderança da seguinte forma:\r\n\r\n- Lider - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n1º Vice-líder - Deputada Lucinha\r\n\r\n2º Vice-líder - Deputado Claudio Caiado\r\n\r\n3º Vice-líder - Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLider do PSD\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GCM N° 61/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento de documentação PL n° 5363/2025\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 0681/2025-SGMD, que trata do cumprimento das exigências previstas na Resolução nº 1.317/2025, relativas ao Projeto de Lei nº 5363/2025, de minha autoria, encaminho, em anexo, o Relatório Circunstanciado.\r\n\r\nInformo que a documentação ora apresentada atende às exigências normativas, especialmente quanto à caracterização, relevância cultural e comprovação de continuidade da manifestação objeto da proposição.\r\n\r\nDessa forma, solicito o regular prosseguimento da tramitação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nRenovo meus agradecimentos pela atenção e colaboração, reiterando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GCM N° 62/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento de documentação - PL n° 5303/2025\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 0651/2025-SGMD, que trata do cumprimento das exigências previstas na Resolução nº 1.317/2025, relativas ao Projeto de Lei nº 5303/2025, de minha autoria, encaminho, em anexo, o Relatório Circunstanciado.\r\n\r\nInformo que a documentação ora apresentada atende às exigências normativas, especialmente quanto à caracterização, relevância cultural e comprovação de continuidade da manifestação objeto da proposição.\r\n\r\nDessa forma, solicito o regular prosseguimento da tramitação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nRenovo meus agradecimentos pela atenção e colaboração, reiterando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2734431"
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                        "II - Ordem do Dia",
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h06min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nSr. Deputado Samuel Malafaia, bem-vindo de volta com a saúde restaurada e em plena forma física. É muito bom tê-lo de volta, Deputado. Firme e forte.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 317/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e todos os colegas. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) -Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Copiado. Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDesigno como relator especial o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, nobilíssimos colegas deputadas e deputados estaduais, toda a população fluminense que nos acompanha pela TV Alerj. Boa-tarde também a toda a assessoria que garante a boa e plena execução dos nossos trabalhos.\r\n\r\nO assunto que me traz à tribuna, hoje, é o PL 317/2023 que estabelece a instalação de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados que discrimina de uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas, não binárias e dá outras providências.\r\n\r\nEu queria antes de entrar na discussão específica das disposições que vão no projeto, passar à discussão do mérito e chamar a atenção de V.Exas. sobre o que está em jogo aqui hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Há alguns anos a extrema-direita - e esse não é um fenómeno particular e exclusivo do nosso País - tem se organizado em torno de determinadas pautas, pautas de perseguição, de reafirmação da exclusão de determinados segmentos sociais. Isso vem pari passu ao fortalecimento das lutas desses segmentos sociais que são muitas vezes minoritários, extremamente vulnerabilizados, em direção ao reconhecimento e à conquista de direitos.\r\n\r\nE aqui eu queria falar especialmente da comunidade LGBTQIPNBA+, no mês inclusive em que nós celebramos diversas conquistas da comunidade internacionalmente, conquistas que estão ligadas à despatologização da homoafetividade, conquistas ligadas à celebração internacional do direito de ser reconhecida como pessoa transexual e travesti, e que reverberaram mundo afora em relação ao reconhecimento das nossas identidades, conquistas ligadas ao ingresso nas estruturas de poder, conquistas ligadas à efetivação de cidadania, que é tudo aquilo que pessoas LGBTQIPNBIA+ e particularmente pessoas transexuais e travestis vem demandando há muitos anos.\r\n\r\nE o movimento de pessoas transexuais e travestis, particularmente a nossa existência, não é novo. Ele existe, ele se dá, ele se expressa desde quando a gente tem notação das sociedades humanas complexas. Portanto, pessoas transexuais e travestis existem. E eu queria reafirmar isso. Nós, enquanto sujeitas e sujeitos sociais históricos, existimos há muito tempo. E não só nós somos invisibilizadas, invisibilizados, vulnerabilizados. Nós somos - e aqui os dados recentes demonstram - o conjunto da população LGBTQINPBIA+, aquelas e aqueles que têm a menor expectativa de vida, que giram em torno dos 35 anos. Vivemos no Brasil que mais mata, e com requintes de crueldades, pessoas transsexuais e travestis. Nós somos aquelas e aqueles que em torno de 73% não conseguimos concluir o ensino médio porque somos expulsas de casa e depois expulsas da escola por conta de uma sucessão de violências, inclusive violências institucionais.\r\n\r\nNós resistimos na luta por direitos, na conquista de cidadania, na ocupação de espaços da institucionalidade que antes não eram pensados para nós e que ainda seguem extremamente resistentes. E nós ocupamos esse espaço aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para garantir com que esse espaço pudesse dedicar atenção para aquilo que eu tenho chamado de efetivação de uma agenda de conquista de cidadania, enfrentamento de todos os mecanismos de exclusão, de segregação, construção de mecanismos para equidade no acesso às estruturas do estado que fascistizam essa mesma cidadania.\r\n\r\nEntão, presidente, demais colegas, o acesso ao banheiro como uma demanda legítima de qualquer cidadão, ao banheiro público, precisa respeitar a forma como a gente se identifica. Porque essa forma, a despeito de qualquer outra discussão, é o que determina a nossa existência social concreta. E estabelecer qualquer mecanismo de discriminação no acesso ao banheiro, um direito básico e fundamental de qualquer pessoa, reforça a segregação, a exclusão. Já foi demonstrado que acarreta, adoecimento, adoecimento físico, adoecimento psíquico; contribui para que as pessoas transexuais vão em direção cada vez maior à roda da exclusão. Isso é inadmissível.\r\n\r\nO PL 317 estabelece banheiros neutros de uso exclusivo para pessoas trans não redesignadas e não binárias. Ora, presidente, qual é o mecanismo legal jurídico para verificar a redesignação ou não de qualquer pessoa? Quantas legislações nós teremos que ferir pedindo prova de redesignação? Quero que todos os doutos aqui, que zelam pela Constituição e pelo arcabouço jurídico do país e do Estado do Rio de Janeiro, me respondam: quais mecanismos efetivos que nós utilizaremos para saber se uma pessoa é trans ou não? Se ela é trans redesignada ou não? Com que direito o Estado do Rio de Janeiro vai ferir princípios que zelam pela autonomia, pela segurança, pela privacidade das pessoas? Isso é inadmissível. Não há dado concreto que sustente o avanço desse projeto.\r\n\r\nPessoas transexuais não são risco real a ninguém, especialmente a outras mulheres e particularmente a mulheres cis. O caso, o aumento do feminicídio, do estupro corretivo que acomete mulheres lésbicas, da vulnerabilidade dos corpos das nossas meninas, tem relação direta com o avanço do discurso de ódio misógino. E a extrema-direita não quer enfrentar. A extrema-direita resiste em efetivar um pacto pela vida das mulheres contra o feminicídio, investigar e punir os red pills, que são, esses sim, contaminados pelos discursos retrógrados de conservadores que ferem as nossas meninas, não as mulheres transexuais e travestis, não nós, presidente.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista do mérito e do ponto de vista da construção, esse projeto não deveria sequer ter passado pelo crivo da CCJ. Esse projeto é uma afronta aos direitos e princípios básicos da Carta Magna, garantidos para gozo de qualquer cidadão sem forma de discriminação. Avançar com esse projeto é abrir um precedente gravíssimo para que qualquer pessoa tenha o seu direito à privacidade, à individualidade feridos pelo Estado do Rio de Janeiro, ele é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Ele fere as pessoas transexuais e travestis. E eu queria dizer para vocês: eu cheguei aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como a primeira mulher transexual eleita para ocupar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para lutar pela nossa comunidade, para garantir que nenhum direito seja retirado e para que nós avancemos na concretização de cidadania, de efetivação de reparação histórica.\r\n\r\nE esse projeto não logrará êxito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Caso logre aqui no âmbito da Assembleia Legislativa, nós judicializaremos, porque não há, nem do ponto de vista jurídico, mas principalmente do ponto de vista humano, justificativa para que uma aberração, um acinte, um crime como esse prospere no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContém sempre comigo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - É para discutir?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Nós estamos em discussão. Tem outros deputados para discutir.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem uma emenda minha, mas primeiro tem uma emenda do pastor Deputado Samuel Malafaia. Eu queria coautoria, permissão para o senhor registrar, por favor, para excluir todas as igrejas, sejam elas evangélicas ou católicas. Por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A emenda do Deputado Samuel Malafaia. Deputado Rosenverg Reis pediu coautoria.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria saber onde estão as mulheres - real, real. Porque aqui a gente está falando o seguinte. Já foi provado, comprovado e aceito que falar que mulher trans não é mulher. Já foi comprovado isso na justiça. Só que eu estou aceitando que o trans existe. Eu estou aceitando que o não-binário que acorda como uma árvore, como uma luz, existe. E eu estou fazendo um espaço para você. E está tudo certo. Mas sabe qual é o problema? O problema é que você que está aí como minoria não entende que é massa de manobra. Porque se a trans que entrou no meu banheiro passou despercebida, parabéns para o seu médico. O meu problema não é com você. Aqui a deputada que falava ninguém nunca barrou ela no banheiro. Ninguém. Porque o meu problema é com um homem que se veste como mulher e vai bater uma punheta onde a mulher se sentou.\r\n\r\nEu vou defender as mulheres e as crianças. Não importa gritar e berrar, se está com problema mental vai no psiquiatra. Deus fez a mulher e o homem. E o que vem depois, vem depois. Todo mundo aqui é da época de Rogéria, a maior travesti do Brasil. E ela já falou que é uma falta de respeito um travesti falar que é uma mulher.\r\n\r\nEntão, cada um no seu lugar. Trans é trans, mulher é mulher. O seu banheiro vai estar feito. Você, querendo ou não, tem que entender que a população é a maioria e quer o seu respeito. Não tem essa de mulher cis. É mulher. As crianças e as mulheres aqui, enquanto a bancada for conservadora, vocês vão ser protegidos sim.\r\n\r\nAgora, me diga algo. Por que que é desrespeito fazer um banheiro só para vocês? Assim como por que é desrespeito fazer uma categoria no esporte para vocês? Não somos iguais e ponto. Qualquer cirurgia que você fizer, qualquer procedimento, está legal. Você quer parecer como? Você quer se sentir como? Quer se identificar como? Mas não é. Existe uma linha ali. Eu nasci. Ai, porque eu sou mais feminina. Parabéns. Eu não estou nem aí, mas você não nasceu. E ponto.\r\n\r\nEntão, hoje, a gente vai marcar aqui uma linha. A gente vai marcar que o Rio de Janeiro entendeu que as mulheres, as famílias, as crianças precisam ser, sim, protegidas de homens que se vestem de mulher e querem fazer maldade. Assim como um trans que é completamente feminino vai poder usar o banheiro e não vai ser assediado pelos homens. Está vendo como a solução está aqui? Mas eles querem? Eles não querem.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou usar a tribuna porque o assunto requer e reivindica a atenção necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - À vontade, deputado. Pode usar a tribuna.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sr. Presidente e futuro governador desse estado. Boa tarde, senhores, parlamentares. Boa tarde a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj. Boa tarde a todos aqueles assessores e que empreendem o trabalho necessário para que essa Casa funcione da melhor forma possível.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz questão de falar da tribuna sobre esse tema exatamente pela importância que esse assunto reivindica hoje em nossa sociedade: a identificação e a criação de banheiros para aqueles que se identificam com o sexo biológico oposto. O primeiro passo que a gente precisa dar aqui, Sr. Presidente, é acabar com a vitimização. O projeto caminha em direção daquele que legitima exatamente identificações que não eram feitas outrora.\r\n\r\nVivemos em uma sociedade de mais de 5 mil anos, onde a única identificação ou as duas únicas identificações a respeito do sexo se detinha sob o aspecto da biologia, da ciência e daquilo que éramos capazes de entender. Acabar com a vitimização daquele que se vitimiza diante de um projeto que inclui, que insere pessoas não inseridas no cenário anterior vai de encontro exatamente ao discurso daquele de pluralidade, de inclusão e de adição de pessoas não vistas pela sociedade. Trago aqui o entendimento, porque muitas vezes falamos palavras e não entendemos a origem dessa palavra, e falo da palavra normal e comum. Existe algo incomum que não é normal. Existe algo comum que é normal. Existe algo normal que não é comum. E a sociedade vem caminhando ao longo do tempo pela recorrência dos fatos, isso já registrado, consignado nos livros de patologia, que é a disforia de gênero. A disforia de gênero vem caminhando para se tornar algo comum e entrando para a curva de normalidade. E para quem não conhece a palavra curva de normalidade, exatamente ela é presente na estatística. Então, a curva de normalidade dessa sociedade que se identifica há mais de 5 mil anos, vendo e relendo e constituindo a luz da curva de normalidade de 5 mil anos, onde só existiam dois sexos, o sexo biológico, o científico, o material. E a partir desse ponto, hoje, com a recorrência de inúmeros fatos de casos de disforia de gênero, onde homens se identificam com mulheres, mulheres se identificam como homens, passou a ser normal. E a partir daí, precisamos identificar uma saída e construir uma sociedade à luz dessa nova normalidade, para não incorrermos em problemas, em crimes e desabafos, como vou relatar aqui de forma não exaustiva.\r\n\r\nE acho, Sr. Presidente, e desde já remeto, emenda, que esse projeto não deve se ater apenas a banheiros, mas se ater também à condição penitenciária, onde homens trans, mulheres trans ou mulheres que se identificam como homens, ou homens que se identificam com mulheres, devam ser colocados, devam ser direcionados a um ambiente próprio, para que a gente não incorra em problemas como esse. E quero aqui frisar, que é de forma não exaustiva, o caso do estuprador que se declarou transgênero, foi preso com mulheres e abusou delas. Condenação de trans por estupro, reacende debate sobre banheiro unissex. Detentas transexuais não devem ser alocadas em presídio feminino. Presas denunciam a presença de transfakes ou transfalsos em presídio feminino. Detentas de presídio feminino engravidam após sexo com presa trans. Isso aqui são exemplos não exaustivos, senhores.\r\n\r\nNão quero aqui manifestar, como foi falado, que aqui que a gente tem algum tipo de preconceito. Muito pelo contrário. O que se tem aqui é um debate amplo sobre um tema, sobre um problema que se instaurou na sociedade, na brasileira e na mundial. Precisamos adequar, aparar as arestas, para que ninguém sofra os reverbérios de um problema como esse.\r\n\r\nO banheiro trans é um projeto de inclusão, é um projeto que traz o problema e o resolve. Deputado Carlinhos BNH, V.Exa. que é policial sabe da vida e do problema que existe dentro do ambiente carcerário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, Sr. Presidente. Esse projeto - e desde já peço coautoria - é um projeto que inclui, que transforma quem está excluído da normalidade. Resolve o problema do medo de mulheres não resignadas. E aqui quero falar aos incautos que não sabem o que são mulheres não resignadas: são aquelas que não operaram. Resolve o problema de mulheres não resignadas, resolve o problema do trans, resolve o problema de todos aqueles que não se reconhecem sob o aspecto biológico, sob o aspecto da ciência, sob o aspecto científico.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a autora, dizer que esse projeto traz aqueles excluídos para o bem da normalidade, iguala, e traz a sociedade para a não violência, para a não exclusão. Muito pelo contrário. Traz essas pessoas para o seio da nossa sociedade, integrando e dando a ela o espaço necessário para que possa ter dignidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para concluir, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para que ela possa ter dignidade e vida social ativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, Deputado Douglas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir, nós temos na fila ainda Deputado Serafini, depois Knoploch. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deputados e deputadas, venho à tribuna para me manifestar contrariamente ao Projeto de Lei 317/2023 porque eu considero que ele é um projeto discriminatório que se assenta na produção de pânico moral.\r\n\r\nA gente vive em uma sociedade em que, infelizmente, os índices de violência são muito mais altos do que a gente pode considerar aceitável. Só que apresentar uma proposta que discrimina as pessoas trans usando como argumento a prevenção à violência é falso. Quem pratica violência sexual na nossa sociedade, em mais de 99% dos casos, são homens, homens cis, não são homens trans, não são mulheres trans, não são mulheres cis; são homens. Homens cis são aqueles que praticam 99% dos casos de violência, e a proposta da Deputada é discriminar pessoas trans. Por quê? Porque a proposta da deputada não é enfrentar nenhum tipo de violência em especial, não é proteger crianças. Aliás, a gente sabe que a maior parte da violência que acontece contra crianças, e quando digo maior parte não são 60%, 80%, mas são 99% dos casos que são feitos por pessoas conhecidas que convivem, especialmente dentro do espaço doméstico, mas também em outros espaços onde a criança está sob a confiança de pessoas adultas. Quem pratica essa violência não são pessoas estranhas.\r\n\r\nEntão, eu quero enfatizar isso porque o projeto tem uma justificativa que se assenta na produção de pânico moral ampliando a discriminação contra pessoas trans, porque associa a prática de violência contra as mulheres ou contra crianças a pessoas trans, o que absolutamente não é verdade. Não tem um dado estatístico, não tem nada. Não tem uma avaliação qualitativa, não tem nada que possa corroborar com os argumentos desse projeto, a não ser um olhar de mundo discriminatório e transfóbico. Então, obviamente, somos contrários, emendamos o projeto e vamos trabalhar para que ele não seja aprovado.\r\n\r\nA gente é favorável, sim, a qualquer tipo de projeto que com consistência, com base, com seriedade tente prevenir a violência contra a mulher, tente prevenir a violência contra crianças, tente prevenir a violência contra as pessoas idosas. A gente tem debatido pouco isso, mas cada vez mais na nossa sociedade as pessoas idosas também têm sofrido mais com a violência, e mais uma vez a prática da violência tem se dado especialmente no âmbito familiar, e a gente precisa pensar mecanismos para prevenir e acolher todas essas populações que acabam sofrendo com a violência. Agora, esse projeto não faz isso, esse projeto discrimina, e nós somos contrários.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, gostaria de discutir também a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Fred Pacheco, o Deputado Knoploch vai discutir agora; depois, Samuel Malafaia; em seguida, chamo V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Marcelo Dino também, Presidente. Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Perfeito, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente, também quero agradecer a V.Exa. por ter trazido esse debate à pauta.\r\n\r\nOuvi com atenção todas as explanações que aqui foram feitas. Da autora, Deputada Índia, da Deputada do PC do B, todo mundo, e fiquei aqui pensando. A gente tem que tomar muito cuidado também com que a gente fala. Primeiro, quero dizer que não tenho preconceito algum com quem quer que seja. Torço que todos, no dia que tiverem a oportunidade de conhecer a palavra de Cristo e encontrar o Evangelho, vão saber qual é o caminho da verdade. Todavia, Presidente, lembro-me de dois símbolos: esse, bem conhecido por todos; e esse, vem da mitologia greco-romana, a Deusa Vênus e o Deus Marte. Não lembro, em nenhuma situação que nos traz até aqui da nossa sociedade, uma discussão como essa que a gente tem que falar algo que é óbvio. Ora, biologicamente existem homem e mulher, tudo bem. Em um determinado momento contemporâneo começou a existir trans e ainda reivindicando direitos, que é justo, mas direitos exclusivos, quando, na verdade, os direitos deveriam ser direitos universais, homens, mulheres. E aí, eu me atentei aqui a uma resolução da Presidente - Presidente deles - Dilma, a Resolução 12, dos Direitos Humanos, que diz o seguinte: artigo 6º, e aí eu gostaria de ler rapidamente para esses que têm algum problema de interpretação, e até são desconexos, porque defendem a China e a China cria um projeto para todo o seu país proibir homens afeminados, mas defendem o comunismo. Defendem o Irã, um país que mata trans, mas defendem o Irã. Diz assim a Resolução da, então, Presidente Dilma: \"Deve ser garantido o uso de banheiro, vestiário e demais espaços por gênero. Quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. Ou seja, é o que a Deputada Índia, exatamente, está defendendo. E aí, para querer sempre ser do contra ao que nós pregamos, vem aqui fazer um discurso que não faz nenhum sentido, ouvi aqui que é um que é um projeto de lei da Deputada Índia, um projeto que é preconceituoso: “Ah, não, porque o maior índice de violência é dos homens héteros”. Óbvio, a grande maioria é de homens héteros. E aqui não há defesa de nenhum crime.\r\n\r\nO que eu quero deixar claro é que a gente precisa tratar com seriedade aqueles que são identificados como trans que tenham o seu espaço, o seu banheiro, o seu vestiário e utilize o seu banheiro e deixe os outros, que não são trans, em paz. É só isso que a gente quer.\r\n\r\nEntão eu queria aqui finalizar, já que, muito bem-feito pelo Presidente Douglas, ele está controlando o tempo, graças a Deus que agora existe um controle de tempo, porque existia um discurso aqui de uma hora. E dizer, Deputada Índia, que a gente vai aprovar esse projeto, que é um projeto justo, legítimo e, ainda por cima, defensor de todos, inclusive daqueles que se dizem trans.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, caros colegas, deputados e deputadas, eu vim aqui expressar a minha posição contrária a esse projeto, porque, normalmente, quando nós produzimos um projeto, nós devemos avaliar todo segmento e o que ele pode causar de prejuízo para a sociedade. Então, no mínimo, ele precisa ser remendado, todo emendado para aproveitar alguma coisa dele.\r\n\r\nA ideia segue aquilo que a minha colega Índia Armelau pensa sobre o assunto e colocou. Mas eu penso diferente. Em primeiro lugar, aqui deveria ter uma quantificação, porque nós não podemos criar um projeto que obriga que se façam banheiros especiais ou qualquer outra construção especial num ambiente que já está definido e que, às vezes, não tem capacidade econômica para suportar um custo extra como esse aqui, que é um projeto que obriga, é obrigatório.\r\n\r\nEu acho que quando nós tínhamos o projeto que dava sugestão, projeto que não era determinativo, ele seria um projeto que poderia ir à frente. Mas é um projeto obrigatório e tem ambiente que não tem condição de fazer construção assim tão rapidamente.\r\n\r\nO segundo ponto é que nas igrejas evangélicas, cristãs e outros setores, como colégios - nós temos aqui no Rio, Colégio Batista, o Metodista -, nos seminários, minha igreja tem seminário, a igreja não aceita, a igreja evangélica, a igreja cristã, não aceita essa classificação. A gente trata esse assunto como homens e mulheres, o sexo masculino e o feminino.\r\n\r\nEstava vendo aqui que a coisa é séria, porque LGBTQIAPN+, é muita coisa que tem que se prever, é uma classificação que envolve muita gente com comportamento sexual diferente, que não interessa agora definir.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma emenda, no sentido de que as igrejas evangélicas, cristãs, os seminários, colégios não estão sujeitos a essa obrigatoriedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Marcelo Dino, o senhor já está inscrito após o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que me traz aqui hoje é o debate que eu acho que não é menos importante diante do que a gente fala da dignidade humana das pessoas, de todas as pessoas, porque quando a gente pensa a Constituição Brasileira e quando a gente pensa a possibilidade de uma diferenciação que vai discriminar a pessoa, a gente está falhando com a Constituição Brasileira.\r\n\r\nEsse projeto de lei, na verdade, fala de discriminação, de discriminar pessoas trans para que não usem os banheiros, para que não incomodem uma pessoa que porventura discrimina aquela outra pessoa por não reconhecer nem a sua orientação sexual, nem a sua sexualidade, nem o seu direito de amar quem elas quiserem amar.\r\n\r\nEntão, um projeto que fala em discriminação, eu jamais votarei a favor, pelo contrário, eu entendo que esse projeto, o que todos nós deveríamos legislar é sobre a ampliação da liberdade e não sobre a contenção da liberdade daqueles e daquelas que querem amar sem serem violentados, sem serem discriminados.\r\n\r\nNesse sentido, o que a gente vê aqui, sem dúvida nenhuma, é um incentivo a uma discriminação às pessoas trans. Isso só revela o que a gente tem na nossa sociedade. Nossa Constituição Brasileira e os avanços que a gente tem, inclusive, com os relacionamentos homoafetivos, com famílias diversas, com casamentos reconhecidos em lei diversos. O que a gente está vendo aqui é um retrocesso, todos os avanços que a gente tem em perceber as pessoas em sua dignidade humana. Não é possível. E é óbvio que a gente vê nesse projeto vícios de inconstitucionalidade justamente por violar princípios inegociáveis da Constituição Federal, princípios de igualdade, de dignidade. A Constituição também veda a discriminação.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que quando se cria um espaço para segregar e excluir pessoas trans justamente numa situação que a gente está falando aqui de necessidade fisiológica é claro que o argumento aqui é tão baixo quanto a tentativa de discriminar as pessoas trans, porque o argumento aqui fala sobre violência sexual, fala sobre coisas que a gente não vê a população trans cometendo, pelo contrário, quando a gente fala, e eu lido com esses dados todos os dias, de violências sexuais, são homens cometendo violências sexuais. Não é o trans masculino ou trans feminino cometendo violências sexuais. A gente também tem que aportar com os dados da realidade.\r\n\r\nEu sei que racionalidade aqui nesta Casa é difícil. Discutir com base de dados quando a gente tem, por exemplo, no primeiro trimestre deste ano, já um número recorde de violência contra a mulher de assassinato, de feminicídio. Ora, quem produziu isso tudo contra as mulheres? Foram os homens. É importante que a gente aporte no dado da realidade, não nos dados da nossa cabeça, a partir dos preconceitos que a gente tem. Ou a gente olha a questão da igualdade, da liberdade como um preceito fundamental da Constituição Brasileira ou, de novo, a gente está construindo a possibilidade de cidadão e cidadã de segunda classe. E aqui para mim não tem isso. Se você defende a dignidade humana, você precisa defender aqueles e aquelas da população LGBTQIA+ - e muito mais - de amarem e poderem ser amadas e de não serem discriminadas ao usar um banheiro. Se a pessoa tem problema de discriminação, que vá tratar o seu preconceito, mas não vá expor o seu ódio às outras pessoas com um argumento falacioso, mentiroso, inventado, de que a população trans é violenta. Eu não vejo isso.\r\n\r\nSinceramente, Sr. Presidente, a gente apresentou algumas emendas a esse projeto de lei, inclusive tentando retirar todo esse teor de discriminação, todo esse teor inconstitucional. Entendo que os efeitos de um projeto como esse são muito mais danosos, os efeitos de um projeto como esse são muito mais vilipendiadores e violentos contra a população trans, que merece, sim, o nosso respeito, que merece políticas públicas para que seja incluída na sua dignidade humana, e não para que seja apartada daquilo que é mais fisiológico, que é utilizar um banheiro.\r\n\r\nNosso posicionamento é contrário a esse projeto, entendendo que discriminar pessoas, não garantir a igualdade dessas pessoas em termos sociais, é, inclusive, inconstitucional e fere de morte a Constituição Brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero chamar a Deputada Dani Balbi e os Deputados Fábio Silva, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Alan Lopes, Renan Jordy, Carlos Macedo e Jorge Felippe Neto que possam vir à Mesa para receber a medalha em homenagem aos 100 anos do Palácio Tiradentes. V.Exas. não estiveram presentes na ocasião, mas a Medalha está aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença do nosso futuro senador da República, nosso colega Márcio Canella. Eu ia cometer um ato falho, porque estou colhendo as assinaturas para as emendas da PEC e, quando o Márcio Canella entrou, eu já ia pedir para ele colaborar e assinar o apoio a mim. Mas, já que ele está no tapete azul, ele já vai se acostumando a apoiar lá no Senado Federal.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Seja muito bem-vindo, nosso sempre deputado e futuro senador Márcio Canella.\r\n\r\nQuero registrar a presença do vereador Paulo Santana, do município de São Pedro da Aldeia, e do vereador Macarrão, o mais votado de Paty do Alferes.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não estou presencialmente, como de hábito, porque tenho agendas externas importantes esta semana, mas estou atentamente acompanhando as discussões.\r\n\r\nNão posso me furtar em discutir esse assunto, que acho muito importante, e acho que alguns deputados foram felizes em suas falas, como os Deputados Alexandre Knoploch e Renan Jordy. Impressiona-me um pouco a narrativa da esquerda, e esta, sim, é uma narrativa falaciosa, uma narrativa que desconstrói o projeto e a intenção da Deputada Índia Armelau, a quem deixo minha solidariedade peço coautoria, caso ela me permita.\r\n\r\nNinguém aqui é contra a comunidade trans, em absoluto. Ao contrário, e a Deputada Índia Armelau deixou isso muito claro, o projeto visa proteger essas pessoas. Elas têm os seus direitos de isso, de fazer as suas escolhas e está tudo certo; cada um é dono do seu nariz, da sua vida. O que nós estamos falando aqui é outra coisa. O que nós estamos falando é de criminosos que entram nos banheiros femininos vestidos de mulher, dizendo que são mulheres, para cometer crimes - e isso é caso real, isso está acontecendo e a gente já falou desse tema. Um homem barbado, vestido de mulher, de vestidinho, olhando para um servidor de uma faculdade dizendo que ele estava proibindo a entrada dele porque ele dizia: “Eu sou uma mulher.\" Isto é inaceitável. Porque aí eu concordo com a Deputada Dani Balbi numa questão: Como é que nós vamos saber? Não é verdade? Como é que a gente vai saber? E eu não discordo de que em vários momentos e a Deputada Dani Balbi pode dizer isso com toda tranquilidade, eu quero saber se ela já passou por esta situação incômoda de alguém dizer para ela que ela não pode utilizar o banheiro feminino. Nós não estamos criando nenhuma narrativa para incomodar ou desproteger as pessoas íntegras. A intenção da Deputada Índia Armelau aqui é colocar um banheiro neutro para que de fato as pessoas possam ser protegidas em todos os lados. E impedir que criminosos utilizem o banheiro feminino e por exemplo, entrarem dentro de um banheiro, e um homem vestido de mulher, se dizendo uma mulher, e lá dentro encontrar a minha filha de 15 anos e achar que pode violentá-la, observá-la.\r\n\r\nEu não sei se a deputada ou os deputados que falaram contra o projeto, e falaram verdadeiros absurdos porque não se ativeram ao contexto real do que a Deputada Índia Armelau falou. Eu não sei se eles viram o vídeo de um criminoso vestido de mulher lambendo uma privada onde uma mulher se assenta. É sobre isso que nós estamos falando.\r\n\r\nEntão, por favor, parem de narrativas mentirosas colocando aquele que tem um perfil conservador como um criminoso, porque nós não somos. Nós estamos querendo proteger as nossas filhas. E proteger as mulheres que querem entrar no seu banheiro e usar o seu espaço conforme a sua questão física, biológica e ponto. Ninguém está discutindo a questão de ser trans ou não. Nós queremos proteger inclusive a comunidade trans. Por quê? Porque está sendo acusada e o Deputado Flávio citou isso agora há pouco, está sendo acusada indevidamente. Não estamos acusando ninguém que é trans que está cometendo crime. Não é isso. Nós estamos dizendo: criminosos estão se passando, dizendo que são mulheres, entrando nos banheiros e querendo violentar ou observar as mulheres.\r\n\r\nEntão, a ideia do projeto da Deputada Índia Armelau é criar um ambiente onde esta pessoa, as mulheres possam ser protegidas, porque ali só vai ter mulher, ponto. Esta é a questão.\r\n\r\nEntão, que as narrativas sejam derrubadas e que se possa fazer uma análise objetiva neste contexto. O que nós estamos querendo fazer aqui, o projeto quer fazer, é proteger, salvaguardar a mulher. Simples assim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, boa tarde, nobre Deputados, aqueles que estão nos assistindo pela TV Alerj, funcionários.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro eu quero externar minha solidariedade, minha parceria com a Deputada Índia Armelau. Eu na realidade tenho um projeto também tramitando na Casa falando exatamente dessa questão do terceiro banheiro.\r\n\r\nEu escutei atentamente os deputados de direita, os deputados de esquerda falarem. E na realidade o que nós queremos é apenas assegurar o direito das mulheres terem um banheiro para que elas possam usá-lo de forma tranquila. E por que não ter o terceiro banheiro? Para que eles façam o que eles bem entendam.\r\n\r\nEu já fiz esse discurso no meu mandato passado e continuo sendo radical. Nesse ponto eu sou radical. eu tenho uma filha, eu tenho uma esposa. Você imagina, nós já vimos a imagem em alguns lugares onde colocaram mictório no banheiro de mulheres. Aí, chega o cara ali e tira lá o membro para fora e acha que é normal. Isso não é normal. Se eles querem respeito, eles têm que nos respeitar também. Respeitar as nossas famílias, respeitar as mulheres das nossas famílias.\r\n\r\nE nós estamos aqui nesse Parlamento exatamente para isso. Para fazer valer o direito das pessoas. E se as mulheres entendem que não tem que ter, por que eles querem enfiar goela adentro que eles têm que entrar e serem aceitos ali dentro? E como foi colocado por todos os deputados, na realidade, tem muitos malandrinhos que querem entrar. Aí fala: não, eu me sinto mulher. Eu achei muito interessante algumas vezes que eu vi aí na internet perguntando: o que é que você acha? Você se acha mulher? Me acho. E se eu acho, e se eu falar que eu me acho negro? O que é que você acha? Não, aí não pode. Não dá para entender, presidente. Ou seja, é apenas o que eles querem. Eles querem impor, mas nós estamos aqui exatamente para isso. Para que isso não aconteça, essa imposição da minoria. Nós somos a maioria.\r\n\r\nIsso é importante, as pessoas que estão nos assistindo. A importância que tem a política na nossa vida. Porque se nós não tivéssemos a maioria ali, esse projeto que a Índia colocou iria ser travado. Mas eu tenho certeza de que nós somos a maioria. Aí, nós vamos aprovar isso. Eles podem tentar ir para a justiça para derrubar, eles vão tentar de tudo, Índia. Mas eu quero te parabenizar, dizer que eu também estou nessa pegada junto contigo, com todos os demais deputados. E já peço coautoria a V. Exa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde, boa tarde a todos.\r\n\r\nEsse assunto é um assunto muito sensível. Por mais que eu concorde com ele, eu me coloco no lugar da nossa Deputada Dani Balbi, que é a primeira deputada trans deste Parlamento, que está nesta Casa lutando pelos seus direitos. E eu hoje eu me coloco no lugar dela. Eu sempre fui um cara que defendi o banheiro privado, o banheiro único ou o nome que for. Só que assim como existem homens bons, existem homens ruins. Como existem mulheres boas, existem mulheres ruins. Como existem trans bons, existem trans ruins também. E tem gente que é oportunista e acaba se aproveitando de uma situação para poder denegrir toda uma classe.\r\n\r\nEntão, esse tema a gente tem que discutir com muita seriedade. Não é ideologia, não é nada. É um tema sério porque aqui dentro desta Casa nós temos uma parlamentar que as pessoas que acreditam nela, confiam nela e lutam junto com ela, anseiam por ter essa igualdade. E a gente tem que discutir para saber até onde a gente vai impor uma situação que não tire os direitos que eles tiveram até hoje.\r\n\r\nEntão, Deputada Dani, mesmo eu sendo a favor desse projeto, eu me coloco realmente no teu lugar. E é um projeto que tem que ser discutido amplamente. Não é nem para vir para uma conversa de plenário rapidamente não. A gente tem que discutir amplamente porque tirar direitos constitucionais não é legal. A gente tem que achar um caminho para que a gente consiga atender a população trans, atender os homens e atender as mulheres. Que a gente não acabe tirando o direito de outras pessoas, está bom?\r\n\r\nObrigado e boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 35 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 757-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para declaração de voto) - Presidente, hoje esta Casa faz uma grande justiça com todas essas mulheres que trabalham no segmento de bronzeamento artificial.\r\n\r\nA gente acompanha o que acontece no Estado do Rio de Janeiro desde 2023. Eu venho acompanhando essas mulheres sendo perseguidas e muitas vezes conduzidas à delegacia. Estão ali algumas mulheres, como a Luana, que faz parte da Pink Bronze. Por muitas vezes elas foram conduzidas à delegacia acusadas de um crime que não cometeram. Um entendimento que nem a própria Anvisa tinha.\r\n\r\nVimos lutando desde 2023 para que esse projeto fosse aprovado nesta Casa, para que a gente pudesse dar legalidade a essa profissão. Essa é a verdadeira política, Presidente, que tem que ser debatida, que é a política de geração de oportunidade, a de geração de emprego. É o que precisa ser discutido nesta Casa.\r\n\r\nPor muitas vezes, existem discussões que não levam benefício à população. E hoje, aqui no Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12.000 mulheres que trabalham no empreendimento de bronzeamento artificial, a gente faz justiça ao proteger e dar dignidade para que elas possam exercer essa profissão.\r\n\r\nEu tenho certeza de que, a partir de hoje, jogamos uma responsabilidade muito grande no colo do governador para que ele sancione essa lei e dê direito a essas mulheres para exercer a profissão no segmento de bronzeamento artificial.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer a todos os deputados desta Casa que colaboraram, que votaram favoravelmente a esse projeto que vai gerar emprego e vai dar dignidade a essas mulheres do nosso estado no segmento de bronzeamento artificial.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Carlinhos BNH. Quando fui apresentar um projeto nessa envergadura, o de S. Exa. já estava protocolado.\r\n\r\nReconhecemos que o que vinha sendo feito com essas mulheres que trabalham com bronzeamento artificial era simplesmente uma covardia, aliás, ainda vem acontecendo: mulheres sendo algemadas, sendo levadas para a delegacia.\r\n\r\nRecebemos no nosso gabinete - o Deputado Carlos BNH também deve ter recebido - algumas mulheres que foram coagidas a pagar propina para que não fossem acusadas de terem cometido crimes. Ou seja, não havia crime algum e aí, por serem mulheres, vulneráveis, trabalhando, estavam sendo obrigadas a pagar propina para certas pessoas ou, se não pagassem, eles chamavam a polícia e faziam com que essas mulheres fossem presas, fossem para a delegacia, ficassem lá sendo humilhadas e tudo mais.\r\n\r\nA Anvisa não reconhece perigo. Em diversos países do mundo já está comprovado que não há nenhum perigo, dano no bronzeamento artificial. Há regulação. E, se há como regulamentar, que se regulamente e que essas mulheres possam ter o seu ganho, ter o seu direito de empreender e de ter as suas contas pagas a partir do seu trabalho, de um trabalho que não é ilegal.\r\n\r\nEsta Casa hoje faz justiça. Parabéns, Deputado Carlinho BNH! Já peço a coautoria a V.Exa., e que possamos ter a sanção e a regulamentação dessa lei para que essas mulheres tenham a liberdade de trabalhar.\r\n\r\nNós vamos acompanhar, Deputado Carlinhos, para que a regulamentação seja feita, porque às vezes acontece de a gente aprovar a lei, é sancionada e fica naquela demora da regulamentação. Essas mulheres não podem continuar sendo presas, algemadas injustamente.\r\n\r\nQue se regulamente a profissão e que se dê o direito a elas de empreender, de poder ganhar o seu sustento honestamente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Parabéns ao Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1529-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATA SOUZA, PROF. JOSEMAR, LILIAN BEHRING, DIONISIO LINS E GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NOS CASOS DE RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI GUILHERME LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação da redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente sensato Douglas Ruas, primeiro eu queria agradecer a V.Exa. e a todos os deputados que aprovaram, as comissões que deram pareceres. O Deputado Josemar, que fez uma emenda na comissão contra a intolerância e o racismo. Vejo vários deputados, já constam aqui como coautores, a Deputada Renata Souza, a Deputada Lilian, o Deputado Dionísio, o Deputado Delaroli. Inclusive, Marquinho, Deputado Yuri tinha pedido, mas não constou o nome dele. Eu tenho a impressão de que o Deputado Luiz Paulo tinha pedido também a coautoria, e o Deputado Jari. Então, o Yuri, Jari e Luiz Paulo. E, Marina do MST. Está aberta com autoria para todos os deputados e deputadas.\r\n\r\nEu, eu já expliquei uma vez, mas vou ser bem sintético. Esse projeto é para prevenção. Deputada Verônica Lima também pediu. Esse projeto é um projeto de prevenção. Vários deputados têm leis contra o racismo nas escolas. A Deputada Renata Souza tem uma lei, eu mesmo tenho, outros deputados têm. Esse é uma questão específica de prevenção, que é o seguinte. Como os pais, os professores têm que estar atentos a sinais. Por exemplo, um aluno começa a ficar no canto, chorar, falta, não faz prova, tem alguma coisa errada. Ele pode estar sofrendo bullying. O nome, Deputado Ruas, Presidente, o nome desse projeto, Guilherme Lima, é um menino de 14 anos que se suicidou em Maricá. Foi vítima de bullying, pediu apoio, ninguém ouviu. Ele acabou se matando, ficou insuportável para ele. Então esse projeto não é outra coisa senão ouçam, olhem, previnam, é isso. Não coincide com outros projetos de combate ao racismo, de combate à intolerância, LGBTfobia, eu mesmo fiz vários, outros deputados e deputadas fizeram. Esse é um projeto específico que leva em conta não esperar ter uma tragédia para chorar depois. Prevenir. E isso é que a gente vai fazer. Depois eu espero que o governador sancione e que depois a gente faça o cumpra-se, e que a família do Guilherme Lima, que esteve presente na nossa audiência, a mãe do Guilherme Lima, que essa família possa dizer que aquele sacrifício, que aquela desgraça não foi em vão, que vai haver um mecanismo para prevenir que coisas desse tipo não voltem a acontecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para agradecer ao Deputado Carlos Minc pela coautoria. A gente entende esse tema como algo central, em especial quando a gente fala de racismo e intolerância religiosa. Inclusive foi importante, Sr. Presidente, que a gente teve regulamentado no último dia de abril, o Abril Verde nas escolas, que é exatamente garantir que o racismo religioso, que muitas vezes é experimentado pela primeira vez por nossas crianças na escola, também tenha esse aspecto central de discussão, conscientização e debate permanente no âmbito escolar. Então nesse sentido parabenizar o Carlos Minc e falar que a gente evolui com esse projeto de lei, entendendo que todas as pessoas não podem estar ali sendo violentadas por causa da sua cor, por causa da sua crença, por causa, por causa da sua orientação sexual, inclusive. Então é um projeto que avança, por isso nosso voto favorável.\r\n\r\nE Sr. Presidente, eu gostaria que constasse a abstenção da Bancada do PSOL no Projeto de Lei 757-A/2023, por favor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Projeto de Lei 757-A é o das câmaras de bronzeamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2847-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, MARCELO DINO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VAL CEASA, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5487-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5284/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5744/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU E DIONÍSIO LINS, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1902/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, VAL CEASA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só destacar a minha preocupação e a minha revolta com mais um episódio de violência hoje no Estado do Rio de Janeiro. A Escola Municipal Rubens Falcão, localizada em Santa Eugênia, Nova Iguaçu, foi alvo de tiros hoje pela manhã. A escola foi baleada, felizmente não teve ninguém ferido, aparentemente no horário não tinha movimento na escola, mas obviamente isso é uma ação que não pode passar sem o registro da nossa revolta, sem o nosso clamor para que as autoridades da Segurança Pública possam proteger essa escola, essa comunidade escolar e, também, sem o registro da nossa insatisfação e da nossa preocupação com a decisão da Secretaria de Educação e da Prefeitura de Nova Iguaçu, que mesmo com a escola baleada manteve as aulas no dia de hoje numa posição temerária que coloca em risco os estudantes, seus familiares e os profissionais de Educação.\r\n\r\nO Sepe, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, está acompanhando a situação, está trabalhando junto com os profissionais da escola para acolher, para prestar auxílio. A gente está entrando em contato também para disponibilizar o nosso no acolhimento dos profissionais e dos familiares, mas fica aqui o nosso registro de preocupação com essa situação, de solidariedade com a comunidade escolar e de cobrança do município para que não exponha a comunidade escolar e do Estado para que possa garantir condições de segurança nessa escola no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4132/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, LUCINHA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3523/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é pela CCJ, pela juridicidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECERORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3523/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALÁCIO TIRADENTES.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 3523/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALÁCIO TIRADENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição encontra amparo no Art. 24, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico e cultural. No âmbito estadual, a matéria harmoniza-se com o Art. 72 da Constituição do Estado, competindo a esta Casa Legislativa a valorização de entidades que compõem a identidade social e histórica fluminense.\r\n\r\nDada a natureza do bem, que já goza de proteção material por órgãos de tombamento, a presente iniciativa foca na dimensão imaterial, ou seja, no conjunto de tradições e simbolismos. As emendas apresentadas visam adequar a terminologia técnica e garantir que a declaração não gere restrições administrativas ao imóvel, preservando a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3523/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALÁCIO TIRADENTES.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3523/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o conjunto de memórias, tradições políticas e o simbolismo histórico representado pelo Palácio Tiradentes, localizado na Rua Primeiro de Março, s/n, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput deste artigo não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta Lei.”\r\n\r\nA Emenda nº 01 realiza o ajuste técnico na ementa para adequá-la à Lei Complementar nº 95/1998 e à terminologia correta do patrimônio imaterial. Esta é a melhor prática para garantir que o reconhecimento foque no valor simbólico e histórico da entidade, evitando confusões jurídicas com o patrimônio material.\r\n\r\nA Emenda nº 02 promove o enquadramento do projeto ao regime jurídico do patrimônio imaterial. Ao declarar o \"conjunto de memórias e tradições\" como patrimônio, o legislador protege a essência histórica do local, garantindo que o reconhecimento ocorra de forma célere e segura. A inclusão do parágrafo único é estratégica: ela blinda a norma contra questionamentos de inconstitucionalidade ao explicitar que a declaração não interfere na gestão física ou administrativa do imóvel, que segue sob as normas de tombamento material competentes.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3523/2024 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando a iniciativa da Deputada Verônica, acompanhamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra, a Presidência designa a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando a Deputada Verônica pela iniciativa, o parecer é acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7040/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL7014/2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - PL 7040?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PL 7014/2026, ele declara com patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Missa de Santo Amaro, celebrada no Santuário de Santo Amaro, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO Presidente projeto do Deputado Marcelo Dino declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Santo Amaro.\r\n\r\nEntendo que o PL 7040 tinha que ser anexado ao PL 7014. Mas como é norma aqui, a gente encaminha para a CCJ para ela resolver, se V.Exa. consentir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1441/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O “PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. A Deputada Tia Ju é autora, não pode emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer pela Mesa Diretora é favorável, Presidente, com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a esta Casa pela criação deste prêmio, o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco. Esse prêmio, Sr. Presidente, foi uma proposta feita por, pelo meu mandato em 2022. Quem foi a Dorinha? Perdemos a Dorinha semana passada. A Dorinha partiu, mas deixou um grande legado. Esse prêmio visa homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado um relevante serviço em defesa de criança, adolescente e pessoas adultas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Dorinha, Maria das Dores Mello Pacheco, mais conhecida carinhosamente como a Dorinha, foi uma militante histórica da causa de pessoas com deficiência, Sr. Presidente, que teve a participação decisiva na construção da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, além de ser a fundadora da APAEs no Município de Nova Friburgo, esse município foi destruído duas vezes por enchentes, mas reconstruído graças à determinação dessa gestora. A APAE teve sua sede invadida de água, totalmente destruída naqueles dois momentos, e a Dorinha, de forma resiliente, reconstruiu toda a APAE novamente.\r\n\r\nComo mãe de um filho com deficiência, hoje com mais de 50 anos, a Dorinha enfrentou sozinha a falta de informação, o preconceito, ainda na década de 1970, e contribuiu até hoje para conscientizar e auxiliar inúmeras outras mães que enfrentam o mesmo problema. A concessão do Prêmio Dorinha em homenagem à memória de Maria das Dores Pacheco, mais conhecida como Dorinha, irá reconhecer as pessoas e instituições que se destacam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nEsta Casa ainda não tinha um prêmio instituído para homenagear essas pessoas que prestam esses relevantes serviços à população. Hoje, nesta Casa, é instituído o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco. Poderemos, a cada prêmio, a cada instituição, a cada pessoa homenageada relembrar e memorar o trabalho incrível que essa mulher fez na construção de uma federação, em uma luta de dor; ela fez da sua dor, do seu desconhecimento, da sua militância como mãe a militância de muitas outras mães e a instituição da Federação das APAEs.\r\n\r\nViva a Dorinha, viva o seu trabalho incansável! E em memória dela é instituído hoje o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco.\r\n\r\nMuito obrigada, obrigada a esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Tia Ju, parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nQuero aproveitar, antes do encerramento, e cumprimentar toda a Mesa Diretora pela aprovação da criação da Comissão Especial para Contenção de Gastos Públicos.\r\n\r\nTemos um grande desafio, nesta Sessão Legislativa, de encarar de fato o déficit fiscal que atormenta o Estado do Rio de Janeiro nos últimos três anos. O princípio da boa administração pública diz que a despesa deve caber dentro da receita e não o contrário.\r\n\r\nEntão, essa comissão especial, que há de ser instalada nos próximos dias, vai ter o grande desafio de fazer um levantamento de todo o arcabouço de leis que rege o funcionalismo público no Estado do Rio de Janeiro a fim de buscarmos o aperfeiçoamento desse ordenamento jurídico para que a gente possa evitar que esse crescimento da despesa que ocorreu nos últimos anos se repita. Um levantamento preliminar aponta que a despesa com pessoal no Estado do Rio de Janeiro cresceu 43% nos últimos cinco anos, enquanto a receita do estado cresceu apenas 21%. A despesa cresceu praticamente o dobro da receita.\r\n\r\nÉ esse o desafio dessa comissão especial para que a gente possa buscar o equilíbrio fiscal do nosso Estado do Rio de Janeiro, garantindo a continuidade e a prestação dos serviços públicos essenciais à nossa população.\r\n\r\nQuero, antes de encerrar a Sessão, cumprimentar a Mesa Diretora e todos os deputados que também no Colégio de Líderes, de forma unânime, manifestaram-se favoráveis a essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 317/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art.1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os Códigos de Posturas Municipais deverão incluir que os ambientes coletivos, públicos ou privados discriminados nesta Lei, contarão com banheiros e vestiários universal que obrigatoriamente deverão conter fraldário, vaso sanitário infantil, e lavatório adequado, bem como garantir a acessibilidade às Pessoas Com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por banheiros e vestiários universal àqueles projetados para uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas e não-binárias, cuja identidade de gênero não é assimilada nos espectros masculino e feminino, podendo se manifestar com diversidade de gêneros, e que não tenham se submetido ao procedimento de transgenitalização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 4º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido o acesso aos banheiros e vestiários universal de crianças desacompanhadas, sob nenhuma hipótese.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 5º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º - Não será permitido o acesso, nem o uso dos banheiros e vestiários neutros por pessoas binárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Os banheiros e vestiários universal deverão ostentar na porta sinalização exterior, indicando os destinatários autorizados ao uso do espaço sanitário, alertando sobre a utilização exclusiva por pessoas trans não redesignadas e não-binárias, inclusive quanto ao acesso obrigatório de crianças acompanhadas de responsáveis, devendo haver na placa de sinalização, também, a indicação em Braille.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-...\r\n\r\nParágrafo único - Todos os valores oriundos das multas aplicadas pelo Estado em virtude desta Lei serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação obrigatória em programas de conscientização e divulgação de informação acerca dos direitos previstos nesta Lei, bem como para o atendimento de pessoas trans não redesignadas ou não-binárias hipossuficientes que tenham sido vítimas de agressão física em virtude de sua identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Público Municipal e Estadual criará um canal específico para recebimento de denúncias oriundas do descumprimento desta Lei, bem como, empreenderá todos os meios necessários para prevenção de atos discriminatórios contra os seus destinatários\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 2º- O disposto nesta Lei aplica-se à todos os locais públicos e particulares que menciona, com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, como hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público; anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros e similares; centros esportivos; banheiros públicos em parques, passeios públicos e praças principais de domínio público, com exceção dos templos religiosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a ementa para que passa a constar:\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Verônica Lima, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\n§ 3º - Os banheiros e vestiários de que tratam esta Lei deverão disponibilizar fraldário idêntico aos outros espaços já existentes no local, destinados à troca de fraldas de crianças até três anos de idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 4º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º - Os banheiros e vestiários neutros deverão ostentar na porta sinalização exterior, indicando os destinatários autorizados ao uso do espaço sanitário, devendo haver na placa de sinalização, também, a indicação em Braille;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ É vedado aos estabelecimentos que possuam banheiros e vestiários neutros proibir que pessoas trans e não-binárias se utilizem dos locais correspondentes a sua identidade de gênero ou escolha pessoal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 5º para que passe a constar:\r\n\r\nParágrafo único - Todos os valores oriundos das multas aplicadas em virtude desta Lei serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação obrigatória em programas de conscientização e divulgação de informação acerca dos direitos previstos nesta Lei, bem como para o atendimento de pessoas trans ou não-binárias hipossuficientes que tenham sido vítimas de agressão física em virtude de sua identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Marina do MST, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputadas DANI BALBI, Verônica Lima, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passará a vigorar com a que seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n§1° Para os fins desta Lei, entende-se por banheiros e vestiários neutros aqueles projetados com base no conceito de desenho universal, destinados ao uso comum e individualizado, garantindo-se a privacidade e a segurança mediante a instalação de cabines individuais e áreas de higienização integradas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima, \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados já em funcionamento ficam obrigados à adequação das instalações existentes para atender os objetivos desta Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, observada a viabilidade técnica e a razoabilidade econômica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Os banheiros e vestiários neutros deverão ostentar sinalização pictográfica universal, indicando a natureza inclusiva do espaço e o acesso obrigatório de crianças acompanhadas de responsáveis, com a devida indicação em Braille.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Os ambientes coletivos, públicos ou privados discriminados nesta Lei deverão contar, progressivamente, com banheiros e vestiários neutros, universais e acessíveis, dotados de fraldário, vaso sanitário infantil e lavatórios adequados, garantindo-se acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1°. Para os fins desta Lei, entendem-se por banheiros e vestiários neutros aqueles destinados ao uso universal e inclusivo, acessíveis a qualquer pessoa, independentemente de identidade de gênero, orientação sexual, condição física, composição familiar ou necessidade específica, asseguradas condições de privacidade, segurança, acessibilidade e dignidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se às universidades e centros universitários, centros de convenções, anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros, espaços culturais similares e shopping centers.\r\n\r\nParágrafo único. A instalação e adequação dos banheiros e vestiários previstos nesta Lei deverá observar os requisitos técnicos fixados pelos órgãos competentes, especialmente as normas de acessibilidade, vigilância sanitária e segurança aplicáveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se os §§ 4º e 5º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Dani Balbi, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. Os banheiros e vestiários neutros deverão conter sinalização acessível e inclusiva, inclusive em Braille, indicando tratar-se de espaço de uso universal, destinado a acolher todas as pessoas com respeito à diversidade, à acessibilidade e à dignidade humana.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º: (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público promoverá campanhas educativas de combate à transfobia, discriminação de gênero e demais formas de violência ou constrangimento em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o §3º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. Os banheiros e vestiários previstos nesta Lei deverão disponibilizar fraldário em condições equivalentes aos demais sanitários existentes no local, sendo permitido o acesso de crianças e adolescentes acompanhados de seus responsáveis legais ou acompanhantes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o art. 1º acrescendo-se o seguinte § 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1°: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A existência de banheiros e vestiários neutros de que trata esta Lei não impedirá nem restringirá o acesso e a utilização dos banheiros e vestiários destinados aos gêneros masculino e feminino por pessoas trans, de acordo com sua identidade de gênero.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º, para que passe a constar:\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por banheiros e vestiários neutros aqueles projetados para uso comum de todos, independente de gênero.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, YURI MOURA.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei não se aplica aos templos religiosos, instituições religiosas, seminários teológicos, unidades de ensino de confissão religiosa e afins.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, FÁBIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, Rodrigo Amorim, Munir Neto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Inciso Il do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos às seguintes penalidades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa referida no inciso I será aplicada em dobro, sem prejuízo da interdição do estabelecimento pelo prazo de NO MÍNIMO 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 5º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos às seguintes penalidades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Todos os valores oriundos das multas aplicadas em virtude desta Lei serão destinados ao FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISED, com aplicação obrigatória em programas de conscientização e divulgação de informação acerca dos direitos previstos nesta Lei, bem como para o atendimento de pessoas trans não redesignadas ou não-binárias hipossuficientes que tenham sido vítimas de agressão física em virtude de sua identidade de gênero ou orientação sexual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA N° 34\r\n\r\nAcrescente-se o Art. ..., que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...:\r\n\r\nO Poder Executivo, por meio da Agência Estadual de Fomento AGERIO, poderá instituir linha de crédito específica, com condições diferenciadas, destinada a micro, pequenas e médias empresas para adequação estrutural às disposições desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA N° 35\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... - O previsto nesta Lei não se aplica a igrejas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa, Franciane Motta\r\n\r\nId: 2734432"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado JARI OLIVEIRA, presidente; Deputado RENATO MACHADO, membro suplente da Comissão; Deputada DANI BALBI; senhores Rafael Menezes, presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da Agenersa; Michele Lopes de Farias, ouvidora-geral da Agenersa; Matheus Cunha, assessor da Procuradoria da Agenersa; Flavio Silveira, assessor parlamentar da Agenersa; Walney Elton de Oliveira, diretor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae); Karina Alencar, assessora do presidente da Cedae; Flavio Costa Fernandes, assistente especial da Cedae; Marcos Cipriano, diretor de saneamento do Instituto Rio-Metrópole (IRM); Marcelo Antunes, assessor técnico do IRM; Christiane Cavassa, promotora de justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Fernanda Nicolau Leandro Terciotti e Gisela Pequeno Corrêa, promotoras de justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Telles da Cunha, defensora pública do Estado do Rio de Janeiro; Anselmo Henrique Seto Leal, presidente da concessionária Águas do Rio; Diego Dal Magro e Renan Mendonça, diretores executivos da concessionária Águas do Rio; Aline Felix Ferreira, gerente de relações institucionais da concessionária Águas do Rio; Leonardo Soares, diretor da concessionária Iguá Saneamento; Bianca Rangel, assessora de comunicação da concessionária Iguá Saneamento; Leonardo Righetto, presidente da concessionária Rio+ Saneamento; Carlos Alberto Vieira Gontijo, diretor institucional da concessionária Rio+ Saneamento; Ubirajara Alves Junior, gerente de operações da concessionária Rio+ Saneamento; Rodrigo da Silva Berthone, assessor de imprensa da concessionária Rio+ Saneamento; Sinval Araújo de Andrade Filho, presidente da concessionária Prolagos; Vitor Soares Estrada, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama); Manoel Messias dos Santos Filho, José Ferreira de Lima, Elias do Nascimento, Maria Claudia de Jesus Silva, Roberto Rodrigues, Marcelo Pereira Alves, Edson Carlos Batista dos Santos, Leandro de Lima, Jorge Alberto da Silva Fernandes, Julio Martins da Silva, Mario Pereira, João Xavier, Luiz Carlos Vieira Dantas, Gilberto Coelho de Sant'anna, Adão Queiroz Silva e Jorge Luiz de Freitas Valle, diretores do Sintsama; João Xavier, da Executiva do Sintsama; Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ); Ulisses Valentim dos Santos, jornalista do Sindágua-RJ; Josemar Violante Cordeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon); José Guilherme Dias Baptista, diretor do Staecnon; Licínio Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município de Rio de Janeiro (FAM-Rio) e do Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 1; João Ricardo Serafim, presidente do Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 3; Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 4; Magno Malhado, diretor técnico da Companhia de Saneamento de Maricá - Sanemar; vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes, do Município de Quissamã; Gustavo de Albuquerque, chefe de gabinete da vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes; vereador Joel Carlos Ferraz, do Município de Italva; Pedro Henrique Faria, vereador do Município de Conceição de Macabu; Reginaldo Rangel e Paulo Henrique Silveira de Azevedo, da Câmara Municipal do Município de Conceição de Macabu; Elielson Teixeira, diretor de saneamento básico da prefeitura do Município de Tanguá; Joel Carlos de Oliveira, vereador do Município de Italva; João Carlos Martins, conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ); e de diversos representantes de instituições da sociedade civil, para a realização da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 19/03/2026 e tendo como tema o “Dia Mundial da Água: Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água e de Esgoto do Estado do Rio Janeiro”. Iniciando a Audiência, o senhor presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, estendeu as boas-vindas a todos, teceu comentários a respeito do tema e passou a palavra à senhora Adriana Sotero Martins, presidente do Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 4, que informou o encaminhamento de três documentos: um relatório do grupo de trabalho da FIPE que apontou irregularidades e dificuldades de acesso a dados, inclusive para recalcular indicadores de desempenho, evidenciando ausência de relatórios atualizados; uma carta solicitando à Agenersa informações metodológicas e operacionais sobre auditoria e certificação de dados, ainda sem resposta; e outro documento requerendo transparência quanto a dados técnicos apresentados pela concessionária Águas do Rio no acordo firmado com o governo estadual, bem como a identificação de responsáveis por inconsistências entre a infraestrutura prevista e a efetivamente existente, ressaltando a persistente falta de transparência e obstáculos ao controle social. Em seguida, Licínio Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município de Rio de Janeiro (FAM-Rio) e do Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Bloco 1, reforçou a necessidade de responsabilização individual pelos dados inconsistentes utilizados nos estudos, denunciando discrepâncias graves nos índices de cobertura e criticando decisões governamentais que resultaram em aumento tarifário, além de questionar a atuação do BNDES e defender a ampliação da tarifa social. A vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes, do Município de Quissamã, relatou preocupação com o edital de concessão de saneamento em Municípios do Norte e Noroeste Fluminense, e apontou irregularidades, ausência de universalização e prejuízos à população de baixa renda. Por conseguinte, solicitou apoio desta Comissão para análise do processo e agendamento de reunião; o que Presidente se colocou à disposição. Vitor Soares Estrada, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama), abordou a precarização das condições de trabalho nas concessionárias, destacou os baixos salários, ausência de equipamentos adequados, alta rotatividade e impactos negativos na qualidade do serviço, além de defender a responsabilização dos agentes que elaboraram o modelo de concessão. Josemar Violante Cordeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon), enfatizou o caráter essencial da água como bem público, criticou sua mercantilização, reiterou a luta por melhores condições de trabalho e alertou para os efeitos da privatização em municípios do interior. O vereador Joel Carlos Ferraz, do Município de Italva, solicitou apoio desta Comissão para impedir a concessão em cinco municípios, assim como relatou experiências negativas em localidades vizinhas e defendeu a manutenção do serviço sob gestão pública. Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ), criticou o modelo de concessão, apontou falhas nos estudos iniciais com a responsabilização indevida da Cedae, os impactos do desconto tarifário oferecido pela Cedae às concessionárias e riscos de inviabilização da empresa pública, além de denunciar precarização do trabalho nas empresas privadas e possíveis irregularidades no processo de concessão, defendendo maior controle e responsabilização institucional. João Roberto Lopes, professor e pesquisador, apresentou análise crítica do termo de conciliação firmado entre governo, concessionária e agência reguladora, apontou indícios de inconsistências contratuais, possíveis irregularidades nos indicadores de esgotamento sanitário e impactos financeiros desfavoráveis à Cedae, além de alertar para processos de financeirização do setor e defendeu a necessidade de investigação e revisão do modelo adotado. Na sequência, Talita Mallmann, advogada e presidente de comissão da OAB na Região dos Lagos, denunciou supostos esquemas de corrupção envolvendo a empresa Aegea, mencionando delações já homologadas que indicariam pagamento de propina para expansão de concessões, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, e questionou a falta de transparência dos contratos, o sigilo das informações e os impactos tarifários decorrentes. Defendeu a nulidade de contratos eventualmente viciados na origem, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a revisão dos contratos e a destinação de recursos de multas para as regiões afetadas, além de enfatizar prejuízos ambientais e socioeconômicos na Região dos Lagos. O Deputado JARI OLIVEIRA informou que a denúncia seria encaminhada à assessoria jurídica e técnica da Comissão para análise e eventual adoção de providências. Em seguida, Diógenes Reis, representante do Município de Pinheiral, relatou a persistência de problemas no abastecimento de água após a concessão do serviço, destacou a falta recorrente de água, a má qualidade do fornecimento e a cobrança de tarifas e taxas consideradas abusivas, inclusive para corte e religação da água, defendendo medidas urgentes para garantir o direito básico da população. Na sequência, Antônio Carlos, representante do movimento Baía Viva, associou a questão do saneamento à preservação ambiental, denunciou falhas na prestação de serviços, especialmente pela concessionária Rio+ Saneamento, com falta d'água frequente e aumento significativo de tarifas em comunidades de baixa renda, além de reforçar a necessidade de mobilização social e entrega de denúncias aos órgãos competentes. Bruno Perrota, representante de movimento ambiental, criticou a escolha da Lagoa de Araruama como destino de efluentes, argumentou que suas características geográficas dificultam a renovação da água, resultando em acúmulo de esgoto, degradação ambiental e prejuízos à população e aos pescadores locais. Defendeu a revisão do modelo de tempo seco e sugeriu a alternativa do separador absoluto com emissário submarino. Em seguida, José Augusto Carvalhal, síndico de condomínio, apontou distorções na cobrança tarifária, especialmente a aplicação de consumo mínimo superior ao efetivamente utilizado, gerando ônus excessivo aos condomínios, além de criticar sanções aplicadas sem comunicação prévia e propor maior transparência nas contas de água, com detalhamento do consumo médio. Na sequência, Pedro Henrique Faria, vereador do município de Conceição de Macabu, abordou críticas ao processo de privatização do saneamento no interior do Estado, destacou irregularidades em edital conduzido por consórcio intermunicipal, ausência de planejamento adequado, subdimensionamento da tarifa social e riscos de oneração da população, além de denunciar o uso recorrente de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e defender maior controle público sobre o serviço. A promotora Gisela Pequeno, representante do Ministério Público e integrante de grupo especializado em meio ambiente, apresentou análise técnica sobre a qualidade da água distribuída, apontando falhas na transparência e atualização de dados pelas concessionárias, descumprimento de normas legais e ocorrência de parâmetros fora dos padrões de potabilidade, inclusive com riscos à saúde pública. Destacou limitações nos mecanismos regulatórios, ausência de sanções efetivas e discrepâncias entre a qualidade da água tratada e a distribuída, além de mencionar a existência de diversos procedimentos em andamento no Ministério Público para apuração das falhas da concessão. Ao ser questionada sobre os reajustes tarifários, ressaltou que as falhas contratuais têm gerado sucessivos pedidos de reequilíbrio, com impactos financeiros que tendem a recair sobre consumidores, Estado e meio ambiente. Defendeu uma análise sistêmica e integrada da concessão diante dos prejuízos já identificados. A promotora Fernanda Nicolau iniciou sua fala complementando a exposição anterior, e destacou que, embora os indicadores tradicionais de qualidade da água e do esgoto sejam relevantes, a avaliação da prestação de serviço deve considerar também outros parâmetros, como satisfação do usuário, desabastecimento e eficiência no atendimento. Informou que, a partir de análises realizadas no sistema de transparência da agência reguladora e dos trabalhos dos comitês de monitoramento, foram identificados diversos casos em que os indicadores estavam abaixo dos níveis previstos contratualmente. Ressaltou que a apuração desses indicadores tem sido prejudicada por entraves regulatórios, especialmente relacionados à definição da área de cobertura e à metodologia de cálculo; o que tem impedido a responsabilização das concessionárias, mesmo diante de falhas já constatadas na prestação dos serviços. Questionou, nesse sentido, quando tais indicadores serão efetivamente aplicados e cobrados, destacando a expectativa de que, com a superação dessas pendências, haja melhoria na qualidade dos serviços, incluindo abastecimento, atendimento ao usuário e transparência. Por fim, colocou o Ministério Público à disposição para receber demandas e contribuir com o acompanhamento das questões levantadas. Na sequência, a defensora pública Luciana Telles apresentou a atuação da Defensoria Pública sob a ótica da defesa do consumidor. Destacou a existência de uma ação civil pública voltada à garantia do mínimo vital de água para a população, a fim de assegurar o acesso universal ao recurso, embora tenha enfrentado resistência do Poder Judiciário. Ressaltou a atuação da instituição em diferentes frentes, incluindo fiscalização preventiva, celebração de termos de ajustamento de conduta em casos de falhas no serviço, como rompimentos de adutoras, e ajuizamento de ações em situações emergenciais, citando como exemplo a falta de água no bairro de Santa Teresa, cujo restabelecimento foi obtido por decisão judicial. Enfatizou a percepção generalizada de baixa qualidade na prestação dos serviços e a necessidade de maior fiscalização e estrutura técnica para subsidiar ações mais robustas, especialmente em relação ao aumento tarifário, cuja análise depende de dados e parâmetros ainda não estão plenamente disponíveis. Destacou, ainda, a atuação conjunta com o Ministério Público e a importância de ampliar os mecanismos de controle institucional. Em seguida, a Deputada Dani Balbi ressaltou que o saneamento básico constitui direito humano essencial, criticando o modelo de concessão adotado, que, segundo sua análise, prioriza interesses econômicos em detrimento da qualidade do serviço e da saúde da população. Apontou que as denúncias de irregularidades, aumento tarifário e piora na qualidade da água evidenciam falhas estruturais do modelo, além de impactos negativos sobre os trabalhadores do setor com precarização das condições de trabalho. Defendeu a necessidade de intensificação da fiscalização, a reversão de processos de privatização e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração das irregularidades. Por sua vez, o Deputado Renato Machado realizou críticas contundentes à condução da política de saneamento no Estado. Destacou a falta de transparência na aplicação de recursos oriundos da concessão da Cedae e apontou problemas decorrentes de decisões governamentais. Ressaltou a importância de medidas concretas para responder às demandas da população, mencionou iniciativas pontuais positivas, como projetos de individualização de cobrança de esgoto, mas enfatizou a necessidade de maior efetividade na regulação e fiscalização. Defendeu a apuração das denúncias por meio de instrumentos como CPI e destacou a importância do acesso da população à Defensoria Pública para contestar cobranças indevidas, especialmente em casos de cobrança por serviços não prestados. Reforçou apoio às iniciativas da Comissão e à necessidade de continuidade dos debates e ações voltadas à melhoria dos serviços de saneamento no Estado do Rio de Janeiro. O senhor Anselmo Henrique Seto Leal, presidente da concessionária Águas do Rio, destacou que a concessão do saneamento no Estado do Rio de Janeiro foi estruturada como delegação de serviço público, e ressaltou que as concessionárias atuam como prestadoras de serviço à população, em cooperação com o Estado. Enfatizou a importância estratégica da Cedae como produtora de água, afirmando que não há sustentabilidade no modelo sem sua atuação fortalecida. Explicou que o sistema envolve múltiplas concessionárias responsáveis pela distribuição, abrangendo grande parte do território fluminense, incluindo a capital, a Baixada Fluminense e municípios do interior. Apontou o elevado déficit histórico de acesso com milhões de pessoas sem água encanada ou coleta de esgoto. Contextualizou o modelo como resposta a uma política pública nacional voltada à universalização do saneamento, mediante subsídio cruzado que permite tarifas reduzidas para populações de baixa renda. Informou que foram pagos R$ 16,6 bilhões em outorgas ao Estado e investidos R$ 5,6 bilhões em infraestrutura, além de repasses significativos à Cedae, destacando impactos sociais relevantes, como redução de doenças e melhora na frequência escolar em comunidades beneficiadas. Mencionou ainda a ampliação do acesso à água, a implementação de tarifas sociais, a geração de empregos e ações comunitárias, além de melhorias ambientais, como a retirada de grandes volumes de esgoto da Baía de Guanabara. Por fim, ressaltou que o objetivo das concessionárias é alcançar a universalização até 2033, reconhecendo desafios, mas defendendo os avanços já obtidos. Na sequência, o senhor Sinval Andrade apresentou a atuação da Prolagos, destacando as especificidades da Região dos Lagos, marcada por forte sazonalidade populacional. Relatou a recuperação ambiental da Lagoa de Araruama, anteriormente em estado crítico, atribuída à implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Indicou investimentos contínuos, inclusive em tecnologias avançadas de tratamento, e ressaltou que, embora persistam desafios, houve melhora significativa na qualidade ambiental e no desenvolvimento econômico da região. Destacou a governança participativa dos investimentos com envolvimento da sociedade civil, e resultados como certificações ambientais, crescimento da atividade pesqueira e fortalecimento do turismo local. Abordou ainda críticas recentes à empresa, esclarecendo que questões mencionadas na imprensa referem-se a fatos antigos já resolvidos judicialmente, sem impacto na operação atual. Em seguida, o senhor Leonardo Righetto apresentou dados da concessionária Rio+ Saneamento, destacando investimentos superiores aos realizados antes da concessão, com ampliação significativa do número de domicílios atendidos com água tratada e do alcance da tarifa social. Ressaltou o perfil socioeconômico da área atendida, com alta proporção de beneficiários de tarifas reduzidas. Também tratou de questões operacionais, como problemas pontuais de abastecimento decorrentes de eventos climáticos, detalhando as medidas adotadas para mitigação, e reafirmou o compromisso com a qualidade da água por meio de monitoramento contínuo. Além disso, mencionou diálogo com representantes sindicais e comunidades locais para resolução de demandas. Por sua vez, o senhor Leonardo Soares, representante da concessionária Iguá Saneamento, enfatizou a responsabilidade das concessionárias na prestação de serviço público e a importância da transparência e do controle regulatório. Apresentou dados de investimentos realizados, incluindo melhorias em estações de tratamento, redes de abastecimento e projetos ambientais, com destaque para a recuperação do complexo lagunar da Barra da Tijuca. Relatou ações de fiscalização e regularização de ligações de esgoto, ampliação da capacidade de tratamento e iniciativas de reflorestamento e despoluição, evidenciando ganhos ambientais mensuráveis. Ressaltou ainda a importância da atuação integrada com a Cedae e dos mecanismos de controle de qualidade da água. O Deputado JARI OLIVEIRA agradeceu as exposições e reforçou a importância da participação das concessionárias nos espaços de monitoramento e controle, destacou a necessidade de presença contínua nas instâncias de acompanhamento das políticas públicas de saneamento. O presidente da Agenersa, senhor Rafael Menezes, iniciou sua exposição cumprimentando as autoridades presentes e informou que adotaria uma abordagem objetiva. Esclareceu que o contrato de concessão em debate não é recente, tendo sido amplamente discutido em diversas audiências públicas e submetido a questionamentos no Poder Judiciário, passando por análises de diferentes especialistas até alcançar sua forma atual. Ressaltou que esse tipo de contrato segue um processo estruturado de construção, semelhante ao contrato atualmente questionado por representantes do município de Quissamã e de outras localidades, o qual também se encontra sob análise do Tribunal de Contas. Enfatizou que, entre os órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro, apenas a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, por meio de seu presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, solicitou formalmente informações sobre o andamento das revisões ordinárias do contrato, interpretando tal iniciativa como uma demonstração de interesse em avaliar e aprimorar os aspectos passíveis de melhoria no referido instrumento contratual. Ressaltou que contratos dessa natureza, que detêm vigência de longo prazo, são passíveis de revisões e ajustes ao longo do tempo, sendo a revisão ordinária o momento adequado para aprimoramentos, motivo pelo qual incentivou a participação de especialistas, instituições e da sociedade civil nas futuras audiências públicas. Ele enfatizou que a atuação da agência reguladora se concentra na fiscalização e no aperfeiçoamento do contrato existente, e não em sua formulação original. Destacou que já foram identificadas distorções que vêm sendo discutidas com as concessionárias, como a questão do consumo mínimo, especialmente no setor comercial, considerado desproporcional para pequenos estabelecimentos. Salientou que esse modelo não foi criado pelas concessionárias atuais, mas herdado da época da Cedae, sendo objeto de revisão no âmbito regulatório. No tocante à transparência e ao controle, informou que a Agenersa tem buscado aprimorar seus mecanismos, incluindo a disponibilização de informações em seu portal, reconhecendo, contudo, a necessidade de melhorias na acessibilidade dos dados. Destacou ainda a criação de estrutura para funcionamento dos comitês de monitoramento, mesmo não sendo atribuição direta da agência, como demonstração da relevância desses espaços de acompanhamento. Abordou também a questão tarifária, explicando que os reajustes seguem uma fórmula paramétrica prevista contratualmente, passível de revisão, e reconheceu que o valor das tarifas constitui o principal ponto de insatisfação dos usuários. Nesse sentido, afirmou que a agência estuda ajustes, incluindo a revisão de critérios para tarifa social, especialmente diante das limitações do modelo atual baseado no CadÚnico, e a necessidade de criação de novas faixas tarifárias para melhor viabilizar o subsídio cruzado. Quanto à qualidade da água e dos serviços, reconheceu avanços institucionais, como a criação de normas e mecanismos de fiscalização, embora ainda em processo de aperfeiçoamento, incluindo a ampliação da transparência dos dados e a responsabilização das concessionárias. Informou que atualmente as análises são realizadas pelas próprias operadoras e pela Cedae. Todavia, a agência pretende evoluir nesse controle, inclusive com a contratação de pesquisas de satisfação dos usuários. O presidente destacou ainda que a ouvidoria da Agenersa apresenta baixo índice de reclamações em relação ao universo de usuários, com alta taxa de resolução das demandas, indicando, em sua avaliação, que o principal problema percebido pela população está relacionado ao custo dos serviços. Esclareceu também que a cobrança de esgoto ocorre apenas onde há previsão contratual ou onde já era praticada anteriormente pela Cedae, conforme estipulado nos contratos de concessão. Por fim, reafirmou o compromisso da agência com a transparência, a fiscalização rigorosa e o diálogo com os órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, e ressaltou que todas as ações da Agenersa são submetidas a esses mecanismos de escrutínio. Colocou-se à disposição para esclarecimentos adicionais e reiterou a importância da participação coletiva no processo de revisão contratual, com vistas ao aprimoramento do serviço prestado à população. Finalizando, o senhor presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, saudou as autoridades presentes, incluindo parlamentares, representantes de órgãos de controle e das concessionárias, e destacou a relevância da audiência pública no contexto do Dia Mundial da Água, ressaltando a importância do debate sobre os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, mencionou as metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que prevê a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, manifestando ceticismo quanto à viabilidade de seu cumprimento diante do cenário atual. O Deputado enfatizou que a Comissão de Saneamento Ambiental tem defendido a garantia de tarifa justa e qualidade na prestação dos serviços, porém afirmou que a realidade observada diverge desses princípios. Apontou como principal preocupação o elevado custo da tarifa de água, destacou que, segundo sua avaliação, as concessionárias estariam impondo à população tarifas proporcionalmente superiores às praticadas anteriormente; o que poderia comprometer a sustentabilidade do sistema. Nesse contexto, alertou para um possível colapso, caso não sejam promovidas revisões contratuais urgentes. Abordou, ainda, a questão do consumo mínimo tarifado, especialmente no setor comercial, considerando-o incompatível com a realidade de pequenos estabelecimentos e imóveis de baixa ocupação; o que, segundo ele, gera encargos excessivos aos usuários. Ressaltou que tal situação, associada à cobrança pelo serviço de esgoto, eleva significativamente o valor das contas, tornando-o inviável para parte da população. O Deputado JARI OLIVEIRA também mencionou problemas recorrentes no abastecimento, como a falta de água em determinadas localidades, ao mesmo tempo em que as cobranças permanecem sendo realizadas regularmente, inclusive com penalidades em caso de inadimplência. Diante disso, reforçou o papel da Agenersa na fiscalização das concessionárias e destacou a importância da atuação conjunta com a Defensoria Pública e o Ministério Público na defesa dos direitos dos consumidores. Por fim, informou que as demandas levantadas na audiência serão sistematizadas e encaminhadas pela Comissão para deliberação e ampla divulgação, reafirmando o compromisso de seu mandato com a busca por melhorias no serviço, com foco na garantia de tarifas justas e qualidade no fornecimento de água à população. Em seguida o senhor presidente deu por encerrada a Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor presidente. Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente.\r\n\r\nId: 2734433"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1910/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6859/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO DE SOUSA CARDOSO, matrícula nº 432.978-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6860/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VICENTE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 434.837-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Antonio de Sousa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7533/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 434.852-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1913/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7534/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAIME ALVES FEITOSA NETO, matrícula nº 434.849-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7589/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SOBRINHO DE JESUS, matrícula nº 434.839-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7692/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, matrícula nº 434.535-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7613/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ JUVENILIA FILIP SOARES, matrícula nº 434.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7693/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA, matrícula nº 433.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Ismar Dique Turco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7723/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MARIANO MORAES, matrícula nº 424.744-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7725/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.491-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7734/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 410.577-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Thadeu Vinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7724/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO MARIANO MORAES, matrícula nº 424.744-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Thamires de Jesus Bernardino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7726/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.491-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Cristina de Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7751/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CHAMARELLI CORREIA IASPECK, matrícula nº 308.659-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7769/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAIO KROFF PAIVA BRAZÃO, matrícula nº 433.841-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7532/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SOUZA LIMA, matrícula nº 434.841-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1773/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALECSANDER DIAS ALMEIDA, matrícula nº 433.759-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANE PATRICIA MARQUES SILVA, matrícula nº 434.847-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alecsander Dias Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1929/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA JUNIOR, matrícula nº 431.090-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1930/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PIMENTA, matrícula nº 434.848-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Alcantara Correa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUASPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANDRÉ JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 419.049-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\n, Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO \r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVID LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.850-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de André José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALAN JOSE DA SILVA, matrícula nº 423.342-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR ANTONIO MARINHO DA COSTA, matrícula nº 434.853-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alan Jose da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN, matrícula nº 429.830-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ELIS MILLI PEREIRA, matrícula nº 408.448-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIS MILLI PEREIRA, matrícula nº 408.448-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Priscila de Albuquerque Seferian, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 422.553-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARCIA RESENDE ALCANTARA, matrícula nº 411.983-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RESENDE ALCANTARA, matrícula nº 411.983-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Andressa dos Anjos Malveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES, matrícula nº 432.126-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALLAN TIAGO DOS SANTOS, matrícula nº 434.854-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Aragão Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CARLOS ALBERTO DINIZ DA COSTA, matrícula nº 432.688-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUCIO CABRAL, matrícula nº 434.855-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Diniz da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SERGIO GOMES NOVO, matrícula nº 425.049-4, do cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.371-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.371-1, para exercer o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente De Licitações, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Gomes Novo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FABIANE ALEXANDRE SIMÃO, matrícula nº 433.826-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENIS WILLY DA SILVA, matrícula nº 434.856-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane Alexandre Simão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, PAULA ALBERNAZ DUARTE, matrícula nº 433.028-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULA ALBERNAZ DUARTE, matrícula nº 433.028-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Ferraço Lopes Judice, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI, matrícula nº 417.006-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI, matrícula nº 417.006-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcele Mendes Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2949/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4230/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.785-3, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021, e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 8.332,71; c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 4250/2012----------R$ 252,43 TOTAL --------R$ 27.102,29 (vinte e sete mil e cento e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputados: DOUGLAS RUAS, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7756/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 12/2026\r\n\r\nALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2026, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01620.01.122.0002.2016\r\n\r\n01620.01.122.0002.2016\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n230\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 145/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 12/05/2026, o servidor requisitado ISAIAS ALVES MACIEL, matrícula nº 308.514-9, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2097/2026 - MARCOS PAULO MONEIRO VIANNA\r\n\r\n4029/2026 - IURI VIANNA DO VALLE\r\n\r\n4281/2026 - BRUNA DE LIMA LESSA\r\n\r\n5081/2026 - BEIQUE GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5946/2026 - JESSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6316/2026 - JANDERSON DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n6652/2026 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n7077/2026 - VINICIUS DA CUNHA FRANÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1716/2026 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 214/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria Geral da Mesa Diretora para esta Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente III símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor DIOGO BARBOSA DE ANDRADE, matrícula nº 431.360-7 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 215/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora REBECA FERREIRA SANTANA, nº 425.895-0 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RENNAN RAMOS DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.140-7 com efeito a partir de 01 de maio de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 216/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento de Administração de Pessoal o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI, matrícula nº 422.940-7 com efeito a partir de 14 de abril de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 217/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Administração o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUIS CARLOS GARCIA JUNIOR, matrícula nº 434.181-4 com efeito a partir de 11 de maio de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.05.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6848/2026 JULIANY DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3421/2026 FRANCISCO VALENÇA LAN\r\n\r\n6792/2026 FERNANDA LIMA CASEMIRO\r\n\r\n7027/2026 SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO\r\n\r\n6847/2026 ALEXSANDRE FRANCO MARTINS\r\n\r\n6846/2026 LEONARDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n6072/2026 MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n6835/2026 ANA PAULA LUCAS PINTO LEMOS\r\n\r\n6047/2026 CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU\r\n\r\n6035/2026 FABIANA KOPKE JACOMETTI\r\n\r\n7046/2026 DANIELA CELESTINO DE ABREU\r\n\r\n7101/2026 MARCO EDUARDO VIEIRA LORENZO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 07.05.2026\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3649/2026 CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS (prorrogação)\r\n\r\n1515/2026 LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5068/2026 JOÃO LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n7280/2026 UBIRAJARA PIMENTEL CANDIDO\r\n\r\n7087/2026 DANIEL TUZZE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n7279/2026 MAURICIO GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\n7193/2026 NADIR MARIANA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6827/2026 GEORGE LUIZ DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n4225/2026 PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\n6820/2026 FREDERICO RICARDO DE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n7051/2026 ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES NUNES\r\n\r\n7177/2026 BRUNO MAXWEEL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n7175/2026 CLAUDIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n7140/2026 MATHEUS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n6396/2026 NATALI BEZERRA SANTANA\r\n\r\n6259/2026 NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA\r\n\r\n3039/2026 SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n7176/2026 FERNANDO FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08.05.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6854/2026 MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n6292/2026 PEDRO BONAVITA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n6207/2026 CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6656/2026 JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2734434"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, TIA JU e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2026, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2011 do Deputados Bernardo Rossi e Luiz Martins, que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4180/2018 do Deputado Átila Nunes que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 113/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971.”\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.”\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2019 do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4062/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 6242/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3196/2024, da Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3528/2024, dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, da Deputada Martha Rocha, que “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 4193/2024 dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim que “DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 4622/2025 do Deputado Rodrigo Amorim, que “INCLUI O CAPÍTULO IV AO TÍTULO IV DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA TRATAR SOBRE A EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 4657/2025 do Deputado Alexandre Knoploch que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVANÇO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 4812/2025, do Deputado Carlos Minc, que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF SEDIADA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 5734/2025, do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 5744/2025 da Deputada Índia Armelau que “ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 6015/2025 da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE LUTA EM DEFESA DO CURSO NORMAL.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 6584/2025 do Deputado Fred Pacheco que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO ÀS ESCOLAS CONFESSIONAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 3920/2024 do Deputado Samuel Malafaia que “DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 5522/2025 da Deputada Sarah Poncio que “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 6326/2025 da Deputada Índia Armelau que “RECONHECE O TREINAMENTO FUNCIONAL FITNESS COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRÁTICA E FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 2880/2024, da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 3770/2024, da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA LEI 1.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, REGULAMENTA ART 332 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 5553/2025, do Deputado Sérgio Fernandes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"O DIA DO PRESIDENTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, do Deputado Eliomar Coelho, que “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2023 da Deputada Elika Takimoto que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 4932/2025, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIFUSÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2019, do Deputado Daniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 293/2023 da Deputada Martha Rocha que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OS FILHOS E/OU MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TEREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL.”\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 371/2023 da Deputada Martha Rocha que “INSTITUI AS “RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS” E ESTABELECE NORMAS PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APOIAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”\r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 842/2023, do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 963/2023 do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36 - PROJETO DE LEI Nº 2475/2023 da Deputada Renata Souza que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI Nº 2596/2023, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI N° 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022.”\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 2822/2023 do Deputado Anderson Moraes que “ALTERA A LEI Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39 - PROJETO DE LEI Nº 4004/2024 da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40 - PROJETO DE LEI Nº 4237/2024 do Deputado Munir Neto que “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO A JOVENS DESLIGADOS OU EM PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI Nº 4166/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS.”\r\n\r\n42 - PROJETO DE LEI Nº 1566/2023 da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43 - PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA.”\r\n\r\n44 - PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n45 - PROJETO DE LEI Nº 3240/2024 do Deputado Júlio Rocha que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.”\r\n\r\n46 - PROJETO DE LEI Nº 5591/2025 da Deputada Marina do MST que “DEFINE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2026, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2513/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSIONÁRIA MONICA DA C. SOUSA SANTOS.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2514/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2518/2026, autoria Deputado Arthur Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2519/2026, autoria Deputado Arthur Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLAVIO LUIZ PEREIRA LAGE.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2520/2026, autoria Deputado Arthur Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SERGIO ADRIANO SANTANA LOPES.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2521/2026, autoria Deputado Arthur Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONAS DE BARROS GONÇALVES.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2522/2026, autoria Deputado Arthur Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL DOS SANTOS LAGE.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4582/2024, autoria Deputada Tia Ju, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO CLIMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4646/2025, autoria Deputado Fred Pacheco, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVAGELIZAÇÃO BOM PASTOR.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6686/2025, autoria Deputado Giovani Ratinho, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2506/2026, autoria Deputado Dr Deodalto, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR WALTER ISSAMU SUEMITSU, TITULAR DA UFRJ, COM ATUAÇÃO NA ESCOLA POLITÉCNICA E NA COPPE. \r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2507/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ÍTALO MARSILI, MÉDICO PSIQUIATRA BRASILEIRO. \r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2508/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. MÁRIO BELISÁRIO. \r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2509/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA FRANCISCO BARBOSA DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2510/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. WAGUINHO MONTES. \r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2511/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CRISTIANO SANTOS. \r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2512/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 135 ANOS EM SOLO FLUMINENSE. \r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2516/2026, autoria Deputados Rodrigo Amorim, Filipe Soares, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR E DIRETOR JULIANO CAZARRÉ. \r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2523/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR JUNIOR TROVÃO. \r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2529/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À RÁDIO TUPI FM. \r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2530/2026, autoria Deputado Pedro Ricardo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO COSTA LIMA DA SILVA. \r\n\r\n22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2532/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2533/2026, autoria Deputado Jorge Felippe Neto, CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS HENRIQUE BARBOZA FILHO. \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2504/2026, autoria Deputado Vinícius Cozzolino, CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES A RODRIGO SANTANA. \r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2505/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FLÁVIO BITENCOURT MACRE. \r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2515/2026, autoria Deputada Franciane Motta, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR TATIANE CRUZ. \r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2517/2026, autoria Deputado Chico Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA, PESQUISADORA E PROFESSORA, DOUTORA LIVIA SCHIAVINATO EBERLIN. \r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2531/2026, autoria Deputado Pedro Ricardo, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EQUIPE DE ROBÓTICA DO COLÉGIO ODETE SÃO PAIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2471/2026, autoria Deputado Anderson Moraes, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SIDNEY BORGES DE SOUZA.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2472/2026, autoria Deputada Franciane Motta, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUÍZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2496/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ANDRÉ ANTÔNIO DO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2497/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELOI PEREIRA RAMALHO.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2498/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ADRIANA HOLANDA DE SOUZA.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2527/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A ILMA. SRA. KELLY JORGE \"BONEKA AMARELA\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2528/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA \"CIDINHA LIVRE\" DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2503/2026, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À JORNALISTA ANA PAULA MACHADO RENAULT.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2524/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO LEOPOLDINA HIP-HOP - LH2.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2525/2026, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FÓRUM DE REITORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FRIPERJ).\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 18 de maio de 2026 será realizado, pelo Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros da Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 13/05/2026 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18/05/2026 - SEGUNDA-FEIRA - 10h às 13;\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSistema de Emendas À Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027: acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas e a elaboração das emendas no sistema.\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth de S. Saddi\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizados no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 12 de maio, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n*******INSERIR IIMAGEM 01 ********\r\n\r\nhttps://forms.gle/wvNyBLNwAGvCKxw38\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado (a) o inscrito (a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOLPES E FRAUDES - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Golpes e Fraudes - Prevenção e Proteção”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da AOB RJ e tem por objetivo debater os vários tipos de golpes e fraudes que a população vem enfrentando, como o já conhecido golpe do “falso advogado”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2026 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSerão abordados os tipos de fraudes e golpes que estão sendo atendidos pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB RJ, como o golpe do “falso advogado”. A intenção é identificar os golpes, se prevenir de possíveis fraudes e conhecer as implicações jurídicas, consequências e canais de denúncia para a população. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAlexandre Meireles - advogado, professor e palestrante, membro da CDC da OAB RJ, autor do livro Os Golpistas Não Dormem.\r\n\r\nCláudia Serpa - advogada, professora de Direito Penal e Processo Penal, mestre em Direito e membro da Comissão de Juizados da OAB RJ.\r\n\r\nDiogo Coelho - advogado, professor e palestrante, membro da CDC da OAB RJ, autor de livros jurídicos\r\n\r\nFlávia Aguiar - advogada, professora, palestrante, membro da CDC da OAB RJ e chefe de gabinete na Alerj. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 18 de maio de 2026: \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\nLink: https://www.sympla.com.br/evento/golpes-e-fraudes-prevencao-e-protecao/3419719\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de maio de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/CgP2NpWDspx4guHq7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de maio de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2734435"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2734199": [
                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da Álya Construtora S.A. (\"Companhia\"), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, no dia 29 de abril de 2026, às 14:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social e na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2025, e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2025. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: no Monitor Mercantil do dia 29 de abril de 2026, fls. 17 a 21 (Anexo I). DELIBERAÇÕES: A acionista única adotou as seguintes resoluções: (a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (b) Aprovar, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, acompanhadas do respectivo parecer dos auditores independentes, bem como a destinação do lucro líquido apurado no exercício, no montante de R$ 87.959.637,54 (oitenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), integralmente para a constituição de reserva de lucros; e (c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. Acionista única: Somah Investimentos e Participações S.A., por Ernesto Escóssia Araújo Camarço e Márcio José Pacheco de Mesquita. Confere com o original lavrado no livro próprio. Ernesto Escóssia Araújo Camarço - Presidente da Mesa; Márcio José Pacheco de Mesquita - Secretário da Mesa. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 05/05/2026 sob o nº00007750413. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2734199"
                ],
                "2734201": [
                    "V - Ata",
                    "EGTC INFRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da EGTC INFRA S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, nº 231, prédio principal, sala 603 e 604, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-905, em 29 de abril de 2026, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Sr. Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Sr. Márcio José Pacheco de Mesquita. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2025, bem como deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Jornal Monitor Mercantil, em 17 de abril de 2026, fls. 17, 18, 19 e 20 (Anexo I). DELIBERAÇÕES: Após exame da ordem do dia, a acionista única decidiu: (i) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei das S.A., considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; (ii) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, com o respectivo parecer dos auditores independentes, segundo o qual, no referido exercício, a Companhia apurou prejuízo no montante de R$ 72.087.518,41 (setenta e dois milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos); (iii) Nos termos do artigo 189 e parágrafo único da Lei das S.A., deliberar a absorção parcial do prejuízo apurado mediante a utilização da reserva legal no montante de R$ 5.987.600,45 (cinco milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos reais e quarenta cinco centavos), de modo que o saldo de prejuízos acumulados da Companhia passa a ser de R$ 66.099.917,96 (sessenta e seis milhões, noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos); (iv) Registrar que, em razão da apuração de prejuízo no exercício social de 2025, não houve constituição de reserva legal no referido exercício; e (v) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. Acionista única: SOMAH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., por Ernesto Escóssia Araújo Camarço e Márcio José Pacheco de Mesquita. Confere com o original lavrado no livro próprio. Ernesto Escóssia Araújo Camarço - Presidente da Mesa; Márcio José Pacheco de Mesquita - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 07/05/2026 sob o nº 00007757176. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2734201"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2731716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RICARDO PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 33.060.120/0001-33 - NIRE N° 332.0023627-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da RICARDO PRESENTES\r\n\r\nLTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 33.060.120/0001-33, com contrato social registrado na JUCERJA sob o n° 33.2.0023627-7 (“Sociedade empresária limitada”), para Reunião de Sócios, a realizar-se às 09h00min na Av. Nilo Peçanha, n° 50, sala 2608, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-100, no dia 18 de maio de 2026, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Possibilidade de realização de reunião híbrida; (b) Substituição do administrador não-sócio da Sociedade; (c) Alteração do Contrato Social da Sociedade. \r\n\r\nId: 2731716"
                        ],
                        "2730575": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 31/03/2026, o Relatório de Auditoria Controle referente ao ano de 2025, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, horário das 09h às 17h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.12178/2021) \r\n\r\nId: 2730575"
                        ],
                        "2734150": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 40.159.253/0001-27 / NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nSETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n° 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o n° 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Ordinária de Sócios, a ser realizada no dia 15/06/26, às 10h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do Dia de Caráter Ordinária: 1. Apreciação e aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2025; 2. Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado Econômico do exercício social findo em 31.12.25; 3. Referendar os Lucros pagos durantes o exercício de 2025 e dos Lucros destinados nos preceitos da Lei 15.270/25 e aprovados nas Reuniões realizadas em 25 de dezembro de 2025 e 23 de janeiro de 2026; e 4. Outros assuntos a serem tratados. Informações Adicionais: A reunião será realizada [Presencial/Semipresencial/Digital]. Os documentos relativos à ordem do dia estão disponíveis na sede da empresa e foram publicados na central de Balanços em 07 de maio de 2026. Em primeira convocação, a reunião será instalada com a presença de sócios que representem ¾ (três quartos) do capital social. Em segunda convocação, a reunião será instalada com qualquer número de sócios. Os sócios que não puderem comparecer poderão se fazer representar por procurador, mediante instrumento de procuração com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro (RJ), 11 de maio de 2026.\r\n\r\nADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2734150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2734057": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME - Censo Escolar nº 33170614 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Modalidade EAD - Ano 2026/1º Semestre: Roberto de Freitas Machado. Diretor Substituto: Denise Matos de Lima, designado pelo Processo SEI-030033/003357/2023 sob o registro COIEMI.CAD06.001002.2023. Secretário Substituto: Leandro Pereira Reis, designado pelo Processo SEI-030033/003357/2023 sob o registro COIEMI.CAD06.001226.2023. Servidor que autorizou a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9. \r\n\r\nId: 2734057"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2734145": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCNPJ 29.172.467/0001-09\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, torna público que no dia 11 de Junho de 2026, às 9h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeiro o Sr. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO mat. 264 JUCERJA. Para maiores informações, consulte 0800 242 2218 ou www.mgl.com.br.\r\n\r\nId: 2734145"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2734056": [
                            "V - Convocação",
                            "O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47 \r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, com sede na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sala 03, Centro, vem pelo presente convocar todos os servidores e funcionários públicos municipais, da administração direta e indireta, sindicalizados ou não, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 27 (vinte sete) de maio do ano de 2026, na quadra da Entidade, situada na Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 18:00 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 18:30 horas, com qualquer número para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia em conformidade com o Estatuto da Entidade: 1) Apresentação, análise e aprovação da Pauta de Negociação da Data-Base de 2026 da Administração Direta e Indireta do Município de Petrópolis, Unificada com a COMDEP, de regime celetista, em conformidade com a legislação em vigor; 2) Autorização à diretoria do Sindicato para instaurar e firmar acordo/convenção coletiva cumprindo a legislação em vigor. Petrópolis (RJ), aos 11 dias do mês maio do ano de 2026, Carlos Freitag de Lima, Presidente.\r\n\r\nId: 2734056"
                        ],
                        "2734249": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE MARINHA - ASSOM\r\n\r\nCNPJ: 35.792.555/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA gestão da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE MARINHA - ASSOM, no uso de suas atribuições estatutárias (conforme Art. 26º e seguintes do Estatuto Social de 1999 e, de acordo com o que prescreve o art. 1.152 do CC), convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2026, na Rua Andrade Neves, n° 9 , sala 404, em primeira convocação às 14:00h, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou em segunda e última convocação às 14:30h, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Mudança de Endereço: Deliberação e aprovação da alteração do endereço da sede para fins fiscais, de correspondência e administrativos, com a consequente atualização estatutária;\r\n\r\n2. Admissão de novos associados: Homologação e ingresso de novos membros no quadro social da entidade;\r\n\r\n3. Aprovação de Arrazoado Histórico para fins Registrais: Leitura, discussão e votação de documento consubstanciado que historia os eventos da associação desde o registro de 16 de outubro de 2009 até a presente data, visando restabelecer o trato sucessivo e a continuidade dos atos perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n4. Convalidação de Atos de saneamento e sindicância: Análise e aprovação do parecer da sindicância mandada instaurar; Ratificação de todos os atos praticados pela gestão com vistas ao saneamento fiscal, administrativo, registral, contábil e jurídico da ASSOM, suprindo lacunas de períodos anteriores (conforme Art. 77º do Estatuto);\r\n\r\n5. Eleição da Nova Diretoria para o próximo Quadriênio a contar de maio/2026: Eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o próximo mandato;\r\n\r\n6. Convalidação de Contrato e Remuneração: Aprovação e ratificação dos contratos firmados e remunerações destinados aos profissionais técnicos e jurídicos responsáveis pelos procedimentos de saneamento e regularização da associação;\r\n\r\n7. Adequação do Estatuto: Apresentação para fins de apreciação e aprovação do Estatuto da ASSOM com os ajustes com vistas à adequação do Novo Código Civil brasileiro;\r\n\r\n8. Providências administrativas para a nova Diretoria: Regularizar os registros cadastrais da Associação para restabelecer a sua continuidade e evitar a duplicidade em cartórios distintos.\r\n\r\n9. Designação de Administradores para a empresa integrante do ativo da ASSOM (Clínica de Repouso Campo Belo): Para o atendimento de exigências no processo da 8ª Vara Federal, deverão ser designados administradores para a Clínica Campo Belo, de propriedade desta Associação, com plenos poderes para contratar, negociar ativos, praticar todos os atos de gestão e demais procedimentos necessários ao saneamento administrativo, fiscal, jurídico, contábil e financeiro da referida entidade.\r\n\r\n10. Assuntos Gerais: Discussões sem caráter deliberativo.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2026.\r\n\r\nGestão da ASSOM\r\n\r\nId: 2734249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nFica estabelecida a data de 22/06/2026, às 09:00 h, realização da Concorrência 031/26, PA Execução rede de drenagem bairro Bocaininha, PA 982/26.\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2734174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2733864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 011/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. autorização de uso de espaço público para exploração das barracas disponibilizadas para comércio de produtos do ramo alimentício incluindo bebidas, produtos do ramo vestuário em geral, produtos/serviços e equipamentos agroindustriais, veículos, bem como participação como expositor de quaisquer serviços/produtos, atendendo as necessidades da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico para a edição 82ª Exposição, Agropecuária, Industrial, Comercial e Agrícola de Cordeiro que será realizada no período de 11 à 19 de julho do ano de 2026, também denominada por “Expo Cordeiro”. LOCAL E DATA: 09, 10 e 11/06/2026, conforme cronograma do item 1.2 do edital, na Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense (antigo cinema) - Av. Raul Veiga, 243 - Centro - Cordeiro/RJ. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 011/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 14 de maio de 2026. \r\n\r\nCordeiro, 11 de maio de 2026.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário de Município de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2733864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 7124/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de recursos digitais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 de maio de 2025 às 15h00min até 26 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de maio de 2025 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2734198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734337": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 29/2026 Errata - Objeto: Prestação de serviço de higienização, limpeza, asseio e conservação, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020104/007530/2025. Data/Hora 27/05/2026 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2734337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2734355": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG N. º 90007/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso n. º 35.774/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Engenharia para Melhorias Habitacionais em Ipuca, relativos ao Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 28/05/2026, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1S5H9TS2YbCNdo7OpTKxCXt7iCrA4_tGn?usp=sharingFilipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2734355"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2734444": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.289 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nREVOGA OS DECRETOS ESTADUAIS N° 36.468, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 E 36.478, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, QUE APROVAM A INCLUSÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE MENCIONAM NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150002/000452/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o cancelamento pela SEFAZ, em 18/03/2020, com efeitos retroativos a contar de 01/01/2012, dos benefícios fiscais concedidos às sociedades empresárias ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ALÓES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2012, os Decretos estaduais n° 36.468, de 29 de outubro de 2004, e 36.478, de 29 de outubro de 2004, que aprovaram a inclusão do enquadramento das sociedades empresárias ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ALÓES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei estadual n° 4.184, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2734444"
                    ],
                    "2734437": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.290 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.939.854,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001254/2026, SEI-100003/000209/2026, SEI-150001/001834/2026 e SEI-260006/001475/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 53.939.854,96 (cinquenta e três milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 6.042.222,68 (seis milhões, quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2734437"
                    ],
                    "2734438": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n807.112.006\r\n\r\n652.675.448\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n304.520.478\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n194.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n6.053.165\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n193.964.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n529.996.652\r\n\r\n398.223.155\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n480.459.415\r\n\r\n478.275.822\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n197.043.235\r\n\r\n111.713.581\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n150.168.460\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.418.320\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n266.439.724\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.903.953\r\n\r\n1.693.958.691\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n618.900.090\r\n\r\n616.214.390\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.682.066\r\n\r\n150.024.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.833.401\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.735.925.822\r\n\r\n6.097.803.661\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.677.872.529\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.453.970\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n539.418.939\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n34.942.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n34.482.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n19.919.015\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n276.843.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.880.447\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.581.085.428\r\n\r\n1.149.933.660\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n126.543.218\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.210.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.520.161\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.763.610.385\r\n\r\n9.345.021.436\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n94.466.784\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n75.270.741\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.236.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.110.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.388.759.884\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n709.110.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.402.607\r\n\r\n2.054.032.576\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.322.516\r\n\r\n451.201.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n666.486.103\r\n\r\n435.451.613\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n83.143.876\r\n\r\n83.143.876\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.544.892\r\n\r\n183.603.323\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.189.877.752\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n492.703.418\r\n\r\n490.595.425\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.766.241\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n87.152.337\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n524.196.281\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n336.494.181\r\n\r\n311.126.334\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n615.612.398\r\n\r\n515.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.322.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.295.370\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n383.156.625\r\n\r\n369.094.986\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n149.642.392\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n560.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n110.086.457.147\r\n\r\n89.590.917.882\r\n\r\nId: 2734438"
                    ],
                    "2734439": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n431.106\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.506.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n181.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.519.773.679\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n335.268.135\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.730.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.015.267.699\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n60.433.763.989\r\n\r\n49.857.967.105\r\n\r\nId: 2734439"
                    ],
                    "2734440": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n8.162.226\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.941.739\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.567.851.350\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n71.227\r\n\r\n71.227\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.316.572\r\n\r\n7.316.572\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.049\r\n\r\n36.049\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.588.341.887\r\n\r\n10.956.198.520\r\n\r\nId: 2734440"
                    ],
                    "2734441": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n312.085.808\r\n\r\n241.601.973\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n227.984.741\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n14.711.563\r\n\r\n14.711.563\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.049.427\r\n\r\n6.049.427\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.826.821\r\n\r\n131.261.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n49.065.280\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n1.841.396\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.762.438\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n229.994\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.755.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n29.213.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.802.513\r\n\r\n536.802.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n9.278.175\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n137.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.515\r\n\r\n760.515\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n69.219.710\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.903.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.014.980\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n18.596.551\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.860.865\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n210.601.333\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n31.689.453\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.567.248\r\n\r\n258.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n393.098\r\n\r\n393.098\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n130.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n213.486.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.553.180\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n98.212.054\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n297.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.216.639\r\n\r\n21.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n222.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n74.174.544\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n27.355.905\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n320.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.351.210.974\r\n\r\n28.065.608.221\r\n\r\nId: 2734441"
                    ],
                    "2734442": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.288.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n713.140.297\r\n\r\n711.144.035\r\n\r\nId: 2734442"
                    ],
                    "2734443": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.287 DE 08 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER PARA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/005514/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência do disposto no caput do art. 2º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) o Programa de Trabalho \"Projeto Empoderadas\" - PT nº 49.010.1.14.422.0507.4543, com seus respectivos orçamentos, e os Termos de Colaboração e convênios relacionados aos Programas para Pessoas com Deficiência e Situação de Risco, com acréscimo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA) vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51498146\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51670658\r\n\r\nCLAUDIO LUIS GASPAR \r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n44389094\r\n\r\nSERGIO DE FARIA ROCHA \r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência do disposto no caput do art. 2º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) o Programa de Trabalho \"Projeto Empoderadas\" - PT nº 49.010.1.14.422.0507.4543, com seus respectivos orçamentos, e os Termos de Colaboração e convênios relacionados aos Programas para Pessoas com Deficiência e Situação de Risco, com acréscimo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA) vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, assim como os Programas de Trabalho “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência” - PT nº 14010.08.244.0498.4754; “Promoção à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas” - PT nº 14010.08.244.0466.4755 e “Projetos e Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência ou em Vulnerabilidade” - PT nº 14010.08.245.0498.4932, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51498146\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51678870\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAJUDANTE I \r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51670658\r\n\r\nCLAUDIO LUIS GASPAR \r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n44389094\r\n\r\nSERGIO DE FARIA ROCHA \r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2734443"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2734449": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CINTIA RANGEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50154982, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2026, o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Governador,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ELOI DOS SANTOS LEITE, ID Funcional nº 51076799. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2026,\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 20256787, \r\n\r\ndo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Ga-\r\n\r\nbinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001295/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SADER, ID FUNCIONAL Nº 50077023/1, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 20256787/15, e considerá-la exonerada do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/001294/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51455420/1, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2026, o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por RAPHAEL GONCALVES DE CARVALHO, ID Funcional nº 51191849/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-120001/001301/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50077457/1, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID Funcional nº 14589214/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/001307/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51025620/6, do cargo de Subsecretário Ad-\r\n\r\njunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL SILVA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50998358/1, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRO. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42821649/1, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51025620/6, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por DANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42821649/1. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51025620, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MICELI DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 50886576/2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID Funcional nº 50900331/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-050001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, NILO SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50052438/3, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000750/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Secretário de Estado FERNANDO BRAGA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 25865625, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário de Estado FELIPE DOS SANTOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 514968410, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 11 a 20 de maio de 2026. Processo nº SEI-330001/000776/2026.\r\n\r\nId: 2734449"
                    ],
                    "2734447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002224/2023,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIS ANTONIO SALES VALADÃO - ID: 5082862-2, em razão da transgressão das normas contidas nos artigos 39, incisos V, VI, VII, VIII; 40, inciso III, X, do Decreto-Lei 220/75 c/c artigos 17, incisos I, III, IX, XIII, XIV; 18, incisos III, V e VI; 26, incisos X, XXIV, XXXV e parágrafo único do Decreto 40013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210001/006710/2025,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANGELO ROBERTO DE SOUZA, ID 1992674-0, em razão da transgressão das normas contidas no Art. 39, V, VI e VII; Art. 40, III, VIII; Art. 44, c/c Art. 46, VI; Art. 47; Art. 52, I todos do Decreto-Lei 220/75, bem como os Art. 285, V, VI, VII; Art. 286, III, VIII; Art. 287; Art. 289; Art. 290, c/c Art. 292, VI; Art. 293 e Art. 298, I todos do Decreto 2479/79 e ainda o Art. 17, XIV; Art. 18, III, VIII; Art. 24; Art. 25 c/c Art. 26, XXIV, XXXV, P.Ú; Art. 27, V, Todos do decreto 40.013/06, bem como os Art. 4, VI, VII, VIII; Art. 6, I, IV, VI e Art. 7, II e XVII, todos da Resolução 994/2023.\r\n\r\nId: 2734447"
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2734445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030029/000501/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por AMARILDO DE MOURA, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo SEI-030029/000501/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/007/4508/2014 - INDEFIRO o requerimento formulado por MÁRCIA CRISTINA SILVA MENEZES, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo E-03/007/4508/2014, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030022/007262/2020 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por ANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO e ADRIANO FABRÍCIO CARVALHO, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/002642/2025 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de revisão apresentado por HUMBERTO CARLOS BATISTA DE ALCANTARA, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000243/2024 - DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso formulado por JOCINEY RODRIGUES DOS SANTOS, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003122/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por ROBERTO GOMES BOIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 42008883, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/003122/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-040084/000044/2026 E SEI-040006/020009/2025 - DECIDO pelo INDEFERIMENTO do mérito do Pedido de Revisão Administrativa apresentado por HOMERO CARLOS SUÍTA MORGADO, com a consequente manutenção integral da penalidade de demissão aplicada, louvado nas razões expostas no Relatório Opinativo da Comissão Revisora e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001964/2026 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2734445"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JORGE DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50371363/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2026, publicado no D.O. de 12/05/2026, que nomeou CINTIA RANGEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015498-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO SANTOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51019337/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR WANDERSON VINICIUS CARDOSO SODRE, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51325780/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLEIDIR OLIVEIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51291894/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VALMIR MOREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 43214231/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração,\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO FARIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51578719/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria De Grandes Eventos e Ações De Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATO PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51373890/01, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência De Eventos, da Subsecretaria De Grandes Eventos e Ações De Promoção Governamental, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005634/2026.\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 20256787/15, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO, ID Funcional nº 42846595/3. Processo nº SEI-120001/001295/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2026, RODRIGO CAMARA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 44060203/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade \r\n\r\nGeral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000128/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2026, WALTER SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51532867/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001480/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORENA BONATES VIEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51279584/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000054/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50904442, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ANELIZE DARCIN SANTOS, ID Funcional nº 51603470/1. Processo nº SEI-220001/000392/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2026,\r\n\r\nDJALMA GONCALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 50364502/4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2,\r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011196/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51368129/2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/011090/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51500620/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Es-\r\n\r\ntadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/011090/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 43463959/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000556/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2026, JOSE GUILHERME DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51213745/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional II - Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000551/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, LUIZA CAROLINA GUEDE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51387689/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional VI - Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000556/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, LUCAS RODRIGUES MELLO LUZ, ID FUNCIONAL Nº 51221284/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000747/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, LETICIA TAVEIRA TELLES, ID FUNCIONAL Nº 43717420/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000473/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARNEIRO BASTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 26456281/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gerenciamento de Risco, da Coordenação de Análise de Riscos, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (Sie), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES, ID Funcional nº 23791373/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 24274062/5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BELMIRO CONRADO DE ANDRADE, ID Funcional nº 20185561/7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PIMENTEL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51438062/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BENITO \r\n\r\nJOSE SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 20306652/2, e conside-\r\n\r\nrá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA CAROLINE DE ASSIS CORREA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51378663/3, para exercer o cargo em comissão de Dire-\r\n\r\ntor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Ins-\r\n\r\ntitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.593, de 12 \r\n\r\nde março de 2019, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE GONCALVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5933218/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, e considerá-lo exonerado do \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARVALHO ISSA MAFFEI, ID FUNCIONAL Nº 51063093/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EDMAR GUIMARAES, ID Funcional nº 19201354/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO GASPAR GONCALVES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51376865/1, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nDiretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 41893620/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42698790/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SILVANA COUTO CHAVES, ID Funcional nº 24488313/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 23278544/3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID Funcional nº 24226920/6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CESAR DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 23756055/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VALDEMIRO MENDES BARCELLOS, ID Funcional nº 23767537/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51111373/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por KARINE GUIMARAES VELASQUEZ, ID Funcional nº 20541252/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 43831680/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MADELON DE SOUZA CANDIDO, ID Funcional nº 41893476/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 24254479/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ELCIO\r\n\r\nFAJARDO DE MORAES, ID Funcional nº 24245348/5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DA CONCEICAO NETO, ID FUNCIONAL Nº 24528412/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RONALDO GONCALVES DA SILVA, ID Funcional nº 3534359/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 21748080/3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID Funcional nº 43831680/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 20180330/5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Di-\r\n\r\nvisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por CARLOS ALBERTO BARCELOS PARAVIDINO, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 20308159/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390001/000104/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, LUCAS BARRETO GONCALVES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 44717520/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000603/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, GILMAR HUGO CABRAL BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51399547/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000603/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, \r\n\r\nCLAUDENICE DA SILVA CALDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51681390/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000603/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, \r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51686210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da \r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000603/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2026, \r\n\r\nLEONARDO PIMENTEL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43983448/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000603/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ANTUNES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51234882, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por ELIANE DOS SANTOS CORREA, ID Funcional nº 51382210/1. Processo nº SEI-370001/000377/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, CLEBER RODRIGUES MAZZINI, ID FUNCIONAL Nº 51561069/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000886/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50979043/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, do Centro de Tecnologia da Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000886/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, JOAO VICTOR TOCANTINS DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51336456/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Institucional, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000886/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2026, ADRIANA CARVALHO COUTINHO RIQUE, ID FUNCIONAL Nº 51611325/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000886/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nATO DE 28/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2026 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-390002/001264/2026, fica retificado para sem vínculo no ID Funcional nº 21782377, do servidor WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/052026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/001199/2026, fica esclarecido que a exoneração de RAFAEL DE MORAIS TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 51531860/01, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2734450"
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                    "2734446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000289/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Brand Rodrigues, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 4.395.335-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/Núcleo de Fiscalização de Propaganda Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário, com base no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002074/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização da servidora Jéssica Santos Gusmão Vasconcellos, Oficial de Polícia, Id. 5083380-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP/Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 31 de julho de 2026 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000909/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Andrea Andrade Lengruber, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943932-6, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, com validade a contar de 09/04/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003667/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Lopes Bonfante Nunes, Auditor do Estado, Id Funcional Nº 5006782-6, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Governo/Assessoria de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003658/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Antônio Ribeiro Gomes, Matrícula 1.943.943-1, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 16 de abril de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000885/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Luiza Pereira Lima, Id Funcional nº: 4063683-6, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2734446"
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                    "2734448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SECC/CORREG Nº 04 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atuação da Corregedoria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro orienta-se pela proteção da instituição pública, de seus servidores e da adequada gestão da coisa pública, possuindo as atividades correicionais natureza não apenas investigativa, mas também preventiva e institucional, visando resguardar a Administração Pública de eventuais riscos, inclusive de natureza reputacional, bem como identificar oportunidades de aprimoramento de processos, procedimentos e normativos internos, contribuindo para o fortalecimento da governança e da integridade administrativa;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150001/003705/2026, que trata de Despesa de Exercício Anterior referente ao exercício de 2025, relativa à prestação de serviços de publicidade e propaganda, com cobertura contratual, no âmbito do Contrato nº 059/2021, celebrado entre a Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Propeg Comunicação S/A;\r\n\r\n- o disposto no inciso II do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 29 de setembro de 2009, que determina a instauração de sindicância administrativa pelo titular do órgão para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercício anterior,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar as irregularidades apontadas neste processo, designando os servidores: Lucymere Cabral Pontes, Id. Funcional nº 5111768-1, Presidente; Lucas Barbosa Godinho, Id. Funcional nº 5112402-5, membro; e Euchelia Aparecida Nobre Viana, Id. Funcional nº 5143939-5, membro, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para dar andamento ao feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2734448"
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                    "2734138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE APOIO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a segurança da informação e proteger os ativos de informação da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a Política de Segurança da Informação (PSI) da SECC, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e a privacidade, e\r\n\r\nV a necessidade de identificar, avaliar, priorizar e remediar vulnerabilidades em tempo hábil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades vinculadas ou supervisionadas deverão instituir seus próprios processos e procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC, observadas, no que couber, as diretrizes desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - vulnerabilidade - fraqueza ou falha em ativo, processo, procedimento ou controle de segurança que pode ser explorada por uma ameaça;\r\n\r\nII - logs (registros de auditoria) - registros gerados por sistemas que documentam eventos relevantes de segurança, acesso e alteração;\r\n\r\nIII - remediação - ações corretivas implementadas para eliminar, corrigir ou mitigar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - ativo de TIC - qualquer recurso tecnológico (hardware, software, rede, sistema ou serviço) utilizado para processar, armazenar ou transmitir informações;\r\n\r\nV - ameaça - qualquer circunstância ou evento com potencial de explorar uma vulnerabilidade e causar dano aos ativos de informação;\r\n\r\nVI - DIVPSI - Divisão de Planejamento e Segurança da Informação, unidade responsável pela coordenação da gestão de vulnerabilidades na SECC;\r\n\r\nVII - testes de intrusão - simulações controladas de ataques cibernéticos realizadas por profissionais autorizados para identificar e validar vulnerabilidades em ativos de TIC;\r\n\r\nVIII - patches - atualizações de software ou firmware fornecidas por fabricantes para corrigir falhas de segurança conhecidas em sistemas e aplicações;\r\n\r\nIX - GPOs (Group Policy Objects) - objetos de política de grupo do Active Directory utilizados para configurações centralizadas de estações e servidores em ambientes Windows;\r\n\r\nX - WSUS (Windows Server Update Services) - serviço da Microsoft para gerenciamento centralizado e distribuição de atualizações de segurança em ambientes Windows;\r\n\r\nXI - DMZ (Demilitarized Zone) - sub-rede de perímetro isolada entre a rede interna e redes não confiáveis, como a internet, para hospedar serviços expostos com controles de segurança;\r\n\r\nXII - Matriz de Referência de Severidade - ferramenta de classificação de vulnerabilidades por níveis (Crítica, Alta, Média, Baixa) com base em impacto e probabilidade, associada a prazos de remediação, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º A gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC será coordenada pela Divisão de Planejamento e Segurança da Informação - DIVPSI.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à DIVPSI:\r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades de identificação e tratamento de vulnerabilidades, bem como definir os requisitos mínimos de coleta de logs;\r\n\r\nII - assegurar o cumprimento dos prazos de remediação e das políticas de segurança;\r\n\r\nIII - reportar as vulnerabilidades identificadas e o andamento da remediação ao gestor de TIC;\r\n\r\nIV - manter registros documentados e atualizados de todas as ações relacionadas à segurança da informação e à gestão de vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de gestão de vulnerabilidades é contínuo e deverá seguir as fases e os passos detalhados no Anexo I - Processo de Gestão e Remediação de Vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 8º - A identificação de vulnerabilidades será realizada, preferencialmente, por meio de ferramentas automatizadas (scanners) e, quando necessário, por testes de intrusão.\r\n\r\nParágrafo Único - As ferramentas deverão ser configuradas de forma adequada, devendo os tipos de detecção e de teste ser avaliados e ajustados em conformidade com o escopo definido.\r\n\r\nArt. 9º - A remediação consiste na aplicação de correções de segurança (patches), ajustes de configuração ou outras medidas técnicas ou administrativas que reduzam ou eliminem o risco identificado.\r\n\r\nArt. 10 - A implementação de patches em sistemas operacionais Windows poderá ser realizada pela SECC por meio de qualquer uma das seguintes modalidades, isoladas ou combinadas, conforme a realidade técnica de cada ambiente:\r\n\r\nI - por servidor WSUS: com servidor dedicado ou virtualizado com a função WSUS instalada, sincronizado regularmente com os servidores de atualização da Microsoft e com classificação adequada de produtos e categorias de atualização;\r\n\r\nII - por atualizações via internet: em ambientes ou redes em que não houver WSUS, ou em segmentos específicos (como notebooks externos, DMZ ou unidades remotas), com estações e servidores recebendo atualizações diretamente dos serviços Windows Update ou Microsoft Update, configurados por política de grupo centralizada;\r\n\r\nIII - por meio de GPOs (Group Policy Objects): utilizando as Políticas de Grupo do Active Directory para direcionar estações e servidores ao servidor WSUS interno, quando este for utilizado, ou para configurar o recebimento de atualizações diretamente dos servidores de atualização da Microsoft, conforme estratégia definida pela área responsável;\r\n\r\nIV - inventário: manter todos os ativos de TIC Windows inventariados e classificados conforme sua criticidade para o negócio, de forma a permitir a criação de grupos de atualização (teste/piloto, não críticos e críticos/produção).\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de vulnerabilidades em aplicações e sistemas desenvolvidos internamente ou por terceiros deverá seguir, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação de vulnerabilidades por meio de varreduras periódicas e revisão de boletins de segurança emitidos por fabricantes e órgãos de referência;\r\n\r\nII - análise e priorização das vulnerabilidades identificadas, considerando criticidade técnica, impacto no negócio e risco aos dados pessoais;\r\n\r\nIII - aplicação de correções e demais medidas de segurança disponibilizadas pelos fabricantes ou equipes de desenvolvimento;\r\n\r\nIV - verificação pós-remediação, por meio de novos testes ou validações funcionais, para confirmar a efetiva correção da vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que houver participação de fornecedores externos no desenvolvimento, manutenção, suporte ou operação das aplicações e sistemas, deverão ser observadas as obrigações previstas no Anexo III - Compromisso de Gestão de Vulnerabilidades em Aplicações e Sistemas, a serem incorporadas nos instrumentos contratuais ou termos específicos firmados com a SECC.\r\n\r\nArt. 12 - A coleta, gestão e armazenamento de logs de segurança são obrigatórios e devem garantir rastreabilidade, integridade e capacidade de auditoria.\r\n\r\nArt. 13 - O processo de coleta de logs (registros de auditoria) deverá:\r\n\r\nI - abranger, no mínimo, eventos de autenticação, acesso a informações, alterações de configuração, ações administrativas e incidentes de segurança;\r\n\r\nII - assegurar a centralização lógica ou física dos logs em local controlado, com acesso restrito;\r\n\r\nIII - observar prazos de retenção compatíveis com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis;\r\n\r\nIV - permitir a correlação e consulta dos registros sempre que necessário para fins de auditoria, investigação de incidentes ou comprovação de conformidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Logs relacionados ao serviço de Active Directory (AD) são de responsabilidade do PRODERJ, na qualidade de órgão gestor, cabendo à SECC garantir a correta configuração do encaminhamento (forwarding) e o acesso à sua partição de logs.\r\n\r\nArt. 14 - O armazenamento dos logs de segurança deve atender aos requisitos legais de retenção e integridade, em conformidade com as melhores práticas nacionais e internacionais (como ISO 27001, LGPD e Decreto nº 48.891/2024), garantindo rastreabilidade e capacidade de auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise, o monitoramento e a revisão periódica dos logs (gestão de logs) deverão abranger, no mínimo, os eventos críticos relacionados a:\r\n\r\nI - falhas de autenticação (login);\r\n\r\nII - acessos autorizados ou rejeitados;\r\n\r\nIII - alterações de configuração;\r\n\r\nIV - ações administrativas (contas privilegiadas, como root ou administrador);\r\n\r\nV - incidentes de segurança;\r\n\r\nVI - operações envolvendo dados pessoais, na forma da LGPD.\r\n\r\nArt. 16 - A mitigação consiste na aplicação de medidas de controle temporárias para reduzir o risco de exploração da vulnerabilidade até que a remediação definitiva seja concluída.\r\n\r\nParágrafo Único - As vulnerabilidades serão classificadas conforme o nível de severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa), utilizando a Matriz de Referência de Severidade constante no Anexo II desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 18 - Os prazos para remediação serão definidos em função do nível de severidade, conforme estabelecido na Matriz de Referência de Severidade e Prazos constante no Anexo II.\r\n\r\nArt. 19 - Incidentes relacionados à exploração de vulnerabilidades ou falhas de segurança identificadas nos logs deverão ser reportados imediatamente à equipe de segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação imediata deverá ser estendida ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, caso o incidente envolva o comprometimento de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 20 - A inobservância das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às penalidades previstas em lei e em regimentos internos.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de Apoio Operacional\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCESSO DE GESTÃO E REMEDIAÇÃO DE VULNERABILIDADES\r\n\r\nFase\r\n\r\nPassos Detalhados\r\n\r\nResponsável Principal\r\n\r\nFASE 1\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n1. Detecção (Scanner/Análise): Execução de varreduras automatizadas nos Ativos de TIC.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n2. Classificação de Severidade: Classificação conforme o risco e a Matriz de Severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n3. Reporte Imediato: Comunicação imediata à DIVPSI e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (se envolver dados).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 2\r\n\r\nPRIORIZAÇÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n4. Definição do Prazo de Ação: Atribuição do prazo máximo de remediação, conforme o ANEXO II.\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n5. Elaboração do Plano de Ação: Definição do método de correção (patch, configuração) e acionamento da Equipe Técnica.\r\n\r\nResponsável Local e COOTI\r\n\r\n6. Gestão de Exceções (Se Necessário): Solicitação formal e justificada à SUPAOP se o prazo ou a remediação definitiva for inviável (requer mitigação).\r\n\r\nResponsável Local (Aprovação da SUPAOP)\r\n\r\nFASE 3\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n7. Execução da Remediação/Mitigação: Aplicação da correção definitiva (Remediação) ou de um controle temporário (Mitigação). Deve seguir o ANEXO III para ambientes Windows.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n8. Comunicação da Conclusão: DIVPSI notifica o Responsável Local sobre a conclusão da intervenção.\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nFASE 4\r\n\r\nVERIFICAÇÃO E FECHAMENTO\r\n\r\n9. Verificação Pós-Remediação: Execução de nova varredura para confirmar que a vulnerabilidade foi efetivamente resolvida.\r\n\r\nCOOTI / DIVPSI\r\n\r\n10. Fechamento e Documentação: Registro formal da data, método e eficácia da remediação no sistema de controle.\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 5\r\n\r\nREVISÃO E GOVERNANÇA\r\n\r\n11. Revisão Periódica: A SUPAOP revisa anualmente os procedimentos e os anexos desta IN para adaptação contínua.\r\n\r\nSUPAOP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ DE REFERÊNCIA DE SEVERIDADE E PRAZOS\r\n\r\nSeveridade\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPrazo Máximo para Remediação\r\n\r\nCrítica\r\n\r\nAcesso não autorizado a dados sensíveis; Interrupção de serviços críticos; Exploração comprovada e ativa.\r\n\r\n15 dias\r\n\r\nAlta\r\n\r\nAcesso restrito a dados; Degradação de serviços não críticos; Exploração possível com esforço moderado.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRisco condicional ou limitado; Afeta funcionalidades secundárias; Não afeta diretamente a operação crítica.\r\n\r\n60 dias\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nRisco mínimo; Impacto reduzido; Exploração improvável ou que requer acesso físico/privilegiado.\r\n\r\n120 dias\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE Compromisso DE GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM APLICAÇÕES E SISTEMAS\r\n\r\nA CONTRATADA compromete-se a observar boas práticas de segurança da informação na manutenção das aplicações, sistemas e componentes de Tecnologia da Informação fornecidos, envidando esforços para mantê-los atualizados com correções de segurança e melhorias disponibilizadas pelo fabricante, de modo a reduzir a exposição a vulnerabilidades.\r\n\r\n§1º No âmbito deste compromisso, a CONTRATADA deverá, sempre que compatível com as características técnicas da solução:\r\n\r\nI - acompanhar, em linha com o ciclo normal de suporte do fabricante, a disponibilização de versões, atualizações e correções de segurança relevantes para os produtos fornecidos;\r\n\r\nII - informar ao CONTRATANTE, em prazo razoável, sobre atualizações ou correções de segurança que sejam recomendadas para os ambientes em uso, indicando, de forma sucinta, sua relevância técnica e eventuais pré-requisitos;\r\n\r\nIII - apoiar, quando cabível e dentro do escopo contratual, o planejamento e a aplicação das atualizações recomendadas, observadas as janelas de manutenção e particularidades operacionais do CONTRATANTE.\r\n\r\n§2º A CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE, tão logo tome ciência, a existência de vulnerabilidades de segurança classificadas pelo próprio fabricante como críticas ou de alta severidade e que afetem versões em uso pela CONTRATANTE, indicando, quando disponíveis, as orientações gerais de mitigação ou atualização.\r\n\r\n§3º As atividades previstas nesta cláusula serão executadas em consonância com o modelo de manutenção, suporte e níveis de serviço contratados, não implicando, por si só, obrigação de desenvolvimento de novas funcionalidades, reescrita de sistemas legados ou custos adicionais não previstos no instrumento contratual.\r\n\r\n§4º Na hipótese de a aplicação imediata de determinada atualização ou correção não se mostrar tecnicamente viável no ambiente da CONTRATANTE, as partes poderão ajustar, de comum acordo, medidas alternativas de mitigação, observadas as limitações técnicas e operacionais da solução.\r\n\r\n§5º O descumprimento injustificado das obrigações essenciais desta cláusula poderá ser caracterizado como falha na prestação dos serviços, nos termos já previstos no contrato, respeitados os limites, prazos e procedimentos ali estabelecidos\r\n\r\nId: 2734138"
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                    "2734143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 01 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE APOIO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a segurança da informação e proteger os ativos de informação da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a Política de Segurança da Informação (PSI) da SECC, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e a privacidade, e\r\n\r\n- a necessidade de identificar, avaliar, priorizar e remediar vulnerabilidades em tempo hábil; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. Parágrafo único. As entidades vinculadas ou supervisionadas deverão instituir seus próprios processos e procedimentos de gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC, observadas, no que couber, as diretrizes desta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: \r\n\r\nI - vulnerabilidade - fraqueza ou falha em ativo, processo, procedimento ou controle de segurança que pode ser explorada por uma ameaça; \r\n\r\nII - logs (registros de auditoria) - registros gerados por sistemas que documentam eventos relevantes de segurança, acesso e alteração; \r\n\r\nIII - remediação - ações corretivas implementadas para eliminar, corrigir ou mitigar vulnerabilidades; \r\n\r\nIV - ativo de TIC - qualquer recurso tecnológico (hardware, software, rede, sistema ou serviço) utilizado para processar, armazenar ou transmitir informações; \r\n\r\nV - ameaça - qualquer circunstância ou evento com \r\n\r\nVI - DIVPSI - Divisão de Planejamento e Segurança da Informação, unidade responsável pela coordenação da gestão de vulnerabilidades na SECC; \r\n\r\nVII - testes de intrusão - simulações controladas de ataques cibernéticos realizadas por profissionais autorizados para identificar e validar vulnerabilidades em ativos de TIC; \r\n\r\nVIII - patches - atualizações de software ou firmware fornecidas por fabricantes para corrigir falhas de segurança conhecidas em sistemas e aplicações; \r\n\r\nIX - GPOs (Group Policy Objects) - objetos de política de grupo do Active Directory utilizados para configurações centralizadas de estações e servidores em ambientes Windows; \r\n\r\nX - WSUS (Windows Server Update Services) - serviço da Microsoft para gerenciamento centralizado e distribuição de atualizações de segurança em ambientes Windows; \r\n\r\nXI - DMZ (Demilitarized Zone) - sub-rede de perímetro isolada entre a rede interna e redes não confiáveis, como a internet, para hospedar serviços expostos com controles de segurança; \r\n\r\nXII - Matriz de Referência de Severidade - ferramenta de classificação de vulnerabilidades por níveis (Crítica, Alta, Média, Baixa) com base em impacto e probabilidade, associada a prazos de remediação, conforme Anexo II. \r\n\r\nArt. 3º - A gestão de vulnerabilidades em ativos de TIC será coordenada pela Divisão de Planejamento e Segurança da Informação - DIVPSI.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à DIVPSI: \r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades de identificação e tratamento de vulnerabilidades, bem como definir os requisitos mínimos de coleta de logs; \r\n\r\nII - assegurar o cumprimento dos prazos de remediação e das políticas de segurança; \r\n\r\nIII - reportar as vulnerabilidades identificadas e o andamento da remediação ao gestor de TIC; IV - manter registros documentados e atualizados de todas as ações relacionadas à segurança da informação e à gestão de vulnerabilidades. \r\n\r\nArt. 7º O processo de gestão de vulnerabilidades é contínuo e deverá seguir as fases e os passos detalhados no Anexo I - Processo de Gestão e Remediação de Vulnerabilidades. \r\n\r\nArt. 8º - A identificação de vulnerabilidades será realizada, preferencialmente, por meio de ferramentas automatizadas (scanners) e, quando necessário, por testes de intrusão. \r\n\r\nParágrafo Único - As ferramentas deverão ser configuradas de forma adequada, devendo os tipos de detecção e de teste ser avaliados e ajustados em conformidade com o escopo definido. \r\n\r\nArt. 9º A remediação consiste na aplicação de correções de segurança (patches), ajustes de configuração ou outras medidas técnicas ou administrativas que reduzam ou eliminem o risco identificado. \r\n\r\nArt. 10 A implementação de patches em sistemas operacionais Windows poderá ser realizada pela SECC por meio de qualquer uma das seguintes modalidades, isoladas ou combinadas, conforme a realidade técnica de cada ambiente: \r\n\r\nI - por servidor WSUS: com servidor dedicado ou virtualizado com a função WSUS instalada, sincronizado regularmente com os servidores de atualização da Microsoft e com classificação adequada de produtos e categorias de atualização; \r\n\r\nII - por atualizações via internet: em ambientes ou redes em que não houver WSUS, ou em segmentos específicos (como notebooks externos, DMZ ou unidades remotas), com estações e servidores recebendo atualizações diretamente dos serviços Windows Update ou Microsoft Update, configurados por política de grupo centralizada; \r\n\r\nIII - por meio de GPOs (Group Policy Objects): utilizando as Políticas de Grupo do Active Directory para direcionar estações e servidores ao servidor WSUS interno, quando este for utilizado, ou para configurar o recebimento de atualizações diretamente dos servidores de atualização da Microsoft, conforme estratégia definida pela área responsável; \r\n\r\nIV - inventário: manter todos os ativos de TIC Windows inventariados e classificados conforme sua criticidade para o negócio, de forma a permitir a criação de grupos de atualização (teste/piloto, não críticos e críticos/produção).\r\n\r\nArt. 11 - A gestão de vulnerabilidades em aplicações e sistemas desenvolvidos internamente ou por terceiros deverá seguir, no mínimo: \r\n\r\nI - identificação de vulnerabilidades por meio de varreduras periódicas e revisão de boletins de segurança emitidos por fabricantes e órgãos de referência; \r\n\r\nII - análise e priorização das vulnerabilidades identificadas, considerando criticidade técnica, impacto no negócio e risco aos dados pessoais; \r\n\r\nIII - aplicação de correções e demais medidas de segurança disponibilizadas pelos fabricantes ou equipes de desenvolvimento; \r\n\r\nIV - verificação pós-remediação, por meio de novos testes ou validações funcionais, para confirmar a efetiva correção da vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que houver participação de fornecedores externos no desenvolvimento, manutenção, suporte ou operação das aplicações e sistemas, deverão ser observadas as obrigações previstas no Anexo III - Compromisso de Gestão de Vulnerabilidades em Aplicações e Sistemas, a serem incorporadas nos instrumentos contratuais ou termos específicos firmados com a SECC. \r\n\r\nArt. 12 A coleta, gestão e armazenamento de logs de segurança são obrigatórios e devem garantir rastreabilidade, integridade e capacidade de auditoria. \r\n\r\nArt. 13 O processo de coleta de logs (registros de auditoria) deverá: \r\n\r\nI - abranger, no mínimo, eventos de autenticação, acesso a informações, alterações de configuração, ações administrativas e incidentes de segurança; \r\n\r\nII - assegurar a centralização lógica ou física dos logs em local controlado, com acesso restrito; \r\n\r\nIII - observar prazos de retenção compatíveis com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis; \r\n\r\nIV - permitir a correlação e consulta dos registros sempre que necessário para fins de auditoria, investigação de incidentes ou comprovação de conformidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Logs relacionados ao serviço de Active Directory (AD) são de responsabilidade do PRODERJ, na qualidade de órgão gestor, cabendo à SECC garantir a correta configuração do encaminhamento (forwarding) e o acesso à sua partição de logs. \r\n\r\nArt. 14 O armazenamento dos logs de segurança deve atender aos requisitos legais de retenção e integridade, em conformidade com as melhores práticas nacionais e internacionais (como ISO 27001, LGPD e Decreto nº 48.891/2024), garantindo rastreabilidade e capacidade de auditoria. \r\n\r\nParágrafo Único - A análise, o monitoramento e a revisão periódica dos logs (gestão de logs) deverão abranger, no mínimo, os eventos críticos relacionados a: \r\n\r\nI - falhas de autenticação (login); \r\n\r\nII - acessos autorizados ou rejeitados; \r\n\r\nIII - alterações de configuração; Instrução Normativa 4 Gest. Vulnerabilidades (120258447) SEI SEI-150001/004566/2025 / pg. 3\r\n\r\nIV - ações administrativas (contas privilegiadas, como root ou administrador); \r\n\r\nV - incidentes de segurança; \r\n\r\nVI - operações envolvendo dados pessoais, na forma da LGPD. \r\n\r\nArt. 16 - A mitigação consiste na aplicação de medidas de controle temporárias para reduzir o risco de exploração da vulnerabilidade até que a remediação definitiva seja concluída. \r\n\r\nParágrafo Único - As vulnerabilidades serão classificadas conforme o nível de severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa), utilizando a Matriz de Referência de Severidade constante no Anexo II desta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 18 - Os prazos para remediação serão definidos em função do nível de severidade, conforme estabelecido na Matriz de Referência de Severidade e Prazos constante no Anexo II. \r\n\r\nArt. 19 - Incidentes relacionados à exploração de vulnerabilidades ou falhas de segurança identificadas nos logs deverão ser reportados imediatamente à equipe de segurança da informação. Parágrafo único. A comunicação imediata deverá ser estendida ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, caso o incidente envolva o comprometimento de dados pessoais. \r\n\r\nArt. 20 - A inobservância das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às penalidades previstas em lei e em regimentos internos.\r\n\r\nArt. 21 - Ficam revogadas as disposições anteriores em contrário. \r\n\r\nArt. 22 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\n\r\nANTÔNIO MARCELO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSuperintendente de Apoio Operacional\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCESSO DE GESTÃO E REMEDIAÇÃO \r\n\r\nDE VULNERABILIDADES\r\n\r\nFase\r\n\r\nPassos Detalhados\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nFASE 1\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E \r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n1. Detecção (Scanner/Análise): Execução de varreduras automatizadas nos Ativos de TIC.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n2. Classificação de Severidade: Classificação conforme o risco e a Matriz de Severidade (Crítica, Alta, Média, Baixa).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n3. Reporte Imediato: Comunicação imediata à DIVPSI e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (se envolver dados).\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 2\r\n\r\nPRIORIZAÇÃO E \r\n\r\nPLANEJAMENTO\r\n\r\n4. Definição do Prazo de Ação: Atribuição do prazo máximo de remediação, conforme o ANEXO II.\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\n5. Elaboração do Plano de Ação: Definição do método de correção (patch, configuração) e acionamento da Equipe Técnica.\r\n\r\nResponsável Local e COOTI\r\n\r\n6. Gestão de Exceções (Se Necessário): Solicitação formal e justificada à SUPAOP se o prazo ou a remediação definitiva for inviável (requer mitigação).\r\n\r\nResponsável Local (Aprovação da SUPAOP)\r\n\r\nFASE 3 \r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n7. Execução da Remediação / Mitigação: Aplicação da correção definitiva (Remediação) ou de um controle temporário (Mitigação). Deve seguir o ANEXO III para ambientes Windows.\r\n\r\nDIVPSI\r\n\r\n8. Comunicação da Conclusão: DIVPSI notifica o Responsável Local sobre a conclusão da intervenção.\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nFASE 4\r\n\r\nVERIFICAÇÃO E \r\n\r\nFECHAMENTO\r\n\r\n9. Verificação Pós-Remediação: Execução de nova varredura para confirmar que a vulnerabilidade foi efetivamente resolvida.\r\n\r\nCOOTI / DIVPSI\r\n\r\n10. Fechamento e Documentação: Registro formal da data, método e eficácia da remediação no sistema de controle\r\n\r\nResponsável Local\r\n\r\nFASE 5\r\n\r\nREVISÃO E\r\n\r\nGOVERNANÇA\r\n\r\n11. Revisão Periódica: A SUPAOP revisa anualmente os procedimentos e os anexos desta IN para adaptação contínua.\r\n\r\nSUPAOP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ DE REFERÊNCIA DE SEVERIDADE E PRAZOS\r\n\r\nSeveridade \r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPrazo Máximo para Remediação\r\n\r\nCrítica\r\n\r\nAcesso não autorizado a dados sensíveis; Interrupção de serviços críticos; Exploração comprovada e ativa.\r\n\r\n15 dias\r\n\r\nAlta\r\n\r\nAcesso restrito a dados; Degradação de serviços não críticos; Exploração possível com esforço moderado.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRisco condicional ou limitado; Afeta funcionalidades secundárias; Não afeta diretamente a operação crítica.\r\n\r\n60 dias\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nRisco mínimo; Impacto reduzido; Exploração improvável ou que requer acesso físico/privilegiado.\r\n\r\n120 dias\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DE COMPROMISSO DE GESTÃO DE VULNERABILIDADES EM \r\n\r\nAPLICAÇÕES E SISTEMAS\r\n\r\nA CONTRATADA compromete-se a observar boas práticas de segurança da informação na manutenção das aplicações, sistemas e componentes de Tecnologia da Informação fornecidos, envidando esforços para mantê-los atualizados com correções de segurança e melhorias disponibilizadas pelo fabricante, de modo a reduzir a exposição a vulnerabilidades. \r\n\r\n§1º No âmbito deste compromisso, a CONTRATADA deverá, sempre que compatível com as características técnicas da solução: \r\n\r\nI - acompanhar, em linha com o ciclo normal de suporte do fabricante, a disponibilização de versões, atualizações e correções de segurança relevantes para os produtos fornecidos; \r\n\r\nII - informar ao CONTRATANTE, em prazo razoável, sobre atualizações ou correções de segurança que sejam recomendadas para os ambientes em uso, indicando, de forma sucinta, sua relevância técnica e eventuais pré-requisitos; \r\n\r\nIII - apoiar, quando cabível e dentro do escopo contratual, o planejamento e a aplicação das atualizações recomendadas, observadas as janelas de manutenção e particularidades operacionais do CONTRATANTE. \r\n\r\n§2º A CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE, tão logo tome ciência, a existência de vulnerabilidades de segurança classificadas pelo próprio fabricante como críticas ou de alta severidade e que afetem versões em uso pela CONTRATANTE, indicando, quando disponíveis, as orientações gerais de mitigação ou atualização. \r\n\r\n§3º As atividades previstas nesta cláusula serão executadas em consonância com o modelo de manutenção, suporte e níveis de serviço contratados, não implicando, por si só, obrigação de desenvolvimento de novas funcionalidades, reescrita de sistemas legados ou custos adicionais não previstos no instrumento contratual. \r\n\r\n§4º Na hipótese de a aplicação imediata de determinada atualização ou correção não se mostrar tecnicamente viável no ambiente da CONTRATANTE, as partes poderão ajustar, de comum acordo, medidas alternativas de mitigação, observadas as limitações técnicas e operacionais da solução. \r\n\r\n§5º O descumprimento injustificado das obrigações essenciais desta cláusula poderá ser caracterizado como falha na prestação dos serviços, nos termos já previstos no contrato, respeitados os limites, prazos e procedimentos ali estabelecidos.\r\n\r\nId: 2734143"
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                    "2734286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005837/2026 - ELIANE DA CONCEICAO PEREIRA, ID Funcional 43429190, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061710/2024 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA CARDOSO GONCALVES, ID Funcional 44168772, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 760.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040405/2026 - ALESSANDRA DA SILVA MARANHAO, ID. Funcional 43324762, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 283.574-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105718/2008 - MORGANA MIRANDA PECANHA PAIVA, ID Funcional 38181347, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030842/2025 - LUIZ HENRIQUE CARVALHO PAIVA, ID Funcional 42530369, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 259.947-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043207/2025 - MARCIA JANAINA DE MOURA SILVA, ID Funcional 39435946, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 157.156-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002291/2009 - PAULA MARA JUSTO CID DE ARAUJO, ID Funcional 42075076, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002765/2012 - CARMEN GODINHO FERRAS, ID Funcional 43337392, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 261.484-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055044/2024 - GLAYNE LORETTI TAVARES, ID Funcional 43720552, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410886/2008 - RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, ID Funcional 42099846 Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051821/2025 - ANTONIO PEREIRA RODRIGUEZ, ID Funcional 34831789, Prof. Docente I - 40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Historia - D, matrícula 14897 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31679/2012 - EDSON NOBREGA DE SOUZA, ID Funcional 40678652, Prof. Docente I - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3161/2013 - DANIEL SILVARES GUIMARAES, ID. Funcional 43683878, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000842/2008 - ALEXANDRE MEDSON DA SILVA, ID Funcional 42074541, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2276/2014 - NICOLE SANTANNA COSTA, ID Funcional 42065623, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102435/2009 - HUMBERTO CAMELO DE FREITAS, ID Funcional 43575510, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 246.790-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004989/2021 - RUBIA WALQUIRIA DE CARVALHO, ID. Funcional 51228432, Professor I 40 H Dec 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Analista em Ciencia e Tecnologia, matrícula 1870176 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101035/2008 - JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID Funcional 43292747, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112331478 (Fundação Municipal de Educação-FME Niteroi).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2734286"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000457/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (128648101), o Parecer 37 da Assessoria Jurídica id. (129019911), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (130184405), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (127951253), seja adjudicado à Empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no art. 29, II da Lei 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor da empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. AUTORIZO a publicação desta Ratificação; AUTORIZO que seja elaborado pela Assessoria Jurídica o Termo Contratual; AUTORIZO que a Contabilidade adote as providências para emissão da Reserva de Dotação\r\n\r\nId: 2734132"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2026 \r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083804/2026;\r\n\r\nOnde se lê: \"AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Sylvio Martins Pires Filho, Id. Funcional nº 22065256-9, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos)\";\r\n\r\nLeia-se: \"AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor Sylvio Martins Pires Filho, Id. Funcional nº 20652569-1, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos)\".\r\n\r\nId: 2734316"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2734197": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 6 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026 (SEI-420001/003623/2026), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da estrutura organizacional desta Secretaria conforme Decreto n.º 50.279, de 30 de abril de 2026;\r\n\r\n- a criação da Diretoria de Prestação de Contas, subordinada a esta Subsecretaria;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de efetivo exercício da função de diretor;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-420001/004192/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rafael Magalhães Tavares, Coordenador, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5035866-9, para responder pela DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos da legislação em vigor, praticando todos os atos inerentes ao cargo de diretor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos da mesma retroagem à data 05 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2734197"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2734091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nREMOVE ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005994-7, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria, com validade a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-040001/000943/2026.\r\n\r\nId: 2734091"
                    ],
                    "2734123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1024 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores HÍCARO RODRIGUES ROCHA, ID. Funcional nº 5172434-0, e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, para atuarem na qualidade de FISCAIS TÉCNICO TITULARES; e o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização, diante da formalização das Notas de Empenho nº 2026NE00191, 2026NE00192, 2026NE00193 e 2026NE00194, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa GPS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 61.064.460/0001-784, cujo o objeto é a aquisição de equipamentos de medição elétrica e de proteção individual, para garantir que a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura tenha condições adequadas/para a realização de vistorias técnicas e a elaboração de laudos de avaliação, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ. SEI-040002/003128/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR da aquisição mencionada no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2734123"
                    ],
                    "2734185": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 130 DE 28 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2025, celebrado com a empresa L8 GROUP S/A, conforme processo SEI-040002/002980/2025, conforme a seguir:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Thiago Victor Medeiros De Oliveira (ID Funcional Nº 5143934-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Gabriel Reis De Mello (ID Funcional Nº 5015989-5);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Álvaro Costa Portella (ID Funcional Nº 5164695-1); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Thiago Victor Medeiros De Oliveira (ID Funcional Nº 5143934-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Fábio Barbosa Lopes (ID Funcional Nº 5086327-4);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Álvaro Costa Portella (ID Funcional Nº 5164695-1); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 04/05/2026.\r\n\r\nId: 2734185"
                    ],
                    "2734120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/030721/2025 - ANDRE SCHUBERT PFEIL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria. Id. Funcional nº 4384147-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75, da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 11/08/1984 a 17/10/1984, 01/11/1984 a 30/01/1985, 01/09/1986 a 13/02/1988, 01/05/1988 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 30/06/1994, totalizando 2940 (dois mil, novecentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038015/1990 - ENI BRAGA DA SILLVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941528-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 27/09/1976 a 28/09/1990, totalizando 5112 (cinco mil, cento e doze) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 26/11/1990 e 06/09/2023, publicados nos Diários Oficiais de 28/11/1990 e 13/09/2023, respectivamente.\r\n\r\nId: 2734120"
                    ],
                    "2734273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 62 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no 0Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 13/2026, de 7 de maio de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/021381/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de maio de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,1000 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,1500 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2734273"
                    ],
                    "2734293": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 799ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000055/2025, instaurado a partir de denúncia originária do Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), encaminhada a esta Corregedoria pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), denúncia esta tendo como objeto certa conduta conjunta de três Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no órgão denunciante, supostamente transgressora de deveres estatutários previstos na legislação de regência, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734293"
                    ],
                    "2734294": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 800ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000162/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 - Petróleo e Combustíveis, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734294"
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                    "2734295": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 801ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000009/2026, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de representação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), na qual se apontam supostas condutas inadequadas, consistentes em agressão verbal e comportamento de natureza ameaçadora no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor investigado, no âmbito da repartição fiscal, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos e da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indícios de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Corregedor Procurador do Estado e a Corregedora Advogada acolheram a referida manifestação, enquanto o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual a acolheu parcialmente. Assim, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) em desfavor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Deliberou, ainda, por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) também em desfavor da Analista de Fazenda representante, diante dos indícios de adoção de condutas incompatíveis com o dever de urbanidade no ambiente funcional, circunstâncias que, em tese, podem ter contribuído para o conflito narrado nos autos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Vencido parcialmente o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, que votou pelo arquivamento em relação à representante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734295"
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                    "2734296": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 802ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000098/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor dos Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais haven do a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734296"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 803ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000084/2024, instaurado em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de possível infração funcional por abandono de cargo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734297"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 804ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000343/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2734298"
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                    "2734180": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de junho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74415 - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andréa Abrahão da Silva, OAB/RJ 136.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82133 - Processo nº SEI-040036/000386/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83958 - Processo nº SEI-040044/000266/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2734180"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de junho de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51704 - Processo nº SEI-E-04/077022/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51705 - Processo nº SEI-E-04/077023/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51706 - Processo nº SEI-E-04/077024/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80285 - Processo nº SEI-040038/000396/2022 - Recorrente: NFP MATRIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 80990 - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109546.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2734181"
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                    "2734182": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de junho de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84033 - Processo nº SEI-040006/020335/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRITTO COMERCIO ATACADISTA DE LATICINIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84073 - Processo nº E-04/041/000765/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: PAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84374 - Processo nº SEI-040006/021984/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCIA CRISTINA COELHO ALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2734182"
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                    "2734183": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84039 - Processo nº SEI-040006/041982/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84097 - Processo nº SEI-040006/012193/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84103 - Processo nº SEI-040044/000260/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do\r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação \r\n\r\ndada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2734183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREV/EMOP Nº 619\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040161/017760/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA do prédio sede do Rioprevidência, localizado na Rua da Quitanda, nº 106 - Centro - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 20340 - - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425- - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.39.18\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 18.107,62 (dezoito mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de, 05 de maio de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor - Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Emop\r\n\r\nId: 2734216"
                        ],
                        "2734217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012198/2022 - DÊ-SE a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com reassunção a contar de 09/04/2026, do servidor CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 50329162, conforme solicitação do servidor nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2734217"
                        ],
                        "2734218": [
                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-01/016.437/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TÂNIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALTER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 157587-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002918/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA AUGUSTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada PATRÍCIA MAGALHÃES, ID Funcional nº 4395093-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5º, inciso II, do art. 14, da Lei nº 5.260/2008, alterada pela Lei nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049811/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JONATAN LOURENÇO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA DAS NEVES ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2120345-8 do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040410/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LENICREIA MARIA GOUVÊA ANTUNES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO GUIARONE SOUTO, ID Funcional nº 2532833-6 da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2734215"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020982/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 422/2005, de SONIA MARIA ROUVIER DOMINGUES, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2005.\r\n\r\nId: 2734219"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM\r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049789/2025 - Beneficiário(a) MARIZA LESSA GOMES, ID 16027787. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051244/2025 - Beneficiário(a) JULIA MARCIA VIANNA ARAUJO, ID 51506882. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001156/2026 - Beneficiário(a) ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA, ID 8768935. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006171/2026 - Beneficiário(a) ANNA SUELY ORNELLAS DA CUNHA LUZ, ID 51546396. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000707/2022 - Beneficiário(a) MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA, ID 5551668. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043132/2025 - Beneficiário(a) ALICE RIBEIRO BOUCAS, ID 544196-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2734220"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2415 DE 05 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nOUTORGA PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NITEROI PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/001641/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Resende;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes como titular ao servidor Romero dos Santos Costa, matrícula 1247745-0, Coordenador, da Delegacia da JUCERJA na Prefeitura de NITEROI, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular da Delegacia da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2734055"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2417 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PODERES A SERVIDORA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220005/001757/2026;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesa, a servidora APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID: 43897886, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2734151"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 03 DE 12 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE LOGS DE SEGURANÇA PARA AUDITORIA NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe conferem a Portaria JUCERJA N. 2233 de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022 e no Processo Administrativo n.º SEI-220005/002335/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\na Portaria JUCERJA nº 2041/2022, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;.\r\n\r\n- a necessidade de padronizar, centralizar e aperfeiçoar a gestão de registros (logs) de auditoria dos recursos de tecnologia da informação da JUCERJA, como mecanismo essencial de segurança da informação, transparência, rastreabilidade e responsabilização;.\r\n\r\nas boas práticas de segurança da informação recomendadas pelo Center for Internet Security (CIS Controls) e demais normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui a Política de Gestão de Logs de Segurança e estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionadas à gestão e à auditoria de logs de segurança no ambiente de computação e de comunicação de dados da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Ativos de informação - Meios de armazenamento, transmissão e processamento de informação, equipamentos necessários, sistemas utilizados, locais onde se encontram, recursos humanos que a eles têm acesso e conhecimento ou, ainda, quaisquer dados que tenham valor para a JUCERJA.\r\n\r\nII - Ativos de informação críticos - Ativos de informação que compõem os sistemas críticos definido no item 3.3 do Plano de Continuidade de Negócios da JUCERJA - PCN e seus anexos;\r\n\r\nIII - Auditoria - Processo de exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as disposições planejadas e estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas e em conformidade à consecução dos objetivos institucionais;\r\n\r\nIV - Auditoria de logs - Auditoria realizada por meio de análises em registros gerados pelos ativos de informação da JUCERJA.\r\n\r\nV - Custodiante da informação - Indivíduo responsável pela unidade gestora que detenha responsabilidade formal sobre as informações, incluindo sua guarda, tratamento e disponibilização, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nVI - Gestão de logs - Conjunto de ações que sistematizam o planejamento, a coleta, a análise, a revisão e o armazenamento dos logs gerados pelos ativos de informação da JUCERJA.\r\n\r\nVII - Logs - Registros detalhados de eventos em ativos de informação, tais como autenticações, acessos a dados, alterações em configurações de serviços, erros e demais eventos relevantes, com as respectivas datas e horários;\r\n\r\nVIII - Logs de segurança - Tipo específico de log que registra eventos relacionados à segurança, sendo usado para detectar atividades maliciosas, investigar incidentes de segurança e atender a requisitos de conformidade e auditoria.\r\n\r\nIX - Network Time Protocol - NTP - Protocolo de tempo para redes, utilizado para sincronizar a data e a hora de sistemas, equipamentos e serviços da JUCERJA; e\r\n\r\nX - Security Information and Event Management - SIEM - Solução de gerenciamento de eventos e informações de segurança com o objetivo de detectar anomalias de comportamento por meio de correlação automatizada de eventos gerados pelos ativos de informação.\r\n\r\nParágrafo único. Na aplicação desta Portaria, deverão ser observados, no que couber, os conceitos constantes da legislação estadual pertinente à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, bem como os conceitos do Glossário de Segurança da Informação aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nObjetivos\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política de Gestão de Logs de Segurança da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA:\r\n\r\nI - Instituir princípios e responsabilidades para a gestão de registros de logs de segurança gerados pelos ativos de informação da JUCERJA; e\r\n\r\nII - Estabelecer e manter um processo de gestão de logs que defina os requisitos de registros de segurança da JUCERJA, tratando do planejamento, da coleta, da análise e da revisão dos logs gerados pelos ativos de informação institucionais.\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nArt. 4º- As disposições desta Portaria e da regulamentação correlata aplicam-se:\r\n\r\nI - Aos ativos informacionais da JUCERJA; e\r\n\r\nII - Aos responsáveis pela gestão das soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC, aos membros da área de tecnologia, aos usuários internos e externos autorizados, bem como a provedores de serviços.\r\n\r\nRegime de excepcionalidades\r\n\r\nArt. 5º- Os ativos de informação críticos da JUCERJA que, por possíveis dificuldades técnicas ou por obrigações contratuais e normativas, não estejam contemplados em algum requisito desta Política, serão tratados de forma excepcional.\r\n\r\nParágrafo único. As excepcionalidades a esta Política deverão ser aprovadas e registradas pelo Gestor de Segurança da Informação, ouvido a Superintendência de Informática da JUCERJA, com a devida justificativa técnica e, quando couber, jurídica\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 6º - O setor responsável pela Tecnologia da Informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (Superintendência de Informática) é responsável por elaborar, manter e fazer cumprir a Política e o Processo de Gestão de Logs de Segurança da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 7º - A gestão de logs de segurança é de responsabilidade conjunta:\r\n\r\nI - Da Superintendência de Informática; eII - Pelo Gestor de Segurança da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º A Superintendência de Informática da JUCERJA é responsável por implementar a geração de logs de segurança nos ativos de informação institucionais, observadas as diretrizes desta Política e do Processo de Gestão de Registros (logs) de Auditoria.\r\n\r\n§ 2º O Gestor de Segurança da JUCERJA, e responsável por:\r\n\r\nI - Definir prazo de retenção adicional ao mínimo estabelecido em norma interna, de acordo com a criticidade e a relevância da informação tratada em cada solução; e\r\n\r\nII - Definir, em conjunto com a Superintendência de Informática, as informações que deverão ser registradas nos logs de segurança, de acordo com requisitos administrativos, legais, regulatórios ou de auditoria.\r\n\r\n§ 3º A Superintendência de Informática da JUCERJA é responsável pelas soluções de gerenciamento, correlação e validação das configurações de logs de segurança nos ativos de informação, bem como pelo acompanhamento de sua eficácia, ouvido o Encarregado de Dados Pessoais - DPO\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS GERAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os ativos físicos ou virtuais, tais como servidores, equipamentos e recursos de rede da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, devem ser configurados de forma sincronizada com base em uma fonte única de tempo de referência (servidores NTP institucionais ou equivalentes), de modo que os relógios de registro sejam consistentes entre si.\r\n\r\nArt. 9º - Os processos, procedimentos e medidas técnicas relativos à gestão de logs de segurança devem ser definidos e implementados visando à proteção desses registros ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a geração, transmissão e armazenamento até sua exclusão segura.\r\n\r\nArt. 10 - Os logs de segurança dos ativos informacionais que tratem de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis devem observar as orientações contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nas demais normas e regulamentações aplicáveis de proteção de dados e privacidade, inclusive as de âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Os logs de segurança em ativos de informação da JUCERJA devem observar o prazo de retenção mínimo de noventa dias, em prejuízo de prazos maiores que venham a ser definidos em normas internas específicas ou exigidos por legislação ou órgãos de controle.\r\n\r\n§ 1º Os registros de acesso às aplicações da JUCERJA disponibilizadas na internet deverão, sempre que possível, ser mantidos pelo prazo mínimo de seis meses, em conformidade com a legislação aplicável e com as capacidades técnicas e de armazenamento disponíveis.\r\n\r\n§ 2º Em casos de indisponibilidade orçamentária ou de recursos físicos e lógicos de infraestrutura, o prazo de retenção mínimo previsto no caput deverá ser priorizado para os sistemas e ativos de informação críticos da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 12 - O backup dos logs de segurança deverá estar incluído nas rotinas de backup dos respectivos ativos de informação ou em rotinas específicas de backup de logs, de forma a garantir a sua recuperação em caso de falhas, incidentes ou desastres.\r\n\r\nArt. 13 - A Superintendência de Informática da JUCERJA deverá prover soluções de gestão de logs de segurança para seus ativos de informação críticos, com o objetivo de aperfeiçoar o gerenciamento desses logs, incluindo coleta centralizada, correlação, monitoramento e análise.\r\n\r\nParágrafo único. A Superintendência de Informática da JUCERJA, deve garantir a disponibilidade dos logs de segurança de ativos institucionais críticos e manter o controle de acesso lógico às soluções de gestão de logs de segurança, assegurando a confidencialidade, a integridade e a rastreabilidade dos registros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS FASES DO PROCESSO DE GESTÃO DE LOGS DE SEGURANÇA\r\n\r\nDo planejamento\r\n\r\nArt. 14 - Os logs de segurança dos ativos de informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA devem registrar, quando aplicável, os seguintes eventos de segurança:\r\n\r\nI - Criação, modificação e exclusão de usuários;II - Logo/logo de usuário;III - Concessão ou revogação de privilégios de usuários;IV - Modificação de perfis de acesso de usuários;V - Alteração de senhas de usuário;VI - Ativação ou desativação de funcionalidades;VII - Acesso, inclusão, modificação, exclusão, impressão e download de informações;VIII - Inicialização, suspensão e reinicialização de serviços; eIX - Acoplamento e desacoplamento de dispositivos de hardware, principalmente mídias removíveis.\r\n\r\n§ 1º É recomendado que os logs de segurança registrem, entre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação do ativo de informação;II - Identificação da origem do evento;III - Identificação única do usuário;IV - Data e hora do evento;V - Endereço de IP de origem do cliente, para tráfego de entrada;VI - Endereço de IP de destino, para tráfego de saída;VII - Ação de tratamento do dado, como consulta, inclusão, modificação ou exclusão; eVIII - Status do resultado (sucesso, falha, erro, acesso negado, entre outros) \r\n\r\n§ 2º Devem ser avaliados e, quando pertinentes, incluídos outros elementos úteis que possam auxiliar em investigação forense, a depender da sensibilidade da informação e da criticidade do ativo de informação envolvido. \r\n\r\nArt. 15 - Para sistemas e serviços que tratem dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, deve-se registrar apenas as informações estritamente necessárias, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas correlatas de proteção de dados e privacidade, garantindo a proteção e a privacidade dos titulares dos dados. A classificação, granularidade e tratamento de dados à luz da LGPD deverá ser efetuada pelo Encarregado de Dados Pessoais - DPO.\r\n\r\nArt. 16 - O prazo de retenção adicional ao mínimo descrito no art. 11 deverá ser formalizado, pelos responsáveis, o Gestor de Segurança da Informação com a Superintendência de Informática da JUCERJA.\r\n\r\nDa coleta\r\n\r\nArt. 17 - A retenção dos logs de segurança deve ser configurada de acordo com os padrões mínimos definidos nesta Política e em normas internas complementares.\r\n\r\nArt. 18 - A geração de logs de segurança deve ser implementada para todos os ativos de informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, priorizando-se aqueles classificados como críticos, conforme classificação definida pela superintendência de Informática.\r\n\r\nArt. 19 - Os administradores dos sistemas e serviços da JUCERJA devem configurar os ativos de informação sob sua responsabilidade para gerar e armazenar localmente os logs de segurança, observando as diretrizes de padronização, segurança e retenção previstas nesta Política.\r\n\r\nArt. 20 - O Gestor de Segurança da JUCERJA e a Superintendência de Informática, deve implementar a coleta centralizada de logs de segurança dos ativos de informação críticos, visando à correlação, ao monitoramento e à análise integrada dos eventos de segurança.\r\n\r\nDa análise\r\n\r\nArt. 21 - Os logs de segurança dos ativos de informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA devem ser monitorados continuamente em busca de comportamento anômalo ou suspeito, preferencialmente utilizando solução de SIEM ou ferramenta equivalente de correlação e análise de eventos.\r\n\r\nArt. 22 - Em caso de incidentes de segurança da informação, ou quaisquer outros eventos relevantes de segurança, a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da JUCERJA, deve preservar as evidências dos incidentes detectados.\r\n\r\nParágrafo único. Na impossibilidade de preservar as evidências originais, como em situações de necessidade de rápido restabelecimento dos sistemas e serviços afetados, a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da JUCERJA deve coletar e armazenar cópias dos registros e arquivos afetados pelo incidente de segurança, garantindo sua integridade e rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 23 - Os logs de segurança para fins de auditoria, apuração e responsabilização serão disponibilizados pela Superintendência de Informática da JUCERJA, respeitando a privacidade e o sigilo das informações, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Instrução de procedimentos e processos administrativos investigativos e acusatórios conduzidos pelas unidades de correição, controle interno ou comissão de sindicância/processo administrativo disciplinar da JUCERJA ou, quando cabível, por órgãos de controle externo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Cumprimento de determinação judicial;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações solicitado por órgãos de persecução criminal, civil ou administrativa, para instrução de processos instaurados pelo órgão ou entidade solicitante, observado o devido processo legal e as normas de sigilo aplicáveis; e\r\n\r\nIV - Solicitação formal do Comitê de Segurança da Informação, do Gestor de Segurança da Informação, do Responsável de Tratamento de Incidentes ou do Encarregado de Dados Pessoais - DPO.\r\n\r\nParágrafo único. Os logs de segurança de que trata o caput deverão ser disponibilizados exclusivamente ao solicitante legitimado, ficando vedada sua divulgação ou compartilhamento a terceiros não autorizados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ouvida, quando necessário, a Superintendência de Informática, o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 25 - A revisão desta Portaria deverá ser realizada, preferencialmente, a cada 2(dois) anos, ou sempre que se fizer necessário, em razão de alterações tecnológicas, normativas ou organizacionais que impactem a gestão de logs de segurança no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Maio de 2026\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nId: 2734304"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8343 DE 04 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO, COOPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM OUTROS ENTES E INSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE COMANDO E CONTROLE E DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002434/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar protocolos conjuntos com Secretarias de Estado e agências para atuação em ambientes de crise e Comando e Controle;\r\n\r\n- a importância da participação de Unidades Estratégicas da Corporação para alinhamento institucional e representação nos espaços de integração;\r\n\r\n- a conveniência de mapear as integrações já realizadas pela SEPM, compondo portfólio que sistematize a contribuição técnica da Polícia Militar;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, atribui à Subsecretaria de Comando e Controle (SsCC) a função de assessorar o Secretário de Polícia Militar nos assuntos de integração, comando e controle.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece diretrizes para monitoramento, coordenação e compartilhamento dos processos de integração da Polícia Militar com entes públicos e privados, em situações de emergência, crise e cooperação interinstitucional.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de integração reger-se-ão pelos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e fortalecimento da cooperação interinstitucional, observando ainda:\r\n\r\nI - alinhamento às necessidades institucionais;\r\n\r\nII - participação efetiva das Unidades Estratégicas;\r\n\r\nIII - padronização e atualização contínua dos protocolos de integração;\r\n\r\nIV - compatibilidade com o Plano Estratégico da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Polícia Militar, ou a quem este delegar, é a autoridade competente para autorizar a celebração do instrumento de cooperação.\r\n\r\nArt. 4º - As integrações celebradas pelo Comando da Corporação com entes externos deverão ser comunicadas à SsCC pela OPM proponente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação em BOL PM.\r\n\r\nI - a comunicação à SsCC terá caráter prático, destinada ao registro e à harmonização com iniciativas de integração já em andamento;\r\n\r\nII - caberá à SsCC verificar, junto aos eixos de Comando e Controle e de Integração Institucional, a oportunidade de ampliar benefícios, preservada a autonomia administrativa e operacional da OPM;\r\n\r\nIII - a OPM responsável pela proposta de integração deverá encaminhar cópia do instrumento de cooperação à SsCC, por meio de processo SEI, para fins de registro e acompanhamento, evidenciando na Correspondência Interna de comunicação as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) Identificação dos Partícipes: Nomes completos, CNPJs/documentos de identificação e informações de contato das entidades ou indivíduos que firmam o acordo;\r\n\r\nb) Objeto: Descrição clara e detalhada do projeto, atividade ou serviço a ser executado em mútua cooperação.\r\n\r\nc) Justificativa: As razões e o interesse público que fundamentam a celebração da parceria.\r\n\r\nd) Objetivos e Metas: O que se pretende alcançar com a cooperação, especificando os resultados esperados.\r\n\r\ne) Plano de Trabalho: Um documento detalhado que integra o termo.\r\n\r\nf) Recursos (Humanos e Materiais): Descrição dos recursos que cada partícipe se compromete a disponibilizar, como pessoal, equipamentos, materiais, etc., e a forma como as despesas correrão por conta de cada um.\r\n\r\ng) Vigência e Prazo: A duração do acordo e as condições para sua prorrogação ou término.\r\n\r\nIV - a SsCC poderá convocar os representantes da OPM mencionada no inciso anterior, quando julgar necessário, a fim de aprofundar a explanação dos termos do instrumento de cooperação;\r\n\r\nV - as integrações deverão priorizar a conveniência e o benefício mútuo, mantendo o controle restrito ao necessário para garantir a coordenação institucional e a coerência com as diretrizes da Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - A SsCC, com apoio da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), disponibilizará a relação dos Instrumentos de Cooperação em sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - Os instrumentos de Cooperação serão organizados por afinidade temática, compondo portfólio institucional.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão de Comando e Controle (CCC), de caráter técnico-operacional, responsável pela coordenação em emergências e crises.\r\n\r\nI - compete à CCC:\r\n\r\na) propor protocolos de atuação conjunta em situações de emergência e crise;\r\n\r\nb) articular mecanismos de interoperabilidade entre as Unidades da Corporação, agências permanentes do CICC e órgãos externos;\r\n\r\nc) avaliar a eficácia dos fluxos de resposta e propor ajustes operacionais;\r\n\r\nd) divulgar ações de treinamento conjunto.\r\n\r\n§1º - A CCC atuará prioritariamente em integrações operativas, zelando pela eficiência, uniformidade e continuidade dos procedimentos.\r\n\r\n§2º - A designação de seus membros será realizada dentre servidores com experiência em gestão de incidentes, operações críticas ou coordenação tática.\r\n\r\n§3º - A CCC poderá instituir Grupos de Trabalho (GTs) temporários para aperfeiçoamento de protocolos específicos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a Comissão de Integração Institucional (CII), de caráter estratégico, voltada ao planejamento e monitoramento das parcerias interinstitucionais.\r\n\r\nI - compete à CII:\r\n\r\na) propor e acompanhar instrumentos de cooperação;\r\n\r\nb) avaliar os resultados institucionais decorrentes das integrações celebradas;\r\n\r\nc) harmonizar novas propostas com o Plano Estratégico.\r\n\r\n§1º - As deliberações da CII que impliquem impacto operacional serão encaminhadas à CCC para validação técnica, antes de sua implementação.\r\n\r\n§2º - A composição da CII deverá contemplar representantes com perfil de articulação institucional, gestão de projetos e conhecimento jurídico-administrativo.\r\n\r\n§3º - A CII poderá propor a criação de parcerias temáticas, consórcios de dados ou mecanismos de integração continuada.\r\n\r\nArt. 8º - Os integrantes das Comissões serão formalizados em BOL PM pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 9º - As Comissões se reunirão trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocadas pela SsCC.\r\n\r\n§1º - Os relatórios de ambas as Comissões serão consolidados em documento único trimestral;\r\n\r\n§2º - As Comissões atuarão em conjunto quando o tema envolver simultaneamente aspectos estratégicos e operacionais.\r\n\r\nArt. 10 - As Comissões revisarão anualmente os Instrumentos de Cooperação vigentes, com o objetivo de indicar aqueles passíveis de renovação, encerramento ou reformulação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2734075"
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                    "2734061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 30 de setembro de 2025, o SUBTEN PM\r\n\r\nRG 67.021 MARCUS VINICIUS MENDES CABRAL, ID 2517195-0 das funções de encarregado de Bens Móveis, designado por \r\n\r\nato de 21/10/2025, publicado em D.O 205 de 06/11/2025. Processo nº SEI-350013/048741/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, o SUBTEN PM RG 65.870 CAETANO MELHOR PINTO NETO, ID 2483057-7, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade \r\n\r\nAdministrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado. Processo nº SEI-350013/069063/2025.\r\n\r\nId: 2734061"
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                    "2734119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008900/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de NATALINA HONORIO DA SILVA (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 22.763 LUIZ ANTONIO DA SILVA, falecido no dia 05 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1°SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), com data de início em 05 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008868/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de IOLANDA TEIXEIRA DE LIMA, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG: 12.058 HERONIDES CESARIO DE LIMA , falecido no dia 18 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao graduação de 3° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 8.567,66 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com data de início em 18 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008495/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de NADIA MARIA LOPES DA SILVA (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 36539 JORGE LUIZ DIAS DA SILVA, falecido no dia 27 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 27 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008062/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de KATIA COUTINHO (CÔNJUGE) do extinto CB PM RR RG 18.613 JONE DE FREITAS SILVA, falecido no dia 26 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 8.427,63 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), com data de início em 26 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007853/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de JAQUELINE DE OLIVEIRA RACCA MARTINS, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 101.673 MARIO SERGIO MARTINS SANTOS, falecido no dia 07 de março de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.281,76 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com data de início em 07 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007853/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA EDUARDA FERNANDES MARTINS, (FILHA MENOR) do extinto CB PM REF RG 101.673 MARIO SERGIO MARTINS SANTOS, falecido no dia 07 de março de 2026, com a cota de 25% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.140,86 (dois mil, cento e quarenta reais e oitenta e seis centavos), com data de início em 07 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007853/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA EDITH ALVES MARTINS, (FILHA MENOR) do extinto CB PM REF RG 101.673 MARIO SERGIO MARTINS SANTOS, falecido no dia 07 de março de 2026, com a cota de 25% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 2.140,86 (dois mil, cento e quarenta reais e oitenta e seis centavos), com data de início em 07 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007121/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de IEDA SILVESTRE DOS SANTOS (CÔNJUGE) do extinto 1°SGT RR RG 26.609 CARLOS DIAS DOS SANTOS, falecido no dia 22 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUB TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.199,22 (treze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos ), com data de início em 22 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006298/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DAS GRACAS MASCARENHAS (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT PM RR RG 21.510 MAZEIR DOS SANTOS SILVA, falecido no dia 19 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1°SGT, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 11.332,32 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), com data de início em 19 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006133/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de DARCI GOMES CAVALCANTI DE OLIVEIRA (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT REF PM RG 22.596 ARISTIDES JOSÉ DE OLIVEIRA, falecido em 16 de janeiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2°TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 12.525,15 (doze mil, quinhentos e vinte cinco reais e quinze centavos), com data de início em 16 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI350009/006073/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de GRIGINA ADRIANA DE CARVALHO DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 71.108 ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JUNIOR, falecido no dia 04 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente à graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), com data de início em 04 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006073/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de JOAO EMANUEL SILVA DO AMARAL, (FILHO MENOR) do extinto SUBTEN PM RG 71.108 ALTAMIRO PIRES DO AMARAL JUNIOR, falecido no dia 04 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para o filho, inerente à graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), com data de início em 04 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005995/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARLENE DE JESUS FARIA DA CRUZ, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 12.503 MURILO LOURENÇO DA CRUZ, falecido no dia 06 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 6.405,98 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), com data de início em 06 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008079/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA AURENE LIMA DOS SANTOS, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 13.845 ERMIRO CAÇULA DOS SANTOS, falecido no dia 06 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de início em 26 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010231/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARA CRISTINA DE AZEVEDO, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 38.539 JOSÉ LÚCIO LIMA DE CARVALHO, falecido no dia 18 de fevereiro de 2024, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 14.048,46 (quatorze mil, quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com data de início em 18 de fevereiro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011865/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de FLAVIA MONIQUE SILVA, (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RG 70.354 DOWVER FREITAS DA SILVA, falecido no dia 22 de março de 2026, com a cota de 50% para a companheira, inerente à graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), com data de início em 22 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011865/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de CAIO JOSÉ SILVA FREITAS (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 70.354 DOWVER FREITAS DA SILVA, falecido no dia 22 de março de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente à graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 3.682,95 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), com data de início em 22 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011865/2026 - REDISTRIBUI a PENSÃO MILITAR em favor de EMILI SILVA FREITAS (FILHA) do extinto SUBTEN PM RG 70.354 DOWVER FREITAS DA SILVA, falecido no dia 22 de março de 2026, com a cota de 50% passando para 25% para a filha, inerente à graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 3.682,95 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), com data de início em 22 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009809/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA APARECIDA DA COSTA CUNHA (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RR RG 25.311 JOSE CESARIO FILHO, falecido no dia 19 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a companheira, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 14.858,93 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), com data de início em 19 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008076/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DO SOCORRO VIEIRA MARTINS (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 12.371 RONALDO CRAVEIRO MARTINS, falecido no dia 14 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2º SGT PM, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.544,82 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com data de início em 14 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2734119"
                    ],
                    "2734282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000432/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/022636/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/027594/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026251/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/011931/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011655/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/024256/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013111/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003069/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2734282"
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                    "2734088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001335/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 1º SGT PM RG 74.510 ANDRÉ LUIZ DE AGUIAR ALMEIDA do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º CPA, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2734088"
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                    "2734089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001164/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 68.109 FÁBIO BARBOSA VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GAM, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional(SSM/GSI), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2734089"
                    ],
                    "2734092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001283/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 99.306 TARCÍSIO BRUNO JEREMIAS VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2734092"
                    ],
                    "2734099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006825/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 80.460 PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a Prefeitura Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, a fim de exercer o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública (CIOSP), com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2734099"
                    ],
                    "2734090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 150001/005376/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 61.974 EVERALDO PINTO, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 7ª DPJM, para a Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - Operação Foco, do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 79.743 DAMIEN GOMES DA FONSECA, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2734090"
                    ],
                    "2734131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/011048/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso III, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à ESFO.\r\n\r\nId: 2734131"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2734072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA FLÁVIO FERREIRA DA COSTA, identidade funcional nº 4.177.460-4, matrícula nº 889.433-9, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/002725/2026.\r\n\r\nId: 2734072"
                    ],
                    "2734291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000106/2026 - CONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o Benefício Indenizatório previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Jaqueline Andréia Baptista Pereira, Jayme José Baptista, Jayro José Baptista, Jayna Andréa Baptista Vieira, Jennifer Vianna Baptista, Joaquim Augusto Vila Chã Da Cruz Baptista e João Marcelo Vila Chã Da Cruz Baptista, na proporção de 1/7 para cada um desses descendentes do extinto servidor JAYR JOSÉ BAPTISTA NETO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.987.934-5, em conformidade com o despacho do SDV/DAP/DGGP (índice nº 130765075). \r\n\r\nId: 2734291"
                    ],
                    "2734030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360010/000051/2026 - DEFERE o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 03 (três) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores KUENE ROBSON PEREIRA ALVES, ID 43823475, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, JOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, ID 44231334, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe e PEDRO RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, ID 51562880, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, na razão de 1/4 para cada servidor, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2734030"
                    ],
                    "2734204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001306/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WAGNER FAGUNDES DA SILVA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.934.285-6, a partir de 24/03/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 131301615 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2734204"
                    ],
                    "2734139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002256/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JULIO CESAR MOREIRA DAFLON, matrícula 266.423-3, Id. Funcional n° 2.917.224-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2734139"
                    ],
                    "2734128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360009/001658/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de DANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, identidade funcional nº 2.979.464-1, matrícula nº 267.534-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360146/000100/2022 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CLAUDEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.976.216-2, matrícula nº 266.044-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360025/001598/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JORGE FIORE DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.924.456-0, matrícula nº 179.767-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/001544/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RAUL JOSÉ DE PAULA MORAES, identidade funcional nº 2.942.896-3, matrícula nº 143.839-9, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 60007/007432/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALBERTO AUGUSTO RODRIGUES, identidade funcional nº 2.966.873-5, matrícula nº 1.152.278-6, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/008353/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, identidade funcional nº 564.670-7, matrícula nº 870.767-1, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-04-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360015/001715/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE PINTO DE ORNELLAS, identidade funcional nº 4.212.069-1, matrícula nº 921.185-5, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-05-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º \r\n\r\nda Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nId: 2734128"
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                    "2734222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância administrativa preliminar para apurar a irregularidade referente à prestação de serviço de locação de equipamentos de impressão com fornecimento de suprimentos, sem cobertura contratual, pela empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 07.432.517/0001-07), designando para procedê-la no prazo de 30 dias, os servidores ELOY DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. 4137845-8; SARA SANTANA DOS SANTOS, Assistente II, ID. 43325653; e LEONARDO RESENDE GONÇALVES, Assistente II, ID. 427186-6; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-360017/002683/2025\r\n\r\nId: 2734222"
                    ],
                    "2734203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001299/2026 - Sr(a). THAYANE DOS SANTOS ROMANO MARINHO, CPF 171.495.697-06, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2734203"
                    ],
                    "2734062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001443/2026 - NATALI QUINTAN DOS SANTOS SILVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.088-9 - 2.828 dias ao Estado de São Paulo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2734062"
                    ],
                    "2734034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2026 \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/002211/2024 - ANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.878-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...736 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...734 dias…\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2026 \r\n\r\nProc. nº SEI-360012/000193/2026 - REINALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.237-7.\r\n\r\nOnde se lê: ...1.784 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...1.769 dias…\r\n\r\nId: 2734034"
                    ],
                    "2734042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005430/2025 - LARISSA NOGUEIRA MEE, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5157318-0 - 2.557 dias de efetivo exercício à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2734042"
                    ],
                    "2734049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/001096/2026 - VINICIO VELOSO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4336948-0 - 6.327 dias de efetivo exercício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2734049"
                    ],
                    "2734050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/002056/2026 - LUCAS TORRÃO REGINALDO DO VALLE, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5171213-0 - 2.674 dias de efetivo exercício à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2734050"
                    ],
                    "2734058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000294/2026 - DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional 4.364.830-4 - períodos base: 20/01/2015 a 17/02/2020; 18/02/2020 a 15/02/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/003280/2026 - FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA PESSANHA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 2.961.463-5 - período base: 24/05/2004 a 22/05/2009, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000913/2026 - PEDRO POLICARPO DE MENDONÇA PREVIATO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional 4.403.140-8 - períodos base: 20/03/2016 a 18/03/2021; 19/03/2021 a 17/03/2026, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000226/2026 - REGINALDO FELIX VALL LLOVERAS, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), ID Funcional 2.946.932-5 - período base: 06/05/2020 a 04/05/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/001439/2026 - WAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 4.177.538-4 - período base: 04/11/2019 a 01/11/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2734058"
                    ],
                    "2734059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28/04/2026.\r\n\r\nProc. SEI-360001/000283/2026 - Armando Laurentino da Costa Filho, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional 5.100.115-2.\r\n\r\nOnde se lê: ...Rodrigo Matos dos Santos, Oficial de Cartório Policial (5ª classe), Id. Funcional 5.098.429-2...\r\n\r\nLeia-se: ...Armando Laurentino da Costa Filho, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional 5.100.115-2...\r\n\r\nId: 2734059"
                    ],
                    "2734076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003790/2026 - DANIEL SOARES FIGUEIREDO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.150-1 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003750/2026 - DANILA DA SILVA NAVEGA LEITE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.175-7 - 3.188 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2734076"
                    ],
                    "2734184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003681/2026 - ALEXANDRE DUARTE SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional n° 5.125.633-9 - 410 dias em cargo comissionado na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2734184"
                    ],
                    "2734281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/DGCC/SSGA Nº 089 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS - DGCC, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as informações constantes dos autos, em especial os despachos de ids. 131665800 e 131665827, que relatam possíveis descumprimentos contratuais praticados pela empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.830.111/0001-31, no âmbito do Contrato nº 046/SEPOL/2024, decorrente do 2º consumo da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado tipo split, com fornecimento de materiais e execução do circuito frigorígeno;\r\n\r\n- que, conforme narrado nos autos, a DEAM/Zona Sul comunicou defeito em aparelho de ar-condicionado instalado pela contratada, o qual, embora ligasse normalmente, não realizava refrigeração adequada do ambiente, tendo a empresa comparecido à unidade em algumas oportunidades sem solucionar definitivamente o problema apresentado;\r\n\r\n- que a DRE/Baixada Fluminense também relatou inconformidades técnicas relevantes relacionadas à instalação dos aparelhos de ar-condicionado executada pela contratada, especialmente quanto à instalação inadequada de condensadores e falhas no circuito frigorígeno, inclusive com registros fotográficos das irregularidades verificadas;\r\n\r\n- que, em ambos os expedientes, a empresa foi reiteradamente acionada pela Administração para correção das falhas apontadas e prestação da garantia técnica contratualmente prevista, sem que houvesse solução efetiva das irregularidades relatadas, havendo inclusive ausência de resposta aos contatos da fiscalização e da gestão contratual;\r\n\r\n- que consta dos autos conclusão expressa da gestão contratual no sentido de que a empresa descumpriu o item 9.1.4 da Cláusula Nona do Contrato nº 046/SEPOL/2024, bem como o item 2.5.1 do Termo de Referência, diante da ausência de prestação da garantia técnica mínima prevista contratualmente e da inércia quanto à correção dos serviços executados;\r\n\r\n- que os fatos apurados revelam possível comportamento reiterado da contratada, envolvendo falhas semelhantes na execução do mesmo vínculo contratual, circunstância que recomenda a apuração conjunta das ocorrências em um único Processo Administrativo Sancionador, em observância aos princípios da eficiência, racionalidade administrativa e coerência instrutória;\r\n\r\n- que as condutas narradas podem, em tese, caracterizar infrações administrativas previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021, especialmente por dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar retardamento da execução do objeto sem motivo justificado;\r\n\r\n- que, em âmbito contratual, verificam-se, em tese, descumprimentos relacionados ao item 9.1.4 da Cláusula Nona do Contrato nº 046/SEPOL/2024, que estabelece o dever da contratada de reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, os serviços executados com vícios, defeitos ou incorreções, bem como do item 2.5.1 do Termo de Referência, referente à garantia técnica mínima dos serviços executados;\r\n\r\n- que o Contrato nº 046/SEPOL/2024 prevê, em sua Cláusula Décima Segunda, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis nas hipóteses de inexecução contratual, inclusive advertência, multa administrativa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;\r\n\r\n- que as irregularidades relatadas assumem especial gravidade diante da natureza do objeto contratado, relacionado à climatização de unidades policiais, cuja adequada execução mostra-se indispensável à regular continuidade das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador - PAS SEI-360018/000723/2026 em face da empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.830.111/0001-31, para apuração conjunta dos fatos narrados nos processos SEI-360012/001331/2025 e SEI-360006/000271/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores Alexandre Azevedo dos Santos, Oficial de Polícia Civil, ID nº 565.012-7, e Telma dos Santos Guimarães, Comissária de Polícia, ID nº 2.915.559-2, para comporem a comissão responsável pela instrução do feito.\r\n\r\nArt. 3º As condutas apuradas poderão ensejar, em tese, a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:\r\n\r\nI - advertência, nos termos do inciso I do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - multa administrativa, nos termos do inciso II e §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nIII - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, observados o contraditório, a ampla defesa e os critérios de dosimetria previstos no §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º Na forma da legislação vigente, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - intimar a empresa para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, com exposição circunstanciada dos fatos e indicação dos dispositivos legais, contratuais e editalícios possivelmente infringidos;\r\n\r\nII - promover a juntada integral dos processos SEI-360012/001331/2025 e SEI-360006/000271/2026 ao presente PAS;\r\n\r\nIII - juntar aos autos o Contrato nº 046/SEPOL/2024, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e demais documentos pertinentes à instrução;\r\n\r\nIV - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador à Controladoria-Geral da Polícia Civil e ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - publicar a presente Portaria no DOERJ e no Boletim Interno.\r\n\r\nVI - adotar as demais diligências necessárias à adequada apuração dos fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através no portal SEI-RJ, por meio do link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6\r\n\r\nsendo também ofertada a sua retirada em mídia na sede do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, localizado à Rua do Lavradio nº 162, 1º andar - frente, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2734281"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                    "2734196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SEBASTIÃO ALMADA FONSECA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1996382-3 e Matrícula: 816.489-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/041780/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARLOS AUGUSTO MARIA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 4336952-9 e Matrícula: 948.394-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto do caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/031957/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% ----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.666,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 4336756-9 e Matrícula: 948.203-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/046263/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% ----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 12.666,90\r\n\r\nId: 2734196"
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                    "2734335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052041/2026 - DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, ID: 51671301, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Policia Federal, a contar de 16/05/2026 a 28/08/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2734335"
                    ],
                    "2734224": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.014/2016-FELIPE INÁCIO DA CUNHA ID: 43935222 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/11/2020 a 11/11/2025.\r\n\r\nDE 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048852/2026-WANIA APARECIDA DO CARMO GOMES ID: 19783175 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/07/2015 a 30/06/2025.\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014917/2026-ELIO JOSE DOS SANTOS ID: 50001655 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/02/2021 a 31/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046564/2026-MARLEY FARIA MARQUES ID: 50128418 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000705/2022-JUSSARA MARIA PEREIRA BARBOSA ANTONIO ID: 19943814 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/2021 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048560/2026-MANOEL LOPES VALENTE NETO ID: 43838154 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210090/000123/2021-JONATAS SANTOS DE AZEVEDO ID: 50002112 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/02/2021 a 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2734224"
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                    "2734221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora HOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, IDF.51382075, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, da Secretaria de Estado de Polícia Penal,(125502040100000), com 13 (treze) servidores, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/052130/2026.\r\n\r\nId: 2734221"
                    ],
                    "2734290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046813/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022570/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050673/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039382/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150627/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041769/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042086/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031806/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031371/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043282/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048507/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039823/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036100/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036100/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034898/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046181/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024959/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039361/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030067/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034943/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031257/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016634/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033498/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041239/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRIO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034360/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031455/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038251/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027160/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048624/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018047/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031727/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043148/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029021/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041080/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044102/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021587/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021088/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023181/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019674/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031513/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041223/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR \r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017523/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018540/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031422/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099090/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013672/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040172/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2734290"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 26/09/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.2259706-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013163-0, Subdiretor;\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4320645-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368700, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI-210050/000175/2021\r\n\r\nId: 2734300"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 26/09/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.2259706-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013163-0, Subdiretor;\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4320645-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368700, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI-210050/000175/2021\r\n\r\nId: 2734301"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 26/09/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO - Inspetor de Polícia Penal - ID.4382224-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013163-0, Subdiretor;\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4320645-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4196099-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43368700, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI-210050/000175/2021\r\n\r\nId: 2734302"
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                        "I - Ato",
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                    "2734283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012778/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/146679/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039134/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO KESTE FLUMINENSE \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/157623/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033028/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/032693/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041984/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039418/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/047401/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/047983/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/045719/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/044932/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049524/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046182/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/048498/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/043322/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/044899/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033385/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035943/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/036025/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019514/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/037957/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/012101/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2734283"
                    ],
                    "2734292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134321/2025 - TORNA SEM EFEITO o despacho do dia 06/05/2026, publicado no D.O. n.º 80 de 08/05/2026.\r\n\r\nId: 2734292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2734067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q00/14 RENATO MOREIRA MARTINS, RG 49.587, Id Funcional 5033872-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012142 (DBM 3/29 - Mendes). Processo nº SEI-270007/021377/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 DENÍSIO DOS SANTOS GUIMARÃES, RG 49.893, Id Funcional 5034028-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012142 (DBM 3/29 -Mendes). Processo nº SEI-270007/021377/2026.\r\n\r\nId: 2734067"
                    ],
                    "2734068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/97 MÁRIO MARTINS JÚNIOR, RG 21.060, Id Funcional 612407-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012150 (DBM 4/5 - Cambuci). Processo nº SEI-270007/022340/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q00/08 RODRIGO DA SILVA PORTO, RG 44.331, Id Funcional 4342056-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012150 (DBM 4/5 - Cambuci). Processo nº SEI-270007/022340/2026.\r\n\r\nId: 2734068"
                    ],
                    "2734121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028280/2025 - AUTORIZO o reembolso, em favor do requerente, na forma do Parecer Jurídico - ASSJUR 120430927 e em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.450/2013.\r\n\r\nId: 2734121"
                    ],
                    "2734122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025272/2025 - AUTORIZO o reembolso, em favor do requerente, na forma do Parecer nº 122394219/2026/SEDEC/ASSJUR e em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.450/2013.\r\n\r\nId: 2734122"
                    ],
                    "2734223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/003477/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.040,00, em favor da empresa COMITE NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO - CNCP/BRASIL, CNPJ 00.312.312/0001-30, que teve por objeto a prestação de serviço de capacitação profissional no mês de Outubro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2734223"
                    ],
                    "2734040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010963/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERRA BUSINESS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS, no valor estimado de R$ 43.635,80 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), visando à aquisição de HIALURONATO DE SODIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 010/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010653/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 51.564,00 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 124/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 046/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000068/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASLI COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), visando à aquisição de CONJUNTO PUNCAO ARTERIA,TIPO: RADIAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 090/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 192/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2734040"
                    ],
                    "2734172": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000633/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ANA LÚCIA IGLESIAS FERREIRA, CPF: 888.XXX.907-49, Id Funcional 5172754-4, companheira do ex-Subtenente BM RR CELSO LUIZ NOBREGA FERREIRA, RG 6.767, Id Funcional 2629892-9, CPF: 410.XXX.267-49, falecido em 09 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2734172"
                    ],
                    "2734275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar desta publicação, os seguintes membros para a comissão de Gestão e Fiscalização da aquisição, oriundo do contrato 075/2024, firmada com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MEDICA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nSEI-270006/007836/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL ( 3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI )\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/DENT/02 ALEXANDRE JOSÉ ORDONHO BRANDÃO, RG: 32.565, ID. FUNCIONAL : 615370-4\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/DENT/00 PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR, RG: 28.508, ID. FUNCIONAL : 2588003-9\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE ( 3ª ODONTOCLINICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI )\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/ACD/00 DANUBIA CARDOSO PAIVA MOURÃO, RG: 26.895, ID. FUNCIONAL: 2589335-1.\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q06/TER/08 CELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA, RG:42.214, ID. FUNCIONAL: 4339391-8. \r\n\r\nDESIGNA, a contar desta publicação, os seguintes membros para a comissão de Gestão e Fiscalização do contrato 124/2024, firmado com a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nSEI-270007/020955/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL (LOTE 11/CBA X)\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/02 MIGUEL MARONE NETO, RG:31.425, ID FUNCIONAL:614356-3.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG:46.089, ID. FUNCIONAL:4383193-1\r\n\r\nId: 2734275"
                    ],
                    "2734250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022004/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ n.º 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 849,75 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 193/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016718/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ: 40.600.760/0001-54 , no valor de R$ 256.150,00 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais), para AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº20/2025/510100-01, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2734250"
                    ],
                    "2734277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000811/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.655.093/0002-07, no valor de R$ 628.664,00 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais) , visando Aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 056/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2734277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2734279": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.844 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 9.311, de 12 de março de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015247/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nHELLEN KELLER\r\n\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA \r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nROBERTO POZZAN \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nREGINA CANEDO\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734279"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.845 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.358, de 20 de março de 2025.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015248/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734280"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/ 2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUARA MEIRELES LEONARDO BARBOSA, ID Funcional n° 5091111-2, Ajudante 2, para sem prejuízo de suas funções responder pela Coordenação de Controle de Estoque, em substituição a Tiago Rodrigues Matos, ID funcional 5001.805-1, com validade a contar de 04/05/2026. Processo nº SEI-080001/013043/2026.\r\n\r\nId: 2734256"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/1996\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n165.114.0\r\n\r\n01/01/1991 A 30/12/1995\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 23/07/1996.\r\n\r\nDE 20/10/2000\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n165.114.0\r\n\r\n31/12/1995 A 28/12/2000\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 09/11/2000.\r\n\r\nDE 24/08/2005\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n165.114.0\r\n\r\n29/12/2000 A 05/02/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 06/09/2005.\r\n\r\nDE 06/05/2011\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n165.114.0\r\n\r\n06/02/2006 A 04/02/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 18/05/2011.\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n165.114.0\r\n\r\n05/02/2011 A 03/02/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600416/2007\r\n\r\nRENATA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31321445\r\n\r\n02/06/2015 A 13/06/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 26/04/2021.\r\n\r\nDE 23/02/2022\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30714150\r\n\r\n04/02/2016 A 01/02/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 04/03/2022.\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/603872/2004\r\n\r\nANA EMILIA SANTOS CONCEIÇÃO \r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30512867\r\n\r\n18/03/2021 A 16/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/003/535/2013\r\n\r\nVALERIA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n310022367\r\n\r\n06/04/2011 A 14/04/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 27/04/2026.\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio á servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/23780/1988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE FARIA\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n30714150\r\n\r\n02/02/2021 A 31/01/2026\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 20/04/2026.\r\n\r\nId: 2734153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600791/2007\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30517486\r\n\r\n22/11/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/7706/2014\r\n\r\nCYNTHIA MARIA ROCHA MESQUITA LEITÃO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19747535 (02)\r\n\r\n08/10/2012 a 06/10/2017\r\n\r\nSEI E-08/2028/1988\r\n\r\nDHARCLAY TEIXEIRA REZENDE\r\n\r\nAUX OPER SERV SAÚDE\r\n\r\n31841252\r\n\r\n04/11/2017 A 02/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/600472/2007\r\n\r\nELIZABETH ARLINDA MACEDO CABRINHA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n5638950\r\n\r\n28/04/2017 A 26/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/600281/2001\r\n\r\nFATIMA AUGUSTA CESAR FRANCO\r\n\r\nTEC HIGIENE DENTAL\r\n\r\n31686427\r\n\r\n01/10/2018 A 29/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/600652/2006\r\n\r\nFATIMA MARIA SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30844258\r\n\r\n27/07/2020 A 25/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/7633/1988\r\n\r\nFLORENILDA LEMOS CERQUEIRA\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAÚDE\r\n\r\n31670369\r\n\r\n26/02/2021 A 24/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/601593/1996\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LIMA ANDRADE\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAÚDE\r\n\r\n31827233\r\n\r\n11/02/2021 A 09/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/605754/2008\r\n\r\nGEORGE ALBERTO MOREIRA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30472342\r\n\r\n17/12/2016 A 24/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/601195/1998\r\n\r\nGILBERTO DUARTE\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n31870767\r\n\r\n24/12/2018 A 22/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/603195/2001\r\n\r\nIRACI SILVA NEVES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30186056\r\n\r\n29/03/2021 A 27/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/2355/2014\r\n\r\nIVONE ARAUJO MOREIRA SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n42162610\r\n\r\n09/07/2020 A 07/07/2025\r\n\r\nSEI E-01/7480/2006\r\n\r\nLUCIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30653479\r\n\r\n02/02/2020 A 31/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600599/2005\r\n\r\nMONICA LOUREIRO VIEIRA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30518431\r\n\r\n06/10/2019 A 06/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/605663/2007\r\n\r\nMARIA CARMO PERENSIN FEITOZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30249066\r\n\r\n19/02/2021 A 17/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/604100/2008\r\n\r\nMARIA ELISA RIBEIRO LENZI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31377157\r\n\r\n23/07/2019 A 20/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/604152/2005\r\n\r\nMARIA ELISABETH SATTLER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31575838\r\n\r\n18/03/2020 A 15/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/600494/2000\r\n\r\nMARIA DA PENHA ROSA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30182530\r\n\r\n24/03/2021 A 22/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/4542/2014\r\n\r\nROGERIO DUARTE SANTOS\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n42147123\r\n\r\n23/07/2019 A 08/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/601769/1999\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORREIA\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n31312845\r\n\r\n10/09/2019 A 07/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602193/1993\r\n\r\nSERGIO PEDRA FERREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31655289\r\n\r\n25/06/2019 A 22/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603528/1996\r\n\r\nSONIA CRISTINA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19770871\r\n\r\n25/12/2020 A 05/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/603917/2010\r\n\r\nVANIA SANTIAGO SANTOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30592550\r\n\r\n06/12/2019 A 02/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603023/2001\r\n\r\nYOKO KAWASHIMA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30305543\r\n\r\n31/07/2015 A 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606037/2010\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n42157307\r\n\r\n11/08/2020 A 09/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/603314/2007\r\n\r\nANA LUCIA COSTA ECKARDT MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31113060\r\n\r\n01/01/2021 A 23/02/2026\r\n\r\nSEI E-08/605037/2010\r\n\r\nDULCIENE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nASSIST ADMIN SAÚDE\r\n\r\n42157951\r\n\r\n15/07/2020 A 13/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/606134/2006\r\n\r\nFLAVIA MEDINA BAHIA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30191130\r\n\r\n27/01/2014 A 25/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/608772/2009\r\n\r\nGILSON TADEU JACOMO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30458323\r\n\r\n17/02/2021 A 01/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/602507/1996\r\n\r\nHELENA PEREIRA BARROS SILVA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n41879058\r\n\r\n14/03/2021 A 29/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/604258/2007\r\n\r\nIRACEMA CAMURÇA SAMPAIO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31078494\r\n\r\n22/04/2017 A 18/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/608197/2011\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n42502748\r\n\r\n22/01/2021 A 20/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/604305/2003\r\n\r\nJOSE GERALDO PADILHA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31416829\r\n\r\n12/01/2021 A 25/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/600379/2007\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA SOUZA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5633320\r\n\r\n04/11/2020 A 04/01/2026\r\n\r\nSEI E-08/604245/2007\r\n\r\nJACQUELINE LIMA RAMOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31150446\r\n\r\n29/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/606336/2010\r\n\r\nLUCENILDA BEZERRA GERLACH\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31155367\r\n\r\n23/12/2016 A 21/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602123/2006\r\n\r\nMARIA DAS DORES MANHAES\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31188303\r\n\r\n02/02/2020 A 30/01/2025\r\n\r\nSEI-080001/013457/2026\r\n\r\nMONICA SILVA MARQUES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31126154\r\n\r\n29/08/2006 A 26/09/2011\r\n\r\nSEI E-08/13609/1988\r\n\r\nMONICA ARAUJO MAYERHOFER\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n31684076\r\n\r\n06/04/2020 A 04/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/600416/2007\r\n\r\nRENATA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31321445\r\n\r\n14/06/2020 A 12/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/601084/1996\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31240330\r\n\r\n25/04/2021 A 23/04/2026\r\n\r\nSEI E-08/605195/2006\r\n\r\nROSANA TROTTA BARROSO OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30548934\r\n\r\n24/05/2019 A 21/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/603631/2010\r\n\r\nSANDRA AUGUSTA LIMA PAULA SANTOS\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n42144639\r\n\r\n01/08/2015 A 29/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/605974/1996\r\n\r\nVANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nASSIST ADMIN SAÚDE\r\n\r\n31544681\r\n\r\n26/03/2021 A 24/03/2026\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600116/2010\r\n\r\nCLARISSE FERREIRA ROCHA A SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n32459645\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\n18/01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/603992/2005\r\n\r\nDEISE REGIS VENANCIO LANDIM\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30637953\r\n\r\n05/01/2015 A 20/01/2020\r\n\r\n21/01/2020 A 03/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/605148/2006\r\n\r\nIVANA ALMEIDA SANTOS VITORINO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30773563\r\n\r\n03/12/2009 A 01/12/2014\r\n\r\n02/12/2014 A 30/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600525/2007\r\n\r\nLUCIANA BRUNO FREITAS A BRITO\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30345740\r\n\r\n03/11/2011 A 30/12/2016\r\n\r\n31/12/2016 A 28/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/602780/1996\r\n\r\nWILSON NAVEGA\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30996538\r\n\r\n07/02/2015 A 05/02/2020\r\n\r\n06/02/2020 A 03/02/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606433/1994\r\n\r\nANA LUCIA ROZA MOREIRA\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31192378\r\n\r\n29/03/2016 A 27/03/2021\r\n\r\n28/03/2021 A 26/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/008/7475/2014\r\n\r\nCARMEN LUCIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n41989732\r\n\r\n15/11/2009 A 30/12/2014\r\n\r\n31/12/2014 A 29/12/2019\r\n\r\nSEI E-01/152215/2005\r\n\r\nJORGINETE GOMES PIMENTEL SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30341558\r\n\r\n18/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\n27/02/2020 A 24/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/606912/2009\r\n\r\nJESSE ALVES SILVA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31233040\r\n\r\n16/02/2015 A 14/02/2020\r\n\r\n15/02/2020 A 12/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600512/2011\r\n\r\nKARLA SALLES WOLF\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42156041\r\n\r\n04/11/2015 A 01/11/2020\r\n\r\n02/11/2020 A 31/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/601114/2007\r\n\r\nLUCIA HELENA SANT ANNA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31157696\r\n\r\n25/04/2014 A 23/04/2019\r\n\r\n24/04/2019 A 21/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/603704/2000\r\n\r\nMARA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30899230\r\n\r\n24/03/2016 A 22/03/2021\r\n\r\n23/03/2021 A 21/03/2026\r\n\r\nSEI E-08/601112/2002\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31013350\r\n\r\n14/06/2008 A 10/07/2013\r\n\r\n28/01/2017 A 12/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/601793/1998\r\n\r\nROSANE FONSECA SOARES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30638224\r\n\r\n24/07/2010 A 22/07/2015\r\n\r\n23/07/2015 A 03/08/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1738/2013\r\n\r\nMAYARA GONÇALVES MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42162033\r\n\r\n07/07/2010 A 18/09/2015\r\n\r\n19/09/2015 A 16/09/2020 17/09/2020 A 15/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/3340/2013\r\n\r\nROSANGELA BISPO MUNIZ\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n41782135\r\n\r\n03/07/2010 A 01/07/2015\r\n\r\n02/07/2015 A 29/07/2020\r\n\r\n30/07/2020 A 28/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/60605353/2011\r\n\r\nMARIA DA PENHA CRUZ LEOPOLDINA LORIANA\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30843154\r\n\r\n12/06/2008 A 09/08/2013\r\n\r\n10/08/2013 A 08/08/2018\r\n\r\n09/08/2018 A 12/08/2023\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/602082/2005\r\n\r\nCELIA DIAS OLIVEIRA CARMO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30773156\r\n\r\n03/12/2004 A 30/01/2010\r\n\r\n31/01/2010 A 29/01/2015\r\n\r\n30/01/2015 A 28/01/2020\r\n\r\n29/01/2020 A 26/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601359/1992\r\n\r\nIARA MARIA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n31490948\r\n\r\n22/01/2002 A 05/03/2007\r\n\r\n06/03/2007 A 26/05/2012\r\n\r\n27/05/2012 A 08/06/2017\r\n\r\n09/06/2017 A 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIOAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/012492/2026\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA NETO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32333145\r\n\r\nVINCULO 02\r\n\r\n09/11/2001 A 07/12/2006\r\n\r\n08/12/2006 A 06/12/2011\r\n\r\n07/12/2011 A 04/12/2016\r\n\r\n05/12/2016 A 17/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600997/2002\r\n\r\nLIVALDENIR DA PENHA RODRIGUES\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31012132\r\n\r\n17/08/2004 A 14/10/2009\r\n\r\n15/10/2009 A 13/10/2014\r\n\r\n14/10/2014 A 02/12/2019\r\n\r\n03/12/2019 A 30/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/606016/2007 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/04/2026, publicado em DOERJ de 27/04/2026, que concedeu 03 meses de licença prêmio, referente ao período base 27/10/2019 A 24/10/2024, referente à servidora SONIA EMILIANO MARCOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30465478, por duplicidade de concessão. \r\n\r\nId: 2734154"
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                    "2731382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4381 DE 20 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008505/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Davi Campista 326 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42. 498. 717/0012- 08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI - 080001/008505/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2731382"
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                    "2734155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4392 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015162/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - HUPE.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sao Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30. 540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.251/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n088/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2734155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734308": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/ PRODERJ Nº 2492 \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente do exercício de 2026 (LDO 2026) e a Lei Orçamentária Anual vigente do exercício de 2026 (LOA 2026); o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-080002/007171/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no SEI-080002/007171/2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/06/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUO: 2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.8021.0000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 71.187,06 (setenta e um mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2734308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2734208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA, ID. Funcional 41999150/01, matrícula 911261-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044207/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KAREN SALLES BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional 50820257/01, matrícula 3090235-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047022/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JESSICA CARLA FERREIRA, ID. Funcional 50245651/01, matrícula 3056242-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089684/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO SOUZA OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional 43494226/02, matrícula 962620-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046935/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILANE DA VEIGA MARINHO, ID. Funcional 34885951/01, matrícula 291695-5, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042938/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA PEREIRA RAMOS, ID. Funcional 34786627/01, matrícula 5016100-9, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042650/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE MENDES THOMAZ, ID. Funcional 43941532/01, matrícula 966956-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047352/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEN LUCIA SILVA XAVIER, ID. Funcional 36702773/01, matrícula 245180-5, Professor Docente II 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/011/468/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS, ID. Funcional 42599725/02, matrícula 966775-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048088/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE MALHER, ID. Funcional 42052599/01, matrícula 918418-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047668/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE MALHER, ID. Funcional 42052599/02, matrícula 971313-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047681/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID. Funcional 34993649/01, matrícula 5015979-7, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044202/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA CYRNE DA SILVA, ID. Funcional 33785627/01, matrícula 833448-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046867/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO CEZAR DUQUE COELHO, ID. Funcional 37989979/03, matrícula 3030790-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047939/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS SILVA RODRIGUES, ID. Funcional 43646778/03, matrícula 3046573-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048082/2026.\r\n\r\ncPROMOVE por formação o servidor MARIA DA GRACA CARVALHO CRAVEIRO, ID. Funcional 41917723/03, matrícula 913608-6, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048437/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANO DO AMARAL M DA SILVA, ID. Funcional 42832721/01, matrícula 933838-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047938/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA VIANA CORREA, ID. Funcional 43517226/02, matrícula 3081120-2, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037642/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO RAPHAEL RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional 51358883/01, matrícula 5135888301, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043688/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 50211439/01, matrícula 3051701-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047268/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX RAMOS VEIGA, ID. Funcional 43760333/01, matrícula 957937-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019561/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELSON COSTA DIAS, ID. Funcional 42008220/02, matrícula 3031288-8, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045898/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA LUZIA MANHAES FLORES DA SILVA, ID. Funcional 51442949/01, matrícula 5144294901, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/029341/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA HELENA PEREIRA MADEIRA, ID. Funcional 5670276/02, matrícula 967613-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045674/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MARINS PIRES ASSUMPCAO FREIRE, ID. Funcional 42534240/01, matrícula 927690-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048204/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SOUZA DA SILVA, ID. Funcional 42561264/01, matrícula 927796-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048186/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA DE LIMA, ID. Funcional 43700829/01, matrícula 955570-7, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047487/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA FERREIRA CHAGAS, ID. Funcional 36326054/02, matrícula 844600-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047529/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISABETE GOMES DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 5573661/03, matrícula 918761-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002385/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50070568/01, matrícula 3030736-7, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046595/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 50922912/01, matrícula 3105488-5, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045246/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDER BRITO DA SILVA, ID. Funcional 37507826/02, matrícula 3032938-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081523/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CARLOS MAGALHAES VIEIRA JUNIOR, ID. Funcional 43847951/01, matrícula 961458-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/064213/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA RABELLO CARDOSO, ID. Funcional 43664156/01, matrícula 955680-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/003/2736/2016.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXSSANDRA DE SOUZA BARBOSA, ID. Funcional 41999150/02, matrícula 936023-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047058/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DE OLIVEIRA VERDAN, ID. Funcional 42600367/02, matrícula 944886-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047277/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLORIA MENDONCA SIQUEIRA BATAGIA, ID. Funcional 36117617/02, matrícula 915638-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048912/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO CLEBER SANTANA DE FREITAS, ID. Funcional 51045192/01, matrícula 3121985-0, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048317/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA DA COSTA LOUREIRO COTOVICZ, ID. Funcional 50922548/01, matrícula 3105440-6, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048976/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLORIA MENDONCA SIQUEIRA BATAGIA, ID. Funcional 36117617/01, matrícula 5011339-8, Professor Docente II 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/4110651/2007.\r\n\r\nId: 2734208"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029197/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Legacy School Taquara, mantida por Excellence Education Ltda, CNPJ: 43.678.983/0001-22, Endereço: Estrada do Rio Grande, 2633 -Taquara, CEP 22720-010 - Rio de janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): Vera Lúcia Duarte Quintela Avelar, CPF: ***..52.**6-87 em substituição a Nádia Fernandes Queres De Oliveira, cadastrado pelo: SEI 030001/010064/2024, com vigência a partir de 02/03/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004647.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018584/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino/ COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO - UNIDADE ICARAÍ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT LTDA, CNPJ: 31.833.718/0001-92, Endereço: Rua Ministro Otavio Kelly,/ 217, Icaraí/Niterói CEP 24.220-300.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): VOLMAR BARBOSA DE SOUZA, CPF: ***.325.**7-06 em substituição a Marcelo Ferreira Picança, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Diretor(a) substituto(a): MARIA CLARA RODRIGUES ALVES, CPF: ***.145.**7-24 em substituição a Luiz Henrique Mansur Barbosa, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Secretário(a) Escolar: BIANCA DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.899.**7-46 em substituição a Sandra Matarazzo Santos Rosa, cadastrado pelo: Ofício nº 263, de 17/05/1989, com vigência a partir de 07/02/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA, CPF: ***.285.**7-80, em substituição a Beatriz de Carvalho Campos, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004551.2026. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018584/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MARÍLIA MATTOSO - UNIDADE ICARAÍ, mantida por J. M. A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 08.899.244/0001-60, Endereço: Rua Ministro Otavio Kelly, 217, Icaraí/Niterói CEP 24.220-300.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): VOLMAR BARBOSA DE SOUZA, CPF: ***.325.**7-06 em substituição a Marcelo Ferreira Picança, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Diretor(a) substituto(a): MARIA CLARA RODRIGUES ALVES, CPF: ***.145.**7-24 em substituição a Luiz Henrique Mansur Barbosa, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Secretário(a) Escolar: BIANCA DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.899.**7-46 em substituição a Sandra Matarazzo Santos Rosa, cadastrado pelo: Ofício nº 263, de 17/05/1989, com vigência a partir de 07/02/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA, CPF: ***.285.**7-80, em substituição a Beatriz de Carvalho Campos, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 07/02/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004552.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002058/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI, mantida por ESCOLA MUNDO MAGICO DO SABER LTDA-ME, CNPJ: 04.907.054/0001-96, Endereço: Rua Maria da Silva Machareth, nº 108, Influência-Carmo/RJ, CEP: 28.640-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: ROSEMARA VICTÓRIO DA ROCHA, CPF: ***.190.**7-58 em substituição a Ana Carla Hernandes Avelar , cadastrado pelo: OF. cdin Nº 2399, com vigência a partir de 01/07/2021. Sob o registro COOIESII.CAD06.004643.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114610/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO do(a) Espaço Cria, inscrita no CNPJ nº: 35.401.048/0001- 96, localizado na Rua Cosme Velho, nº 599, Cosme Velho, Rio de Janeiro, CEP 22.241-125, para ofertar o Ensino Fundamental I, Anos Iniciais (1º ao 5º anos), que pleiteia autorização para mudar para o endereço localizado na Rua Cosme Velho, nº 381, Cosme Velho, Rio de Janeiro, CEP 22.241-145. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090516/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da Escola Montessoriana Educação Infantil Personalizada, inscrita no CNPJ nº: 57.846.244/0001-07, localizado Rua das Laranjeiras 540, fundos, segundo andar, Cosme Velho, Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, CEP: 22.240-006, para ofertar Ensino Fundamental Regular (1º ao 5º ano).DEFIRO.\r\n\r\nId: 2734063"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045381/2026/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 106/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANILO MARCELO LOTINA FIERRO, conforme documentos expedidos pela \"Colegio Ruben Castro-Diurno\", na cidade de Valparaiso, Chile ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113601/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 107/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATEUS ARAUJO BRESSAN, conforme documentos expedidos pela \"Northwest High School\", na cidade de Nebrasca, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044050/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 108/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AMANDA LOPES DE CARVALHO DE MOURA ESTEVÃO, conforme documentos expedidos pela \"Carlucci American International School of Lisbon\", na cidade de Linhó, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2026/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094704/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/03/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO CURSO EVOLUÇÃO, mantida(o) por FRONTE CONCURSOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 20.520.316/0001-11, localizada na (Estrada de Adrianópolis, 2749, Galpão 08, LT 14. QD 02, Adrianópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro CEP26.050-000 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE NAS RESPECTIVA(S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula 1074 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/04/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 77.767 Livro B-116, 11/12/2016; nº 76391, Livro B-116, 21/12/2017; nº83193, Livro B-134, 26/08/2025; Adendo: nº 83358, Livro B-134, fls. 236/236, 10/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/03/2026 pelos servidores: Francisco de Assis de Oliveira Silva, Profº. Inspetor Escolar - COOIEMI, ID Funcional: 4330415-0, Ana Paula da Silva Aguiar Burity, Profª. Inspetora Escolar - COOIEMI, ID Funcional: 4368344-4; Adriana Lin Gonçalves, Profª. Inspetora Escolar - COOIEMI, ID Funcional: 4332580-7.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090491/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEPTEC - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE E TÉCNICO, mantida(o) por CRISTIANE E. C. RAIMUNDO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - ME, CNPJ nº 53.332.109/0001-92, localizada na Rua Coronel Moreira Cesar, nº 115 - Parte - Centro - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.440-400 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 24/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 241802 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 13/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/02/2026 pelos servidores: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0; Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7; Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7.\r\n\r\nPARECER Nº 09/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090516/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/01/2026, o qual autoriza para todos os fins o Colégio Monte Alto, inscrito no CNPJ nº: 16.582.288/0003-51, localizado Rua Guilhermina Guinle nº 127, Botafogo/RJ, CEP: 22.270-060, para ofertar o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos em turno integral de funcionamento, com eficácia a partir de 19/01/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1402987, 6º RTD-RJ em 26/09/2022; nº 1403999, 6º RTD-RJ em 11/11/2022; nº 1428630, 6º RTD-RJ em 22/09/2025; Laudo Conclusivo emitido em 19/01/2026 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Anna Paula Meirelles Francisco ID 04368764-4 e Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089671/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ADVENTISTA DA BARRA DA TIJUCA, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, inscrita no CNPJ nº: 37.365.302/0001 73, localizado na Avenida Ministro Ivan Lins, nº 304, Lote 1 Pal 36097, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22.620 - 110, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1071305, Cartório 4º Ofício Registro de Titulos e Documentos em 26 de Setembro de 2024. Adendos ao Regimento: 1071454, Cartório 4º Ofício Registro de Titulos e Documentos em 03 de Outubro de 2024; 1071612, Cartório 4º Ofício Registro de Titulos e Documentos em 15 de Outubro de 2024; 1082110, Cartório 4º Ofício Registro de Titulos e Documentos em 08 de Dezembro de 2025;. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2026 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3.\r\n\r\nPARECER Nº 76/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003824/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, o REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantido por REDE DALTRO EDUCACIONAL TIJUCA LTDA, CNPJ nº: 51.861.937/0001-92, localizado na Rua Pardal Malet, nº 26, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270 - 280 a oferta do curso ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM com capacidade máxima de matrícula de 1000 alunos, distribuída em 04 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 30/07/2024. . Regimento Escolar registrado sob o nº 1197847, 3º RTD-RJ em 26/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 16/08/2024 pelos servidores: Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0 e Joana D'arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.050.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005219/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 26773399, datado de 20 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, no INVICTUS ITAGUAÍ, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA-ME, CNPJ 27.522.664/0002- 58, situada à Rua Protogenes Guimarães, 49, complemento: casa 01 e 02, Bairro Centro, município de Itaguaí-RJ com capacidade máxima de matrícula de 288 alunos, em 04 turnos, Regimento Escolar registrado sob o nº 35309 Livro B - 2º RTD, com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2021, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\nId: 2734271"
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                    "2734200": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6453 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-030001/105550/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a adesão desta Secretaria de Estado de Educação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6385, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Composição do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros relacionados abaixo, sob a Coordenação do primeiro, para comporem o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, criado pela Resolução SEEDUC nº 6.195, de 20 de setembro de 2023:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ:\r\n\r\n- Luciana Martins Calaça (Coordenadora);\r\n\r\n- Daniela Pereira Vasques (Suplente);\r\n\r\n- Amandio de Carvalho Pereira;\r\n\r\n- Alessandro Jordão da Silva;\r\n\r\n- Jarbas Leonel Porfirio de Moura\r\n\r\n- Luana Atanazio de Moraes;\r\n\r\n- Fabíola Goes Palhares.\r\n\r\nII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:\r\n\r\n- Maria Virginia Andrade Rocha - Nova Iguaçu (Titular);\r\n\r\n- André Luiz Monsores de Assumpção - Queimados (Suplente);\r\n\r\n- Magda Elaine Sayão Capute - Mendes (Titular);\r\n\r\n- Ana Paula da Silva - Rio Claro (Suplente);\r\n\r\n- Vanessa Souza da Silva - Comendador Levy Gasparian (Titular;)\r\n\r\n- Ana Lucia Lessa Terra - Cambuci (Suplente);\r\n\r\n- Flavia Rocha Sardinha Oliveira - Nilópolis (Titular);\r\n\r\n- Monique Rosa de Castro Lima - Mesquita (Suplente).\r\n\r\nIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:\r\n\r\n- Katia da Silva Alves Membro (Titular);\r\n\r\n- Amanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque (Suplente).\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Educação - CEE:\r\n\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular);\r\n\r\n- Sônia Pegoral Silva (Suplente).\r\n\r\nV - Articuladoras Estaduais:\r\n\r\n- Silvania Rodrigues Maciel - SEEDUC-RJ;\r\n\r\n- Lucimar da Silva Veiga - UNDIME-RJ.\r\n\r\nVI - Instituto de Ensino Superior:\r\n\r\n- Maria Fernanda Rezende Nunes - UNIRIO (Titular);\r\n\r\n- Márcia Denise Pletsch - UFRRJ (Suplente).\r\n\r\nVII - Fórum Estadual de Educação:\r\n\r\n- Alexsandra Aparecida Silva do Prado de Aguiar (Titular);\r\n\r\n- Patrícia Corsino (Suplente).\r\n\r\nVIII - Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola\r\n\r\n- Gizely Xavier da Silva;\r\n\r\n- Roseday Santos Nascimento;\r\n\r\n- Deusimar Côrrea.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Renata Ramos Sader para exercer a função de Secretária Executiva do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso. sob o acompanhamento das Articuladoras Estaduais, Silvania Rodrigues Maciel e Lucimar da Silva Veiga; Superintendente Pedagógico da Subsecretaria de Gestão de Ensino, Amandio de Carvalho Pereira e Subsecretária de Gestão de Ensino, Daniela Pereira Vasques.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SEEDUC nº 6385, de 30 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2734200"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/04/2026, DAYSI RIBEIRO LOBO, Prof. Doc. II, ID 34880542/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral, U.A. 118201031305515, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048125/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA CRISTINA PASSOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4196541-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 118201030105551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034603/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA SANTANA BARROSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43240577/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 118201031105517, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walkíria Ribeiro Gouvêa Torres, ID 50073818/1. Processo nº SEI-030001/048485/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 35287110/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Niterói, U.A. 118201030305528, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031616/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CELIA MARTINS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 50243527/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 118201030905567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030001/047107/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA CELIA MARTINS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 50243527/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jorgineth Maria de Oliveira, ID 39060233/03. Processo nº SEI-030001/047107/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 43896162/2, da função de Diretor do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045530/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLOS DOUGLAS MARTINS PINHEIRO FILHO, Prof. Doc. I, ID 43644139/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 118201030105564, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Lima dos Santos Silva, ID 43896162/2. Processo nº SEI-030001/045530/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAÍNA MENEZES DA SILVA FRADE, Prof. Doc. I, ID 33196060/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 118201030105518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034487/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZÂNGELA LAGOAS CORREA, Prof. Doc. II, ID 35735627/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Marly Barbosa Miranda, U.A. 118201030905551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001631/2026.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MECKLER FONSECA, Prof. Doc. I, ID 42493480/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 118201030105547, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniel de Oliveira Gomes, ID 4384938-5/1. Processo nº SEI-030001/035534/2026.\r\n\r\nId: 2734307"
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                    "2734112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049190/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 39.646,50 (trinta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/077005/2025 \r\n\r\nCTC\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\nR$ 2.014,79\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 5.137,80\r\n\r\nSEI-030001/022336/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ JORGE DE ASSIS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/099403/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUIZA HELENA GUIMARÃES GOMIDE \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nSEI-030001/121071/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nKATIA REGINA FERREIRA PACHECO PEREIRA \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.253,10\r\n\r\nR$ 1.253,10\r\n\r\nSEI-030001/079066/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA ISIDORO \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.552,40\r\n\r\nSEI-030001/075396/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nPAULO CESAR DE BARROS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.705,54\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.178,66\r\n\r\nSEI-030001/004008/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.007,83\r\n\r\nR$ 1.007,83\r\n\r\nSEI-430001/005176/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCIANA FERNANDEZ NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 970,42\r\n\r\nR$ 970,42\r\n\r\nSEI-030001/101424/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARTA HERMENEGILDA PEREIRA ARANTES \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nSEI-030001/119019/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nFABIANA PARENTE MOULIN \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.626,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.637,53\r\n\r\nSEI-030001/107588/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 930,63\r\n\r\nR$ 1.762,94\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nR$ 4.349,15\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.945,42\r\n\r\nR$ 16.131,26\r\n\r\nR$ 20.569,82\r\n\r\nR$ 39.646,50\r\n\r\nId: 2734112"
                    ],
                    "2734064": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3394\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/041639/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JOANA D'ARC REIS SANTOS - ID: 4210798-9; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 50891758; ANGELA MARIA GUERRA - ID. 43687679, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/041639/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2734064"
                    ],
                    "2734253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004285/2023 - THEREZA FÁTIMA VIVACQUA RAYMUNDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3738852-5/1, Mat.5251999-8, período base de 05/03/2020 a 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041441/2026 - MARIA SIMONE GOMES MATTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 5012469-2/1, Mat.3039865-5, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104625/2018 - ANA SHIRLEY SÁ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35674156/1, Mat.08415895, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900703/2010 - LUCIANE BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4181868-7/1, Mat. 0893267-5, período base de 15/11/2020 a 14/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037371/2026 - LUCIANA RODRIGUES PICHENET, Prof. Doc. I, ID Funcional 4379292-8/1, Mat. 0958631-4, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088321/2025 - WANDA LEONORA FONSECA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3560145-0, Mat. 0829805-1, período base de 05/04/2021 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085114/2024 - LIDIANE MACEDO COSMELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional 5082257-8/1, Mat.3090732-3, período base de 12/04/2021 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1007/1737/2019 - CARLOS MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3805962-2/2, Mat. 0970361-2, período base de 08/02/2017 a 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026321/2026 - MAURO GOES PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3970544-7/1, Mat. 0845957-0, período base de 27/03/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031038/2026 - LUCIANO HENRIQUE DA MOTTA RAMALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3697824-8/1, Mat. 0825043-3, período base de 12/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/596/2019 - DEUSCÉLIA ALVES SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 40275256/2, Mat. 0831836-2, período base de 08/07/2018 a 07/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106664/2025- DENISE LIMA E SÁ, Prof Doc I, ID Funcional 3895596-2/2, Mat. 0837980-2, período base de 12/04/2003 a 11/04/2008 e de 27/09/2018 a 26/09/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025868/2026 - CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL, Prof. Doc. I, ID Funcional 3286436-1/1, Mat.0831851-1, período base 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, e de 08/03/2014 a 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041395/2026 - PATRÍCIA SOARES LIMA CONDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4273141-0/1, Mat. 0917372-5, período base de 22/12/2007 a 13/03/2013, de 25/02/2016 a 24/02/2021 e de 25/02/2021 a 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041385/2026 - GIRLIANE MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4248677-7/3, Mat.0916469-0, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012, de 26/02/2012 a 29/04/2017 e de 30/04/2017 a 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103407/2007 - EDNEY DANTAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4050003-9/1, Mat.0834288-3, período base de 07/04/2009 a 05/06/2014, de 06/06/2014 a 05/06/2019 e de 06/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043759/2026 - MARIA INES POLICANTE DE SOUZA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, ID Funcional 3646572-0/1, Mat.5002822-4, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 07/03/1999 a 06/03/2004, de 07/03/2004 a 19/06/2009 e de 24/10/2018 a 29/10/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034384/2026 - ADRIANA NUERNBERG FEDDERSEN CHEQUER, Prof. Doc. I, ID Funcional 4325083-1, Mat. 0936567-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046161/2026 - CAROLINE ROCHA DE AMORIM HIDALGO, Prof. Doc. I, ID Funcional 43355382/1, Mat. 0946314-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043767/2026 - ANGELA MERCANTE SAROLDI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4325119-6/1, Mat. 0938538-6.\r\n\r\nCONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115414/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 0916858-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 0891218-0...\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018900/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...SHIRLENE...\r\n\r\nLeia-se: ...SHIRLEINE...\r\n\r\nId: 2734253"
                    ],
                    "2734070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1741 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PLANO INSTITUCIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, À TORTURA E A OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta nos Processos nºSEI-030002/001381/2025 e SEI-030022/008456/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatizar no âmbito do DEGASE a prevenção e o enfrentamento à violência, à tortura, e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer ações de prevenção e protocolos de ações de proteção e equidade às garantias e direitos dos adolescentes;\r\n\r\n- o princípio da proteção integral, o sistema de garantia de direitos e o dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos dos adolescentes;\r\n\r\n- que esta norma reforça e fortalece o compromisso e o propósito da Política Pública de Socioeducação, objetivando o apoio, o cuidado, o acolhimento, o respeito, e a potencialização das vidas humanas, em especial, dos jovens e adolescentes, garantindo-lhes um espaço digno e seguro para a aplicação da socioeducação; e\r\n\r\n- o que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 1º, III; 5º, III e XLIX; e 227; Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; Lei Federal nº 13.431/2017; Lei Federal nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura; Lei Federal nº 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Lei Federal nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678, de 06/11/1992), Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura (Decreto nº 40, de 15/02/1991); Regras de Mandela, Regras de Havana e Diretrizes de Riad, Lei nº 12.845/2013, e Decreto nº 9603/2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Plano Institucional de Prevenção e Enfrentamento à Violência, à Tortura e a Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Portaria, a aplicação dos protocolos operacionais, definem-se:\r\n\r\nI - tortura: ações previstas na Lei nº 9455/1997;\r\n\r\nII - violência: qualquer ação ou omissão, prevista em lei, cometida por agente público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que utiliza força física, grave ameaça ou procedimentos abusivos que violem a integridade física, psíquica ou moral dos adolescentes.\r\n\r\nIII - tratamentos Desumanos: ações que contrariam a natureza humana, provocando grande sofrimento físico, psíquico ou mental.\r\n\r\nIV - tratamentos Degradantes: ações que humilham, aviltam ou infamam uma pessoa perante si mesma ou perante terceiros, erodindo sua autoestima e dignidade.\r\n\r\nV - tratamentos Cruéis: ações que causam sofrimento atroz ou desnecessário.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano observará os princípios da proteção integral, dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade, prioridade absoluta e não revitimização. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - Constituem objetivos do Plano:\r\n\r\nI - prevenir práticas de violência institucional;\r\n\r\nII - fortalecer mecanismos de proteção integral;\r\n\r\nIII - assegurar protocolos padronizados de atuação;\r\n\r\nIV - promover cultura institucional de direitos humanos;\r\n\r\nV - fortalecer mecanismos de monitoramento e inteligência institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência Institucional.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê será composto por representantes da Direção-Geral, Corregedoria, Ouvidoria, Escola de Gestão Socioeducativa (ESGSE), Coordenação de Saúde Integral e Psicossocial (COOSIP), Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT), Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (COOEMSE), e, se for necessário, de outros setores estratégicos do DEGASE.\r\n\r\n§1º - Compete ao Comitê a adoção das políticas e diretrizes para a execução dos objetivos do Plano definidos no Art. 3º desta norma.\r\n\r\n§2º - A designação dos membros e da presidência caberá ao Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n§3º - O Comitê se reunirá, mensalmente, e elaborará relatórios trimestrais acerca do andamento dos trabalhos socioeducativos nas Unidades.\r\n\r\n§4º - O Comitê formulará junto à ASSCOM/DEGASE campanhas de divulgação para o fortalecimento da temática.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 6º - O DEGASE adotará medidas específicas para casos de violência física, psicológica, institucional, sexual e de gênero, podendo o Comitê elaborar proposições.\r\n\r\n§1º - Os protocolos, ações, e fluxo institucional deverão ser regulamentados.\r\n\r\n§2º - A COOSINT deverá estabelecer uma matriz de risco por temáticas, casos concretos, e por Unidades, cabendo encaminhá-la às outras Coordenações e demais setores atinentes ao tema visando as providências de suas alçadas, observando o devido grau de sigilo.\r\n\r\nArt. 7º - Toda ocorrência deverá ser formalmente registrada em sistema próprio ou livro, de forma clara e circunstanciada.\r\n\r\n§1º - A COOSINT e as Unidades Socioeducativas adotarão as medidas necessárias para a preservação das imagens, pessoas, e locais das ocorrências, inclusive comunicando as possíveis falhas em equipamentos de monitoramento.\r\n\r\n§2º - A área especializada de informática do DEGASE (ASSTIC) deverá atender as solicitações de preservações de imagens, conserto de equipamentos e cumprir as requisições, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada qualquer forma de revitimização do adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O DEGASE promoverá capacitação continuada dos servidores em direitos humanos, cultura de paz, comunicação não violenta, controle emocional, mediação de conflitos e prevenção à violência ou tortura.\r\n\r\n§1º - As ações de capacitação dependerão de disponibilidade orçamentária própria e recursos humanos.\r\n\r\n§2º - Caberá a ESGSE planejar, organizar e aplicar um calendário formativo e de aprimoramento profissional, podendo ter a contribuição da Divisão de Capacitação da COOSINT.\r\n\r\n§3º - Caberá a COOEMSE a execução do trabalho de Justiça Restaurativa nas Unidades, mantendo, sempre que possível, a interação formativa com a ESGSE, os organismos de capacitação dos órgãos de controles e das universidades.\r\n\r\n§4º - As Coordenações e o próprio Comitê poderão solicitar cursos, palestras ou eventos para o fortalecimento da temática.\r\n\r\n§5º - Todas as trilhas formativas de capacitação, treinamento, e calendário deverão ser submetidos à aprovação da Direção Geral para sua implementação. \r\n\r\nArt.10- Serão desenvolvidos programas permanentes de monitoramento institucional, análise de risco e acompanhamento de indicadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 11 - Compete:\r\n\r\nI- a Direção-Geral supervisionar a implementação do Plano.\r\n\r\nII- a Corregedoria apurar irregularidades administrativas e fiscalizar as Unidades no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nIII- a Ouvidoria receber denúncias e acompanhar encaminhamentos.\r\n\r\nIV- a ESGSE planejar e executar ações formativas de capacitação permanentes.\r\n\r\nV- a COOEMSE acompanhar a execução dos trabalhos socioeducativos nas Unidades, propor ações, analisar resultados e implementar a Justiça Restaurativa.\r\n\r\nVI- compete à COOSINT acompanhar o desenvolvimento diário das rotinas nas Unidades e demais setores ou serviços que tiverem a presença de adolescentes, através do trabalho de supervisão, inteligência e monitoramento, inclusive, o funcionamento das câmeras e o preenchimento dos postos de controles das Unidades, observando ainda as demais normas e regulamentos de execução da socioeducação na temática de segurança.\r\n\r\nVII- a COOSIP atuar preventivamente, propor ações, e adotar as medidas necessárias de saúde e atenção aos adolescentes e suas famílias.\r\n\r\nArt. 12 - A comunicação das ocorrências deverá ser imediata à Corregedoria, Delegacia de Polícia, Órgãos de Controle e ao Comitê Permanente nos casos de violência, tortura ou outros tratamentos cruéis, Desumanos ou degradantes no âmbito do DEGASE, observados os princípios do sigilo e da proteção integral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O monitoramento do Plano ocorrerá mediante relatórios trimestrais quantitativos e qualitativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Comitê deliberar e adotar fluxos que viabilizem a execução do Plano.\r\n\r\nArt. 14 - O Comitê Permanente produzirá dados e elaborará relatórios de avaliação institucional trimestralmente, e um consolidado ao final do ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete também criar indicadores, além de ferramentas de monitoramento e suporte metodológico para a elaboração dos relatórios, visando garantir a integridade intersetorial, o cumprimento dos prazos e a sistematização dos dados institucionais.\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê formulará as diretrizes e demais procedimentos relacionados à implementação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação do Plano nas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O descumprimento pelo servidor desta norma e demais dispositivos legais correlatos ao tema poderá gerar responsabilização, a ser apurada pela Corregedoria.\r\n\r\n§1º - Havendo constatação de violência, tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito do DEGASE, deverão ser comunicados à Corregedoria, à Delegacia de Polícia e aos Órgãos de Controle, na forma da lei e dos regulamentos internos.\r\n\r\n§2º - Aplica-se, naquilo que couber da presente norma, qualquer ato de violência, tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes entre servidores no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nArt. 17 - Fica estabelecido no Anexo I o rol de base do Fluxo Institucional a ser seguido, e que deverá ser regulamentado.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos ou dúvidas poderão ser levadas à apreciação do Diretor Geral para definição e decisão.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria vigorará a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFLUXO INSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\n1. Identificação da ocorrência;\r\n\r\n2. Acionamento da equipe técnica, direção da unidade e Coordenações afetas;\r\n\r\n3. Adoção imediata de procedimentos técnicos e legais.\r\n\r\n4. Atendimento psicossocial e de saúde;\r\n\r\n5. Preservação de evidências;\r\n\r\n6. Registro formal da ocorrência;\r\n\r\n7. Comunicação imediata à Direção Geral, Corregedoria, COOSINT, e aos órgãos competentes, além das demais Coordenações afetas;\r\n\r\n8. Monitoramento e acompanhamento do caso;\r\n\r\n9. Relatório conclusivo e medidas administrativas.\r\n\r\n10. Capacitação, Treinamento, Encontros e Palestras na temática.\r\n\r\nId: 2734070"
                    ],
                    "2734148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAssociação Brasileira de Ouvidores\r\n\r\n00.656.809/0001-76\r\n\r\nSEI-030002/005066/2026\r\n\r\n11/2025\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nId: 2734148"
                    ],
                    "2734079": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°880\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005590/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2734079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002959/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da sociedade Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2734269"
                        ],
                        "2734077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/3017/2016 - ISLAINE LUBANCO SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225492-8 e Id. funcional nº 41996682, período base de 30.01.2015 a 05.02.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101503/2018 - JULIANA LINS MACHADO COELHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.957-0 e Id. funcional nº 44049013, período base de 09.04.2021 a 07.04.2026.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011078/2025 - CLAUDIA MARIA PUGLIESE IUNES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225397-9 e Id. funcional nº 44118376, período base de 01.01.2021 a 30.12.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003445/2026 - JOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222691-8 e Id. funcional nº 20924682, período base de 22.12.2015 a 15.03.2026. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E26/34742/2009 - MARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223549-7 e Id. funcional nº 5786851, período base de 19.05.2020 a 17.05.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2734077"
                        ],
                        "2734332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/42074/2011 - LEONARDO FREITAS DA SILVA - AUXILIAR DE SERV GERAIS - matrícula nº 0224965-4 e Id. funcional nº 5679370, período base de 02.10.2020 a 30.09.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003497/2026 - MARCELLE NOLASCO GOMES RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226344-0 e Id. funcional nº 44158742, período base de 21.09.2014 a 17.09.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4380/2016 - JOSE ANTONIO NAPOLEAO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225495-1 e Id. funcional nº 43489923, período base de 03.04.2016 a 31.03.2026.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2734332"
                        ],
                        "2734073": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) BIANCA MARIA REGO MARTINS, matrícula nº 39.911-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE DESIGN E ESCOLA - LABDESIGN, a contar de 05/05/2026, Processo nº SEI-260006/001206/2026.\r\n\r\nINDICA o(a) servidor(a) ZOY ANASTASSAKIS, matrícula nº 36.047-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE DESIGN E ANTROPOLOGIA - LABLADA, a contar de 05/05/2026, Processo nº SEI-260006/001206/2026.\r\n\r\nId: 2734073"
                        ],
                        "2734074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO, matrícula 41.109-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DIRETORIA CLÍNICA - PPC - DCLIN-PPC, a contar de 28/04/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) ANA PAULA VIANNA VALIN, matrícula 37.536-0, a contar de 29/04/2026 (Processo nº SEI-260006/017267/2026).\r\n\r\nId: 2734074"
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                        "2734309": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2026 - DELEGA competência ao Pró-reitor de Planejamento e Gestão, RODRIGO PESSOA DE ANDRADE, matr. nº 37516-2 e ao Diretor de Gestão de Infraestrutura e Serviços, EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37227-6, para, no exercício da representação, em nome da UERJ, no âmbito dos temas sobre engenharia e arquitetura, e junto aos órgãos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, bem como do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de serviços públicos, incluindo os serviços de telecomunicação, iniciar processos, assinar e anexar documentos, dar quitação e demais procedimentos necessários ao licenciamento, às regularizações e ao acompanhamento de processos, referentes às obras e instalações nos imóveis de uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Fica sem efeito a Portaria Reitoria nº 1702/2024. Processo nº SEI-260006/017425/2026.\r\n\r\nId: 2734309"
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                        "2734345": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2026 - DESIGNA abaixo os representantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para atuar junto à Comissão Interinstitucional para Políticas de Acesso e Permanência para Indígenas e Quilombolas das instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro e em outras ações correlatas, até 31/12/2026, Processo nº SEI-260006/019876/2026:\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA - matr. nº 35.048-8 - PR1;\r\n\r\nNILTON ABRANCHES JUNIOR - matr. nº 35.245-0 - PR1;\r\n\r\nCAMILA REIS TOMAZ - matr. nº DO 2022.10461 - PR1;\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVA - matr. nº 37.091-6 - PR4;\r\n\r\nAMANDA DANELLI COSTA - matr. nº 35.912-5 - PR4;\r\n\r\nROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS - matr. nº 39.578-0 - SUPEERG.\r\n\r\nId: 2734345"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.005.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2026 - DELEGA competência ao Pró-reitor de Planejamento e Gestão, RODRIGO PESSOA DE ANDRADE, matr. nº 37516-2 e ao Diretor de Gestão de Infraestrutura e Serviços, EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37227-6, para, no exercício da representação, em nome da UERJ, no âmbito dos temas sobre engenharia e arquitetura, e junto aos órgãos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, bem como do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de serviços públicos, incluindo os serviços de telecomunicação, iniciar processos, assinar e anexar documentos, dar quitação e demais procedimentos necessários ao licenciamento, às regularizações e ao acompanhamento de processos, referentes às obras e instalações nos imóveis de uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/017425/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2026 - EXONERA MAGDA MARQUES GOULART, matr. nº 35.329-2, ID nº 43870368, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico - Integridade e Informação, símbolo CC-08, código 2106, a contar de 06/04/2026. Processo nº SEI-260006/016161/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2026 - EXONERA JORGE JOSE DE CARVALHO, matrícula nº 02.881-1, ID nº 25554816, Professor Titular, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo CC-05, código 8, a contar de 23/04/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/017507/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2026 - NOMEIA JORGE JOSE DE CARVALHO, matr. nº 43.774-9, ID nº 25554816, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo CC-05, código 8, a contar de 01/05/2026.Processo nº SEI-260006/017507/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2026 - EXONERA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 03.353-0, ID nº 6066011, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do cargo em comissão de Coordenador de Controle Acadêmico-Administrativo, símbolo CC-09, código 693, a contar de 30/04/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/010702/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2026 - NOMEIA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 43.737-6, ID nº 6066011, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Controle Acadêmico-Administrativo, símbolo CC-09, código 693, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260006/010702/2026.\r\n\r\nId: 2733059"
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                        "2733375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria - NI 061/REITORIA/2026 (122815101). Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 450/2026 - DISPENSA VITOR PIMENTEL CORDEIRO, matr. nº 42.411-9, ID nº 51492830, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 493, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2026 - DESIGNA DANIEL BISPO RIBEIRO, matr. nº 42.080-2, ID nº 51447398, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 493, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2026 - DISPENSA JOYLDE ALVES MOREIRA, matr. nº 30.461-8, ID nº 6073492, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais - Construção Civil, da função gratificada de Chefe do Serviço de Cessão de Espaço Físico, símbolo FG-01, código 884, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2026 - DESIGNA VITOR PIMENTEL CORDEIRO, matr. nº 42.411-9, ID nº 51492830, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 884, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2026 - DISPENSA ODNEI JOSE VIEIRA, matr. nº 06.950-0, ID nº 25344382, Auxiliar Técnico Universitário/Manutenção - Zeladoria, da função gratificada de Chefe do Serviço de Zeladoria, símbolo FG-01, código 890, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2026 - DISPENSA CLAUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 06.985-6, ID nº 25349147, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais - Operação de Ascensor, da função gratificada de Chefe do SERAD, símbolo FG-01, código 885, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2026 - DESIGNA ODNEI JOSE VIEIRA, matr. nº 06.950-0, ID nº 25344382, Auxiliar Técnico Universitário / Manutenção - Zeladoria, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 885, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2026 - DISPENSA EDILSON DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 03.902-4, ID nº 25341855, Auxiliar Técnico Universitário/Manutenção - Zeladoria, da função gratificada de Administrador do Edifício Pavilhão João Lyra Filho, símbolo FG-02, código 234, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2026 - DESIGNA EDILSON DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 03.902-4, ID nº 25341855, Auxiliar Técnico Universitário/Manutenção - Zeladoria, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 890, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014798/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2026 - DELEGA competência ao Procurador-Geral da UERJ, HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, ID nº 41767276, para representar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro durante a missão institucional à Georgia, Estados Unidos da América, no período de 11 a 15 de maio de 2026, restrita à assinatura de instrumentos como Memorandum of Understanding (MoU) e convênios voltados à formalização futura de acordos de cooperação. Processo nº SEI-260006/018994/2026.\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2026 - EXONERA RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, ID nº 51336715, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3143, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2026 - NOMEIA RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, ID nº 51336715, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPGEPRO, símbolo CC-07, código 1425, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2026 - DISPENSA LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO, matr. nº 42.781-5, ID nº 51542994, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 359, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2026 - DISPENSA ANTONIO WILSON DE SOUSA, matr. nº 37509-7, ID nº 25352660, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fiscalização Patrimonial, símbolo CC-09, código 196, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2026 - DESIGNA RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA MAIA, matr. nº 43.145-2, ID nº 51605678, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3205, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2026 - DISPENSA LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30.636-5, ID nº 25319434, Técnico Universitário II / Técnico em Processo Gráficos, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 360, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2026 - DESIGNA LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30.636-5, ID nº 25319434, Técnico Universitário II/Técnico em Processo Gráficos, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3206, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2026 - EXONERA MARCELA SOARES COELHO, matr. nº 34.472-1, ID nº 41865880, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Análise e Projeto de Software, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 473/2026 - DISPENSA RODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICACIO, matr. nº 35.304-5, ID nº 43870341, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe da Unidade de Infraestrutua de Tecnologia em Saúde, símbolo FG-02, código 2088, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2026 - NOMEIA RODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICACIO, matr. nº 35.304-5, ID nº 43870341, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPINFRA, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 475/2026 - DISPENSA ADALBERTO JOSE DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33.342-7, ID nº 25300121, Auxiliar Técnico Universitário/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 846, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2026 - DISPENSA CARLOS FERNANDO DONATO SUBRINHO, matr. nº 38.603-7, ID nº 50702041, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Infraestrutura - Operação e Monitoramento, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Operação, Monitoramento e Controle de Incidentes, símbolo FG-03, código 383, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 477/2026 - DESIGNA CARLOS FERNANDO DONATO SUBRINHO, matr. nº 38.603-7, ID nº 50702041, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Infraestrutura - Operação e Monitoramento, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 846, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 478/2026 - EXONERA ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, matr. nº 39.117-7, ID nº 50372637, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, do cargo em comissão de Coordenador de Administração e Operações de Comunicações, símbolo CC-09, código 986, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 479/2026 - EXONERA MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31.990-5, ID nº 25317520, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, do cargo em comissão de Coordenador de Tecnologias Web e Plataformas Móveis, símbolo CC-09, código 985, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2026 - NOMEIA ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, matr. nº 39.117-7, ID nº 50372637, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COORED, símbolo CC-09, código 985, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2026 - DISPENSAR BRUNO PRIVATTI GONCALVES DIAS, matr. nº 32.570-4, ID nº 6076289, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório - Comunicação de Dados, da função gratificada de Chefe da Unidade de Suporte a Rede Corporativa, símbolo FG-02, código 2097, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.. \r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2026 - DESIGNA BRUNO PRIVATTI GONCALVES DIAS, matr. nº 32.570-4, ID nº 6076289, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório - Comunicação de Dados, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3195, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2026 - EXONERA RAÁMA COSTA ALVES, matr. nº 41.912-7, ID nº 50861654, Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, do cargo em comissão de Coordenador de Análise de Dados, símbolo CC-09, código 152, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2026 - EXONERA LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE BARCELLOS, matr. nº 35.393-8, ID nº 25462032, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, do cargo em comissão de Coordenador de Administração e Operações da Infraestrutura Tecnológica, símbolo CC-09, código 987, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2026 - NOMEIA LUIZ CLAUDIO MESQUITA DE BARCELLOS, matr. nº 35.393-8, ID nº 25462032, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOAOINF, símbolo CC-09, código 152, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2026 - DISPENSA FERNANDO DA COSTA RIBEIRO, matr. nº 39.736-4, ID nº 43842763, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Sustentação de Serviços de Dados e Aplicações, símbolo FG-02, código 2096, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 487/2026 - DESIGNA FERNANDO DA COSTA RIBEIRO, matr. nº 39.736-4, ID nº 43842763, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3196, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 488/2026 - DISPENSA MARCOS ANTONIO SELECTO DA CUNHA, matr. nº 35.353-2, ID nº 43908322, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe da Unidade de Administração e Sustentação de Banco de Dados, símbolo FG-02, código 2095, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2026 - DESIGNA MARCOS ANTONIO SELECTO DA CUNHA, matr. nº 35.353-2, ID nº 43908322, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3197, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2026 - EXONERA JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.129-4, ID nº 25313975, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 118, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2026 - EXONERA MALBA SPINELLI MARTINS, matr. nº 34.225-3, ID nº 6080618, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Atendimento e Suporte ao Usuário, símbolo CC-07, código 151, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2026 - NOMEIA MALBA SPINELLI MARTINS, matr. nº 34.225-3, ID nº 6080618, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOAUTI, símbolo CC-09, código 118, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2026 - DISPENSA MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, matr. nº 32.950-8, ID nº 6076718, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Manutenção de Equipamentos de TI, símbolo FG-03, código 393, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2026 - DISPENSA RODRIGO DE NUNES RODRIGUES, matr. nº 39.718-2, ID nº 43161235, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Compliance em TI, símbolo FG-04, código 2099, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2026 - DESIGNA RODRIGO DE NUNES RODRIGUES, matr. nº 39.718-2, ID nº 43161235, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3199, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2026 - DESIGNA LUCAS PECLY LEAL, matr. nº 41.663-6, ID nº 51403471, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3186, a contar de 18/04/2026. Processo nº SEI-260006/015279/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 497/2026 - NOMEIA LUANA FRANCINI FERREIRA SAMPAIO, matr. nº 42.781-5, ID nº 51542994, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOGEPRO, símbolo CC-09, código 196, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014909/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2026 - EXONERA ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34.312-9, ID nº 41782780, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, do cargo em comissão de Coordenador de Sistemas Acadêmicos, símbolo CC-09, código 3005, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/2026 - NOMEIA FABIANO BONIFÁCIO DE PALHARES DA SILVA, matr. nº 39.381-9, ID nº 50806939, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COODES, símbolo CC-09, código 3005, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/2026 - DISPENSA LUIZ AUGUSTO BISPO OSORIO, matr. nº 39.120-1, ID nº 50749978, Técnico Universitário Superior/Analista de TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe do Serviço de Segurança da Informação, símbolo FG-01, código 306, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2026 - DISPENSA ALEXANDRE DE CASTRO TRINDADE, matr. nº 39.731-5, ID nº 50861395, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, da função gratificada de Chefe da Unidade de Gestão de Projetos de TI em Saúde, símbolo FG-02, código 2090, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2026 - DESIGNA ALEXANDRE DE CASTRO TRINDADE, matr. nº 39.731-5, ID nº 50861395, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 306, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2026 - DISPENSA FABRICIO RAMOS FERNANDES, matr. nº 41.506-7, ID nº 51373076, Técnico Universitário Superior/Designer Gráfico, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Gestão de Projetos em TI, símbolo FG-03, código 381, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2026 - DESIGNA FABRICIO RAMOS FERNANDES, matr. nº 41.506-7, ID nº 51373076, Técnico Universitário Superior / Designer Gráfico, para a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 383, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/2026 - DISPENSA TAMYRES AYRES LIBÓRIO, matr. nº 40.622-3, ID nº 51251620, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Infraestrutura, da função gratificada de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional de TI, símbolo FG-01, código 303, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/2026 - DISPENSA JOAIS BURITI DO NASCIMENTO, matr. nº 40.426-9, ID nº 50135791, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, da função gratificada de Chefe do Núcleo de Apoio a Concursos, símbolo FG-04, código 2100, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026. \r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2026 - DESIGNA JOAIS BURITI DO NASCIMENTO, matr. nº 40.426-9, ID nº 50135791, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 303, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2026 - DESIGNA RAÍ PEREIRA MAGACHO, matr. nº 40.428-5, ID nº 51228700, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3191, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2026 - EXONERA CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matr. nº 31.541-6, ID nº 202240, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, do cargo em comissão de Coordenadoria de Análise e Projeto de Software, símbolo CC-09, código 1245, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2026 - NOMEIA ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34.312-9, ID nº 41782780, Técnico Universitário Superior / Analista de TI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOQOS, símbolo CC-09, código 1245, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2026 - DESIGNA AMAURI DE OLIVEIRA DOMICIOLI, matr. nº 40.536-5, ID nº 51235781, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3192, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2026 - NOMEIA MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31.990-5, ID nº 25317520, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da COOTIN, símbolo CC-09, código 988, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2026 - DESIGNA STÉFANO RAMOS BAPTISTA, matr. nº 40.687-6, ID nº 51282496, Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3193, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2026 - DESIGNA MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA, matr. nº 38.289-5, ID nº 50348710, Técnico Universitário II / Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3194, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014804/2026.\r\n\r\nId: 2733375"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2026 - EXONERA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, ID nº 51390795, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II - Inspeção Física, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2026 - NOMEIA MARCOS PORTO DE ALMEIDA FARIA, matr. nº 41.648-7, ID nº 51390795, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo de Assessor I, símbolo CC-08, código 2070, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 522/2026 - DISPENSA ANA CRISTINA GOMES SCHMIDT, matr. nº 42.824-3, ID nº 42163790, Técnico Universitário Superior / Contador, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Apoio às Coordenadorias, símbolo FG-01, código 317, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2026 - NOMEIA ANA CRISTINA GOMES SCHMIDT, matr. nº 42.824-3, ID nº 42163790, Técnico Universitário Superior / Contador, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico - Integridade e Informação, símbolo CC-08, código 2106, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2026 - DISPENSA FLAVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, matr. nº 35.231-0, ID nº 43840981, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 277, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/2026 - DESIGNA FLAVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, matr. nº 35.231-0, ID nº 43840981, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio às Coordenadorias, símbolo FG-01, código 317, a contar de 09/04/2026. Processo nº SEI-260006/016726/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2026 - DESIGNA DANIELE SILLER MACHADO, matr. nº 40.093-7, ID nº 44630433, como substituta de GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM, matr. nº 36.532-0, ID nº 43609970, no exercício da Função Gratificada de Chefe Unid. Enfermagem Centro Cirúrgico, símbolo FG-02, código 453, durante o período de 04/05/2026 a 02/06/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260007/004791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2026 - DESIGNA TÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES PIEDADE, matr. nº 37.343-1, ID nº 44617135, como substituta do servidor ANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35.411-8, ID nº 43965008, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Concurso Público, símbolo CC-09, código sequencial 992, durante o período de 28/04/2026 A 17/05/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/004489/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2026 - DISPENSAR PABLO ROCHA GONÇALVES, matr. nº 41.260-1, ID nº 51358646, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe De Seção de Apoio Financeiro DECULT, símbolo FG-03, código 1306, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-260006/015282/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2026 - DESIGNA PABLO ROCHA GONÇALVES, matr. nº 41.260-1, ID nº 51358646, Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo - Vídeo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código sequencial 3187, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-260007/004239/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2026 - DISPENSAR LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, ID nº 50725483, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, da função gratificada de Chefe Seção Enfermag (Enfermaria 15-16), símbolo FG-03, código 296, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260007/004239/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2026 - DESIGNA RAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTAS, matr. nº 42.097-6, ID nº 44353723, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe Seção Enfermag. (Enfermaria 15-16), símbolo FG-03, código 296, a contar de 01/05/2026. Processo nº SEI-260007/004239/2026.\r\n\r\nId: 2733888"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2026 - DESIGNA TAISA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.823-6, ID nº 51416654, como substituta de GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO WOLFRAM, matr. nº 40.940-9, ID nº 51303019, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Capacitação, símbolo CC-09, código 158, durante o período de 11/05/2026 a 20/05/2026, e de 08/06/2026 a 27/06/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/017623/2026.\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2026 - DISPENSA DANIELLE MARCAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID nº 50974920, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, da função gratificada de Chefe do Sercex, símbolo FG-01, código 501, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2026 - NOMEIA DANIELLE MARCAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID nº 50974920, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, para exercer o cargo em comissão de Diretor do DEPPAE, símbolo CC-07, código 1247, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2026 - DESIGNA FABIANA ALVES ARCHANJO RAMOS, matr. nº 38.173-1, ID nº 44668287, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 501, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2026 - DESIGNA EVERTON BARBOSA BORGES DA SILVA, matr. nº 40.537-3, ID nº 51237121, Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3183, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2026 - DESIGNA ELISANGELA FERREIRA DA COSTA, matr. nº 42.670-0, ID nº 43976255, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3182, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2026 - EXONERA JACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA, matr. nº 38.215-0, ID nº 44668015, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Arquitetura, símbolo CC-09, código 180, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2026 - DESIGNA JACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA, matr. nº 38.215-0, ID nº 44668015, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 886, a contar de 30/03/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2026 - DISPENSA CONSUELO MARIZ E GOMES, matr. nº 31.973-1, ID nº 25600656, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria / CCS, símbolo FG-01, código 209, a contar de 27/04/2026 em razão de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/018167/2026.\r\n\r\nId: 2734310"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2023 - MARCOS VINICIUS BASTOS BARROS, matr. nº 38.258-0/ID nº 50348493 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - NF\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2023 - ALEXANDRE RODRIGUES LEPESTEUR, matr. nº 36.585-8 / ID nº 44408153 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - DCX\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2025 - MARCELO PINTO ANGELO, matr. nº 31.551-5 / ID nº 25440160 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - DSG\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1142/2023 - ADEMIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR, matr. nº 36.639-3 / ID nº 44419848 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - CRR\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2022 - MARCIO MARTINS MAFRA, matr. nº 40.797-3 / ID nº 43884172 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - ZO\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2023 - MARCELO FLORENCIANO DE ANDRADE, matr. nº 38.711-8 / ID nº 50716824 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo de TI - CAP\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014805/2026.\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2024 - PABLO RICHARD MOREIRA SILVA, matr. nº 40.691-8 / ID nº 51291703 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1085/2024 - FABIO SANTOS CARVALHO, matr. nº 41.522-4 / ID nº 50701614 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador da COODPROJ\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1086/2024 - SARA ESTER NOLASCO BORGES TRAVASSOS, matr. nº 38.631-8/ID nº 50701592 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 30/03/2026, por força do AEDA nº 015/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/014791/2026.\r\n\r\nId: 2734311"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8844/2015 - ACOLHO a manifestação da PGUERJ 130539564. AUTORIZO a conversão da frequência da servidora Simone do Carmo Gomes Rocha, matr. nº 37.315-9, ID nº 44617054/01 nos termos do despacho 131518880.\r\n\r\nDE 08.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023993/2022 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 129624944, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 131256436. DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias ao servidor Cicero Ivan Alcantara Costa, matr. nº 36.076-8, nos termos do despacho 131380344.\r\n\r\nId: 2734312"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 446/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 23/02/2026, KÍSSILA RABELO, matr. nº 43636-0, perfil Professor Adjunto, lotada no IBRAG, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na PORTARIA 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/007832/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 447/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 16/04/2026, FLAVIO MAC CORD MEDINA, matr. nº 436790, perfil Professor Adjunto, lotado na FCM, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/017248/2026.\r\n\r\nId: 2734346"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 397/2026 - NOMEIA MÁRCIO DA COSTA CIPITELLI, matr. nº 43.759-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de Laboratório Clínico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RICARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR, matrícula nº 37.148-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1139/2023, em 22/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/065032/2023 e nº SEI-260006/015544/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 398/2026 - NOMEIA MARIANA ZAMPIER DE ALMEIDA, matr. nº 43.761-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Arquivista, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAUL PANTA PAZOS, matrícula nº 05.734-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 094/2025, em 11/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031738/2021 e nº SEI-260006/015567/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 399/2026 - NOMEIA BERNARDO JOSÉ DE OLIVEIRA PALMA, matr. nº 43.768-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, matrícula nº 03.530-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 158/2026, em 19/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260006/018835/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 400/2026 - NOMEIA AMANDA DOS SANTOS MOURA, matr. nº 43.735-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Jornalismo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AGNES DANIELLE RISSARDO, matrícula nº 41.169-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1582/2025, em 11/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5974/2013 e nº SEI-260006/012209/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 401/2026 - NOMEIA MARIANA CARRUPT KNEIP, matr. nº 43.762-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Relações Públicas, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAURO JOSE CONRADO, matrícula nº 04.121-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1293/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5974/2013 e nº SEI-260006/015574/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 402/2026 - NOMEIA KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA, matr. nº 43.765-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DAYANNE PÂMELA DA SILVA SANTOS VERDIN, matrícula nº 42.464-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 170/2026, em 24/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/019461/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 403/2026 - NOMEIA ROSIANE DE ANDRADE LIMA, matr. nº 43.766-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de RAQUEL SANGY DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 41.879-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1429/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/019470/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 404/2026 - NOMEIA VICTOR BASILIO CHAVES, matr. nº 43.764-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Engenheiro - Eletricista, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS ÂNGELO BATISTA CAMPOS, matrícula nº 43.282-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1424/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2903/2010 e nº SEI-260006/017187/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 405/2026 - NOMEIA JUCYLEIDE ANTÔNIA DE CASTRO BORBA SANTOS, matr. nº 43.748-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Fisiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de GIOVANA DE ANDRADE RESENDE, matrícula nº 42.341-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1461/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/003573/2022 e nº SEI-260006/014389/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 406/2026 - NOMEIA MARIANA GOMES CABRAL, matr. nº 43.767-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Gastroenterologia (Endoscopia Digestiva), Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de JORGE DA SILVA MOTTA, matrícula nº 26.673-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1584/2025, em 15/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/051174/2024 e nº SEI-260006/018501/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 407/2026 - NOMEIA RUTH HUF, matr. nº 43.749-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de RAQUEL BRUNO KALILE, matrícula nº 43.498-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 030/2026, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-26007/000844/2021 e nº SEI-260006/014406/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 408/2026 - NOMEIA PRISCILLA VAZ TENORIO BARBOSA, matr. nº 43.731-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Neonatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, matrícula nº 35.940-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 913/2025, em 21/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-260007/031758/2021 e nº SEI-260006/010580/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 409/2026 - NOMEIA PEDRO PAULO GALHARDO DE CASTRO, matr. nº 43.728-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAÚJO FEIO, matrícula nº 27-540-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 522/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260006/010328/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 410/2026 - NOMEIA TATIANA LUCIA SAMARY, matr. nº 43.775-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BRUNO DINIZ FERNANDES, matrícula nº 43.524-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 167/2026, em 24/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260006/018929/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 411/2026 - NOMEIA VANESSA EMILIA THOMAZ FAGUNDES, matr. nº 43.769-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de FERNANDA DE AZEVEDO MEDEIROS, matrícula nº 42.239-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 033/2026, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/018939/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 412/2026 - NOMEIA IRENILDE ALVES RIBEIRO, matr. nº 43.770-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de THAIS FAUSTINO SOARES, matrícula nº 42.923-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1458/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/019542/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 413/2026 - NOMEIA VINICIUS CESAR DA CRUZ BARCELOS, matr. nº 43.763-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Análise Instrumental, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DIEGO BARROS BATISTA, matrícula nº 35.424-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1079/2025, em 13/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260006/018823/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 414/2026 - NOMEIA ELLEN MARIA OLIVEIRA DA FONSECA, matr. nº 43.760-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, matrícula nº 31.499-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 151/2025, em 06/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/051189/2024 e nº SEI-260006/015557/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 415/2026 - NOMEIA MONIQUE GONÇALO ZUMA, matr. nº 43.710-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUCIA SILVEIRA MACEDO DA SILVA, matrícula nº 37.112-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 933/2025, em 25/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008662/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 416/2026 - NOMEIA ANA BEATRIZ DOS REIS SOUZA, matr. nº 43.711-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NALINLE REIS RODRIGUES, matrícula nº 41.571-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1423/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008676/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 417/2026 - NOMEIA MAIAN CAPELLA SOARES, matr. nº 43.712-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ARLINDO BASTOS FILHO, matrícula nº 31.055-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1304/2025, em 07/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008695/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 421/2026 - NOMEIA GABRIELA LIMA JADJESKI, matr. nº 43.713-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO, matrícula nº 36.273-1, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1157/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008700/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 422/2026 - NOMEIA DANIELLE MACHADO DUARTE, matr. nº 43.714-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matrícula nº 26.851-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1408/2025, em 28/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008857/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 423/2026 - NOMEIA CRISTIANE DOS SANTOS PESSANHA, matr. nº 43.715-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MATEUS MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 36.228-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1142/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008864/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 424/2026 - NOMEIA BEATRIZ SILVA DE SOUZA, matr. nº 43.716-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SYLVIA MARTINS BERTHO, matrícula nº 26.869-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1552/2025, em 02/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008923/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 425/2026 - NOMEIA ALINE DE ARAUJO GUERRA, matr. nº 43.717-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CRISTINA DOS SANTOS NORONHA, matrícula nº 32.945-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1427/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008836/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 426/2026 - NOMEIA ROSE DANTAS MOTTA DA SILVA, matr. nº 43.779-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO RAFAEL CANDIDA DE SOUZA, matrícula nº 41.006-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1421/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/019579/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 427/2026 - NOMEIA KARINE MELRO DE ALMEIDA, matr. nº 43.723-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DOUGLAS DE CASTILHO FLORIANO VIEIRA, matrícula nº 40.989-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1462/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/010297/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 428/2026 - NOMEIA MATEUS MASCARENHAS DA COSTA MARQUES, matr. nº 43.724-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matrícula nº 40.725-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1393/2025, em 23/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/010316/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 429/2026 - NOMEIA EUGÊNIO DE CARVALHO DIAS, matr. nº 43.725-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ CESAR MOREIRA VASCONCELLOS, matrícula nº 27.098-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1556/2025, em 28/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/010320/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 430/2026 - NOMEIA ANDRÉA CAMILA DE FARIA FERNANDES, matr. nº 43.726-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RENAN SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 40.996-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1282/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/010321/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 431/2026 - NOMEIA JOÃO PEDRO CHAVES GUEDES, matr. nº 43.727-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO FERREIRA JORGE, matrícula nº 32.085-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 957/2025, em 31/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/010540/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 432/2026 - NOMEIA JONAS MENEZES FEITOSA, matr. nº 43.750-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VERA DA COSTA SILVA DURAN, matrícula nº 05.489-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1104/2025, em 25/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/018456/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 434/2026 - NOMEIA LUCAS MARQUES RIBAS, matr. nº 43.751-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES, matrícula nº 37.152-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1272/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014333/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 435/2026 - NOMEIA ANDR ROCHA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.752-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AILTON JOSE DA SILVA, matrícula nº 06.089-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1553/2025, em 28/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014363/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 436/2026 - NOMEIA ESTHELA SANTOS GODOI PEREIRA, matr. nº 43.754-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VÍTOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, matrícula nº 40.727-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1420/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014784/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 437/2026 - NOMEIA JÚLIO CÉSAR GONÇALVES PIRES DA SILVA, matr. nº 43.755-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GABRIELA DE MORAIS BARROS, matrícula nº 41.149-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1463/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014796/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 438/2026 - NOMEIA LUCAS PEREIRA PESSIN, matr. nº 43.756-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAQUEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 42.822-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 941/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014811/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 439/2026 - NOMEIA JOÃO VICTOR KORNALEWSKI DE CARVALHO, matr. nº 43.758-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAEL CUNHA DE MIRANDA, matrícula nº 35.223-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 946/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/018485/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 440/2026 - NOMEIA JULIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA, matr. nº 43.771-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matrícula nº 36.958-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1134/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/019308/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 441/2026 - NOMEIA FLAVIO DUARTE DA COSTA, matr. nº 43.772-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GIOVANNI DI BLASI PINTO, matrícula nº 42.752-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 171/2026, em 24/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/019312/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 442/2026 - NOMEIA JOEL MENEZES DA CRUZ FILHO, matr. nº 43.730-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/010337/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 443/2026 - NOMEIA KELLY DA SILVA JEAN JACQUES, matr. nº 43.736-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/012229/2026.\r\n\r\nId: 2734274"
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Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados + 1 PPD \r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem Catraca, sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/003221/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (130982003/131005948), APROVO o modelo de planta n.º 13324159, requerido por MARCOPOLO S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMARCOPOLO S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13324159\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário modelo Viaggio 900, com dispositivo de poltrona móvel no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1721 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6.500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n47 passageiros sentados + 1 PPD \r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem W.C e com ar condicionado.\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008585/2020 - EDSON VIDAL AGUIAR, ID Funcional nº 43188362 - DEFIRO a desabervação de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social - INSS, no total de 8.712 (oito mil, setecentos e doze) dias, correspondente a 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício, publicado no DOERJ de 01/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005106/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Assessoria Jurídica (130467902).\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/005506/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129026720), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005687/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131119545), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007371/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (131596544/131599504).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007823/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (130981213), decido pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/007893/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129771129), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008019/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131227457), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008020/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131235555), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008021/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131276661), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008024/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (131296240).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008284/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (129717532), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008366/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (131016631).\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/008367/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129703161), DECIDO pelo não conhecimento do recurso em segunda instância, em razão da adesão ao parcelamento do débito, e pelo não conhecimento da alegação de reincidência\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/009022/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 129717529), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009048/2025 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (131265148).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009079/2025 - Com base no parecer jurídico (124174228) e na análise promovida pela Auditoria (129883746), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.994,10 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. FRANCISCA TATIANA DE OLIVEIRA COELHO, ID: 51378191/01, referente ao saldo de 22,5 dias de férias pendentes de gozo, sendo o terço constitucional correspondente a 22,5 dias, relativo ao período aquisitivo de 26/01/2025 à 21/10/2025 com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009112/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (131051551).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009327/2025 - Com base no parecer jurídico (124969910) e na análise promovida pela Auditoria (129912697), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.489,61 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. Roberto de Oliveira Silva, ID funcional 43476872, referente a 22,5 férias pendentes de gozo, sendo o terço constitucional correspondente a 22,5 dias, relativo aos períodos aquisitivos de 09/02/2024 à 08/02/2025 e 09/02/2025 à 03/10/2025 com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009521/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (131564898).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009642/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (131073951).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009651/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131061709), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009767/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131387465), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009768/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131077968), DECIDO pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000016/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Assessoria Jurídica (131070800).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000424/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131338952).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000425/2026 - INDEFIRO com base na manifestação da Assessoria Jurídica (131348902).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000532/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (131343377).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000069/2026 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (131353250), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002296/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (131596044/131599405).\r\n\r\nId: 2734338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2734146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 23 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo nº SEI-020001/002767/2026.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação, bem como atuação na fase do planejamento das contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO:\r\n\r\nDebora Duarte Vieira, ID. Funcional nº 4376005-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPatrícia Felix Da Silva Reis, ID. Funcional nº 51079569;\r\n\r\nRafaella Da Silva Da Fonseca, ID. Funcional nº 51496356;\r\n\r\nSuely Rodrigues Da Cruz, ID. Funcional nº 4282555.\r\n\r\nArt. 2º - A Agente da Contratação/Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor DIOGO ALFREDO LIMA PIEDADE, ID. Funcional nº 5108677, o qual passará a atuar como Agente da Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734146"
                    ],
                    "2734147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001041/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne temperada congelada de bovino sem osso - acém, Carne temperada congelada de bovino sem osso - alcatra, Carne temperada congelada de bovino sem osso - contra filé, Carne temperada congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne temperada congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne temperada congelada de bovino sem osso - filé mignon, Carne temperada congelada de bovino sem osso - lagarto, Carne temperada congelada de bovino sem osso - músculo do traseiro, Carne temperada congelada de bovino sem osso - paleta, Carne temperada congelada de bovino sem osso - patinho, Carne temperada congelada de bovino sem osso - peito e Carne temperada congelada de bovino sem osso - picanha, pertencentes à TOPBOI COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - SIE 1413, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2734147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2734225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001295/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 10 a 26 de julho de 2025.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 10 a 26 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2734225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734179": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1753 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1705 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 e o que consta do processo SEI-180002/000508/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da Portaria de Nº 1705 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, substituindo o servidor FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA, ID nº 2051195-7, por DÉBORA DE OLIVEIRA REINA, ID nº 5132583-7, na Comissão de Avaliação dos Projetos do Teatro Gláucio Gill, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734179"
                        ],
                        "2734029": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de 2026 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 8 de maio de 2026 2026, visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art.9º da referida Portaria.\r\n\r\nSegue lista de contemplados:\r\n\r\nProjeto Mês Paulo Gustavo\r\n\r\nLábios que Beijei\r\n\r\nPara quem não me Conhece\r\n\r\nNem todas as Cores do Arco Iris\r\n\r\nCorpos em Expurgo\r\n\r\nMarilyn - Por trás do Espelho ( avaliada doc SEI 128212814)\r\n\r\nProcesso SEI-180002/003783/2025\r\n\r\nId: 2734029"
                        ],
                        "2734305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180003/000038/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, nos termos da Portaria FMIS nº 417, de 21/06/2022, e do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da servidora ELIANE VILELA ANTUNES, ID 43599788, vínculo 1, referente à Rubrica 730 - Auxílio-Alimentação Pecúnia - ADM/IND, competência 12/2025, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2734305"
                        ],
                        "2734299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000055/2026- AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ONLY ONE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 23.761,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta e um reais), cujo objeto é aquisição de material de audiovisual e informática, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2734299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000493/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor do ex-servidor PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO, no valor de R$ 15.277,77 (quinze mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nId: 2734287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2734167": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 493 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, Projeto Jogos Escolares do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO LUCAS ORSAY, ID. Funcional nº 5109809-1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA, ID. Funcional nº 5144585-9;\r\n\r\nJULLY IDA NASCIMENTO MARINHO, ID. Funcional nº 5109646-3;\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer \r\n\r\nId: 2734167"
                    ],
                    "2734168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001454/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Sonho de Bola: Segunda Edição\r\n\r\nProponente: Ana Loschi Consultoria LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.544.639/0001-94\r\n\r\nValor Total: R$ 2.521.003,51 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil e três reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2734168"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2734170": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 61 \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 09, DE 15 DE MAIO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE N° 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024; na Resolução Conjunta PGE/CGE n° 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; no Decreto estadual nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta CGE/PGE n° 01, de 21 de fevereiro de 2022, com a redação que lhe foi dada pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024, que instituiu a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - substituir o servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5005911-4 pelo servidor Alan Vinicius da Silva Ramos, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5162647-0;\r\n\r\nII - substituir o servidor Vitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5025516-9 pelo servidor Augusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168441-1;\r\n\r\nIII - substituir a servidora Luani dos Santos Papae Fernandes, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5025541-0 pela servidora Gabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5173609-8;\r\n\r\nIV - substituir a servidora Gina de Cassia Aires Gomes Faustino, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5005900-9 pela servidora Livia Vivas Marins, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5155199-3;\r\n\r\nV - substituir o servidor Marcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006770-2 pela servidora Monique Silveira Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5164829-6; e\r\n\r\nVI - substituir o servidor José Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8 pelo servidor Vinicius Lopes Diniz, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5021842-5.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nJaime Almeida Paula, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015480-0;\r\n\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943630-0;\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015491-5;\r\n\r\nAlan Vinicius da Silva Ramos, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5162647-0;\r\n\r\nAugusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168441-1;\r\n\r\nGabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5173609-8;\r\n\r\nLivia Vivas Marins, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5155199-3;\r\n\r\nMonique Silveira Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5164829-6;\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5021842-5;\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195478-1;\r\n\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195502-1;\r\n\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266604-0;\r\n\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999147-0;\r\n\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999148-9;\r\n\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999130-6;\r\n\r\nRaphael Antonio Nogueira, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4370380-1;\r\n\r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5014378-6;\r\n\r\nOziel Gomes Viana Júnior, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999129-2; e\r\n\r\nDavi Marques da Silva, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922986-0.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas CGE/PGE nº 05, de 06 de fevereiro de 2023, nº 07, de 15 de janeiro de 2024 e nº 09, de 15 de maio de 2024;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUXProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2734170"
                    ],
                    "2734268": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIODE 12/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001065/2026 - VINICIUS LOPES DINIZ, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50218425, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2734268"
                    ],
                    "2734324": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360017/000692/2026 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, Auditor do Estado, ID nº 5014983-0, referente ao período aquisitivo de: 23/11/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2734324"
                    ],
                    "2734333": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000397/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº 1944025-1, referente ao período aquisitivo de: 23/09/2020 a 21/09/2025.\r\n\r\nId: 2734333"
                    ],
                    "2734336": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/005616/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor THIAGO PAULO RANGEL, Auditor do Estado, ID nº 4412071-0, referente ao período aquisitivo de: 13/07/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nId: 2734336"
                    ],
                    "2734171": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ao Servidor EDUARDO SINGELO DA SILVA, Id. Funcional nº 4210868-3, Professor Docente I, por inobservância ao artigo 39, III, V, VI e VII e pela transgressão ao art. 40, incisos III c/c 50, I e II, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-320001/003209/2023.\r\n\r\nId: 2734171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 249 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733/1990; e tendo em vista o que consta no Processo: SEI-330004/000034/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir membro da Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, designando para a presidência o servidor Marcelo Cardozo Franco, ID. Funcional n°5161647-5, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID. Funcional n°5139729-3.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Inventário passará a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcelo Cardozo Franco, ID Funcional n°5161647-5\r\n\r\nElisa de Mello Moreira Caldas, ID Funcional n°5168659-7\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID Funcional n° 5129214-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada pelo art.2° desta Portaria, com fundamento no art.54° do Decreto n°46.233/2018, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes, bem como elaborar relatório fotográfico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734176"
                        ],
                        "2734152": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 365 DE 08 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA A AUDITORIA INTERNA, NO ÂMBITO DO DECRETO Nº 50.254/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330005/000407/2026;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 50.254/2026, que estabelece diretrizes para a realização de atividades de auditoria no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de suporte técnico especializado para a adequada execução dos trabalhos de auditoria interna em curso;\r\n\r\n- a possibilidade, em caráter excepcional, de constituição de apoio técnico com servidores do próprio órgão, conforme orientação da Controladoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a necessidade de assegurar a qualidade técnica dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância da segregação de funções no âmbito do controle interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Priscila Loures Leite, Id. 5015825-2, ocupante do cargo de Assessora Contábil, para atuar como apoio técnico especializado aos trabalhos de auditoria conduzidos pela Auditoria Interna deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Decreto nº 50.254/2026.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da servidora designada será de caráter excepcional e temporário, limitada ao período de realização dos trabalhos de auditoria relacionados à análise de processos de dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao servidor designado prestar apoio técnico, especialmente no que se refere à análise de registros, relacionados aos processos auditados.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação de que trata esta Portaria observará, obrigatoriamente, a segregação de funções.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá declarar, previamente ao início de sua atuação, a inexistência de conflito de interesses e de participação nos processos a serem auditados.\r\n\r\nArt. 6º - A responsabilidade pela condução dos trabalhos de auditoria e pela emissão de relatórios e conclusões permanece exclusivamente com a Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2026\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2734152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2734320": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SEDEICS Nº 60 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 156/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de readequação, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo n° SEI-480001/000419/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 156/2024 de 12 de Abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de Abril de 2024, seção 1 , páginas 17 e 18, que Institui, sem Aumento de Despesas, o compartilhamento de estruturas administrativas entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços - Sedeics e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - Seenemar no âmbito de suas atividades e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2734320"
                    ],
                    "2734323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 137 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o processo administrativo n° SEI-480001/000493/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000493/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 06/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor titular:\r\n\r\nGabriela Reis - ID 5149260-1 - Cargo: Assessora;\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nRegina Célia Martins da Veiga - ID 5006803-2 - Cargo: Coordenadora;\r\n\r\nComo Fiscais titulares:\r\n\r\nEvellin Catringue de Souza - ID 5130350-7 - Cargo: Assistente III;\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva - ID 5092616-0 - Cargo: Assessor.\r\n\r\nComo Fiscal suplente:\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes - ID 51056712 - Cargo: Assistente III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2734323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734226": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5036 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. HOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA O BAIRRO FOGUETE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100022/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 480.437,13 (quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), reconhecendo como cumprido o objeto do presente processo, qual seja, o projeto de expansão da rede de distribuição de água tratada para o bairro Foguete no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX oficie o município de Cabo Frio, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Remeter o presente feito para ao Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar e arquivar o presente Processo Regulatório.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734226"
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                        "2734227": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5037 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO 3.718/2019. NULIDADE. PROVIMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/007/250/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto, vez que tempestivo.\r\n\r\nArt. 2º - Acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular os atos praticados nestes autos desde o Ofício AGENERSA/CODIR/JB n° 049/2019 (fls. 1.996). \r\n\r\nArt. 3º - Determinar a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734227"
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                        "2734228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5038 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SEGUNDO DISTRITO - TAMOIOS, BAIRRO UNAMAR, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000452/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Projeto das Redes de Distribuição de Água, Segundo Distrito - Tamoios, Bairro Unamar, Município de Cabo Frio - RJ, atende à rubrica constante do item 1.6.2 - Expansão Distribuição Água, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA N° 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o valor indicado pela CAPET deR$ 356.630,38 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), data-base de dezembro de 2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base noartigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2º, da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Concessionária Prolagos o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\n\r\nArt. 9º - Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Prefeitura do Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 10º - Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 11º - Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\n\r\nArt. 12º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734228"
                        ],
                        "2734229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5039 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO PRAIA DE IPITANGAS - GOLF CLUB - SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.291/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.002, de 29/11/2016 e constante no 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba, especificamente em sua Cláusula Primeira - Plano de Investimentos, Município de Saquarema, alínea “c” - Praia de Ipitangas - Golf Club.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o valor indicado pela CAPET de R$ 89.251,40 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), data-base agosto de 1996, referente ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.002, de 29/11/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015), pelo descumprimento do art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, combinado com o art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº 3.002/2016 e combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, por ter se eximido de comunicar o início e a conclusão da obra à AGENERSA vindo somente a prestar tal informação após decorridos 2 (dois) anos e 7 (sete) meses do seu início.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2 º, da Instrução Normativa nº 50/2015, combinado com o art. 4º, da Deliberação AGENERSA nº 3.002/2016 e combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada março de 2023, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 6º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada março de 2023, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de advertência, e em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de multa, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\n\r\nArt. 10º - Comunicar a presente decisão ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e a Prefeitura do Município de Saquarema-RJ.\r\n\r\nArt. 11º - Remeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n\r\nArt. 12º - Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734229"
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                        "2734230": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5040 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCEDAE. RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO 4931/2025. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 33 PONTOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DESTINADOS A COMPOR O CCO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001915/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto, uma vez que tempestivo.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para esclarecer, de forma expressa, que este julgamento limita-se a dirimir a controvérsia específica destes autos, não alterando os limites do sistema upstream, e tampouco a matriz de responsabilidade dos agentes do SFA, o que é objeto de outro processo regulatório em trâmite nesta Agência Reguladora (SEI-220007/003631/2023).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734230"
                        ],
                        "2734231": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5041 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCEDAE. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.196/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no percentual de 0,0015% (quinze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado outubro de 2021, pelo descumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA 4171/2021 c/c do art. 3º, inciso IX do Decreto estadual nº. 45.344/2015 c/c art. 22º, inciso IV, da IN 66/2016 c/c art. 2º e art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.556/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado outubro de 2021, pelo descumprimento do art. 4º da Deliberação AGENERSA 4171/2021 c/c do art. 3º, inciso IX do Decreto estadual nº. 45.344/2015 c/c art. 22º, inciso IV, da IN 66/2016 c/c art. 2º e art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.556/2005.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a CASAN oficie a CEDAE com uma relação da documentação com a periodicidade necessária para o cumprimento do art. 2º e 4º da Deliberação AGENERSA 4171/2021, considerando o escopo atual da Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, após o recebimento do ofício, a CEDAE apresente o solicitado em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 066/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2734231"
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                        "2734232": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5042 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. ÍNDICE DE PERCENTUAL FIXO (IPF) 2025. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009203/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida pela Concessionária a obrigação, constante do artigo 2º da IN 125/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar o Índice Percentual Fixo (IPF) em: (a) 0% (zero por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2025 e (b) 0,08% (oito centésimos por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2026, na forma do apurado pela CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda aos cálculos pro rata para aplicação do Índice Percentual Fixo (IPF) no percentual de 0,08% (oito centésimos por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2026 até o momento de publicação da Deliberação a ser exarada.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária que promova ampla divulgação do percentual a ser aplicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à cobrança do novo valor, destacando e contabilizando separadamente na fatura a cobrança do percentual de repasse pelo uso dos recursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 125/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET fiscalize o cumprimento das obrigações previstas nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET, a instauração de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade quanto à cobrança indevida da taxa de recursos hídricos aos beneficiários da tarifa social, bem como quanto à aplicação unilateral do índice apurado para 2024 no exercício de 2025, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734232"
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                        "2734233": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5043 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 2.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000323/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Investimentos do Bloco 2, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R$ 78.485.749,06 (setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na correspondência OF-RJ 0245/2024 (Doc. SEI 67345609), consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, após a aprovação dos orçamentos dos Projetos Executivos das seis sub-bacias que compõem o Bloco 2, o valor do orçamento referencial do respectivo Plano de Investimentos seja revisado, com base nos valores aprovados, observado o limite máximo de investimentos homologado nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite os valores quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade.\r\n\r\nArt. 6º - Após a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença apurada poderá, conforme avaliação regulatória, ser direcionada para novas aplicações em CTS, à promoção da modicidade tarifária ou à análise de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos da cláusula 34.9 e observadas as diretrizes de investimento do Caderno de Encargos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nAno 1\r\n\r\nAno 2\r\n\r\nAno 3\r\n\r\nAno 4\r\n\r\nAno 5\r\n\r\nElaboração de Projetos e Levantamento de Dados\r\n\r\nR$ 2.486.150,27\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nR$ 2.486.150,27\r\n\r\nLicenças Ambientais e Liberação de Áreas\r\n\r\nR$ 1.040.752,22\r\n\r\n9,6%\r\n\r\n29,9%\r\n\r\n39,9%\r\n\r\n20,7%\r\n\r\n9,6%\r\n\r\n39,4%\r\n\r\n79,3%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nR$ 99.590,35\r\n\r\nR$ 310.904,55\r\n\r\nR$ 415.107,97\r\n\r\nR$ 215.149,35\r\n\r\nInvestimento em obras de CTS\r\n\r\nR$ 74.958.846,57\r\n\r\n6,3%\r\n\r\n10,8%\r\n\r\n30,3%\r\n\r\n52,6%\r\n\r\n6,3%\r\n\r\n17,1%\r\n\r\n47,4%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nR$ 4.700.098,76\r\n\r\nR$ 8.124.835,10\r\n\r\nR$ 22.712.034,03\r\n\r\nR$ 39.421.878,68\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 78.485.749,06\r\n\r\nR$ 2.486.150,27\r\n\r\nR$ 4.799.689,11\r\n\r\nR$ 8.435.739,65\r\n\r\nR$ 23.127.142,00\r\n\r\nR$ 39.637.028,03\r\n\r\nId: 2734233"
                        ],
                        "2734234": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5044 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO - GNC PP MANGARATIBA (DESCOMPRESSÃO) - TN 021/2025.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007984/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º do Contrato de Concessão c/c o Artigo 16, inciso VIII da IN nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório P-134/25 e Termo de Notificação 021/25.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavra tura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734234"
                        ],
                        "2734235": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5045 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003608/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/26\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,94526\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,56600\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,14357\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,38174\r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n14,99080\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n14,99080\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0232\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,7518\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,7039\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,3745\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,2211\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,0724\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,3431\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,3745\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,2211\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,5227\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9,2493\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8,9765\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,7040\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,4309\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8,1579\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6743\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,5131\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,4163\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,8888\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,5723\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,2349\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,8353\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8249\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,7956\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,6966\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,1431\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,9819\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,8850\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,3573\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,0408\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,7033\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3039\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2934\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2642\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1651\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,0742\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,8404\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,4886\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,0046\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,8151\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6121\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3725\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3668\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3487\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,2814\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,1203\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,7353\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4486\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4823\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4804\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4784\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4778\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3294\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,2335\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,8844\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,4550\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,9048\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,6882\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6718\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6038\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5933\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5637\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4733\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4733\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1010\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n20,2088\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,8368\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTUSD\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8831\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7575\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6820\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2708\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0241\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7611\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4496\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4415\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4187\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3415\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0580\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,99080\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,99080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n20,2088\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,8368\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734235"
                        ],
                        "2734236": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5046 DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003609/2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/26\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,02891 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,54733 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,16860 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,40955 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n14,99080 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n14,99080 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01120\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,5162\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,4908\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,2985\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,5727\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,7330\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,9710\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,2985\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,5727\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,4594\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,3863\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,2594\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,1391\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,0345\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,9299\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3852\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,2407\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,1540\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,5557\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,2973\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,0202\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6929\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6839\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,6596\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,5794\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9093\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,7648\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,6780\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0798\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8211\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5441\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2169\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2078\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,1836\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1031\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,7219\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,6941\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,3740\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,9349\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7627\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,5790\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3611\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3552\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3395\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,0950\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,9488\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,6903\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4296\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4602\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4587\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4569\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4563\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3220\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,8685\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,7349\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,3445\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,8448\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,6476\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6329\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5704\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5611\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5343\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4387\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4387\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1145\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8771\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,4188\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3463\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,2472\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,2083\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,1663\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,4112\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0030\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,6232\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,1002\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8967\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6781\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4195\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4125\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3941\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,3304\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5990\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,3972\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3660\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,3216\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,3047\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,2865\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2649\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2639\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2626\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2567\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,5591\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,2813\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6878\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5753\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5077\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0412\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8399\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6239\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3687\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3617\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3428\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2803\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0530\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4023\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5251\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2290\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8214\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6627\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4923\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2908\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2853\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2710\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2213\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4307\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2734\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2491\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2144\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2013\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1871\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1703\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1695\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1685\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1639\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/26\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,99080\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,99080\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,5591\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,2813\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2734236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734306": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 258 DE 12 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação do NSTIC/RJ no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 4º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NSTIC/RJ da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro os seguintes membros:\r\n\r\n- Jorge Tadeu Soares Batalha. Id 5171495-7\r\n\r\n- Clóvis de Sá Leitão Neto. Id 5088149-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a portaria de n. 200 de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente PROCON-RJ\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 259 DE 12 DE MAIO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação do COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 5º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte composição:\r\n\r\n- Presidente do Comitê - Jorge Tadeu Soares Batalha. Id 5171495-7\r\n\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento - Breno Gonçalves dos Santos . Id 5024199-0\r\n\r\n- Representante da Área de Administração e Patrimônio - Ednewton Souza das Virgens. Id 5013026-9\r\n\r\n- Representante da Atividade fim do Órgão - Evelyn Christian Capucho Gonçalves. Id 5024249-0\r\n\r\n- Representante designado pela Alta Administração - Clóvis de Sá Leitão Neto. Id 50881493\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a portaria de n. 201 de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2734306"
                        ],
                        "2734343": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 260 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000416/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN\r\n\r\nContrato 33/2025\r\n\r\nSEI-240002/004507/2025\r\n\r\nPrestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de Processo Seletivo.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUSID. Func: 5024290-3\r\n\r\n051.824.857-78\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCHEFE DE DEPARTAMENTO/DIRJUR\r\n\r\nTHALITA MOANA CALHEIRA SILVAID. Func: 5120252-2\r\n\r\n058.056.065-18\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASSESSORA/OUVIDORIA\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECAID. Func: 5013082-0\r\n\r\n315.374.288-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIRETOR/ DIRJUR\r\n\r\nArt. 2º - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRAPresidente PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2734343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2732503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nNOMEIA FABIANA MAZIERO, com validade a contar de 01 de maio de 2026, no cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Livia Benevides Floret, ID Funcional nº 4440249-0. Processo SEI-090002/000190/2026.\r\n\r\nId: 2732503"
                    ],
                    "2733856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2026, HEITOR HUGO SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 5138434-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000936/2026.\r\n\r\nId: 2733856"
                    ],
                    "2734251": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 45 DE 12 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/000562/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 23 de abril de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 003/2026, celebrado com a empresa INSTITUTO ITER S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva, ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Jessyca de Souza Correa, ID. Funcional n.º 5129866-0;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2734251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2734142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 194 DE 11 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-090002/000201/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28, de 13 de junho de 2018, que aprova a atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Instituto de Segurança Pública, instituída pela Portaria ISP nº 136, de 03 de agosto de 2022, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nI - Cristiana Duda de Menezes - ID Funcional nº 5087069-6;\r\n\r\nII - Diego Soares Gimenes - ID Funcional nº 4213886-8;\r\n\r\nIII - Luiz Henrique Lavinas - ID Funcional nº 4418807-2;\r\n\r\nIV - Nathalia da Costa Santos - ID Funcional nº 4433311-0;\r\n\r\nV - Priscila Navi Marques Carvalho - ID Funcional nº 5022393-3;\r\n\r\nVI - Carolina Müller Sarcinelli Luz - ID Funcional nº 5175067-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão de Gestão de Documentos do Instituto de Segurança Pública, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora Nathalia da Costa Santos, ID Funcional nº 4433311-0.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 180 dias para a conclusão e publicação da atualização do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP, descrito no anexo da Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28, de 13 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2734142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2734239": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5370 DE 08 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.355 DE 31 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e no que consta o processo SEI-140001/024206/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 4º da Resolução PGE nº 5.355 de 31 de março de 2026, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes Procuradores e Procuradoras do Estado:\r\n\r\nI Alice Bernardo Voronoff de Medeiros, que exercerá a coordenação;\r\n\r\nII Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, que exercerá a coordenação adjunta;\r\n\r\nIII Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, que exercerá a coordenação adjunta;\r\n\r\nIV Hugo Wilken Maurell, que exercerá a função de Secretário-Executivo;\r\n\r\nV Filipe Bezerra de Menezes Picanço, que exercerá a função de Secretário-Executivo;\r\n\r\nVI André Cantanhede Amelio;\r\n\r\nVII Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nVIII Cristina Ferreira Tenório Francesconi;\r\n\r\nIX - Gabriel Moore Macedo Baltazar Muller;\r\n\r\nX Manoel Humberto Ferreira Junior;\r\n\r\nXI Marcos Bueno Brandão da Penha.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2734239"
                    ],
                    "2734032": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n09.05.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018607/2026 - DECLARO inexigível a licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021 em favor dos professores externos, que tem como objeto as aulas ministradas no Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação - CORAR, durante o mês de abril de 2026, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005484/2026 - DECLARO inexigível a licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021 em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, durante o mês de abril de 2026, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 2734032"
                    ],
                    "2734115": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014072/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA, CNPJ: 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para inscrição de servidores para participação no Curso “AUD 2 EOP do IIA”, no formato on-line, que ocorrerá entre os dias 25 e 27 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2734115"
                    ],
                    "2734116": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079760/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 18.684,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para inscrição de servidores para participação no curso “MASTERCLASS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA”, que ocorrerá nos dias 18 a 20 de maio de 2026, no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2734116"
                    ],
                    "2734117": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010607/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO ITER S.A, CNPJ: 52.845.679/0001-13, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para inscrição de servidores para participação no curso \"A Arte e a Ciência da Oratória\", oferecido pelo Instituto Iter S/A.\r\n\r\nId: 2734117"
                    ],
                    "2734118": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006233/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Harvard Kennedy School, no valor de R$ 73.480,96 (setenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), para inscrição de servidores para participação no curso Comparative Tax Policy and Administration, promovido pela Harvard Kennedy School, que ocorrerá na cidade de Cambridge (MA), Estados Unidos, a ser realizado entre os dias 10 e 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2734118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 50.059.541 VINICIUS BARCELOS TAVARES (TAVARES VINICIUS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Segunda do Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150015/000958/2023.\r\n\r\nId: 2734129"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 050/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 3 MEDIDORES DN 400, ELETROMAGNÉTICO TIPO CARRETEL PARA INSTALAÇÃO NA ETA CAMPOS ELISEOS (2 MEDIDORES) E NA ETA JAPERI (1 MEDIDOR), DESTINADOS À MEDIÇÃO DE ÁGUA BRUTA DAS REFERIDAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS)”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005897/2025 (Pregão CEDAE nº 0062/2025).\r\n\r\nId: 2734330"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 006/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S A.\r\n\r\nOBJETO: “a renovação contratual e o 2º reajustamento dos preços contratados”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.452.552,31 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025374/2022 (Ata de Registro de Preços nº 004/2022 - EMOP).\r\n\r\nId: 2734327"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 032/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESCRITÓRIO MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: “promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.237/2020 (Pregão Eletrônico 0050/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2734328"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nSEI-150071/000497/2023\r\n\r\nSERGIO TORRES DA SILVA PAULO, ID 51252732\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nE-16/077/000208/2019\r\n\r\nALESSANDRO AZAMBUJA RÖHNELT , MATRÍCULA 24/007.534-1\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000772/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ , ID 5125729-7\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nId: 2734318"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. JOAO FERNANDES LIMA NETO, CNH: 5467434515/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo 150016/068540/2025 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 20/11/2024, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. PROCESSO Nº SEI-150016/068540/2025.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. WALLACE DE SOUZA VIDAL, CNH: 205320795/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo 150016/179700/2025 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 19/09/2025, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. PROCESSO Nº SEI-150016/179700/2025.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. NILTON DA SILVA SANTOS, CNH: 4420330500/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo 150016/117124/2025 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 08/06/2025, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. PROCESSO Nº SEI-150016/117124/2025\r\n\r\nId: 2734315"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/06/2026, passando a vigorar até 19/06/2027, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente Termo Aditivo o valor de R$ 589.920,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000047/2024.\r\n\r\nId: 2734136"
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                            "2734209": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000805/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBBG Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n38.261.623/0001-90\r\n\r\n2103980\r\n\r\n19/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca c/500g - Eco Grão\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2103978\r\n\r\n19/05/2026 às 09:20h\r\n\r\nAmendoim branco c/500g - Granfino\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2103979\r\n\r\n19/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nAmendoim torrado c/500g - Patusco\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2103979\r\n\r\n19/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nErvilha c/500g - Patusco\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n2103975\r\n\r\n19/05/2026 às 10:20h\r\n\r\nAmendoim tipo japonês c/145g - Elma Chips\r\n\r\nPompeia S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n2103976\r\n\r\n19/05/2026 às 10:40h\r\n\r\nAmendoim japonês premium c/90g - Jazam\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n2103977\r\n\r\n19/05/2026 às 11:00h\r\n\r\nCanjica branca g.misturada,despeliculado,clas.brancat.1 c/500g - Urbano\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2103982\r\n\r\n20/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nPolvilho doce c/500g - Chinezinho\r\n\r\nAmafil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n75.784.140/0001-05\r\n\r\n2103983\r\n\r\n20/05/2026 às 09:20h\r\n\r\nPolvilho doce c/500g - Amafil\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2103984\r\n\r\n20/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nFarinha de milho flocada c/500g - Granfino\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103985\r\n\r\n20/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nCanjiquinha xerém c/500g - Yoki\r\n\r\nJav Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n2103986\r\n\r\n20/05/2026 às 10:20h\r\n\r\nFarinha de milho flocada sem sal c/400g - Gota\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n2103987\r\n\r\n20/05/2026 às 10:40h\r\n\r\nDoce de amendoim c/350g -Paçoquita\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2103950\r\n\r\n20/05/2026 às 11:00h\r\n\r\nBebida alcoólica mista gaseificada frutas vermelhas c/269ml - Beats\r\n\r\nVimporio Ltda\r\n\r\n48.547.959/0001-78\r\n\r\n2103991\r\n\r\n21/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nTomates inteiros sem pele c/400g - Romilda (peso drenado: 240g)\r\n\r\nVimporio Ltda\r\n\r\n48.547.959/0001-78\r\n\r\n2103991\r\n\r\n21/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nTomates inteiros sem pele c/400g - Conte de Miri (peso drenado: 240g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n2103992\r\n\r\n21/05/2026 às 11:00h\r\n\r\nMilho verde em conserva c/280g - Quero (peso drenado: 170g)\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2103993\r\n\r\n26/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho lácteo sabor quatro queijos c/200g - President\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2103993\r\n\r\n26/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho lácteo sabor funghi c/200g - President\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2103993\r\n\r\n26/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho lácteo branco c/200g - President\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2103997\r\n\r\n26/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/48un - Qualitá (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0001-57\r\n\r\n2103997\r\n\r\n26/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/96un - Qualitá (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n21040001\r\n\r\n26/05/2026 às 10:40h\r\n\r\nArroz caramelizado c/100g - Karui\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103988\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco c/330ml - Taeq\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103988\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nBatata palha c/100g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103988\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco c/200ml - Taeq\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103990\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nMistura para o preparo de creme de cebola c/70g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103990\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho e trigo com sal nachos c/80g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Dsitribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103990\r\n\r\n27/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nBatata palha extra fina c/80g - Qualitá\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n2103995\r\n\r\n27/05/2026 às 11:40h\r\n\r\nToalhas de papel c/100un - Snob ( dim.: 20,5cm X 21,8cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103999\r\n\r\n27/05/2026 às 12:00h\r\n\r\nPano de pia c/3un - Qualitá (dim.: 28cm X 30cm) \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2103999\r\n\r\n27/05/2026 às 12:00h\r\n\r\nBiscoito de arroz integral c/95g - Taeq\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n2104000\r\n\r\n28/05/2026 às 09:00h\r\n\r\nGomas de mascar sabores sortidos c/80g - Fini\r\n\r\nMogiana Alimentos S/A \r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n2102593\r\n\r\n28/05/2026 às 09:20h\r\n\r\nAlimento completo indicado para gato adulto peixe ao molho c/85g - Faro\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0042-93\r\n\r\n2103994\r\n\r\n28/05/2026 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito com recheio sabor chocolate com avelã c/80g - Piraquê\r\n\r\nGeneral Mills Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103989\r\n\r\n28/05/2026 às 10:00h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas sabor natural com sal c/50g - Yoki\r\n\r\nGeneral Mills Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2103989\r\n\r\n28/05/2026 às 10:00h\r\n\r\n100% orégano c/10g - Kitano\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda \r\n\r\n02.290.277/0001-21\r\n\r\n2103998\r\n\r\n28/05/2026 às 10:40h\r\n\r\nLenços umedecidos c/48un - Neve (dim.: 19,5cm X 15,8cm)\r\n\r\nHigiecare Indústria, Comércio e Exportação Ltda\r\n\r\n33.073.810/0001-27\r\n\r\n2103996\r\n\r\n28/05/2026 às 11:00h\r\n\r\nToalhas umedec.extrato de aloe vera c/50un - Select Wipes Premium (dim.: 20cm X 15cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2734209"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n-\r\n\r\n02.236.246/0001-92\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO MALL\r\n\r\nSEI-E-04/009/454/2017\r\n\r\n51008097\r\n\r\nId: 2734105"
                        ],
                        "2734106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.779.992\r\n\r\n31.075.914/0001-45\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA S A\r\n\r\nSEI-040025/000057/2020\r\n\r\n51003867\r\n\r\nId: 2734106"
                        ],
                        "2734107": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ n.º 1.000, de 27 de abril de 2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.179.011\r\n\r\n03.670.763/0001-38\r\n\r\nOMNI TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/051265/2011\r\n\r\n51000771\r\n\r\nId: 2734107"
                        ],
                        "2734108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.392.343\r\n\r\n05.142.318/0001-20\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA\r\n\r\nSEI-040006/010066/2025\r\n\r\n51004154\r\n\r\nId: 2734108"
                        ],
                        "2734109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.392.343\r\n\r\n05.142.318/0001-20\r\n\r\nAUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA\r\n\r\nSEI-040006/010063/2025\r\n\r\n51004153\r\n\r\nId: 2734109"
                        ],
                        "2734110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.146.466\r\n\r\n03.590.678/0001-60\r\n\r\nTORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nSEI- E-04/007/001200/2018\r\n\r\n51007760\r\n\r\nId: 2734110"
                        ],
                        "2734101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.684.573\r\n\r\n28.698.652/0001-60\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ELEFANTINHO LTDA ME\r\n\r\nSEI- E-04/010/000158/2014\r\n\r\n51004718\r\n\r\nId: 2734101"
                        ],
                        "2734102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.573.003\r\n\r\n05.757.181/0001-19\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS MAIORAL LTDA\r\n\r\nSEI- E-04/016/001951/2014\r\n\r\n51002360\r\n\r\nId: 2734102"
                        ],
                        "2734242": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n-\r\n\r\n33.722.224/0001-66\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI- E-04/211/015865/2019\r\n\r\n03.585940-4\r\n\r\nId: 2734242"
                        ],
                        "2734243": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.588.201\r\n\r\n33.899.485/0001-56\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM PEROLA LTDA\r\n\r\nSEI-040091/000024/2022\r\n\r\n51009156\r\n\r\nId: 2734243"
                        ],
                        "2734104": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.779.992\r\n\r\n31.075.914/0001-45\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nSEI-E-04/031/538/2017\r\n\r\n51003842\r\n\r\nId: 2734104"
                        ],
                        "2734244": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.687.936\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA\r\n\r\nSEI-040091/000940/2022\r\n\r\n51007340\r\n\r\nId: 2734244"
                        ],
                        "2734191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.101.519\r\n\r\n04.131.401/0001-31\r\n\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nSEI- E-04/024/000531/2019\r\n\r\n51008602\r\n\r\nId: 2734191"
                        ],
                        "2734245": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.731.539\r\n\r\n28.835.700/0001-15\r\n\r\nCONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA\r\n\r\nSEI-040016/000320/2022\r\n\r\n51009684\r\n\r\nId: 2734245"
                        ],
                        "2734192": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.101.519\r\n\r\n04.131.401/0001-31\r\n\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nSEI- E-04/024/000532/2019\r\n\r\n51008603\r\n\r\nId: 2734192"
                        ],
                        "2734246": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.332.599\r\n\r\n29.439.601/0001-87\r\n\r\nMOTEL NEBRASKA LTDA EPP\r\n\r\nSEI- E-04/016/001584/2019\r\n\r\n51000216\r\n\r\nId: 2734246"
                        ],
                        "2734247": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.650.270\r\n\r\n00.624.712/0001-81\r\n\r\nPERALTA´S POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nSEI- E-04/016/100592/2018\r\n\r\n51008741\r\n\r\nId: 2734247"
                        ],
                        "2734241": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n87.192.490\r\n\r\n25.321.215/0001-35\r\n\r\nHIGIMARCAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA EPP\r\n\r\nSEI- E-04/018/9/2021\r\n\r\n51008798\r\n\r\nId: 2734241"
                        ],
                        "2734103": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n-\r\n\r\n02.236.246/0001-92\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO MALL\r\n\r\nSEI-E-04/009/455/2017\r\n\r\n51008096\r\n\r\nId: 2734103"
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                        "2734187": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.146.466\r\n\r\n03.590.678/0001-60\r\n\r\nTORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nSEI- E-04/007/002302/2016\r\n\r\n51003679\r\n\r\nId: 2734187"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DÁ CIÊNCIA ao servidor aposentado PEDRO ANTÔNIO RODRIGUES, Id. Funcional nº 2133954, de que nos autos do Processo Administrativo nº E-12/170/100097/2018, que trata da acumulação de proventos de aposentadoria, foi reconhecida a não incidência dos prazos decadencial e prescricional para a anulação de aposentadorias decorrentes de acumulações irregulares, por se tratar de situação manifestamente inconstitucional, conforme entendimento jurídico e jurisprudencial aplicável à matéria.\r\n\r\nFICA o interessado ciente da decisão, para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como adotar as medidas pertinentes à regularização da situação cumulativa, inclusive quanto à interposição de recurso ou à renúncia de estipêndios, nos prazos e termos legais.\r\n\r\nId: 2734037"
                            ],
                            "2734069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e AIG SEGUROS BRASIL S.A.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 106.599,99DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.PRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000010/2023.\r\n\r\nId: 2734069"
                            ],
                            "2734048": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLAUDERDALE INCORPORAÇÕES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ- 02.898.353/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nADEMILDES VIDAL DE MATTOS \r\n\r\n(CPF: 414.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIONIZIO DE MATTOS\r\n\r\n(CPF: 203.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nROGERIO FERREIRA FELISMINO \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 627.***.***-34 )\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nJOSÉ MANUEL PEREZ DIAZ \r\n\r\n(CPF: 179.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nRAFAEL PEREZ DIAZ \r\n\r\n(CPF: 091.***.***-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 627.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000580/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORRÊA DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 076.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001105/2026\r\n\r\nANDERSON LEITE DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 081.***.***-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001105/2026\r\n\r\nRAFAEL LINS GASPAR \r\n\r\n(CPF: 137.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001105/2026\r\n\r\nLOCART MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LOCAÇÃO\r\n\r\n(CNPJ: 17.365.663/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001105/2026\r\n\r\nISABELA REIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001105/2026\r\n\r\nRODOVIAS DO BRASIL HOLDING S.A. \r\n\r\n(CNPJ: 41.508.382/0001-46)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001344/2026\r\n\r\nANDRÉ DE PAULA YUSIASU \r\n\r\n(CPF: 338.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001344/2026\r\n\r\nRODRIGO ROMUALDO MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001344/2026\r\n\r\nLUÍS FERNANDO ELIAS FALLEIROS \r\n\r\n(CPF: 368.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001344/2026\r\n\r\nJ STREIK MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001270/2026\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 463.***.***-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001270/2026\r\n\r\nM M LIFESTYLE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 65.894.936/0001-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001270/2026\r\n\r\nJUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA \r\n\r\n(CPF: 047.***.***-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000287/2026\r\n\r\nALEX QUINTA BLANCO ALFAYA \r\n\r\n(CPF: 029.***.***-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000287/2026\r\n\r\nVICENTE QUINTA BLANCO ALFAYA \r\n\r\n(CPF: 001.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000287/2026\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN BLANCO QUINTA \r\n\r\n(CPF: 055.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000287/2026\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(CPF 161.***.***-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001387/2026\r\n\r\nDIGI POINT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 11.523.785/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001387/2026\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO DE ASSIS PAIXAO\r\n\r\n(CPF: 149.739.187-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001387/2026\r\n\r\nCAMILLE CRISTINE DA SILVA SANTANA \r\n\r\n(CPF: 149.**.**-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001387/2026\r\n\r\nNELI ROSA DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 078.***.***-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001392/2026\r\n\r\nANDERSON RANGEL DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 127.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001392/2026\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CANDIDO \r\n\r\n(CPF: 099.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001392/2026\r\n\r\nVITON DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E ACO LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 10.909.526/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001392/2026\r\n\r\nMORGADINHO PLANTAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 66.255.214/0001-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001443/2026\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA SARDINHA \r\n\r\n(CPF: 131.***.**-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001443/2026\r\n\r\nRIO CASA PAISAGISMO LTDA \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001443/2026\r\n\r\nMATHEUS GARCIA DA SILVA \r\n\r\n(CRC/RJ: 132909/O-0)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001443/2026\r\n\r\nDIANE CONCEICAO DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 188.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001486/2026\r\n\r\nD C DE ALMEIDA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 54.289.421/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001486/2026\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA XAVIER \r\n\r\n(CPF: 147.***.***-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001486/2026\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DE LIMA FILHO \r\n\r\n(CPF: 098.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nELISABETE CRISTINA SILVA ANDRADE \r\n\r\n(CPF: 098.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nMARIA ELIZABETH SILVA TSIRAKIS \r\n\r\n(CPF: 973.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nIOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKI \r\n\r\n(CPF: 880.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nSILMARA HENRIQUES SALGADO \r\n\r\n(OAB/MG: 63699)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nKRETA RIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONDIMENTOS BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00964349/0001-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nKRETA RIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONDIMENTOS BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00964349/0001-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001520/2026\r\n\r\nJULIANA CARVALHO REGO \r\n\r\n(CPF: 056.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001662/2026\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA FERNANADES \r\n\r\n(CPF: 082.***.***-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001662/2026\r\n\r\nGOLD STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 65.790.244/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001662/2026\r\n\r\nPAULO MEDINA NEVES \r\n\r\n(CPF: 387.***.**-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001445/2026\r\n\r\nANDREA CALI NEVES \r\n\r\n(CPF: 006.***.***-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001445/2026\r\n\r\nDIOGO BACELO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001445/2026\r\n\r\nId: 2734048"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.634.742/0001-95. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.830,95 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/012897/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.889.274/0001-77. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.023,12 (duzentos e sessenta mil e vinte e três reais e doze centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/012897/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 142/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.454.600/0001-93. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.760,44 (sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/012897/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 141/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.085.822/0001-12. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LUVAS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/012897/2024.\r\n\r\nId: 2734080"
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LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 11 (onze) vagas, sendo 07 (sete) destinadas ao critério de antiguidade e 04 (quatro) destinada ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2026”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2026”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2026\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50834118\r\n\r\nYohan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n225º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n51031809\r\n\r\nZinar Palote Pereira Barrionuevo\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n226º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n51027143\r\n\r\nMarcelo da Silva Roberto\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n227º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50986740\r\n\r\nGildo da Silva Botelho\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n228º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n51026368\r\n\r\nLeandro Almeida da Luz\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n229º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n51027240\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto Pimentel\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n235º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n51027267\r\n\r\nRony Freire Andrade\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n236º\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n51027283\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n237º\r\n\r\n31,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n50100092\r\n\r\nJefferson Augusto Lyra\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n239º\r\n\r\n30,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n50984306\r\n\r\nJonatas Roseno da Silva\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n240º\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n244º\r\n\r\n35,25\r\n\r\n12º\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n246º\r\n\r\n38,50\r\n\r\n13º\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n251º\r\n\r\n31,75\r\n\r\n14º\r\n\r\n51027216\r\n\r\nPatricia Santos Fonseca\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n253º\r\n\r\n18,75\r\n\r\n15º\r\n\r\n51031817\r\n\r\nThamires Marinho Saldanha Vieira\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n254º\r\n\r\n30,75\r\n\r\n16º\r\n\r\n51027313\r\n\r\nPatricia Leal Xavier\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n255º\r\n\r\n33,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n51026597\r\n\r\nRenan Wantuil Lage Fonseca\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n258º\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n51027321\r\n\r\nRonison de Oliveira Zamba\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n261º\r\n\r\n36,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n51026392\r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n06.06.29\r\n\r\n230º\r\n\r\n36,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n51031825\r\n\r\nRafael Oliveira Sales Carvalho\r\n\r\n05.08.25\r\n\r\n187º\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n51282240\r\n\r\nWagner Coutinho de Vasconcelos\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n0\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n50834657\r\n\r\nFrederico Alves Melo\r\n\r\n03.10.28\r\n\r\n0\r\n\r\n17,00\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2734325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 11/05/2026, do Processo nº SEI-360008/000827/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinado ao presente certame o total de 6 (seis) vagas, sendo 4 (quatro) vagas para o critério de antiguidade e 2 (duas) vagas para o critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nOrd\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClass.\r\n\r\nconcurso\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n38\r\n\r\n(*)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n39\r\n\r\n(*)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n41\r\n\r\n(*)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n42\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n43\r\n\r\n54,75\r\n\r\n6º\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n44\r\n\r\n68,50\r\n\r\n7º\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n45\r\n\r\n44,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n46\r\n\r\n61,75\r\n\r\n9º\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n47\r\n\r\n52,25\r\n\r\n10º\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n48\r\n\r\n53,75\r\n\r\n11º\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n49\r\n\r\n64,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n50\r\n\r\n55,75\r\n\r\n13º\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n51\r\n\r\n47,25\r\n\r\n14º\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n53\r\n\r\n56,00\r\n\r\n15º\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n54\r\n\r\n66,25\r\n\r\n16º\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n56\r\n\r\n51,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n58\r\n\r\n73,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n60\r\n\r\n65,75\r\n\r\n19º\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n61\r\n\r\n60,25\r\n\r\n20º\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n62\r\n\r\n65,75\r\n\r\n21º\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n63\r\n\r\n63,25\r\n\r\n22º\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n64\r\n\r\n66,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n66\r\n\r\n59,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n67\r\n\r\n56,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n68\r\n\r\n56,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n69\r\n\r\n50,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n70\r\n\r\n52,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n72\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n73\r\n\r\n67,25\r\n\r\n30º\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n74\r\n\r\n54,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n75\r\n\r\n43,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n76\r\n\r\n50,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n77\r\n\r\n70,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n78\r\n\r\n54,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n80\r\n\r\n52,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n81\r\n\r\n62,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n82\r\n\r\n63,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n83\r\n\r\n53,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n84\r\n\r\n53,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n87\r\n\r\n49,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n89\r\n\r\n54,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n90\r\n\r\n62,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n91\r\n\r\n55,25\r\n\r\n44º\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n93\r\n\r\n54,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n95\r\n\r\n59,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n10.09.28\r\n\r\n96\r\n\r\n60,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n65\r\n\r\n54,00\r\n\r\n48º\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n97\r\n\r\n60,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n98\r\n\r\n70,25\r\n\r\n50º\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n99\r\n\r\n73,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n102\r\n\r\n53,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n103\r\n\r\n63,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n106\r\n\r\n73,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n107\r\n\r\n57,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n108\r\n\r\n50,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n109\r\n\r\n38,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n110\r\n\r\n62,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n111\r\n\r\n68,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n114\r\n\r\n59,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n115\r\n\r\n47,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n119\r\n\r\n44,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n120\r\n\r\n56,75\r\n\r\n63º\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n121\r\n\r\n46,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n122\r\n\r\n73,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n123\r\n\r\n59,50\r\n\r\n66º\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n125\r\n\r\n57,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n126\r\n\r\n68,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n127\r\n\r\n49,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n128\r\n\r\n40,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n129\r\n\r\n51,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n130\r\n\r\n56,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n131\r\n\r\n64,75\r\n\r\n73º\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n133\r\n\r\n59,75\r\n\r\n74º\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n135\r\n\r\n55,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n138\r\n\r\n54,75\r\n\r\n76º\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n139\r\n\r\n47,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n140\r\n\r\n71,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n141\r\n\r\n59,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n142\r\n\r\n57,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n144\r\n\r\n66,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n145\r\n\r\n62,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n146\r\n\r\n50,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n147\r\n\r\n62,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n148\r\n\r\n68,00\r\n\r\n85º\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n149\r\n\r\n56,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n150\r\n\r\n52,75\r\n\r\n87º\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n151\r\n\r\n52,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n152\r\n\r\n52,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n153\r\n\r\n57,25\r\n\r\n90º\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n154\r\n\r\n68,25\r\n\r\n91º\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n155\r\n\r\n57,50\r\n\r\n92º\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n156\r\n\r\n57,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n157\r\n\r\n56,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n158\r\n\r\n52,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n159\r\n\r\n60,75\r\n\r\n96º\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n160\r\n\r\n62,75\r\n\r\n97º\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n162\r\n\r\n59,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n165\r\n\r\n57,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n166\r\n\r\n53,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n167\r\n\r\n54,25\r\n\r\n101º\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n168\r\n\r\n47,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n170\r\n\r\n49,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n172\r\n\r\n58,25\r\n\r\n104º\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n173\r\n\r\n69,50\r\n\r\n105º\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n175\r\n\r\n70,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n09.10.17 \r\n\r\n55\r\n\r\n79,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n124\r\n\r\n59,75\r\n\r\n108º\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n-\r\n\r\n36,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n51042118\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\n06.00.27\r\n\r\n-\r\n\r\n30,25\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2734339"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de Sant' Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n14.03.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho Broxado Ponsadilha Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Godin Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n14.08.20\r\n\r\n14.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n11.01.15\r\n\r\n11.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJose Carlos Araujo Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50834312\r\n\r\nLincoln Farria do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n09.09.00\r\n\r\n09.09.00\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42656893\r\n\r\nTiago Sklenicka Lessa Lins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n44110855\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50961381\r\n\r\nDaniel Placido Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50097709\r\n\r\nFernanda Christina Soares Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50962035\r\n\r\nAna Beatriz Coelho Simão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50961578\r\n\r\nMarcelo Barros de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50961543\r\n\r\nWilson Francisco Dias Cruz Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50961721\r\n\r\nFabio Ribeiro da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50961888\r\n\r\nLeandro Daniel Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50961420\r\n\r\nRodrigo Lima da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50961470\r\n\r\nGustavo Correia Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50961667\r\n\r\nVivian Cunha Suzano Lira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50917170\r\n\r\nMarcus Vinicius Araujo Beltrao Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50961594\r\n\r\nLeonardo Davi Pistarino Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50962000\r\n\r\nMichelle Campelo Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50961624\r\n\r\nAriella Garcia Leite\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50962019\r\n\r\nAline Pereira Justo Sada\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50961454\r\n\r\nTiago de Souza Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50961640\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50961608\r\n\r\nFernanda dos Santos Antunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50961497\r\n\r\nViviane Pereira Canepa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50961527\r\n\r\nArthur Vargas de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50962027\r\n\r\nDiles Alves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50961462\r\n\r\nAna Paula da Costa Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50961560\r\n\r\nFelipe Santos de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50961969\r\n\r\nCarolina Thiesen Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50961586\r\n\r\nPriscila Gaui Paes Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50961993\r\n\r\nMarcelle de Araujo Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50961438\r\n\r\nWesley Pereira de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50962060\r\n\r\nDiogo Campos Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50961659\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50961373\r\n\r\nKetyucia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50961411\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50961756\r\n\r\nCamila Soncin Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50961950\r\n\r\nFarides de Carvalho Gabriel Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50961551\r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50961632\r\n\r\nCamila Duque Veira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50961713\r\n\r\nThiago Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50961403\r\n\r\nUlisses de Lima Alvim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n07.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoao Carlos da Silva Farias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n16.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.10\r\n\r\n10.04.10\r\n\r\n10.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n10.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n09.04.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n16.04.10\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n14.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignacio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.11.01\r\n\r\n12.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.05.30\r\n\r\n08.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.07.17\r\n\r\n07.07.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n23.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n17.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.09.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132º\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatalia Cardoso Nielsen\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133º\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134º\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurencao\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inacio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.08.29\r\n\r\n06.08.29\r\n\r\n06.08.29\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.00\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.04.29\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceição\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula Sant'Anna Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansao Assad\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n41962265\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n51026252\r\n\r\nRafaela de Azevedo Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n51026139\r\n\r\nRafael Mageski Cavalcanti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n51026473\r\n\r\nJefferson Carlos Pereira Soares de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n50891910\r\n\r\nIgor Urgal Pantaleão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\n07.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n51026333\r\n\r\nFlavio Moraes de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n51027135\r\n\r\nTayana Kleuver Jardim Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n51027089\r\n\r\nAdriano Martins Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n51027062\r\n\r\nRosana de Paiva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2734340"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n11.09.03\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca *\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n26.00.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n66º\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n67º\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n69º\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n71º\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n76º\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n80º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira *\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n-26,25\r\n\r\n81º\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n41,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n83º\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n86º\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n41,75\r\n\r\n88º\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n51,25\r\n\r\n90º\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n91º\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n46,50\r\n\r\n92º\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n26,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25,50\r\n\r\n95º\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n98º\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n47,25\r\n\r\n99º\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n100º\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n32,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n47,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n44,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n46,25\r\n\r\n109º\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n110º\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n47,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n112º\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n45,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n38,25\r\n\r\n114º\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n50,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n117º\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n119º\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n120º\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n121º\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n40,75\r\n\r\n122º\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n36,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n48,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n125º\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n128º\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n129º\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n31,25\r\n\r\n130º\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n41,25\r\n\r\n131º\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n132º\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n45,75\r\n\r\n133º\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n32,75\r\n\r\n134º\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n136º\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n38,75\r\n\r\n137º\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n138º\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n40,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n47,75\r\n\r\n140º\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n46,75\r\n\r\n142º\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n143º\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n9,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n45,75\r\n\r\n145º\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n146º\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n148º\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n37,50\r\n\r\n149º\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n150º\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n11.02.18\r\n\r\n38,75\r\n\r\n151º\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n33,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n40,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n154º\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n39,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n32,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n34,75\r\n\r\n157º\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n43,50\r\n\r\n158º\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n42,50\r\n\r\n159º\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n39,50\r\n\r\n160º\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n35,00\r\n\r\n161º\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n16.03.10\r\n\r\n40,75\r\n\r\n162º\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n32,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n164º\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n15.04.04\r\n\r\n15.04.04\r\n\r\n45,75\r\n\r\n165º\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n42,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n30,75\r\n\r\n167º\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n168º\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n51,00\r\n\r\n169º\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n34,00\r\n\r\n170º\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n49,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n36,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n31,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n174º\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28.04.28\r\n\r\n41,00\r\n\r\n175º\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n43,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n34,25\r\n\r\n177º\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n24.05.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n178º\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n48,00\r\n\r\n179º\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n31,25\r\n\r\n180º\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n44,25\r\n\r\n181º\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n43,75\r\n\r\n182º\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n20.08.28\r\n\r\n51,50\r\n\r\n183º\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n47,00\r\n\r\n184º\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n185º\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n38,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n40,75\r\n\r\n187º\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n50,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n43,25\r\n\r\n189º\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n28,00\r\n\r\n190º\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.04.05\r\n\r\n44,50\r\n\r\n191º\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n34,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n45,25\r\n\r\n193º\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n37,50\r\n\r\n194º\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n33,25\r\n\r\n195º\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n196º\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.10.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n198º\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.04.19\r\n\r\n29,50\r\n\r\n199º\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n49,25\r\n\r\n200º\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n51,75\r\n\r\n201º\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n44,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n203º\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n204º\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,25\r\n\r\n205º\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n49,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n207º\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,50\r\n\r\n208º\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n36,75\r\n\r\n209º\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n211º\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n213º\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n214º\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,25\r\n\r\n215º\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n216º\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n30,25\r\n\r\n218º\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,00\r\n\r\n219º\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n220º\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n221º\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n44,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n46,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n225º\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n47,25\r\n\r\n227º\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n33,75\r\n\r\n228º\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n229º\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n230º\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n231º\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n47,00\r\n\r\n233º\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,25\r\n\r\n234º\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n235º\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n236º\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,50\r\n\r\n238º\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n239º\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n240º\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,75\r\n\r\n241º\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n242º\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n49,75\r\n\r\n243º\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,75\r\n\r\n245º\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n44,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n44,50\r\n\r\n247º\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,25\r\n\r\n248º\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n46,25\r\n\r\n249º\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n250º\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n48,00\r\n\r\n251º\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n253º\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n34,50\r\n\r\n254º\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n45,75\r\n\r\n255º\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n06.11.15\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n45,25\r\n\r\n257º\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n10.11.11\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n23,50\r\n\r\n258º\r\n\r\n29408954\r\n\r\nNelio Nunes da Silva Gomes\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n17,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n260º\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n43,75\r\n\r\n261º\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n13.09.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n262º\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n44,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n264º\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n29,25\r\n\r\n265º\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n33,75\r\n\r\n266º\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n39,75\r\n\r\n267º\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n38,25\r\n\r\n268º\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n42,75\r\n\r\n269º\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n31,75\r\n\r\n270º\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n35,50\r\n\r\n271º\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n36,50\r\n\r\n272º\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n34,75\r\n\r\n273º\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n44,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.01.21\r\n\r\n39,50\r\n\r\n276º\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n38,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.05.00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n279º\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,75\r\n\r\n281º\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,75\r\n\r\n282º\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n283º\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n284º\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,75\r\n\r\n285º\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,00\r\n\r\n286º\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,50\r\n\r\n287º\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n288º\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n33,25\r\n\r\n289º\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n290º\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n291º\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,75\r\n\r\n292º\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n294º\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n296º\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n297º\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n298º\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n299º\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,00\r\n\r\n300º\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n301º\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n302º\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,25\r\n\r\n303º\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n304º\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n305º\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n24,25\r\n\r\n306º\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,25\r\n\r\n307º\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n310º\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,00\r\n\r\n311º\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n312º\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n27,50\r\n\r\n313º\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n26,00\r\n\r\n314º\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,75\r\n\r\n315º\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n316º\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n319º\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,75\r\n\r\n320º\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n321º\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n44,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n323º\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n325º\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n326º\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,00\r\n\r\n327º\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,75\r\n\r\n328º\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n46,75\r\n\r\n329º\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n330º\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n331º\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n332º\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,50\r\n\r\n333º\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n33,50\r\n\r\n335º\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n336º\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n337º\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,25\r\n\r\n339º\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n340º\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n341º\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,00\r\n\r\n342º\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n44,25\r\n\r\n343º\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,75\r\n\r\n344º\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n345º\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n346º\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n347º\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira Lisbôa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,25\r\n\r\n348º\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,75\r\n\r\n349º\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n36,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n352º\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n353º\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n354º\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n26,75\r\n\r\n355º\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n32,50\r\n\r\n356º\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n357º\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n358º\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,75\r\n\r\n359º\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n45,75\r\n\r\n360º\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,75\r\n\r\n364º\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n50,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,50\r\n\r\n366º\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n367º\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,75\r\n\r\n368º\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,00\r\n\r\n369º\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n370º\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n372º\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n374º\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n375º\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n22,75\r\n\r\n376º\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n28,25\r\n\r\n377º\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n378º\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n43,25\r\n\r\n379º\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n42,75\r\n\r\n380º\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n381º\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n382º\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n32,75\r\n\r\n383º\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.11.20\r\n\r\n10.11.20\r\n\r\n10.11.20\r\n\r\n10.11.20\r\n\r\n20,75\r\n\r\n384º\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n38,50\r\n\r\n385º\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n09.01.28\r\n\r\n09.01.28\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n43,75\r\n\r\n386º\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior *\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n20,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n34,25\r\n\r\n388º\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n06.02.00\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n10.04.24\r\n\r\n28,00\r\n\r\n389º\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes*\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n25,50\r\n\r\n390º\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n10.04.03\r\n\r\n30,25\r\n\r\n391º\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n05.10.17\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n22,25\r\n\r\n392º\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n40,00\r\n\r\n393º\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n394º\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n05.05.19\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n29,25\r\n\r\n395º\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n37,00\r\n\r\n396º\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n31,50\r\n\r\n397º\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n24,50\r\n\r\n398º\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n14,75\r\n\r\n399º\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n29,00\r\n\r\n400º\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n48,50\r\n\r\n401º\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n23,50\r\n\r\n402º\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n28,50\r\n\r\n403º\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n33,25\r\n\r\n404º\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n29,50\r\n\r\n405º\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n30,75\r\n\r\n406º\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n04.08.30\r\n\r\n07.10.25\r\n\r\n07.10.25\r\n\r\n07.10.25\r\n\r\n07.10.25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n407º\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento de Morais\r\n\r\n04.08.29\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n17,75\r\n\r\n408º\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n04.04.01\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n18,25\r\n\r\n409º\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n04.00.08\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n17,25\r\n\r\n410º\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n25,00\r\n\r\n411º\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n412º\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Salloto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n28,50\r\n\r\n413º\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n17,50\r\n\r\n414º\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme Dos Santos Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n23,75\r\n\r\n415º\r\n\r\n29629632\r\n\r\nAlfredo Silva Neto\r\n\r\n03.11.21\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n17,00\r\n\r\n416º\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo de Castro *\r\n\r\n03.10.16\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n12,00\r\n\r\n417º\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n\r\n03.06.07\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n418º\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n13,75\r\n\r\n419º\r\n\r\n50223860\r\n\r\nBernardo De Oliveira Nunes Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n07.11.27\r\n\r\n13,00\r\n\r\n420º\r\n\r\n50224581\r\n\r\nAdriano Mattos Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n12,00\r\n\r\n421º\r\n\r\n43421130\r\n\r\nThiago Ribeiro Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n07.07.24\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16,75\r\n\r\n422º\r\n\r\n50332813\r\n\r\nBruno Setton Goncalves\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10,00\r\n\r\n423º\r\n\r\n50223488\r\n\r\nRafael Lopes Ferreira\r\n\r\n03.01.09\r\n\r\n07.00.26\r\n\r\n07.00.26\r\n\r\n07.00.26\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n23,00\r\n\r\n424º\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n07.02.02\r\n\r\n07.02.02\r\n\r\n07.02.02\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n31,25\r\n\r\n425º\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais de Carvalho Soares Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n07.03.19\r\n\r\n20,75\r\n\r\n426º\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira de Medeiros de Souza\r\n\r\n02.09.13\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n427º\r\n\r\n29404347\r\n\r\nPaulo Martins\r\n\r\n02.06.28\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2734278"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, FABRÍCIO DA SILVA GUERREIRO, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, ID. 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3(três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 13 de maio de 2026, às 13h, para tomar ciência da Notificação de PAD. \r\n\r\nId: 2733820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA (REPAROS, MANUTENCAO E INSTALACAO REDES ELÉTRICAS).\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público que irá realizar no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro SIGA, pelo endereço www.compras.rj.gov.br, o Processo Eletrônico de Dispensa, abaixo relacionado.\r\n\r\nCONTRATANTE:FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nOBJETIVO E OBJETO: Contratação direta para a prestação de serviços de engenharia por escopo de consultoria técnica, aprovação junto à concessionária, fornecimento de materiais homologados e montagem de padrão de medição (CSMD600) e adequação do PC da unidade CQPRO da Fundação Santa Cabrini, conforme condições deste TR e minuta contratual, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.171,34 (trinta e seis mil, cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nMODALIDADE: Processo Eletrônico de Dispensa - Art. 75, Inciso I da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000493/2026.\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nDIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PED\r\n\r\n13/05/2026 (4ª f)\r\n\r\n11:30 h\r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\n19/05/2026 (3ª f)\r\n\r\n10:00 h\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO\r\n\r\n19/05/2026 (3ª f)\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA\r\n\r\n19/05/2026 (3ª f)\r\n\r\n15:30 h\r\n\r\nId: 2734261"
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                        "2734319": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 049/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/2022 Lt 04, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 04, (CBA II SERRANA E COMPLEXO DE ENSINO - PETRÓPOLIS), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do presente instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo quarto do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 13/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.611.749,76 (um milhão, seiscentos e onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000443/2021 e SEI-270003/000169/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 050/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (\"MGS CLEAN\").\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 050/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 05 (CBA III - CENTRO SUL), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do presente instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Décimo Quarto do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 13/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.082.175,72 (um milhão, oitenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000443/2021 e SEI-270003/000173/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 067/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 067/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 12 (COMPLEXO CSM e COMPLEXO DGDEC), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do presente instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Décimo Quarto do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 13/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 831.498,00 (oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270042/000443/2021 e SEI-270003/000191/2026.\r\n\r\nId: 2734319"
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                        "2734173": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e consoante o disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, publicado no DOERJ nº 224, de 05 de dezembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/010810/2026, HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO em epígrafe, conforme DOERJ nº 082, de 12 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2734173"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nFELIPPE DE JESUS OLIVEIRA - ID. Funcional nº 50907000/3 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Processo nº SEI-080001/011254/2026\r\n\r\nId: 2734257"
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                        "2734156": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030407/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734156"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (GABAPENTINA 400 MG - CÁPSULA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032580/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734157"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (FORMOTEROL 12 MCG - CÁPSULA INALANTE + INALADOR), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029644/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734158"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (FENOBARBITAL 100 MG - COMPRIMIDO, MIDAZOLAM CLORIDRATO 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - AMPOLA, RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO e HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML - FRASCO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025925/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734159"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - 10 ML - AMPOLA, CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML - AMPOLA, CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 1000 ML - FRASCO OU BOLSA e CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027222/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734160"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (SONDA ENTERAL (DOOBY - HOFFMAN) 12F, SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL 12F, SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL 14F, SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL 16F, SONDA GÁSTRICA N.º 16, SONDA GÁSTRICA N.º 18, SONDA GÁSTRICA N.º 20 e SONDA GÁSTRICA N.º 22), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2026 às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008419/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734163"
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                        "2734164": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ALOPURINOL 100 MG - COMPRIMIDO, AMOXICILINA 500 MG - CÁPSULA, AZITROMICINA 40 MG/ML (600 MG) - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 15 ML e BROMOPRIDA 10 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/05/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024432/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734164"
                        ],
                        "2734165": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FIO DE ALGODÃO 0, FIO DE ALGODÃO 2-0 e FIO DE ALGODÃO 3-0), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006788/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2734165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2734248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza em ambiente escolar, conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no período de 01 a 31 de janeiro de 2026 para os Contratos SEEDUC nº 08/2024 (lote 02), nº 09/2024 (lote 03), nº 10/2024 (lote 04) e nº 31/2024 (lotes 01, 05 e 06), sem cobertura contratual, serviço avaliado pelos diretores escolares através do Sistema de Fiscalização de Contratos (SIFIC)\r\n\r\nVALOR: R$ 13.452.976,36 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2026\r\n\r\nPRAZO: período de 01 a 31 de janeiro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 149 da Lei nº 14.133/2021, Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.368.0443.2192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33909312\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE07937\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/012256/2026.\r\n\r\nId: 2734248"
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                        "2734111": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA o servidor citado no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas - Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processos nº SEI-320001/000242/2025 e SEI-030001/050807/2026. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nProcedimento administrativo disciplinar\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE\r\n\r\n42036321\r\n\r\nSEI-320001/000242/2025\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nId: 2734111"
                        ],
                        "2734238": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a convocação do gestor para formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 1º semestre de 2024, no período de 06/04/2026 a 13/04/2026, conforme convocação publicada no IOERJ de 06/04/2026; Considerando os problemas técnicos identificados no sistema, a revisão no cronograma de Prestação de Contas com a dilação do prazo, por parte da Superintendência de Prestação de Contas para o cumprimento das exigências e lançamento das notas faltantes, conforme convocação publicada no IOERJ de 17/04/2026, a qual foi concedida oportunidade excepcional para os ajustes na prestação de contas. Seguem as unidades escolares que responderão Sindicância por estarem irregulares na prestação de contas do 1º semestre de 2024 no SEI-Sistema Eletrônico de Segurança. Processo nº SEI-030001/032734/2026.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES IRREGULARES\r\n\r\nCENSO \r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33012040\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ALCEBÍADES SCHUARTZ\r\n\r\n00.777.266/0001-45\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.360.333/0001-94\r\n\r\n33015341\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\n01.080.907/0001-70\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n01.865.209/0001-80\r\n\r\n33008736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DES. ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\n01.304.072/0001-95\r\n\r\n33015279\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nCE DR TELIO BARRETO\r\n\r\n01.130.775/0001-44\r\n\r\n33010528\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01.544.083/0001-42\r\n\r\n33008868\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DR THIERS CARDOSO\r\n\r\n00.730.321/0001-41\r\n\r\n33012121\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n00.751.445/0001-03\r\n\r\n33011435\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE CEL FRANCISCO RIBEIRO DA M VASCONCELLOS\r\n\r\n01.544.070/0001-73\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33098085\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\n33060800\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\n\r\n00.798.302/0001-57\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33059306\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\n33058210\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\n00.885.432/0001-27\r\n\r\n33086540\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\n02.198.871/0001-97\r\n\r\n33074798\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. AMAPÁ\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33071586\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\n97.548.242/0001-56\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n33063907\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF. JOÃO BORGES DE MORAES \r\n\r\n32.128.344/0001-77\r\n\r\n33069026\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. RUY BARBOSA \r\n\r\n11.484.809/0001-52\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33110646\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n03.150.514/0001-11\r\n\r\n33166382\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\n26.776.969/0001-42\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33050015\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n\r\n00.781.630/0001-40\r\n\r\n33050848\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE SÃO BENTO\r\n\r\n00.960.497/0001-90\r\n\r\n33048835\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEE ARARIBOIA\r\n\r\n00.925.950/0001-27\r\n\r\n33049947\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\n00.816.307/0001-65\r\n\r\n33050040\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEE PROFA CORDELIA PAIVA\r\n\r\n02.032.020/0001-70\r\n\r\n33064792\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n33066140\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33062919\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\n33077576\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\n12.383.004/0001-85\r\n\r\n33102210\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\n02.266.852/0001-50\r\n\r\n33105103\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\n01.286.704/0001-35\r\n\r\n33092184\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n01.019.556/0001-92\r\n\r\n33061203\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\n00.775.822/0001-44\r\n\r\n33025320\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n01.257.549/0001-29\r\n\r\n33021236\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n02.243.524/0001-39\r\n\r\n33021945\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n00.968.117/0001-63\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMÉLIA PACHECO\r\n\r\n00.968.119/0001-52\r\n\r\n33019681\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCE PROF AURÉLIO DUARTE\r\n\r\n01.262.602/0001-80\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n02.068.109/0001-96\r\n\r\nId: 2734238"
                        ],
                        "2734272": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077231/2025\r\n\r\nMarcelo Escossia Nogueira - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029392/2026\r\n\r\nJuliana Andrade da Silva - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109559/2025\r\n\r\nBeatriz Lemos Martins - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035175/2026\r\n\r\nLucia Santos da Silva - 1978\r\n\r\n5 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049191/2026\r\n\r\nSergio Augusto da Costa Santos - 1981\r\n\r\n6 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039206/2026\r\n\r\nJorge Henrique Lessa - 1984 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032710/2026\r\n\r\nSuely Felix dos Santos - 1991\r\n\r\n7 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046689/2026\r\n\r\nOdirlei Ribeiro Cordeiro - 1999\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047705/2026\r\n\r\nMarta Herculano de Jesus - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/001234/2026\r\n\r\nLivia de Moraes da Silva - 2004\r\n\r\n10 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043361/2026\r\n\r\nJacqueline Velez Ferreira Pereira - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046211/2026\r\n\r\nGabrielly Costa da Silva do Carmo - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046377/2026\r\n\r\nJuan Carlos Baiense Grille - 2024\r\n\r\n11 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nCURSO GINASIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036828/2026\r\n\r\nPaulo Tadeu São Roque - 1967\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047914/2026\r\n\r\nValéria Leite Basilio Leon - 1984\r\n\r\n12 - ABEU COLÉGIOS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046285/2026\r\n\r\nLuis Andre Narcizo Pacheco - 1995\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041835/2026\r\n\r\nJoão Carlos Prechet - 1982\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048042/2026\r\n\r\nAlessandra de Amorim Ferreira de Azevedo - 1998\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042040/2026\r\n\r\nSoraya Cristina dos Santos da Silva Másala - 2001\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047720/2026\r\n\r\nLeonardo de Jesus Frasão - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048586/2026\r\n\r\nAmanda Gomes Rodrigues - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050402/2026\r\n\r\nRaphael Santiago Cabral - 2020\r\n\r\n16 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049313/2026\r\n\r\nSônia Paula da Costa Coutinho - 1983\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048055/2026\r\n\r\nAlessandra de Amorim Ferreira de Azevedo - 2005\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027798/2026\r\n\r\nRenata Cristina da Silva Barbosa - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043639/2026\r\n\r\nElaine da Silva do Nascimento - 2008\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008259/2026\r\n\r\nJonatan Jorcilio Pereira Peçanha - 2014\r\n\r\n19 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041165/2026\r\n\r\nRaquel da Silveira - 1985\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042006/2026\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves - 2018\r\n\r\n21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049375/2026\r\n\r\nMaria Fernanda da Silva Sousa - 2022\r\n\r\n22 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001316/2025\r\n\r\nDiogo Rocha Santos - 2002\r\n\r\n23 - ABEU-CETEC - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050396/2026\r\n\r\nMárcia Christina Lima - 1989\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL BEGNI E BOECHAT - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034772/2026\r\n\r\nLeticia Oliveira Souza - 2016\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021196/2025\r\n\r\nThiago Alves de Souza - 2007\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020051/2026\r\n\r\nJessica Mourão de Andrade - 2010\r\n\r\n27 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047869/2024\r\n\r\nAna Paula Pereira Costa Santos - 2008\r\n\r\n28 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048182/2026\r\n\r\nRenato Rodrigues Nascimento - 2004\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041063/2026\r\n\r\nVagner Delfim Baptista - 1984\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041063/2026\r\n\r\nVagner Delfim Baptista - 1986\r\n\r\n29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042414/2026\r\n\r\nGerlan Pereira Bissoli - 2001\r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008441/2022\r\n\r\nRubens de Almeida Correia - 2011\r\n\r\n31 - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Itaguaí\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041155/2026\r\n\r\nHugo Lameu Teixeira de Assis - 2010\r\n\r\n32 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11205233/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Junior - 2008\r\n\r\n33 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044650/2025\r\n\r\nPaulo Alexandre Santos de Amorim - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ABEU-CETEC - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª FASE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116476/2025\r\n\r\nLuciana Prazeres Miranda - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102059/2025\r\n\r\nSergio Rodrigo Ferreira Brandão - 2000\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032506/2025\r\n\r\nJuliana Heck Ribeiro Gomes - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049944/2026\r\n\r\nRafael de Lima Monteiro da Silva - 2020\r\n\r\n4 - CEJAC RIO - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044716/2026\r\n\r\nMaryana Dias dos Santos - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046026/2026\r\n\r\nGabriel Henryke Macedo Gurgel - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO JEDAM - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034356/2026\r\n\r\nBruna Diniz Tibério Lima - 2016\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033796/2026\r\n\r\nJordan Cesar Leite da Silva - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ALEX ALVES FERREIRA, ano 2009- Processo nº SEI-030001/007191/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ANDRE LUIS DA SILVA DE ALMEIDA, ano 2016. Processo nº SEI-030001/072400/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/082539/2025\r\n\r\nBruna Helen da Silva Leite - 2011\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/042643/2026\r\n\r\nBruna Helen da Silva Leite - 2011\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2° GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122952/2025\r\n\r\nOnde se lê: Dimas Severino de Souza - 1978\r\n\r\nLeia-se: Dimas Severino de Sousa - 1978\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010256/2026\r\n\r\nOnde se lê: Alex de Lima Henrique - 1994\r\n\r\nLeia-se: Alex de Lima Henriques - 1994\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088672/2025\r\n\r\nDelair Silva de Oliveira - 2011\r\n\r\nLeia-se: FASE III ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088672/2025\r\n\r\nDelair Silva de Oliveira - 2011\r\n\r\nId: 2734272"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEdital\r\n\r\nfinanciamento de boas práticas pedagógIcas\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113095/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4. DAS COMISSÕES E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n4.1. A Comissão de Coordenação Geral e a Comissão de Avaliação, discriminadas abaixo, serão constituídas na forma de Resolução publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.1.1.2. Regionais Pedagógicas:\r\n\r\na) ter ciência das informações contidas neste Edital e divulgá-lo nas unidades escolares de sua abrangência;\r\n\r\nb) incentivar e acompanhar o processo de inscrição;\r\n\r\nc) verificar se a unidade escolar com projeto aprovado está apta a receber o recurso; d) abrir os processos de pagamento das escolas aptas;\r\n\r\nf) acompanhar e apoiar as escolas na implementação e execução dos projetos;\r\n\r\ng) receber os relatórios finais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES / ETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n02 a 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAnálise dos projetos inscritos\r\n\r\n02 a 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n02 de março de 2026\r\n\r\nPeríodo de recursos\r\n\r\n02 a 06 de março de 2026\r\n\r\nAnálise de recursos\r\n\r\n09 a 19 de março de 2026\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n20 de março de 2026\r\n\r\nExecução do projeto selecionado\r\n\r\nDurante o ano letivo de 2026\r\n\r\nEnvio do Relatório Final\r\n\r\n21 a 23 de dezembro de 2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4. DA ORGANIZAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n4.1. A organização será realizada pelas: Comissão de Coordenação Geral e a Comissão de Avaliação, com apoio operacional regional, discriminadas abaixo, serão constituídas na forma de Resolução publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.1.1.2. Comissão de Avaliação:\r\n\r\na) Homologar as inscrições;\r\n\r\nb) Avaliar os projetos de acordo com o tópico 8.2;\r\n\r\nc) Adotar instrumentos de avaliação e registros indicados pela Comissão Geral;\r\n\r\nd) Cumprir cronograma;\r\n\r\ne) Prestar esclarecimentos quando solicitado.\r\n\r\n4.1.1.3. Apoio Regional:\r\n\r\na) Ter ciência das informações contidas neste Edital e divulgá-lo nas unidades escolares de sua abrangência;\r\n\r\nb) Incentivar e acompanhar o processo de inscrição;\r\n\r\nc) Verificar se a unidade escolar com projeto aprovado está apta a receber o recurso;\r\n\r\nd) Abrir os processos de pagamento das escolas aptas;\r\n\r\ne) Acompanhar e apoiar as escolas na implementação e execução dos projetos;\r\n\r\nf) Receber os relatórios finais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES / ETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\nETAPA FINALIZADA\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nETAPA FINALIZADA\r\n\r\nAnálise dos projetos inscritos\r\n\r\n30 dias a contar da data da publicação\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n05 dias úteis após a análise dos projetos inscritos\r\n\r\nPeríodo de recursos\r\n\r\n05 dias úteis após a divulgação do resultado preliminar\r\n\r\nAnálise de recursos\r\n\r\n10 dias úteis após o período de recursos\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n10 dias úteis após análises de recursos\r\n\r\nExecução do projeto selecionado\r\n\r\nDurante o ano letivo de 2026\r\n\r\nEnvio do Relatório Final\r\n\r\nAté 23 de dezembro de 2026\r\n\r\nId: 2734047"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, Censo Escolar 33056498, torna público o seguinte nome de concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2008: Jhonny Emmerich. Diretor: Ana Paula Coelho Eboli, designada no DOERJ de 31/01/2024, página 14, 1ª coluna. Secretário Escolar: Adam Guedes Ferreira, designado no DOERJ de 27/12/2021, página 120, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID. Funcional nº 4325964-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/045677/2026.\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33057508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2009: Luiz Felipe de Paula da Silva. NO ANO LETIVO DE 2011: Ailla Silveira Diniz. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 21. Secretária Escolar: Marilucia Corel Ribeiro, designada no DOERJ de 13/11/2025, página 38. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID. Funcional nº 4427979-5 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI-030001/044123/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Censo Escolar 33055653, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: João Victor da Silva Pinheiro, Thayná Santos Pinheiro. NO ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Núbya Raquel Matos Gomes, Shaiane Vieira da Silva Guimarães. Diretora: Joséli Ramos Pontes, designada no DOERJ de 25/02/2025, página 20. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11. Servidores responsáveis pela publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID. Funcional nº 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID. Funcional nº 4391365-2. Processo nº SEI-030001/043957/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Censo Escolar 33027102, torna público o seguinte nome de concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Ana Paula Vidal Nepomuceno. Diretora: Veronica Silva Cordoville, designada no DOERJ de 25/01/2024, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Emira Pereira de Andrade Pimentel, designada no DOERJ de 23/07/2002, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID. Funcional nº 4325161-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. Funcional nº 4325944-8. Processo nº SEI- 030001/034682/2026.\r\n\r\nId: 2734193"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições \r\n\r\nlegais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001560/2026, faz saber que estão disponíveis no site da \r\n\r\nFundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/, O EDITAL CEDERJ/UAB 2026.2 para Coordenador de Disciplina e Tutoria (PA2 e/ou ID2) / Professor Formador dos cursos de graduação na modalidade EaD oferecidos pelas IES consorciadas; Conteudista (PA3 e/ou ID2) e Apoio às Atividades Acadêmicas (ID2) nos cursos de graduação oferecidos pelo Consórcio Cederj. \r\n\r\n*Omitido do D.O.de 11 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2734036"
                            ],
                            "2734285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001246/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 16 de maio do corrente ano, o PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM LIBRAS - Edital 2026.\r\n\r\nId: 2734285"
                            ],
                            "2734334": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação, Área de Fundamentos da Educação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/062692/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro de Carvalho Moraes\r\n\r\n9,11\r\n\r\n9,11\r\n\r\n9,11\r\n\r\n9,11\r\n\r\nId: 2734334"
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                            "2734314": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/005639/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Artes Visuais\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nElizabeth Catoia Varela\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Cavalcanti de Barros\r\n\r\n99,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Costa*\r\n\r\n98,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana da Silva Telles Borzino\r\n\r\n97,9\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariana Gonçalves Paraizo Borges\r\n\r\n95\r\n\r\n6º\r\n\r\nVanessa Ferreira Santos\r\n\r\n91\r\n\r\n7º\r\n\r\nCristina Pierre da França\r\n\r\n80\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Rodrigues Lemos\r\n\r\n75,1\r\n\r\n9º\r\n\r\nCristina Ramos Marcarenhas\r\n\r\n73,4\r\n\r\n*Candidato autodeclarado para reserva de vagas.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final, em consonância com o AEDA nº 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas de Pesquisa e cadastro de reserva, referente ao Projeto Acadêmico “Seleção de Bolsistas de Extensão - Projeto Cidade Sem Risco: Educação Climática e Saúde Pública” - Emenda Parlamentar Estadual nº 1323, nos termos do anexo 131067784 e processo nº SEI-260007/002602/2026. Estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo SEI260007/002602/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva, nos termos do Edital nº 02 - RIO SEM LGBTIFOBIA/2025, que tramita no Processo SEI-260006/052206/2025, em consonância com o AEDA nº 134/REITORIA/2022, AEDA nº 036/REITORIA/2024 e AEDA nº 070/REITORIA/2024, para atuação profissional no Programa Rio Sem LGBTIfobia, no âmbito da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O resultado por cargo e demais comunicações oficiais estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br, em Seleções em andamento - Programa Rio Sem LGBTIFOBIA. A listagem completa de candidatos aprovados foi disponibilizada no mesmo sítio eletrônico, e os candidatos serão contatados pelo e-mail informado no ato de cadastro no sistema Prossim para apresentação da documentação necessária, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, observada a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e as demais regras previstas no Edital. Processo nº SEI-260006/052206/2025.\r\n\r\nId: 2734314"
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                            "2734125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/05/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS INSTITUCIONAIS. Processo nº SEI-310001/004956/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2734125"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Promoção de colaboração institucional direcionada à capacitação e aperfeiçoamento do atendimento aos beneficiários do Vale Social no Município de Piraí, para atendimento e cadastramento dos beneficiários no Posto de Atendimento do Vale Social, visando a unificação dos procedimentos que cuidam do credenciamento dos usuários para acesso à gratuidade nas linhas intermunicipais de passageiros, sob administração estadual, bem como, quando aplicável, nas linhas intramunicipais.\r\n\r\nVALOR: Não envolve o repasse de recursos financeiros pelo Estado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/000853/2026.\r\n\r\nId: 2734044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação estrutural de parte do Pavilhão 43, realizada no mercado da CEASA IRAJÁ, na forma do Termo de Referência partes integrantes do presente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.380.000,00 (sete milhões trezentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/16, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 14.133/2021, no que couber, de 01 de abril de 2021 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000172/2026.\r\n\r\nId: 2734175"
                            ],
                            "2734303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 531. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da área do Box 20 do Pavilhão 44 da Unidade Grande Rio, situada na Av. Brasil, 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, com área de 147,00m², pela permissionária, para o pavilhão 13, Boxes 14 e 16 com área de 196,00m². DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. VALOR: R$ 6.493,48 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI-E-06/002/793/2013.\r\n\r\nId: 2734303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734137": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 014/2025, a partir do dia 12 de maio de 2026, relativo ao serviço de fornecimento de água mineral galão de 20 litros, água mineral sem gás (embalagem retornável), garrafas de 500ml (embalagem descartável) e água mineral com gás, garrafas de 500ml (embalagem descartável), por demanda, para atender as necessidades da EMATER-RIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e art. 71 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000290/2025.\r\n\r\nId: 2734137"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/244/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DGE ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por THIAGO PANTALEÃO, para uma apresentação musical no projeto “PALCO GLAUCIO GILL”, no TEATRO GLAUCIO GIL, em 19.05.2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00582 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001413/2026.\r\n\r\nId: 2734344"
                            ],
                            "2734178": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 33/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Heverton Leandro de Oliveira Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000147/2026.\r\n\r\nId: 2734178"
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                            "2734195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Augusto Ramos Portella Veiga de Castro e Daniel Frickmann Young da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Varanda da Av. Treze de Maio, situada no nível Balcão Nobre, e as paredes do Balcão Superior e da Galeria do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Exposição de Arte de Augusto Portella e Daniel Frickmann, que ocorrerá da seguinte forma: Evento de Inauguração da Exposição na Varanda 13 de Maio: Dia 30 de abril de 2026; Período expositivo nas paredes do Balcão Superior e da Galeria do Theatro Municipal: Dia 30 de abril de 2026 até o dia 08 de junho de 2026.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, os PERMISSIONÁRIOS pagarão à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), pagos em bens e serviços na espécie de duas obras de arte de autoria dos PERMISSIONÁRIOS:\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000226/2026.\r\n\r\nId: 2734195"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Olga Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), adicionar uma data na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/001283/2025. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Série Nova Orquestra, que ocorrerá nos dias 18 de maio e 27 de julho, ambos do ano de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001283/2025.\r\n\r\nId: 2734202"
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                            "2734207": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e CDA Escola de Dança LTDA.\r\n\r\nDO OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta, inserir o valor adicional de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000073/2026. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o valor de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, na espécie de serviço de operação de totens de LED.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000073/2026.\r\n\r\nId: 2734207"
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                            "2734322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 22.835.264 Luciana Barcelos Cavalcanti\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), adicionar duas datas e, na Cláusula Quarta (caput), inserir o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI180005/000389/2025. Ler-se-á, portanto: O presente Termo de Permissão de Uso,em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Tarde Cigana, a ocorrer nos dias 10 de maio de 2025, 02 de agosto de 2025, 06 de dezembro de 2025 e 09 de maio de 2026. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: pagamento de pequenas obras e consertos emergenciais para a manutenção e conservação da casa de espetáculos da FTM/RJ, e o valor de RS 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000389/2025\r\n\r\nId: 2734322"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 71.433,60 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 267.758,40 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000711/2022.\r\n\r\nId: 2734288"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2734264": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id: 5141791-0 - Gestora; Luciana Gomes Postiço - Id 5158868-4 e Leandro Ramos de Faria - Id.: 5162531-8 -- Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP Nº 964 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2025, e conforme Documento SEI nº 114406046, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\", referente ao contrato nº 012/2022 (32682188), com a Empresa MONJARDIM CONTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo SEI-330018/000730/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000730/2021\r\n\r\nId: 2734264"
                        ],
                        "2734265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0 - Gestor; Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 -- Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º1036 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (Doc. SEI nº 125984661) atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra de \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO MIGUEL COUTO 2, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO- NOVA IGUAÇU/RJ” - processo administrativo, SEI-330018/001303/2022 cuja contratada é a empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA., de acordo com o Contrato nº 037/2023, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001303/2022\r\n\r\nId: 2734265"
                        ],
                        "2734266": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora, Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 e Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id Funcional: 5170969- 4 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 1051 de 24 de março de 2026 (128533032), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS: ACAYACA (LOTE 1) E TRÊS ILHAS (LOTE 2), NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ”, referente ao Contrato nº 069/2022 (40097908), com a SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA- EPP, objeto do Processo nº SEI-170026/001641/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nId: 2734266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2026\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/002381/2024.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: OBJETO: ... para a reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: OBJETO :...para a prestação de serviços e reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ .\r\n\r\nId: 2734260"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2734276": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica, a pedido, a alteração do local de realização das reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4, agendadas para o dia 19/05/2026, conforme publicação no Diário Oficial de 27/04/2026, página 53. Processo nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nAs reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 19 de maio de 2026, às 14h, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA participação também estará disponível de forma on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nIngressar na reunião Zoom:https://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn1\r\n\r\nID da reunião: 816 1038 9789Senha: 628133\r\n\r\nId: 2734276"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2734258": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato n° 004/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem renúncia de reajuste, a contar de 11/05/2026.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 270.156,48 (duzentos e setenta mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.256,52 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000148/2023\r\n\r\nId: 2734258"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2734144": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 marcado inicialmente para dia 25/05/2026 às 14:00h, fica remarcado conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE Nº 002/2026.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento informatizado de abastecimento de combustíveis, mediante uso de cartões magnéticos com chip e senha, vinculados a uma rede credenciada de postos de combustíveis, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nDIA: 01/06/2026 - HORA: 14h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 388.398,46 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000235/2025.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível a partir do dia 18/05/2026, nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/sedconsumidor/ e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na sala da Coordenadoria de Licitações, localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - 2º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2734144"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2734033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a Empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução de Análise do Desempenho de Aplicações, com análise de performance e segurança de aplicações, microsserviços e logs, diagnóstico de incidentes, monitoramento da experiência do usuário, serviços de instalação, prestação de apoio técnico especializado em serviços associados à solução sob demanda e treinamento oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.998.304,71 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e quatro reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000640/2026\r\n\r\nId: 2734033"
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                        "2734052": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 45 dias. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 13/05/2026 até 27/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 13 meses e 15 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 159.975,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), totalizando o Contrato o valor estimado de R$ 1.199.815,50 (um milhão, cento e noventa e nove mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 107 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000618/2025.\r\n\r\nId: 2734052"
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